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O Município pode cobrar taxa de liberação do Alvará do MEI? Não. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e, ainda, às demais entidades e órgãos exigirem taxas, emolumentos, custos ou valores a qualquer título referentes a atos de abertura, à inscrição, ao registro, à alteração, à baixa, ao alvará, à licença, ao arquivamento, às permissões, às autorizações e ao cadastro do MEI. Conforme o § 3o do art. 4o da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei Complementar 139, de 11 de novembro de 2011, e Resolução do CGSIM 26, de dezembro de 2011. As prefeituras darão os Alvarás  – sem qualquer custo de taxas. Estamos falando dos Alvarás de Funcionamento e também qualquer outro que a empresa precisar como o Alvará Sanitário, do Corpo de Bombeiros ou outros.  Mas digamos que a atividade dependa de fazer planta baixa do local, um estudo assinado por um profissional, como um engenheiro, por exemplo. Nesse cas...

Artigo com a colaboração do professor Edgar Madruga:  A partir do ano que vem, mais de 140 atividades passarão a figurar como optantes pelo regime de tributação diferenciado. Isso quer dizer que pelo menos 450 mil empresas abertas podem dar entrada para figura no Simples Nacional em 2015. Segundo o  contador, auditor, sócio-diretor da Map Auditores Independentes e vice-presidente da CPAAI Latin America, Marco Antônio Papini, o Brasil precisa diminuir as amarras da burocratização e o Simples Nacional veio, em parte, descomplicar a vida das empresas de pequeno porte, muito embora para algumas atividades as alíquotas dos impostos estejam elevadas.  Ele acrescenta que, a maior abrangência deste sistema deverá trazer muitos benefícios ao Brasil, propiciando uma pequena ponte para a volta do crescimento econômico, principalmente em um momento de crise, quando é tão necessário inovar. Diante da oportunidade que se abre para muitos profissionais terem o próprio negó...

as recentes decisões do Governo Federal para minimizar as burocracias do sistema tributário e facilitar os trâmites das empresas estão complicando ainda mais a vida, principalmente, dos micro e pequenos empresários Pode soar como ironia, mas as recentes decisões do Governo Federal para minimizar as burocracias do sistema tributário e facilitar os trâmites das empresas estão complicando ainda mais a vida, principalmente, dos micro e pequenos empresários, uma força produtiva que representa 99% das 6,3 milhões de empresas do país. E isso acontece por causa da informatização, a substituição do papel pelos arquivos digitais. Conforme os sistemas tornam-se mais sofisticados, mais são as informações obrigatórias a serem encaminhadas para o Governo, que, periodicamente, aumenta o número de regras e exigências do sistema tributário. Ronaldo Dias, da Brasil Price, reforça que a burocracia eletrônica tem uma consequência muito mais traumática que a do papel, “porque, no eletrônico, tudo é a...

HELIO ALMEIDA Rio - O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, garantiu ontem, durante visita à redação do DIA, que o governo vai tornar sem efeito a lei que aumenta em 20% os custos de contratação dos Micro Empreendedores Individuais (MEIs). Ontem, no Rio, Afif apresentou para políticos e empresários o novo sistema para desburocratização e desoneração tributária do setor. Afif Domingos disse que a Receita não vai fazer a cobrança por orientação da Presidência da República “Vamos mudar a lei (do MEI), por meio do projeto que está em tramitação no Congresso Nacional. Vamos voltar com a palavra ‘excepcional’. Até que tudo isso aconteça, a lei está em vigor. Então, por enquanto, não contrate o microempreendedor, é a orientação”, explicou o ministro. “Quanto aos retroativos (referentes aos 20%), ainda não foram cobrados. Mas a Receita não vai cobrar ainda por orientação da Presidência da República”, completou. Afif explicou que quando o MEI foi aper...