31 de mai de 2014

eSocial que bate em Chico também bate em Francisco

eSocial: Mesmo com o módulo simplificado, não
podemos nos esquecer de que “pau que
bate em Chico também bate em Francisco”.
A legislação trabalhista vale para as grandes
e pequenas empresas, como ressaltou o
Ministério do Trabalho.
Durante a 14ª Reunião do Conselho de Relações do Trabalho, realizada no dia 27 de agosto de 2013, o representante do Ministério do Trabalho explicou o eSocial para 24 entidades que representavam interesses de empregadores e empregados: CUT, UGT, CGTB, CNA, CNI, CNS, CNT e CNCOOP, entre outras. Nessa exposição, o eSocial foi definido como projeto estratégico do escritório de projetos da Câmara de Desenvolvimento de Gestão e Produtividade do Ministério do Planejamento.
Supreendentemente, partiu da União Geral dos Trabalhadores (UGT), uma entidade sindical que representa os interesses dos empregados, o questionamento sobre o enquadramento do segmento das micro e pequenas empresas.
Uma segunda ressalva relevante foi feita pela Confederação Nacional dos Serviços (CNS), entendendo que o certo seria tornar o sistema menos informativo e, consequentemente, bem mais simples. Como resposta, o Ministério do Trabalho afirmou que “os direitos dos trabalhadores são os mesmos, seja a empresa grande ou pequena”.
Recentemente, a Receita Federal anunciou, após pressão de inúmeras entidades, a criação de um módulo simplificado do eSocial especialmente desenvolvido para as micro e pequenas empresas (MPEs). Seria essa a real solução?
Entre tantas polêmicas, há consenso em pelo menos dois pontos. O primeiro é o grande impacto cultural nos empregadores. Afinal, no Brasil, mesmo a administração pública deixa de observar as minúcias da nossa legislação. Não é sem razão que os três empregadores com mais processos trabalhistas no país são Caixa Econômica Federal, Petrobras e Correios.
O outro ponto é a mudança nos processos. Pequenas empresas, além da conformidade legal, precisarão de mais eficiência na troca de informações com as organizações contábeis que processam sua folha de pagamentos. A mudança ocorrerá nos procedimentos e informatização dessa comunicação.
Então, como esse módulo simplificado do eSocial poderá ajudar as MPEs? Elas próprias processarão suas informações trabalhistas? Digitarão as faltas, horas extras, férias, contratos de trabalho, exames médicos? Se for assim, cada pequena empresa deverá ter um especialista na legislação, sob pena de cair em uma das infinitas armadilhas regulatórias que nos cercam.
A menos que o bendito módulo tenha uma inteligência superlativa capaz de consistir as milhões de regras embutidas nas leis, normas, convenções e acordos coletivos. Somente assim, o sistema impediria um empregador de digitar informações contrárias às leis. A outra saída seria ter o processamento trabalhista realizado nos escritórios contábeis e alguém digitar tudo no eSocial. Mas quem teria esse (re) trabalho? Mais ainda: quem pagaria por ele? O certo é que as 60 empresas-piloto que representam o Brasil não terão esse problema.
Afinal, elas implantarão poderosas soluções de mercado, cheias de validações inteligentes configuradas por dezenas de consultores especializados – e ainda assim serão monitoradas digitalmente pelo inflexível paternalismo Varguista. Mesmo com esse módulo implantado, não podemos nos esquecer de que “pau que bate em Chico também bate em Francisco”. A legislação trabalhista vale para as grandes e pequenas empresas, como ressaltou o Ministério do Trabalho. A diferença é que Francisco usará um software corporativo, sofisticado e caro; enquanto Chico, o simples e gratuito do governo.
Os que comemoram tanto uma digitação simplificada deveriam reivindicar o mesmo para a legislação. E se o eSocial é tão estratégico assim para o governo federal melhorar a competitividade do Brasil, por que não convocar mais representantes da sociedade para contribuir com ele? De fato, digitar é o menor dos problemas.

Por Roberto Dias Duarte

Fonte: Roberto Dias Duarte.

Benefícios e exceções impedem reforma tributária

Segundo especialistas, setores econômicos se opõem à mudança, por temerem aumento de alíquotas sobre seus produtos e serviços

Existe consenso sobre a necessidade de se fazer uma reforma tributária no País, e até sobre algumas das principais medidas que precisam ser tomadas. O problema, quando se vai da teoria para a prática, são setores econômicos que se beneficiam de exceções e de regimes especiais, que temem perder essas vantagens num momento de mudança.

"A complexidade tributária existe porque é benéfica para algum setor", disse Marcos Lisboa, ex-secretário de Política Econômica e atual diretor vice-presidente do Insper, durante o evento Fóruns Estadão Brasil Competitivo: Uma agenda tributária para o Brasil, uma iniciativa do Grupo Estado com o patrocínio da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que aconteceu na terça-feira. "A tradição brasileira é de concessão indiscriminada de benefícios a todos nós. É a meia entrada."

"O sistema tributário brasileiro não é simples, não é equânime, não é estável e não é transparente", apontou Bernard Appy, ex-secretário executivo do Ministério da Fazenda e diretor de Políticas Públicas e Tributação da LCA Consultores. Ele acrescentou que quase 5% do Produto Interno Bruto (PIB) da indústria de transformação no Brasil é dedicado a questões tributárias.

"O sistema tributário é uma colcha de retalhos que induz à alocação ineficiente dos fatores de produção" afirmou Appy. "No lugar de termos um sistema tributário, temos um sistema tributário para cada setor."

Quando ainda estava no governo, Appy foi o autor da proposta mais recente de reforma tributária, que acabou não indo para frente. Segundo ele, a proposta não avançou porque "tentamos fazer um grande Big Bang tributário", que unificou resistências dos agentes econômicos. Na sua avaliação, talvez tenha faltado vontade política dos entes da Federação para viabilizar tais mudanças estruturais.

Na opinião do gerente executivo de Políticas Econômicas da CNI, Flávio Castelo Branco, para que a reforma tributária seja realizada no Brasil é necessária a ação de "uma liderança política mais forte", especialmente vinculada ao governo federal. "A reforma tributária deve sair do Ministério da Fazenda e ir para uma esfera superior."

Já Marcos Lisboa não vê falta de vontade política para a reforma tributária. "O problema começa com o setor privado, porque cada um tem uma regra especial, mas, quando se entra no detalhe, a reforma para na própria sociedade, nos próprios segmentos que têm essas regras específicas", afirmou.

"Tem o Brasil que paga 20% de spread (diferença ente os juros efetivos e a taxa básica do Banco Central) e os que pagam 3%. A média é 11%. A reforma tributária não anda porque quem paga menos não quer. Vamos todos pagar o mesmo preço da entrada?", questionou.

Incerteza. A complexidade do sistema tributário brasileiro traz insegurança jurídica. "Isso prejudica diretamente os investimentos e a geração de emprego", comentou Bernard Appy. "Provavelmente, o Brasil é o país campeão mundial em contencioso tributário." Segundo Appy, o contencioso administrativo federal responde por 11% do PIB do País.

Maurício Dantas Bezerra, diretor jurídico da Odebrecht Ambiental, classificou a legislação tributária brasileira como imprecisa, vaga e ambígua. "O contribuinte tem 30 dias para interpretar essa legislação, enquanto o fiscal tem cinco anos", disse o executivo. Ao final de sua apresentação no evento, Bezerra mostrou a imagem de um toureiro cara a cara com o touro. "Temos de deixar de tourear os problemas. Precisamos encarar o touro de frente", completou.

Gastos. O secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Renato Villela, afirmou que a reforma tributária no País necessita discussão e redução do gasto público. "No Brasil, há a síndrome do policymaker preguiçoso", destacou.

Ele explicou que essa prática significa que há autoridades responsáveis por políticas públicas que gostam de ter vinculações de receitas obrigatórias, pois assim acreditam que os problemas de um determinado setor estariam resolvidos. "Isso ocorre, por exemplo, no caso da dedicação de 25% dos recursos para a educação", comentou Villela. "A vinculação tributária precisa ser repensada. Ela não poderia ser definitiva no tempo. Poderia valer por cinco anos.


Ricardo Leopoldo e Fátima Laranjeira - O Estado de São Paulo

Fonte: O Estado de São Paulo.

Impostos e burocracia são entraves à competição

Estudo aponta que preços no Brasil chegam a ser 14,6% maiores do que em países ricos

A elevada carga tributária e a burocracia para recolher impostos corroem boa parte da competitividade da indústria brasileira. Juntos, os dois componentes são responsáveis por um acréscimo de até 14,6% nos preços nacionais em relação aos países desenvolvidos, segundo estudo da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Se comparado aos países emergentes, a diferença cai um pouco, para 12,6%, mas ainda continua minando a competitividade nacional. Em relação à China, um dos principais concorrentes do País no setor de manufaturados, o peso da tributação é de 10,9%.

