BLOG DO SPED

SÃO PAULO A secretária de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, Dorothea Werneck, considerou que a guerra fiscal entre os estados "é um horror" e não traz benefícios para os entes federativos. Durante o Fórum Estadão Regiões – Sudeste, ontem, Dorothea criticou o fato de o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) exigir consenso entre as 27 unidades da federação para aprovar propostas. "Isso tem de ser mudado por uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), o que é bem difícil", lamentou a secretária. Dorothea afirmou ser preciso "repensar o Estado brasileiro como uma República Federativa" e que a guerra fiscal "é o primeiro item de agenda desse pacto federativo", disse. "O limite para a guerra fiscal é equilíbrio fiscal de cada Estado", completou. A secretária de Minas foi rebatida imediatamente pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico do Rio de Janeiro, Júlio Bueno, defensor da guerra fisc...

Medida Provisória 627 foi publicada no ‘Diário Oficial da União’ desta terça. RTT, válido para grandes empresas, causou confusão nas últimas semanas. A Medida Provisória 627, publicada no "Diário Oficial da União" desta terça-feira (12), estabelece que, para os ajustes do lucro líquido decorrentes ainda do Regime Tributário de Transição (RTT), que será extinto até 2015, deverá ser mantida a sistemática em livro fiscal, informou a Secretaria da Receita Federal nesta terça-feira (12). O RTT é um regime de tributação criado em 2007 para realizar uma convergência gradual das regras brasileiras vigentes para as regras internacionais. A norma consta na Medida Provisória 627, publicada no "Diário Oficial da União" desta terça. Segundo o órgão, também foi estabelecida uma multa específica para falta de apresentação da escrituração do livro de apuração do lucro real em meio digital – ou pela apresentação incorreta ou omissa por parte das empresas. O objetivo do Fisc...

O Supremo Tribunal Federal (STF) reformou acórdão da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) para declarar a inconstitucionalidade do inciso VII, do artigo 71, do Código Tributário Estadual. O referido dispositivo legal fixa em 25% do valor da operação ou prestação a multa aplicada quando, entre outras coisas, houver adulteração ou vício ou falsificação de documentos fiscais, falta de registro ou mesmo reutilização ou cancelamento de documento fiscal. O caso foi levado ao Supremo por uma atacadista de Anápolis, multada reiteradamente após ter sido surpreendida por um incêndio. Ela foi representada na ação pelo advogado Eduardo Urany de Castro, do Escritório Urany de Castro & Advogados Associados, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 771.921/GO, interposto do acórdão prolatado na Apelação Cível nº 200592620468, que abordou a questão do confisco da multa tributária. O caso foi relatado no STF pelo ministro Celso de Mello, que entendeu que a multa de 25% sobre o ...

É falsa a alegação, sempre invocada pelos beneficiados, de que os programas de parcelamento de débitos tributários contribuem para o aumento da arrecadação, pois eles permitem que contribuintes que nada vinham recolhendo passem a pagar o que devem, conforme as regras negociadas com o Fisco. Na verdade, só grandes devedores ou os que sistematicamente deixam de recolher os impostos devidos ganham com esses programas. O mais recente deles, instituído no início de outubro, permitiu o refinanciamento de débitos tributários de R$ 680 bilhões. Mas estudos da própria Receita Federal sobre os diversos programas de renegociação de tributos vencidos adotados nos últimos anos mostram que muito pouco do valor renegociado é recolhido. Mais eficaz para a arrecadação seria ampliar a fiscalização e cobrar – por meios judiciais, se necessário – os tributos devidos e não recolhidos. Mas a frequência com que o governo institui programas de refinanciamento de débitos tributários – com a concessão de d...

JN exibe esta semana uma série de reportagens sobre o excesso de burocracia no Brasil. Nesta quinta-feira (7), foi apresentado o emaranhado de regras que empresas e o próprio governo têm que superar todos os dias. O Jornal Nacional exibe nesta semana uma série de reportagens sobre o excesso de burocracia no Brasil. Nessa quinta-feira (7), Fabio Turci e Franklin Feitosa mostraram o emaranhado de regras que empresas e o próprio governo têm que superar todos os dias. A burocracia paralisa. O tempo passa e nada acontece. Aliás, passa muito tempo e nada acontece. Durante 16 anos, locomotivas e vagões quase não saíram do lugar. E definharam. Eles eram da antiga rede ferroviária federal, privatizada na década de 90. Uma parte dos vagões e locomotivas passou para as empresas privadas de transporte ferroviário e continuou operando. A outra parte, mantida com o Governo Federal, ficou sem rumo. “A todo instante, nos diversos órgãos nos estamos requerendo, protocolando, registrando, a...

A reforma tributária fatiada que o governo federal havia se disposto a fazer para dar fim à guerra fiscal, começando com a harmonização do ICMS… A reforma tributária fatiada que o governo federal havia se disposto a fazer para dar fim à guerra fiscal, começando com a harmonização do ICMS, trazendo gradativamente a alíquota interestadual de um máximo de 12% para 4%, entra no final do ano em regime de urgência, mas aparentemente sem a possibilidade de uma decisão satisfatória. Da parte dos Estados, houve uma surpreendente aproximação da maioria deles, mas com a persistente dissidência de Ceará, Goiás e Santa Catarina, que querem continuar podendo dar incentivos fiscais. Da parte do governo, há uma percepção de que as compensações financeiras oferecidas inicialmente para um acordo passaram a ser onerosas demais para a situação fiscal atual, e por isso agora estaria incentivando as dissidências para que não se chegue a um acordo. Um componente que surpreendeu favoravelmente na...

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) comunica que a partir de 1º de dezembro iniciará o processo de denegação de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações internas, em virtude de irregularidade do destinatário cuja inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado estiver cassada ou baixada. A aplicação desse procedimento será benéfica tanto para o Fisco como para os contribuintes, na medida em que servirá como meio auxiliar na geração de dados mais consistentes, portanto, com maior qualidade, já que evitará o uso indevido de inscrição cadastral de destinatário, além de contribuir com a redução da concorrência desleal e com a sonegação de impostos, entre outros. Por enquanto, essa medida alcança apenas as empresas estabelecidas no território mato-grossense, mas a partir de 1° de março de 2014 será implantada também nas operações interestaduais, quando passará a ser checada a situação do destinatário localizado em outro Estado. Se este figurar como ¿contribuinte ...