28 de set de 2014

eSocial já afeta o dia a dia das empresas brasileiras

“Escuto muitas críticas, mas como funcionária de RH
confesso que fico feliz com essa nova exigência.
É difícil concorrer em termos de preço com empresas
 que não cumprem e pagam 100% das exigências trabalhistas”
Um trabalho de formiguinha está em curso na Pfaudler, fabricante de equipamentos para indústrias farmacêuticas e químicas. O enxuto setor de Recursos Humanos, com apenas três pessoas, separa alguns dias da semana para atualizar o cadastro dos funcionários. Como possui uma equipe de 110 pessoas, é um esforço que só estará finalizado dentro de oito a dez meses, calcula Cristina Melo, supervisora de RH da empresa situada em Taubaté, São Paulo.
Em Castanhal, no interior do Pará, a empresa que leva o nome da cidade está empenhada, desde abril, no “saneamento” da ficha dos cerca de 800 empregados. A fabricante da fibra têxtil juta, cujo uso vai do artesanato ao trivial saco de batata, tenta tapar o buraco das informações que faltam ou não foram atualizadas ao longo dos anos e, para isso, contratou cinco funcionários extras. Em softwares, R$ 80 mil já foram investidos e a conta deve dobrar até o fim do processo, estima Hélio Junqueira Meirelles, diretor da empresa.
Uma sigla explica essa corrida para organizar a casa: eSocial, diminutivo para Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. O projeto vai transformar o envio de informações das empresas sobre seus funcionários ao governo numa espécie de “big brother”.
Quando estiver em pleno funcionamento, alguns dados terão de ser informados quase que em tempo real, como é o caso de admissão ou demissão de funcionário. Na prática, esse prazo já é exigido pela legislação hoje. A diferença é que, atualmente, a empresa que descumpre as regras só é punida quando há fiscalização. Com o eSocial, essa checagem será automática. “O eSocial não cria nenhuma nova obrigação, ele só unifica as informações que já são prestadas de maneira pulverizada.”, afirma Marcelo Ferreira, supervisor tributário da empresa Easy-Way, que desenvolve softwares tributários, fiscais e contábeis
Cadastro. A atenção ao cadastro dos funcionários ocorre porque essa é uma das principais mudanças exigidas pelo eSocial. Dados até então não solicitados passarão a ser exigidos. Na lista, entram informações sobre os dependentes do funcionário ou se o empregado possui casa própria, por exemplo.
Também será preciso eliminar duplicidades e erros em informações como o número do CPF, da carteira de trabalho e a data de nascimento. Isso porque o eSocial vai facilitar o cruzamento de dados entre os órgãos envolvidos no projeto (Ministério do Trabalho, Previdência Social, INSS, Receita Federal e Caixa Econômica Federal, representando o Conselho Curador do FGTS).
Em geral, as empresas têm reclamado dos custos para adequação e da grande quantidade de exigências. O governo se defende dizendo que o eSocial vai simplificar processos e facilitar o controle e fiscalização de informações. Hoje, um mesmo dado é enviado a diversos órgãos. Ao unificar tudo em um sistema, a promessa é facilitar, no longo prazo, a prestação de contas. Mas isso não quer dizer que o processo será indolor para as empresas.
Na seguradora Tokio Marine, com 1.605 funcionários, o mais difícil até agora foi entender o que era esse novo sistema. “As informações sobre o eSocial chegavam por diversas fontes e nunca de uma maneira totalmente completa. Isso gerou um certo medo no começo”, afirma a diretora da RH da empresa, Juliana Zan. Uma carga adicional de incerteza ocorreu por conta das sucessivas mudanças de cronograma. “Mas confesso que tínhamos um alívio sempre que víamos que o eSocial tinha sido adiado de novo”, diz Juliana.
De acordo com o cronograma do governo, o eSocial só deve estar funcionando pra valer dentro de um ano. Ainda falta a publicação, prevista para outubro, de um manual final com todas as obrigações que serão exigidas. Seis meses após isso, haverá um período de testes e, depois de mais seis meses, começa a obrigatoriedade. Nessa primeira etapa, entram apenas as grandes e médias empresas, com faturamento superior a R$ 3,6 milhões. Hoje, cerca de 1 milhão de empresas brasileiras se enquadram nessa situação, segundo a Receita Federal.
No futuro, as empresas de pequeno porte também devem entrar no eSocial, mas não há previsão para isso ainda. O certo é que as exigências serão menores.
Pouco conhecido. No Estado do Rio de Janeiro, uma pesquisa realizada pela Fecomércio/RJ e o Instituto GPP em maio concluiu que, entre 400 empresários, apenas 7,5% conhecem o eSocial. Destes, 16,7% afirmaram conhecer os prazos e 23,3% foram orientados por seus contadores sobre o projeto.
A maioria dos entrevistados (76,6%) afirmou não saber quais são os reais benefícios do eSocial. Para 16,6%, o sistema trará redução de custos, enquanto 3,3% enxergam redução da burocracia. Outros 6,7% não enxergam nenhum benefício. Essa etapa do levantamento admitia mais de uma resposta e era espontânea.
Dificuldades. Na Tokio Marine, um desafio extra foi entender como lidar com os corretores. Isso porque eles vendem os seguros, mas não são funcionários diretos da empresa. “Os corretores são parceiros de negócio e dependendo do contrato podem ser autônomos”, diz. A solução foi criar um sistema para que as informações cadastrais fossem atualizadas. Ela estará disponível primeiro para os funcionários “próprios” e depois para os corretores.
A Tokio Marine ainda precisou da ajuda de outras empresas do setor para esmiuçar os detalhes do eSocial. “Nós já temos um grupo dos setores de RH das empresas de seguro onde discutimos questões frequentemente e criamos um sub grupo para discutir essa questões sobre o eSocial. Agora, que entendemos melhor o projeto, não parece um bicho de sete cabeças”, diz. Além disso, um grupo interno de discussão, envolvendo diversas áreas da empresa, também foi implementado.
Agora, a Tokio Marine se prepara para comprar um novo software, com custo estimado de R$ 50 mil. Além disso, o programa prevê um gasto variável todos os meses, que pode chegar a R$ 20 mil
Custos. Para empresas de menor porte e com o setor de RH menos estruturado, os desafios tendem a ser maiores. Na Castanhal, a queixa é grande. “O governo quer aproveitar essa ferramenta para pegar uma série de dados que não deveriam ser parte da relação trabalhador e empresa. Vamos acabar fazendo todo o trabalho de informação do funcionalismo para o governo”, afirma Meirelles, diretor da empresa. Para ele, os gastos com tecnologia e horas trabalhadas deveriam vir acompanhados de alguma compensação fiscal por parte do governo. “O banco de dados vai aumentar em mais ou menos 40% o volume de informações. Então será preciso trocar computadores, por exemplo”, afirma.
Apesar das dificuldades na adequação, na Pflauder a ideia de implementação do sistema foi bem recebida por trazer uma perspectiva de igualar a competitividade entre as empresas. “Escuto muitas críticas, mas como funcionária de RH confesso que fico feliz com essa nova exigência. É difícil concorrer em termos de preço com empresas que não cumprem e pagam 100% das exigências trabalhistas”, diz Cristina.
TREZE RESPOSTAS SOBRE O ESOCIAL
As empresas brasileiras com faturamento acima de R$ 3,6 milhões terão de se adaptar ao eSocial. O novo sistema deve começar a funcionar pra valer dentro de um ano, primeiro para quem fatura mais de R$ 3,6 milhões por ano. As exigências do eSocial, também conhecido como folha de pagamento digital, ainda despertam muitas dúvidas de empreendedores e empresas de vários portes.
1) O que é o eSocial?
O eSocial (ou folha de pagamento digital), é a sigla para o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas, e faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), lançado em 2007.
2) Quais mudanças esse sistema traz?
O eSocial vai mudar a forma como todas as empresas do Brasil lidam com as obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas. Quando estiver em pleno funcionamento, o sistema vai unificar o envio dos dados sobre trabalhadores para o governo federal e permitir que as empresas prestem as informações uma única vez. A transmissão será por meio eletrônico, evitando papelada. Assim, não será preciso, por exemplo, realizar múltiplos envios de informações ao INSS, ao Ministério do Trabalho ou ao Fisco, por exemplo.
3) O eSocial será obrigatório?
Sim, o eSocial será obrigatório para todas as empresas do Brasil. No primeiro momento, apenas para aquelas que faturarem mais de R$ 3,6 milhões. Segundo a Receita Federal, cerca de 1 milhão de empresas se enquadram nessa condição atualmente. No futuro, as companhias de pequeno porte também devem entrar no projeto, mas não há ainda previsão para isso. O certo é que as exigências serão menores.
4) Qual é o cronograma?
As empresas aguardam a publicação do manual definitivo do eSocial, o que deve ocorrer até outubro de 2014. Seis meses após isso haverá um período de testes e, mais seis meses depois, começa a obrigatoriedade. Como exige mudanças na cultura das empresas, o recomendado é começar a preparação o quanto antes.
5) Quais órgãos do governo estão envolvidos no projeto?
O projeto envolve a Receita Federal, a Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Caixa Econômica Federal. Dessa maneira, o eSocial abrange todas as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas prestadas a esses órgãos. O Ministério do Planejamento também é parte do projeto, com a função de equalizar os interesses de todos as esferas envolvidas.
6) Quais são os benefícios esperados?
O governo espera reduzir a burocracia para as empresas e facilitar a fiscalização das obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas.
Nove obrigações feitas mensalmente e anualmente pelas empresas para diversos órgãos (como o Caged, a Rais, a Dirf e a Gfip) serão substituídas por um único envio, diretamente para o sistema do eSocial. Nesse ambiente digital, os órgãos envolvidos acessarão as informações de seu interesse. No início, contudo, as atuais obrigações deverão coexistir com o eSocial.
Como o eSocial irá integrar todas as informações sobre os funcionários, a análise e cruzamento de dados ficará mais fácil para o governo. Em outras palavras, haverá mais fiscalização.
7) Quais atividades serão afetadas?
São exemplos: cadastramento de trabalhadores, eventos trabalhistas diversos (como admissão, demissão, afastamento, aviso prévio, férias, comunicação de acidente de trabalho, mudança de salário, obrigações de medicina do trabalho, folha de pagamento, ações judiciais trabalhistas, retenções de contribuições previdenciárias), imposto de renda retido na fonte, informações sobre FGTS.
8) Como o eSocial vai funcionar?
O empregador poderá acessar o site www.esocial.gov.br para enviar os dados ou fazer uma conexão direta entre o software usado pela empresa com o sistema do eSocial. Após a verificação da integridade das informações, a Receita vai emitir um protocolo de recebimento e o enviará ao empregador.
9) O sistema do eSocial corre o risco de ficar sobrecarregado no dia do envio da folha de pagamento?
Juntas, todas as empresas brasileiras devem gerar e enviar 200 milhões de arquivos por mês, segundo a previsão da Receita Federal. A expectativa é de que 50% desse volume mensal seja enviado perto do dia de fechamento da folha pagamento. Com essa expectativa, a Receita Federal afirma que o sistema do eSocial está preparado tecnologicamente para receber esse volume de informações sem erros.
10) Por onde começar?
O primeiro passo será o cadastramento dos funcionários que têm contrato de trabalho ativo com a empresa. Assim, não haverá a necessidade de informar os dados de quem já saiu da empresa. O modelo de identificação será modificado, para evitar o cruzamento de diversos registros. As empresas serão identificadas somente pelo CNPJ e os trabalhadores pela dupla CPF e Número de Identificação Social (NIS), que pode ser o PIS/PASEP ou NIT. Por isso, é importante que as empresas comecem o processo revisando as informações cadastrais dos empregados, para evitar inconsistências.
11) Dentro das empresas, qual departamento deverá cuidar da adequação ao eSocial?
A adequação ao eSocial envolve diversas áreas de uma empresa, entre elas: recursos humanos, tecnologia, fiscal, contábil, logística, folha de pagamento, medicina do trabalho e financeiro. Por isso, é importante que a própria direção da empresa entenda o impacto da mudança e incentive a criação de um grupo de trabalho que envolva responsáveis das diversas áreas. Será necessário realizar treinamentos e revisar rotinas de trabalho e também a maneira como os dados circulam dentro da empresa.
12) Qual o prazo para envio das informações?
O eSocial não muda a lei atual. O envio dos dados obedecerá aos prazos determinados na legislação atual referente a cada evento trabalhista. A admissão ou demissão de um empregado, por exemplo, deverá ser informada assim que ocorrer. O trabalhador não poderá começar a trabalhar antes de o arquivo com a respectiva informação ser transmitido. Já a folha de pagamento deverá ter envio mensal, até o dia 7 do mês subsequente.
13) O que acontece se a empresa que não se adequar?
O eSocial não altera nenhuma legislação, e sim muda a forma de envio e apresentação dos dados aos agentes do governo. Se hoje a empresa só sofre fiscalização quando um fiscal da Receita Federal ou do Ministério do Trabalho pede para ver os registros dos trabalhadores, com o eSocial a fiscalização será automática. A empresa que não se adequar ao eSocial poderá sofrer as punições já previstas nas legislações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas.

