20 de jan de 2017

Contabilidade Digital

Iniciamos 2017 com algumas mudanças no Lucro Real como a obrigatoriedade de apresentação de assinatura de 02 contadores na retificação (correção) de registros contábeis de anos anteriores já enviados á Receita Federal pela ECD – Escrituração contábil Digital, que nada mais é que a própria contabilidade digital (Balanço, DRE, Balancete). E ainda caso a contabilidade seja considerada imprestável pelo Fisco será tributada pelo Lucro Arbitrado onerando um adicional de 20% no cálculo do IRPJ, sendo contabilidade imprestável aquela cujos registros contábeis não retratam a realidade financeira e patrimonial da empresa.

Diante deste cenário, vimos orientá-los de obrigações legais que as empresas devem estar atentas de forma a diminuir o risco tributário e não sofrer com penalidades do Fisco. Estamos numa era digital, onde o Fisco investe em tecnologia da informação ao seu favor para aumentar a arrecadação, fiscalização e combate a sonegação, bem como falhas dos contribuintes nos controles das empresas ou ausência de informações obrigatórias a serem prestadas ao Fisco.

Assim listamos abaixo algumas obrigações dos contribuintes junto ao Fisco, lembrando que a responsabilidade destas obrigações são inteiramente da empresa e do empresário que a representa:

 2.    Vendas de cartão de débito e crédito – uso obrigatório do TEF acoplado á ECF – Emissor de Cupom fiscal, bem como o controle efetivo das contas recebidas de cartões de crédito e débito, para registro contábil correto das taxas da administradora do cartão, logo deverão enviar mensalmente ao contador os relatórios de contas recebidas ou extratos das operadoras de cartão para registro contábil das taxas no Lucro Real;

3.    Pagamento anual das taxas municipais (Publicidade, localização, alvará, Funcionamento) e taxas estaduais (incendio), pois caso não efetuem o pagamento não serão emitidas Certidões negativas para participação de licitações ou cadastros em fornecedores e bancos;

4.    Pagamentos de Tributos – Pagamentos de tributos em dia para emissão de CND ou parcelamento junto aos órgãos tributários;

5.    Movimentação bancária – as empresas NÃO devem misturar a conta bancária da empresa com a conta bancária do sócio, uma vez que isto é ilegal conforme o Princípio da Entidade. Desde dezembro de 2016 TODAS as instituições financeiras enviam para Receita Federal a e-financeira, uma declaração com todas as informações bancárias da Pessoa Jurídica de valor igual ou superior a R$ 5.000,00 e da pessoa Física de valor igual ou superior a R$ 2.000,00, logo não é possível “esconder” as informações bancárias do Fisco, pois o mesmo já tem acesso a todas estas informações para fiscalização de recebimentos de vendas sem NF, pagamentos de compras sem NF, pagamentos de despesas pessoais dos sócios, entre outros;

6.    Remuneração dos sócios – conforme mencionado no item 3 não é permitido misturar o patrimônio da empresa com o patrimônio dos sócios, o que deve ser feito é a formalização da Remuneração dos sócios por meio do Pró-labore (incide INSS e IRRF) ou Distribuição de Lucros (isentos de IRRF e não incide INSS), tudo isto deve ser documentado com recibos de pagamento para comprovação perante á Receita Federal e Previdência social.  Entretanto para que a distribuição de lucros seja isenta de IRRF e não incida INSS deve ser feito um rito formal, que nada mais é que a  escrituração contábil obrigatória no Lucro Real mensalmente, pois só poderão distribuir os Lucros apurados menos o IRPJ e CSLL sobre os lucros, a diferença deverá ser tributada pela Tabela de IR da pessoa física;

7.    Obrigatoriedade emissão Cupom Fiscal – ECF: as empresas varejistas do ramo comercial cujo faturamento anual ultrapasse 120 mil reais estão obrigadas á emitir Cupom fiscal, e a Receita Estadual tem autuado empresas obrigadas que não cumprem estas determinação legal, as penalidades são altas. Estão sendo implantados a NFC-e – Nota fiscal de consumidor eletronica, que nada mais é que um Cupom Fiscal eletrônico para incentivar as empresas de comércio a se adequarem á legislação á um custo baixo e acessível, porém o estado de MG ainda não implantou esta obrigatoriedade, por isto a importancia de avaliar a implantação do Emissor de Cupom Fiscal tradicional e de custo elevado;

8.    Sped Fiscal, Sped Contribuições, DCTF, Rais, DIRF, DAPI MG, VAF MG, GIA RJ, Declam RJ, ECF, ECD entre outras: são as diversas obrigações acessórias mensais e anuais transmitidas á Receita Federal e Receita Estadual pelo seu contador, entretanto para transmissão ocorrer dentro dos prazos legais e a qualidade das informações sejam fidedignas ás operações da empresa, é obrigatório o envio de toda movimentação fiscal e financeira da empresa por mês até o dia 1 de cada mês ao seu contador. Todas estas obrigações são arquivos eletrônicos com a movimentação de entradas (NF de compras) e saídas (NF de venda), transações financeiras e econômicas das empresas e apuração dos impostos, de forma a facilitar á fiscalização com todas estas informações;

9.    Inventário de Estoques: todas as empresas são obrigadas a escriturar o Livro de Inventário de estoques em 31/12 de cada ano, o mesmo deve ser digital sendo informado eletronicamente ao Fisco no Bloco H do Sped Fiscal até o dia 25/03 de cada ano ref. o estoque de 31/12 do ano anterior, as penalidades podem chegar á 3% do valor de cada operação por não apresentar estes registros ou apresentá-los de forma incorreta ou incompleta, por exemplo uma empresa com estoque no valor de R$ 500.000,00 x 3% = 15.000,00 de multa pelo Sped em branco ou com informações incorretas ou incompletas. Além disso já foi definido a obrigatoriedade do Bloco K – Livro Registro de produção e estoque para as empresas industriais conforme cronograma de obrigatoriedade da Receita Federal;

10.    Sistema de informação: é necessário implantação de sistema de informação para lançamentos das NF de entrada, emissão de NF de saída, emissão de cupom fiscal, controle financeiro de caixa e bancos, geração do arquivo Sped Fiscal e controle de estoque da empresa, pois conforme citado acima muitas obrigatoriedades atuais perante ao Fisco demandam tempo, mao de obra qualificada, processos bem definidos e muita dedicação do empresário. Assim com um investimento em tecnologia os benefícios de controle, qualidade das informações, e diminuição dos riscos tributários para a emrpesa são indispensáveis para o negócio, e hoje ainda temos sistemas mais simples com custo bem acessível no mercado para micro e pequenas empresas;

11.    Relação de compras x vendas: uma prática incorreta que vemos muito são as compras sem NF, então como a empresa Pessoa jurídica vai justificar as vendas? Qual a origem das mercadorias vendidas? Ou seja, pra vender 10 itens de um produto os mesmos 10 itens devem term NF de compra no CNPJ da empresa. Voltamos a repetir as NF-e são eletronicas, o fisco já sabe quem vendeu e quem comprou as mercadorias, a movimentação de NF de entrada e saída são transmitidas ao fisco pelo Sped Fiscal eletronicamente, por isto a importancia de um efetivo controle de estoque, implantação de um sistema de informação, lançamento das NF de entrada, controle financeiro e Livro Caixa, cadastro correto dos produtos. Alem de auxiliar na gestão e controle do seu negócio, diminui o risco de multas aplicadas pelo Fisco;

