3 de abr de 2017

Receita Federal e Fiscos Estaduais iniciam fiscalização conjunta

A ação terá foco nas empresas notificadas pelo Alerta do Simples Nacional 3 de 2016. Expectativa é de uma recuperação de R$ 130 milhões em tributos sonegados

A Receita Federal, em conjunto com as Secretarias de Fazenda dos Estados do Tocantins, Piauí, Alagoas, Rio Grande do Norte, Sergipe, Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, Paraná e Para, está iniciando nesta semana os procedimentos de fiscalização junto a contribuintes optantes do Simples Nacional, que não efetuaram a autorregularização das divergências identificadas no Alerta do Simples Nacional 3.

Foram foco desta edição do Alerta SN as divergências entre o total anual de receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe) de vendas emitidas, expurgadas das NFe de entrada de devoluções.

Os comunicados foram disponibilizados aos contribuintes no Portal do Simples Nacional de fevereiro a abril de 2016, momento em que tiveram a oportunidade de conhecer as divergências detectadas e promover a retificação de suas declarações, sem a aplicação de multa de ofício.

Durante o período de autorregularização, 2.622 empresas optantes do Simples Nacional promoveram a retificação do PGDAS. Somadas, essas autorregularizações significaram acréscimo de R$ 1 bilhão na receita bruta declarada pelos contribuintes, base de cálculo para apuração dos tributos que compõem o Simples Nacional.

Vencida a etapa de autorregularização, os dados foram reprocessados para confirmação de indícios e foram selecionados cerca de 1.500 contribuintes que serão submetidos a procedimentos de fiscalização.

As ações de fiscalização contarão com a participação de Auditores-Fiscais da Receita Federal e dos Fiscos Estaduais.

Saiba mais sobre o Alerta do Simples Nacional

O Alerta do Simples Nacional (Alerta SN) objetiva aumentar a percepção de risco das empresas optantes pelo Simples Nacional, promovendo, simultaneamente, a concorrência leal, o equilíbrio de mercado e a melhoria do ambiente de negócios no país por meio da atuação integrada dos Fiscos. Aos optantes pelo Simples Nacional se confere a oportunidade de regularizar divergências detectadas a partir de comunicados disponibilizados no Portal do Simples Nacional, canal de uso obrigatório para geração da guia de pagamento do regime simplificado.

O assunto foi objeto do X Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat), realizado no período de 20 a 23 de outubro de 2015. São signatários do X Enat, Protocolo nº 8/2015, o Fisco federal, 17 Fiscos estaduais/distrital (Alagoas, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo, Sergipe e Tocantins) e os Fiscos municipais por meio da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças dos Municípios das Capitais (Abrasf) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Ainda não formalizaram a participação no Alerta SN, os seguintes Fiscos estaduais: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Pará, Paraíba, Rondônia, Roraima e Santa Catarina.

Fonte: Receita Federal do Brasil.

25 de mar de 2017

eSocial para empresas está mais de 95% concluído, afirma Supervisor do eSocial

O eSocial, que já faz parte da rotina dos empregadores domésticos desde 2015, também estará presente no dia a dia das empresas muito em breve, em especial dos departamentos de RH, uma das áreas mais impactadas. Em entrevista exclusiva à LG lugar de gente, maior empresa especializada em soluções de tecnologia para gestão de recursos humanos, Samuel Kruger, Supervisor do eSocial e Auditor da Receita Federal, conta como está o andamento do projeto, o que ainda falta ser concluído e qual a expectativa para que ele entre em vigor. Segundo Kruger, as datas para início dos testes e do projeto se mantêm e as empresas que fazem parte do grupo piloto já poderão ter acesso ao ambiente de homologação a partir deste mês.

Confira a entrevista na íntegra!

LG lugar de gente: O atual cronograma do eSocial está mantido? Ou seja, as empresas já podem se preparar para participar dos testes a partir de julho deste ano?

Samuel Kruger: Sim! A partir de julho já deverá estar disponível para as empresas o ambiente de testes. Para esse ambiente, as companhias poderão enviar arquivos xml, de acordo com os leiautes estabelecidos. Após o envio, elas receberão recibos de entrega ou, caso o arquivo tenha problemas de conteúdo ou em sua estrutura, mensagens de erros informando os devidos motivos. É importante frisar que o ambiente de produção restrita será disponibilizado a todas as empresas do país, para que elas possam testar seus próprios sistemas.

LG lugar de gente: Qual o status do projeto? O que já está pronto até agora?