por Hugo Passarelli

Fonte: O Estado de S. Paulo via Roberto Dias Duarte.

Na era da contabilidade digital

“O volume de dados que chegam às empresas e aos escritórios
de contabilidade é muito grande. Por isso, o contador precisa
se preocupar cada vez mais com os detalhes” – Carlos Men
Atualmente, o Brasil possui mais de 484 mil contadores e 81 mil empresários contábeis, segundo o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Nos últimos sete anos, este universo de mais de meio milhão de profissionais precisou se adaptar à modernização dos processos de trabalho com a chegada de novas tecnologias, como ferramentas e softwares contábeis. Todo o conjunto de instrumentos eletrônicos veio para apoiar os contadores que se depararam com um oceano de informações.
“O volume de dados que chegam às empresas e aos escritórios de contabilidade é muito grande. Por isso, o contador precisa se preocupar cada vez mais com os detalhes”, afirma Carlos Meni, presidente da Wolters Kluwer Prosoft no Brasil, empresa desenvolvedora de softwares e soluções tecnológicas para a área de contabilidade fiscal.
Fenômeno
Entre os especialistas, é unânime que um dos maiores fenômenos recentes no mundo contábil e tributário do país foi a criação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). “Nada mais é do que uma enorme ‘caixa’ que recepciona os dados e informações de diversas naturezas (contábil, tributário, custos, produção, financeiro, trabalhista, etc.) dos contribuintes”, explica Geuma Nascimento, sócia da TG&C Trevisan Gestão e Consultoria. A partir do Sped, foram instituídas outras tipologias com funções específicas, como ECD contábil, EFD fiscal (ICMS/IPI), e-Social (trabalhista), além das notas fiscais eletrônicas, diz a consultora.
A onda tecnológica contempla uma gama de sistemas de gestão, entre eles os ERPs (Enterprise Resource Planning) – em tradução para o português, os Sistemas Integrados de Gestão Empresarial. Segundo Geuma, trata-se de uma ferramenta que possibilita a integração entre as diferentes áreas das empresas, garantindo autonomia, bem como a mitigação de erros e retrabalhos. O resultado, avalia ela, é positivo tanto do ponto de vista da produtividade quanto da qualidade das informações produzidas e recebidas pelos usuários.
Para auxiliar no dia a dia
Com mais de 120 produtos no portfólio, o grupo Sage disponibiliza uma série de softwares e ferramentas a partir das empresas integrantes do grupo, a Folhamatic e a EBS. Um deles é o Sage Relacionamento, que ajuda o escritório contábil a trocar informações e localizar dados de clientes com mais agilidade. O produto, disponível por meio de um site próprio e na versão para tablets e smartphones, permite receber avisos e controles de pendências, e outros serviços como troca de arquivos e documentos e movimentação da folha de pagamento dos clientes.
Outra solução, lançada em abril deste ano, é o IOB eSocial 360º, produto multiplataforma oferecido em dois pacotes, básico e completo. A única diferença é que na versão completa, além de um manual com informações, acesso a um portal e uma revista, o cliente tem direito a uma consultoria com duração de 30 minutos. O custo médio é de R$ 190 mensais, diz o presidente do grupo Sage, Jorge dos Santos Carneiro.
Investimentos
Desde o ano passado como integrante brasileira do grupo holandês Wolters Kluwer, a Prosoft investe entre R$ 7 milhões e R$ 10 milhões por ano em novas ferramentas voltadas aos profissionais de contabilidade. De acordo com Carlos Meni, presidente da empresa no Brasil, atualmente são oferecidos 16 sistemas para uma base de dez mil clientes. “São diferentes soluções, com pacotes Platinum e Gold, de acordo com as necessidades. Existe uma, por exemplo, que possibilita ao contador acompanhar certidões municipais e estaduais”, diz o executivo. A expectativa, antecipa Meni, é de lançar até o fim do primeiro semestre de 2015 uma nova versão para os softwares, com foco em processos mais ágeis e realizados na nuvem. O investimento será de cerca de R$ 35 milhões, conta.
Modernização
Para dar conta das novas tecnologias e obrigações que surgem a todo momento, os escritórios de contabilidade precisam investir em cursos e treinamentos de seus profissionais. Segundo Maurício Lopes da Cunha, sócio da Nobile Soluções Contábeis e Empresariais, o primeiro passo é entender a legislação e transmiti-la aos colaboradores. “Feito isso, buscamos cursos de atualização e capacitação disponíveis no mercado para os profissionais”, diz.
Para Geuma Nascimento, da TG&C Trevisan Gestão e Consultoria, é fundamental que o contador acompanhe a evolução das tecnologias e exigências por meio de educação continuada. Isso o ajudará a cumprir cinco importantes requisitos: “Interpretar os negócios com aplicabilidade dos entendimentos da ciência contábil; executar as escritas contábeis; elaborar informações gerenciais para tomada de decisão; apresentá-las aos investidores com orientações simples, porém assertivas no direcionamento dos negócios; e prover cenários do tempo presente e futuro, considerando o meio em que os negócios da entidade estão inseridos com todas as influências advindas de outros sistemas”, lista a consultora.
Mas, segundo os especialistas, não basta treinar os funcionários. É preciso ter recursos para adquirir novos equipamentos, o que demanda custo extra.
“Quando as obrigações acessórias começaram a aparecer, tivemos de modernizar os escritórios. Trocamos servidores, compramos computadores que fossem única e exclusivamente dedicados aos servidores”, conta Cunha. O maior desafio, diz ele, é conseguir lidar com o maior volume de dados.
“Sempre temos de investir em tecnologia, ou seja, em servidores mais potentes. E, para garantir ainda mais segurança, utilizamos sistemas de backup on-line, na nuvem. Caso ocorra algum problema, temos os dados arquivados.” O investimento não é barato, garante o sócio da Nobile, nem para o escritório nem para os clientes, as micro, pequenas e médias empresas.
No entanto, o esforço é relevante, na opinião da consultora Geuma Nascimento. “Em outras palavras, cada empresa tem uma realidade distinta, apesar de a necessidade ser comum, o entendimento e a implementação de novas tecnologias”, reforça.
eSocial: menos burocracia
A partir de 2015, todos os empregadores estarão obrigados a fornecer as informações de seus funcionários ao governo. O eSocial é a última etapa do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
De acordo com os especialistas, a novidade deve reduzir a burocracia, aumentar a qualidade das informações e simplificar o cumprimento de obrigações das empresas perante o governo. Quem não cumprir estará sujeito a multas, que variam conforme o número de funcionários.

por Danylo Martins

Fonte: DCI via Roberto Dias Duarte

Brasil e EUA ampliam acordo sobre troca de informação tributária

Tratado que prevê troca automática de informações tributárias de contribuintes dos dois países foi assinado nesta terça-feira

