18 de jul de 2017

Sonegação não aparece em delação premiada, mas retira R$ 500 bi públicos

Empresário que sonega é visto como vítima do Estado

OS R$ 500 BILHÕES ESQUECIDOS

Quais são os fatores que separam mocinhos e vilões? Temos acompanhado uma narrativa nada tediosa sobre os “bandidos” nacionais, o agente público e o político corruptos, culpados por um rombo nos cofres públicos que pode chegar a R$ 85 bilhões.

Mas vivemos um outro lado da história, ultimamente esquecido: o da sonegação de impostos, que impede R$ 500 bilhões de chegarem às finanças nacionais. Longe dos holofotes das delações premiadas, essa face da corrupção nos faz confundir mocinhos e bandidos. O sonegador passa por empresário, gerador de empregos e produtor da riqueza, que sonega para sobreviver aos abusos do poder público. Disso resulta uma espécie de redenção à figura, cuja projeção social está muito mais próxima à de uma vítima do Estado do que à de um fora da lei.

Da relação quase siamesa entre corrupção e sonegação, brota uma diferença sutil: enquanto a corrupção consiste no desvio de parte da receita pública, a sonegação é um desvio ainda mais grave, na medida em que o dinheiro sequer chega aos cofres públicos. Aqui me refiro à sonegação dos impostos indiretos embutidos no preço dos bens e serviços pagos pelo consumidor. No mais, esses d2 crimes sociais igualam-se, porque ambos sangram os cofres públicos e reduzem drasticamente a possibilidade de nos constituirmos como um país socialmente justo.

Se ao menos existe um caminho traçado para controlar os níveis de corrupção, a sua parente colateral segue desprezada na estratégia de ação estatal. Para resolver essa questão, destaco ao menos duas alternativas, entre muitas outras possíveis e necessárias:

1. A extinção da punibilidade ao sonegador mediante o pagamento do tributo sonegado (esse privilégio, contido na Lei Federal nº 9.430/1996, serve de estímulo à sonegação, na medida em que atribui como pena máxima o pagamento do tributo sonegado).
2. Aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 186/2007, que prevê a edição da Lei Orgânica Nacional das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as conferem autonomia administrativa, financeira e funcional.

As autoridades tributárias não atuam em nome de governos, mas da sociedade, e, por desenvolverem atividade medular entre o interesse público e o privado, carecem de prerrogativas que lhes assegurem proteção contra eventuais pressões e conveniências dos agentes políticos.

A mesma imparcialidade e autonomia que se requer de um promotor ou de um juiz no exercício de suas funções, exige-se de uma autoridade tributária, razão pela qual não se justificam as condições institucionais, funcionais e materiais diferentes entre essas carreiras.

Charles Alcantara
Auditor-Fiscal de Receitas do Estado do Pará e presidente da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital)

Fonte: Poder 360

9 de jul de 2017

Fisco notifica empresas do Simples para buscar quase R$ 1 bi em tributos atrasados

Serão cobradas omissões de 2014 e 2015

A Secretaria da Receita Federal informou que vai notificar nesta semana, por meio da página do Simples Nacional na internet, 2.189 empresas inscritas no programa para quitarem quase R$ 1 bilhão em tributos devidos. O alerta é fruto de uma ação integrada com fiscos estaduais e municipais.

Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Martins, as empresas serão notificadas quando elas entrarem no site do Simples Nacional para gerar a guia de recolhimento do imposto devido, procedimento que elas têm de fazer todos os meses. Antes de conseguirem gerar a guia, serão informadas pelo órgão sobre as divergências.

As empresas do Simples notificadas terão até o fim de setembro para regularizarem sua situação. Se não o fizerem até lá, os fiscos federal, estaduais e municipais envolvidos na operação avaliarão o resultado do projeto e identificarão os casos indicados para "abertura de procedimentos fiscais" - nos quais são cobradas multas de ofício de 75% do imposto devido.

