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A SEFAZ-SP, por meio da Portaria CAT 66/2016 (DOE-SP 1/06), alterou a Portaria CAT 147/2009 que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins de Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS. De acordo com o § 5º-A do Artigo 15 da Portaria CAT 147/2009, inserido pela Portaria CAT 66/2016, a EFD retificadora poderá produzir efeito a critério da autoridade fiscal, quando da retificação: 1 – de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal; e 2 – cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito. Antes desta medida, a retificadora nestas condições não poderia produzir qualquer efeito. Assim, a critério da autoridade fiscal, poderá produzir efeito a EFD-ICMS retificadora quando o contribuinte tiver sido ou esteja sob ação fiscal; e também nos casos em que o débito já tenha sido inscrito em Dívida Ativa. Confira a nova...

Além de dominar a técnica da profissão, eles estão mergulhando em áreas essenciais a qualquer outra empresa, como gestão de marketing e estratégias de engajamento de Recursos Humanos. Delegar as tarefas operacionais para se dedicar em período integral à gestão da empresa, adotar estratégias de marketing voltadas a segmentos específicos e investir em tecnologia de ponta a fim de atender clientes a cada dia mais exigentes em relação à qualidade dos serviços contratados. Se para muitos dos contadores considerados tradicionais tudo isso pode parecer um enorme bicho-de-sete-cabeças, os novos empreendedores contábeis têm encarado essa transformação com naturalidade e de maneira assertiva. Em geral, já compreenderam que apenas os conhecimentos técnicos não são mais o bastante para criar um negócio sustentável e bem-sucedido no ramo contábil. Por isso, além de dominar a técnica da profissão, eles estão mergulhando em áreas essenciais a qualquer outra empresa, como gestão de market...

Muito se fala a respeito de os lucros de uma empresa serem isentos de Imposto de Renda, seja em palestras, artigos, matérias ou colunas de jornais e revistas, entrevistas em rádio e TV e onde mais se fala em Imposto de Renda. Entretanto, jogar estas palavras ao vendo e negligenciar a forma correta de lançar na Declaração esta isenção é uma irresponsabilidade, e aqui, procuraremos aprofundar essa questão em relação às Micro e Pequenas Empresas optantes pelo Simples Nacional. A primeira possibilidade de distribuição e lucro, independente do porte da empresa, ocorre quando o Lucro é apurado por meio da escrituração contábil, obedecendo a legislação vigente, a partir da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) , que é peça produzida pela contabilidade cuja finalidade é justamente apurar o Lucro da Empresa. Vale lembrar que esta é uma atividade privativa do contador, portanto, por mais que o empresário possa utilizar algum software ou controle no qual ele apure o “lucro” que obteve...

O presidente interino Michel Temer doou a seu filho de sete anos imóveis no valor de R$ 2 milhões   O fato de o filho de sete anos do presidente interino Michel Temer ter em seu nome imóveis comerciais, doados pelo pai, no valor de R$ 2 milhões chamou a atenção na semana passada.  Colocar um bem em nome dos herdeiros, porém, é legal –desde que o doador não tenha o risco de ter suas dívidas executadas por ordem judicial. Nesse caso, pode-­se configurar fraude para evitar o sequestro de bens que iriam para indenização de credores.  A doação em vida de bens que, de outra forma, seriam alvo de partilha dos herdeiros é comum entre pessoas acima 70 anos, que tenham tido outras uniões no passado, possuam vários filhos e contem com um patrimônio considerável, de acordo com advogados especialistas em sucessão patrimonial.  A principal vantagem de passar imóveis para o nome dos herdeiros por meio de uma doação é evitar disputas potenciais na partilha dos bens ...