"A carga tributária aliada ao sistema necessário para a arrecadação de impostos encarece o ciclo produtivo brasileiro e é um dos principais entraves ao aumento de negócios da indústria paulista, por exemplo", afirma José Ricardo Roriz, diretor da Fiesp. Segundo ele, de 1980 até 2012, a participação do volume de impostos e tributos no Produto Interno Bruto (PIB) cresceu dez pontos porcentuais, para 35,5%. No ano passado, pode ter atingido 35,83%

Roriz explica que na indústria o peso dos impostos é ainda mais nocivo à competitividade. Em média, o preço dos produtos industrializados brasileiros embutem 40,3% de tributos. Na avaliação dele, isso é decorrente do alto grau de formalidade do setor, que facilita a cobrança e fiscalização dos tributos. "Além disso, o tamanho da cadeia produtiva faz com que a indústria esteja submetida a todos os tributos existentes na economia."

Uma das grandes críticas do setor produtivo são as distorções estruturais do sistema tributário. A incidência de impostos em cascata e a chamada alíquota por dentro foram apontados pelos empresários. Com um ICMS de 25% sobre a tarifa de energia, calculado por dentro, corresponde a 33,3% da conta, diz Roriz.

"O retorno social é muito baixo comparado à carga tributária, que não condiz com a renda per capita dos brasileiros e não é compatível com os resultados esperados pela sociedade, como o nível de IDH (Índice de Desenvolvimento Humano)." Pelo estudo da Fiesp, Reino Unido e Alemanha têm cargas tributárias semelhantes à brasileira, mas o Produto Interno Bruto (PIB) per capita deles é três vezes superior ao do Brasil.

Mas, não bastasse a elevada carga tributária, a burocracia criada pelo governo para garantir a eficiência do recolhimento de tributos virou um pesadelo para as empresas. Segundo o presidente do conselho de administração da editora Melhoramentos, Alfried Plöger, a pior coisa para um negócio é a impossibilidade de poder planejar. "Se você planeja, você consegue tomar decisões. Mas no Brasil a cada dia somos surpreendidos por uma regra tributária nova", disse ele, referindo-se à MP 627, que altera a tributação de lucros no exterior.

Burocracia. O diretor superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecções (Abit), Fernando Pimentel, acrescenta ainda que por dia são editadas no Brasil 35 novas medidas tributárias. Pior: para cumprir todas as regras e ficar em dia com o Fisco as empresas gastam 2.600 horas por ano. Na Bolívia, gastam-se 1080 horas; Venezuela, 864 horas; Argentina, 415 horas; Estados Unidos, 187 horas; e Portugal, 275 horas.

"Isso exige um contingente de pessoas, consultores e advogados que representam um custo elevado para as empresas", diz Pimentel. Em termos financeiros, segundo a Fiesp, o custo total com o pagamento de tributos representou, em 2012, R$ 24,6 bilhões, o que equivale a 1,16% do faturamento das empresas.

Pimentel lembra que recentemente tentaram reunir toda a legislação tributária e o resultado foi um livro de 42.263 páginas e 7,53 toneladas. "O setor produtivo acaba desviando pessoal que poderia estar em outra área para atender a essa burocracia infernal."

Para Roriz, da Fiesp, o Brasil teria um dos melhores serviços públicos do mundo se tivesse a mesma eficiência que o governo exige para cobrar, por exemplo, o Imposto de Renda Pessoa Física. "Tudo funciona, é automatizado. Porque essa eficiência também não é usada para melhorar a qualidade da segurança pública, da educação e da saúde? No caso das empresas, a parafernália burocrática onera e inferniza a vida das companhias, além de tirar a competitividade do produto nacional."

Uma das principais propostas do setor produtivo é a unificação de diversos tributos sobre bens e serviços, como IPI, PIS/Cofins e ISS, e sobre a renda, como Imposto de Renda e Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL). Na Abit, a proposta ganhou o nome de Regime Tributário Competitivo de Confecções. "O que estamos sugerindo é um Simples (regime tributário para empresas menores) sem limite de tamanho de empresas."

Segundo ele, se isso for feito, a indústria conseguirá manter o market share atual, absorvendo o crescimento do consumo. "Caso contrário, perderemos participação continuamente e todo o crescimento será atendido por produtos importados." O executivo da Abit afirma que há dez anos a participação dos importados no consumo aparente estava entre 3% e 4%. Hoje está em 15%.

"Um país é competitivo quando tem empresas competitivas e um governo competitivo. Ele precisa mudar essa situação do sistema tributário brasileiro." A proposta da associação para os candidatos à presidência prevê uma redução de oito pontos porcentuais da carga tributária sobre o PIB em oito anos.

A proposta da Fiesp pede não só a unificação dos tributos como também a ampliação dos prazos de recolhimento de impostos e contribuições para que o pagamento dos tributos ocorra após o recebimento das vendas. Eles pedem ainda o fim da cumulatividade dos impostos e uma revisão nos critérios de uso de créditos de alguns tributos, como PIS/Cofins e IPI.

Renée Pereira - O Estado de S.Paulo

Fonte: O Estado de São Paulo.

Tributos indiretos oneram os mais pobres

Metade incide sobre consumo; esse é o cerne da injustiça fiscal no País, dizem tributaristas.

Ao comprar uma camisa por R$ 250,51 em uma loja, um brasileiro que ganha um salário mínimo paga R$ 80,51 em impostos embutidos no valor do produto - ou 11% da sua renda mensal. Outro consumidor, com salário de R$ 7.240 (ou dez mínimos), paga os mesmos R$ 80,51 em tributos, o que representa apenas 1,1% dos seus ganhos.

Nesse modelo regressivo, que constitui a base do sistema tributário brasileiro, quem ganha menos paga mais. Os efeitos, alertam os especialistas, são extremamente nocivos aos mais pobres, que têm a renda corroída, e também à indústria, que perde competitividade com os altos preços dos produtos - inflados pelos impostos.

Em uma simulação simplificada - criada pelo professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Fernando Zilveti -, a camisa sai da fábrica com o valor de R$ 120, chega ao varejo a R$ 214,95 (após a incidência de tributos e já com a margem de lucro do comerciante) e, finalmente, vai para as lojas, depois de mais impostos, por R$ 250,51. Do preço final, portanto, uma fatia de 32,14% (ou R$ 80,51) é apenas tributação.

No Brasil, metade (49,7%) da carga tributária incide exatamente sobre o consumo de bens e serviços, segundo os últimos dados divulgados pela Receita Federal, referentes a 2012. São os chamados impostos indiretos, que ajudam a encarecer a conta de luz e gás, alimentos, vestuários, computadores e assim por diante. 

Na sequência da lista de arrecadação, aparecem os encargos sobre a folha de pagamentos das empresas, que representam 26,5% do total. E apenas em terceiro lugar estão os tributos diretos - que recaem sobre renda, lucro e ganho de capital - com 17,8%. Já as taxas sobre a propriedade representam 3,8% do valor arrecadado no País.

"É o sistema tributário mais nocivo que se pode imaginar, pois tira muito de quem tem pouco", afirma Zilveti. A mesma lógica da camisa vale para a carne, por exemplo. Apesar das desonerações da cesta básica, 7,4% do preço desse alimento ainda é formado por impostos. Já no caso dos itens importados, a tributação é ainda mais pesada, o que ajuda a aumentar o custo de vida do brasileiro.

Um notebook que vem do exterior, segundo a simulação do professor da FGV, chega ao País por R$ 1 mil e termina nas prateleiras das lojas quase quatro vezes mais caro: por R$ 3.986,96. Nesse valor final, estão os tributos nas diversas cadeias (que representam 49,8% do preço) e as margens de lucro estimadas da importadora e do varejista.

Nos países desenvolvidos, a divisão tributária costuma ser a oposta, como mostram dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Nos Estados Unidos, por exemplo, os impostos indiretos respondem por 17,9% da arrecadação, enquanto que os diretos (sobre renda, lucro e ganho de capital) somam 47,7%. Na Noruega - onde o sistema é considerado modelo em relação à distribuição de renda -, a divisão é de 26,4% e 48%, respectivamente.

"Se quer distribuir renda, o governo tem de fazer uma reforma e tornar o modelo mais progressivo", afirma Gil Mendes, sócio de impostos da consultoria EY (antiga Ernest & Young). Segundo os especialistas ouvidos pelo Estado, o redesenho do sistema deveria levar em conta uma tributação mais pesada sobre a renda e um pouco maior sobre o patrimônio (mas informações na pág. H8), reduzindo fortemente o peso sobre o consumo.

Competitividade. Pela ótica da produção, os tributos indiretos minam a competitividade das empresas e encarecem o investimento, dificultando o crescimento do País. "O produto brasileiro fica mais caro, pois está cheio de impostos. E o setor industrial é o principal prejudicado, sobretudo a indústria de transformação, que não consegue competir e exporta menos", explica Simão Silber, professor do Departamento de Economia da USP.

Além disso, afirma Silber, como se tributa tudo, os impostos acabam incidindo também sobre máquinas e materiais de construção. Logo, o investimento fica mais caro e se investe menos. "Outra consequência é que as empresas precisam ter mais capital de giro, já que é comum ter de pagar o imposto antes mesmo de receber pela mercadoria", diz Silber.

A discussão sobre os impostos indiretos tem como origem a Constituição de 1988. O texto aprovado pela Assembleia Nacional Constituinte promoveu a descentralização dos recursos do governo federal para Estados e municípios, que passaram a ficar com praticamente metade do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Mas as despesas federais continuaram crescendo e a conta passou a não fechar.

