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Atualmente, muito tem-se falado a respeito da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, decorrente da desoneração da folha de pagamentos das empresas, originalmente instituída pela Medida Provisória 540/2011 e convertida na Lei 12.546/2011, principalmente em virtude das inúmeras normas que regularam a matéria. Face a constantes e inúmeros questionamentos dos contribuintes a respeito das regras da nova sistemática realizadas por meio de consultas formuladas à Receita Federal do Brasil, foi publicada a Instrução Normativa 1.436/13, que dispõe exclusivamente a respeito desta contribuição. Apesar de seu intuito primordial ter sido elucidar definitivamente algumas dúvidas dos contribuintes, foram estabelecidos alguns critérios e condições polêmicos não previstos na lei acima citada. Dentre suas disposições, indo além do disposto na Lei, a IN determinou que, da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, excluem-se as receitas de exportações

Com a substituição do Demonstrativo de Apuração pelo Sped, a Receita terá disponível dados mais detalhados das contribuições sociais das empresas A extinção do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), anunciada na última semana pela Receita Federal, pode complicar a vida de muitas empresas. Isso porque a substituição da obrigação repetitiva por uma escrituração digital, com maior nível de abrangência, pode expor ainda mais os dados das companhias elevando riscos de autuações. Segundo especialistas, o documento ficou obsoleto após o início da sofisticada Escrituração Fiscal Digital da Contribuição (EFD) para o PIS/Pasep e para a Cofins, incluída no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Com a nova tecnologia, a Receita conseguirá apurar uma quantidade muito maior de dados, podendo detectar problemas de maneira mais rápida. “Com as informações oferecidas pela nova Escrituração, a Receita tem dados aprofundados, o que tornará a fiscalização

Em seu discurso de pouco mais de 30 minutos no Fórum Econômico Mundial de Davos, na sexta-feira, entre as promessas de aprimorar as contas públicas e ampliar o investimento em infraestrutura, educação e inovação, a presidente Dilma Rousseff incluiu o compromisso de reduzir as exigências burocráticas para a criação das empresas como a primeira providência para aumentar a produtividade no país. Citou especificamente o Portal Empresa Simples, que deve entrar no ar neste ano com a missão de permitir a abertura de uma empresa em apenas cinco dias. O que a elite global do mundo dos negócios presente na plateia de Dilma em Davos, Suíça, tem a ver com um portal para facilitar a vida das pequenas empresas brasileiras? As mazelas da burocracia infernizam indistintamente companhias dos mais variados tamanhos. A diferença é que as maiores têm estrutura e recursos para driblar os obstáculos; já muitas das pequenas sucumbem no caminho. Por isso, o projeto do portal está a cargo do recém-criad

Erros de digitação e omissão de rendimentos tributáveis recebidos estão entre os principais motivos da inclusão em malha fina De acordo com o especialista Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributários, grande parte dos contribuintes que caem em malha fina apresenta deslizes insignificantes que ocorrem durante o preenchimento do formulário da declaração. Esses contribuintes representam uma parcela anual de aproximadamente 30%, e para 2014 a Receita Federal estima a recepção de cerca de 27 milhões de declarantes. Para o especialista, deixar para última hora a análise das despesas que serão inclusas na declaração também contribui para ocorrência de erros, já que o contribuinte tende a realizar o preenchimento com mais pressa e alguns detalhes importantes acabam passando despercebidos. “É sempre mais prudente preencher a declaração com antecedência e, sempre que possível, com a assessoria de um profissional especializado que orientará o contribuinte de forma corr

A partir de 29 de janeiro, não apenas servidores públicos poderão ser punidos por corrupção. Entra em vigor a chamada Lei Anticorrupção (12.846/13), que permite a aplicação de multas de até 20% sobre o faturamento anual bruto de uma empresa envolvida em corrupção. A responsabilização objetiva de empresas envolvidas em infrações representa uma das principais novidades da norma. Antes, as companhias poderiam alegar que a infração foi motivada por um ato isolado de um funcionário e um servidor público, como lembra o relator da matéria em comissão especial da Câmara dos Deputados, Carlos Zarattini (PT-SP). “A empresa não pode chegar agora e dizer: isso foi um gerente meu, um diretor meu que tomou essa iniciativa sem o nosso conhecimento, como sempre se fazia anteriormente. Agora, não. A empresa passa a ser responsável.” A Lei Anticorrupção foi proposta pelo Executivo e aprovada em abril pelo Congresso Nacional como parte de compromissos internacionais assumidos pelo País no comb