Samuel Kruger: O projeto eSocial para as empresas está em fase final de construção dos últimos eventos. Os eventos construídos já estão sendo homologados. Em termos de construção, já temos mais de 95% concluído. As homologações estão em 30% e deveremos alcançar os 100% até o final do primeiro semestre de 2017.

LG lugar de gente: Quando irá começar a homologação para empresas que participam do grupo piloto?

Samuel Kruger: Nossa previsão é que essa atividade inicie na última semana de março. Esse trabalho deve se estender por todo o restante do primeiro semestre de 2017.

LG lugar de gente: Qual a expectativa do governo federal com essa primeira homologação que será realizada junto às empresas piloto?

Samuel Kruger: Os órgãos do governo que participam do projeto têm feito as homologações de forma pontual, testando os diversos casos previstos na documentação de especificação. Nossa expectativa é que as empresas que participam do piloto levem seus próprios casos de uso, de forma que a realidade das empresas também esteja prevista na homologação do eSocial. A partir do resultado dessa participação, se necessário, faremos os ajustes finais para garantir que em janeiro de 2018 tenhamos um ambiente de produção compatível com a realidade das companhias.

LG lugar de gente: Quais eventos já estão contemplados nessa primeira versão do ambiente de testes?

Samuel Kruger: Todos os eventos, exceto os relacionados abaixo:

a) específicos de Saúde e Segurança do Trabalho (S-1060, S-2240, S-2241);

b) específicos de órgãos públicos relativos a Regimes Próprios de Previdência (S-1202, S-1207, S-2400);

c) totalizadores (S-5001, S-5002, S-5011 e S-5012).

LG lugar de gente: Quando será lançada a versão final dos leiautes?

Samuel Kruger: No fim deste mês de março, devemos publicar a versão 2.2.01 que será utilizada para os trabalhos de homologação e também para o ambiente de produção restrita (ambiente de testes).

LG lugar de gente: Quais são os próximos passos do eSocial até julho?

Samuel Kruger: As empresas devem finalizar o ajuste em seus sistemas, de acordo com a versão 2.2.01, para que estejam aptas a participar do ambiente de produção restrita.

LG lugar de gente: Que dicas você dá para as empresas que ainda não começaram a fazer as devidas adequações?

Samuel Kruger:  O tempo disponível é bastante curto. Deve-se considerar que as empresas com faturamento maior que R$ 78 milhões em 2016, já estarão obrigadas a participar do eSocial a partir de janeiro de 2018 e as demais, a partir de julho de 2018, conforme definido na Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 31/08/2016. Portanto, as empresas devem agilizar seus preparativos para não serem pegas de surpresa.

LG lugar de gente: Alguns profissionais têm relatado que não acreditam que o eSocial irá realmente entrar em vigor, principalmente devido aos adiamentos realizados. Que mensagem você deixaria para essas pessoas?

Samuel Kruger: Os atrasos que ocorreram no passado foram fruto do modelo de desenvolvimento do projeto, que envolveu diversos setores da sociedade durante sua construção. Essa participação social se deu em diversas frentes, com a criação do Grupo de Trabalho Confederativo, que representa os diversos setores da economia nacional através de suas confederações, além de associações, sindicatos e outras entidades representativas. Por isso, agora, como resultado desse trabalho que envolveu a participação da sociedade, temos um produto consolidado, criado conforme as necessidades dos empregadores em geral, e que já se encontra em estágio avançado de construção. Não há, portanto, motivos para mais adiamentos.

Fonte: José Adriano.

RJ - Prazo de entrega da GIA-ICMS de janeiro e fevereiro/2017 será prorrogado

Em comunicado oficial, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro publicará, em breve, uma Resolução prorrogando o prazo de entrega da GIA-ICMS, referente aos períodos de apuração janeiro e fevereiro de 2017.

O adiamento se deve por problemas técnicos nos arquivos de instalação e de atualização da nova versão 0.3.3.4 do programa gerador da GIA-ICMS, que disponibiliza a ocorrência O350015, relativa ao lançamento do montante equivalente ao depósito no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), instituído pela Lei 7.428/2016.

O prazo de entrega deverá ser prorrogado para 20 de abril de 2017.

Fonte: COAD via José Adriano

eSocial - Aprovação dos Layouts 2.2.01 - RESOLUÇÃO CGES Nº 7, DE 16 DE MARÇO DE 2017

RESOLUÇÃO CGES Nº 7, DE 16 DE MARÇO DE 2017

(Publicado(a) no DOU de 22/03/2017, seção 1, pág. 54)  

Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.