A União começou, então, a criar as contribuições, pois assim não teria de dividir a arrecadação. Hoje são cobradas cerca de 20 contribuições - a maior parte incide sobre o consumo.

Bianca Pinto Lima - O Estado de S.Paulo

Fonte: O Estado de São Paulo.

Economia informal perde peso em 2013 e soma 16,2% do PIB

A economia informal movimentou o equivalente a 16,2% do PIB em 2013, cerca de R$ 782 bilhões. O resultado é inferior ao verificado no ano anterior (16,8% do PIB) e está em queda há três anos.

O cálculo é feito pela Fundação Getulio Vargas em associação com o Etco (Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial) e busca mensurar o peso de atividades ilícitas na economia, como sonegação de impostos, pirataria e trabalho informal.

Segundo Fernando de Holanda Barbosa Filho, coordenador do Índice de Economia Subterrânea, a tendência é cadente desde 2003.

A desoneração de tributos da folha de pagamentos, medida que o governo tornou permanente, é um dos fatores apontados pelo economista como motivo para o recuo da informalidade em 2013.

Embora não consiga medir a contribuição exata do benefício, Barbosa diz que a desoneração foi um "fator novo" de incentivo à formalização. A medida beneficia as empresas que têm mais empregados com carteira assinada.

A desoneração se somou a outros vetores que reduzem a informalidade, como o crédito bancário, as notas fiscais eletrônicas, a educação e a formalização crescente do mercado de trabalho.

Ainda assim, o economista diz que a medida deveria ser avaliada em uma reforma tributária, que teria como objetivo organizar todos os impostos e as isenções.

Fonte: Folha de São Paulo.

29 de mai de 2014

OBRIGATORIEDADE DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE NO SPED SERÁ PARCIALMENTE ADIADA

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) pretende prorrogar parcialmente a entrada em vigor do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (RCPE), também conhecido por Bloco K do SPED Fiscal. Os estudos para esta medida encontram-se em andamento no CONFAZ, que reúne representantes da Receita Federal e dos estados.

Assim, o escalonamento da obrigatoriedade da escrituração do RCPE será realizado em duas fases, segundo a conveniência de cada estado. A unidade federada deverá enviar ao CONFAZ uma lista dos estabelecimentos que continuam obrigados a emitir o Bloco K de janeiro de 2015 até o final de junho do mesmo ano.. As demais empresas somente terão de fazê-lo em 2016.

“Inicialmente estavam obrigadas a entregar, a partir de janeiro de 2015, todas as indústrias e a elas equiparadas. Com o adiamento, este desafio será restrito a um universo menor de empresas, dando mais tempo para a adaptação a esta obrigação acessória, visto que estão no meio da complexa implantação do eSocial e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)”, afirma o professor e administrador de empresas Edgar Madruga, coordenador do MBA em Contabilidade e Direito Tributário do Instituto de Pós-Graduação (IPOG).

Segundo ele, o escalonamento passará a valer a partir de alteração do Ajuste SINIEF 2/2009, que em breve será republicado no Diário Oficial da União (DOU). O Bloco K trata da produção e dos estoques. Por meio dele, a Receita Federal terá o detalhamento de todo o processo produtivo e movimentação de estoques da indústria e do varejo.

Desta forma, conclui o especialista, a escolha das empresas que deverão mandar as informações de acordo com as novas datas ficará a critério de cada estado. “Mas, certamente, contadores e gestores terão de redobrar seus esforços para não haver problemas no meio destas transformações”, argumenta Madruga.

28 de mai de 2014

SEFAZ SC vai intimar 2.377 contribuintes que não pagaram imposto sobre doações

“ A malha foi realizada a partir do cruzamento dos dados fornecidos pela Receita Federal. Muitos contribuintes informaram a existência da doação na sua Declaração do Imposto de Renda, mas não recolheram o imposto estadual" ... E ainda tem gente que não acredita nas atividade integradas entre os fiscos

Ação fiscal tem como base o ano de 2009 e identificou sonegação de R$ 43 milhões

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) lança nesta semana a segunda edição da operação Doação Legal. O objetivo é regularizar o pagamento do imposto que incide sobre as doações, o ITCMD. A ação fiscal tem como base o ano de 2009 e identificou irregularidades nas informações de 84% dos contribuintes que receberam doações naquele ano. O valor sonegado chega a R$ 43 milhões. No total, são 2.377 contribuintes que receberão uma intimação e, posteriormente, a notificação fiscal para pagar o imposto atrasado, acrescido de multa moratória de 20% e juros SELIC.

“O foco principal desta operação são as doações em dinheiro, identificadas a partir do cruzamento dos dados fornecidos pela Receita Federal. Muitos contribuintes informaram a existência da doação na sua Declaração do Imposto de Renda, mas não recolheram o imposto estadual”, explica o auditor fiscal Luiz Carlos Mello da Silva, coordenador do Grupo Especialista do ITCMD da SEF. O recolhimento do ITCMD é responsabilidade daquele que foi beneficiado com a doação, o donatário. No caso da doação em dinheiro, o recolhimento cabe a Santa Catarina sempre que o doador for morador do estado.

Nos cruzamentos efetuados para a Doação Legal 2, o fisco também identificou erros no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda (DIEF). O mais comum foi a falta de informação do ano de recebimento da doação. Nesses casos, o contribuinte receberá a intimação fiscal, mas caso tenha pagado o imposto, deverá retificar a DIEF-ITCMD para identificar corretamente o valor e o ano da doação e apresenta-la na fase da defesa prévia.

Primeira edição – A operação Doação Legal 1, deflagrada em 2012, teve ampla campanha de divulgação e concedeu aos contribuintes um prazo para a autorregularização.  A base das doações era o ano de 2008.  Foram recuperados espontaneamente cerca de R$ 40 milhões em impostos atrasados, bem como lançados de ofício cerca de R$ 13 milhões, para a cobrança do ITCMD de 1.469 contribuintes que receberam doações no ano de 2008, mas não fizeram a denúncia espontânea.

Assessoria de Comunicação SEF

27 de mai de 2014

Fiscalização por Geoprocessamento em Goias: SEFAZ amplia área monitorada da cana por satélite

Monitoramento agrícola por meio de imagens de satélite aliado ao uso do geoprocessamento se tornou mecanismo importante nos trabalhos de arrecadação tributária da Secretaria da Fazenda de Goias. O sistema possibilitou ao Estado o conhecimento e controle dos principais produtores rurais e suas sucessivas safras com registros positivos na arrecadação de tributos. A implantação do monitoramento da cana-de-açúcar, por imagem de satélite iniciada em 2008, proporcionou a Goiás aumento de arrecadação bruta média, do ICMS por usina, de R$1.731 mil em 2007, para R$3.400 mil no ano passado.

Dados da coordenação do Agronegócio, da Gerência de Arrecadação e Fiscalização (Geaf) e da Gerência de Combustível apontam aumento da das áreas de plantio de cana-de-açúcar em Goiás monitoradas por meio de satélite tendo alcançou em 2013 mais de 52 milhões de toneladas, superando em 7,5 milhões o total colhido na safra anterior. Conforme a Gerência de Combustível (Gecom), com o resultado, a produção de açúcar cresceu 7%, mas o maior resultado ficou com a produção de etanol, que registrou crescimento de 17% em relação ao ano passado.

Ainda de acordo com a Gecom, para alcançar esse resultado, cerca de 850 mil hectares de área do bioma cerrado autorizadas ou não, foram destinadas ao plantio da cana-de-açúcar, sendo que 731 mil hectares são monitorados pela fiscalização tributária de Goiás. Em 2012, produtividade média por hectare foi de 85 toneladas por hectare, devendo atingir 88 toneladas por hectare já na safra 2013/2014.

A coordenação de Gerência de Combustível e do Agronegócio destacam que constantemente são feitos investimentos em novas tecnologias com a finalidade de aumentar ainda mais esses números. Goiás ampliou em seis vezes a safra de 1999, maior crescimento entre todas regiões produtoras do país. “A implantação do monitoramento da safra através do geoprocessamento permitiu melhorias significativas no controle da produção agrícola goiana, em especial  da cana-de-açúcar, cultura relativamente nova no Estado, ocupando extensas áreas em substituição a culturas tradicionais, como de soja, milho, algodão”, observa o coordenador do Agronegócio da Gerência de Arrecadação e Fiscalização (Geaf), da Sefaz Goias, Geraldo Pacheco Saad.

Conforme o coordenador André Monteiro, da Gerência de Combustível, hoje Goiás monitora, via satélite, 37 usinas com a previsão de atingir 42 usinas em operação até 2015. “O sistema permitiu reduzir a evasão fiscal no segmento”, ressalta Monteiro. Para a geógrafa e assessora técnica da coordenação do Agronegócio, da Sefaz Goias, Maria Gonçalves da Silva Barbalho, “as imagens de sensoriamento orbital de moderada resolução foram altamente eficazes para o monitoramento das áreas utilizadas para o cultivo de grãos, bem como para o acompanhamento da expansão do cultivo e colheita da cana-de-açúcar, em Goiás”, esclarece a técnica. Geraldo Saad, conta que antes da implantação do sistema de monitoramento por meio de satélite, a Sefaz não dispunha de controle específico de localização da produção agrícola no Estado, mas com a adoção do sistema de imagem por satélite foi possível ter uma visão real das diversas culturas de cada safra goiana”, comentou Geraldo Saad.