O contador é a quarta profissão que mais oferece oportunidades de trabalho no mercado mundial, segundo dados do Grupo Latino-americano de Normatizadores de Informações Financeiras e do Conselho Federal de Contabilidade. No Brasil, a procura pela profissão, vem aumentando consideravelmente ano após ano. Segundo e MEC, o curso de Ciências Contábeis ficou em oitavo lugar no ranking das graduações mais escolhida no ENEM 2013, posição melhor do que a do ano anterior, quando não ficou entre as 10 mais procuradas. O estudo ainda mostra que em apenas um ano a procura quase dobrou. Esse quadro proporciona algo que todo universitário procura, fácil absorção pelo mercado de trabalho. A vice-presidente do SESCON-RJ, Selma Gama, destaca que o setor da Contabilidade, além de ser muito amplo, é carente de mão de obra qualificada. “No Brasil temos um mercado de trabalho muito grande, o que é muito fácil comprovar, é só pegar os classificados! E isso é sonho para os calouros, que acabam esta

O Blog do Mauro Negruni informa que foram abertas as inscrições para o 2º Fórum SPED Porto Alegre . Confira abaixo o primeiro teaser de divulgação, com os palestrantes do evento. Clique aqui para saber tudo sobre o Fórum SPED Porto Alegre 2014 Fonte: Mauro Negruni

A transmissão de informações via internet tem sido cada vez mais exigida pelo fisco para evitar a sonegação. Neste ano são pelo menos duas novas obrigações: o eSocial, que consiste no envio consolidado de informações sobre os empregados; e os cupons ficais eletrônicos para o consumidor. As empresas que fornecem tecnologia comemoram. A NFe Brasil, por exemplo, espera crescer 25% este ano, e a KFBC IT Consulting estima alta de 50%. As duas exigências são extensões do chamado Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , instituído em 2007. A obrigação da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e) para negociações entre empresas foi a primeira grande mudança. “Em abril de 2008 veio a primeira obrigatoriedade, em segmentos que o governo considerava mais problemáticos, como os de combustível, cigarro e bebidas”, diz Marco Antonio Zanini, diretor da NFe do Brasil. Segundo ele, a empresa surgiu para suprir a demanda por serviços que apareceu com implementação da NF-e. “O próprio n

Mato Grosso está entre os cinco estados do país que já emitem a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), e é um dos primeiros a oferecer o download gratuito do sistema. A informação foi dita pelo coordenador de Política e Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), Lucas Elmo Pinheiro Filho, durante lançamento do software para emissão do documento fiscal nesta terça-feira (28.01), em Cuiabá. Segundo Lucas, a ação é resultado da parceria entre Sefaz-MT e Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Mato Grosso (Facmat), por meio de Termo de Cooperação Técnica. "O sistema é uma forma rápida, segura e econômica de emissão da NFC-e. Em Mato Grosso, apenas grandes empresas estão utilizando a ferramenta, por meio de softwares próprios. Com a facilidade oferecida pela Facmat, todos os empresários terão tempo de se adequar até 30 de junho, a data limite", explicou. A NFC-e simplifica a emissão de documentos fiscais nas vendas à varejo e perm

Fonte: Brasil Econômico - 29/01/2014 As médias não têm o faturamento e a lucratividade das grandes, mas são submetidas às mesmas obrigações. Soraia Pedrozo Quando o empreendedor resolve deixar de ser assalariado e realiza o sonho de abrir o próprio negócio, certamente a última coisa em que ele pensa é na quantidade de tributos que terá de arcar para manter a empresa em plena atividade. São ICMS (para comércio e indústria), ISS (para prestador de serviço), IPI (para indústria) e PIS, Cofins, CSLL, IRPJ e contribuição sobre a folha de pagamento para todos os setores. "O sistema de tributação brasileiro é o mais complexo e mais caro do mundo, dado o número de tributos, normas, burocracias e obrigações, sem contar o efeito cascata dos impostos", aponta o coordenador de pesquisas do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), Gilberto Luiz Amaral. E é essa dificuldade que gera alguns efeitos colaterais. Um deles é que, por receio de crescer e mudar o

A Secretaria de Fazenda (SEF/DF) informa que, a partir de 1º abril, cerca de 20 mil empresas prestadoras de serviço, sujeitas ao pagamento do Imposto Sobre Serviços - ISS, deverão emitir as notas fiscais via formato eletrônico (NF-e) em substituição ao modelo 03 (três), atualmente utilizado em papel. A alteração segue diretriz fixada pela    Portaria nº 403/2009 , que dispõe sobre as regras de utilização da NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE. A modalidade se estende a qualquer operação com órgão público da administração direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista. Nesse caso, ficam dispensados da obrigatoriedade apenas aqueles enquadrados no Simples Nacional como Microempreendedor Inpidual - MEI Software para NFe Quem ainda não possui sistema adaptado para a emissão da nota fiscal eletrônica pode consultar o Portal Nacional da NF-e ( www.nfe.fazenda.gov.br ) e baixar o Emissor Gratuito. A SEF/DF também irá disponibiliz