Acordo foi assinado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, e pela embaixadora dos EUA no Brasil Liliana Ayalde (Antonio Cruz/ABr/VEJA)

O Brasil e os Estados Unidos ampliaram um acordo para a troca automática de informações tributárias sobre atividades financeiras de contribuintes dos dois países, informou o Ministério da Fazenda, nesta terça-feira. O Acordo de Cooperação Intergovernamental (IGA) entre os governos brasileiro e norte-americano foi assinado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, e pela embaixadora dos Estados Unidos no Brasil Liliana Ayalde.
O tratado prevê que informações sobre contribuintes norte-americanos no Brasil sejam encaminhadas pelas instituições financeiras para a Receita Federal do Brasil e, depois, sejam repassadas para o Internal Revenue Service (IRS, na sigla em inglês), dos Estados Unidos. "Em contrapartida, a Receita Federal receberá das autoridades tributárias norte-americanas informações sobre movimentações financeiras de contribuintes brasileiros em instituições financeiras dos EUA. Esta troca se fará respeitando a confidencialidade da informação por ambas as partes", informou, em nota, o governo brasileiro.
Segundo o Ministério da Fazenda, os dois países já possuem um acordo para intercâmbio de informações tributárias, o Tax Information Exchange Agreement (TIEA), assinado em março de 2007. Foi necessário, entretanto, ampliar esse tratado para atender aos requisitos previstos pela Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), a lei norte-americana que objetiva identificar atividades financeiras de contribuintes norte-americanos no exterior. "O acordo também é parte de um esforço mundial liderado pelo G-20 de ampliar a cooperação para evitar a evasão tributária", informou o ministério em nota.

(Com Reuters e Estadão Conteúdo) 

Fonte: Veja

23 de set de 2014

CNM alerta sobre alteração nas regras de valor fixo de ICMS e ISS do Simples Nacional

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais sobre a alteração nas regras de valor fixo de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS). Nesta segunda-feira, 15 de setembro, a Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN) publicou o Comunicado 27/2014 que trata da alteração promovida pela Lei Complementar 147/2014 e regulamentado pela Resolução 115/2014. 
A CNM explica que até dezembro de 2014 os Municípios poderão estipular valores fixos de ISS para a Microempresa que tenha auferido, no ano anterior, até R$ 120 mil de receita bruta. A partir de 2015 esse limite aumenta para R$ 360 mil, e a microempresa fica sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário. 
Se durante o ano calendário, a Microempresa ultrapassar o limite de R$ 360 mil de receita bruta, fica impedida de recolher o ISS pela sistemática de valor fixo, a partir do mês subsequente à ocorrência do excesso, fica sujeita à apuração desses tributos na forma das demais empresas optantes pelo Simples Nacional. 
Regras 
Conforme a Resolução 115/2014 parágrafo 2.º A do artigo 33 os valores fixos mensais não poderão exceder a: 
I – para a ME que no ano-calendário anterior tenha auferido receita bruta de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais): 
a) R$ 93,75 (noventa e três reais e setenta e cinco centavos), no caso de ICMS; e 
b) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no caso de ISS; 
II – para a ME que no ano-calendário anterior tenha auferido receita bruta entre R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais): 
a) R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais), no caso de ICMS; e 
b) R$ 418,50 (quatrocentos e dezoito reais e cinquenta centavos), no caso de ISS; 
Está impedida de adotar os valores fixos mensais a ME que: 
I – possua mais de um estabelecimento; 
II – esteja no ano-calendário de início de atividade; 
III – exerça mais de um ramo de atividade: 
a) com valores fixos distintos, para o mesmo imposto, estabelecidos pelo respectivo ente federado; ou 
b) quando pelo menos um dos ramos de atividade exercido não esteja sujeito ao valor fixo, para o mesmo imposto, estabelecido pelo respectivo ente federado. 
A partir de 2015 
A Confederação ressalta aos Municípios que pretendem adotar ou continuar adotando valor fixo de ISS a partir de 2015 que deverão implementar ou ajustar sua legislação concessiva do benefício de forma a adequá-la às novas regras que lhe são aplicáveis, na forma definida pelo CGSN nos artigos 33 e 130-D da Resolução CGSN 94/2011. É necessário efetuar os ajustes até 31 de dezembro de 2014. 
É importante destacar, ainda, que a regra de valor fixo de ISS para os escritórios de serviços contábeis não foi alterada. Por isso o recolhimento desse imposto em valor fixo, por contribuintes com tal atividade, continuará a observar a forma preconizada na legislação municipal. 

Fonte: Portal CNM 

21 de set de 2014

Obrigações tributárias acessórias

Desde há muito se fala em reforma tributária, e ao que parece o discurso ainda se postergará por algum tempo. Seja por falta de ambiente político favorável, além dos evidentes conflitos de interesses entre os entes tributantes; seja ainda por dificuldades na diminuição efetiva da carga tributária para fazer frente aos elevados gastos públicos e, em muitas vezes, a ineficiência dos mesmos. Por isso, falar-se em reforma tributária com o objetivo de reduzir o valor pago a título de tributos envolve questões estruturais de otimização de recursos e diminuição de gastos.
Entretanto, um dos pontos da Reforma Tributária que não se dá muita ênfase, mas que pode trazer muito retorno em curto espaço de tempo é a reforma para simplificação do sistema tributário, o que traria diminuição de custo para os contribuintes sem redução da arrecadação.
 de amplo conhecimento que o Brasil possui uma das maiores cargas tributárias do mundo ao se comparar o valor arrecadado em tributos com a quantidade de riqueza gerada no país (PIB). Segundo estimativa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT, esse índice atingiu 36,42% do PIB para o ano de 2013.
Entretanto, no cálculo do custo tributário que se faz não estão incluídos os custos dos contribuintes em atender as inúmeras obrigações tributárias acessórias (emissão de notas fiscais, escrituração de livros, entrega de declarações, preenchimento de formulários, guias, etc.). Alguns estudos apontam que existe um gasto efetivo de cerca de 1,5% do faturamento com o cumprimento dessas obrigações.
A PricewaterhouseCoopers realiza anualmente um estudo em parceria com o Banco Mundial e do IFC (International Finance Corporation) no qual são comparados os regimes tributários de 189 economias mundiais, em que são analisados, basicamente, três indicadores, dentre eles o tempo gasto para o pagamento de tributos. Neste estudo, coube ao Brasil a vexatória posição de último lugar (189º), onde identificou-se que em nosso país os contribuintes gastam, em média, aproximadamente 2.600 horas (ou seja, mais de um ano em dedicação full time de uma pessoa em jornada de 40 horas de trabalho semanais) para atender uma infinidade de obrigações tributárias acessórias dispostas em um emaranhado de leis, decretos, portarias, instruções normativas, etc.; que compõem um sistema oneroso e complexo.
Calcula-se que são editadas 31 normas de direito tributário por dia, o que além de gerar um impacto econômico direto, impõe aos contribuintes uma completa situação de insegurança jurídica na medida em que não se consegue traçar qualquer planejamento estratégico de longo prazo, sem que estes sejam afetados por alterações na legislação tributária, em especial por instituições ou alterações nas normas de deveres acessórios.
Por conceito, entende-se obrigação tributária acessória como toda prestação positiva ou negativa, diretamente estatuídas em lei, e que visem o interesse da Fazenda Pública na arrecadação ou da fiscalização dos tributos, conforme disposições do art. 113, parágrafo 2º do CTN, ou seja, as obrigações acessórias são meros deveres instrumentais que, essencialmente, buscam viabilizar o controle de adimplemento das obrigações principais.
Portanto, calha salientar que a expressão “interesse” deve ser interpretada como uma conjunção de valores em que se concilia a função estatal de arrecadação com a proteção de direitos individuais, ou seja, o Fisco tem o poder-dever de estabelecer métodos viáveis para a arrecadação, e conseqüentemente, ao fazê-lo – seja na instituição, seja nos processos de fiscalização – deve respeitar os interesses do particular cristalizados na Constituição Federal como, por exemplo, os princípios do livre exercício da atividade econômica; da livre iniciativa e à concorrência; capacidade contributiva; do não confisco; princípio da isonomia; tratamento favorecido às pequenas e empresas de pequeno porte.
A exigência excessiva de deveres instrumentais, além de configurar violação da ordem econômica e de princípios constitucionais tributários, onera de forma expressiva a atividade dos contribuintes. Uma reforma tributária viável, efetiva e ágil deveria passar primeiro pela desburocratização do sistema tributário para diminuir o impacto no cumprimento de obrigações acessórias pelos contribuintes com vistas a diminuir custos e, com isso, propiciar um ambiente de negócios mais favorável e estimular o desenvolvimento econômico, sem diminuição direta na arrecadação, pelo contrário.
Em suma, a simplificação das obrigações acessórias não só teria impacto diretamente na economia com a redução de custos, mas traria maior segurança jurídica aos contribuintes no planejamento de seus negócios, e, por conseqüência, maior transparência ao Sistema Tributário Nacional, proporcionando melhores condições de desenvolvimento no âmbito doméstico e maior atratividade para investimentos externos, o que culminaria em um ciclo de desenvolvimento e geração de riqueza com implemento na arrecadação.

José Mauro de Oliveira Junior*

* Advogado, sócio da Jorge Gomes Advogados, especialista em Direito Empresarial e em Direito Tributário

Fonte: Diário do Comércio via Jurânio Monteiro.

18 de set de 2014

Delegacia de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT) e FISCO coíbem fraude no Conhecimento de Transporte Eletrônico CTE no Estado de Goiás

Uma operação realizada pela Delegacia de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT) e a Delegacia Regional de Fiscalização de Anápolis cumpriu três mandados de busca e apreensão, na cidade, em residências de dois acusados de abrir várias empresas em nomes de laranjas para fraudar o fisco. As empresas eram abertas apenas para vender o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTE) a qualquer outra empresa ou transportador autônomo para evitar o recolhimento do ICMS. A operação foi realizada nesta terça-feira (16), com a participação de 48 policiais civis, cinco auditores fiscais e dois servidores do apoio técnico fazendário.