Omissões

Ao todo, as divergências encontradas nos valores declarados pelas empresas apontaram omissões da ordem de R$ 15 bilhões de receita bruta, base de cálculo para apuração dos tributos que compõem o Simples Nacional. A omissão foi verificada nos anos de 2014 e de 2015.

As omissões foram detectadas por meio da verificação de diferença entre os valores de notas fiscais eletrônicas e a receita bruta declarada; pela diferença entre os valores de notas fiscais de serviço eletrônicas e a receita bruta declarada; e entre os valores de cartões de crédito e débito e a receita bruta declarada.

Como proceder?

Caso entendam que há diferença a ser corrigida, o Fisco informou que as empresas devem retificar o PGDAS-D dos meses relacionados, no processo conhecido como "autorregularização", e pagar ou parcelar os valores devidos (em até 60 vezes).

"Não é necessário envio de cópia de documentos para a Receita Federal ou para os demais Fiscos como prova de autorregularização", acrescentou o órgão.

Iágaro Martins, da Receita Federal, avaliou que a notificação, e o processo de autorregularização, é uma vantagem para o contribuinte, que deixará de ser autuado.

"Vários países do mundo tem adotado essa estratégia para aqueles contribuintes que cometeram erros em sua declaração. Não onera o contencioso adimistrativo, o Judiciário e o contribuinte", disse.

Na hipótese de as diferenças indicadas já terem sido regularizadas, o órgão informou que não é necessário procedimento adicional, nem mesmo a visita às unidades de atendimento da Receita Federal ou dos demais Fiscos.

Fonte: G1 via Fenacon

6 de jul de 2017

A importância da contabilidade na interpretação da legislação tributária

Introdução

Não há dúvidas da importância da contabilidade como ferramenta para os que operam na área tributária, uma vez que esta ciência registra os fatos que também são escolhidos pelo legislador como hipótese de incidência da norma tributária.

Este artigo, no entanto, busca apresentar, em breves linhas, outra função da contabilidade, que é auxiliar no processo de interpretação da legislação tributária e na construção da norma jurídica. Como será visto, entretanto, não são todos os teóricos que compartilham desta afirmativa.

Teoria Pura do Direito

Conforme Paulo de Barros Carvalho (2007, p. 134), no “esforço à busca do sentido jurídico, é importante pôr em evidência, ainda que a breve trecho, a autonomia do direito em relação a outras matérias que lhes são próximas”.

Esse é o fundamento da Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, que consiste em despir o Direito de tudo que não for essencialmente jurídico. Para a Teoria Pura do Direito, portanto, outras ciências, a exemplo da contabilidade, não teriam o condão de interferir no processo de interpretação do texto legal.

Não são todos os juristas, no entanto, que seguem essa metodologia de interpretação do Direito, limitada exclusivamente à norma jurídica. Para Ives Gandra da Silva Martins (2005, p. 436), “a escola formal do direito, ao pretender criar um campo exclusivo de atuação da atividade do jurista, retirou-lhe o sentido de universalidade, para transformá-lo em mera ciência veiculadora de fatos, que não estuda, vestidos da roupagem normativa que oferece”.

O formalismo jurídico da Teoria Pura do Direito, que também foi defendido por Alfredo Augusto Becker (2007), parte do pressuposto que na construção da regra jurídica há uma deformação e uma transfiguração da matéria-prima fornecida pelas ciências pré-jurídica.

Para os positivistas, portanto, no exercício de interpretação deve-se ter em mente que “toda e qualquer regra jurídica nunca é simples consagração ou ‘canonização’ de uma diretriz fornecida pelas ciências pré-jurídicas, porém é sempre o resultado de uma escolha premeditada, de um equilíbrio e de uma verdadeira construção” (BECKER, 2007, p. 83).

Seguindo esta linha de raciocínio, a contabilidade e outras ciências, chamadas de pré-jurídicas, não participariam do processo de interpretação da legislação, em que pese sua importância como ferramenta para os profissionais envolvidos na área tributária.