Fonte: SEFAZ GO com adaptações

25 de mai de 2014

Um Brasil menos burocrático é possível

Ele abriu uma empresa para ajudar empreendedores a lidar com a burocracia. E agora dá sugestões de como pode melhorar!

Notoriamente, o ambiente regulatório brasileiro é um dos piores do mundo. Estamos nas últimas colocações em praticamente todos os rankings internacionais quando o assunto é a burocracia nacional. Pensando nisso, Edivan Costa abriu a SEDI, uma empresa especializada em processos de regularização de empresas – afinal de contas, empreender é resolver problemas.

Nesta entrevista, Edivan fala sobre os desafios dos empreendedores e Governos para lidar com a burocracia no país, e dá sugestões de como as coisas poderiam ser, de fato, mais simples.

Endeavor: O Brasil é considerado um dos países mais difíceis para se abrir uma empresa, com muitos dias necessários para tirar todas as licenças. Por que leva tanto tempo?

Edivan Costa: Creio que é preciso, antes, alinhar o conceito de abertura de empresas. Será que abrir uma empresa na Finlândia é a mesma coisa que no Brasil?

A verdade é que, se formos analisar o Brasil todo, há lugares onde se abre uma empresa em menos de 10 dias. Mas isso ainda é exceção. O que acontece é que o Brasil tem muitos procedimentos que devem ser cumpridos para se abrir uma empresa, e esses procedimentos não tem padronização alguma. São muitas fases, envolvendo todos os níveis de Governos e as Autarquias, como Anvisa, Corpo de Bombeiros, etc.

Uma empresa do comércio, por exemplo, que inclui no seu objetivo a prestação de serviços, precisa obter tanto a inscrição estadual como a municipal para operar. Os órgãos responsáveis por esses processos são totalmente distintos e praticamente dependentes entre si, ou seja, um processo só acontece depois do outro (na maioria das cidades). Isso atrasa a formalização da empresa em pelo menos 30 dias!

Quais são as principais mudanças que poderiam melhorar a burocracia para o empreendedor brasileiro?

Minha primeira sugestão é que deveriam investir em um cadastro nacional das Juntas Comerciais. Hoje, cada estado tem um. Se o Governo Federal conseguisse unificar as Juntas Comerciais melhoraria muito a burocracia no país. Quando você unifica, cria um cadastro único e acaba com o problema de precisar replicar os mesmos processos em lugares diferentes.  Segundo, colocar em um mesmo local a Junta Comercial, a Receita Federal, os órgãos do Estado e do Município, como se fosse um Poupa Tempo para empreendedores. Isso reduziria em 10 a 15 dias o tempo de abertura de qualquer empresa, em qualquer lugar.

Hoje querem usar tecnologia para melhorar o ambiente de negócios. Na minha visão, tecnologia deve ser usada para acelerar algo que funciona. Usar tecnologia para o que não funciona, como querem fazer, creio que só piora as coisas. Temos prefeituras que trabalham com cinco sistemas distintos; imagine a confusão gerada no dia a dia para os empreendedores.

E qual a dificuldade de isso acontecer?

Recursos e política! É complicado alinhar tantos interesses diversos, há dezenas de cadastros que não conversam entre si, e é preciso determinar a finalidade desses cadastros porque todos parecem levar à mesma coisa, cobrança de taxas e impostos, mas raramente para responsabilizar ações imediatistas. Simplificar essa estrutura que foi criada vai dar um enorme trabalho e necessitará de muita gente boa executando.

Além da abertura de empresas, quais outros desafios em relação à burocracia o Brasil precisa solucionar?

Acredito que a regularização imobiliária é um desafio muito grande, e as agências reguladoras (ex.: Anvisa, Aneel, ANP  etc.), que estão passando por processos complicados, necessitam de gente e recursos para desenvolver seus objetivos. Dependendo do setor de atuação, uma empresa leva mais tempo para ter autorização destas agências para funcionar do que dos órgãos de cadastros.

As empresas geralmente precisam estar instaladas em algum imóvel, e, hoje, poucos deles estão regularizados. Há empresas que decidem onde se instalar em função do “Habite-se”. Isso é um grande gargalo para muitas empresas, que demoram a abrir por que o imóvel não está com todos os processos prontos.

Quem seriam os responsáveis por fazer essas mudanças?

Na minha visão, essa é uma responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento (MDIC), que engloba o Departamento Nacional de Registro do Comércio, e poderia fazer essas mudanças no sistema. Eu acho que o pessoal no Ministério sabe como resolver, mas falta estrutura para convencer os outros atores, como os Estados, da importância da questão.

As empresas também, através da alta administração, têm um papel fundamental nesse momento histórico. A burocracia é vista, hoje, como tema pejorativo, mas se a alta administração entender que é uma variável estratégica e que impacta em todos os setores da empresa, acredito que haverá uma mudança de postura nos níveis operacionais. Hoje, nossas empresas, por terem características imediatistas, também são responsáveis por parte do ambiente de negócios em que vivemos.

Já tive experiência em uma empresa que, ao determinar na alta direção uma estratégia, não conseguiu cumprir porque não conseguia atender as exigências legais para aquele fim. Nesse caso, a culpa da estratégia não ter dado certo foi de quem?  Não da burocracia, mas da empresa e do compliance que ela tinha naquele momento.

Você poderia dar um exemplo concreto de como a burocracia pode atrapalhar uma empresa, ao invés de ajudar?

Esse ano, nós trabalhamos com uma empresa de um município que não usava nota fiscal eletrônica (NFE). A partir de determinado mês, o município começou a exigir a NFE. Essa empresa ficou mais 40 dias sem faturar, por que o cadastro que ela usou na Receita Federal não foi aceito na prefeitura, e exigiu que a empresa mudasse todo o cadastro dela. Uma empresa que opera há 10 anos, legalmente, não pode ficar mais de um mês sem faturar em função da burocracia. É muito sério! E esse problema não existiria se os cadastros fossem unificados!

Por João Melhado, da equipe de Pesquisa e Mobilização da Endeavor Brasil

Fonte: Endeavor. 

24 de mai de 2014

IMPOSTOS CONTRA O PAÍS

Com um dos mais pesados, complicados e irracionais sistemas de tributação do mundo, as empresas brasileiras gastam em média 2.600 horas, a cada ano, só para se manter em dia com os impostos e contribuições, segundo levantamento do Banco Mundial. Todo esse trabalho é apenas para manter informações atualizadas, atender à burocracia do Fisco e processar as operações necessárias. São necessárias 291 horas no Chile, 338 na China, 207 na Alemanha, 243 na Índia e 175 nos Estados Unidos. Não há muita surpresa, portanto, quando a tributação é classificada como o maior problema das empresas e uma enorme desvantagem para competir no mercado internacional. Essa avaliação - o maior problema - foi apresentada na terça-feira pelo gerente executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco. Ele participou de mais um debate do Fórum Estadão Brasil Competitivo, promovido em colaboração com a CNI. 
A análise do economista Flávio Castelo Branco é especialmente significativa, por se tratar de um técnico da mais importante associação industrial do País. Empresários do setor frequentemente dão mais importância a outros fatores quando o assunto é a competitividade. Reclamam do câmbio, cobram maior desvalorização do real e pedem ao governo mais barreiras contra os concorrentes estrangeiros. Mas a taxa de câmbio oscila, o câmbio real depende também da inflação e barreiras comerciais, destinadas apenas a fechar o mercado interno, em nada contribuem para tornar a empresa nacional mais competitiva no exterior.
Capacidade para competir nos mercados globais depende principalmente de fatores estruturais, como a produtividade, a inovação, a eficiência da logística, a oferta de mão de obra qualificada e, de modo especial, a tributação. "A complexidade do sistema tributário brasileiro traz custos elevados de recolhimento de impostos e incerteza quanto a regras, gerando contenciosos e dificuldade de harmonização com outros sistemas." Esta dificuldade, ressaltou o economista, pode resultar em bitributação. A reforma tributária, segundo ele, deveria equacionar competências federativas e proporcionar a desoneração dos investimentos, da folha de salários e das exportações.
Não se trata apenas do peso dos impostos e contribuições, mas também de sua qualidade. Os tributos incidem de forma irracional, dificultando os ganhos de produtividade (ao encarecer as máquinas, por exemplo) e impondo uma barreira à saída dos produtos nacionais. O governo protesta contra a imposição de obstáculos ao ingresso de mercadorias brasileiras em outros países, mas também joga contra a exportação nacional ao cobrar pedágio na saída. 
A irracionalidade se manifesta igualmente na guerra fiscal entre Estados, fator de distorção no uso de recursos, como lembrou o diretor de Políticas Públicas e Tributação da LCA Consultores, Bernard Appy. 
A disfunção é visível também na concessão de benefícios, isto é, na redução de impostos a favor de alguns segmentos e no protecionismo. A indústria automobilística brasileira tem 60 anos, mas é tratada como infante, observou o economista Marcos Lisboa, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda e atual vice-presidente do Insper. Além disso, os benefícios setoriais se prolongam sem avaliação de resultados, acrescentou. 
Outros países têm tributação tão pesada quanto a do Brasil e até mais pesada, mas com menos distorções e com melhores serviços à população. No caso do Brasil, a contrapartida dos enormes impostos e contribuições é a prestação de serviços ineficientes e de baixa qualidade. A uma tributação de Primeiro Mundo corresponde um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) miserável: 85.º lugar numa lista de 187 países, observou Lisboa. 
Seria preciso, concordaram os debatedores, complementar a reforma com melhor uso do dinheiro arrecadado e maior parcimônia na despesa. São condições para um aumento geral da eficiência, para uma distribuição mais justa de encargos e de benefícios e até para uma eventual diminuição da carga.

