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Saiba o que mudou nas INs RFB nº 1.420 e nº 1.422 A edição da IN RFB n° 1.422 estabelece que as pessoas jurídicas ou equiparadas a tal devem entregar a ECF. E pela edição da IN RFB n° 1420 ficam obrigadas a entregar a ECD, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido, isentas ou imunes. Em dezembro de 2013 foram editadas as Instruções Normativas RFB n° 1.420 e a de n° 1.422. A primeira estabelece novas regras sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD) e revoga a IN RFB n° 787 de 2007; e a segunda estabelece a obrigatoriedade da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para todas as pessoas jurídicas ou equiparadas a tal. Conheça, abaixo, as mudanças que a edição dessas duas Instruções Normativas acarretam: Escrituração Contábil Fiscal (ECF) Pela edição da Instrução Normativa RFB nº 1.422, as pessoas jurídicas ou equiparadas a tal ficam obrigadas a entregar a ECF. No caso das pessoas jurídicas que forem sócias ostensivas de Sociedades em Conta de Participação (...

Foram abertas hoje as inscrições do novo MBA do IPOG: Contabilidade e Direito Tributário com ênfase em gestão do risco fiscal. Voltado a quem necessitar pensar tributos de forma estratégica (Empresários, consultores, diretores, gerentes, supervisores ou líderes de projetos) ou que se relacione nas suas atividades de forma direta ou indireta com a área tributária sejam administradores, advogados, contadores ou profissionais de TI. O objetivo do curso é capacitar os participantes a compreender e interagir com o ambiente tributário em que estiver inserido.  O foco é a contextualização sistêmica da temática, reforçando os aspectos fundamentais, práticos e avançados da gestão tributária estratégica. Os participantes serão sistematicamente provocados a analisar, interpretar, identificar desafios e oportunidades, aplicando imediatamente os conhecimentos adquiridos para buscar um diferencial competitivo e a melhoria dos resultados das suas atividades, por meio da otimizaç...

Por  Roberto Dias Duarte Nesta sociedade em plena migração da era industrial para a do conhecimento, estamos todos interconectados, somos causa e consequência de interações, agora em tempo real, digitalmente e de forma intangível Mesmo que um novo adiamento na entrada em vigor da EFD-Contribuições para as cerca de 1,5 milhão de empresas do Lucro Presumido ainda se concretize, uma ou mais vezes, certamente terá efeito equivalente ao de um leve analgésico ministrado a paciente em estado muito grave. Na verdade, são 70 mil organizações contábeis e seus milhões de clientes padecendo de uma doença crônica: a dificuldade para finalmente entrar no Terceiro Milênio também sob o ponto de vista tributário, a exemplo do que já ocorre em todo o planeta no tocante às transformações sociais, ambientais, econômicas e tecnológicas. Nesta sociedade em plena migração da era industrial para a do conhecimento, estamos todos interconectados, somos causa e consequência de interações, agor...

Gestão do risco fiscal e necessidade de profissionais qualificados nortearam as discussões no segundo dia do Fórum BlueTax Terminaram na sexta-feira as atividades do 1º Fórum SPED BlueTax, realizado no museu Iminá de Paula, em Belo Horizonte. O evento reuniu mais de 160 profissionais, além de algumas referências nacionais do SPED. Segundo o organizador do evento e sócio diretor da Bluetax, José Adriano, a realização do fórum superou todas as expectativas. “Belo Horizonte, se comparada a outras grandes cidades, é carente de eventos que contemplem os avanços nessa área. Acreditamos que muito ainda precisa ser discutido e, por isso, tivemos um retorno expressivo em relação ao número de inscritos”, disse. As atividades foram abertas com a palestra de Jorge Campos, sócio dretor da empresa Aliz, destacando os principais pontos da EFD Social, que tem a previsão de se tornar obrigatório para as empresas a partir de julho de 2013. Ele destacou que a EFD Social, que se refere à folha d...

Um mendigo atrás de milhões de dólares desviados dos cofres públicos faz ponto em uma rua do centro de São Paulo observando a movimentação dos sonegadores em plena luz do dia. Pode parecer roteiro de filme de ação, daqueles dignos de James Bond, mas é vida real. O disfarce é apenas um dos expedientes usados pela equipe de 160 funcionários da Inteligência da Receita Federal, que, em 85 missões realizadas em todo o país, de 2008 até o ano passado, recuperou R$ 20 bilhões em tributos sonegados. Pela primeira vez desde que foi fundada, há exatos 12 anos, a coordenação de pesquisa e investigação da Receita revela como monta as grandes operações que ganham as manchetes do país, detalhando alguns golpes recorrentes aplicados por sonegadores, fraudadores de impostos e contrabandistas. Esses funcionários, no dia a dia, evitam a mídia como podem, desconversam sobre novas operações e detestam falar ao telefone. Têm todas as cismas dos espiões. Esse grupo restrito de funcionários especia...

