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O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2015, que trata da repartição entre os estados da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre mercadorias e serviços vendidos a distância – isto é, pela internet e por telefone. A proposta corrige uma distorção tributária que permitia o recolhimento de todo o ICMS pelo estado de origem, onde está localizada a loja virtual. O estado comprador, ou de destino, não recebia nada. Assim, eram beneficiados principalmente os estados mais desenvolvidos, como São Paulo. O texto aprovado é o modificado pela Câmara dos Deputados, que torna gradual a alteração nas alíquotas, atribuindo aos estados de destino 100% da diferença de alíquotas apenas em 2019. Até lá, vale a seguinte regra de transição: 20% para o destino e 80% para a origem (2015); 40% para o destino e 60% para a origem (2016); 60% para o destino e 40% para a origem (2017); e 80% para o...

O profissional da Contabilidade esteve em destaque nas palestras do maior evento sobre o Sistema Público de Escrituração Digital do país, o 3º Fórum Sped Porto Alegre, realizado na quarta-feira, 15 de abril, no Teatro do CIEE, com o apoio do CRCRS. “Bloco K, a produção na mesa de discussão” foi a palestra de abertura do evento, com o moderador da rede social Sped Brasil, Jorge Campos, que enfocou a importância da mudança cultural para o enfrentamento das exigências do Sped. Campos expôs o detalhamento das informações a serem remetidas ao fisco e destacou a necessidade da capacitação continuada do profissional da contabilidade nesse novo cenário. O administrador e auditor Edgar Madruga, pós-graduado em Informática Pericial, citou pesquisa da Info-Money, que aponta a necessidade de profissionais da contabilidade com formação cada vez mais multidisciplinar, vinculada, em especial, às áreas do Direito e da Administração. Segundo ele, o grande desafio da atualidade é a capaci...

Pessoal, Segue o comunicado do supervisor projeto EFD CONTRIBUIÇÕES. abs Prezados,  Tendo em vista as alterações promovidas pela Lei nº 13.097/2015 quanto ao regime de tributação aplicável ao segmento de bebidas frias, a partir de 01/05/2015, prestamos os seguintes esclarecimentos:  1. Foi encaminhado no dia de hoje à equipe gestora do Portal do Sped, as novas tabelas 4.3.10 (versão 1.11, atualização de 09/04/2015) e 4.3.11 (versão 1.17, atualização de 09/04/2015) da EFD-Contribuições, que dispõem sobre as alíquotas aplicáveis para o segmento de bebidas frias, para os fatos geradores a ocorrer a partir de 1 de maio de 2015;  2. De acordo com a nova regulação estabelecida pela referida lei, para os fatos geradores a ocorrer a partir de 1 de maio de 2015, não mais vigorará o regime de tributação por unidade de medida de produto. Desta forma, o referido regime de tributação, cujas alíquotas estão dispostas na Tabela 4.3.11 da EFD-Contribuições, só se a...

A publicação da versão definitiva do manual de orientação do eSocial, em fevereiro, deixou mais claro para as empresas o impacto que elas terão a partir da adoção da plataforma. A estimativa é de que as grandes companhias, com faturamento anual superior a R$ 78 milhões, comecem a operar sob o novo modelo a partir de abril de 2016. Já as demais organizações deverão integrar o sistema a contar de setembro de 2016. Nesse sentido, um estudo da PricewaterhouseCoopers (PwC) detecta que mudar a rotina vigente nas organizações hoje será o principal desafio. Segundo o levantamento, 30% das empresas pesquisadas apontaram a mudança cultural como o tema em que haverá mais dificuldade de se lidar na implantação do eSocial. Na sequência, aparecem os processos internos (29%) e sistema e tecnologia (16%). “Uma parcela das empresas acredita que somente colocar um software de folha de pagamento resolve. Isso é preocupante, pois uma mudança cultural não passa apenas por aí. Essa é uma visão simplist...

Entrevista. Heráclio Camargo A carga tributária brasileira não é simplesmente alta. Ela é alta porque injusta e porque as contrapartidas oferecidas são muito baixas, avalia procurador da Fazenda Nacional Nada como uma frase em português capenga para explicar como é simples e simplória a vida nacional. “Quem paga imposto são os coitadinho. Quem não pode fazer acordo, negociata, se fode. Esses grandões aí estão passando tudo livre, tudo isento de imposto”, explicou Paulo Roberto Cortez em conversa grampeada pela Polícia Federal na nova operação do país das operações e da alma depauperada. Essa mais recente é a Zelotes, que descortinou jeitinhos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para facilitar o nado de tubarões - dos grandões - que devem à Receita. O senhor Paulo Roberto Cortez é um conselheiro do Carf investigado por participação no esquema de subornos que pode ter deixado um rombo de R$ 19 bilhões nos cofres públicos ao livrar empresas do pagamento de dívid...

A tecnologia deu à Receita Federal uma poderosa ferramenta para combater fraudes e erros na declaração do Imposto de Renda: o cruzamento de dados. Com esse artifício, o Fisco consegue fisgar muitos espertinhos e desatentos. O problema é que até contribuintes que fazem tudo corretamente, sem omitir dados ou sonegar, podem cair na malha fina. O sistema eletrônico do Fisco é tão eficiente que desenvolve uma espécie de familiaridade com o contribuinte. Se há uma variação exagerada nos dados de um ano em relação aos anteriores, sem necessariamente haver uma sonegação, pode-se ser incluído na malha. O diretor da Trevisani Associados, Luiz Roberto Trevisani, ex-delegado da Receita Federal, cita como exemplo o item despesas médicas. O Fisco, segundo ele, entende que o contribuinte pode comprometer 20% da renda tributável com essas despesas. Mas, e se há o diagnóstico de uma doença grave na família que eleva as despesas para as alturas? “Prepare-se porque você vai cair em malha. Nã...

Conforme consta no Manual de Orientação do Leiaute da ECD, há três tipos de leiautes: Leiaute 1 – Seção 3.1 do Manual – utilizado para escriturações até o ano-calendário 2012. Leiaute 2 – Seção 3.2 do Manual – utilizado para escriturações do ano-calendário 2013. Leiaute 3 – Seção 3.3 do Manual – utilizado para escriturações do ano-calendário 2014 em diante. Portanto, para o ano-calendário 2014, deve ser observado o leiaute 3, disponível na Seção 3.3 do Manual de Orientação do Leiaute da ECD. Fonte: Sítio do SPED via Jurânio Monteiro