GUERRA FISCAL ESTADUAL DECORRE DA FALÊNCIA DA POLÍTICA DE TRIBUTAÇÃO

Encontra-se em debate a Proposta de Súmula Vinculante 69 para acabar com a guerra fiscal entre os estados, tendo inclusive recebido parecer favorável do Ministério Público Federal. Existem diversos aspectos a serem analisados sobre o assunto, alguns dos quais foram objeto de artigo na ConJur denominado STF deve modular efeitos da Súmula contra guerra fiscal. O que se pretende destacar no presente artigo é, por assim dizer, sobre o risco de o tiro saia pela culatra do canhão que se aponta contra os Estados e, em especial, contra os contribuintes. Isto porque, dentre vários outros aspectos, o que se pretende combater é o efeito anticoncorrencial que as desonerações de ICMS concedidas unilateralmente pelos estados vêm ocasionando na economia. Assim, busca-se fazer com que o ICMS seja um tributo neutro para fins concorrenciais, o que é um motivo louvável, tendo em vista que este deve ser o caminho a ser trilhado pelo sistema tributário nacional. Porém, seria de se indagar: será que a edição de uma Súmula acabará com a causa da guerra fiscal, ou apenas será mais um paliativo dentro do vasto arsenal que vem sendo utilizado? 
O ponto central da análise é que a guerra fiscal, tal como se apresenta hoje, em grande parte é gerada por benefícios fiscais concedidos de forma transparente, a despeito de o serem unilateralmente pelos estados, ao arrepio da Lei Complementar 24/75, que obriga aprovação unânime pelo Confaz (o que já foi também objeto de análise em coluna anterior. Afinal, a maior parte dos incentivos fiscais são concedidos de forma transparente, e não no recôndito das alcovas, onde a luz do sol penetra apenas de forma sutil — quando ocorre. Aqui o problema se revela e é o cerne da análise que segue. 
O que se pretende demonstrar neste artigo é que, ao lado do problema dos incentivos fiscais encontra-se também o da transparência, cujo reverso, a opacidade, pode gerar incontáveis problemas penais. 
A questão dos incentivos fiscais é antigo objeto de debate nos campos tributário e econômico. O que em princípio poderia ser visto como uma simples disputa por novos mercados, ganha, segundo alguns, feições de guerra. Traçando uma ponderação sistêmica e interativa, é de se ver, por outro lado, que existe inegável influência econômica no próprio Direito Penal de hoje. Sendo isso verdade, seria de se perguntar: existiriam efeitos penais decorrentes de uma política de incentivos fiscais? Essa percepção, e análise, deve ser feita sob pena derradeira de melhor se pretender traçar políticas nacionais verdadeiramente globais, verificando-se não unicamente lentes setoriais. Deve-se analisar, dessa forma, não apenas a problemática da política de incentivos fiscais no Brasil, mas também a perversão terminológica assumida por muitos, e os seríssimos problemas da pretensão de regulação da matéria através de uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Com esse pano de fundo, deve-se perquirir a lógica dos incentivos fiscais também dentro de uma moderna política criminal, por onde se prega a questão da transparência como instrumento fundamental para o combate às situações de corrupção.
Afora toda uma consideração de ordem financeira e tributária, pode-se — e deve-se — ter em conta a repercussão jurídica que determinada política econômica pode gerar. A limitação de pensamento unidirecional pode gerar diversos problemas futuros. Na realidade, a interação do sistema jurídico deve levar em conta os muitos efeitos secundários que determinada decisão pode vir a resultar. 
Sob essa óptica, deve ter em conta algumas premissas. A primeira, sem dúvida, diz respeito ao fato de que o Direito Penal não é mais senhor de sua própria casa. A influência sofrida hodiernamente pela seara econômica é tremenda. Percebe-se, assim, uma transmutação da ciência penal, que em muito se distancia dos primados individuais, para lançar âncora em questões econômicas. Isso chega a ponto tal de se falar, como atesta Lüdersen, em uma economicização do Direito Penal.[1] Isso fica muito claro quando se percebe a importância assumida, mundo afora, e também no Brasil, em temas penais sobre o Mercado de Capitais, insider trading, criminal compliance, e, mais particularmente, pelo problema da corrupção. 
Tida como verdadeira chaga a ser combatida, a corrupção assume toda uma nova dimensão, sendo inúmeros os trabalhos que pretendem estudá-la. Fala-se de suas premissas nacionais e internacionais,[2] até mesmo à questão de seu entendimento como um problema de agressão aos próprios Direitos Humanos.[3] Pois bem. Essa discussão leva a uma inegável e complexa conclusão: o Direito Penal, per se, é incapaz de lidar, unitariamente, com o problema. Requerem-se, pois, outros pilares estruturais a erigir uma nova política criminal anticorrupção. 
Tem-se, assim, premissas outras. Não mais se sustenta unicamente um combate ao dano gerado por determinadas condutas. Menciona-se, ao revés, prevenção de situações de possível geração de perigos. Sustenta-se uma autorregulação por parte das empresas, o que gera, por consequência, toda a nova apreciação da criminal compliance, hoje tão debatida. O Direito Penal, em outras palavras, de simplesmente repressivo, passa também a ser visto baseado em elementos preventivos. 
Pois bem, sob essa configuração a ideia da transparência resulta fundamental para o ideal combate à corrupção. Internacionalmente, constata-se, por exemplo, que a Convenção da Organização das Nações Unidas, assegura que os sistemas jurídicos de cada estado participante estarão baseados, entre outros, em um princípio de transparência (artigo 7). Isso fica ainda mais evidente quando a mesma Convenção estipula as bases dos Códigos de Conduta a serem impostos aos funcionários públicos (artigo 8). Tais considerações foram, em boa parte, assumidas pela Lei 12.846/12, a chamada Lei Anticorrupção. 
Caso se entenda que de fato os novos pilares do Direito Penal se fincam nessa questão de transparência, deve-se ter em conta que suas luzes se mostram como melhor meio de combate à corrupção. E isso, quanto mais, em um país com uma larga cultura latente de corrupção. Habib fala do Brasil com um histórico de 500 anos de corrupção,[4] mas o problema não é, nem pode ser, reduzido unicamente em termos locais. 
Rose-Ackerman destaca que subornos, presentes e gorjetas são um problema cultural em praticamente todo o mundo.[5] A questão é, pois, mundial. Inegavelmente, contudo, ela tem uma significativamente triste maior presença em determinados ambientes latinos. Isso chega a ponto tal que, em termos leigos, muitas vezes se verifica a situação do cidadão que, tendo conhecimento de uma cultura de corrupção, sente-se intimidado e extorquido, mesmo não havendo a expressa solicitação por parte de um funcionário público. Seria, em termos, o caso descrito como concussão ambiental.[6] Pois bem. Por certo poder-se-ia afirmar que a ideia de concussão ambiental seria de menor presença na medida em que determinado ente estatal oferece explicitamente benefícios fiscais para a implantação de determinada empresa em sua área territorial. Oferece-se, assim, favores explícitos à empresas (de modo negativo), o que gera, por sua vez (de modo positivo) um diminuído espaço para a corrupção. Nesse caso, havendo transparência no processo de incentivos, combater-se-ia indiretamente a própria cultura de corrupção que poderia promover a mesma instalação não com isenções, mas com ganhos indevidos. Essa realidade paralela seria plenamente sustentável. 
Em termos positivos, regras bem postas sobre a isenção fiscal podem gerar efeitos benéficos ao próprio sistema, o qual, aparente e curiosamente, explicita uma tendência a concluir que a mesma tem unicamente um contorno negativo. Assim não o é. Sistemicamente, e sob um prisma penal, parece haver ponderação outra a ser tida em conta. Essa avaliação global evidencia-se como fundamental, pois o Direito não se mostra mais estanque, mas em um caldo sistêmico que gera influências de parte a parte. Tais considerações devem ser tidas em conta, sob pena de possível e futura quebra do próprio sistema. Não parece adequado que se pregue por uma cultura anticorrupção e não se tome tento que determinada medida, ainda que aparentemente moralizadora e reguladora de contendas fiscais, pode se mostrar, sim, como mantenedora da própria corrupção. Fundamentais, no mínimo, e antes de mais nada, maiores estudos e reflexões sobre tal questão. 
Qual o temor? Que com o advento da Súmula Vinculante, tal qual hoje desenhada, os estados deixem a transparência de lado e incrementem a assinatura de regimes especiais de tributação, os quais, muitas vezes, se caracterizam como uma espécie de “regramento específico para determinada conduta econômica, com tributação diferenciada, e sem publicação do ato concessivo.” Ou seja, corre-se o risco de, com a Súmula, vir a ser tornado opaco o que hoje é transparente. E, sabe-se bem que, “nas coisas do poder, o melhor desinfetante é a luz do sol”, segundo escreveu Louis Brandeis, ministro da Suprema Corte norte americana. Afinal, o difícil não é ver onde está claro, mas onde está escuro, dove sta il buio, como diz Giorgio Agamben, sempre lembrado por Regis de Oliveira. 
Se existe uma política do estado brasileiro de combate à corrupção e outra que visa impedir a concessão unilateral de incentivos fiscais pelos estados membros, será adequado trilhar o caminho em que uma das políticas reforçará o que a outra pretende combater? A transparência há de ser o norte da discussão, e, ao invés de vir a ser adotada uma Súmula Vinculante cujos efeitos colaterais serão perversos, seria muito melhor que a União adotasse o caminho correto e voltasse a estabelecer políticas públicas nacionais de desenvolvimento regional, ou ainda, que o ICMS se tornasse um tributo de arrecadação centralizada e rateio imediato entre estados (e municípios).
O pejorativo etiquetamento quanto ao que seria uma “guerra fiscal” prejudica uma leitura isenta quanto ao tema. Embora seja certo que a concepção de “guerra” seja hoje colocada para além do que imaginaria Von Clausewitz, é necessário relembrar seu ensinamento de meados do século XVIII: “A guerra é a continuação da política por outros meios”. Poder-se-á dizer que a presente guerra fiscal estadual brasileira decorre da falência da política de tributação e de desenvolvimento regional brasileiro. É preciso que esta política renasça para fazer cessar a guerra fiscal hoje presente. Que se ponderem, assim, os vários matizes a serem tidos em conta, sempre em busca de um ideal não só tributário, mas de estabilidade jurídica, e de combate à corrupção. 
[1] LÜDERSEN, Klaus. “Law and economics” nella politica criminale. In: LÜDERSEN, Klaus. Il declinio del diritto penale. Milano: Giuffrè, 2005, pp. 112 e ss. 
[2] Cf. MONGILLO, Vincenzo. La corruzione tra sfera interna e dimensione internazionale. Effeti, potenzialità e limiti di un diritto penale “multilivello” dallo Stato-nazionale alla globalizzazione. Napoli: Edizioni Scientifiche Italiane, 2012, pp. 47 e ss. 
[3] BOERSMA, Martine. Corruption: a violation of human rights and a crime under international law? Cambridge: Intersentia, 2012, pp. 103 e ss. 
[4] Cf. HABIB, Sérgio. Brasil: quinhentos anos de corrupção. Porto Alegre: S.A. Fabris, 1994, passim. 
[5] ROSE-ACKERMAN, Susan. Corruption and government. Causes, consequences and reform. Cambridge: Cambridge University Press, pp. 91 e ss. 
[6] Cf. MANES, Vittorio. Concussione. Concussione ambientale. Il Foro Italiano nº 11, 1999, pp. 644 e ss. MILITELLO, Vincenzo. Concusión y cohecho de los funcionarios públicos: cuestiones problemáticas e hipótesis de reforma en Italia. Traducción de María Acale Sánchez. In: TERRADILLOS BASOCO, Juan María; ACALE SÁNCHEZ, María (coord.). Temas de derecho penal económico. III Encuentro Hispano-Italiano de derecho penal económico. Madrid: Trotta, 2004, pp. 243 e ss.