12.    Compras fora do estado de MG: as compras fora do estado de MG para utilização como uso e consumo ou ativo imobilizado são devidos o Diferencial de alíquotas de ICMS, geralmente 6% do valor da NF ou 14% se forem mercadorias importadas. Assim antes de adquirir mercadorias fora do estado é importante consultar seu contador para análise deste imposto a ser pago sobre o valor de cada NF mais o valor do frete;

13.    Vendas fora do estado de MG para consumidor final: o DIFAL é devido ás empresas que comercializam mercadorias para fora do estado de MG destinados á consumidor final não contribuinte do imposto. Assim antes de vender mercadorias fora do estado é importante consultar seu contador para análise deste imposto a ser pago sobre o valor de cada NF;

14.    XML x Danfe: todas os arquivos XML de entradas e saídas devem ser guardados digitalmente pelas empresas no prazo de 5 anos a disposição da fiscalização, uma vez que a NF-e – Nota fiscal eletrônica só tem validade jurídica de forma digital, ou seja, o arquivo XML;

15.    MFD-e – fretes próprios: para as empresas que possuem frete próprio para entrega de suas mercadorias é obrigatório a emissão de MFD-e – Manifesto eletrônico de documentos fiscais, para maiores informações consulte o suporte do seu sistema emissor de NF-e ou CT-e;

16.     eSocial - Para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 superior a R$ 78 milhões, a adoção do eSocial se tornará obrigatória a partir de 1° de janeiro de 2018. Já para os demais empregadores e contribuintes o prazo estabelecido é 1° de julho de 2018. O eSocial nada mais é que a folha de pagamento de forma digital para correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária, no qual não será permitido admissões, férias ou avisos prévios de forma retroativa fechando o cerco junto ao Fisco;

17.    Código Cest – obrigatoriedade de informação deste código nas NF-e para os produtos do regime de substituição tributária a partir de 01/07/2017, logo deverão implantar este código nos cadastros de produtos por NCM, uma vez que iniciando o prazo da obrigatoriedade não será possível emitir NF-e sem informar este código CEST.

Os pontos apresentados são pontos importantes para as empresas com obrigação legal e riscos de penalidades altas pelo fisco. Pelo que podem perceber são informações intercaladas, no qual a empresa deve observar e trabalhar junto ao seu contador no correto cumprimento em tempo hábil para não sofrer multas, uma vez que a própria carga tributário de nosso Brasil já é alta.

Lembramos que as obrigações citadas acima são de inteira responsabilidade da empresa e do empresário que a representa. O papel do contador é de orientação e fornecimento das informações úteis para tomada de decisão do empresário.

Autor: Luiz Fernando Morais - Contador, Professor, palestrante e especialista em Contabilidade e Direito Tributário pelo IPOG

Receita Federal cobra mais de R$ 10 bi de envolvidos na Lava-Jato

Procurador da PGFN Daniel Xavier: Há pouco patrimônio para tanta dívida
Em dois anos, desde o início da Operação Lava-Jato, a Receita Federal autuou 107 contribuintes envolvidos no esquema e cobra R$ 10,1 bilhões, a maior parte de empreiteiras. Até o momento, 53 delas respondem por cerca de R$ 8 bilhões das penalidades fiscais.

Além dos contribuintes principais, 17 bancos e corretoras foram chamados a prestar contas ao Fisco. As instituições são consideradas responsáveis solidárias em ilícitos tributários, dentre outros motivos, por facilitar e promover remessas irregulares de dinheiro ao exterior.

As punições a 43 pessoas físicas e 64 jurídicas, além de prever a cobrança do Imposto de Renda e da CSLL, incluem multa qualificada de 150% e juros sobre os impostos que teriam deixado de ser recolhidos, por despesas declaradas em balanços, mas não existentes, por exemplo.

As apurações por um grupo especial de 80 auditores para investigar o assunto, resultaram na abertura de 1.382 processos fiscais e o mapeamento de mais de 200 empresas de fachada, as chamadas "noteiras", cuja função seria exclusivamente a de emitir notas fiscais e simular a prestação de serviços para, por exemplo, contratos superfaturados.

O grupo de coordenadores responsáveis pela Operação Lava-Jato na Receita Federal informa que atualmente conduzem 842 ações fiscais - o que inclui fiscalizações e diligências. Dentre as operações, 80% das empreiteiras já passaram pelo pente-fino do Fisco e 60% das operadoras de câmbio também já tiveram as fiscalizações finalizadas.

Além dos R$ 10,1 bilhões, o grupo estima um potencial de recuperação de mais R$ 5 bilhões. A data limite estipulada pelos auditores para finalizar as investigações é o fim deste ano.

A Receita corre contra o tempo. Muitos créditos podem se tornar incobráveis porque podem alcançar, o que se chama juridicamente de decadência - a perda do prazo legal de cinco anos para se exigir um direito. "Há colegas que notificaram contribuintes no dia 29 de dezembro para correr contra a decadência", afirma o coordenador-geral do núcleo que investiga a Lava-Jato, Erico Piredda da Graça.

Nesses processos, o órgão tem tomado o cuidado de pedir, juntamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o bloqueio judicial de bens dos envolvidos para evitar a dilapidação de patrimônio dos investigados.

"Identificamos os bens, apresentamos provas e pedimos que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entre na Justiça com uma medida cautelar", dizem os auditores.

O procurador da Fazenda Nacional Daniel de Saboia Xavier, coordenador-geral da força-tarefa da PGFN na Operação Lava-Jato e também coordenador de grandes devedores, afirma que neste momento trabalham em sete medidas cautelares em conjunto com a Receita. Em uma delas já obtiveram da Justiça a indisponibilidade de bens de um dos envolvidos na operação. Outra foi suspensa porque houve o pagamento do débito pelo contribuinte.

Ele afirma que há a preocupação se os réus terão patrimônio suficiente para arcar com todos os débitos pelos quais respondem - há os acordos de delação, as condenações penais, por exemplo. "Há pouco patrimônio para tanta dívida", afirma.

De forma independente da Receita, o núcleo interno da PGFN também trabalha no bloqueio de bens de outros envolvidos. São cinco medidas cautelares estudadas pelos procuradores cujos valores envolvem R$ 3 bilhões.

Segundo a Receita, parte das autuações está sendo contestada administrativamente pelos contribuintes e outra já foi paga. Mas o órgão não soube quantificar quanto foi efetivamente recuperado.

Para lidar com a Lava-Jato, os auditores da Receita tiveram como bagagem a experiência obtida com a Operação Monte Carlo de 2012, deflagrada pela Polícia Federal para desarticular uma organização que explorava máquinas caça-níqueis e jogos. Na época, o Fisco identificou e autuou os envolvidos em R$ 1,2 bilhão.

Dois anos mais tarde, porém, o órgão se deparou com uma operação gigantesca cujos documentos e arquivos digitais estão hoje armazenados em uma central em Brasília. Apenas nas movimentações mapeadas de noteiras e operadoras, entre débitos e créditos, foram contabilizados R$ 40 bilhões até a 8ª fase da Lava-Jato - hoje a operação já está na 37ª fase.

No caso das empreiteiras, como a maioria trabalha por meio de consórcios - algumas participavam em mais de cem deles - os auditores se depararam com a dificuldade de analisar de cinco mil a seis mil contabilidades diferentes e encontrar a participação de noteiras na prestação de serviços fictícios.

Para tirar informações úteis desses milhares de documentos, o órgão conta com uma já reconhecida experiência em cruzamento de dados, arquivos, ferramentas gráficas, além de softwares específicos para situações diversas - muitos desenvolvidos internamente.

