31 de jul de 2015

Entrevista com Vitor Torres, fundador da Contabilizei

A Contabilizei atende apenas 10% do que um escritório
tradicional de contabilidade pode atender. Nosso foco
são as micro e pequenas empresas prestadoras de
serviço, geralmente sem funcionários, onde o sócio
faz todas as atividades. Resumindo, tem espaço
para todo mundo.” – Vitor Torres, fundador do
Contabilizei
A Contabilizei é um escritório de contabilidade on-line que oferece mais facilidade, economia e transparência na organização e regularização dos compromissos contábeis de MPEs prestadoras de serviços de todo o país. O site funciona por meio de uma plataforma que automatiza as operações contábeis, resolvendo pendências comuns no dia a dia das empresas, como emissão de nota fiscal eletrônica, controle de resultados e guias on-line de impostos.

A empresa foi fundada em 2013, em Curitiba (PR), pelo empreendedor Vitor Torres que me concedeu esta entrevista.

A Contabilizei tem gerando muita polêmica no mercado de serviços contábeis, por isso considero importante entender as idéias do seu fundador.

Como surgiu a idéia da Contabilizei?
Como empresário, atuando especialmente como consultor de empresas, sempre me relacionei com contadores e me perguntava por que os serviços contábeis não poderiam ser mais ágeis e econômicos. Então resolvi criar um serviço combinando contabilidade e tecnologia, para ajudar micro e pequenas empresas a se manterem regularizadas e terem as respostas para suas dúvidas em português claro. Assim nascia a Contabilizei.

Quais foram as maiores dificuldades para criar o negócio?
A dificuldade maior foi encontrar as pessoas certas para estarem comigo no negócio, especialmente na área de tecnologia. Desenvolvemos nosso próprio sistema do zero, e isso devo muito ao meu sócio e atual CTO da empresa, Fábio Bacarin. Ele comprou a ideia comigo e juntos desenvolvemos a plataforma da Contabilizei.

O que é mais importante para o modelo de negócios da Contabilizei? Estratégia? Tecnologia? Profissionais?
Todas as frentes são muito importantes, uma não funciona sem a outra. Se fosse para escolher uma, eu diria que as pessoas que trabalham conosco são fundamentais para fazer nossa estratégia e nossa tecnologia funcionarem.

Como você vê o mercado de serviços contábeis hoje? O quais as transformações em andamento?
O mercado de várias áreas está mudando muito e, graças à tecnologia, nós conseguimos ter soluções mais eficazes para as dores do cotidiano, e a contabilidade é uma delas. Seria inevitável que a tecnologia adentrasse esse setor, otimizando processos, facilitando o acesso dos empreendedores com economia não só de dinheiro, mas de tempo também. Assim como a Contabilizei, já estão surgindo no mercado outros players que fazem contabilidade online e isso é ótimo, assim como outros softwares que facilitam a vida dos escritórios de contabilidade tradicionais. A grande tendência é que os serviços sejam cada vez mais automatizados e mais econômicos, a Contabilizei só puxou o fio de uma revolução ainda maior na contabilidade.

Qual o papel da Contabilizei neste mercado? Qual é a visão de vocês para os próximos anos?
Na pergunta acima já falamos um pouco do nosso papel. Mas a visão, ou melhor, a missão da empresa é facilitar a interação do empresário com a contabilidade, gerando economia que pode ser reinvestida no negócio e devolvida à sociedade.

Como vocês encaram as reações negativas originadas por profissionais e empresários da contabilidade? Muitos acreditam que vocês estão prostituindo a contabilidade. O que você tem a dizer sobre isso?
Nós entendemos a posição dos profissionais de contabilidade, mas acreditamos que seja importante esse momento para reflexão e evolução do setor. Nós estamos trabalhando na disrupção do mercado e o nosso target é muito pequeno frente ao tamanho do mercado. A Contabilizei atende apenas 10% do que um escritório tradicional de contabilidade pode atender. Nosso foco são as micro e pequenas empresas prestadoras de serviço, geralmente sem funcionários, onde o sócio faz todas as atividades. Resumindo, tem espaço para todo mundo.

Como a Contabilizei está enfrentado a reação de alguns Conselhos Regionais de Contabilidade?
Estamos 100% regularizados com o CRC, e isso pode ser consultado diretamente no nosso site. A fiscalização do CRC é pertinente e estamos atuando em conformidade.

Qual é a projeção de crescimento da Contabilizei? Até onde vocês querem chegar?
Estamos crescendo num ritmo muito bom e trabalhamos para expandir a operação. Hoje atendemos 30 cidades e vamos fechar o ano com 50, atendendo 70% das empresas prestadoras de serviço de cada uma dessas cidades.

Além da inovação na forma de prestação de serviços, vocês inovaram na estruturação de uma empresa prestadora de serviços contábeis. Como foi criar um negócio para um mercado bastante regulamentado? Quais foram as principais dificuldades?
Nós mapeamos todos os processos contábeis e estudamos todas as regulamentações para criar um serviço dentro da lei. Sem dúvida foi um desafio e um período intenso de trabalho, mas conseguimos criar um negócio inovador em todos os sentidos.

Como é a relação com os investidores?
É excelente, aprendemos muito com eles. A experiência deles com o Mercado Livre, que foi um serviço disruptivo também, nos guia no nosso mercado. Além disso, o acesso à rede de relacionamentos da KaszeK engrandece a nossa experiência.

E os atuais clientes? Como eles têm respondido à oferta de vocês?
Muito bem! Todos são fãs do negócio e nos indicam para seus amigos.

Como vocês se sentem, sendo responsáveis por tamanha mudança de paradigmas neste mercado?
Nos sentimos entregando um grande benefício para a sociedade, é mais que um negócio, é fazer história num cenário tão tradicional.

O que você pode dizer aos novos empreendedores deste setor?
Que tenham muita vontade de inovar, aprender, errar, tentar de novo, mais uma vez e novamente :) Não só para os empreendedores desse setor, mas para todos que desejam criar os seus negócios, persistência e foco são palavras-chave.

Fonte: Roberto Dias Duarte

MANIFESTAÇÃO DESTINATARIO: Nova obrigatoriedade a partir de 01º/08/2015

- Publicado o Ajuste SINIEF 23, de 05/12/2014 que amplia a obrigatoriedade da Manifestação do Destinatário conforme segue:

III -nos casos em que o destinatário for um estabelecimento distribuidor ou atacadista, acoberte, a partir de 1º de agosto de 2015, a circulação de: 

a) cigarros;
b) bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;
c) refrigerantes e água mineral.

Fonte: Sefaz/SP

e-Financeira - leiaute - Oficial - ADE COFIS 54 de 16/07/2015

Pessoal,

Agora é o leiaute oficial


Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 54 DE 16/07/2015

Publicado no DO em 20 jul 2015

Dispõe sobre os Leiautes da e-Financeira.

O Coordenador-Geral de Fiscalização no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Declara:

Art. 1º Ficam aprovados os Leiautes da e-Financeira, de que trata o inciso I do art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02 de julho de 2015, constantes dos anexos I a X deste Ato, disponíveis para download na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço a href="http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/e-financeira/legislacao.htm">http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/e-financeira/legislacao... > .

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO VILELA CAMPOS



3) Anexos ao ADE Cofis nº 54, de 16 de Julho de 2015;



Fonte: Receita via SPED Brasil

30 de jul de 2015

EFD ICMS/IPI: PROTOCOLO ICMS 49, DE 21 DE JULHO DE 2015

Este PROTOCOLO normatiza a dispensa
da Escrituração Fiscal Digital – EFD para
optantes do Simples Nacional decorrente da
LC 147/2014.
PROTOCOLO ICMS 49, DE 21 DE JULHO DE 2015

Altera o Protocolo 3/11 que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital – EFD.

Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fa- zenda e Receita, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei no 5172/66, de 25 de outubro de 1966, no § 1o da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/09, de 3 de abril de 2009, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira O parágrafo único da cláusula segunda do Protocolo ICMS 3/11, de 1o de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. A dispensa prevista no caput não se aplica para os estabelecimentos mencionados no inciso II cuja Unidade Federada tenha estabelecido a obrigatoriedade até o primeiro trimestre de 2014, conforme § 4oC do art. 26 da Lei Complementar no 123/2006.”.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: DOU 23/7/2015

Como fica o PROTOCOLO ICMS 3, DE 1º DE ABRIL DE 2011:

Fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital – EFD.

Os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5172/66, de 25 de outubro de 1966, no § 1º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/09, de 3 de abril de 2009, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Acordam os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins em estabelecer a obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal Digital – EFD prevista no Ajuste Sinief 02/09, de 3 de abril de 2009.

§ 1º A obrigatoriedade de utilização da EFD prevista no caput aplica-se a todos os estabelecimentos dos contribuintes a partir 1º de janeiro de 2012, podendo ser antecipada a critério de cada Unidade federada.

§ 2º Para os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Roraima, São Paulo e Sergipe a obrigatoriedade prevista no caput aplica-se a todos os estabelecimentos dos contribuintes a partir de 1º de janeiro de 2014, podendo ser antecipada a critério de cada um desses Estados.

Cláusula segunda Ficam dispensados de efetuar a o estabelecimento de:

I – Microempreendedor Individual – MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI;

II – Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS por este regime na forma do parágrafo 1º do artigo 20 da Lei Complementar nº 123/2006.

Parágrafo único. A dispensa prevista no caput não se aplica para os estabelecimentos mencionados no inciso II cuja Unidade Federada tenha estabelecido a obrigatoriedade até o primeiro trimestre de 2014, conforme § 4oC do art. 26 da Lei Complementar no 123/2006.

Parágrafo único. A dispensa prevista no caput não se aplica para os estabelecimentos mencionados no inciso II cuja Unidade Federada tenha estabelecido a obrigatoriedade até o primeiro trimestre de 2014, conforme § 4oC do art. 26 da Lei Complementar no 123/2006.

Cláusula terceira. O estabelecimento de contribuinte obrigado à EFD será dispensado de entregar os arquivos estabelecidos no Convênio ICMS 57/95 e no inciso I da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 81/93, a partir de 1º de janeiro de 2014.

Parágrafo único. O disposto no caput desta cláusula, no que se refere aos arquivos do Convênio ICMS 57/95, somente se aplica:

I – ao Estado do Rio de Janeiro a partir de 1º de julho de 2014;

II – ao Estado de Roraima a partir de 1º de janeiro de 2015.

Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: Roberto Dias Duarte

Receita Federal multa em R$ 2,4 bilhões envolvidos em fraudes fiscais

Investigações levaram ao afastamento de dez servidores do órgão; além dos recursos das autuações, Fisco bloqueou US$ 2,1 milhões em contas no exterior e R$ 1 bilhão em bens
Cecília Araújo Supervisora da Operação Lava Jato, José Guilherme Antunes de Vasconcelos (Superintendente da Receita em SP) e Christiano Pinheiro (corregedor em SP)

A Receita Federal divulgou nesta terça-feira (28) o resultado da Operação Paraíso Fiscal, que investigou 60 empresas e 32 pessoas físicas no Estado de São Paulo envolvidos em fraudes fiscais que resultaram em multas de R$ 2,4 bilhões, principalmente por sonegação de impostos. As investigações que começaram em 2011 levaram ao afastamento de dez servidores do órgão da Delegacia da Receita Federal em Osasco.

Desses dez, seis foram demitidos (dos quais dois foram presos e dois estão foragidos) e quatro estão sendo investigados. Foram apreendidos ainda cerca de R$ 7 milhões e US$ 3 milhões em espécie.

Cecília Palma de Araújo, coordenadora regional da operação, explica o processo de investigação, feita com cruzamento de dados dos processos do órgão e com o acompanhamento da evolução patrimonial. "Temos diversos sistemas de acompanhamento que têm avançado. Temos um, o Mineração de Dados, que traça o perfil do servidor que enriqueceu. Esses avanços fecham o cerco para os desvios e detectam comportamentos e indícios que são investigados."

Segundo José Guilherme Antunes de Vasconcelos, superintendente da Receita Federal em São Paulo, a operação investigou desvios e sonegação de tributos internos por empresas, ajudadas por servidores. São eles: imposto de renda, PIS, cofins.

"Olhando a fiscalização não conseguíamos identificar o porquê de certos resultados. Aparentemente, um processo estava certo, mas outro que compunha o quadro não se encaixava no padrão. O comportamento das ações pelos servidores e a verificação da evolução incompatível do patrimônio deles nos deram indícios que resultaram na apuração de crimes de sonegação e corrupção", explica Vasconcelos.

Além dos recursos originados pelas autuações, o Fisco bloqueou US$ 2,1 milhões em contas no exterior e R$ 1 bilhão em bens.

O superintendente destaca que há uma série de ações para detectar fraudes em informações, que levam ao menor recolhimento de impostos. "Temos feitos sobrevoos em regiões específicas para verificar fraudes em informações de territórios. Com essas ações, temos tido uma elevação do recolhimento  espontâneo. Fizemos uma ação desse tipo recentemente, em Campos do Jordão (SP), e tivemos uma elevação de 40% a 60% do recolhimento espontâneo sobre contribuição social sobre obras. Depois fazemos as cobranças, mas quando vem a fiscalização, o contribuinte nos procura espontaneamente para corrigir as informações", ressalta Vasconcelos.

Operação Lava Jato

A Receita Federal informou ainda que uma força-tarefa participa ativamente das ações relativas à Operação Lava Jato. São 40 auditores do órgão envolvidos em 224 ações fiscais, incluindo diligências e fiscalizações, que já estão em andamento.

As ações seguem quatro núcleos de investigação, nas empreiteiras, com operadores do esquema, agentes políticos e ex-serviores e ex-diretores da Petrobrás. Não existe, ainda, previsão dos valores que serão lançados. Com base em ações anteriores semelhantes, contudo, pode-se afirmar que serão constituídos créditos tributários da ordem de bilhões de reais. 

Fonte: Brasil Econômico

29 de jul de 2015

ISS gerado em posto de serviço não pode ser cobrado na sede da empresa




Por Jomar Martins





 O local onde ocorre, efetivamente, a prestação dos serviços é que autoriza o município a cobrar o Imposto sobre Serviços (ISS). 
Assim, prestador que tem sede em uma cidade, mas presta serviços em outra, não tem obrigação de recolher o tributo na sua sede. Por isso, o desembargador  Carlos Eduardo Zietlow Duro, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, manteve, integralmente, sentença que anulou auto de infração contra uma prestadora de serviços de Porto Alegre. Ela provou que operava dentro da sede do contratante, no município de Guaíba. 

Segundo o relator, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, já assentou entendimento de que, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no município onde o serviço é prestado, lá é que se dará a cobrança. 