A delegada titular da DOT, Karla Fernandes Guimarães, disse que as investigações tiveram início há mais de ano. Os documentos recolhidos, segundo ela, vão possibilitar a comprovação da fraude. O delegado fiscal interino de Anápolis, Redner Teixeira de Moura, disse que as empresas faziam o cadastro na Secretaria da Fazenda apenas para adquirir o Certificado Digital e habilitar para emitir o CTE. Para evitar a fraude, a Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Sefaz disponibiliza periodicamente às Delegacias Fiscais a relação dos novos cadastros de empresas para que sejam feitas diligências e confirmação do funcionamento do estabelecimento. Em caso de dúvida, a emissão do documento fiscal será suspensa. A operação contou com a participação dos policiais da DOT, do Grupo de Elite da Polícia Civil (GT3) e policiais de Anápolis, além dos servidores da Sefaz 
no Estado de Goiás.

Por Comunicação Setorial – Sefaz   

Bloco K , Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque teve sua obrigatoriedade adiada para 2016


Foi publicada a notícia no sitio do SPED do adiamento total da obrigatoriedade do Bloco K da EFD ICMS/IPI, o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, para janeiro de 2016. Inicialmente a obrigatoriedade estava para janeiro de 2015.
Em breve serão publicadas as alterações do Ajuste SINIEF 2/2009 que trata do assunto.
Veja a notícia original publicada:
   
Na 5a. reunião do CONSEFAZ, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília, em 14/08/2014, o plenário concluiu que a implementação da obrigatoriedade da escrituração fiscal digital do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, nos termos do § 7º da Cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/2009, que institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD deverá ocorrer em 2016.

Fonte: Sítio oficial do SPED

Link para a publicação original da fonte

17 de set de 2014

Nova abrangência do Simples Nacional pode trazer desvantagem para MPEs

Tabela que universalizou o acesso ao sistema de tributação sai caro se as contas da empresa não forem estudadas com cuidado

Rio - Batalhada pelo empresariado e comemorada após a implementação, a nova abrangência do Simples Nacional pode ser desvantajosa. Especialistas alertam para o risco de micro e pequenos empresários, ao aderirem ao Supersimples, passarem a pagar mais impostos. Em alguns casos, a permanência na tributação pelo lucro presumido pode ser mais atraente. De acordo com alguns estudos feitos pela Confirp Consultoria Contábil, alguns segmentos contemplados pela extensão do Simples Nacional, como escritórios de advocacia, consultórios médicos ou de engenharia, por exemplo, só devem migrar para o Supersimples após minucioso estudo das contas da empresa.
Como destaca o diretor tributário da Confirp, Welinton Mota, essa nova tabela não é tão interessante. Por isso, reforça a necessidade de um planejamento tributário, para confirmar se haverá redução no valor dos impostos. “Em nossas primeiras análises, já observamos, na maioria dos casos, que a tributação será maior do que a opção pelo regime do lucro real ou presumido. Assim, todas as empresas devem avaliar o que vale mais a pena. Por um lado, se tem a simplificação dos processos; por outro, poderá ter uma carga tributária maior”, explica.
A nova tabela de tributação do Simples tem alíquotas estabelecidas que vão de16,93% a 22,45%. Na antiga tabela, os prestadores de serviço eram sujeitos a uma alíquota inicial de 6% sobre o faturamento. Dessa maneira, a antiga tributação inicial de 6% passa a ser de 16,93% na primeira faixa, que são as empresas que faturaram de R$ 0,00 a R$ 180.000,00 nos últimos doze meses. Em uma simulação, considerando um empresário individual com faturamento de R$ 10.000,00 mensais que optou pela tributação do Imposto de Renda pelo lucro presumido, o mesmo estará sujeito à seguinte tributação:
PIS: 0,65%; Cofins: 3%; ISS: 2%; CSLL: 9% sobre uma base de cálculo de 32%; IRPJ: 15% sobre uma base de cálculo de 32%; INSS patronal de 20% sobre um pró-labore no valor do salário mínimo de R$ 724,00:
Tributos:
PIS: R$ 65,00
Cofins: R$ 300,00
ISS: R$ 200,00
CSLL: R$ 288,00
IRPJ: R$ 480,00
INSS: R$ 144,80
No exemplo citado, o total da carga tributária fica em R$ 1.477,80, o que corresponde a 14,78% da receita bruta do mês, enquanto que, no Simples Nacional, a tributação da mesma empresa ficaria em 16,93%, ou seja, pularia para R$ 1.693,00, portanto, não seria interessante para a empresa a adesão ao Supersimples.
Confira abixo algumas simulações produzidas com a ajuda da Confirp Consultoria Contábil:







As novas regras foram implementadas pela Lei Complementar 147/14, sancionada em agosto deste ano pela presidenta Dilma Rousseff. A lei universalizou o sistema simplificado de tributação para todas as categorias econômicas existentes. A Lei do Supersimples define as alíquotas cobradas das empresas enquadradas por anexos. O anexo I se refere ao setor de Comércio e o anexo II, à Indústria. No caso dos serviços, as alíquotas são diferenciadas, distribuídas entre os anexos III a VI, de acordo com o setor.
O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de São Paulo (Sescon) também avalia a nova extensão do Supersimples como desinteressante em alguns casos. “A tabela não é justa e não se justifica o tratamento diferenciado entre as empresas. A lei tem que ser interessante para todos os setores e não onerar um e desonerar o outro. O ideal e correto seria ter uma tabela única para todos os setores com base mais adequada. Além disso, é inviável para muitas empresas que, dependendo da folha de pagamento, terão uma alíquota maior”, aponta o presidente do sindicato, Sérgio Approbato.
A analista de políticas públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio (Sebrae-RJ), Juliana Lohmann, destaca os pontos positivos da universalização criada pela Lei Complementar. “A nova abrangência não é perfeita, mas é muito interessante porque permite que uma série de atividades possam aderir a um sistema tributário que não estava disponível. Não significa apenas diminuição de impostos e facilidade no pagamento, mas traz a diminuição de uma série de obrigações acessórias. Isso tem que pesar na hora da escolha do empresário. Por isso, é importante avaliar”, diz.
A nova lei do Supersimples valerá a partir de janeiro de 2015. Após contestação do setor, que apontou incoerências na tabela, o governo constituiu um grupo, composto por instituições especializadas, para analisar a possibilidade de revisão das tabelas. “O governo se comprometeu com a reavaliação da lei. O estudo deverá readequar a tabela, para que se torne interessante para que todas as empresas possam aderir ao Simples”, destacou Approbato.
Os novos setores incluídos no sistema são: medicina, inclusive laboratorial e enfermagem, medicina veterinária, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite, serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação, arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia, representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros, perícia, leilão e avaliação, auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração, jornalismo e publicidade e agenciamento, exceto de mão-de-obra.

Fonte: Brasil Econômico.

12 de set de 2014

Ricardo Brand: Fisco amigável

O governador do Rio de Janeiro encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que permitirá à Secretaria de Fazenda expedir aviso amigável de cobrança, por carta ou aviso eletrônico, antes de qualquer fiscalização. Uma oportunidade de o contribuinte sanar eventuais irregularidades apuradas remotamente sem o risco de sofrer qualquer sanção.
Avisar antes? Mas isso é dar mole para sonegador, afirmarão alguns. Não é assim que entende a administração tributária fluminense. Interessa ao Estado que o contribuinte pague em dia suas obrigações e tenha a oportunidade de corrigir erros espontaneamente. Imposição de multa deve ser o último recurso empregado somente para contribuintes não inclinados a cumprir a legislação na forma e prazo preconizados pelo fisco.
Fiscalizar sem visitar os estabelecimentos é uma possibilidade relativamente recente. No passado, a principal forma de o Estado verificar a regularidade das operações dos contribuintes era por meio da visita às empresas. A massificação da tecnologia da informação nos registros contábil e fiscal permitiu que os auditores fiscais da Receita Estadual dispusessem de uma gama cada vez maior de dados. Essa base de dados bem trabalhada permite que muitos erros e irregularidades sejam identificados remotamente.
Trata-se de uma tecnologia do bem, capaz de proporcionar ao contribuinte, mesmo o mais descuidado, possibilidade de regularizar sua situação sem sofrer penalidades. Para o sonegador, entretanto, fica a incômoda certeza de que a Secretaria de Fazenda acompanha de perto suas operações e está diligente na cobrança dos prazos e valores devidos. Em outras palavras, uma forma cidadã de inibir a tentação de burlar a lei.

Ricardo Brand é presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual

FONTE: JORNAL O DIA via Sinfrerj

Receita divulga lista de empresas do varejo que passarão emitir NFC-e

A Secretaria de Estado da Receita (SER) divulgou a lista inicial de empresas varejistas que vão passar a emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), a partir de janeiro de 2015. 

Ao todo, 117 estabelecimentos do varejo no Estado passarão a emitir a nota do comprovante por meio eletrônico. 
  
O critério utilizado pela Receita Estadual para a lista é a do faturamento anual superior a R$ 25 milhões das empresas do varejo no ano de 2013, como já estava estabelecida pela portaria 117, publicada no Diário Oficial do Estado em 27 de maio deste ano. Além delas, a partir de janeiro passarão também emitir NFC-e os novos estabelecimentos com inscrição estadual no setor do varejo, com faturamento superior a R$ 120 mil por ano. 

A lista completa das 117 empresas do varejo e as orientações aos contribuintes sobre a chegada da NFC-e poderão ser consultadas na página da Receita Estadual no endereço: 


DISPENSA DA IMPRESSORA ECF - implantação do novo serviço do da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), que será uma alternativa eletrônica para os atuais documentos fiscais utilizados pelo varejo, tem como objetivo reduzir os custos aos contribuintes com a dispensa do uso de impressora fiscal ECF (Emissor do Cupom Fiscal), criando a possibilidade de abrir novos caixas de pagamento com impressoras não fiscais. 