Entre eles, um arquivo nacional de todas as escrituras de imóveis do país, assim como das procurações de plenos poderes. Essas procurações permitem que os reais proprietários dos bens possam movimentá-los. Com esse sistema digital, a Receita conseguiu encontrar o elo entre bens, laranjas e beneficiários finais e chegar a vários investigados.

Nesses procedimentos os auditores relatam ter detectado dezenas de endereços de fachada de empresas localizadas em bairros de baixa renda, muitas com estruturas de funcionamento incompatíveis com as atividades declaradas. Em um dos casos, por exemplo, uma empresa com endereço em um desses bairros, possuía dois veículos de luxo declarados, avaliados no valor de R$ 3 milhões cada um deles.

"Temos dezenas de outras fontes de informações internas e externas que são utilizadas. Muitas das quais os contribuintes nem devem saber para não inibir a prática que estrategicamente utilizamos", diz o auditor Piredda da Graça.

No caso das noteiras, por exemplo, a Receita havia identificado nove delas no início da operação. Hoje são mais de 200 que atuaram não só na Lava-Jato, mas que trabalham para o "mercado" - um espectro muito maior do que o imaginado inicialmente pelos auditores.

Hoje o órgão também conseguiu identificar o que chama de noteiras de segunda geração. São as empresas que mantêm a aparência de legalidade - têm estrutura e atividade - mas também "movimentariam" dinheiro ilícito.

As investigações internas foram divididas em quatro grupos: tomadores de serviços fictícios, empresas noteiras, corretoras de câmbio fraudulento e beneficiários pessoas físicas (políticos, agentes públicos, lobistas, operadores, prestadores de consultorias fictícias).

As corretoras e bancos foram investigados e autuados como terceiros solidários porque no entendimento da Receita houve negligência da área de controle dessas instituições. "A corretora deveria exigir toda a documentação sobre a importação e não o fez. Há um caso em que a corretora enviou R$ 100 milhões para o exterior de um cliente com endereço em uma favela", diz a supervisora nacional do Núcleo da Lava-Jato da Receita, Cecília Cícera da Palma.

Há situações de fechamento de contratos de importações fictícios em que a corretora não possui cópia dos documentos, que podem ser casos de negligência, mas também de dolo.

O entendimento pegou clientes e tributaristas de surpresa. Os autos de infração exigem imposto de renda de 35% sobre as remessas feitas e IOF, com multa de 150% e taxa Selic. (Leia mais na página E2)

A troca de informações é uma constante entre o Fisco e o Ministério Público Federal. E alguns indícios levantados pela Receita, segundo os coordenadores, chegaram a gerar novas fases da operação. "Essa troca representa um fortalecimento das instituições. É um avanço muito grande para o país, já que as instituições estão fortalecidas com o mesmo objetivo comum que é o combate à corrupção", diz Erico Piredda da Graça.

Para o grupo, a expertise desenvolvida para apurar os ilícitos tributários da Lava-Jato é um legado, que servirá de parâmetro para todas as unidades da Receita Federal. Tanto que o próximo passo do órgão será investigar as prestadoras de serviços em contratos com prefeituras e governos do Estado.

Por Adriana Aguiar e Zínia Baeta

18 de jan de 2017

PIS /COFINS Não Cumulativo – Princípio da Essencialidade

Créditos na contratação de serviços de transporte em operações de transferência de produtos acabados (centros de distribuição e lojas de varejo)

Em acórdão publicado recentemente (02/01/2017), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu favoravelmente ao crédito de PIS e COFINS nas contratações de serviços de transporte vinculados à transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Este precedente - Acórdão nº 9303-004.318 - inova a jurisprudência do CARF. As decisões proferidas até então negavam o direito ao creditamento nestas hipóteses sob o argumento de que o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03 restringe o crédito às operações geradoras de receita (“IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Inexistiria, por outro lado, custo de produção (insumo) vinculado ao crédito previsto no inciso II do artigo 3º do mesmo diploma legal.

No precedente inovador, a decisão pautou-se sobre os seguintes fundamentos:

• A Constituição Federal não outorgou poderes para que a autoridade fazendária defina livremente o conteúdo do método não cumulativo, vinculados às contribuições sociais ao PIS/COFINS;

• Sempre que despesas, encargos e custos, se mostrarem essenciais ao exercício da atividade empresarial, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida;

• A configuração de insumo, para o efeito das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte;

• As Instruções Normativas nº 247/02 e nº 404/04 não devem ser aplicadas na medida em que restringem o direito do contribuinte ao crédito sobre bens e serviços considerados como insumos em situação não contemplada na lei;

• O termo “insumo” não deve estar contido, necessária e exclusivamente, nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento (ex. energia elétrica e despesas com aluguel de prédio pago a pessoa jurídica, inclusive se utilizados na área administrativa).

• Menciona o conceito expresso no REsp 1.246.317 STJ segundo o qual são insumos “todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes;

• Menciona a decisão no REsp 1.125.253 STJ, segundo a qual é possível o creditamento sobre aquisição de embalagens de transporte, quando condição essencial para a manutenção da qualidade e preservação do produto, em privilégio ao princípio da essencialidade.

• Conclui que o creditamento está vinculado à essencialidade do bem ou serviço na produção ou na atividade da empresa: “os serviços de frete utilizados pela empresa, por serem necessários para a atividade final de venda de mercadorias e para a prestação de serviços da recorrente”.

A decisão inova na medida em que possibilita créditos vinculados a despesas, encargos e custos da atividade, em contraposição à jurisprudência administrativa segundo a qual os créditos sobre insumos estão vinculados exclusivamente à atividade produtiva ou à prestação de serviços. É sempre conveniente e recomendável o acompanhamento dos precedentes administrativos do CARF, conquanto excelentes instrumentos de apoio para a tomada de decisões no âmbito das apurações do PIS e da COFINS.

Ana Paula Bismara Gomes – Sócia da área tributária – BLZ Advogados

anapaula@blz.adv.br

Advogada e consultora em Direito Tributário. Mestre em Direito Tributário pela PUC SP. Juíza do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de SP. Professora em cursos de graduação em direito e pós graduação em Direito Tributário, Contabilidade, Gestão Tributária e Compliance.

17 de jan de 2017

CARF DESCONSIDERA PLANEJAMENTO E DECIDE QUE DESCONTO É RECEITA QUANDO HÁ CONTRAPARTIDA DO BENEFICIÁRIO


Em um interessante julgado, o CARF decidiu que a redução de preço por intermédio de descontos obtidos pelo contribuinte junto aos seus fornecedores se consubstancia em receita passível de incidência pelo PIS e Cofins.

No caso analisado, um supermercado recebia descontos dos seus fornecedores. Contudo, no contrato entre fornecedor e contribuinte havia uma cláusula que mencionava: “o presente desconto é decorrente de serviços logísticos prestados pelo …, tais como, entregas centralizadas, transportes, manuseio, armazenagem de mercadorias e/ou ferramentas de controle”.

Em vista disso, o supermercado foi acusado pela fiscalização de prestar serviços de logística, e que a redução de preço que o beneficiava não teria natureza de desconto incondicional (que não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins) e tampouco de desconto financeiro (sujeito à alíquota zero), mas de verdadeira contraprestação por serviços prestados que integram a base de cálculo do PIS e da Cofins.

Segundo o fisco “o que efetivamente ocorre é que o contribuinte disponibiliza serviços para seus fornecedores e por eles cobra um determinado valor, caracterizando-se tal prestação como prestação de serviços”.