O magistrado ressaltou ainda que a eventual falta de prova do recolhimento do tributo ao município de Guaíba não altera o resultado do julgamento. Isso porque cabe a ele buscar a satisfação de seu crédito na via adequada. A decisão que negou a Apelação foi proferida na sessão dia dia 15 de junho. Ação anulatória A prefeitura de Porto Alegre lançou auto-de-infração cobrando o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as atividades de ‘‘reprografia, microfilmagem e digitalização’’ executadas pela empresa no período de maio de 2009 a janeiro de 2014. 

A companhia tem como atividade principal o comércio varejista de equipamentos para escritório. Embora tenha sede na capital gaúcha, prestou os referidos serviços para uma empresa de celulosa na vizinha cidade de Guaíba. A companhia tem uma unidade dentro da Aracruz, só para atendê-la. Como nada foi feito em Porto Alegre, a empresa ajuizou Ação Anulatória no 1º Juizado da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital. 

Argumentou que o ISS foi recolhido no município de Guaíba, local onde houve a efetiva prestação do serviço. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como para determinar ao município a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EM) e sua exclusão do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin). Em resposta à citação judicial, o fisco municipal argumentou que a parte autora tem estabelecimento somente em Porto Alegre, e não em Guaíba.
 Assim, se não comprova ter prestados serviços noutro lugar, é cabível a cobrança do tributo sobre as receitas apuradas naquele período. Sentença procedente A juíza Thais Coutinho de Oliveira se alinhou à tese da parte autora, citando precedente da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 17 de agosto de 2006. 

Registra o acórdão, relatado pelo ministro João Otávio de Noronha: ‘‘As turmas que compõem a Primeira Seção do STJ pacificaram o entendimento de que o ISS deve ser recolhido no local da efetiva prestação de serviços, pois é nesse local que se verifica o fato gerador. (AgRg no Ag 763269/MG)’’. Segundo a juíza, a testemunha (que trabalhava para a empresa autora na época) confirmou que havia um posto de atendimento permanente dentro da empresa cliente. A exigência constava no contrato de prestação de serviços entabulado entre as empresas. 
Nada podia ser feito fora, só dentro da fábrica. Em síntese, todos os serviços eram iniciados e finalizados em Guaíba. A versão foi totalmente confirmada pela contratante. 
Como as notas fiscais embasaram a cobrança do débito fiscal destes serviços prestado à empresa, a juíza declarou nulo o auto de infraçãopassagens aéras

27 de jul de 2015

A Declaração de Inidoneidade e seu efeito “ex nunc”

A Declaração de Inidoneidade e seu efeito “ex nunc”

É cediço que uma das maiores fontes de renda de grandes empresas pode advir de contratos feitos com a Administração Pública. Assim, seguindo-se os procedimentos instaurados pela lei n° 8.666/93, a qual normatiza as formas de Licitação, as empresas vencedoras podem contratar com os Órgãos Públicos, sendo o objeto de tais contratos bastante diversificado, podendo englobar: obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Os contratos firmados com a Administração Pública, por envolverem, em sua maioria, quantias vultosas, são muito visados e concorridos. Por este motivo, atos ilícitos, que ensejem a contratação, podem ocorrer, sendo estes bastante comuns. Citem-se como exemplos mais atuais as diversas empresas que contrataram com a Petrobrás, por meios fraudulentos à Licitação. Destarte, com vistas a punir tal comportamento a Lei 8.666/93, previu, nos seus artigos 87 e 88, sanções à aquelas empresas que, de alguma maneira, desvirtuarem o processo licitatório.

Veja o que dispõem os artigos supramencionados:

“Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

  • 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

  • 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

  • 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.”     (Vide art 109 inciso III)

“Art. 88.  As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

I – tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

II – tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

III – demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.”



Pode-se afirmar, portanto, que a punição, no âmbito administrativo, mais complexa a aqueles que praticam atos ilícitos e que frustram os objetivos da Licitação, é a Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. Com efeito, a Lei n° 8.666/93, tenta moralizar o procedimento licitatório, impedindo assim, que empresas que cometeram fraudes à licitação contratem, por tempo determinado, novamente com a Administração Pública. “A inidoneidade consiste na ausência dos requisitos de confiabilidade e capacitação (em sentido amplo) para executar contrato administrativo. Não se pode supor que um sujeito seja inidôneo apenas para contratar com uma determinada entidade administrativa”, (Revista Zênite, PERGUNTAS E RESPOSTAS – 390/39/MAI/1997).

Ocorre que, é sabido que a ocorrência do motivo não obriga a rescisão dos contratos que já tenham sido assinados pala empresa declarada inidônea e a Administração, competindo a essa última avaliar se o interesse público estará melhor atendido com a rescisão, ou se com a continuidade da execução do contrato.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a pena de inidoneidade só produz efeitos para o futuro, sem intervir nos contratos já existentes e em andamento, ao entendimento de que a rescisão imediata de todos os contratos firmados entre o sancionado e a Administração Pública poderia conferir prejuízos ao erário e ao interesse público, in verbis:



“ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – INIDONEIDADE DECRETADA PELA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO – ATO IMPUGNADO VIA MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Empresa que, em processo administrativo regular, teve decretada a sua inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público, com base em fatos concretos. 2. Constitucionalidade da sanção aplicada com respaldo na Lei de Licitações, Lei 8.666/93 (arts. 87 e 88). 3. Legalidade do ato administrativo sancionador que observou o devido processo legal, o contraditório e o princípio da proporcionalidade. 4. Inidoneidade que, como sanção, só produz efeito para o futuro (efeito ex nunc), sem interferir nos contratos já existentes e em andamento. 5. Segurança denegada”.

O posicionamento, no sentido de que a declaração de inidoneidade não é apta a produzir automaticamente a rescisão dos contratos administrativos firmados pelo sancionado com o Poder Público foi acolhido também pelo Tribunal de Contas da União, em consonância com o que já foi firmado no  Superior Tribunal de Justiça. Veja a seguir a Acórdão 3002/2010 – TCU – Plenário:



Sumário 

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. ALTERAR REDAÇÃO DO ITEM 9.3.1. DO ACÓRDÃO 1262/2009 – TCU- PLENÁRIO, DE MODO A CONFERIR EDEITOS EX-NUNC À DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS EMPRESAS. CIÊNCIA.

Ministro Relator 

JOSÉ JORGE

Voto do Ministro Relator

(…)

4. Ao compulsar os exames empreendidos pela Serur, com os quais o Ministério Público junto ao TCU manifestou-se de acordo, vejo que a unidade técnica sugere que seja dado provimento parcial aos apelos em face de dois tópicos, a saber: a) adeclaração de inidoneidadeapenas produz efeitos ex-nunc; e b) a participação da empresa Aeropostal na fraude retratada nos autos era diversa das demais, dando azo à declaração de inidoneidade por prazo diferente daquele imposto às demais empresas participantes da fraude.5. Quanto ao primeiro tópico, relativo à eficácia dadeclaração de inidoneidade,manifesto-me de acordo com os exames empreendidos nos autos, pois, com amparo na moderna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1, concluiu-se que a declaração de inidoneidade não dá ensejo à imediata rescisão de todos os contratos firmados entre as empresas sancionadas com a administração pública federal. Isso porque a declaração de inidoneidade apenas produz efeitos ex-nunc, não autorizando que sejam desfeitos todos os atos pretéritos ao momento de sua proclamação.6. Nesse sentido, são plenamente aplicáveis os escólios do Exmo. Ministro Teori Albino Zavascki, exarados nos autos do MS 13.964/DF, cuja ementa transcrevo a seguir:“ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS EX NUNC DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE: SIGNIFICADO.