Teoria Tridimensional do Direito

Não obstante o rigor científico da Teoria Pura do Direito e sua disseminação no país, não há como se negar a relevância que o “fato social” emprega na atividade de criação da regra jurídica. José Antonio Minatel (2005, p. 51), sobre essa questão, assevera que:

Na qualificação jurídica dos fatos, o Direito procura recortar fatos da realidade segundo a perspectiva do legislador que faz parte da mesma realidade. Por isso, é inegável que opera o legislador influenciado pelo meio, pelas ideologias, pelos costumes, pelas considerações sociais, políticas, econômicas e morais reinantes em cada época, ainda que insistam os positivistas em separar a moral do Direito.

Para estes teóricos contrários à teoria positivista, o Direito é influenciado pelo meio que o cerca e tendo em vista essa premissa, Ives Gandra da Silva Martins (2005, p. 436) defende que “o conhecimento do fato, a ponderação que receberá para o complemento normativo e sua formulação impositiva compõem uma única realidade, sendo, todos os três elementos, objetos de estudo da Ciência do Direito”.

A Teoria Tridimensional do Direito (fato, valor e norma), formulada por Miguel Reale, é o suporte que dá sustentação a essa corrente de interpretação, em oposição à Teoria Pura do Direito. Para os juristas da Teoria Tridimensional do Direito, outras ciências, como a contabilidade, também podem participar do processo de interpretação da legislação, auxiliando na valoração dos fatos.

A contabilidade no processo interpretativo

Uma vez que o fato social influência no processo legislativo e que, consequentemente, não pode ser ignorado na interpretação da regra jurídica, para se conhecer o seu efetivo valor se faz necessário o auxílio de outras ciências que o cercam.

O conhecimento da contabilidade, nesse sentido, se mostra fundamental aos que operam no Direito Tributário, uma vez que essa ciência é responsável pela mensuração, registro e controle dos fatos e atos de natureza econômica. A contabilidade pode auxiliar o intérprete na valoração dos fatos escolhidos pelo legislador para dar efetividade à relação jurídico-tributária.

Para exemplificar o exposto, é possível citar o polêmico caso dos créditos de PIS e COFINS sobre insumos. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, quando utilizaram a expressão insumos, o associaram aos bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.

Essas limitações do legislador levam a concluir que o presente conceito de insumos está em compasso com o conceito contábil de custos, o qual se restringe aos bens ou serviços utilizados na produção de outros bens e serviços.

Tendo em vista esse alinhamento entre a definição legal de insumos e a definição de custos, se mostra fundamental o conhecimento da teoria contábil de custos para identificação dos limites daquilo que pode ou não se enquadrar como insumos. Com isso, o intérprete da legislação tributária poderá aproveitar o conhecimento que vem sendo produzido há décadas pela contabilidade, de forma a guiá-lo na construção da norma jurídica.

Conclusão

A escolha do caráter interdisciplinar, como estratégia para construção do discurso científico, é uma opção incontornável, como conclui até mesmo Paulo de Barros Carvalho (2007). O autor, no entanto, faz suas advertências àqueles que trilham este caminho (2007, p. 135):

Aquilo que podemos esperar de quem empreenda a aventura do conhecimento, no campo do social, a esta altura, é uma atitude de reflexão, de prudência, em respeito mesmo às intrínsecas limitações e à própria finitude do ser humano. Esta tomada de consciência, contudo, não pode representar a renúncia do seguir adiante, expressa nas decisões que lhe parecerem mais sustentáveis no seu projeto descritivo.

Portanto, mesmo os adeptos à corrente formal do Direito não têm como negar a relevância do fato social na busca de um ideal de justiça e isso exige, como recomenda Ives Gandra da Silva Martins (2005), uma vocação universal do cientista do Direito, uma vez que esta ciência regula todos os fatos e situações da convivência social, não devendo ser restrita à frieza do texto legal.

Fabio Rodrigues

Referências

BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 4. ed., São Paulo: Ed. Noeses, 2007.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
MINATEL, José Antonio. Conteúdo do conceito de receita e regime jurídico para sua tributação. São Paulo: MP Editora, 2005.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Uma Teoria do Tributo. São Paulo: Quartier Latin, 2005.