No caso se levantou um ponto fortíssimo a favor do contribuinte, segundo o qual, ninguém presta serviços a si mesmo.  Segundo a linha de raciocínio vencida:

“a propriedade de bem móvel se transfere pela tradição, ou seja, pela entrega da coisa. Antes da tradição não há transferência de propriedade” (art. 1.267 do Código Civil).

“No caso de compra e venda de mercadoria, bem móvel por definição, a entrega física da coisa aperfeiçoa a transmissão da propriedade, que pode ocorrer no estabelecimento do comprador, se o vendedor assumir a responsabilidade pela entrega; ou no estabelecimento do vendedor, se couber ao comprador fazer a retirada dos bens.

Porém, em qualquer caso, no momento em que o comprador receba fisicamente as mercadorias, estas ingressam em seu patrimônio, pela aquisição da propriedade que se consuma com tradição. Daí em diante, o manuseio, o transporte, a remoção e a armazenagem se fazem por conta e risco do comprador, já então o proprietário dos bens.

Tais atividades, quando realizadas pelo proprietário das mercadorias, não assumem a natureza de prestação de serviço, porque ninguém pode prestar serviço a si mesmo, mercê da bilateralidade que caracteriza esse tipo de contrato. Por outro lado, tais atividades não podem ser tidas como serviço prestado ao vendedor, porquanto a este não proporcionam nenhuma vantagem ou benefício.

No contrato de prestação de serviço, o tomador é aquele em favor de quem a atividade é prestada e para quem ela proporciona uma vantagem. Logo, se o vendedor já não é o proprietário das mercadorias e se para ele o transporte, a remoção, o manuseio e a armazenagem não representam nenhum benefício, então ele não pode ser parte em um suposto contrato de prestação de serviço, que tenha por objeto aquelas atividades.

Essas são, em resumo, as razões pelas quais não se afigura correto considerar que os valores contabilizados pela impugnante como descontos possam ser reclassificados para receitas de prestação de serviço”.

Outro ponto da defesa muito interessante argumentava que a autuada sequer tem no seu objeto social a atividade de prestação de serviços.

Contudo, a brilhante linha de raciocínio não prevaleceu e, ao final, os descontos foram considerados receitas tributáveis para fins de PIS e Cofins.

Segue a parte da ementa referente a esse assunto:

“DESCONTO NA COMPRA DE PRODUTOS PARA REVENDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOGÍSTICOS. CÔMPUTO NAS BASES DE PIS E COFINS. Não pode ser considerado como desconto, porém, como receita de serviços, tributável para fins de PIS e COFINS, a redução do preço de produtos adquiridos para revenda, cuja contrapartida é a prestação de serviços logísticos. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. ENTREGA DE BENS E SERVIÇOS. CÔMPUTO NAS BASES DE PIS E COFINS. Não pode ser considerado como recuperação de custos ou despesas, porém, como receita da venda de bens e serviços, os valores recebidos em contrapartida da prestação de serviços ou venda de produtos”. (Número do Processo 10580.730133/2013-15, Data da Sessão 19/05/2016,  Acórdão: 3301-002.978)

Fonte: Tributário nos Bastidores

15 de jan de 2017

Brasil trocará informações bancárias com 101 países a partir de 2018

Receita Federal receberá informações de brasileiros no exterior e enviará dados de contas mantidas por estrangeiros aqui. Medida ajudará a combater lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.

O Brasil vai compartilhar com 101 países informações de contas bancárias mantidas por estrangeiros no país. A troca de informação será feita a partir de 2018, com dados das contas referentes a 2017. Em contrapartida, o Brasil receberá, desses 101 países, informações sobre contas bancárias de brasileiros no exterior.

Segundo a coordenadora-substituta de Programação e Estudos da Receita Federal, Ilka Pugsley, os bancos terão que entregar os dados das contas e marcar o domicílio tributário do titular. Entre os dados que serão compartilhados estão o saldo, transações e informações sobre investimentos.

Hoje os bancos já informam a Receita Federal sobre as contas de estrangeiros no Brasil, mas essa informação não era compartilhada com os países que integram a Convenção Multilateral.

As contas que precisam ser declaradas são as que tem saldo ou movimentação de R$ 2 mil por mês, para pessoas físicas, e de R$ 6 mil por mês, para empresas.

Sonegação e lavagem

A nova norma foi publicada na edição desta quinta-feira (29) do Diário Oficial da União e prevê a obrigação dessa declaração para contas em operação a partir de janeiro de 2017. Para verificar contas que foram desativadas antes dessa data, o Brasil terá que fazer acordos bilaterais de retroatividade.

A medida, destacou Ilka, vai coibir e ajudar na fiscalização de sonegação de impostos e lavagem de dinheiro. “Eu vou coletar as informações aqui no Brasil e os outros países vão fazer a mesma coisa, e vão enviar para nós e nós vamos enviar para lá”, afirmou.

O secretário-adjunto de Fiscalização da Receita Federal, Francisco Assis de Oliveira Jr, afirmou que estimativas de organismos internacionais apontavam a existência de US$ 400 bilhões mantidos por brasileiros no exterior e não declarados. Com o programa de repatriação, em que o governo ofereceu vantagens para a regularização desses bens, R$ 170 bilhões foram declarados.

Segundo a Receita Federal, os bancos não precisarão de nenhum outro sistema para a declaração. Ela será feita por meio do e-Financeiro, que é usado para informar à Receita Federal sobre as contas de estrangeiros no Brasil.

Multinacionais

Além das informações sobre contas bancárias, outro normativo publicado na edição do Diário Oficial desta quinta regulamenta o compartilhamento de informações sobre multinacionais brasileiras. O Brasil vai compartilhar informações como número de empregados, receita e operação de multinacionais brasileiras. Em contrapartida, o Brasil também receberá essas informações de multinacionais estrangeiras que atuam no Brasil.

O objetivo é reduzir o risco de empresas fazerem operações suspeitas que levem à sonegação de impostos. Segundo a coordenadora-substituta-geral de Tributação, Claudia Lúcia Pimentel, os países verificaram que empresas estavam usando artifícios para otimizar lucros.

A nova regra exigirá uma declaração anual de todas as multinacionais com faturamento anual acima de R$ 2,26 bilhões.

Fonte: G1 Economia

Empresas preparam proposta para reformar impostos em 10 anos

Empresas preparar proposta para reformar impostos em 10 anos


Sete grandes empresas brasileiras decidiram patrocinar a elaboração de uma nova proposta de reforma tributária, que teria como principal diferença a eliminação de cinco tributos ao longo de dez anos. No seu lugar, seria criado um único imposto, chamado inicialmente de Imposto Geral sobre o Consumo.

A novidade seria o ritmo gradual da mudança. À medida que a arrecadação com o novo imposto aumentasse, os antigos tributos seriam reduzidos até desaparecer.

O objetivo é eliminar os vícios de impostos e contribuições que, de tão complicados, se transformaram num problema tanto para as empresas quanto para os governos.

O ICMS, hoje a principal fonte de receita dos Estados, seria eliminado e fundido com o ISS, cobrado pelas prefeituras, e três tributos arrecadados pelo governo federal: PIS/Pasep, Cofins e IPI.

*

NOVO IMPOSTO
Imposto Geral sobre o Consumo

O que muda na cobrança
Cobrado apenas sobre a venda final do produto, sem incidência sobre as etapas produtivas

O que muda na arrecadação
Receita é recolhida pelos Estados em conjunto, ou pelo governo federal, e depois é repartido tendo como critério o local do consumo do produto

*

A arrecadação seria repartida tendo como critério o local onde foi consumido o produto ou serviço, prática comum na maioria dos países.

