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Homenageio os colegas advogados neste 11 de agosto registrando que o Estado brasileiro anda valorizando bastante nossa profissão. Tenho a impressão de que a população brasileira nunca precisou tanto de advogados como nos dias que correm. Não bastassem os alertas que ecoam na imprensa contra abusos praticados pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público (tema recorrente da coluna semanal de Lenio Streck nesta ConJur), vê-se agora o retorno à criminalização de condutas na área tributária, a partir de iniciativa do Poder Executivo. Pensei que esse capítulo já tivesse ficado para trás no grande livro em que escrevemos a história deste país, mas não é bem assim. A partir de agora, no Brasil, quem deseja organizar seus negócios para pagar menos tributos, mesmo agindo de acordo com as leis, deverá pedir autorização formal para a Receita Federal para ver se ela concorda com o que está sendo feito. Se concordar, você não terá nenhuma penalidade. Se discordar de seu entendimento e achar ...

O dispositivo da Medida Provisória 685 que obriga as empresas a apresentarem ao Fisco detalhes do planejamento tributário que adotaram a fim de pagar menos impostos foi classificada como um ato de violência por especialistas que participaram de evento da Comissão de Direito Tributário da Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, realizado na manhã desta segunda-feira (10/8). Publicada no dia 22 de julho, a MP é uma das apostas do governo para tentar aumentar a arrecadação. A norma criou o Programa de Redução de Litígios, que prevê alguns atrativos para o pagamento de tributos atrasados pelas empresas que desistirem de contestar as autuações no âmbito administrativo e/ou judicial. Com relação aos planejamentos tributários, a medida provisória estabelece o dia 30 de setembro como prazo final para as empresas enviarem à Receita um informe sobre os planejamentos que fizeram no ano anterior e que tenham resultado na redução do pagamento de impostos pagos. O gove...

Demanda em alta mesmo com crise São Paulo – Nenhum setor está imune à crise e o mercado de trabalho, que já dava sinais de perda de dinamismo desde o fim de 2014, “intensificou a trajetória de arrefecimento”, segundo análise recente do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Aumento do desemprego e desaceleração dos rendimentos reais marcam este caminho, segundo o texto do instituto. No entanto, algumas áreas e carreiras estão sofrendo menos os efeitos da retração da economia. Na visão de Marcelo Braga, sócio da consultoria Search, tecnologia, mercado financeiro, farmacêutico e o agronegócio são os segmentos menos afetados pela crise atual. Em relação às atividades profissionais, posições ligadas à redução de custos, ganho de qualidade eficiência em estruturas, processos e procedimentos são mais valorizadas em cenários menos positivos para a economia. EXAME.com entrevistou 11 especialistas de diferentes consultorias de recrutamento para saber mais sobre as profissões...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem um processo em que a Tigre Tubos e Conexões pede indenização por danos materiais e morais à Deloitte por planejamento tributário que, posteriormente, foi considerado evasão fiscal pela Fazenda de São Paulo. A Tigre alega que teve prejuízos de quase R$ 40 milhões com a chamada “Operação Soja Papel”. O relator do processo, Ricardo Villas Bôas Cueva, único a se manifestar na sessão, votou, porém, pela devolução apenas do valor pago pelo serviço de consultoria, negando a indenização. Na sequência, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista. No processo, a Tigre alega que a Deloitte lhe propôs um planejamento tributário envolvendo exportação de soja. O produto chamava-se “Geração de ICMS e crédito presumido de IPI em decorrência de exportação”, e era uma complexa operação para a aquisição de beneficiamento e exportação de óleo e farelo de soja, com o objetivo de obter créditos fiscais, com a participação de outr...

Embora o mercado esteja bastante desafiador neste primeiro trimestre de 2015, sobram ofertas de empregos para profissionais que reúnem habilidades mais difíceis de serem encontradas no mercado. É o que revela pesquisa da Michael Page, uma das maiores consultorias de recrutamento especializado em média e alta gerência do mundo, a partir da sua base interna de dados. O levantamento procurou elencar os profissionais mais complicados de encontrar atualmente. Para João Marco, diretor-executivo da Michael Page, o Brasil ainda sofre com a falta de mão de obra qualificada em diversas carreiras e posições. “Independente de um cenário econômico mais lento, algumas carreiras continuam sendo indispensáveis para as empresas”, explica. O domínio do inglês, ainda acaba sendo o maior obstáculo para profissionais que atuam como controllers, advogados, entre outros cargos importantes. O executivo ressalta, ainda, que a escassez de oferta de emprego não afeta os executivos bem qualificados...

Comentários do professor  Fabio Rodrigues: "Notícia importante, que reitera o que sempre discutimos em aula sobre a definição de receita. Como sempre destaco, independentemente de concordarmos ou não com a RFB, nossa função é informar nossos clientes dos riscos. A decisão final cabe a eles." Operação da Receita Federal descobriu que 14 concessionárias de veículos do estado de São Paulo deixaram de pagar R$ 100 milhões em tributos, em um ano. As empresas não recolheram os valores referentes ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre bonificações pagas pelas montadoras. Os valores são repassados às revendedoras pelas fabricantes como forma de subsidiar as atividades das lojas. “São concessionárias vinculadas a determinadas marcas de automóveis. Não são lojas multimarcas ou revenda de carros usados”, explica o auditor fiscal Fernando Poli, que participou da Operação Carro Zero, que descobriu as manobr...

GABINETE DO MINISTRO COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL RESOLUÇÃO No 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015 Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5o do Decreto no 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e, considerando o disposto no art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, no art. 1o da Lei no 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14-A da Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8o da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do Decreto-Lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 24 da Lei no 7.998 de 11 de janeiro de 1990, no art. 23 da Lei no 8.036 de 11 de maio de 1990, nos incisos I, III e IV do caput e nos §§ 2o, 9o e 10 do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 22, 29-A e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 9o da Lei n° 9.717, de 27 de nov...

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.524, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Os arts. 1º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art.1º ......................................................................................................................................................................................... § 2º............................................................................................ .........................................................

Às vésperas do segundo turno das eleições de 2014, os candidatos continuam tratando o tema tributário do mesmo modo – promessas, promessas e mais promessas. Mas, na prática, a maioria das ideias propostas se mostra inexequível, pois mudar toda uma estrutura de cobrança e recolhimento de impostos constitui tarefa complexa, lastreada num grande pacto político e federativo, e não apenas convicções ou campanhas. É certo, também, que o Brasil possui um perverso modelo neste campo, com arrecadação fortemente concentrada no consumo, em detrimento do binômio patrimônio e renda. Esta realidade, aliada a leis de conotação no mínimo dúbia, muitas vezes leva as empresas a pensarem que cumprir todas as regras é impossível ou, no mínimo, economicamente inviável. Resta então aos gestores tributários mensurar os riscos inerentes a determinadas interpretações da legislação vigente, além de fomentar a própria modificação de um cenário de tal ordem nebuloso, motivado por uma série de fatores. ...