Já o consumidor, além da compra ficar mais simplificada, terá a facilidade de acesso aos documentos fiscais, que ficarão arquivados de forma eletrônica, no portal da SER, o que vai garantir autenticidade de sua transação comercial. Na prática, o consumidor passa a ter acesso ao documento fiscal na hora que precisar e não há necessidade do uso de papel, mas a empresa continua sendo obrigada a imprimir de impressoras convencionais, que têm menor custo.


Em julho deste ano, a Receita Estadual lançou o projeto piloto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Três empresas varejistas do Estado participam da fase experimental do projeto, que acontece até o final deste mês de setembro: Armazém Paraíba, do Grupo N. Claudino, a Esposende, do Grupo Paquetá e a empresa de informática João Oliveira Alves do município de Guarabira.

De acordo com o cronograma da Receita Estadual para a implantação do sistema da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), no período de outubro a dezembro deste ano será a fase da adesão facultativa, onde empresas poderão aderir facultativamente à emissão de notas eletrônicas destinadas aos consumidores a critério da Receita Estadual. Em um período de três anos, haverá uma migração de todos os estabelecimentos do varejo com inscrição estadual para a NFC-e. 


LEITURA EM QR CODE - Com o serviço da NFC-e em produção, a tecnologia será um aliado dos contribuintes e consumidores. O consumidor poderá fazer a leitura pelo QR Code impresso no documento emitido na hora da compra, via smartphones ou tablets, para ter as informações eletronicamente armazenadas no portal da SER. O cliente também poderá consultar a nota no Portal ou receber tudo via e-mail. O código QR-Code será impresso no Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE NFC-e), que conterá mecanismo de autenticação digital, baseado em código de segurança fornecido pela SER ao contribuinte. 

De acordo com as regras e o cronograma da Portaria da Receita Estadual já publicada no Diário Oficial do Estado, em um período de três anos haverá uma migração de todos os estabelecimentos do varejo com inscrição estadual, obrigados ao ECF, para o sistema da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).


Fonte: SEFAZ-PB via Certificação Digital

Lei de lavagem traz novas consequências para crime de sonegação

Antes da Lei 12.683/12, somente eram considerados como crimes antecedentes do crime de lavagem de bens, direitos e valores, o tráfico de drogas, de armas, terrorismo e seu financiamento, contrabando, extorsão mediante sequestro, contra a Administração Pública, sistema financeiro, derivado de organização criminosa ou de crime do particular contra a administração pública estrangeira (artigo 1º da Lei 9.613/98).
A nova lei de lavagem de dinheiro ampliou o rol de infrações penais que podem ser antecedentes, ou seja qualquer crime ou contravenção penal podem resultar no cometimento de lavagem de dinheiro. Como consequência, todo processo penal relativo aos crimes patrimoniais a destinação do produto ou proveito do crime será investigado, para averiguar o cometimento da lavagem de dinheiro. A ampliação ocasiona impacto sentido nos crimes de maior e menor gravidade.
No tocante aos crimes leves a política criminal de se criar alternativas ao cárcere, Lei 12.403/2011, sem dúvidas, será desprestigiada, pois crimes como furto, estelionato — cuja prisão preventiva não é possível em virtude do tempo de prisão máximo previsto ser inferior a quatro anos — poderá ocorrer ao cumular com a lavagem de dinheiro.
No crime de sonegação fiscal não será diferente. São diversas as críticas à legislação penal quanto ao crime de sonegação fiscal, sob o argumento de que a pena é branda e outras particularidades (regime de cumprimento, extinção da punibilidade pelo pagamento, dentre outros). Esse sentimento já provocou reações da Receita Federal, que tem a intenção de tornar mais rigorosa a punição para sonegação fiscal. Para isso, deve enviar ao Congresso ainda este ano projeto de lei que acaba com a regra de que o crime de sonegação se extingue com o pagamento, bem como pretende aumentar a pena máxima para oito anos.
Apesar da discussão exigir análise mais profunda, por envolver política criminal, com a nova lei de lavagem de dinheiro o crime de sonegação fiscal deve ser olhado de outra forma pela sociedade, e, em especial pelos contribuintes.
Como exemplo, caso uma empresa determine, de forma fraudulenta, o não recolhimento de tributos para evitar falência, e, em sequência invista os valores na empresa há grande risco de também ser acusada do crime de lavagem de dinheiro.
Apesar dessa possibilidade existirá grande dificuldade para os órgãos de investigação demonstrar a relação dos bens do crime de sonegação com a suposta lavagem. Todos os bens (dinheiro) originados ou preservados pela sonegação fiscal podem ser considerados objeto de lavagem de dinheiro.
Por outro lado, essa dificuldade serve de alerta, no sentido de que as empresas organizem setores de governança corporativa e contábeis para, caso necessário, fazer prova que os valores objeto de sonegação fiscal não foram objeto de reciclagem.
Espera-se prudência dos órgãos de investigação, pois o crime de lavagem de dinheiro exige a intenção de converter o objeto do crime antecedente em ativo legal.
Devendo-se, ainda, distinguir entre ocultação para posterior reinserção com aparência lícita dos valores da ocultação para posterior usufruto. O mero usufruto ou consumo do produto da infração de sonegação fiscal não é lavagem de dinheiro, podendo ser citado como exemplo: a compra de imóvel, aquisição de veículo, depósito da quantia em conta de sua titularidade.
No tocante ao clima de impunidade defendido pelos órgãos, como no início citado, uma vez configurado o crime de sonegação fiscal de forma conjunta com a lavagem de dinheiro essa perspectiva é diferente.
O crime de lavagem de dinheiro é apenado com reclusão de três a dez anos (e multa), enquanto que o crime de sonegação fiscal do artigo 1º, da Lei 8.137/90, com reclusão de dois a cinco anos, assim o contexto até então visto com certeza sofrerá mudanças, visto que as penas impostas aos sonegadores, quando responderem cumulativamente pelo crime de lavagem de dinheiro, serão mais pesadas, podendo chegar ao máximo de 15 anos, e, no mínimo cinco anos. O resultado será a impossibilidade da aplicação do artigo 44 do Código Penal que trata da substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, pois as penas mínimas somadas ultrapassam o limite de quatro anos, que também ocasiona a impossibilidade do regime prisional ser o aberto, podendo ainda ser aplicado o regime inicial fechado.
Além do que a tábua de salvação utilizada para se safar do crime de sonegação, o pagamento, acarreta a extinção da punibilidade apenas o delito tributário, sobrevivendo o crime de lavagem de dinheiro, uma vez que na interpretação literal do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 9.613/98, a extinção da punibilidade do crime antecedente não interfere no crime de lavagem.
A grande recomendação é investir em sistemas de prevenção, denominados pelo mercado como compliance, que nada mais é do que procedimentos para assegurar o cumprimento das normas relativas à lavagem de dinheiro.

Fonte: Conjur | Edson Holanda via Mauro Negruni

Comitê Gestor inicia a regulamentação das alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 115, de 4/09/2014, que veicula os primeiros itens da regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.

NOVAS ATIVIDADES

Poderá optar pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2015  a ME ou EPP que exerça as seguintes atividades:

1. Tributadas com base nos Anexos I ou II da LC 123/2006:
1.1 Produção e comércio atacadista de refrigerantes

A ME ou EPP envasadora de refrigerantes que venha a optar pelo Simples Nacional permanece obrigada a instalar equipamentos de contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

2. Tributadas com base no Anexo III da LC 123/2006:
2.1 Fisioterapia
2.2 Corretagem de seguros
2.3 Corretagem de imóveis de terceiros, assim entendida a receita relativa à intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis
2.4 Serviços prestados mediante locação de bens imóveis próprios com a finalidade de exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3. Tributada com base no Anexo IV da LC 123/2006: 
3.1 Serviços Advocatícios

Constará de Resolução a ser publicada oportunamente as seguintes atividades, que também poderão optar pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2015:

1. Tributadas com base no Anexo III da LC 123/2006:
- Serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, na modalidade fluvial, ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes e trabalhadores (retirando-se o ISS e acrescentando-se o ICMS)

2. Tributadas com base no Anexo VI da LC 123/2006:
- Medicina, inclusive laboratorial e enfermagem
- Medicina veterinária
- Odontologia
- Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite
- Serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação
- Arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia
- Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
- Perícia, leilão e avaliação
- Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
- Jornalismo e publicidade
- Agenciamento, exceto de mão-de-obra
- Outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V da LC 123/2006.

O novo ANEXO VI da LC 123/2006, vigente a partir de 01/01/2015, prevê alíquotas entre 16,93% e 22,45%.

MEI – CONTRATAÇÃO POR EMPRESAS

A empresa que contrata MEI para prestar serviços diferentes de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, não está mais obrigada ao registro na GFIP e ao recolhimento da cota patronal de 20% (o art. 12 da LC 147/2014 revogou retroativamente essa obrigatoriedade).

Todavia, quando houver os elementos da relação de emprego, o MEI deverá ser considerado empregado para todos os efeitos.

Adicionalmente, a resolução ratifica que o MEI não pode prestar serviços na modalidade de cessão de mão-de-obra.

FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO

São tributadas com base no Anexo III as receitas decorrentes da comercialização de medicamentos e produtos magistrais sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial.

São tributadas com base no Anexo I as receitas auferidas nos demais casos (comercialização de produtos em prateleira).

NOVA HIPÓTESE DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

Não terá direito à opção pelo Simples Nacional e estará sujeita à exclusão do regime o MEI, ME ou EPP cujo(s) titular(es) ou sócio(s) guarde(m), cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

Em outras palavras: membro de empresa optante pelo Simples Nacional não pode ser, na realidade, empregado de quem a contrata.

BENEFÍCIOS PARA A CESTA BÁSICA

A União, os Estados e o Distrito Federal poderão, em lei específica destinada à ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, estabelecer isenção ou redução das Contribuições para a COFINS e para o PIS/Pasep e do ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a abrangência da sua concessão.