(…)

7. Em acréscimo às ponderações de Sua Excelência, as quais adoto como razões de decidir, pondero que a rescisão de todos os contratos anteriormente celebrados pela empresa declarada inidônea nem sempre se mostra a solução mais vantajosa para a administração pública, pois, dependendo da natureza dos serviços pactuados, que em algumas situações não podem sofrer solução de continuidade, não seria vantajoso para a administração rescindir contratos cuja execução estivesse adequada para celebrar contratos emergenciais, no geral mais onerosos e com nível de prestação de serviços diverso, qualitativamente, daquele que seria obtido no regular procedimento licitatório.(…)”



Com a análise dos precedentes supracitados, se pode concluir: (i)  a declaração de inidoneidade só produz efeito para o futuro (efeito ex nunc), sem interferir nos contratos já existentes e em andamento; (ii) a sanção inibe a empresa de licitar ou contratar com a Administração Pública” (Lei 8.666/1993, art. 87), sem, no entanto, acarretar, automaticamente, a rescisão de contratos administrativos já aperfeiçoados juridicamente e em curso de execução, notadamente os celebrados perante outros órgãos administrativos não vinculados à autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federação (Estados, Distrito Federal e Municípios); (iii) a ausência do efeito rescisório automático não compromete nem restringe a faculdade que têm as entidades da Administração Pública de, no âmbito da sua esfera autônoma de atuação, promover medidas administrativas específicas para rescindir os contratos, nos casos autorizados e observadas as formalidades estabelecidas nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/1993.

Tem-se, assim, com o efeito “ex nunc” da Declaração de Inidoneidade, que empresas inidôneas podem continuar a prestarem seus serviços à Administração, sendo tal ato totalmente legal. Não obstante a tentativa de punição, o próprio Direito encontra caminhos lícitos para a continuação da prestação de serviços.

Destarte, importante frisar que, mesmo havendo Lei que condene as práticas irregulares de pessoas jurídicas no que concerne à contratação com a Administração Pública, tem-se que a corrupção ainda impera e tem aumentado com o passar do tempo. E ainda, o Legislativo continua a promulgar novas Leis no sentido de coagir a prática de corrupção, exemplo disso é a lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Assim, entende-se ser necessária uma aplicabilidade mais enfática das leis vigentes, para que o Brasil deixe de ser apenas um país de leis, mas transforme-se também em um país da Justiça.

Anna Tereza Castro Silva Ribeiro

Fonte: Notícias Fiscais

Tributação do usufruto

Um contribuinte instituiu, a título oneroso, um usufruto sobre ações de sua propriedade; apropriando o valor recebido, em pagamento pelo período de 12 meses, como sendo decorrente de dividendos das mesmas ações, portanto sem tributá-lo.

Porém foi autuado, pois o fisco federal entendeu que o valor recebido deveria ser registrado como sendo receita e tributado pelo IRPJ/CSLL e PIS/COFINS; o que gerou uma discussão administrativa sobre três temas, quais sejam, (a) se tributável o valor recebido no usufruto, (b) qual seria o regime para essa tributação e (c) qual a consequência se a autuação incorresse em erro no regime dessa tributação.

Decidindo por último na esfera do processo administrativo fiscal, a CSRF do CARF julgou que haveria tributação, mas que, independentemente de o preço recebido como contraprestação pela constituição do usufruto ter sido entregue de uma vez, a tributação não deveria ter se dado pelo regime de caixa, mas apropriado mensalmente, obedecendo ao regime de competência; e, como a autuação incorreu nesse erro, não poderia a instância administrativa modificar o critério jurídico da autuação; assim ementado e fundamentado:

Acórdão 9101-001.878 (publicado em 11.06.2015) 
APROPRIAÇÃO DE RECEITAS REGIME DE COMPETÊNCIA CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO ONEROSO DE AÇÕES 
A receita decorrente da cessão onerosa de parcela do Ativo Permanente, pela constituição de usufruto, é tributável de acordo com o regime de competência. Os órgãos julgadores devem se limitar a rever e exercer o controle do lançamento tributário como colocado no processo, fugindo à sua competência alterá-lo. 
Voto (…) 
Sobre ela, o Termo de Verificação assentou que “o usufruto oneroso tem uma semelhança estreita com a locação, pois, tanto na locação como no usufruto uma das partes (locador, na locação; e proprietário/cedente, no usufruto) cede à outra (locatário e usufrutuário, respectivamente), por tempo determinado ou não e mediante retribuição previamente pactuada, o uso e gozo de uma coisa não fungível. A principal diferença consiste em que enquanto na locação o direito é pessoal, no usufruto é real; o direito do locatário se exerce contra o locador; o do usufrutuário, erga omnes.”. (…) 
Como visto, a Câmara recorrida reconheceu, por unanimidade, que o valor correspondente recebido pela constituição do usufruto é receita do proprietário, tal como entendeu o Fisco, mas cancelou o lançamento por ter entendido que, ao lançar o valor integralmente no ano-calendário de 2001, restou violado o regime de competência, previsto no art. 177 da Lei nº 6.404/76, e adotado o regime de caixa. (…) 
Como visto, o auto de infração violou o regime de competência, ao tributar num único período-base uma receita que deveria ter sido rateada pelos 12 meses a que compete. (…)
A questão, no caso, é definir se a Câmara poderia alterar o lançamento produzido pelo fisco. 
Entendo que se assim o fizesse, a Câmara estaria alterando os critérios e o fundamento do lançamento original e procedendo a um novo lançamento. Ora, a competência legal para executar o lançamento cabe exclusivamente a autoridade lançadora (Auditor Fiscal). Os órgãos julgadores devem se limitar a rever e exercer o controle do lançamento tributário como colocado no processo, fugindo à sua competência alterá-lo. 
Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

Elmo Queiroz

Advogado sócio de Queiroz Advogados Associados. Vice-presidente do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários (IPET). Pós-graduação em Direito Tributário (IBET/SP) e em Docência do Ensino Superior (UFRJ/RJ)

Fonte: Notícias Fiscais

A pedido da PGE, Justiça bloqueia bens de empresas que, para sonegar impostos, vendiam carros sob fachada de locadora

A Justiça bloqueou os bens e os ativos financeiros de um importante grupo empresarial que fraudava o Fisco estadual usando como "fachada" a locação de veículos para, na verdade, realizar atividades de aquisição e revenda de automóveis. Com esse procedimento, as empresas do grupo da Grande Florianópolis deixaram de pagar R$ 2 milhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

A decisão do juiz de Direito Rafael Sandi, da Vara de Execuções Fiscais do Estado, da Comarca da Capital, nesta semana, atendeu ao pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), fundamentado em provas levantadas pelo Grupo Especialista do Setor Automotivo e Autopeças (Gesauto) da Secretaria Estadual da Fazenda. Quando for utilizado na manutenção de suas atividades, a lei permite que uma empresa deixe de recolher ICMS sobre a compra de um produto. Nesse caso, o bem é chamado ativo fixo, devendo permanecer no patrimônio empresarial por pelo menos um ano, pois é vinculado à própria atividade.

No caso das ‘locadoras’ de automóveis, a Justiça verificou que essas premissas não estavam sendo cumpridas, já que “além de não ter se demonstrado a utilização dos veículos para os alegados fins institucionais, permaneceram sob o domínio dos seus adquirentes por período ínfimo de tempo”. Assim, as empresas do grupo adquiriam os automóveis para locação, deixando de recolher o imposto, porém, os vendiam em curto espaço de tempo, também sem pagar o ICMS sobre a revenda.