Em 20.12.2013 a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.420, tal instrução trata especificamente da Escrituração Contábil Digital – ECD, para alguns apelidado de Sped – Contábil. Para uma melhor compreensão do assunto, a ECD  é a elaboração e apresentação, em forma eletrônica, da contabilidade da empresa à Junta Comercial e Receita Federal do Brasil, encerrando assim o ciclo de registro de livros e demonstrações contábeis em meio físico junto aos órgãos. Uma vez apresentada a ECD, não só a Receita Federal do Brasil, mas outras instituições, passam a ter acesso às informações, por exemplo: Secretarias de Fazenda Estaduais e Municipais, Banco Central do Brasil, Previdência Social, etc.. Essa obrigação há muito já vem sendo aplicada para as empresas tributadas pelo Lucro Real. A novidade agora é que, além destas empresas, as tributadas com base no lucro presumido que distribuírem parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo

Em novembro do ano passado, foi publicada decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a inconstitucionalidade, por ofensa à cláusula de vedação do confisco, de multa prevista no Código Tributário de Goiás, de 25% sobre o valor da operação. Não é a primeira vez que o STF reconhece o caráter confiscatório de multas fiscais. A posição da Corte, aliás, é firme no sentido de que a cláusula de não confisco se estende às multas, o que contraria parte da doutrina. Para esses, multas estão fora do campo de incidência da cláusula, porque não se enquadram na categoria de tributos e por servirem de desestímulo de práticas evasivas. Deixando de lado controvérsia e pegando carona na decisão, o texto pretende fazer constatações a respeito da jurisprudência do Supremo, para depois suscitar questionamentos para reflexões. Constatação um. Todas as decisões do STF sobre o tema têm por fundamento o art. 150, IV, da CF, que é o endereço do princípio do não confisco. Todavia, não confi

Introdução Nesse fim de 2013, temos um assunto relevante para pensar e começar a preparar nas nossas rotinas para o ano de 2014: o eSocial. Você já deve ter ouvido falar do eSocial. Se ainda não ouviu, certamente ouvirá, e continuará a tê-lo como tema constante, cada vez mais. O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, também conhecido como eSocial (originariamente chamado de EFD Social ou Sped Social), faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), criado através doDecreto nº 6.022/2007como parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010). O SPED iniciou através da implementação de três grandes projetos: Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e NF-e – Ambiente Nacional, e agora, por fim, chega à área trabalhista e previdenciária, envolvendo todos os setores das empresas. O eSocial, assim como os demais braços do SPED, promove uma completa mudança comporta

Com a adoção de regras internacionais, empresas buscam profissionais de contabilidade com perfil mais voltado para o mundo dos negócios O crescimento da presença das empresas brasileiras no mercado financeiro internacional está revolucionado o perfil dos contadores no país. Além de aumentar a demanda, o novo cenário pede profissionais com um perfil mais estratégico e voltado para o mundo dos negócios. Isso significa que a imagem de senhores sisudos que passam o dia atrás de uma calculadora científica e de uma montanha de formulários não cola mais com essa carreira. "O profissional de contabilidade deixou de ser tecnicista", afirma Edgar Cornachione, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP). Os executivos das principais empresas brasileiras confirmam isso. Segundo pesquisa da consultoria Robert Half divulgada em julho, 96% das companhias brasileiras admitem que os profissionais de contabilidade tornaram-se

SÃO PAULO Diante da crescente demanda pela inclusão de novas tecnologias nas escolas - 35% das instituições particulares brasileiras incentivarão o uso de tablets nas salas de aula até o fim de 2014 -, as editoras responsáveis pela confecção de livros didáticos se movimentam para aperfeiçoar a evolução de sua plataforma: o livro digital, popularmente conhecido como e-book. Apesar de ainda não existir um modelo de negócio definido para este formato, as grandes do setor já investem no desenvolvimento deste tipo específico de produto educacional.  É o caso da FTD. Uma das líderes na quantidade de títulos aprovados no Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) 2014, a editora já investe pesado na confecção e elaboração de livros em formato digital. De acordo com Fernando Moraes Fonseca Jr., gerente de Inovações e Novas Mídias da FTD, a companhia já está preparada para uma mudança de plataforma no setor. "A FTD, do ponto de vista tecnológico e do ponto de vista editorial e pedag

Por Edgar Madruga (*) O recente episódio envolvendo o alto custo por aqui dos videogames importados demonstra, mais uma vez, que somos realmente pródigos em produzir autênticas lendas urbanas no campo tributário. Afinal, muitas bobagens já foram ditas a respeito, sob a égide do custo Brasil. Surgiram até teorias da conspiração, como a de que os fabricantes estrangeiros teriam colocado o valor de seus sofisticados brinquedinhos nas alturas para restringir o acesso dos brasileiros aos jogos em rede, tal nossa fama lá fora de “atazanar” a vida dos demais players , em sentido literal neste caso. Bobagens à parte, o fato é que possuímos leis de incentivo para produtos fabricados localmente, enquanto os jogos eletrônicos, em sua grande maioria feitos no exterior, não gozam de tais benesses. Mas igualmente indiscutível é a crueldade da tributação sobre o consumo que aqui se pratica. Nos Estados Unidos, por exemplo, tributam-se bem mais a renda e o patrimônio. A base de empresas que