O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, resolve:

Art. 1° Aprovar a versão 2.2.01 dos Leiautes do eSocial e respectivos anexos, disponíveis no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço http://www.esocial.gov.br.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALBERTO REYNALDO MAIA ALVES FILHO 
p/Ministério do Trabalho 

JARBAS DE ARAÚJO FÉLIX 
p/Ministério da Fazenda 

TIAGO THALES CORREIA MACIEL 
p/Instituto Nacional do Seguro Social 

HENRIQUE JOSÉ SANTANA 
p/Caixa Econômica Federal 

CLÓVIS BELBUTE PERES 
p/Secretaria da Receita Federal do Brasil


Os layouts serão disponibilizados em http://esocial.gov.br/Leiautes.aspx

via José Adriano

Reengenharia tributária para o Brasil crescer

O Brasil, nas últimas três décadas, cresceu bem abaixo da média mundial, e agora enfrenta a maior recessão das últimas décadas. Os dados são estarrecedores: queda de 3,8% do PIB em 2015 e de 3,6% em 2016, 12 milhões de desempregados, cinco milhões de subempregados, 60 milhões de pessoas e 50% de empresas inadimplentes, e ainda crise fiscal sem precedentes de União, estados e municípios. O sistema tributário caótico, um Frankenstein funcional e um manicômio jurídico, tem destruído empresas e empregos. Como relator da reforma tributária, proponho a utilização de novas tecnologias para universalizar o uso da nota fiscal eletrônica e a introdução de uma plataforma de cobrança no ato da compra/transação eletronicamente. Nossa proposta tem como meta garantir um crescimento continuado e sustentado de pelo menos 5% ao ano.

Faço esta afirmação com a experiência de 26 anos de Câmara Federal, dois períodos à frente da Secretaria da Fazenda do Paraná e também como relator que sou das proposições que fizeram do Brasil um dos maiores exportadores de commodities do mundo (Lei 87/96) e das que criaram o Supersimples Nacional (que gerou 90% dos novos empregos e R$ 543 bilhões de impostos desde 2006) e o Microempreendedor Individual (MEI). Atualmente, existem 6,7 milhões de MEIs e 4,7 milhões de micro e pequenas empresas (MPEs).

Desde o trauma da União pelas perdas que teve para os estados e municípios na Constituinte de 1988, a guerra de partilha impede a aprovação da reforma tributária. Para evitar essa disputa fratricida, vamos garantir que o IVA, IR e o Imposto Seletivo sejam partilhados e mantidos, nos primeiros cinco anos, a mesma participação relativa na arrecadação tributária, líquida de transferências constitucionais de cada nível de governo (União, estados e municípios); déficit corrente zero na Previdência Social.

O atual sistema, recheado de incentivos fiscais, sonegação, elisão e corrupção, transformou o Brasil num manicômio tributário. Para corrigir essas e outras distorções, a nossa proposta, que é uma junção de tudo o que já foi discutido dentro e fora do Congresso, vai colocar fim à guerra fiscal predatória entre os estados; reduzir a renúncia fiscal do Brasil (R$ 500 bilhões); diminuir a sonegação fiscal (R$ 460 bilhões); diminuir o contencioso administrativo e judicial de R$ 2 trilhões; reduzir o custo da burocracia para pagar e receber os tributos; reduzir encargos sobre folha de pagamento; criar uma Super Receita estadual para tributar e fiscalizar a cobrança do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA); e ainda vamos extinguir nove tributos.

Vamos diminuir a regressividade do consumo com Imposto de Renda progressivo; alimentos e medicamentos serão isentos de tributos; vamos isentar totalmente as exportações e os bens de ativo fixo das empresas, dando segurança jurídica.

Serão extintos o ICMS, IPI, ISS, PIS, Cofins, IOF, CID, CSLL, Salário Educação, e serão criados um IVA clássico e um imposto seletivo monofásico de destino federal sobre energia elétrica, combustíveis líquidos e derivados, comunicação, minerais, cigarros, bebidas, veículos, pneus e autopeças. Estamos garantindo que todos os tributos sobre a propriedade serão dos municípios.

Assim como o Simples Nacional e o MEI impulsionaram os pequenos negócios, esta proposta de reforma tributária vai revolucionar a economia brasileira.

