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MEDIDA PROVISÓRIA No - 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº

CIRCULAR N° 673, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015 Aprovar e divulgar o Manual de Orientação do sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995 e com o Decreto n° 8.373, de 11 de dezembro de 2014, Resolução n°1 do Comitê Gestor do ESocial, de 20 de fevereiro de 2015, publica a presente Circular. 1 Referente aos eventos aplicáveis ao FGTS, declara aprovado o Manual de Orientação do eSocial versão 2.0 (MOS) que define o leiaute dos arquivos que compõem o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fisca

Juntamente com o fato gerador, a base de cálculo é elemento essencial na determinação da natureza jurídica dos tributos e na diferenciação das suas diversas espécies. Elementos quantitativo e material da obrigação tributária, a base de cálculo e o fato gerador devem manter absoluta coerência entre si, sob pena de propiciar-se, por meio de regras ou interpretações que não observem essa correlação, verdadeira extrapolação da competência constitucionalmente atribuída aos entes políticos tributantes. É à luz dessa premissa que devem ser interpretados os dispositivos legais instituidores de tributos nas três esferas da federação. Nesta coluna, tratarei da incidência do ICMS no valor pago pelos consumidores, a título de garantia estendida das mercadorias que adquirem das grandes redes de varejo, para o que a premissa acima estabelecida será de extrema importância. No que concerne especificamente à comercialização de mercadorias, a competência tributária constitucionalmente a

A Polícia Federal, em conjunto com a Receita Federal, deflagrou hoje (24) a Operação Zaqueu, com o objetivo de desarticular um grupo criminoso especializado no desvio de recursos destinados ao pagamento de tributos no Rio Grande do Sul. Os desvios, identificados inicialmente em apenas uma empresa, são de cerca de R$ 10 milhões. Foram cumpridos 19 mandados judiciais, sendo 2 de prisão, 5 de condução coercitiva, 12 de busca e apreensão e ordens de sequestro de 7 automóveis e 91 imóveis, em Caxias do Sul, Porto Alegre e Curitibanos – SC. Pelo menos 50 policiais federais e 10 servidores da Receita Federal participam da operação. Os envolvidos responderão, pelos crimes de furto qualificado, falsificação e uso de documentos públicos e particulares, organização criminosa, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e evasão de divisas. Fonte: Agência de Notícias da Polícia Federal via Mauro Negruni

Dizem por aí que o contador é alguém que resolve um problema que você não sabia que tinha, de um modo que você não entende. Não precisa ser assim O profissional contábil assumiu uma posição estratégica nas empresas, o que implica dizer que ele atua colado ao empresário. Os balanços e demonstrativos elaborados por ele fazem parte das tomadas de decisões, mas isso só tem efeito prático quando o diálogo entre as partes é claro, o que nem sempre acontece. A linguagem do contador, aquele “contabilês” difícil, muitas vezes se apresenta como uma barreira intransponível ao empresário. “Não é algo gratuito. É que existem normas nacionais e internacionais que precisam ser seguidas”, diz Wilson Gimenez, sócio-fundador da Datamétodo Gestão Contábil. “O que não impede o contador de interpretá-las para o cliente. É preciso lembrar que um balanço ou um relatório não pertence ao contador, mas sim à empresa”, acrescenta.   A elaboração de balanços, demonstrativos e relatórios mai

Vice-presidente do Conselho Federal de Contabilidade dá dicas para facilitar o preenchimento do formulário. Declarações devem ser enviadas a partir de 2 de março A Receita Federal recebe, este ano, a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2015, ano-base 2014, no período de 2 de março a 30 de abril. A expectativa do Fisco é que 27,5 milhões de pessoas apresentem a declaração – 500 mil a mais do que no ano passado. Para não cair na malha fina, e evitar problemas com o Leão, o primeiro passo é separar os documentos para a declaração com antecedência, garantindo a restituição do Imposto de Renda (IR), caso tenha direito. A dica é do contador e vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Luiz Fernando Nóbrega. Segundo Nóbrega, a organização pessoal de documentos pode evitar correria e falhas no preenchimento do formulário. “É necessário que o contribuinte tenha muita atenção quando for prestar suas contas e apurar uma eventual restituição ou pagamento d