Ao longo de três anos, as transações ilícitas envolveram 778 veículos, movimentando R$ 23 milhões. “Obviamente, tais patamares encontram-se absolutamente desconexos com a atividade de locação de veículos e com a reposição e atualização da frota nesta região. Reconhecida a ilegalidade das operações, indicando evasão fiscal, o valor de tributos devidos supera R$ 2 milhões”, garantiu o juiz Rafael Sandi.

Os envolvidos ocultavam ser um grupo empresarial através da fragmentação das atividades entre seis pessoas jurídicas diferentes. Dessa forma, se beneficiavam do “Regime do Simples”, com recolhimento tributário baseado no lucro presumido.

Empresas eram da mesma família

A Procuradoria Fiscal da PGE, junto com a Secretaria da Fazenda, conseguiu demonstrar à Justiça que todas as pessoas jurídicas envolvidas são integradas e administradas por membros da mesma família e que a gestão das empresas é compartilhada mediante a concessão de procurações recíprocas. Por outro lado, o endereço em Florianópolis é comum às pessoas jurídicas e existia comunicação patrimonial entre elas, com a transferência de veículos de uma para as outras.

Para o juiz, esta caracterizado um grupo econômico, pois visualiza-se íntima ligação entre as empresas executadas, conectadas com intuito de formação de um conglomerado empresarial com o mesmo objetivo social, inclusive com as sedes fixadas no mesmo endereço. “Há apenas uma subdivisão em estruturas formais”, esclareceu ele, ao deferir o pedido da PGE de bloquear os bens e os ativos financeiros dos sonegadores de impostos, com o objetivo de saldar os débitos com o Fisco estadual.

(Cautelar Fiscal N° 0317888-69.2015.8.24.0023)

Fonte: Governo de Santa Catarina

RFB - ECF - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.574, de 24 de Julho de 2015 - Alterações

Conforme publicação do DOU, de 27/07/2015, Seção 1, página 31, a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.574, de 24 de Julho de 2015, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). 

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve: 

Art. 1º Os arts. 2º, 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação

"Art. 2º.............................................................................................................................

IV - ao detalhamento dos ajustes do lucro líquido na apuração do Lucro Real, no Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur), mediante tabela de adições e exclusões definida pela Cofis, por meio de Ato Declaratório Executivo; V - ao detalhamento dos ajustes da base de cálculo da CSLL, no Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (eLacs), mediante tabela de adições e exclusões definida pela Cofis, por meio de Ato Declaratório Executivo; ......................................................................................." (NR)

"Art. 5º............................................................................................................................
Parágrafo único: As declarações relativas a rendimentos e informações econômico-fiscais a que se sujeitem as pessoas jurídicas serão prestadas na ECF." (NR) 

"Art. 6º A não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do Lucro Real, nos prazos fixados no art. 3º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. 

§ 1º Na aplicação da multa de que trata o caput, quando não houver lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social, no período de apuração a que se refere a escrituração, deverá ser utilizado o último lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social informado, atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, até o termo final de encerramento do período a que se refere a escrituração.

§ 2º A não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, por qualquer sistemática que não o Lucro Real, nos prazos fixados no art. 3º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001." (NR) 

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. 

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Fonte: Imprensa Nacional via José Adriano

25 de jul de 2015

Um boné perdido na Disney pode dar a maior lição sobre cultura da empresa que há

Você já pensou em medir o desempenho qualitativo dos funcionários?

Avaliações de desempenho normalmente consideram indicadores objetivos, tais como valor das vendas, número de atendimentos ou tempo gasto para produzir determinado número de itens. Essas métricas são necessárias para entender a situação da empresa do ponto de vista de produtividade e rentabilidade, mas deixam de fora um indicador importante: a construção da marca e da cultura da organização.

Recentemente demitimos uma das recordistas de vendas da Nasajon Sistemas – não porque ela não tivesse um bom desempenho, pelo contrário, sempre estava no topo, mas por que consideramos que a sua atitude não estava alinhada com os valores da organização. Para explicar essa questão, conto uma história real.  

Certa vez eu estava com meus filhos visitando a Disneyworld, em Orlando, quando percebemos que meu filho mais velho, na época com sete anos, havia perdido um boné recém-comprado. Perguntamos a um jardineiro que estava próximo se ele sabia onde era a sessão de “achados e perdidos”. O homem parou de limpar o jardim e nos levou a uma das lojas próximas que vendiam bonés. Chegando lá pediu para meu filho mostrar o modelo de boné que havia perdido. Meu filho mostrou. O funcionário puxou um bloquinho de cupons da Disney do bolso traseiro e comprou um boné novo para o meu filho. “Um presente do Mickey. Vocês estão aqui para passar bons momentos, então, façam isso”, disse-nos com um sorriso.

No jargão técnico, isso se chama “empowerment” que numa tradução horrível significa “empoderamento” da linha-de-frente. Quantos gerentes (não jardineiros, gerentes) você conhece que têm essa autonomia? Agora faz a conta: um boné custa $2, $3 e eles vendem por $9,99. Compensa? Sem dúvida! 

Já contei essa história para pelo menos 100.000 pessoas em palestras, artigos e seminários nos últimos 15 anos (meu filho hoje tem 22). A questão é: como contratar esse tipo de funcionário? Como treiná-lo? Como garantir que ele não vai vender os cupons para algum cambista e acabar com o estoque de bonés? Bom, a Disney tem alguns processos interessantes para isso.

Recentemente, uma pessoa, amiga de um conhecido meu, se candidatou para compor a equipe da Disney no Brasil e foi chamada para uma entrevista. Alguns dias depois recebeu uma carta muito gentil que, em resumo, dizia o seguinte: você demostrou muitas habilidades importantes para esse cargo e o seu desempenho na avaliação técnica foi acima da média, o que certamente lhe garantirá boas chances de colocação profissional, mas não na Disney. Você não cumprimentou a maioria das pessoas que passaram por você, incluindo faxineiros, mensageiros e outros candidatos que cruzaram com você no salão de espera, e isso é algo que nós damos mais importância do que as habilidades técnicas. Boa sorte!

É isso. Você pode investir alguns milhões de dólares e montar um parque parecido (acho que o Terra Encantada, no Rio de Janeiro, teve essa intenção), mas se não criar uma cultura que alinhe as atitudes dos empregados com a missão da empresa, não vai funcionar. O caminho para estabelecer processos informais, monitorar atitudes e outras questões relacionadas à construção de uma cultura empresarial, é medir comportamentos além de desempenho objetivo. Nesse contexto, vale a pena ler um artigo que publiquei sobre este assunto: Como manter a cultura da empresa.

Na prática, além das questões necessárias para a operação da sua empresa, sugiro considerar atributos como:

●       Iniciativa: demonstra ambição ou toma a iniciativa para melhorar os processos e produtos?

●       Capacidade de fazer perguntas: sabe quando fazer perguntas em vez de suposições?

●       Cooperação e trabalho em equipe: tem flexibilidade para realizar tarefas fora de seus deveres regulares ou trabalhar horas extras quando falta gente na equipe?

●       Confiabilidade: consistentemente demonstra confiabilidade e competência?

●       Melhoria: melhorou nas áreas que foram observadas em sua avaliação anterior?

●       Empatia: ajuda a construir um ambiente de trabalho divertido e harmonioso?

Você pode aumentar essa lista de acordo com os critérios que forem mais importantes para a sua organização. Apenas tenha em mente que o tipo de pessoa que você contrata, e principalmente os sinais que manda com promoções e reconhecimentos, falam muito mais sobre a marca e a cultura da empresa. Até mais do que os valores das vendas ou o volume produzido. 

Até a próxima! 