29 de mai de 2017

Conheça os contadores mais influentes na internet em 2017

A internet é uma ferramenta poderosa e ilimitada de divulgação pessoal e de trabalho. No meio contábil, alguns contadores tem demonstrado maior habilidade para surfar a boa onda das redes sociais e se tornando profissionais de referência e influentes no mercado contábil.

Essa foi uma lista realizada com base na observação da nossa equipe nas redes sociais e o engajamento atual dos profissionais nas redes sociais (Facebook, Twitter, Linkedin e Youtube). Sem mais delongas, vamos a nossa lista…

Os contadores influentes da internet em 2017



Anderson Hernandes

É empresário contábil há mais de 20 anos com formação em Marketing, MBA em Gestão de Negócios.

Escreveu 9 livros dentre eles Marketing Contábil 2.0 e Estratégias de Marketing para Empresas Contábeis.

Publicou mais de 200 artigos, mais de 10 cursos online que já treinaram mais de 4 mil alunos.

Palestrante há mais de 10 anos já realizou mais de 700 eventos.

Suas Palestras e Workshops ao vivo estão ligados aos temas de Empreendedorismo e Marketing Contábil.

Conheça um pouco mais do trabalho do Anderson clicando aqui.



Edgard Madruga

Professor e Auditor. Administrador de Empresas, pós-graduado em Informática Pericial. Especialista em Empreendedorismo Tributário e Inovação Fiscal.

Coordenador do MBA em Contabilidade e Direito Tributário e do MBA em Administração e Contabilidade Pública, Ambos do Instituto de Pós Graduação – IPOG.

Co-autor do livro SPED e Sistemas de Informação e do livro Contabilidade e Gestão de Tributos, ambos da da editora Fiscosof e colaborador do livro Big Brother Tax do professor Roberto Dias Duarte.

Autor do Blog do SPED (www.blogdosped.com) e do blog do Madruga (www.edgarmadruga.com)

Conheça um pouco mais do trabalho do Madruga clicando aqui.



Fellipe Guerra

É contador, consultor empresarial e especialista em SPED, mestre em Administração e Controladoria pela Universidade Federal do Ceará – UFC.

Atual Vice Presidente de Desenvolvimento Profissional no CRC/CE (2016/2017).

Doutorando em Ciências da Informação com ênfase em Sistemas de Informações Tributárias pela Universidade Fernando Pessoa em Portugal.

Tributarista Formado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT.

Realizou diversas palestras por todo Brasil, explicando a empresários e estudantes, os aspectos teóricos e práticos do SPED e seus impactos na contabilidade.

Professor do MBA em Contabilidade e Direito Tributário do IPOG onde ministra aulas em vários estados brasileiros.

Conheça um pouco mais do trabalho do Guerra clicando aqui.



Tânia Gurgel

Professora de Pós Graduação, Analista de Sistema, Contadora e Advogada Tributarista;

Sócia da TAF Consultoria Empresarial, experiência de 36 anos em empresas nacionais e internacionais, dos quais, 30 anos em Controladoria, TI, Inteligência Fiscal e Tributária;

Vasta experiência no desenvolvimento de novos negócios, análise do impacto dos Tributos na empresa e nos produtos e cruzamento de informações fiscais digitais;

Coordena a Comissão de SPED e NF-e pela OAB/SP em 2013 a 2018;

Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT), da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT), da Associação Paulista de Estudos Tributário (APET).

Presidente da Comissão de Direito Tributário da 102ª Subsecção da OAB de São Paulo de 2004 até 31/12/2009;

Autora de diversos artigos em revistas e jornais sobre gestão empresarial, liderança e temas ligados às áreas tributárias, previdenciárias, contábeis e sobre o SPED e seus módulos.

Conheça um pouco mais do trabalho da Tânia clicando aqui.



Zenaide Carvalho

Contadora, Administradora, especialista em Auditoria e Controladoria, desenvolvedora de conteúdos para treinamentos presenciais e online. Autora de livros, dentre eles “eSocial – Guia Prático para Implantação”. Ministra treinamentos em todo o Brasil e mantém o Blog da Zê desde 2007, com dicas e informações da área trabalhista e previdenciária empresarial.