A medida depende de lei federal (COFINS e PIS/Pasep) e de leis estaduais ou distrital (ICMS)

NOVAS REGRAS PARA VALORES FIXO DE ICMS E DE ISS

Os Estados, o DF e os Municípios poderão estipular valores fixos de ICMS ou de ISS para a ME que tenha auferido, no ano anterior, até R$ 360 mil de receita bruta.

Hoje esse limite é de R$ 120 mil.

O valor fixo deixará de ser aplicado se, durante o ano calendário, a ME ultrapassar o limite de R$ 360 mil de receita bruta.

A não aplicação do valor fixo ocorrerá no mês seguinte ao do excesso.

O ente federado que tenha valor fixo em vigência terá que efetuar a revisão até 31/12/2014.

DOCUMENTOS FISCAIS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NO PORTAL DO SIMPLES NACIONAL

A LC 147/2014 previu a regulamentação por parte do Comitê Gestor do Simples Nacional e a disponibilização, no Portal do Simples Nacional, de aplicativos para emissão de documentos fiscais e demais obrigações acessórias relativas ao regime.

A implantação desses aplicativos demandará o desenvolvimento e implantação de sistemas em conjunto com a Receita Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Qualquer nova obrigação acessória relativa ao Simples Nacional terá que constar de Resolução do CGSN.

Permanecem válidas as obrigações acessórias estabelecidas para a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional decorrentes de norma publicada até 31 de março de 2014, até que sejam unificados os procedimentos por meio de aplicativos disponíveis no Portal do Simples Nacional.

ITENS QUE SERÃO REGULAMENTADOS OPORTUNAMENTE:

LIMITE EXTRA PARA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS

A partir de 2015, o limite extra para que a EPP tenha incentivos para exportar passará a abranger mercadorias e serviços.

Dessa forma, a empresa poderá auferir receita bruta anual de até R$ 7,2 milhões, sendo R$ 3,6 milhões no mercado interno e R$ 3,6 milhões em exportação de mercadorias e serviços.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS

As alterações trazidas pela LC 147/2014 relativas à substituição tributária do ICMS terão vigência a partir de 01/01/2016, devendo a regulamentação ocorrer ao longo do ano de 2015.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Reconhecida repercussão geral em matéria sobre não cumulatividade do PIS/Cofins

Foi reconhecida a repercussão geral de disputa que envolve a definição dos critérios da não cumulatividade da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão majoritária foi tomada pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 790928, de relatoria do ministro Luiz Fux.

A não cumulatividade foi prevista pela Emenda Constitucional (EC) 42/2003, que remeteu a lei a definição dos setores aos quais ela se aplicaria. No ARE, uma empresa do setor industrial questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que entendeu como recepcionadas as normas regulamentadoras de creditamento das Leis 10.367/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004.

Segundo o TRF-5, as restrições presentes nas leis questionadas corporificam um critério misto de incidência da não cumulatividade, pois não se vê nos dispositivos de lei qualquer vulnerabilidade à finalidade de desoneração da cadeia produtiva, circunstância, sim, que, verificada, ensejaria a não recepção e a inconstitucionalidade alegadas.

Em sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Luiz Fux destacou que o texto constitucional não registrou qual fórmula serviria de ponto de partida para a previsão, e deixou assim de definir qual técnica de incidência poderia nortear a aplicação do princípio da não cumulatividade.

“Relevante, portanto, a definição pela Suprema Corte do núcleo fundamental do princípio da não cumulatividade quanto à tributação sobre a receita, já que com relação aos impostos indiretos (IPI e ICMS) a corte vem assentando rica jurisprudência”, afirmou o relator.

FT/CR

Fonte: Notícias STF via Tributo e Direito.

“BLOCO K” reforça adoção de melhores controles sobre produção e estoque

O alerta é de Mauro Negruni, diretor de conhecimento e tecnologia da Decision IT e membro do grupo de empresas participantes dos projetos-piloto do SPED
Marcada para entrar em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2015 em alguns estados, a obrigatoriedade de apresentação do “Bloco K” do SPED Fiscal (Livro de Controle da Produção e Estoque, também chamado de Livro P3) já está levando milhares de fabricantes, ou equiparados, a trabalhar intensamente para promover a adaptação de seus processos e sistemas a esta nova demanda do Sistema Público de Escrituração Digital.
Se por um lado este módulo do SPED desnudará as informações de controle de produção e estoque, demandando dados dos processos produtivos desde os insumos até o produto acabado, por outro levará as empresas a redobrar seus esforços para a correta aplicação da contabilidade de custos e na preparação dos sistemas de TI, com o objetivo de gerar as informações exigidas nos padrões do SPED.
“O Bloco K ampliará o espectro de fiscalização das autoridades tributárias, pois com o monitoramento do processo produtivo, da movimentação de cada item de estoque e do inventário mensal, o fisco poderá cruzar estes dados captados entre si e com as demais escriturações do SPED, aumentando consideravelmente seu poderio fiscalizatório”, explica Mauro Negruni, diretor de conhecimento e tecnologia da Decision IT, consultoria especializada em prover soluções em tecnologia da informação para o atendimento do SPED.
Iniciado em Minas Gerais com o chamado “SPED Mineiro”, ou “SPED UAI” (Resolução nº 3.884/2007, revogada pela Resolução nº 4.619/2013), o “Bloco K” chega às indústrias ou estabelecimentos equipados de São Paulo a partir de 1º de janeiro de 2015 (Portarias CAT 147/2009 e 29/2014). O Ceará, por sua vez, segundo o Decreto nº 31.534/2014, estabeleceu o calendário de entrega para as indústrias, ou a elas equiparadas (2015), e para os demais contribuintes (2016).
O Rio Grande do Sul também se pronunciou, determinando que as indústrias, ou a elas equiparadas, apresentem o “Bloco K” somente a partir de 2016 (Instrução Normativa 047/2014). Para os demais estados, espera-se a publicação do calendário de exigência ou as listas de contribuintes obrigados a apresentar o “Bloco K” a partir de janeiro do próximo ano.
Segundo Negruni, o grande impacto deste módulo do SPED transcende a adaptação dos sistemas de tecnologia da informação, pois demanda, mais do que nunca, a correta execução da contabilidade de custos. “Este novo cenário exigirá das empresas a correta aplicação dos conceitos e regramentos da contabilidade de custos e a adaptação dos sistemas de gestão da organização para gerar e enviar essas informações de forma coerente e segura”, pondera.
Devido a toda esta mudança trazida pelo “Bloco K” e ao curto prazo para a integral adaptação dos sistemas internos e dos colaboradores à nova realidade, o ideal é que as empresas façam, antecipadamente, um detalhado diagnóstico dos ajustes necessários.
“A análise deve preceder a ação. Assim, é fundamental realizar um minucioso estudo do ambiente da organização, mapeando onde devem ser implementados os controles essenciais não só para cumprir este projeto do SPED, mas capitais para boa administração da companhia”, salienta Negruni.

Fonte: Segs via Mauro Negruni.

Publicado Ato Cotepe nº49/14 – Especificações Técnicas EFD

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS Nº 49, DE 29 DE AGOSTO DE 2014
Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ -, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, na sua 225ª reunião extraordinária virtual, realizada no dia 29 de agosto de 2014, em Brasília, DF, resolve:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, Anexo Único, do Ato COTEPE/ICMS 09/08, de 18 de abril de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I – o item 3.1.1:
“3.1.1 – da Tabela Versão do Leiaute:
Código Ve r s ã o leiaute instituído por Obrigatoriedade (Início)
001 100 Ato COTEPE 01/01/2008
002 101 Ato COTEPE 01/01/2009
003 102 Ato COTEPE 01/01/2010
004 103 Ato COTEPE 01/01/2011
005 104 Ato COTEPE 01/01/2012
006 105 Ato COTEPE 01/07/2012
007 106 Ato COTEPE 01/01/2013
008 107 Ato COTEPE 01/01/2014
009 108 Ato COTEPE 01/01/2015
010 109 Ato COTEPE 01/01/2016
‘”;
II – o tamanho (coluna Tam) do campo 03 -QTD_COMP do  registro 0210 – Consumo Específico Padronizado de “17″ para “-”;
III – o tamanho (coluna Tam) do campo 04 – PERDA do registro 0210 – Consumo Específico Padronizado de “5″ para “-”;
IV – a quantidade de decimais (coluna Dec) do campo 04 - PERDA do registro 0210 – Consumo Específico Padronizado de “2″ para “4″;
V – o tamanho (coluna Tam) do campo 04 – QTD do registro K200 – Estoque Escriturado de “17″ para “-”;
VI – o tamanho (coluna Tam) do campo 05 – QTD do registro K220 – Outras Movimentações Internas Entre Mercadorias de ”17″ para “-”;
VII – o tamanho (coluna Tam) do campo 06 – QTD_ENC do registro K230 – Itens Produzidos de “17″ para “-”;
VIII – o tamanho (coluna Tam) do campo 04 – QTD do registro K235 – Insumos Consumidos de “17″ para “-”;
IX – o tamanho (coluna Tam) do campo 04 – QTD do registro K250 – Industrialização Efetuada Por Terceiros – Itens Produzidos de “17″ para “-”;
X – o tamanho (coluna Tam) do campo 04 – QTD do registro K255 – Industrialização Em Terceiros – Insumos Consumidos de “17″ para “-”.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Fonte: DOU via Mauro Negruni.