A proposta está sendo gestada no Centro de Cidadania Fiscal, um grupo de estudos liderado pelo ex-secretário-executivo do Ministério da Fazenda Bernard Appy. Ambev, Votorantim, Natura, Telefônica, Braskem e Itaú Unibanco patrocinam a iniciativa.

Segundo Eurico Santi, um dos autores da proposta, advogados e auditores fiscais estão sendo convidados a opinar em encontros periódicos. Santi diz que as empresas, escaldadas pelas operações Lava Jato e Zelotes, buscam mais do que nunca um ambiente institucional menos cinzento para seus negócios.

"São tantas as interpretações possíveis [nas regras de cobrança destes impostos] que o lícito às vezes fica muito parecido com o ilícito", diz.

Santi menciona os mais de 8 milhões de regras tributárias do país, contando leis municipais, estaduais e federais. Algumas das empresas que patrocinam o projeto têm dívidas tributárias em discussão com o governo na
Justiça.

2015
10
IPI
20
30
2011
2012
2013
2014
2015


DE BAIXO PARA CIMA

Segundo Santi, a ambição do grupo é levar a proposta "de baixo para cima". Ou seja, começar com discussões nas empresas e nos governos regionais até engajar as campanhas presidenciais em 2018. O processo é distinto do feito nas últimas duas tentativas de reforma tributária.

A primeira, conduzida por Appy em 2008, esbarrou na resistência de grupos que viam riscos para o financiamento da seguridade social. A segunda, com o ex-ministro Nelson Barbosa, em 2011, emperrou no receio dos Estados em perder arrecadação.

"Quando se fala em reforma tributária, todo mundo sai correndo. Percebemos que o governo não tem tempo nem qualidade técnica para formular uma proposta, e não podemos esperar", diz Santi.

A ideia nasceu da tentativa de unificar o ICMS, cujo funcionamento intrincado requer das empresas conhecimento das normas dos 26 Estados e do Distrito Federal. E está sendo discutida no momento em que Estados em
grave crise têm sido pressionados pelo governo federal a rever incentivos concedidos na guerra fiscal -oferta desmesurada de incentivos para que empresas se instalem no Estado em vez de no vizinho.

O governo federal chegou a exigir um freio para novos benefícios de Estados em dificuldade em troca de ajuda federal, mas a exigência caiu na Câmara dos Deputados.


Bernard Appy afirma que uma versão reduzida de reforma tributária poderia focar pelo menos o ICMS, dada a ineficiência que produziu.

A tramitação política de uma reforma, reconhece o especialista, exige força política do governo federal, e neste momento a agenda está mais voltada para a Previdência e a reforma trabalhista.

"Pessoalmente acredito que seja uma agenda para o próximo mandato presidencial", diz. "Sem controle do governo [na votação no Congresso], é provável que diferentes interesses setoriais distorçam o modelo. Aí não vale a pena. Se é para sair uma árvore de Natal, cheia de penduricalhos e regimes diferenciados, melhor não fazer."

*

ENTENDA
A proposta de reforma tributária em discussão

QUE PROPOSTA É ESSA?
O projeto está sendo elaborado no setor privado e prevê a criação de um único imposto, eliminando cinco diferentes tributos

A CARGA TRIBUTÁRIA SERIA REDUZIDA?
Não. O objetivo da proposta não é reduzir a arrecadação de impostos, mas simplificar seu funcionamento

QUANTO TEMPO LEVARIA A TRANSIÇÃO?
A proposta é que, ao longo de dez anos, o novo imposto aumente progressivamente a arrecadação enquanto os velhos diminuem até desaparecer. No primeiro ano, o novo imposto cobraria 1%, em fase de teste.

No caso do ICMS, haveria uma transição para adaptação dos Estados a uma nova divisão de receitas. Ao longo de 40 anos, "perdedores" poderiam ser compensados por "ganhadores". Estudo preliminar indica que, dos 26 Estados mais o Distrito Federal, apenas 7 perderiam

POR QUE UM NOVO IMPOSTO?
Um novo tributo nasceria sem as distorções e as exceções dos tributos antigos

QUAL SERIA O RESULTADO?
Segundo um dos autores da proposta, Bernard Appy, a reforma poderia aumentar de 0,5 a 1 ponto percentual o PIB brasileiro ao longo de dez anos, graças à melhora da eficiência e ao destravamento de investimentos

MARIANA CARNEIRO
DE SÃO PAULO

Fonte: Folha de S. Paulo

Quebra do sigilo bancário pelo Fisco


Renato Aguiar de Assis
RESUMO

O presente artigo discorre sobre a quebra do sigilo bancário diretamente pelo Fisco, sem autorização judicial. Com o advento da Lei Complementar 105/2001, a Administração Tributária passou a deter esta nova prerrogativa para promover a justiça fiscal. A Era do sigilo bancário chegou ao fim.

Palavras-chave: Sigilo bancário. Acesso. Fisco.

“Pecunia non olet”

(Vespasiano)

INTRODUÇÃO

A Era do sigilo bancário, como escudo para sonegadores, está chegando ao fim.

Historicamente, contribuintes – com perfil de sonegador – dissimulavam seus ativos e suas rendas das autoridades tributárias nos paraísos fiscais (“tax havens”) e mediante o abuso no exercício do direito ao sigilo bancário, práticas econômico-financeiras (abertura de empresa “offshore”) inviabilizavam a transparência de informações para fins tributários.

A sonegação de tributos consiste num problema mundial e, como tal, requer uma solução global. Desde o encontro de cúpula do G20 (2009), há um esforço sem precedentes no sentido de se combater a evasão fiscal, a corrupção, a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo.

Era preciso substituir velhos paradigmas em face dos novos padrões de transparência definidos pela agenda internacional. E o sigilo bancário representava uma barreira para o intercâmbio de informações em matéria tributária.

Outrora, em virtude de barreiras impostas à Fiscalização Tributária (sigilo bancário), o Brasil era penalizado nas transações comerciais internacionais, agravado pela concorrência desleal, evasão de divisas e pelo descumprimento de Cooperação Internacional para mútua troca de informações bancárias e fiscais, com graves reflexos quanto ao risco tributário na aplicação da lei fiscal.

Em sintonia com os compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais, visando dar transparência e troca de informações no combate a atos ilícitos, o Estado brasileiro adotou o padrão recomendado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE e promoveu mudanças no sigilo bancário para fins tributários (Lei Complementar 105/2001).

Neste cenário, o direito fundamental à intimidade e à privacidade (sigilo bancário) deve ceder espaço à moralidade para dar efetividade aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária, com vistas a construir uma economia mundial mais forte, limpa e justa.

LEI COMPLEMENTAR 105/2001


Com o advento da Lei Complementar 105/2001, inaugurou-se a regra de ouro para a Administração Tributária, ao franquiar o acesso da Receita a dados bancários dos contribuintes, sem necessidade de autorização judicial, nos termos de seu artigo 6º que dispõe:

“As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.”

Registre-se que há dois requisitos para a flexibilização do sigilo das operações financeiras pelo Fisco, em observância dos princípios da finalidade, da motivação, da proporcionalidade e do interesse público:

(1) Existência de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; e

(2) Imprescindibilidade dos exames contábeis pela autoridade administrativa competente.

A lei prevê, ainda, severas punições para o servidor público que vazar informações. Nessa hipótese, o responsável pelo ilícito estará sujeito à pena de reclusão, de um a quatro anos, mais multa, além de responsabilização administrativa, civil e criminal, culminando inclusive com a possibilidade de perda do cargo.