É Diretora Executiva da Nith Treinamentos, empresa fundada em 2005 e especializada em Treinamentos para DP/RH.

Conheça um pouco mais do trabalho da Zenaide clicando aqui.

Fonte: CONTÁBILNEWS

3 de abr de 2017

Receita Federal e Fiscos Estaduais iniciam fiscalização conjunta

A ação terá foco nas empresas notificadas pelo Alerta do Simples Nacional 3 de 2016. Expectativa é de uma recuperação de R$ 130 milhões em tributos sonegados

A Receita Federal, em conjunto com as Secretarias de Fazenda dos Estados do Tocantins, Piauí, Alagoas, Rio Grande do Norte, Sergipe, Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, Paraná e Para, está iniciando nesta semana os procedimentos de fiscalização junto a contribuintes optantes do Simples Nacional, que não efetuaram a autorregularização das divergências identificadas no Alerta do Simples Nacional 3.

Foram foco desta edição do Alerta SN as divergências entre o total anual de receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe) de vendas emitidas, expurgadas das NFe de entrada de devoluções.

Os comunicados foram disponibilizados aos contribuintes no Portal do Simples Nacional de fevereiro a abril de 2016, momento em que tiveram a oportunidade de conhecer as divergências detectadas e promover a retificação de suas declarações, sem a aplicação de multa de ofício.

Durante o período de autorregularização, 2.622 empresas optantes do Simples Nacional promoveram a retificação do PGDAS. Somadas, essas autorregularizações significaram acréscimo de R$ 1 bilhão na receita bruta declarada pelos contribuintes, base de cálculo para apuração dos tributos que compõem o Simples Nacional.

Vencida a etapa de autorregularização, os dados foram reprocessados para confirmação de indícios e foram selecionados cerca de 1.500 contribuintes que serão submetidos a procedimentos de fiscalização.

As ações de fiscalização contarão com a participação de Auditores-Fiscais da Receita Federal e dos Fiscos Estaduais.

Saiba mais sobre o Alerta do Simples Nacional

O Alerta do Simples Nacional (Alerta SN) objetiva aumentar a percepção de risco das empresas optantes pelo Simples Nacional, promovendo, simultaneamente, a concorrência leal, o equilíbrio de mercado e a melhoria do ambiente de negócios no país por meio da atuação integrada dos Fiscos. Aos optantes pelo Simples Nacional se confere a oportunidade de regularizar divergências detectadas a partir de comunicados disponibilizados no Portal do Simples Nacional, canal de uso obrigatório para geração da guia de pagamento do regime simplificado.

O assunto foi objeto do X Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat), realizado no período de 20 a 23 de outubro de 2015. São signatários do X Enat, Protocolo nº 8/2015, o Fisco federal, 17 Fiscos estaduais/distrital (Alagoas, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo, Sergipe e Tocantins) e os Fiscos municipais por meio da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças dos Municípios das Capitais (Abrasf) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Ainda não formalizaram a participação no Alerta SN, os seguintes Fiscos estaduais: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Pará, Paraíba, Rondônia, Roraima e Santa Catarina.

Fonte: Receita Federal do Brasil.

25 de mar de 2017

eSocial para empresas está mais de 95% concluído, afirma Supervisor do eSocial

O eSocial, que já faz parte da rotina dos empregadores domésticos desde 2015, também estará presente no dia a dia das empresas muito em breve, em especial dos departamentos de RH, uma das áreas mais impactadas. Em entrevista exclusiva à LG lugar de gente, maior empresa especializada em soluções de tecnologia para gestão de recursos humanos, Samuel Kruger, Supervisor do eSocial e Auditor da Receita Federal, conta como está o andamento do projeto, o que ainda falta ser concluído e qual a expectativa para que ele entre em vigor. Segundo Kruger, as datas para início dos testes e do projeto se mantêm e as empresas que fazem parte do grupo piloto já poderão ter acesso ao ambiente de homologação a partir deste mês.