Fernando Facury Scaff e Renato de Mello Jorge Silveira 

Fernando Facury Scaff é advogado e sócio do escritório Silveira, Athias, Soriano de Melo, Guimarães, Pinheiro & Scaff – Advogados; é professor da Universidade de São Paulo e livre docente em Direito pela mesma Universidade. 


Renato de Mello Jorge Silveira é advogado e professor titular da Faculdade de Direito da USP.

E você? Já parou para refletir sobre a situação atual em que está inserido?

Andréia Magalhães é docente na Estácio de Sá/GO,
IPOG e Diretora na CGJGO
As palavras de hoje são para chamar atenção de nós todos. Semana que vem, por exemplo, será momento de mais uma decisão sobre a variação da taxa de juros, a famosa SELIC.

Ontem a Presidente do Brasil visitou a Capital do Estado na “calada da noite” para estender o programa Minha Casa Minha Vida.

O Prefeito de Goiânia em entrevista disse que já sabia há muito tempo dos problemas financeiros da Capital.

Os vereadores moderados declinaram seu apoio ao atual Prefeito.

Classes trabalhistas em greve.

A linda Goiânia agora anda repleta de buracos e mal cuidada, e crescem os assaltos e mortes.

A economia duvidosa. Os preços dos bens e serviços subindo como nunca.

E, enquanto isso… a exposição agropecuária atazanando os goianienses que residem nas proximidades do evento ou até mesmo aqueles que precisam passar por lá. O estacionamento da festa é um dos mais onerosos do momento, detalhe que a maioria em área pública.

Dificuldades não faltam.

Diante desse cenário, questiono-me: onde estão nossos direitos com relação aos impostos diretos e indiretos pagos? Aliás, em que estão aplicados estes valores?  E você? Já parou para refletir sobre a situação atual em que está inserido?

Andréia Magalhães é docente na Estácio de Sá/GO, IPOG e Diretora na CGJGO

Fonte: Folhaz.

Fim do DACON e da DCTF: mais fácil num jogo de xadrez

Estou neste exato momento pensando “Que bom que a Receita Federal do Brasil eliminou o DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), estávamos todos esperando por isso”.

Quando uma nova obrigação ganha o devido lugar no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), outras obrigações arcaicas deixam de vigorar, tendo sua exigibilidade desativada. Estaria tudo muito bem se todas as empresas do Brasil estivessem em dia, de fato, com a nova obrigação.

Todavia, os questionamentos recorrentes no âmbito das contribuições sociais (PIS/PASEP e Cofins) exibem a falta de segurança em muitas situações do dia-a-dia. Obviamente, estas situações refletem-se na apuração destes tributos, afinal, se falta conhecimento, faltará também aplicação correta de regras que já deveriam estar dominadas pelos operadores tributários.

A enorme “jogada” da Receita Federal, eu comparo a um jogo de xadrez, foi ter movimentado as peças corretas, na sequência adequada e no tempo exato. Ela realiza tudo isso com maestria, colocando os contribuintes brasileiros em cheque. Não é xeque-mate, mas é uma situação bastante delicada para muitos que estavam empurrando o cumprimento preciso da obrigação para uma data futura ou não haviam retificado adequadamente o passado.

O que fez a Receita:

- gerou uma obrigação nova chamada EFD Contribuições que supera, em muito, a obrigação anterior na riqueza de detalhes;

- manteve por algum tempo a convivência das duas, inclusive para gerar comparações;

- propôs a eliminação daquela que era mais antiga e superada por uma mais moderna e mais rica de informações.

Este ambiente preparatório para a EFD Contribuições foi o que proporcionou a possibilidade de eliminação da DACON. Para um leigo ou alguém menos astuto, o que pode parecer é que a RFB fez o esperado – que era seu tema de casa. Porém, aí está a maestria de “já ter colocado as peças nas casas adequadas”: ela colocou em cheque distorções entre as obrigações, o que levará a análise de que algumas organizações estão cumprindo – ou cumpriram no passado – apenas a obrigação de entrega, pois haveria sempre o questionamento jurídico pela duplicidade de obrigações. Com o fim da DACON esta situação extingue-se.

Mais inteligente e não menos impactante foi incluir a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), nesse tabuleiro. Ao prever registros que irão alimentar a DCFT automaticamente a partir das obrigações como o eSocial e a EFD Contribuições, por ora, colocou mais peso na decisão do contribuinte em não apresentar adequadamente as obrigações.

Para quem joga xadrez, sabe o que significa não permitir rota de fuga para o rei. E foi isso que a RFB acabou de fazer ao anunciar os registros M205 e M605 para a informação de códigos de receitas para os DARFs (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). Com isso, a geração precisa da EFD Contribuições implicará em boa DCTF, caso contrário, a mais importante declaração sobre tributos federais estará comprometida.

O momento agora é do leão. A Receita Federal “jogou” até agora para a estruturação e preparação de um ambiente para seus planos. Está colocando, lentamente, uma peça em cada local, cada qual com finalidade específica. Através das suas peças, foi bloqueando as rotas de fuga de um rei fictício, como se estivesse jogando efetivamente xadrez. Neste momento resolveu aplicar o movimento mais importante, gerando a primeira situação de Xeque. Para que não seja “mate”, será tarefa do contribuinte repensar sua estratégia e aplicar uma movimentação de “peças para abrir o bloqueio”, uma delas é cumprir fielmente o estabelecido na EFD Contribuições.

Para que tenhamos a dimensão do impacto deste cheque, lembremos do que estabelece a lei 12.873/2013 no seu artigo 57, item III:

…III – por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas:

a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta…

Vamos à partidinha deste jogo sensacional que é o xadrez? Eu prefiro as pretas. Você começa!

*Mauro Negruni é Diretor de Serviços da Decision IT e membro do Grupo de empresas participantes dos projetos piloto do SPED.

Fonte: Jornal do Comércio via Mauro Negruni.

