Pular para o conteúdo principal

A perícia tributária digital e o SPED: Os limites do uso da tecnologia da informação aplicada na apuração de ilícitos tributários

Por

Por Edgar Madruga
Sistemas digitais tornaram-se onipresentes e essenciais às atividades humanas.  A administração pública é inserida neste processo de essencialidade e passa a regulamentar o uso destes sistemas digitais na atividade empresarial, que conheceu significativos benefícios com o desenvolvimento e utilização de ferramentas e processos produtivos em ambiente digital.
Quando a iniciativa de inserção de processo digital parte do poder público, a cautela exige respeito à diversidade das empresas, aos custos adicionados aos já existentes para atender a obrigações tributárias e a capacidade do mercado de cumprir as exigências da migração para o processo digital, implica no estabelecimento de sólida estratégia de implantação.
As administrações tributárias brasileiras deliberaram instituir o Sistema de Escrituração Fiscal Digital - SPED, através do Convênio ICMS 143/2005. A contabilidade, restrita anteriormente a documentos em papel, migra também para este “novo mundo”.
O impacto das determinações fiscais sobre as operações empresariais do ponto de vista da legalidade da escrituração fiscal digital toma uma nova dimensão. A auditoria tradicional restrita a análise de documentos físicos torna-se obsoleta dada a ampla utilização pelas empresas dos sistemas digitais para controle de suas atividades empresariais.
Em consequência, aumentam os casos administrativos ou judiciais cuja solução depende da análise forense de arquivos digitais para confronto com as informações contábeis oficialmente fornecidas pelas empresas. A investigação de ilícitos é quase sempre digital.
Funcionários públicos com competência legal ou especialistas nomeados pelos Juízes, quando na esfera judicial, conduzem exames técnicos segundo métodos e ferramentas contábeis e de auditoria digital além de técnicas tradicionais de perícias forenses. Programas como o ARQMAG e SAFI, utilizados pelo FISCO de Goiás, e o CONTAGIL, utilizados pela Receita Federal do Brasil são alguns exemplos de ferramentas construídas pelas administrações públicas para esta atividade. É importante ressaltar que estes exames não se restringem a estas ferramentas dado a pluralidade de sistemas digitais utilizados pelas empresas.
O resultado, quando encontrado divergências, é a constituição de créditos tributários através dos autos de infração que posteriormente são submetidos a julgamentos administrativos ou judiciais.
Os anexos a estes procedimentos possuem a forma de um laudo pericial cuja qualidade tem severa repercussão social por ser elemento de convencimento, decisão e julgamento nos processos tributários.
 Essa qualidade é ameaçada pela crescente complexidade da atividade. Impõe-se, portanto, estudos que definam e delimitem a abrangência destas inovações, proporcionando aos operadores desta tecnologia e à sociedade em geral uma metodologia pacífica para a realização de perícias tributárias digitais.

Edgar Madruga - www.blogdosped.blogspot.com
Veja também:
Marcadores:

Comentários

  1. Nivaldo Castanheira23/11/2011, 17:54

    Edgar, boa tarde. Gostei do seu artigo. A Receita tem a faca e o queijo na mão. Acabei de ver a quantidade de versões sobre os validadores do SPED (duas em um só dia). Os Contabilistas e os Profissionais de TI, vivem a beira de um ataque de nervos. De um lado as empresas que relutam em investir alguns trocados para reorganizar equipes e ajustar procedimentos. Do outro a Receita que de uma forma meiga vai espremer os nossos crânios quando as informações estiverem erradas ... É amigo, 2012 promete ...

    ResponderExcluir

Postar um comentário

Compartilhando idéias e experiências sobre o cenário tributário brasileiro, com ênfase em Gestão Tributária; Tecnologia Fiscal; Contabilidade Digital; SPED e Gestão do Risco Fiscal. Autores: Edgar Madruga e Fabio Rodrigues.

Postagens mais visitadas deste blog

Sonegação não aparece em delação premiada, mas retira R$ 500 bi públicos

Por
Empresário que sonega é visto como vítima do Estado OS R$ 500 BILHÕES ESQUECIDOS Quais são os fatores que separam mocinhos e vilões? Temos acompanhado uma narrativa nada tediosa sobre os “bandidos” nacionais, o agente público e o político corruptos, culpados por um rombo nos cofres públicos que pode chegar a R$ 85 bilhões. Mas vivemos um outro lado da história, ultimamente esquecido: o da sonegação de impostos, que impede R$ 500 bilhões de chegarem às finanças nacionais. Longe dos holofotes das delações premiadas, essa face da corrupção nos faz confundir mocinhos e bandidos. O sonegador passa por empresário, gerador de empregos e produtor da riqueza, que sonega para sobreviver aos abusos do poder público. Disso resulta uma espécie de redenção à figura, cuja projeção social está muito mais próxima à de uma vítima do Estado do que à de um fora da lei. Da relação quase siamesa entre corrupção e sonegação, brota uma diferença sutil: enquanto a corrupção consiste no desvio ...
Postar um comentário
Texto Completo »

SAT-CF-e: SEFAZ/SP muda sistema para a emissão de nota fiscal a partir de julho

Por
O Emissor de Cupom Fiscal, aquela maquininha usada pelos lojistas para emitir a nota fiscal para o consumidor, em papel amarelo, vai, gradualmente, sair do comércio paulista. A partir do dia 1º de julho deste ano, cerca de 8 mil postos de gasolina e todos os comerciantes que possuem o equipamento com mais de cinco anos de uso serão obrigados a utilizar o chamado Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT-CF-e), instalado em nova maquininha. A substituição é muito mais do que uma simples troca de equipamentos. O novo sistema vai permitir que a Secretaria da Fazenda paulista acompanhe diariamente a venda de uma loja, o que, para o fisco, é também uma forma de inibir a sonegação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O SAT-CF-e nada mais é do que um equipamento homologado pelo fisco capaz de transmitir a informação de venda da loja para a Secretaria da Fazenda sem a necessidade de o lojista intervir ou formatar arquivos, como ...
Postar um comentário
Texto Completo »

SPED | As Luízas do SPED

Por
Texto muito legal do amigo e mestre Roberto Dias Duarte. Não deixe de ler Alguns comemoram, outros lamentam. O decreto presidencial que criou o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) completou cinco anos neste primeiro mês de 2012. Em verdade, é uma legislação relativamente singela que define, basicamente, o que ele é e quem são seus usuários. Na prática, o que impacta na vida de todas as 6 milhões de empresas brasileiras (e dos 21 milhões de empreendedores “informais”) são os projetos do SPED, ou seja, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Fiscal Digital (EFD), entre outros. Poucos se lembram, mas o SPED nasceu antes mesmo de sua “certidão de nascimento”, o Decreto 6.022, de 15 de dezembro de 2006. A Escrituração Fiscal Digital (EFD) do ICMS e do IPI foi instituída pelo Convênio ICMS nº 143. Em 14 de setembro de 2006, a primeira NF-e foi emitida e autorizada pela Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, com valid...
Postar um comentário
Texto Completo »