Claudio Nasajon

Fonte: StartSe InfoMoney

Utilizada na fase piloto por 76 empresas, NFC-e ultrapassa 129 emissões

A experiência na fase piloto vem sendo avaliada positivamente
pelas empresas. A gerente sênior de Impostos da Adidas,
Cristina Correia Firmiano, afirma que a utilização da
NFC-e tem sido “muito tranquila e eficiente, bem
melhor do que o antigo processo”.
A nova nota substitui as impressoras fiscais por documento eletrônico emitido em tempo real. Fase piloto inclui empresas como Adidas, que destaca redução de custos com a diminuição do uso de papel e processo mais veloz e eficiente.

A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) já emitiu 129,7 mil unidades da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) na fase piloto de implantação da nova tecnologia, que irá substituir as tradicionais impressoras fiscais por documento eletrônico emitido em tempo real, gerando economia para as empresas e trazendo mais segurança e comodidade para o consumidor.

Nesta etapa em que a adesão dos contribuintes acontece de forma espontânea, de forma a permitir a realização de eventuais ajustes técnicos pela Sefaz, o sistema da NFC-e tem 76 empresas cadastradas, incluindo algumas de grande porte, como Adidas e Wal-mart.

A experiência na fase piloto vem sendo avaliada positivamente pelas empresas. A gerente sênior de Impostos da Adidas, Cristina Correia Firmiano, afirma que a utilização da NFC-e tem sido “muito tranquila e eficiente, bem melhor do que o antigo processo”. Ela destaca as vantagens identificadas pela empresa, incluindo a redução de custos com a diminuição do uso de papel, otimização de tempo de trabalho na retaguarda “com processo de escrituração automatizado” e, de modo geral, um “processo mais veloz e eficiente, aumentando a rapidez no atendimento e, com isso, a satisfação do cliente”.

A NFC-e tem sido bem recebida também entre as empresas de menor porte. O gerente da Casa da Agricultura Ltda., de Jacobina (BA), Magnos Barreto, conta que a empresa já consegue economizar com a utilização piloto da NFC-e. “Deixamos de utilizar duas máquinas de impressão de cupom fiscal e uma de TEF (Transferência Eletrônica de Fundos), e já estamos passando as informações diretamente para a Secretaria da Fazenda”, afirma.

Para as empresas, a vantagem da NFC-e está na significativa redução de custos, com dispensa de obrigatoriedade do hardware ECF (Emissor de Cupom Fiscal), uso de impressora não fiscal, simplificação de obrigações acessórias, a exemplo do Mapa de Caixa, transmissão em tempo real ou online da NFC-e, flexibilidade de expansão de Ponto de Venda (PDV), integração de plataformas de vendas físicas e virtuais, uso de novas tecnologias de mobilidade e redução significativa dos gastos com papel, o que confere apelo ecológico à nova tecnologia.

Consumidor final

Além de simplificar a relação entre fisco e contribuinte e trazer economia para as empresas, a nova nota é voltada para o consumidor final, constituindo um passo adiante com relação à Nota Fiscal Eletrônica emitida entre empresas, e já disseminada por todo o país. Todas as notas emitidas pelo novo modelo estarão armazenadas na Sefaz, tornando muito mais cômodo para o consumidor o acesso ao seu histórico de compras.

A NFC-e, além disso, pode ser encaminhada via e-mail, sem necessidade de impressão, e permite leitura por QR-Code, ou código de barras bidimensional, o que permitirá ao consumidor a aferição da validade legal do documento fiscal.

Simplificação

A novidade também irá conferir mais agilidade e eficácia à fiscalização, lembra o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório. “Estamos trilhando o caminho da simplificação, e trazendo benefícios tanto para o contribuinte quanto para o consumidor final”, destaca. A NFC-e, explica, irá aprofundar a inserção da Sefaz-Ba na nova realidade de escrituração processada eletronicamente, conferindo mais agilidade e eficácia à fiscalização.

O novo documento fiscal eletrônico, lembra Vitório, terá um alcance ainda maior que a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), emitida entre empresas. Lançada em 2008, a NF-e está presente hoje em todo o país e contabiliza mais de 11 bilhões de documentos emitidos, por mais de um milhão de empresas. “Pode-se afirmar que, hoje, a maior parte do faturamento do país é processada pela Nota Eletrônica. Esta tendência irá se aprofundar com a NFC-e, já que esta incluirá milhões de consumidores finais”, observa o secretário.

A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica é um projeto nacional instituído pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e conduzido por uma das câmaras técnicas do Conselho, o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat).

O superintendente de Administração Tributária da Sefaz-Ba, José Luiz Santos Souza, ressalta que o modelo constitui mais um avanço tornado possível pela consolidação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que já reúne uma série de inovações nas atividades do fisco, a exemplo da Escrituração Fiscal Digital (EFD), da Escrituração Contábil Digital (ECD), do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e da própria Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Confira as vantagens

Para o consumidor: armazenamento, no site da Sefaz, de todas as notas emitidas. A leitura do QR-Code, ou código de barras bidimensional, feita via smartphone, permite que o cidadão verifique a validade do documento, aferindo se a compra foi realizada dentro das normas legais. A tecnologia da NFC-e permite ainda que o consumidor receba o documento diretamente em seu e-mail ou celular, sem necessidade de impressão.

Para o contribuinte: expressiva redução de custos com dispensa de obrigatoriedade do hardware ECF (Emissor de Cupom Fiscal), uso de impressora não fiscal, simplificação de obrigações acessórias, a exemplo do Mapa de Caixa, transmissão em tempo real ou online da NFC-e, Flexibilidade de Expansão de Ponto de Venda (PDV), integração de plataformas de vendas físicas e virtuais, uso de novas tecnologias de mobilidade e redução significativa dos gastos com papel, o que confere apelo ecológico à NFC-e.

Para o Fisco Estadual: a nova tecnologia, ao aprofundar a inserção da Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba) na nova realidade de escrituração processada eletronicamente, vai conferir mais agilidade e eficácia à fiscalização, ao lado de outras ferramentas do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que já reúne inovações como a Escrituração Fiscal Digital (EFD), a Escrituração Contábil Digital (ECD), o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e a própria Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

FONTE: SEFAZ/BA via Roberto Dias Duarte

O EFEITO UBER



Olá! Todos nós vimos nos últimos dias a polêmica e os debates à respeito da legalidade ou não da prestação de serviços de transporte do Uber. Taxistas perseguindo motoristas, carros capotados, muita briga e confusão. Pois então. Não é sobre a confusão que quero falar neste artigo. Mas gostaria de fornecer uma visão empresarial sobre o que estou chamando de “Efeito UBER”.


O modelo de negócios atual



Para começar, vamos falar um pouco sobre o modelo de negócios atual: Os Taxistas. O serviço é caracterizado como serviço de transporte público, onde toda pessoa que desejar dirigir um taxi necessita de um conjunto de requisitos dentre eles, conseguir uma placa, uma autorização, fazer milhares de cadastros e pagar algumas taxas. Daí por diante, é só comprar o carro com desconto integral de IPI, pagar nada de impostos e manter sua licença ativa além de aferir o taxímetro periodicamente.

Os taxistas rodam a hora que querem, sem escala de revezamento, sem direcionamento do maior fluxo de demanda, sem um padrão de qualidade. Faça chuva ou faça sol, o ar condicionado nunca está funcionando, as portas sempre devem ser abertas pelo passageiro e se você sugerir que precisa usar o porta-malas a conta ainda sai mais caro.

