BLOG DO SPED

Plenário do Senado: membros da base aliada pretendem votar a medida provisória 675, que trata da elevação da CSLL, na próxima terça-feira São Paulo - Parlamentares da base aliada querem manter a proposta original do governo de elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 15 para 20 por cento para as instituições financeiras, disse à Reuters nesta sexta-feira o presidente da comissão mista que analisa a proposta, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). Segundo ele, membros da base de apoio da presidente Dilma Rousseff pretendem votar a medida provisória 675, que trata da elevação da CSLL, na próxima terça-feira na comissão, com a proposta original do Palácio do Planalto, e não com a elevação maior, para 23 por cento, proposta pela relatora da MP, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). "Ouvi de membros da comissão da base do governo de que eles estariam considerando a possibilidade de votar na terça-feira, desde que fosse para aprovar a alíquota de...

Importante! Esta é uma versão preliminar. Ainda não foi publicada instrução normativa correspondente. A Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-Reinf) é o mais recente módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e está sendo construída em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). A EFD-Reinf abarca todas as retenções do contribuinte sem relação com o trabalho, bem como as informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas. A nova escrituração substituirá as informações contidas em outras obrigações acessórias, tais como o módulo da EFD-Contribuições que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Esta escrituração está modularizada por eventos de informações, contemplando a possibilidade de múltiplas transmissões em períodos distintos, de acordo com a obrigatorieda...

Estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 246ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de agosto de 2015, tendo em vista o disposto nos art. 6º a 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como na alínea "a" do inciso XIII do § 1º e no § 7º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira . Este convênio estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento...

Há uma ano, acontecia a universalização do Simples Nacional Recentemente a universalização do Simples Nacional completou um ano, possibilitando a inclusão de 142 atividades no regime que visa facilitar a vida das micro e pequenas empresas. Dentre as atividades que agora podem aderir estão advocacia, odontologia, jornalismo, publicidade, administração, medicina, arquitetura, psicologia, entre outras. Com isso, a adesão ao regime tributário Simples Nacional bateu recorde no início de 2015, crescendo 156% em comparação ao mesmo período de 2014. Contudo, poderia ter sido muito maior se as empresas não tivessem débitos tributários e se a forma com que foi implantado o sistema não aumentasse os valores dos tributos para alguns setores. "Observamos que houve uma boa procura por pessoas que queriam aderir a esse modelo tributário, mas muitas não se atentaram com antecedência a pendências (principalmente financeiras) que não possibilitaram a adesão. Há também a necessidade de ...

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), por meio do Conselho Superior de Direito, presidido por Ives Gandra Martins, definiu, que considera inconstitucional a Medida Provisória 685, de 21 de julho de 2015, que estabelece a revelação de estratégias de planejamento tributário. Com o objetivo de assegurar que os direitos dos contribuintes sejam respeitados, a Federação realizará, por meio de apresentação de um posicionamento ao Congresso Nacional, sua rejeição total à MP 685. Para a Federação, a MP deve ser rejeitada, pois inviabiliza as ações das empresas contribuintes referente às possíveis estratégias comerciais e desestimula a competitividade no mercado nacional e internacional. A MP 685 institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) e obriga as empresas a informarem à administração tributária federal as operações ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo, além de autoriz...

Empresários goianos contam como é empreender distante dos grandes centros André Ramos, da Oobj, durante missão na Europa Longe do eixo Rio-São Paulo, encravada no coração do Brasil, Goiânia abriga um movimento crescente de startups tecnológicas. Entre elas, a Oobj, de Hugo e André Ramos, que criaram o sistema Noov para rastrear medicamentos em toda a sua cadeia. Eles contam que o produto foi desenvolvido para atender a exigência da Lei 11.903, que prevê a rastreabilidade de remédios por meio de um Identificador Único do Medicamento (IUM), uma espécie de RG dos remédios, a partir de 2016. “Já atendíamos clientes do segmento de medicamentos para os quais oferecíamos soluções de documento eletrônico. No ano passado, um deles nos procurou falando da exigência da lei de rastreabilidade e vimos que podíamos adequar um produto que estávamos desenvolvendo para rastrear os elos da cadeia produtiva de alguns clientes. Desde o início de 2015 esse cliente, que é um grande distribuidor...

Os contratos firmados por meio de certificados digitais são válidos, desde que não violem os requisitos de validade dos negócios jurídicos, a saber: (a) agente capaz; (b) objeto lícito e (c) forma prescrita ou não defesa em lei. A edição de novas normas legais e suas respectivas sanções, via de regra, decorre da evolução natural da sociedade. Trata-se de uma consequência básica do preceito de que a todos os cidadãos é permitido fazer tudo aquilo que a lei não veda. Nesse contexto, não se pode negar que as relações foram bastante influenciadas pela revolução tecnológica disseminada nas últimas décadas, através dos computadores e de sua rede mundial. As relações entre as pessoas vêm se intensificando e se modernizando com o passar dos anos, exigindo com que os operadores do direito se desdobrem em interpretações legislativas, muitas vezes ultrapassadas, para adaptá-las às novidades tecnológicas. A dinâmica proporcionada pelo avanço tecnológico permitiu que determinad...