Empresas devem acelerar revisão para adequação ao eSocial, aponta Thomson Reuters

SÃO PAULO - Segundo levantamento realizado na última quarta-feira (14), em São Paulo, durante a 2ª Conferência eSocial, foi confirmado a importância das empresas iniciarem o quanto antes a revisão de seus processos para adequação ao eSocial - nova etapa do projeto SPED, que impactará 100% das empresas atuantes no Brasil e, consequentemente, todos os trabalhadores.
O evento, promovido pela Thomson Reuters, reuniu cerca de 900 gestores e decisores de negócios de diferentes áreas e segmentos da economia e contou com análises feitas pela Deloitte, EY e KPMG. Eles compartilharam suas preocupações e discutiram os desafios e os reais impactos do eSocial para o mercado, para os gestores das diferentes áreas das empresas e, principalmente, para a alta cúpula de decisão (C-level), com base nas experiências práticas de organizações que já iniciaram o trabalho para perfeito cumprimento da nova obrigatoriedade.
Para 92% dos entrevistados, a adequação para atender as exigências do eSocial não é tarefa simples: 26,6% estima que será necessário um período de pelo menos 3 a 6 meses para garantir que estarão devidamente preparadas para cumprir as novas regras; 48,9% trabalham com a perspectiva de 6 a 12 meses para esse processo de adequação; e outros 16,5% acreditam que o tempo para os devidos ajustes ultrapassará um ano. Apenas 8% dos entrevistados entende que serão necessários menos de 3 meses para se adequarem e cumprirem os requerimentos do eSocial.
A pesquisa mostrou também que 82,6% dos entrevistados acreditam que o eSocial irá gerar uma mudança ampla e complexa nos negócios da empresa. Além disso, 67% já estão trabalhando com uma equipe dedicada para que a implementação aconteça (60,4% estão em fase de mapeamento e integração dos sistemas de origem, e trabalham atualmente para criar uma agenda contínua de monitoramento do eSocial).
Em relação ao cenário de adaptação e necessidade de adoção de um sistema informatizado que atenda todas as exigências da nova obrigação, 47% afirmaram já ter investimentos planejados para aquisição dos novos softwares por entenderem que isso será necessário para garantir a perfeita adequação de seus processos.
Em consideração a multiplicidade dos eventos que deverão ser reportados por meio do sistema eSocial, 78,4% consideram que a prorrogação do prazo foi positiva já que permitirá elevar a qualidade do processo e das informações requeridas. Dentre as empresas que já iniciaram o processo de revisão e adequação de sistemas, 44,4% estão na etapa preliminar, com grupos de trabalho criados; 32,6% já iniciaram a implementação dos novos sistemas de software requeridos; e outros 0,7% estão na fase de testes. Os restantes 22,3% ainda aguardam pela definição de fornecedores ou estão em processo de terceirização do projeto.
"Esses resultados representam um avanço importante no desafio de assegurar que as empresas tenham pleno conhecimento dos reais impactos que o eSocial trará para que possam reduzir ao máximo os riscos para seus negócios, para os trabalhadores e prestadores de serviços", diz Vitória Sanches, especialista em Soluções de Tax & Accounting da Thomson Reuters no Brasil e idealizadora do Núcleo de Gestão do Conhecimento (NGC eSocial) - projeto piloto que reúne representantes de diferentes áreas e segmentos de empresas para avaliar os desafios de implantação dessa nova etapa do projeto SPED, considerada a mais complexa.
"Quando estiver em pleno funcionamento, o eSocial unificará o envio dos dados sobre as relações de trabalho para o Governo Federal, exigindo que as empresas prestem suas informações de maneira 100% integrada. Como arquitetura de inteligência fiscal, o projeto do eSocial terá a capacidade de relacionar as informações, apurar as inconsistências e inconformidades, além de registrar e aplicar as penalidades fundamentadas na legislação fiscal, trabalhista e previdenciária. Por isso, não se pode imaginar que tudo se resolverá nas mãos dos departamentos de Recursos Humanos", alerta Victoria.
Segundo ela, os profissionais de Jurídico, Compliance, Engenharia, Medicina e Segurança do Trabalho, Marketing, Fiscal e Tributário, Contabilidade, Finanças, Operações, Compras, TI e, principalmente, da alta cúpula de gestão e decisão (C-level) devem trabalhar conjuntamente com o RH, primeiramente para diagnosticar a atual situação de suas empresas e, em seguida, num plano de ação para garantir todas as adequações e investimentos necessários: "Todo esse processo exige treinamento de pessoas, organização interna de dados, adequação das plataformas tecnológicas e a inplementação de novos sistemas de software que permitam a convergência dos dados a serem reportados ao Governo. Exige, portanto, tempo para que essa revisão na governança corporativa se estaleça com segurança e eficiência".
Alguns desafios persistem, conforme indicam os resultados colhidos na pesquisa: uma parcela significativa de empresas (37%) entende a complexidade do processo, mas ainda não decidiu por que modelo tecnológico optar; 22% dizem não ter ainda conhecimento profundo sobre riscos e impactos do eSocial; e 17,4% acreditam ser possível aguardar pela publicação da Portaria Interministerial para então iniciar seus processos de revisão e adaptação para atender a nova obrigação.


Fonte: DCI via José Adriano.

BRASIL-ID – A Matrix Fiscal Está Se Instalando

Como no filme Matrix, as máquinas estão evoluindo rapidamente e controlando os humanos.
O foco do Controle agora é sobre as movimentações de mercadorias. É o BRASIL-ID.
Mesmo com a implantação da NF-e e a consequente redução na sonegação, o Fisco percebeu que algumas empresas continuavam fazendo transações irregulares, como a emissão de uma NF-e em nome de uma empresa que efetivamente não tinha adquirido aquela mercadoria, apenas para o transporte da mercadoria que seria entregue num outro endereço, e a emissão do Danfe da NF-e inutilizado, ou seja, uma venda “sem nota”. Era possível, por exemplo, emitir-se uma NF-e com um endereço de Manaus, partindo-se de São Paulo, mas a mercadoria era descarregada em Goiás.
Agora, o Fisco sabe exatamente onde mercadoria e caminhão estão. 
E com a sanha arrecadatória que esse governo está, para mais e mais arrecadar e nunca diminuir suas despesas, esse Sistema será rapidamente e integralmente implantado e modernizado.
Essa “perna” do Projeto Sped, que atende também pelo nome de Sistema de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias, monitorará todas as mercadorias e caminhões em locomoção pelo país.
No mapa abaixo estão em amarelo os estados que já implantaram o Sistema, sendo que São Paulo e Minas também já registram eletronicamente todas as passagens de caminhões.



O último estado a aderir ao BRASIL-ID foi o Rio Grande do Sul.
Desde o dia 12 de maio, todos os caminhões com chip de radiofrequência podem passar pelo pórtico virtual do Posto Fiscal de Torres sem parar para o registro das NF-e. O caminhão segue pelo corredor eletrônico; se a checagem automática for positiva, ele segue viajem. Se o Sistema apurar alguma divergência, o caminhão é parado e a mercadoria verificada.
Os chips dos caminhões, mercadorias e Danfes conterão todas as informações do MDF-e – Manifesto Eletrônico de Documentos -, bem como de todas as Notas Fiscais Eletrônicas das mercadorias que estão sendo transportadas.
Os aspectos positivos que as empresas poderão auferir com essa obrigação fiscal são: a diminuição do furto e roubo de cargas, combate ao contrabando e falsificação, e garantia de procedência e autenticidade dos produtos.

Por Marco Antonio Pinto de Faria

Fonte: Grupo Skill via José Adriano.

Nota Fiscal Eletrônica será denegada por irregularidade do destinatário

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa que a partir do dia 1º de março passará a denegar Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações interestaduais, em virtude de irregularidade do contribuinte destinatário localizado em outro estado. Se este figurar como “inapto” no Cadastro Centralizado de Contribuintes, o documento fiscal não será autorizado.
Essa medida tornou-se possível com a entrada de Mato Grosso no Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC), cujo ambiente é integrado por secretarias de Fazenda de diversos estados que compartilham entre si as informações dos respectivos cadastros de contribuintes.
Além de acarretar a denegação da NF-e, o compartilhamento de dados também possibilitará, a partir de 1º de março, a rejeição desse documento fiscal em operações interestaduais, em caso de inconsistência no par IE (Inscrição Estadual) x CNPJ do destinatário ou de inexistência no CCC da IE ou CNPJ informados na NF-e. Essa verificação prévia será realizada tanto nas operações de saída quanto nas operações destinadas a Mato Grosso.
Será considerado inapto no CCC o contribuinte destinatário mato-grossense cuja IE estiver cassada ou baixada. Desde dezembro de 2013, a Sefaz já vem denegando NF-e nas operações internas por irregularidade do destinatário. Agora, esses documentos fiscais serão checados também quando acobertarem operações interestaduais. Vale destacar que não haverá denegação se o destinatário não for contribuinte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
A aplicação desse procedimento será benéfica tanto para o Fisco como para os contribuintes. Servirá como meio auxiliar na geração de dados mais consistentes, portanto, com maior qualidade, já que evitará o uso indevido de inscrição cadastral de destinatário, além de contribuir com a redução da concorrência desleal e com a sonegação de impostos, entre outros.


Fonte: SEFAZ MT via José Adriano.