QUEBRA DO SIGILO: PROVA SUBSIDIÁRIA E EXCEPCIONAL


O acesso do Fisco aos dados bancários do contribuinte consistirá sempre numa medida excepcional e subsidiária, e somente deverá  ser determinada administrativamente mediante demonstração cabal de sua real necessidade e quando  não houver outro meio disponível (fiscal ou contábil) para se apurar os fatos supostamente sonegados pelo contribuinte, sob pena de contaminar toda a ação fiscal.

Nestas condições, o acesso aos dados bancários do contribuinte jamais será feito de forma indiscriminada; pelo contrário, sempre deverá obedecer a um rito complexo, sob a supervisão de controles internos, nos termos do art. 6º da LC nº 105/2001.

Em qualquer hipótese, a motivação para a quebra deve descrever com clareza a situação objeto da Ação Fiscal, inclusive com a indicação e qualificação dos fiscalizados (CNPJ ou CPF), salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Os requisitos da quebra do sigilo bancário são:

– Existência de indícios relevantes de infração à lei tributária; e

– Prova da imprescindibilidade dos dados bancários.



RITO ADMINISTRATIVO PARA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO


A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabeleceu um método trifásico para autorizar a quebra do sigilo bancário:

I – Quando exista procedimento de fiscalização em curso, instaurado mediante outorga de Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF-F);

II – tenha sido constatada hipótese de indispensabilidade, prevista no art. 3º do Decreto nº 3.724/2001 (“numerus clausus”);

III – tenha havido intimação para apresentar as informações sobre sua movimentação financeira.

Concluída a auditoria, os documentos arrecadados durante a ação fiscal (extratos bancários) que não servirem como prova do ilícito fiscal, serão inutilizados, sob pena funcional do auditor fiscal. Na histórica decisão do STF sobre a inoponibilidade do sigilo bancário para as Administrações Tributárias, enfatizou-se a necessidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios regulamentarem a Lei Complementar 105/2001, através de Decretos do Executivo local, a exemplo como fez a União através do Decreto 3.724/2001, assegurando as seguintes garantias:

I) Necessidade de processo administrativo instaurado (ordem de serviço aberta);
II) Pertinência temática entre a obtenção das informações bancárias e o tributo objeto de cobrança no procedimento administrativo instaurado;
III) Prévia notificação do contribuinte quanto à instauração do processo e a todos os demais atos;

IV) Sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico;
V) Existência de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro de acesso do preposto fiscal e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de desvios.
O pedido de requisição de movimentação financeira somente será encaminhado quando diagnosticadas inconsistências, não havendo, pois, lugar para casuísmos. O auditor-fiscal, responsável pelo roteiro de auditoria, conservará o sigilo, sob pena de responder administrativamente (corregedoria), civil (dano material e moral) e criminal (violação de sigilo), podendo inclusive estar sujeito à perda do cargo público.



COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: FISCO X INTIMIDADE


No “leading case” relativo ao sigilo bancário, não há que se falar em colisão real entre direitos fundamentais, mas tão-somente de conflito aparente entre o direito individual (Intimidade/Privacidade) e o interesse público (Fisco).

O Supremo Tribunal Federal entendeu que inexiste violação a direito fundamental, visto que a lei não permite a quebra de sigilo bancário, mas admite somente a transferência desse sigilo dos bancos para a Administração Tributária (sigilo fiscal).

O relator do caso, ministro Toffoli, declarou que “a afronta à garantia do sigilo bancário não ocorre com o simples acesso aos dados bancários dos contribuintes, mas sim com a eventual circulação desses dados”.

Para o ministro Fachin “o caráter não absoluto do sigilo bancário, que deve ceder espaço ao princípio da moralidade, nas hipóteses em que transações bancárias denotem ilicitudes”. O ministro também destacou que “a lei está em sintonia com os compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais que buscam dar transparência e permitir a troca de informações na área tributária, para combater atos ilícitos como lavagem de dinheiro e evasão de divisas”.



RELEVÂNCIA DOS DADOS BANCÁRIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA


A Auditoria Fiscal, por meio de legítima atividade fiscalizatória, não pode ficar refém da declaração unilateral dos contribuintes, sem que possa efetivamente averiguar sua capacidade contributiva. Este postulado só será efetivo desde que haja identificação do patrimônio, dos rendimentos e das atividades econômicas do contribuinte pela administração tributária.

Ao longo do tempo, o Fisco afastou-se do momento da ocorrência do fato gerador do tributo. Senão, vejamos:

Outrora, o lançamento tributário consistia – em regra – “por declaração ou misto”, previsto no art. 147 do CTN (Lei 5.172/66), com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. A Fazenda Pública atua com prévio exame na formalização do crédito tributário.

Na atualidade, vigora o lançamento “por homologação” (art. 150, § 4º, do CTN) cujo tributo a legislação atribua ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa realizado pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

Nestas condições, é imprescindível o cruzamento de informações financeiras dos contribuintes e as informações armazenadas pelo Estado, visando identificar possíveis indícios de descumprimento da legislação tributária (omissão de receita…), sendo um dos principais responsáveis pela queda da sonegação, o que confirma – por si só – a sua imprescindibilidade.

Segundo dados da Receita Federal, “nos últimos dez anos-calendários o valor de crédito tributário recuperado pela RFB em procedimentos fiscais em que os sujeitos passivos se negaram a prestar esclarecimentos e que, observados os requisitos objetivos e procedimentais, foi imprescindível a emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, superam R$ 94,7 bilhões.

Destaque-se que numa situação de auditoria fiscal, mais da metade dos contribuintes identificados com indícios de sonegação fiscal por movimentação financeira incompatível se negaram a prestar informações à RFB. Foi diante dessa situação de recusa que a única forma viável de identificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária foi requisitando as informações diretamente às instituições financeiras” (Nota Executiva da Receita Federal, item III, 12.4).

Esse auspicioso resultado da ação fiscal somente foi possível devido à transferência do sigilo bancário para a Fazenda Pública contida na LC 105/2001. 

DIREITO COMPARADO


As tendências da Governança Global são em prol do acesso direto de dados bancários pelo Fisco.

Neste cenário, o G-20 (19 maiores economias do mundo + União Europeia) através do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Efeitos Fiscais, reconheceu a necessidade de enfrentar a evasão fiscal internacional, combater os escândalos financeiros visando cumprir os rigorosos padrões de intercâmbio de informações, em matéria tributária. O Brasil faz parte desse esforço mundial para coibir a evasão de impostos.

O Fórum Global, conduzido pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômicos-OCDE, reconhece que setenta países permitem o acesso pelo Fisco a informações bancárias sem autorização judicial, para fins de intercâmbio de informações. Ao mesmo tempo, somente dezoito países conhecidos como paraísos fiscais (“tax havens”), exigem autorização judicial para acesso a informações, tais como: Luxemburgo, Qatar, Brunei, Uruguai, dentre outros.

A comunidade internacional flexibilizou o sigilo das operações financeiras, autorizando o acesso da Receita aos dados bancários. A título exemplificativo, tome-se o caso da Alemanha, França, Itália, Finlândia, Noruega, dentre outras nações. Os Estados Unidos da América, a seu turno, exigem que qualquer transação bancária acima de U$ 10 mil deve ser automaticamente comunicada às autoridades tributárias (Internal Revenue Service-IRS), nos termos do direito à privacidade financeira (Rights to Financial Privacy Act). Os EUA também editaram a lei de Práticas de Corrupção no Exterior (FCPA), com jurisdição extraterritorial (dentro e fora dos EUA), em 1977, após revelações de corrupção global e generalizada, na sequência do Escândalo político de Watergate. Esta norma é extremamente importante para o combate à corrupção e sonegação ao redor do mundo



JURISPRUDÊNCIA


Após quinze anos, desde a edição da LC 105/2001, finalmente o Supremo Tribunal Federal- STF concluiu o julgamento sobre a permissão de acesso aos dados bancários de contribuinte pela Autoridade Fiscal sem autorização judicial. Prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros.