SECRETÁRIOS DE FAZENDA DOS ESTADOS DISCUTEM HOJE COM O GOVERNO E O CONGRESSO NACIONAL A REFORMA DO IMPOSTO Poucas horas antes da reunião dos secretários de Fazenda dos Estados com o governo e o Congresso Nacional para discutir a reforma do ICMS, a Receita Federal mostrou números sobre as operações interestaduais do imposto em 2013, mas não apresentou nenhum tipo de conclusão dos estudos que fez sobre o tema. As tabelas que serão divulgadas ainda nesta terça-feira (24/02), no site do Fisco mostram os valores das entradas e saídas de mercadorias entre os Estados e os valores de ICMS registrados por meio da nota fiscal eletrônica. Os dados não incluem as operações de energia elétrica, telecomunicações e transportes interestaduais. Segundo a balança das operações interestaduais elaborada pela Receita, apenas oito Estados vendem para outros entes da Federação mais do que importam. Na prática, significa que apenas esses oito Estados não têm empresas com crédito de ICMS para sere

Exportações: o grupo investigado utilizava-se da denominada exportação fictícia Brasília - A Receita Federal informou, por meio de nota, que deflagrou nesta manhã a Operação Bumerangue, com o objetivo de combater organização criminosa suspeita de fraudar exportações. A ação, que é realizada em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, ocorre simultaneamente nos Estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e São Paulo. Segundo a nota, foi constatado que, na grande maioria dos casos, o grupo investigado utilizava-se da denominada exportação fictícia ou simulada. Ao saírem das indústrias, as mercadorias eram entregues a destinatários localizados nos Estados do Paraná e de São Paulo logo após a emissão das notas fiscais, sem chegar ao Estado do Mato Grosso do Sul, a partir de onde seriam exportadas. Para concretização da fraude, cerca de seis meses após a emissão das notas fiscais pelas indústrias, comerciais exportadoras simulavam exp

Receita usa Internet para descobrir quem omite informações Com o “boom” das redes sociais, muita gente fica conectada o tempo todo. E a Receita Federal está de olho nisso. Ao analisar o que o contribuinte posta e torna público na Internet, o órgão consegue preencher o banco de dados com informações que são omitidas daqueles que tentam burlar o Imposto de Renda (IR). Para divulgar as novidades da área, a Receita Federal de Bauru promove o 1.º Seminário de Mineração de Dados e Inteligência Artificial. De acordo com o delegado da Receita Federal de Bauru, Marcos Rodrigues de Mello, a Internet é uma ferramenta e tanto para todos os órgãos. Ele citou um exemplo nos EUA. Por lá, se uma pessoa acessa um site de compras e depois vai a um Shopping, os vendedores das lojas já sabem quem é ela e os interesses. Na Receita Federal, o instrumento é muito mais relevante. “Com a Internet, conseguimos acessar informações que são omitidas pelos contribuintes. E elas estão por toda a parte

A PGE-RS, por meio da Procuradoria junto aos Tribunais Superiores (PTS), em Brasília, obteve importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF), que viabilizará acréscimo de cerca de R$ 1 bilhão na arrecadação do Rio Grande do Sul pelos próximos quatro anos e encerra a discussão de quase uma década sobre a utilização de créditos do ICMS. A decisão abre precedente para os demais estados da Federação. Em todo o Brasil, milhares de processos estavam suspensos aguardando o julgamento do Recurso Extraordinário interposto pela PGE-RS, cujo acórdão foi publicado na última sexta-feira (13). Trata-se de ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul por empresa do setor agrícola de comercialização de feijão – item da cesta básica – para beneficiar-se com o pagamento do Imposto sobre Circulação de Bens e Mercadorias (ICMS) sobre a base de cálculo reduzida e, ao mesmo tempo, creditar-se integralmente (e não de forma proporcional) dos tributos pagos nas operações anteriores, o que n

Docente Ademir Macedo de Oliveira explica que a maior mudança, com a implementação do sistema, se dará com relação às políticas internas, quanto ao fluxo de informações dos estabelecimentos. O Censo das Empresas Brasileiras 2012, estudo desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) apresenta que no Brasil há mais de 12 milhões de empresas. Dessas, 11.663.454 são empreendimentos privados (90%), 1.144.081 de entidades privadas sem fins lucrativos (9%), e 96.988 de organizações públicas governamentais (1%). O Sebrae SP divulgou, em fevereiro deste ano, o Panorama das MPEs* Paulistas 2015. Esse compilado de informações aponta que em São Paulo, do total de empresas (3.782.075), 99% são de micro e pequeno portes, que respondem por 48% dos empregos e 36% da folha salarial. O estudo destaca que só em São Paulo, são abertas cerca de 150 mil empresas por ano e de cada dez, duas fecham antes de completarem dois anos de atividade. As principais c