POR LUIZ CARLOS HAULY

Luiz Carlos Hauly é deputado federal (PSDB-PR) e relator da reforma tributária


via José Adriano

Até 2022, mercado de Big Data e Analytics vai triplicar na América Latina

Na América Latina, o mercado de Big Data e Analytics (BDA) está se expandindo e passando por uma intensa evolução. Modelos de negócios inovadores, como Internet  das Coisas e Computação em Nuvem estão transformando o mercado e criando novas formas de coletar e melhorar os processos de armazenamento de dados. Além disso, as empresas da região estão cada vez mais familiarizadas com os conceitos e benefícios da adoção de soluções BDA.

"O crescimento exponencial de dados movidos por dispositivos conectados obrigou as organizações a aprimorarem sua capacidade de usar Big Data para tomar decisões mais inteligentes e em tempo real. Considerando o ambiente de negócios hiper competitivo, essa necessidade crítica deu origem a uma nova geração de soluções analíticas focadas na previsão, visualização de dados e tomada de decisão dinâmica", disse Renato Pasquini, diretor de Consultoria e Pesquisas de Transformação Digital da Frost & Sullivan. "Fornecedores de tecnologia como a IBM, Oracle, SAP, SAS e Teradata são líderes de mercado e se concentraram em fornecer soluções para análises em tempo real no mercado latino americano de BDA".

Segundo a consultoria, o mercado total de BDA na América Latina faturou US$ 2,48 bilhões em 2016. Liderado pelo Brasil e México e impulsionado pela transformação digital, o mercado deverá atingir US$ 7,41 bilhões em 2022.

Mão de obra especializada e integração de soluções seguras de BDA à infraestrutura legada continuam sendo desafios. Apesar disso, as empresas estão percebendo que precisam investir em soluções BDA e encontrar soluções inovadoras para superar esses desafios, a fim de se manterem competitivas em um mercado cada vez mais dinâmico.

A Frost & Sullivan informa que o mercado latino-americano representa aproximadamente 5,1% do mercado global de BDA. Em 2016, o Brasil representou 46,8% do mercado de BDA na América Latina. É o mais maduro e gera receita de US $ 1,16 bilhões, informa a consultoria.

Serviços financeiros, varejo e telecomunicações são as verticais que mais investem em BDA. Melhorar a experiência do cliente tem sido a principal razão para investir em soluções BDA.

Fonte: convergecom.com.br

18 de mar de 2017

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.

Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. A tese de repercussão geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. O posicionamento do STF deverá ser seguido em mais de 10 mil processos sobrestados em outras instâncias.

Além da presidente do STF, votaram pelo provimento do recurso a ministra Rosa Weber e os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, que inaugurou a divergência, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O recurso analisado pelo STF foi impetrado pela empresa Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda. com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou válida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.

Votos

O julgamento foi retomado na sessão de hoje com o voto do ministro Gilmar Mendes, favorável à manutenção do ICMS na base de cálculo da Cofins. O ministro acompanhou a divergência e negou provimento ao RE. Segundo ele, a redução da base de cálculo implicará aumento da alíquota do PIS e da Cofins ou, até mesmo, a majoração de outras fontes de financiamento sem que isso represente mais eficiência. Para o ministro, o esvaziamento da base de cálculo dessas contribuições sociais, além de resultar em perdas para o financiamento da seguridade social, representará a ruptura do próprio sistema tributário.

Último a votar, o ministro Celso de Mello, decano do STF, acompanhou o entendimento da relatora de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional. Segundo ele, o texto constitucional define claramente que o financiamento da seguridade social se dará, entre outras fontes, por meio de contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento das empresas. O ministro ressaltou que só pode ser considerado como receita o ingresso de dinheiro que passe a integrar definitivamente o patrimônio da empresa, o que não ocorre com o ICMS, que é integralmente repassado aos estados ou ao Distrito Federal.

Modulação

Quanto à eventual modulação dos efeitos da decisão, a ministra Cármen Lúcia explicou que não consta no processo nenhum pleito nesse sentido, e a solicitação somente teria sido feita da tribuna do STF pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Não havendo requerimento nos autos, não se vota modulação, esclareceu a relatora. Contudo, ela destacou que o Tribunal pode vir a enfrentar o tema em embargos de declaração interpostos com essa finalidade e trazendo elementos para a análise.

PR/CR

Fonte: STF via José Adriano

EFD-Reinf – Receita Federal institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções

A Receita Federal institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), mais uma obrigação da plataforma Sped, que será exigida a partir de 2018 das pessoas físicas e jurídicas

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.701, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 16 de março de 2017, instituiu a Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

A EFD-Reinf deverá ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e será considerada válida após a confirmação de recebimento e validação do conteúdo dos arquivos que a contém.