O tema foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal (RE 601314), com repercussão geral reconhecida, e em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que também contestavam a flexibilização do sigilo das operações financeiras diretamente pela Fiscalização Tributária.

Ajuizadas por partidos políticos, confederações patronais e OAB (amicus curiae), as ações sustentam que o dispositivo é inconstitucional por violação ao artigo 5º, incisos X (princípio da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas) e XII (princípio da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas), da Constituição Federal.

Por outro lado, a tese da constitucionalidade (PGFN, AGU, PGR) destacou que, em nenhum momento, a LC 105/2001 permite a quebra de sigilo bancário, mas sim a transferência do dever de sigilo (que já detém) responsabilidade sobre o sigilo fiscal.

Inexiste ofensa à Constituição Federal, tendo em vista que a transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados.

Esta decisão histórica da Suprema Corte servirá de paradigma para o fim da impunidade dos sonegadores, pois o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos similares.



CONSIDERAÇÕES FINAIS


O cenário internacional não comporta mais o sigilo bancário para fins de tributação, pois a base tributária da economia mundial está sendo corroída pelo impacto negativo da evasão fiscal, com graves prejuízos para as receitas públicas em tempos de restrição fiscal (redução de serviços públicos com aumento da carga tributária).

Em contrapartida, há uma revolução silenciosa em curso voltada para o combate à criminalidade econômica proporcionada pelos paraísos fiscais (“tax havens”) que não se interessa em promover o livre acesso a informações bancárias para fins tributários, bem como garantir que os sonegadores não tenham refúgio fiscal para dissimular os seus ativos, a fim de que possam recolher corretamente seus impostos na jurisdição em que ocorreu o fato gerador do imposto.

Para coibir essa prática abusiva é imperioso que a Fiscalização Tributária identifique o patrimônio e a renda dos contribuintes, de forma sigilosa, pontual e célere em relação aos sujeitos passivos da obrigação tributária que, muitas vezes, agem sutilmente para sonegar tributos, sob pena de blindar o sonegador contumaz. Em razão disto, o Brasil se comprometeu perante o G20 e o Fórum Global a adotar o acesso automático aos dados bancários dos contribuintes por sua administração tributária.

Sob a perspectiva do fim do sigilo bancário para o Fisco, grandes contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) aderiram à repatriação de ativos mantidos no exterior ilegalmente (RERCT), recurso financeiro essencial para o Governo fechar as contas, aliviando a sua situação fiscal.

Enfim, o direito ao sigilo bancário não é absoluto nem um fim em si mesmo; necessita, pois, ceder espaço à atuação da administração tributária que, na defesa do interesse público, se empenha em enfrentar expressivos delitos que atingem a sociedade, visando implantar – com isso – a justiça tributária.



REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


Lei Complementar 105/2001 (Sigilo das operações de instituições financeiras).



Decreto 4489/2002 (Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 105/2001).



Lei 13.254/2016 (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT).



Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016  (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária- RERCT).



Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Efeitos Fiscais.



Nota Executiva da Receita Federal sobre o julgamento da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 (acesso a dados bancários pelo Fisco).

http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/fevereiro/arquivos-e-imagens/nota-executiva-sigilo-bancario.pdf



O intocável (por Vladimir Aras).


Sigilo Bancário e sua oponibilidade para o Fisco (Brasília, fevereiro de 2016).

http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/fevereiro/arquivos-e-imagens/apresentacao-sigilo-bancario-lc-105.pdf

Como citar este artigo:

ASSIS, Renato Aguiar. Quebra do sigilo bancário pelo Fisco. Salvador: Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia-IAF, outubro, 2016. Disponível em <www.iaf.org.br>

Renato Aguiar de Assis

Auditor Fiscal do Estado da Bahia, ex-Analista de Finanças do Tesouro Nacional (Brasília) – graduado em Direito (UDF) e em Ciências Contábeis (UnB) – Especialista em Direito Público (UnP). E-mail: renatoa@sefaz.ba.gov.br

Fonte: IAF

10 de jan de 2017

ECD - Da retificação da ECD - Instrução Normativa 1.679/16

Olá! Pessoal, 

Finalmente, saiu a oficialização da obrigatoriedade de 2 ( contadores) para retificação da ECD. O detalhe é que a RFB tirou o têrmo " imprestável", mas, conseguiu inserir um dado novo, que é dependendo do tipo de correção a obrigatoriedade de um dos contadores, ser auditor independente, no caso de empresas auditadas.

abs

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.679, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 20 de dezembro de 2013, seção 1, página 37, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º O art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º .............................................................. ............................................................................

§ 4º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridas de janeiro a abril o prazo de que trata o § 1º será até o último dia útil do mês de maio do ano de ocorrência." (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 2013, passa a vigorar acrescida do art. 5º-A, com a seguinte redação:

"Art. 5º-A Depois de autenticados somente poderão ser substituídos os livros que contenham erros que não possam ser corrigidos por meio de lançamentos extemporâneos, nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade.

§ 1º O cancelamento da autenticação e a apresentação de ECD substituta somente poderão ser feitos mediante apresentação de Termo de Verificação para fins de Substituição que os justifique, o qual deverá integrar a escrituração substituta e conterá, além do detalhamento dos erros que motivaram a substituição:

I - identificação da escrituração substituída;

II - descrição pormenorizada dos erros;

III - identificação clara e precisa dos registros que contêm os erros, exceto quando estes decorrerem de outro erro já discriminado.

§ 2º O Termo de Verificação para Fins de Substituição será assinado:

I - pelo próprio profissional contábil que assina a escrituração substituta, quando a correção dos erros não depender de alterações de lançamentos contábeis, saldos, ou demonstrações contábeis, tais como, correções em termo de abertura ou de encerramento e na identificação dos signatários;

II - por 2 (dois) profissionais contábeis, sendo 1 (um) deles contador, quando a correção do erro gerar alterações de lançamentos contábeis, de saldos ou de demonstrações não auditadas por auditor independente;

III - por 2 (dois) contadores, sendo 1 (um) deles auditor independente, quando a correção do erro gerar alterações de lançamentos contábeis, de saldos ou de demonstrações que tenham sido auditadas por auditor independente.

§ 3º São nulas as alterações feitas sem o Termo de Verificação para fins de Substituição de que trata o § 1º.

" Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 4º Ficam revogados os §§ 5º ao 7º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Por Jorge Campos

Fonte: SPED Brasil

Receita amplia fiscalização e mira em recursos ilegais fora do país

Órgão aumentou acordos de cooperação para troca de informações tributárias

À esquerda, o procurador Vladimir Aras, secretário de Cooperação Internacional da PGR; à direita, o subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Jung Martins  - Agência O Globo / Reprodução

SÃO PAULO — A vida para quem tem dinheiro ilegal fora do Brasil vai ficar mais difícil no ano que vem: a Receita Federal fechará o cerco contra contribuintes brasileiros que, segundo dados oficiais, guardam até R$ 265,9 bilhões no exterior. A partir de janeiro, o número de países com os quais o Brasil troca informações tributárias por meio de um acordo global vai aumentar de 34 para 103. A maior expectativa ficará por conta da abertura dos dados financeiros da Suíça, onde 8 mil brasileiros têm cerca de R$ 12 bilhões aplicados em bancos.