Até vir uma empresa estrangeira e começar a cadastrar pessoas comuns que desejam ser motoristas particulares…

O modelo UBER



No Uber, o motorista tem de ter atestado de bons antecedentes, um carro no padrão Sedã com câmbio automático e bancos de couro, a cor do carro deve ser preta e além disto o profissional passa por treinamento e registra que exerce profissão remunerada na habilitação.

Aí o motorista ao chegar abre a porta de um carrão, carrega suas malas, pergunta se o ar condicionado está na temperatura adequada e a rádio é agradável. O cara te leva em segurança pelas ruas como todo serviço deveria ser prestado. Até que os taxistas descobrem que tem um “boi na linha” e agora ele compete com um serviço de qualidade infinitamente melhor e em preços similares aos seus.

A visão empresarial


Todo mundo sonha em ter um negócio do tipo “Oceano Azul” (onde você pode navegar tranquilamente, sem nenhuma concorrência ou risco). Mas no mundo conectado que vivemos, um modelo de negócios deve ser preparado para viver em um oceano vermelho e sobressair. O Uber trouxe uma ameaça para um modelo de negócios da economia formal. A empresa americana é só a primeira. Todos nós devemos sempre estar de olho na análise SWOT de nossos negócios, seja ele dirigir um taxi ou dirigir uma grande companhia. As ameaças estão aí e podem atingir em cheio o coração de seus negócios. É essencial que estejamos preparados para ela.

O Uber vem trazendo uma discussão sobre economia compartilhada, onde o governo terá cada vez menos ação sobre quem são seus atores e o mercado será o maior regulador das normas e regras.  E os taxistas estão fazendo o dever de casa: Depois de inutilmente tentar brigar contra a concorrência, começam a ligar o ar condicionado, abrir a porta, se vestirem melhor e alguns já estão até trocando de carro.

Fonte: Jr. Mendonça

Empresas devem contestar adicional de Cofins

Uma empresa que importa R$ 550 milhões anuais, por exemplo, paga R$ 5,5 milhões ao ano de Cofins-Importação.

A publicação ontem da Lei nº 13.137 levará mais empresas a propor ações judiciais contra o adicional de 1% sobre a Cofins-Importação, devido por diversos segmentos. Assim como a questionar a proibição expressa do uso de créditos relativos ao percentual. Embora companhias da área têxtil, automotiva e de borracha já peçam na Justiça o direito ao uso dos créditos, só agora poderão argumentar que a vedação não era válida antes, porque não estava prevista em lei. Aliado a isso, a atual necessidade econômica de caixa das empresas é outro fator a encorajar as disputas judiciais.

Uma empresa que importa R$ 550 milhões anuais, por exemplo, paga R$ 5,5 milhões ao ano de Cofins-Importação. "Se o Judiciário declarar a cobrança inconstitucional, a empresa que paga a contribuição desde 2012, por exemplo, pode conseguir a restituição ou compensação de cerca de R$ 20 milhões a R$ 30 milhões, com a atualização pela Selic", afirma o tributarista Luis Augusto Gomes, do Demarest Advogados.

Para Gomes, se o contribuinte obter apenas o direito ao crédito também há correção pela Selic. "Isso porque não foi por vontade da empresa ou esquecimento que ela deixou de usar o benefício, mas por exigência de solução de consulta do Fisco e, agora, por lei."

O adicional foi instituído para alguns produtos pela Lei nº 12.546, de 2011, a lei da desoneração da folha de pagamentos. Depois, novas MPs incluíram ou excluíram bens. "Algumas empresas pensavam em não entrar com ação na Justiça contra o 1% porque compensavam essa perda com a desoneração da folha. Outras tentariam fazer lobby junto ao governo para tirar o produto da lista do 1%", diz a advogada Valdirene Franhani, do Braga & Moreno Consultores e Advogados. "Agora, como as importações estão mais caras e a folha voltando a ser onerada, as empresas estão mais encorajadas a ir à Justiça."

Duas indústrias metalúrgicas paulistas apenas esperavam a publicação da norma para questionar a exigência do adicional no Judiciário. "Vou impetrar mandados de segurança com pedido de liminar para não pagar o 1% ou, no mínimo, poder aproveitar o crédito equivalente nas operações futuras", afirma Valdirene, que representa ambas. "Num momento de crise, se o insumo fica mais caro e a empresa ainda assume o ônus por não poder compensar, esse 1% faz toda diferença."

O pedido de liminar é importante porque as empresas têm de pagar a Cofins-Importação no momento do desembaraço aduaneiro do bem ou não retira mercadoria. "E se, eventualmente, a liminar for cassada, o contribuinte pode pagar o devido sem multa, só com a Selic, em até 30 dias. Usa o valor como capital de giro e paga menos juros do que num empréstimo", diz Valdirene.

O advogado Luis Augusto Gomes afirma que já entrou com cerca de 25 ações judiciais contra a vedação do crédito para empresas dos ramos têxtil, automotivo e borracha, entre outros. Porém, os Tribunais Regionais Federais têm proferido decisões contrárias. "Recorremos para o STJ, mas agora vamos reforçar a argumentação com base na lei", afirma.

Nas decisões desfavoráveis, magistrados argumentam que o Judiciário não poderia ser legislador e conceder aos contribuintes o direito a um crédito não expresso na lei. "Com a proibição em lei, os juízes terão uma base legal para conceder o direito à restituição do que já foi pago", diz Gomes.

Os argumentos jurídicos são sempre os mesmos. "Ilegalidade e inconstitucionalidade da majoração porque o Brasil é signatário do tratado internacional GATT, que impede tratamento mais gravoso a importados. E a violação ao princípio constitucional da não cumulatividade", afirma o advogado.

Para Gomes, a lei torna mais palpável a discussão judicial. "Fizemos reuniões com clientes e concluímos que, não só pela questão da legalidade, mas pelo cenário econômico, porque as empresas precisam de caixa." Segundo ele, para quem está no lucro real, há impacto no caixa porque o imposto é pago bem antes da venda, e não é possível usar seu crédito.

Fonte: Valor via Contábeis.

TRF-1 nega aplicação do princípio da não cumulatividade ao PIS e à Cofins

De acordo com a Constituição, o princípio da não cumulatividade não se aplica ao PIS e à Cofins. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que negou a uma empresa alimentícia suspensão da exigência dos créditos tributários sobre os valores de frete pagos no momento da aquisição da matéria-prima (arroz com casca a granel) e a compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos dez anos.

Na argumentação, o autor sustentava que a definição trazida pela Instrução Normativa 404/2004, da Receita Federal, impõe violação aos preceitos constitucionais por inobservância ao princípio da não cumulatividade previsto no artigo 195, da Constituição Federal. Alegou também que o valor do frete para aquisição de matéria-prima enquadra-se como insumo por fazer parte das despesas suportadas pela empresa no processo produtivo e, portanto, deve ser creditado nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

O colegiado rejeitou as alegações apresentadas. No voto, o relator, juiz federal convocado Rafael Paulo Soares Pinto, ponderou que, conforme apontou a sentença sentença, “a referida instrução normativa veio tão somente regulamentar a previsão contida nas citadas leis, não demonstrando restrição ao conceito de insumo”.

O magistrado também destacou que as disposições contidas nas mencionadas leis ordinárias não ofendem a Constituição Federal, pois aquelas, em momento algum, determinam a aplicação da não cumulatividade com relação ao PIS e à Cofins. “O comando constitucional dirige-se, especificamente, ao ICMS e ao IPI, e não pode ser estendido ao PIS e à Cofins por mera vontade do contribuinte”, disse. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Clique aqui para ler o acórdão.

