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Pagar o mínimo possível de impostos sem extrapolar os limites da lei assume um significado maior ainda com a Medida Provisória 627/2013, que altera a legislação tributária relativa aos impostos e contribuições federais. Em síntese, revoga o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei 11.941/2009 e, com isso, ajusta a legislação tributária à societária, ao estabelecer uma série de mudanças nos métodos de apuração dos tributos a serem efetivamente recolhidos. Criaram-se, portanto, plenas condições para as empresas migrarem rumo a um padrão contábil único, caminho sem volta a ser trilhado até 2015, cujo impacto da transição certamente será menor para quem buscar um modelo de planejamento tributário eficaz, compatível com a nova realidade. O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e, mais recentemente, o eSocial - que unificará as informações eletrônicas de cunho tributário, trabalhista e previdenciário prestadas ao fisco - já haviam se encarregado de mostra...

Por Edgar Madruga (*) O recente episódio envolvendo o alto custo por aqui dos videogames importados demonstra, mais uma vez, que somos realmente pródigos em produzir autênticas lendas urbanas no campo tributário. Afinal, muitas bobagens já foram ditas a respeito, sob a égide do custo Brasil. Surgiram até teorias da conspiração, como a de que os fabricantes estrangeiros teriam colocado o valor de seus sofisticados brinquedinhos nas alturas para restringir o acesso dos brasileiros aos jogos em rede, tal nossa fama lá fora de “atazanar” a vida dos demais players , em sentido literal neste caso. Bobagens à parte, o fato é que possuímos leis de incentivo para produtos fabricados localmente, enquanto os jogos eletrônicos, em sua grande maioria feitos no exterior, não gozam de tais benesses. Mas igualmente indiscutível é a crueldade da tributação sobre o consumo que aqui se pratica. Nos Estados Unidos, por exemplo, tributam-se bem mais a renda e o patrimônio. A base de empresas que ...

Veja a normativa sobre o assunto: INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1.441,  DE 20 DE JANEIRO DE 2014 Extingue o Demonstrativo de Apuração de  Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,  no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Fica extinto o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2014. Art. 2º A apresentação de Dacon, original ou retificador,  relativo a fatos geradores...

por Fabio Rodrigues de Oliveira Perguntas e Respostas Este documento consolida as perguntas feitas durante o Fórum Paraense do SPED, não respondidas durante o evento em decorrência do tempo. OBRIGATORIEDADE: PERGUNTA Uma empresa que está sem movimento, mas que paga parcelamentos de dívida ativa é considerada inativa? Neste caso, é obrigada a entregar a EFD-Contribuições? RESPOSTA: Considera-se que a pessoa jurídica está inativa a partir do mês em que não realizar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais. O pagamento de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, no entanto, não descaracteriza a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário. CST: PERGUNTA Qual a importância do CST para a EFD-Contribuições? RESPOSTA: O CST (Código de Situação Tributária) define o enquadramento tributário de cada operação (tributada, isenta,...