A seletividade do imposto sobre serviços

O IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados, de competência da União, é regrado pela seletividade, em função da essencialidade do produto, conforme inciso I, do § 3º, do art. 153, da Constituição Federal.
Por esta razão é que os chamados produtos do vício e do luxo, de que são exemplo bebidas, cigarros, perfumes, jóias e outros que tais, são tributados com alíquotas maiores do que as aplicadas a produtos de maior essencialidade, como alimentos de primeira necessidade, medicamentos e assemelhados, outra não sendo a razão vasta tabela composta por alíquotas diversas e numerosas. Já em relação ao ICMS – Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, de competência dos Estados e do Distrito Federal, a regra constitucional não obriga mas admite a sua seletividade.
Também esta é em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, conforme inciso III, do § 2º, do art. 155, da Constituição Federal, aliás o que tem sido objeto de litígios judiciais quanto à essencialidade da energia elétrica e dos serviços de comunicação, tributados que são atualmente por alíquotas mais elevadas. Tanto assim que se encontra tramitando no Egrégio Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário a que foi atribuída repercussão geral.
Isso porque, em face do desenvolvimento econômico e social, mercadorias e serviços que antes eram de oferta limitada e só eram consumidos pelas classes de maior poder aquisitivo atualmente já não o são mais, sendo mesmo rotulados de universais, o mesmo ocorrendo com produtos industrializados sujeitos ao IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados, de que são exemplos equipamentos de informática e aparelhos de telefonia celular.
Quanto ao ISS – Imposto Sobre Serviços, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, a Constituição Federal não faz alusão à obrigação ou permissão da seletividade. Limita-se nos seus incisos I a III, do § 3º, do art. 156, a remeter para a lei complementar a fixação de alíquotas máximas e mínimas; a exclusão de sua incidência na exportação de serviços para o exterior; e a regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que estabeleceu normas gerais daquele imposto, fixou a alíquota máxima em 5 por cento; ratificou a exclusão de sua incidência na exportação de serviços para o exterior, mas não estabeleceu sua alíquota mínima nem regulou a forma e as condições de concessão e revogação de isenções, diante do que há de ser aplicado o art. 88 do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Segundo este, a alíquota mínima do imposto é de 2 por cento e não sendo objeto de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na redução desta alíquota, concluindo-se não ser possível isenção ou redução total do imposto, nem em caso de incentivos ou benefícios fiscais. E quanto à seletividade, ainda que a Constituição Federal não tenha estabelecido regramento, e não tendo o tema ainda sido levado aos Tribunais Superiores, a doutrina dominante é pela sua possibilidade, observados os seus correspondentes nas esferas da União (IPI) e dos Estados e Distrito Federal (ICMS), desde que respeitadas as alíquotas mínima de 2 por cento e máxima de 5 por cento. Claro que ao transformar esta seleção em Projeto de Lei – via de regra Complementar –  o Poder Executivo deverá se haver com bastante cautela no sentido de equilibrar o desenvolvimento local com a eficiência da arrecadação.

Fonte: Tribuna do Norte – RN via Mauro Negruni.

11 de set de 2014

eSocial: a CLT Digital

O Decreto-Lei n° 5.452/1943, mais conhecido pelos brasileiros como CLT, ou Consolidação das Leis do Trabalho, entrou em vigor no primeiro governo de Getulio Vargas. Nascida em meio a polêmicas quanto à sua natureza: seria uma consolidação ou um código, por também instituir novas leis novas? Hoje, há um certo consenso sobre a sua importância no processo de transição do Brasil agrário para o industrial.
Surge agora um novo projeto, o eSocial, também polêmico e controverso, mas que promete causar grandes transformações nas relações entre patrões, empregados e governo. Ao contrário da CLT, o eSocial não criará novas leis. Seu objetivo é consolidá-las digitalmente por meio de um sistema informatizado. Ele também não será o agente de mudanças que suportará a transição do Brasil industrial para a sociedade do conhecimento.
Na prática, a sistemática é um grande “meio” de abastecer eletronicamente os órgãos da administração pública com dados (mensagem) dos trabalhadores, com ou sem vínculo empregatício, bem como os eventos ocorridos com eles.
Admissões, exames médicos, alterações contratuais, pagamentos, férias, rescisões são apenas alguns exemplos dos mais de 40 tipos de eventos que serão registrados por este complexo sistema, que poderá ser acessado por Receita Federal, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal, INSS, Ministério da Previdência. Os trabalhadores também poderão consultar o histórico de sua vida digital. E, no futuro, até mesmo a Justiça do Trabalho utilizará tais registros em seus processos.
O eSocial é o maior projeto vinculado ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), pois abrange cerca de 12 milhões de empregadores, 37 milhões de empregados com carteira assinada, 7 milhões de funcionários públicos, 6,5 milhões de empregados domésticos e 19 milhões de autônomos, dentre outros.
Também é o mais polêmico e criticado dos sistemas do SPED. Possivelmente fui um dos maiores críticos públicos do eSocial. Dos 18 artigos que publiquei sobre o tema, 12 apontaram problemas com o projeto.
Os principais alvos, segundo minha percepção, estavam relacionados ao cronograma de obrigatoriedade, à normatização, à documentação técnica, à complexidade da legislação trabalhista, ao uso indevido de informações privilegiadas por parte de algumas empresas que participaram do grupo-piloto e à pouca representatividade que este ajuntamento mostrava mediante à realidade brasileira.
Coincidência ou não, desde o início deste ano, quando houve uma mudança na chefia da Divisão de Escrituração Digital (DIDIG/COFIS) da Receita Federal, muitos desses problemas começaram a ser equacionados.
Primeiramente, ocorreu um maior diálogo das autoridades com a sociedade. Hoje há uma participação mais ativa das diversas entidades setoriais, como: CNT, CFC, CNI, CNC, CNA, CNS, CNF, CNTOR, Consif, Confen, CNCOOP, Firjan, Fiesc, Fiesp, Fiemg, Sescon-SP e Fenacon.
A importância desse maior envolvimento é crítica para o sucesso do eSocial. No começo do ano, conduzi uma pesquisa de opinião com profissionais contábeis, a qual detectou que a imagem das empresas que participaram do projeto-piloto não era positiva: 86,3% afirmaram que elas representam muito pouco ou nada às suas congêneres, enquanto 72% pensavam que elas não ajudavam em nada ou muito pouco a melhorar o eSocial. Quase a metade declarou ainda que elas não ajudavam em nada na divulgação do projeto.
A pesquisa ainda apontou que apenas 31,3% percebiam a utilização ética das informações obtidas pelas empresas-piloto, respeitando as demais. De fato, as constantes reclamações sobre a pouca transparência no controle do acesso às informações técnicas preliminares do projeto levaram a Receita Federal a se comprometer no aperfeiçoamento desses processos, bem como na análise do caso, por parte da Ouvidoria-Geral da União.
O eSocial vem sendo planejado desde 2010. No entanto, dezenas de cronogramas foram divulgados pela Receita Federal, Caixa Econômica e Ministério do Trabalho. Muitos deles, contraditórios entre si e curtos demais para a adaptação da sociedade. Mas, recentemente, o comitê gestor formalizou um prazo viável para que os empregadores se habituem a essa nova realidade. Um ano após a conclusão e divulgação da documentação técnica, as grandes e médias empresas – com faturamento anual superior a R$ 3,6 milhões – serão obrigadas a transmitir os eventos do eSocial.
O novo prazo é suficiente para que todos se adaptem. Claro, que no Brasil, muitos postergarão as mudanças necessárias, deixando-as para “última hora” e irão “chorar” por mais um adiamento. Enfim, os problemas estruturais do projeto estão sendo equacionados, exceto um: a complexidade da legislação trabalhista. Contudo, essa discussão deve ocorrer em outro âmbito: o congresso nacional.
Portanto, é fundamental, em um ano eleitoral, que as instituições promovam debates sobre o tema. Conselhos regionais de administração e de contabilidade, OAB, instituições de ensino superior, Sebrae, associações comerciais, câmaras de dirigentes lojistas, federações do comércio e indústria e sindicatos e organizações que defendem as pequenas empresas, precisam liderar essa discussão em cada município do país.
Porém, sem a mobilização da sociedade, certamente os interessados na manutenção desse manicômio trabalhista farão de tudo para perpetuá-lo. Afinal, a quem interessa os mais de 2 milhões de novos processos anualmente criados na Justiça do Trabalho? E como ficará a nossa gigantesca burocracia, que extermina o empreendedorismo e encarece os produtos, reduz o crescimento e acaba com a nossa competitividade global?

Fonte: Roberto Dias Duarte via Mauro Negruni.