Processo 8372-29.2008.4.01.3803

Fonte: ConJur

RS: Receita Estadual lança Domicílio Tributário Eletrônico para agilizar comunicação com o contribuinte

Com o propósito de oferecer maior agilidade e segurança na comunicação com os contribuintes, a Receita Estadual implanta o Domicilio Tributário Eletrônico (DT-e), uma nova forma de relacionamento via internet para disponibilizar notificações e intimações de cunho legal, entre elas ciência a autos de lançamentos e do Termo de Exclusão do Simples Nacional. Por meio da Caixa Postal Eletrônica do DT-e, a Receita posta, a partir deste mês, comunicados em formato digital que terão validade jurídica em relação aos prazos previstos em lei, assim como outros avisos de interesse do contribuinte.

Todos os contribuintes inscritos (Pessoa Jurídica) no cadastro da Receita Estadual, exceto produtor rural exclusivo, estão automaticamente credenciados ao DT-e. Conforme a chefe interina da Divisão de Fiscalização e Cobrança, Gina Pavão da Silva André, a partir de agora o envio das comunicações do Fisco gaúcho com as empresas será gradualmente substituído pela nova modalidade.

Para acessar o DT-e, o usuário deve estar logado no e-CAC (Portal de Serviços da Receita Estadual) e acessar a Caixa Postal Eletrônica do estabelecimento do contribuinte onde estão disponíveis as comunicações eletrônicas. As comunicações classificadas como ‘Intimações e Notificações’ são aquelas das quais decorrem prazo legal para cientificação, com validade jurídica para todos os fins, preservando a segurança e o sigilo fiscal das informações. Já as comunicações classificadas como ‘Avisos’ serão orientações gerais e para autorregularização.

Outra grande vantagem é o serviço que permite ao usuário cadastrar e-mails para receber alertas quando houver novas publicações na sua Caixa Postal Eletrônica. Para saber mais basta acessar o Manual do DT-e disponível no site www.sefaz.rs.gov.br.

Fonte: Sefaz RS via Mauro Negruni

22 de jul de 2015

PRORELIT - Programa de Redução de Litígios Tributários

MEDIDA PROVISÓRIA No - 685, DE 21 DE JULHO DE 2015

Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, na forma desta Medida Provisória.

§ 1º O sujeito passivo com débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho de 2015 e em discussão administrativa ou judicial perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá, mediante requerimento, desistir do respectivo contencioso e utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015, para a quitação dos débitos em contencioso administrativo ou judicial.

§ 2º Os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL poderão ser utilizados, nos termos do caput, entre pessoas jurídicas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou entre pessoas jurídicas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2014, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação.

§ 3º Poderão ainda ser utilizados pela pessoa jurídica a que se refere o § 1º os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL do responsável tributário ou corresponsável pelo crédito tributário em contencioso administrativo ou judicial.

§ 4º Para os fins do disposto no § 2º, inclui-se também como controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a cinquenta por cento, desde que existente acordo de acionistas que assegure de modo permanente à sociedade controladora a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais, assim como o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores. § 5º Os créditos das pessoas jurídicas de que tratam os §§ 2º e 3º somente poderão ser utilizados após a utilização total dos cré- ditos próprios.

Art. 2º O requerimento de que trata o § 1º do art. 1º deverá ser apresentado até 30 de setembro de 2015, observadas as seguintes condições:

I - pagamento em espécie equivalente a, no mínimo, quarenta e três por cento do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação; e

II - quitação do saldo remanescente mediante a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL.

§ 1º O requerimento de que trata o caput importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados pelo sujeito passivo e configura confissão extrajudicial nos termos dos art. 348, art. 353 e art. 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

§ 2º O valor em espécie a que se refere o caput deverá ser pago até o último dia útil do mês de apresentação do requerimento.

§ 3º Para aderir ao programa de que trata o art. 1º, o sujeito passivo deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações.

§ 4º A quitação de que trata o art. 1º não abrange débitos decorrentes de desistência de impugnações, recursos administrativos e ações judiciais que tenham sido incluídos em programas de parcelamentos anteriores, ainda que rescindidos.

§ 5º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativos interpostos ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.

Art. 3º Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem quitados nos termos desta Medida Provisória serão automaticamente convertidos em renda da União, aplicando-se o disposto no art. 2º sobre o saldo remanescente da conversão.

Art. 4º O valor do crédito a ser utilizado para a quitação de que trata o inciso II do caput do art. 2o será determinado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

I - vinte e cinco por cento sobre o montante do prejuízo fiscal;

II - quinze por cento sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; e

III - nove por cento sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas. 

Art. 5º Na hipótese de indeferimento dos créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, no todo ou em parte, será concedido o prazo de trinta dias para a pessoa jurídica promover o pagamento em espécie do saldo remanescente dos débitos incluídos no pedido de quitação. Parágrafo único. A falta do pagamento de que trata o caput implicará mora do devedor e o restabelecimento da cobrança dos débitos remanescentes.

Art. 6º A quitação na forma disciplinada nos art. 1º a art. 5º extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação.

Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispõem do prazo de cinco anos, contado da data de apresentação do requerimento, para análise da quitação na forma do art. 2º.

Art. 7º O conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior que envolva atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo deverá ser declarado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até 30 de setembro de cada ano, quando:

I - os atos ou negócios jurídicos praticados não possuírem razões extratributárias relevantes;

II - a forma adotada não for usual, utilizar-se de negócio jurídico indireto ou contiver cláusula que desnature, ainda que parcialmente, os efeitos de um contrato típico; ou

III - tratar de atos ou negócios jurídicos específicos previstos em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará uma declaração para cada conjunto de operações executadas de forma interligada, nos termos da regulamentação.

Art. 8º A declaração do sujeito passivo que relatar atos ou negócios jurídicos ainda não ocorridos será tratada como consulta à legislação tributária, nos termos dos art. 46 a art. 58 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Art. 9º Na hipótese de a Secretaria da Receita Federal do Brasil não reconhecer, para fins tributários, as operações declaradas nos termos do art. 7º, o sujeito passivo será intimado a recolher ou a parcelar, no prazo de trinta dias, os tributos devidos acrescidos apenas de juros de mora. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às operações que estejam sob procedimento de fiscalização quando da apresentação da declaração.

Art. 10. A forma, o prazo e as condições de apresentação da declaração de que trata o art. 7º, inclusive hipóteses de dispensa da obrigação, serão disciplinadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 11. A declaração de que trata o art. 7º, inclusive a retificadora ou a complementar, será ineficaz quando:

I - apresentada por quem não for o sujeito passivo das obrigações tributárias eventualmente 
resultantes das operações referentes aos atos ou negócios jurídicos declarados;

II - omissa em relação a dados essenciais para a compreensão do ato ou negócio jurídico;

III - contiver hipótese de falsidade material ou ideológica; e

IV - envolver interposição fraudulenta de pessoas.

Art. 12. O descumprimento do disposto no art. 7º ou a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 11 caracteriza omissão dolosa do sujeito passivo com intuito de sonegação ou fraude e os tributos devidos serão cobrados acrescidos de juros de mora e da multa prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Art. 13. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata esta Medida Provisória

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente, na forma do regulamento, o valor das taxas instituídas:

I - no art. 17 da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995; I

I - no art. 16 da Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001;

III - no art. 11 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

IV - no art. 1º da Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989;

V - no art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

VI - no art. 18 da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000;

VII - no art. 12 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996

VIII - no art. 29 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005;

IX - no inciso III do caput do art. 77 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;

X - nos art. 3º-A e art. 11 da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999; e

XI - no art. 48 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Joaquim Vieira Ferreira Levy

via SPED Brasil

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