EFD-Reinf – obrigatoriedade

Ficam obrigados a adotar a EFD-Reinf os seguintes contribuintes:

I – pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

II – pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

III – pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);

IV – produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural nos termos do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, na redação dada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001 e do art. 22A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserido pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, respectivamente;

V – associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

VI – empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

VII – entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 (uma) associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; e

VIII – pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros.

EFD-Reinf – Cronograma de exigibilidade começa em 2018

A obrigação EFD-Reinf deverá ser entregue:

I – a partir de 1º de janeiro de 2018, caso o faturamento da pessoa jurídica no ano de 2016 tenha sido superior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); ou

II – a partir de 1º de julho de 2018, caso o faturamento da pessoa jurídica no ano de 2016 tenha sido de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais).

Quanto às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006), o cronograma vai depender de ato específico do Comitê Gestor do Simples Nacional. Que estabelecerá condições especiais para cumprimento desta obrigação.

EFD-Reinf – prazo de transmissão

A EFD-Reinf será transmitida ao Sped mensalmente até o dia 20 do mês subsequente ao que se refira a escrituração, exceto as entidades promotoras de espetáculos desportivos, que deverão transmitir as informações relacionadas ao evento no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a sua realização.

Consulte aqui integra da Instrução Normativa nº 1.701/2017.

Fonte: Siga o Fisco via Jornal Contábil via José Adriano

ES - Sefaz altera o Manual de Orientação do Registro 1400 da EFD relativamente à produção de petróleo ou gás natural

PORTARIA 4-R SEFAZ, DE 7-3-2017

(DO-ES DE 8-3-2017)

EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Geração de Arquivo

Sefaz altera o Manual de Orientação do Registro 1400 da EFD relativamente à produção de petróleo
Este ato altera o Manual de Orientação para o Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital – EFD, para estabelecer que a informação relativa à produção de petróleo ou gás natural, deverá ser feita mensalmente ou facultativamente, de forma anual consolidada. O referido ato também revoga a obrigatoriedade da informação no Registro 1400 da EFD, referente ao estoque final de mercadorias quando ocorrer a mudança para outro município. 

Foi alterada a Portaria 34-R Sefaz, de 26-8-2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo n.º 76958230;

RESOLVE:

Art. 1.º O Anexo Único da Portaria n.º 34-R, de 26 de agosto de 2015, fica alterado na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2017.

Art. 3.º Fica revogado o item 3.13 do Anexo Único da Portaria n.º 34-R, de 26 de agosto de 2015.

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 04-R, DE 7 DE MARÇO DE 2017.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 34-R, DE 26 DE AGOSTO DE 2015 Manual de Orientação para o Registro 1400 da EFD
................................................
................................................
................................................

3.8.2 O contribuinte deve informar o registro 1400, mensalmente ou, facultativamente, de forma anual consolidada, na EFD do período de fevereiro a ser entregue em março do ano seguinte, para cada Município, conforme discriminados no subitem 3.8.1, alíneas a e b, utilizando o código do item “ESIPM08”.

3.8.3 O contribuinte que optar pela apresentação na forma anual na EFD deverá manter, para os demais meses, o código do item “ESIPM08” sem nenhum valor.
................................................
................................................
................................................
.....................”(NR)

Fonte: COAD via José Adriano

AM - Omissos com a EFD podem sofrer sanções

A SEFAZ informa aos contribuintes obrigados à transmissão da EFD – Escrituração Fiscal Digital, conforme estabelecido pela Resolução nº 016/2014 – GSEFAZ, e que estejam omissos dessa obrigação por período igual ou superior a seis meses, que a partir de 15 de março de 2017 poderão sofrer sanções administrativas, que podem incluir a suspensão da inscrição estadual da empresa. 

Tal diretiva atende o Regulamento do ICMS (Artigo 84, inciso IV), que determina a suspensão de empresas omissas por período igual ou superior a seis meses com suas obrigações tributárias acessórias.               

Os contribuintes que estiverem nessa condição devem providenciar a regularização de sua escrita fiscal mais breve possível.

Em caso de suspensão, o contribuinte deverá transmitir todas as EFD pendentes para que a inscrição seja reativada automaticamente.  

Fonte: Sefaz - Estado do Amazonas via José Adriano

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