Evasão fiscal e concorrência tributária distorcem o livre mercado

É intuitivo que a concorrência tributária entre países e a sonegação fiscal influem negativamente sobre o livre mercado.
Com efeito, uma empresa que se transfere para uma jurisdição de baixa pressão fiscal muitas vezes busca não apenas o aumento de seus lucros — decorrente do menor desembolso com tributos —, mas também a possibilidade de repassar parte de tal vantagem para os seus preços, tomando mercado de suas concorrentes sujeitas à tributação ordinária.
Idênticas motivações — aumento dos lucros distribuíveis e ganho na concorrência frente aos bons contribuintes — inspiram a sonegação fiscal, o que justifica a assimilação de dois fenômenos em princípio tão distintos.
Concorrência tributária internacional
A evolução tecnológica e a crescente abertura das economias fazem que nossa era seja marcada pela liberdade de circulação internacional de capitais, mercadorias, serviços e pessoas.
Esta globalização, contudo, faz-se sentir ainda muito timidamente no campo tributário, em que cada país — mesmo levando em conta o comportamento dos demais — toma e implementa as suas decisões de forma praticamente isolada, como que a recordar a todo momento o estreito vínculo existente entre soberania e tributação.
De fato, os tratados contra a dupla tributação internacional não fazem mais do que uma harmonização mínima, voltada a prevenir ou a remediar (às vezes, só em parte) os casos de dupla tributação ou de dupla não-tributação, mas sem impor aos estados quaisquer limites à estruturação de seus próprios sistemas tributários. Ademais, a tolerância de diversas Constituições nacionais à violação dessas convenções (treaty override) reforça a primazia das decisões unilaterais dos estados.
Mesmo na União Europeia — onde já se tornou usual a anulação de leis tributárias nacionais ofensivas a qualquer das quatro liberdades fundamentais estabelecidas nos tratados fundadores (livre circulação de pessoas, mercadorias, capitais e serviços) — todo novo esforço de harmonização tributária depende da concordância unânime dos estados-membros.
É neste hiato entre um sistema econômico mundial e vários sistemas tributários estanques que grassa a concorrência tributária internacional, definida tanto como (a) a ação dos contribuintes de comparar e escolher a jurisdição que lhes seja mais favorável, quanto como (b) a reação dos estados a tal busca, (b.1) seja ampliando as próprias vantagens tributárias e a proteção dos sigilos bancário e societário, (b.2) seja adotando medidas tendentes a anular os efeitos tributários do deslocamento das fontes de renda para o exterior (legislação do tipo Controlled Foreign Corporations, exit tax sobre os ganhos de capital não-realizados, medidas que hoje são tratados conjuntamente sob a sigla BEPS – Base Erosion and Profit Shifting).
Tais contramedidas têm lugar quando o deslocamento da fonte de renda para o exterior seja fictício (falsa interposição de paper company em paraíso fiscal, manipulação dos preços de transferência, entre outros), ou quando se trate de renda passiva (juros, dividendos e royalties), nada havendo que se possa fazer, no campo fiscal, contra o desmantelamento de uma unidade produtiva num país, seguida da criação de planta semelhante em outro.
Voltando à face mais conhecida da concorrência tributária, o leilão invertido de vantagens fiscais, eis os efeitos que lhe atribuem os economistas:
● indução à perda de eficiência econômica — uma empresa pode ser levada a instalar-se num país onde produza menos lucros do que geraria em outro, desde que a diferença de tributação compense a perda de rendimento, deixando para o investidor, ao final, um ganho líquido superior ao que lhe caberia se tivesse optado pelo país mais produtivo;
● indução ao aumento de eficácia das despesas públicas, já que as receitas tributárias diminuem (em razão dos incentivos), mas as necessidades públicas a serem atendidas por meio delas permanecem as mesmas. Trata-se de um efeito positivo que pode fazer-se sentir num primeiro momento, embora ao final os resultados sejam desfavoráveis para todos os Fiscos envolvidos;
● indução de injustiça fiscal, já que (a) a carga tributária tende a ser deslocada das bases mais móveis (capital) para as bases menos móveis (trabalho e consumo), o que viola o princípio da capacidade contributiva, e que (b) as despesas públicas tendem a ser concentradas em favor dos contribuintes mais móveis, com o intuito de mantê-los no território do Estado, o que solapa a função redistributiva do imposto.
A importância da concorrência tributária deve, entretanto, ser relativizada. Barômetro elaborado pela Ernst & Young Law a partir de pesquisa feita com diretores de empresas multinacionais aponta razões de cunho tributário apenas nas 8ª, 10ª, 15ª e 17ª posições de uma lista de 17 fatores de atratividade de um país, atrás de variáveis como proximidade do mercado visado (1ª), infra-estrutura de transportes, de logística e de telecomunicações (2ª e 3ª), estabilidade social (4ª) e monetária (5ª), flexibilidade das leis trabalhistas (6ª), qualificação da mão-de-obra (7ª) entre outros. 
Não bastasse ser pouco relevante, a concorrência tributária é ainda um jogo que, no longo prazo, prejudica todos os estados, aniquilando as suas receitas tributárias.
Apesar disso, as diferenças no nível de desenvolvimento dos países, associadas aos ganhos imediatos que o mecanismo traz para os mais agressivos, torna virtualmente impossível o estabelecimento consensual de limites mínimos de tributação a serem observados por todos.
Bem por isso, os países continuam, em diferentes graus, a lançar-se nessa disputa, concedendo incentivos fiscais aos investimentos estrangeiros e, ao mesmo tempo, editando leis tendentes a anular os efeitos tributários dos deslocamentos realizados em direção ao exterior.
Em tal cenário, o Brasil parece ser mais reativo do que proativo. Com efeito, embora tradicionalmente tribute pouco o patrimônio e as heranças, o país dista de poder ser acusado de manter baixa carga tributária (em geral ou sobre a renda) e não costuma conceder incentivos específicos para não-residentes.
Ademais, não preserva o sigilo bancário contra o Fisco nem o sigilo societário, embora o direito de acesso direto das autoridades tributárias aos dados bancários do contribuinte, sem necessidade de autorização judicial, tenda a ser repelido pelo STF, dada a clareza da Constituição de 1988 a respeito deste tema.
Vale registrar que, em sua reação contra os efeitos da concorrência tributária internacional, o país por vezes lança o dardo além da meta, adotando medidas muito mais rigorosas do que o necessário e fazendo os justos pagarem pelos pecadores. É pensar nos rigores da nossa legislação detransfer pricing, que se distancia das orientações da OCDE, ou na suposta legislação CFC brasileira (o decantado artigo 74 da Medida Provisória 2.158-35/2001), que desconsidera a personalidade jurídica de controladas ainda quando tenham atividade operacional e estejam situadas em países de alta pressão fiscal (este ponto específico não foi decidido pelo STF, estando a regra mantida por ora).
Evasão fiscal
Descontada a precariedade inerente a qualquer estatística sobre esta matéria, há um consenso de que 40% da renda nacional bruta, 50% da mão-de-obra não-rural e 90% da mão-de-obra rural encontram-se na informalidade, não pagando impostos, contribuições sociais e os demais tributos devidos.
Uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas entre 50 mil empresas com até cinco pessoas apurou que apenas 15% pagavam tributos, 12,3% registravam os seus empregados e 20,1% estavam formalmente constituídas.
A sonegação impera também entre os profissionais liberais e as médias empresas, sendo sensivelmente menor entre as empresas de grande porte, sujeitas que estão a uma fiscalização cerrada da parte dos órgãos arrecadadores e à auditoria independente obrigatória de suas contas.
À sonegação associa-se o problema da pirataria — produção, importação e venda de produtos falsos ou não-licenciados. Somando-se os dois vícios numa mesma categoria, estima-se que 59% dos CDs e DVDs, 55% dos softwares e 30% dos cigarros consumidos no Brasil são negociados no mercado informal.
Este cenário é apontado como uma das principais causas para a alta carga tributária imposta aos contribuintes regulares, cuja desvantagem competitiva se percebe a olhos vistos.
Paradoxalmente, a reação do Estado e da sociedade a tal estado de coisas não é unívoca. Por um lado, o legislador cria regimes de tributação simplificados e favorecidos para os pequenos empresários, na tentativa de atraí-los para a formalidade (Simples Nacional, que congrega 6 tributos federais, o ICMS e o ISS numa só apuração e num só pagamento; o chamado regime dos sacoleiros, que reúne quatro tributos federais nas importações por via terrestre, feitas por pequenas empresas, de mercadorias do Paraguai — o país responde por 50% de todas as mercadorias entradas no Brasil sem o pagamento de impostos).
Ademais, institui mecanismos — criticáveis em sua indiferença quanto aos preços realmente praticados pelos agentes econômicos — de concentração do pagamento de certos tributos na etapa de produção, exonerando os contribuintes que negociam com o produto até o seu fornecimento ao consumidor final, de forma a facilitar e baratear a fiscalização.
E, para aferir a exatidão das declarações dos contribuintes, impõe dispositivos como os medidores de vazão nas indústrias de bebidas.
Oferecendo facilidades para a formalização e criando regras estritas para a prevenção da fraude fiscal, é de se supor que o legislador fosse duro com aqueles que incorrem nesta conduta.
Mas não é o que se passa. Apesar de sujeitar-se à pena de reclusão de dois a cinco anos, o crime de sonegação fiscal é elidido pelo pagamento do tributo evadido, acrescido das multas e juros legais. Não se trata de simples atenuante ou causa de redução de pena, mas de extinção total da punibilidade, o que decerto constitui um estímulo à aposta na incapacidade do Fisco de descobrir o ilícito — o pagamento in extremis estará sempre ao alcance da mão.
A simpatia nacional para com o sonegador e o falsificador percebe-se pelo fato de que, em 2007, 42% da população declararam adquirir produtos piratas, sendo os percentuais crescentes segundo os níveis de escolaridade e de renda[1]. E isso apesar de 65% dos compradores declararem pensar que a pirataria causa desemprego, de 72% afirmarem que ela alimenta o crime organizado e de 81% considerarem que ela alimenta a sonegação de impostos.
Tal leniência manifesta-se também nos outros Poderes. O Executivo — cujos braços tributário e policial conduzem ações cada vez mais bem-sucedidas contra a sonegação e a pirataria — não-raro constrói, lícita e explora, pelos seus órgãos de desenvolvimento econômico e de integração social, shopping centres ocupados predominantemente por comerciantes de mercadorias falsificadas e/ou importadas por vias escusas.
O Judiciário também tem a sua parcela de culpa. Basta recordar que chegou a prevalecer por um tempo no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a simples concessão de parcelamento tributário, em lugar de suspender a punibilidade do crime de sonegação até o total pagamento do tributo (quando esta se extinguiria, na forma da já citada legislação), bastaria para extingui-la de modo imediato e irreversível, ainda que o contribuinte cessasse os pagamentos após uma ou duas parcelas.
Convite
O Estado brasileiro reconhece os danos causados pela concorrência tributária e pela evasão fiscal, mas reage mal a eles, atingindo mais gente do que deveria e sendo brando com quem de fato lhes dá causa.
Uma reflexão aguda se impõe. Bem a propósito, esses temas serão debatidos em profundidade no XVIII Congresso Internacional de Direito Tributário da ABRADT – Concorrência, Globalização e Governança Tributária, a realizar-se sob a nossa coordenação científica em novembro próximo, em Belo Horizonte[2].
________________________________________
[1] Os dados são de pesquisa da FECOMÉRCIO-IPSOS.
[2] Maiores informações em https://pt-br.facebook.com/abradtbrasil

Por Igor Mauler Santiago

Igor Mauler Santiago é sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, mestre e doutor em Direito Tributário pela UFMG. Membro da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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