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Embora existam regras permitindo que autoridades fiscais tributárias acessem dados de contribuintes em instituições financeiras, quebrar o sigilo bancário sem autorização judicial viola o direito à intimidade e à vida privada garantidos pela Constituição Federal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou atos de uma autuação da Receita Federal contra uma empresa de transportes de São Paulo. A companhia foi multada em cerca de R$ 3,2 milhões por presunção de omissão de receitas e foi intimada, em 2012, a comprovar a origem de valores movimentados em conta-correntes. Os advogados Rubens Contador Neto e Gustavo Cambauva, do escritório Cambauva & Contador, apresentaram então Mandado de Segurança alegando que o Fisco conseguiu extratos bancários diretamente com instituições financeiras. A Receita disse que o acesso a movimentações é correto, autorizado pelo Decreto 3.724/2001, que regulamentou o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001, e ...

GABINETE DO MINISTRO COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL RESOLUÇÃO No 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015 Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5o do Decreto no 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e, considerando o disposto no art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, no art. 1o da Lei no 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14-A da Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8o da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do Decreto-Lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 24 da Lei no 7.998 de 11 de janeiro de 1990, no art. 23 da Lei no 8.036 de 11 de maio de 1990, nos incisos I, III e IV do caput e nos §§ 2o, 9o e 10 do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 22, 29-A e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 9o da Lei n° 9.717, de 27 de nov...

Uma das principais obrigações do contador é se preparar para a declaração anual negativa sobre operação financeira Uma das principais obrigações do contador é se preparar para a declaração anual negativa sobre operação financeira. O documento, referente à ausência de operação financeira que tenha indicativo de lavagem de dinheiro, faz parte da legislação de combate a essa prática que é ilegal, mas, infelizmente, ainda se faz muito presente em nosso país — vide os casos de corrupção que surgiram nos últimos anos, como o Mensalão e, mais recentemente, o escândalo da Petrobras. Como apenas recentemente tornou-se obrigatória a entrega anual da declaração negativa ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) — apesar de a Lei nº 9.613, que instituiu o combate à lavagem de dinheiro ser de 1998, a aplicação da legislação e seus efeitos práticos são novidade —, algumas dúvidas acerca dos procedimentos que o contador deve realizar, assim como a respeito das implicações de n...

Não há dúvidas sobre o fato de que a “guerra fiscal” entre os estados da Federação é o mais tormentoso problema do sistema tributário nacional. Através dela, os entes federados, com o propósito de atraírem investimentos e, consequentemente, receitas, criam normas de maneira unilateral, muitas vezes sem respeito às regras constitucionais, gerando um cenário de incerteza empresarial e de insegurança jurídica. Uma das facetas dessa “guerra fiscal” consiste no ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), através das quais, alguns estados, sentindo-se prejudicados com normas criadas por outros, reclamam, ao Supremo Tribunal Federal (STF), o reconhecimento da inconstitucionalidade de benefícios criados unilateralmente por entes federados. Recentemente, mais um capítulo veio a lume. No dia 19 de dezembro de 2014, o ministro Roberto Barroso, do STF, deferiu medida liminar em ADI ajuizada pelo governador do estado de São Paulo contra norma do estado de Minas Gerais que ...

Veja como o Google pode ter total controle da sua vida somente pela sua conta Certamente o Google tem os algoritmos mais complexos e bem feitos do mundo, já falamos sobre alguns deles na nossa matéria sobre Algoritmos que dominam o nosso mundo, onde provamos que o buscador pode saber muitas coisas sobre você as quais você nem sabia. Se você tem um Smartphone aí com você, carrega ele para todo lugar, está sempre conectado à internet e em seu computador também está conectado com sua conta do Google, pode ter certeza de que o Google sabe absolutamente tudo sobre você! A opinião do Google sobre você Baseado em alguns dados cadastrais e buscas, o Google pode tirar uma boa conclusão sobre os seus dados pessoais e alguns gostos. Estes dados são de grande ajuda para ele saber quais produtos te oferecer.  Configurações de anúncios Confira nosso curso:  SEO - Search Engine Optimization - Técnicas de Marketing no Google Seu histórico de localização “Ah,...

A situação é comum, ocorre várias vezes por dia nos estabelecimentos varejistas em qualquer lugar do mundo: uma compra por impulso, a satisfação de um desejo imediato transforma-se rapidamente em arrependimento e preocupação – “eu realmente preciso disto? Eu poderei pagar as prestações que assumi?” são questões recorrentes nessa situação. O desenrolar é quase sempre o mesmo: meia volta, loja a dentro, direto ao SAC para realizar a desistência da compra. Direito assegurado aqui no Brasil pelo Código de Defesa do Consumidor. Os estabelecimentos comerciais estão preparados para essa situação, que faz parte do seu cotidiano e do seu modelo de negócio. O arrependimento por uma compra desnecessária é natural do ser humano. Tanto que analisar o desempenho de vendas sem estas “inconvenientes” devoluções é algo que, de tão óbvio, nem chega a ser lembrado nos corredores das organizações. Da mesma forma, os responsáveis pela operação sabem exatamente o que fazer com aqueles cupons fi...

Em artigo publicado na edição nº 26 da Revista Febrafite (dez/2014), o diretor de Comunicação do Sindifisco-RS e da Afisvec, Christian de Azevedo, defende a importância da aprovação da PEC 186/2007, que trata da autonomia da Administração Tributária e aguarda para entrar em pauta na Câmara dos Deputados desde 2013.  Confira abaixo. PEC 186 – uma arma da sociedade contra a sonegação e a corrupção A proposta de emenda à Constituição Federal nº 186/2007 trata da autonomia da Administração Tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Após sete anos de tramitação por várias comissões e intensos debates entre políticos e categorias envolvidas, está pronta para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados, desde novembro de 2013, e, no entanto, a população em geral muito pouco sabe acerca do assunto. É o que se pode deduzir a partir de alguns comentários na fan page da PEC 186, criada, no Facebook, justamente para dar maior esclarecimento à população s...