A troca de informações está prevista no âmbito da Convenção Multilateral para Intercâmbio Internacional Tributário, assinada em agosto. O acordo entre países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) pretende combater o financiamento do terrorismo e crimes de lavagem de dinheiro.

Além da adesão da Suíça, o subsecretário de fiscalização da Receita, Iágaro Jung Martins, destaca a participação no acordo da OCDE de paraísos fiscais, como Ilhas Virgens Britânicas e Ilhas Cayman, onde investigados na Operação Lava-Jato esconderam recursos desviados do esquema de corrupção da Petrobras.

— É importante porque são países onde muitos dos acusados usavam offshores para ocultar recursos e que vão passar a nos fornecer informações — disse Martins. — Vamos passar a trocar informações com a receita da Suíça e de vários outros países por meio de sistemas refinados e sofisticados. Então, vamos poder verificar as contas desses brasileiros com grande capacidade contributiva.



MAIS DE R$ 100 BI EM PARAÍSOS FISCAIS

Para facilitar o pente-fino nas contas de brasileiros no exterior, a receita identificou os países onde os brasileiros têm mais dinheiro e bens. Em primeiro lugar, aparecem os Estados Unidos, onde há R$ 53 bilhões; seguido de Ilhas Virgens Britânicas, com R$ 43, 9 bilhões. A lista é completada por paraísos fiscais como Bahamas (R$ 27,8 bilhões); Ilhas Cayman (R$ 22,5 bilhões); Suíça (R$ 12 bilhões); Áustria (R$ 9,2 bilhões) e Portugal, com R$ 4,6 bilhões, entre outros. Esses países estão entre aqueles que assinaram e ratificaram a convenção da OCDE, com exceção das Bahamas.

— Os países que ficarem de fora do acordo serão de altíssimo risco porque não serão considerados transparentes e estarão suscetíveis a sanções internacionais. As fronteiras do mundo estão diminuindo também para a Receita — disse o subsecretário.

Martins complementa que uma das consequências do acordo é que quem não regularizou os recursos por meio da lei de repatriação — cujo prazo de adesão terminou em outubro — acabe migrando para países periféricos, como Irã e Venezuela, ou passe a se utilizar de bancos que não seguem regras de compliance.

O subsecretário ainda explicou que a convenção multilateral prevê, em tese, que as informações trocadas terão data de corte a partir de 2017. Contudo, adiantou que há possibilidade de retroagir. Ele disse que a receita negocia, por meio de acordos bilaterais com países como Suíça e Panamá, obter dados de anos anteriores, já que há um acordo nos mesmos moldes em vigor com os Estados Unidos.

INVESTIGAÇÕES FUTURAS

Dentre o potencial de informações que podem ser aprofundadas nas investigações da Receita estão transações feitas com participação de estrangeiros que não declararam imposto de renda. O fisco identificou 18.427 dessas operações de compra e venda de bens no Brasil, cujos valores somam R$ 8,7 bilhões.

A fiscalização também está de olho em rendimentos associados a 25 mil brasileiros nos Estados Unidos que somam mais de R$ 1 bilhão. Após a primeira fiscalização, a Receita descobriu que pelo menos 638 desses contribuintes, apesar de possuírem bens que geram renda nos Estados Unidos, não declararam ao imposto de renda brasileiro.

Para o Secretário de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República, Vladimir Aras, o acordo multilateral deve facilitar o caminho de investigações como a Lava-Jato e casos emblemáticos como os já vistos no escândalo Panama Papers. O fisco também tem como alvo offshores abertas no Panamá pelo escritório da Mossack Fonseca, que já estão na mira da Lava-Jato. Apesar de ter se tornado signatário do acordo em 27 de outubro, o Panamá ainda não o ratificou e, por enquanto, seu governo não começou a trocar dados fiscais na rede da OCDE. Para Aras, será mais fácil fiscalizar e punir sonegadores:

— É um cenário de maior risco para as pessoas, que estarão sujeitas a processo do ponto de vista tributário e penal. Teremos mais facilidade para obtenção da prova e de ressarcimento dos valores para o Brasil.

Para o procurador regional da república e coordenador jurídico da operação Lava-Jato, Douglas Fisher, o acordo facilita a apuração de crimes graves como sonegação, lavagem de dinheiro e evasão de divisas:

— Vai acabar com o sigilo fiscal internacional. Não haverá mais sigilo entre as receitas dos países membros da OCDE. Só quem tem algo a esconder que tem essa briga atrás do sigilo. A receita terá informações bancárias de contribuintes brasileiros, ela pode constatar que alguém cometeu um crime e comunicar ao Ministério Público para fazer uma ação penal — disse o procurador.

Fisher lembrou que somente por meio de acordos bilaterais entre Brasil e Suíça, a Operação Lava-Jato já conseguiu cooperação das autoridades daquele país para bloquear R$ 800 milhões.

— Esse novo acordo, deve reduzir a burocracia para o acesso as informações dando mais autonomia para que os órgãos de fiscalização troquem informações.

CONGRESSO DEBATEU REPATRIAÇÃO DE RECURSOS

A situação de quem tem dinheiro não declarado fora do Brasil pode ficar menos dolorosa se a Câmara dos Deputados alterar a lei da repatriação de recursos no exterior. Embora o prazo para regularização do dinheiro tenha se encerrado no final de outubro, parlamentares articulam uma segunda rodada para repatriar. Em novembro, o Senado aprovou um projeto que reabre o prazo de adesão ao regime especial de repatriação de recursos do exterior. Contudo, a proposta enfrenta forte reação de membros da força-tarefa da Lava Jato, que reservadamente a tratam como “lavagem de dinheiro” oficializada.

De acordo com a proposta, o regime seria reaberto no ano que vem por mais 120 dias. Parlamentares chegaram a tentar incluir no texto a permissão de que parentes de políticos pudessem repatriar dinheiro, mas devido a reação da opinião pública e a repercussão negativa nas redes sociais acabaram retirando a proposta.

Em meio a um cenário de crise e de déficit orçamentário, a regularização de recursos não declarados ajudou a aliviar a situação dos cofres do governo federal. De acordo com a Receita, foram arrecadados mais de R$ 50 bilhões em impostos e multas. Ao todo, foram repatriados R$ 169,9 bilhões, que eram mantidos fora do país. O fisco recebeu documentos de 25.011 pessoas físicas, que detêm juntas R$ 163,9 bilhões. Elas pagaram R$ 24,9 bilhões em Imposto de Renda (IR) e o mesmo valor em multas.

Já em relação às empresas, houve apenas 103 declarações, somando cerca de R$ 6 bilhões. Elas pagaram R$ 909,7 milhões em IR e mais o mesmo montante em multas. Ao longo dos últimos meses, o programa de repatriação foi alvo de especulação. Parlamentares e governadores tentaram até o último minuto mudar as regras para a regularização de ativos mantidos no exterior.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), tentou colocar em votação um projeto pelo qual a multa arrecadada com o programa seria partilhada com estados e que mudava a base de cálculo do IR. No entanto, não houve acordo entre as lideranças e isso acabou sendo descartado. O texto também alterava a data final para a repatriação de 31 de outubro para 16 de novembro, o que pode ter adiado a adesão dos contribuintes à repatriação.Quando fixou a meta fiscal de 2016, de déficit primário de R$ 170,5 bilhões, o governo foi conservador com as estimativas de arrecadação de repatriação e só contava que receberia cerca de R$ 6,2 bilhões com esse programa, valor bem inferior ao resultado final.

POR GUSTAVO SCHMITT

Fonte: O GLOBO

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