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O Projeto Phoenix foi mencionado como exemplo de utilização inovadora de análise de dados, tendo sido incluído em relatório publicado em 13 de maio de 2016 intitulado “Technologies for Better Tax Administration: A Practical Guide for Revenue Bodies” (Tecnologias para uma melhor administração tributária: um guia prático para os órgãos de Receita”), que discorre sobre serviços digitais e explora como novas tecnologias de análises de dados podem ser usadas pelas administrações tributárias. O Phoenix é um conjunto de projetos que está em andamento desde 2012 para instituir na Receita Estadual uma infraestrutura avançada de hardware, software e serviços para análise massiva de dados, incluindo a implantação de um data warehouse baseado na tecnologia Teradata e de uma solução de BI na plataforma MicroStrategy, integrando todas as bases de dados do fisco estadual a fim de subsidiar a tomada de decisão gerencial e tornar mais eficiente as fiscalizações e auditorias. O relatório traz c...

“A exigência do pagamento da multa de trânsito pendente de recurso administrativo como condição para o licenciamento do veículo é ato ilegítimo, porque inconstitucional, na medida em que contraria os princípios da presunção de inocência e da ampla defesa.” Com este entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) não acolheu a apelação cível em duplo grau de jurisdição interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), contra a sentença que conferiu efeito suspensivo a penalidade imposta a Laura Medeiros Teixeira, até que haja o julgamento do recurso administrativo. Conforme os autos, ao receber um auto de infração, Laura Teixeira entrou com um processo administrativo no Detran-GO. Na hora de efetuar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) do seu veículo, sem a necessidade de pagar a multa sujeita a recurso e pedente de julgamento há mais de 30 dias, ficou impossibilitada de proceder o repasse do l...

CMO gera R$ 145 mi em autos de infração e torna inaptas 3.599 empresas   Com R$ 145 milhões em autos de infração gerados e 3.599 empresas irregulares tornadas inaptas desde 2015, o Centro de Monitoramento On-line (CMO), em parceria com as inspetorias, vem imprimindo agilidade à ação do fisco no combate às fraudes que utilizam o ambiente digital, a exemplo daquelas cometidas pelos chamados “hackers fiscais”. Casos frequentes de empresas fantasmas tornadas inaptas em menos de 24 horas demonstram a capacidade do CMO para atuar próximo ao fato gerador, realizando cruzamentos de dados de alta credibilidade, identificando inconsistências e encaminhando os resultados para atuação fiscal das inspetorias. Das empresas tornadas inaptas, 1.692 não foram localizadas no endereço registrado no cadastro, a maior parte em função de fraudes. Um segundo grupo expressivo envolveu 1.495 microempreendedores individuais cujas operações ultrapassaram o limite de faturamento estabelecido por lei ...

Operação Carga Pesada gera R$ 2,67 mi em autos de infração no 1º mês   No período, foram emitidas ao todo 624 notificações no posto fiscal de Vitória da Conquista, na BR 116. Nos próximos meses, a operação será realizada também em outros postos da Secretaria da Fazenda. A Operação Carga Pesada, da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), chega ao final do primeiro mês com resultados expressivos: foram R$ 2,67 milhões em autos de infração referentes a impostos sonegados e multas, num total de 624 notificações fiscais. A operação acontece no posto fiscal de Vitória da Conquista, localizado na BR 116, e nos próximos meses irá se deslocar para outros postos fiscais do Estado. A ação é feita de acordo com o novo processo de fiscalização do trânsito da Sefaz-Ba, baseado em leitura ótica dos documentos fiscais eletrônicos, que aponta em segundos as eventuais pendências com o fisco. A equipe da Sefaz-Ba realiza ainda a pesagem e a conferência física das mercadorias nos veíc...

Os avisos e notificações jurídicas estão sendo enviados de forma eletrônica pelos fiscos Federal, Estadual e Municipal. Quem não quiser acessar, deve delegar a tarefa ao contador Os fiscos abandonaram definitivamente o uso do papel para se comunicar com os contribuintes. A Receita Federal, a Secretaria Estadual da Fazenda de São Paulo e, mais recentemente, a Secretaria Municipal de Finanças criaram caixas postais eletrônicas para enviar comunicados, avisos e até autuações para quem está irregular com as obrigações fiscais. A comunicação se estabelece de forma rápida, em ambiente seguro, geralmente por certificação digital, e existe um prazo a partir do qual o fisco considera lido o conteúdo das mensagens. “As empresas que aderiram ao uso da caixa postal eletrônica não podem alegar que não acessaram, não leram, não sabem. Depois de 10 ou 15 dias a partir do envio, o contribuinte é considerado intimado”, alerta a advogada Valéria Zotelli, do escritório Miguel Neto ...

Empresas do Simples emitiram notas fiscais de vendas de mercadorias em valores muito superiores ao faturamento efetivamente declarado no PGDAS. A Secretaria da Fazenda (Sefaz) notificou 1.665 empresas cadastradas no Simples Nacional que apresentam algum débito com a Fazenda estadual, ou que declaram faturamento inferior ao que foi apurado pela Sefaz no seu banco de dados, no ano de 2016. O relatório que identificou a omissão do faturamento foi produzido a partir do cruzamento das informações prestadas pelas empresas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório (PGDAS-D) da Receita Federal, com as informações das Notas Fiscais Eletrônicas de vendas ou prestação de serviços de transportes, existentes na base de dados do sistema de controle de mercadoria em trânsito da Sefaz. Segundo o secretário da Fazenda Marcellus Alves, ficou constatado que as empresas do Simples emitiram notas fiscais de vendas de mercadorias em valores muito superiore...

Vários casos de ataques já foram relatados em todo o Brasil pelos meios de comunicação e redes sociais, por isso é necessário cuidado extremo, tendo em vista o bloqueio total do servidor (computador) do escritório contábil que ficam inoperantes. Estes hackers trabalham como sequestradores, pedindo altas somas em dólares em Bitcoins (moeda digital) para desbloquear os computadores da empresa. A foto da matéria foi retirada do Facebook de um contador atacado pelos hackers e mostra o desespero do mesmo. Veja algumas dicas de como se proteger: Armazenamento virtual Sempre polêmico, o armazenamento virtual pode sim ser considerado uma solução para esse tipo de problema. Serviços como Dropbox, SkyDrive e iCloud são alternativas que permitem armazenar, transferir e compartilhar arquivos no ambiente online. O que garante a segurança desse tipo de recurso é que para impedir o acesso não autorizado a eles, é possível usar serviços de criptografia, sistemas capazes de cod...