As empresas do Maranhão com cadastros desatualizados há mais de dez anos ganharam novo prazo para regularização dos dados na Junta Comercial (Jucema).
Após o dia 30 de outubro, as empresas não regularizadas serão consideradas inativas, terão seus registros cancelados e perderão a proteção do nome empresarial.
A data iniciativa estabelecida para o cumprimento da exigência venceria no domingo, 30, que começou a valer após notificação em agosto.
A obrigação de atualizar as informações perante as juntas comerciais está prevista na lei federal 8.934/94, que determina o cancelamento, após dez anos de inatividade, dos contratos registrados no órgão.
O objetivo da lei é depurar os cadastros e liberar os nomes empresariais das inativas para uso por outras empresas.
O processo de cancelamento foi iniciado com a publicação do Edital de notificação divulgado nos jornais de grande circulação do Estado.
A relação nominal das empresas está disponível por município e ordem alfabética na página do órgão na internet (www.jucema.ma.gov.br).
As empresas registradas na Jucema que não fizeram arquivamento no período de dez anos consecutivos serão consideradas inativas de acordo com o art. 60, da lei nº 8.934/94 e terão seu registro cancelado, com a perda automática da proteção ao nome empresarial e a devida comunicação às autoridades arrecadadoras.
As empresas cujo nome empresarial estiver na relação e que se encontram em situação ativa terão até o dia 30 de outubro para fazer o arquivamento da “Comunicação de Funcionamento”, modelo estabelecido na Instrução Normativa de nº 72/1998, ou de alteração contratual se adequando às normas do Código Civil.
Da mesma forma, a empresa que estiver na relação, mas se encontra com suas atividades paralisadas e deseja permanecer registrada deve fazer o arquivamento da “Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades” modelo estabelecido na Instrução Normativa n° 72/1998.
“É muito importante que as empresas que estão nesta situação procurem a Jucema”, afirma Suelini Moraes Fernandes, presidente do órgão.
Fonte: www.tiinside.com.br
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