Confira a entrevista na íntegra!

LG lugar de gente: O atual cronograma do eSocial está mantido? Ou seja, as empresas já podem se preparar para participar dos testes a partir de julho deste ano?

Samuel Kruger: Sim! A partir de julho já deverá estar disponível para as empresas o ambiente de testes. Para esse ambiente, as companhias poderão enviar arquivos xml, de acordo com os leiautes estabelecidos. Após o envio, elas receberão recibos de entrega ou, caso o arquivo tenha problemas de conteúdo ou em sua estrutura, mensagens de erros informando os devidos motivos. É importante frisar que o ambiente de produção restrita será disponibilizado a todas as empresas do país, para que elas possam testar seus próprios sistemas.

LG lugar de gente: Qual o status do projeto? O que já está pronto até agora?

Samuel Kruger: O projeto eSocial para as empresas está em fase final de construção dos últimos eventos. Os eventos construídos já estão sendo homologados. Em termos de construção, já temos mais de 95% concluído. As homologações estão em 30% e deveremos alcançar os 100% até o final do primeiro semestre de 2017.

LG lugar de gente: Quando irá começar a homologação para empresas que participam do grupo piloto?

Samuel Kruger: Nossa previsão é que essa atividade inicie na última semana de março. Esse trabalho deve se estender por todo o restante do primeiro semestre de 2017.

LG lugar de gente: Qual a expectativa do governo federal com essa primeira homologação que será realizada junto às empresas piloto?

Samuel Kruger: Os órgãos do governo que participam do projeto têm feito as homologações de forma pontual, testando os diversos casos previstos na documentação de especificação. Nossa expectativa é que as empresas que participam do piloto levem seus próprios casos de uso, de forma que a realidade das empresas também esteja prevista na homologação do eSocial. A partir do resultado dessa participação, se necessário, faremos os ajustes finais para garantir que em janeiro de 2018 tenhamos um ambiente de produção compatível com a realidade das companhias.

LG lugar de gente: Quais eventos já estão contemplados nessa primeira versão do ambiente de testes?

Samuel Kruger: Todos os eventos, exceto os relacionados abaixo:

a) específicos de Saúde e Segurança do Trabalho (S-1060, S-2240, S-2241);

b) específicos de órgãos públicos relativos a Regimes Próprios de Previdência (S-1202, S-1207, S-2400);

c) totalizadores (S-5001, S-5002, S-5011 e S-5012).

LG lugar de gente: Quando será lançada a versão final dos leiautes?

Samuel Kruger: No fim deste mês de março, devemos publicar a versão 2.2.01 que será utilizada para os trabalhos de homologação e também para o ambiente de produção restrita (ambiente de testes).

LG lugar de gente: Quais são os próximos passos do eSocial até julho?

Samuel Kruger: As empresas devem finalizar o ajuste em seus sistemas, de acordo com a versão 2.2.01, para que estejam aptas a participar do ambiente de produção restrita.

LG lugar de gente: Que dicas você dá para as empresas que ainda não começaram a fazer as devidas adequações?

Samuel Kruger:  O tempo disponível é bastante curto. Deve-se considerar que as empresas com faturamento maior que R$ 78 milhões em 2016, já estarão obrigadas a participar do eSocial a partir de janeiro de 2018 e as demais, a partir de julho de 2018, conforme definido na Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 31/08/2016. Portanto, as empresas devem agilizar seus preparativos para não serem pegas de surpresa.

LG lugar de gente: Alguns profissionais têm relatado que não acreditam que o eSocial irá realmente entrar em vigor, principalmente devido aos adiamentos realizados. Que mensagem você deixaria para essas pessoas?

Samuel Kruger: Os atrasos que ocorreram no passado foram fruto do modelo de desenvolvimento do projeto, que envolveu diversos setores da sociedade durante sua construção. Essa participação social se deu em diversas frentes, com a criação do Grupo de Trabalho Confederativo, que representa os diversos setores da economia nacional através de suas confederações, além de associações, sindicatos e outras entidades representativas. Por isso, agora, como resultado desse trabalho que envolveu a participação da sociedade, temos um produto consolidado, criado conforme as necessidades dos empregadores em geral, e que já se encontra em estágio avançado de construção. Não há, portanto, motivos para mais adiamentos.

