SPED | GO | Alterada a obrigatoriedade da EFD ICMS/IPI no Estado de Goiás.

Foi publicada no dia 03 de julho de 2012 a Instrução Normativa nº 1.105/12-GSF que alterou a IN nº 1.020/10-GSF que trata da Escrituração Fiscal Digital – EFD em Goiás.

Foram excluídos da obrigatoriedade o produtor agropecuário e o extrator de substância mineral ou fóssil cadastrados como pessoa física.

O inciso II do art. 4º-A da Instrução Normativa nº 1.020/10-GSF, de 27 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º-A. Ressalvadas as exclusões previstas nesta instrução, ficam obrigados à escrituração e entrega da EFD:

I - as empresas constituídas a partir da data prevista no inciso III do art. 6º;

II – todos os demais contribuintes de ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2012, ressalvados o produtor agropecuário e extrator de substância mineral ou fóssil, cadastrados como pessoa física.

A redação anterior era a seguinte:

II - todos os demais contribuintes do ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2012.

Por Edgar Madruga | www.edgarmadruga.com.br

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