Em 2012, a estimativa é de que 98% dos dados enviados pelas empresas à Receita Federal em ambiente eletrônico, por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), não seguiram as regras do manual da Receita ou apresentam algum tipo de divergência tributária no cálculo do imposto. A constatação de que 98% das empresas enviaram dados via web com algum tipo de divergência, no primeiro quadrimestre faz parte de levantamento feito pela área fiscal da Prosoft entre seus clientes. A empresa fornece aplicativos para cerca de 7 mil contadores, espalhados pelo Brasil. Os softwares usados pelos contadores unificam dados operacionais e tributários das empresas. No momento em que os dados das empresas são enviados ao Fisco em ambiente eletrônico (sistema Sped), a Receita tem um validador que verifica se a informação está no arquivo (layout) correto. Mas, não há a análise se o cálculo do tributo, ao longo do processo da empresa, está certo ou errado. “As empresas estão enviando as info...

Por Marcio Gomes, consultor da Unione. Recentemente, o Diário Oficial da União noticiou uma relevante novidade para as empresas tributadas pelo regime de Lucro Real: a prorrogação da obrigatoriedade de entrega do e-Lalur por mais dois anos (Instrução Normativa 1249/2012), uma vez que apenas os fatos contábeis a partir do ano de 2013 estarão obrigados à entrega. Se levarmos em consideração o prazo de obrigatoriedade original (2009), a prorrogação já dura três anos. Mas, já era esperada uma nova prorrogação, haja vista que essa obrigação acessória integrante do projeto SPED praticamente não caminhou no último ano. Espera-se que, no início do segundo semestre deste ano, o projeto piloto de homologação esteja funcionando integralmente. Trata-se de um passo imprescindível para que seja finalizado o leiaute e para que a própria Receita Federal esclareça algumas dúvidas. Ao contrário de outras obrigações acessórias com análises diretas, a dedutibilidade de despesas – objeto do Lalur – é...

As empresas tributadas com base no regime do Lucro Real ganharam mais tempo para apresentar o e-Lalur (Livro de Apuração do Lucro Real). Conforme a Instrução Normativa nº 1.249/2012, da Receita Federal, a data foi prorrogada. Assim, as empresas terão até o último dia útil de junho de 2014 para apresentar ao Fisco o e-Lalur referente ao ano-calendário de 2013. Os dados poderão ser enviados por meio de aplicativo que estará disponível na página da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br). Antes da alteração, a previsão para o início de entrega do Lalur eletrônico seria este ano. Excepcionalmente, nos casos de cisão total ou parcial, fusão, incorporação ou extinção da empresa, que ocorrer entre 1º de janeiro de 2013 e 30 de abril de 2014, o e-Lalur eletrônico poderá ser entregue no último dia útil de junho do ano seguinte ao ano-calendário de referência. De acordo com a Instrução Normativa, as empresas que apresentarem o e-Lalur eletrônico ficam dispensadas, a par...

Mais uma publicação que objetiva auxiliar no entendimento da amplitude do projeto SPED. O artigo retrata de forma bem legal dois projetos do SPED e suas diferenças. Artigo original de Priscila Soares Falchi republicado no blog do José Adriano Independente das diferenças, as empresas devem estar atentas aos procedimentos e prazos Será que o FCont irá perder a sua finalidade com o e-Lalur? Será que o e-Lalur irá substituir o FCont? Essas são apenas algumas das várias dúvidas e divergências levantadas por profissionais em torno dos dois temas. Mas todos concordam que, mesmo com estas e outras questões em aberto, as empresas precisam ficar atentas às mudanças. E aos prazos. Para alguns profissionais da área a tendência é que o e-Lalur substitua o FCont. Acredita-se que quando o e-Lalur for publicado o Fcont seja descontinuado, entretanto, ainda não há certeza quanto a isto. As principais dúvidas com relação ao Fcont são: qual a razão da Receita Federal ter elaborado a Instrução N...