Fonte: José Adriano.

RJ - Prazo de entrega da GIA-ICMS de janeiro e fevereiro/2017 será prorrogado

Em comunicado oficial, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro publicará, em breve, uma Resolução prorrogando o prazo de entrega da GIA-ICMS, referente aos períodos de apuração janeiro e fevereiro de 2017.

O adiamento se deve por problemas técnicos nos arquivos de instalação e de atualização da nova versão 0.3.3.4 do programa gerador da GIA-ICMS, que disponibiliza a ocorrência O350015, relativa ao lançamento do montante equivalente ao depósito no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), instituído pela Lei 7.428/2016.

O prazo de entrega deverá ser prorrogado para 20 de abril de 2017.

Fonte: COAD via José Adriano

eSocial - Aprovação dos Layouts 2.2.01 - RESOLUÇÃO CGES Nº 7, DE 16 DE MARÇO DE 2017

RESOLUÇÃO CGES Nº 7, DE 16 DE MARÇO DE 2017

(Publicado(a) no DOU de 22/03/2017, seção 1, pág. 54)  

Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.

O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, resolve:

Art. 1° Aprovar a versão 2.2.01 dos Leiautes do eSocial e respectivos anexos, disponíveis no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço http://www.esocial.gov.br.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALBERTO REYNALDO MAIA ALVES FILHO 
p/Ministério do Trabalho 

JARBAS DE ARAÚJO FÉLIX 
p/Ministério da Fazenda 

TIAGO THALES CORREIA MACIEL 
p/Instituto Nacional do Seguro Social 

HENRIQUE JOSÉ SANTANA 
p/Caixa Econômica Federal 

CLÓVIS BELBUTE PERES 
p/Secretaria da Receita Federal do Brasil


Os layouts serão disponibilizados em http://esocial.gov.br/Leiautes.aspx

via José Adriano

Reengenharia tributária para o Brasil crescer

O Brasil, nas últimas três décadas, cresceu bem abaixo da média mundial, e agora enfrenta a maior recessão das últimas décadas. Os dados são estarrecedores: queda de 3,8% do PIB em 2015 e de 3,6% em 2016, 12 milhões de desempregados, cinco milhões de subempregados, 60 milhões de pessoas e 50% de empresas inadimplentes, e ainda crise fiscal sem precedentes de União, estados e municípios. O sistema tributário caótico, um Frankenstein funcional e um manicômio jurídico, tem destruído empresas e empregos. Como relator da reforma tributária, proponho a utilização de novas tecnologias para universalizar o uso da nota fiscal eletrônica e a introdução de uma plataforma de cobrança no ato da compra/transação eletronicamente. Nossa proposta tem como meta garantir um crescimento continuado e sustentado de pelo menos 5% ao ano.

Faço esta afirmação com a experiência de 26 anos de Câmara Federal, dois períodos à frente da Secretaria da Fazenda do Paraná e também como relator que sou das proposições que fizeram do Brasil um dos maiores exportadores de commodities do mundo (Lei 87/96) e das que criaram o Supersimples Nacional (que gerou 90% dos novos empregos e R$ 543 bilhões de impostos desde 2006) e o Microempreendedor Individual (MEI). Atualmente, existem 6,7 milhões de MEIs e 4,7 milhões de micro e pequenas empresas (MPEs).

Desde o trauma da União pelas perdas que teve para os estados e municípios na Constituinte de 1988, a guerra de partilha impede a aprovação da reforma tributária. Para evitar essa disputa fratricida, vamos garantir que o IVA, IR e o Imposto Seletivo sejam partilhados e mantidos, nos primeiros cinco anos, a mesma participação relativa na arrecadação tributária, líquida de transferências constitucionais de cada nível de governo (União, estados e municípios); déficit corrente zero na Previdência Social.