A adaptação ao eSocial, que visa unificar as declarações trabalhistas para todas as empresas, terá que ser mais simples para os negócios de menor porte, conforme decreto publicado na semana passada. “A norma do eSocial era uma portaria, agora, é um decreto. Com isso, as micro e pequenas empresas terão seus direitos garantidos mais para frente, quando forem feitas as fiscalizações dessa obrigação”, avalia Tânia Gurgel, sócia e diretora da TAF Consultoria Empresarial. O eSocial faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e será acompanhado por um comitê gestor formado por representantes dos ministérios do Trabalho e da Previdência Social, assim como pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O decreto de número 8.373 ainda incluiu Conselho Curador do FGTS, representado pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS. Porém, Tânia lembra que falta a divulgação do manual de orientação do layo

STF julga Estornos de Crédito de ICMS legal quando utilizado redução da base de cálculo do tributo  A Procuradoria Geral do Rio Grande do Sul obteve importante vitória no Supremo Tribunal Federal, que viabilizará acréscimo de cerca de um bilhão de reais na arrecadação do Rio Grande do Sul pelos próximos quatro anos e encerra a discussão de quase uma década sobre a utilização de créditos do ICMS.  A decisão abre precedente para os demais Estados da Federação. Em todo o Brasil, milhares de processos estavam suspensos aguardando o julgamento do Recurso Extraordinário interposto pela Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, cujo acórdão foi publicado na última sexta-feira. Trata-se de ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul por empresa do setor agrícola de comercialização de feijão – item da cesta básica – para beneficiar-se com o pagamento do Imposto sobre Circulação de Bens e Mercadorias (ICMS) sobre a base de cálculo reduzida e, ao mesmo tempo, creditar-se in

Desde o dia 3 de fevereiro as empresas poderão aderir voluntariamente a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor, NFC-e, no Pará. A obrigatoriedade do novo documento fiscal começa em junho de 2015, para 706 estabelecimentos comerciais.  No ano passado a Secretaria da Fazenda, Sefa, iniciou o projeto piloto. Três empresas iniciaram a emissão de NFC-e no Pará. Em 2014 foram emitidas mais de 63 mil NFC-e no Estado. O lançamento oficial da NFCe aconteceu no dia 3/02, no auditório da Associação Comercial do Pará, ACP, em Belém. O secretário da Fazenda, José Tostes Neto, informou que a Sefa vai realizar uma série de palestras técnicas para explicar e esclarecer dúvidas sobre a NFCe, visando facilitar a transição do modelo atual para o novo modelo de documento fiscal. “É uma revolução no varejo”, resume o coordenador do projeto estadual, José Guilherme Koury, destacando o cuidado com a preservação do meio ambiente no projeto, que vai significar uma redução na impressão

Em duas decisões recentes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que advogados e contadores não devem ser responsabilizados solidariamente por autuações. Os profissionais foram incluídos nos autos porque os contribuintes alegaram que seguiram suas orientações. Ainda cabe recurso nos dois casos. Em uma das autuações, um hospital alegou que a compensação de crédito considerada indevida foi indicada pelo escritório Nelson Wilians e Advogados Associados. Com a afirmação, o sócio Nelson Wilians foi considerado devedor solidário da multa de 150% aplicada pela fiscalização. Em sua defesa, o advogado afirmou que o Fisco atribuiu a ele “sem nenhuma fundamentação legal” a condição de responsável tributário solidário. De acordo com Rodrigues, ele nem teve contato pessoal com a empresa ou seus dirigentes. O contrato, acrescentou, foi firmado e executado pela filial de Goiânia (GO). Ao analisar o caso, os conselheiros entenderam que o advogado não deveria ser

Embora existam regras permitindo que autoridades fiscais tributárias acessem dados de contribuintes em instituições financeiras, quebrar o sigilo bancário sem autorização judicial viola o direito à intimidade e à vida privada garantidos pela Constituição Federal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou atos de uma autuação da Receita Federal contra uma empresa de transportes de São Paulo. A companhia foi multada em cerca de R$ 3,2 milhões por presunção de omissão de receitas e foi intimada, em 2012, a comprovar a origem de valores movimentados em conta-correntes. Os advogados Rubens Contador Neto e Gustavo Cambauva, do escritório Cambauva & Contador, apresentaram então Mandado de Segurança alegando que o Fisco conseguiu extratos bancários diretamente com instituições financeiras. A Receita disse que o acesso a movimentações é correto, autorizado pelo Decreto 3.724/2001, que regulamentou o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001, e