O atual sistema, recheado de incentivos fiscais, sonegação, elisão e corrupção, transformou o Brasil num manicômio tributário. Para corrigir essas e outras distorções, a nossa proposta, que é uma junção de tudo o que já foi discutido dentro e fora do Congresso, vai colocar fim à guerra fiscal predatória entre os estados; reduzir a renúncia fiscal do Brasil (R$ 500 bilhões); diminuir a sonegação fiscal (R$ 460 bilhões); diminuir o contencioso administrativo e judicial de R$ 2 trilhões; reduzir o custo da burocracia para pagar e receber os tributos; reduzir encargos sobre folha de pagamento; criar uma Super Receita estadual para tributar e fiscalizar a cobrança do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA); e ainda vamos extinguir nove tributos.

Vamos diminuir a regressividade do consumo com Imposto de Renda progressivo; alimentos e medicamentos serão isentos de tributos; vamos isentar totalmente as exportações e os bens de ativo fixo das empresas, dando segurança jurídica.

Serão extintos o ICMS, IPI, ISS, PIS, Cofins, IOF, CID, CSLL, Salário Educação, e serão criados um IVA clássico e um imposto seletivo monofásico de destino federal sobre energia elétrica, combustíveis líquidos e derivados, comunicação, minerais, cigarros, bebidas, veículos, pneus e autopeças. Estamos garantindo que todos os tributos sobre a propriedade serão dos municípios.

Assim como o Simples Nacional e o MEI impulsionaram os pequenos negócios, esta proposta de reforma tributária vai revolucionar a economia brasileira.

POR LUIZ CARLOS HAULY

Luiz Carlos Hauly é deputado federal (PSDB-PR) e relator da reforma tributária


via José Adriano

Até 2022, mercado de Big Data e Analytics vai triplicar na América Latina

Na América Latina, o mercado de Big Data e Analytics (BDA) está se expandindo e passando por uma intensa evolução. Modelos de negócios inovadores, como Internet  das Coisas e Computação em Nuvem estão transformando o mercado e criando novas formas de coletar e melhorar os processos de armazenamento de dados. Além disso, as empresas da região estão cada vez mais familiarizadas com os conceitos e benefícios da adoção de soluções BDA.

"O crescimento exponencial de dados movidos por dispositivos conectados obrigou as organizações a aprimorarem sua capacidade de usar Big Data para tomar decisões mais inteligentes e em tempo real. Considerando o ambiente de negócios hiper competitivo, essa necessidade crítica deu origem a uma nova geração de soluções analíticas focadas na previsão, visualização de dados e tomada de decisão dinâmica", disse Renato Pasquini, diretor de Consultoria e Pesquisas de Transformação Digital da Frost & Sullivan. "Fornecedores de tecnologia como a IBM, Oracle, SAP, SAS e Teradata são líderes de mercado e se concentraram em fornecer soluções para análises em tempo real no mercado latino americano de BDA".

Segundo a consultoria, o mercado total de BDA na América Latina faturou US$ 2,48 bilhões em 2016. Liderado pelo Brasil e México e impulsionado pela transformação digital, o mercado deverá atingir US$ 7,41 bilhões em 2022.

Mão de obra especializada e integração de soluções seguras de BDA à infraestrutura legada continuam sendo desafios. Apesar disso, as empresas estão percebendo que precisam investir em soluções BDA e encontrar soluções inovadoras para superar esses desafios, a fim de se manterem competitivas em um mercado cada vez mais dinâmico.

A Frost & Sullivan informa que o mercado latino-americano representa aproximadamente 5,1% do mercado global de BDA. Em 2016, o Brasil representou 46,8% do mercado de BDA na América Latina. É o mais maduro e gera receita de US $ 1,16 bilhões, informa a consultoria.

Serviços financeiros, varejo e telecomunicações são as verticais que mais investem em BDA. Melhorar a experiência do cliente tem sido a principal razão para investir em soluções BDA.

Fonte: convergecom.com.br

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