IPOG Oferece MBA Presencial “Contabilidade e Direito Tributário com Ênfase na Gestão do Risco Fiscal”

O CRC/MS - Conselho Regional de Contabilidade de MS informa aos profissionais que o IPOG Campo Grande – Instituto de Pós-Graduação está com inscrições abertas para a 2° turma do “MBA Contabilidade e Direito Tributário com Ênfase na Gestão do Risco Fiscal” com início previsto para o dia 15/08/14 terá uma carga horária de 480 horas/aula.

O curso visa capacitar os participantes a compreender e interagir com o ambiente tributário em que estiver inserido, analisar, interpretar, identificar desafios e oportunidades, aplicando imediatamente os conhecimentos adquiridos para buscar um diferencial competitivo e a melhoria dos resultados das suas atividades, por meio da otimização dos ônus tributários que recaem sobre as suas atividades e proporcionar a construção do autoconhecimento, baseado em técnicas que viabilizam uma intensa interação entre os instrutores e os participantes.

Parceria firmada entre o CRC/MS e o IPOG Campo Grande proporciona desconto de R$ 130,00 sobre o valor da mensalidade do curso, para pagamentos feitos até o dia 10 de cada aos Profissionais Contábeis, registrados no Regional e em situação regular, mediante a apresentação do Certificado de Regularidade Profissional atualizado extensivo a seus dependentes (filhos, pais e cônjuge).

Inscrições e informações no IPOG Campo Grande, no Edifício Evolution Business Center, Sala 107, na Av. Afonso Pena, 5723, pelos fones: (67) 3044-0646, (67) 8121-2466 e (67) 8121-0523, Site: www.ipog.edu.br e/ou E-mail: campogrande@ipog.edu.br.

O “MBA Contabilidade e Direito Tributário com Ênfase na Gestão do Risco Fiscal” do IPOG oferece como diferenciais professores de referências nacionais em suas disciplinas; temática profissional de alta aplicabilidade prática e formação curricular multidisciplinar inédita. Confira abaixo:

Formação Curricular

Metodologia do Trabalho Científico (Módulo Online ) 
- Gestão de Carreira e Marketing Pessoal 
- Estratégias de Segurança da Informação Alinhadas ao Mundo Pós-Sped 
- Liderança Eficaz e Mudança Cultural 
- Contabilidade Empresarial e Tributária
- Auditoria e Perícia Contábil
- Direito Tributário
- Direito Digital
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
- Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS
- Contribuições Sobre a Receita – PIS e COFINS e Outras
- Tributos Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ E CSLL: Lucro Real, Presumido e Arbitrado
- Contribuições Sociais e Encargos Trabalhistas – INSS, FGTS e E-Social
- Tributos Sobre o Comércio Exterior – Importações e Exportações – Benefícios Fiscais
- Processos Fiscais Administrativos e Jurídicos
- Benefícios Fiscais e Planejamento Tributário
- Governança Tributária
- Perícia e Direito Tributário Digital Aplicado
- Escriturações Fiscais Digitais – (EFD ICMS/IPI E EFD Contribuições)
- Escrituração Contábil Digital - EFD IRPJ

Fisco estadual registra irregularidades em mais de 45 mil empresas do Simples Nacional

Fisco estadual registra irregularidades em mais de 45 mil empresas do Simples Nacional 21/05/2014 A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) identificou irregularidades fiscais em mais de 45 mil empresas enquadradas no Simples Nacional durante preparação para a operação Concorrência Leal 2, com lançamento previsto para a próxima semana.

Na terça-feira, 20, o fisco reuniu entidades representativas das micro e pequenas empresas e da classe contábil para apresentar os dados e procedimentos e relativos à segunda edição. Auditores fiscais da SEF analisaram informações fiscais de 177 mil empresas, relativas ao ano de 2012. Assim que deflagrar a operação, o fisco estadual encaminhará aos contadores comunicados demonstrando as inconsistências ou divergências registradas para a retificação de possíveis erros.

“O envio será feito por meio do Sistema de Administração Tributária (SAT) e os contribuintes terão até 31 de agosto para fazer a regularização fiscal”, explica Luiz Carlos de Lima Feitoza, coordenador do Grupo Especialista Setorial Simples Nacional (Gessimples/SEF). A primeira edição da operação Concorrência Leal, deflagrada no final de 2012, identificou irregularidades em mais de 72 mil empresas. De lá para cá, A SEF recuperou para os cofres públicos cerca de R$ 170 milhões em ICMS sonegados pelo segmento.

O Simples Nacional tem várias faixas de tributação que variam conforme o faturamento da empresa. Após a retificação das informações, muitas empresas acabaram mudando de faixa e, consequentemente, foram tributadas com alíquotas maiores. Em 2013, pela primeira vez desde 2007, quando foi implantado o Simples Nacional, o incremento da arrecadação do segmento em Santa Catarina superou a casa dos 20%.

A operação Concorrência Leal se baseia no cruzamento eletrônico de informações da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) com dados de compras efetuadas pelo Governo do Estado e pelas prefeituras catarinenses, além do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), da Nota Fiscal Eletrônica (NFE) e das empresas de cartão de crédito e débito. Nesta segunda edição, o Grupo Especialista Setorial Simples Nacional (Gessimples) ampliou a base de dados e cruzou informações de outras fontes, como o SPED FISCAL.

Encontro define novo cronograma para o eSocial

Na tarde de hoje ocorreu o encontro do eSocial que reuniu grande público, entre os quais, diretores da Fenacon e presidentes dos sindicatos filiados ao Sistema. Compuseram a mesa o Ministro do Trabalho, Manoel Dias, o Secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Freitas Barreto, o representante do Ministério da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, o Presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, Lindolfo Neto de Oliveira Sales e o Presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti.

Foi unânime entre as autoridades que usaram da palavra, a importância que  o Sistema Fenacon teve no passado nos diversos projetos implantados pelo governo, e agora ainda mais no aprimoramento e na implantação do  eSocial: “Não apenas o governo, mas a Fenacon é um dos principais atores desse processo racional da ferramenta”, afirmou Gabas.

O ministro do Trabalho apresentou novo cronograma para implantação do eSocial, na seguinte ordem:

- Após o fechamento do layout, o que deverá durar perto de três meses, o Grupo de Trabalho e o Comitê Gestor terão seis meses para trabalhar a proposta;

- Passada essa etapa, haverá mais seis meses para realização de testes;

- Ao final desse período, começará a obrigatoriedade para grandes empresas;

- O Grupo de Trabalho e o Comitê Gestor estudarão condições diferenciadas para micro e pequenas empresas, dentre as quais, o MEI.

Ficou acertado que o Sistema Fenacon terá cadeira e voz na composição do Grupo de Trabalho e na sequencia, na consecução dos necessários ajustes.

O diretor político parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, elogiou a definição do novo cronograma. “É um grande avanço. Mais uma grande vitória. Mas ainda defendemos que a aplicação do eSocial deve começar primeiro pelas empresas públicas”, disse.

O presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, destacou o apoio total ao desenvolvimento do eSocial. “Já superamos muitas barreiras com o Sped Contábil, por exemplo, e com o eSocial não será diferente. É uma quebra de paradigmas e sua aplicação, quando estiver devidamente corrigido e em funcionamento,  vai facilitar o nosso trabalho”, disse.

Mario Berti fala durante encontro do eSocial

Fonte: FENACON.

Receita recupera R$ 160 milhões em imposto irregular de executivos

Executivos remunerados com opções de compra de ações estão na mira da Receita Federal. O Fisco detectou irregularidades envolvendo as chamadas "stocks options" (opção de ações) nas declarações de rendimentos de cerca de 100 executivos no Imposto de Renda 2011.

A ofensiva rendeu perto de R$ 160 milhões aos cofres públicos. A irregularidade ocorre quando o executivo recebe ações e elas não entram no cálculo do rendimento para efeito de incidência do Imposto de Renda e do recolhimento da Contribuição Previdenciária.

"No fim, não importa como é o recebimento... Se é de natureza salarial, isso tem que ir para a tabela do IR", disse à Reuters o coordenador-geral de Fiscalização da Receita, Iágaro Jung Martins.Martins destacou que a remuneração complementar feita por empresas a executivos por meio das "stocks options" é uma prática idônea que tende a avançar no mercado brasileiro.

O instrumento dá aos executivos o direito de comprar ações da empresa em que trabalham com um desconto em relação ao preço no mercado, podendo auferir lucro posteriormente com a venda dos papéis.

"O pagamento feito pelas empresas por meio das stocks options não é um problema. Isso é legal e consiste em uma forma moderna de remuneração, porque aumenta o compromisso do executivo com os resultados da empresa", comentou Martins.

No limite, afirmou o coordenador da Receita, os executivos podem responder por ação criminal no Ministério Público Federal (MPF)."O contribuinte pode recorrer em primeira e segunda instâncias. Se no resultado final for concluído que houve sonegação, uma representação fiscal para fins penais será encaminhada ao MPF, a quem cabe a competência de ingressar com uma ação criminal.

"Segundo Martins, contudo, na maioria dos casos as investigações não chegam a esse extremo porque o contribuinte reconhece o erro e recolhe ao governo os valores devidos conforme os cálculos do Fisco. Ele disse ainda que a tentativa de disfarçar remuneração com o uso das "stocks options" está concentrada em um grupo reduzido de executivos vinculados a empresas de grande porte.Além dos executivos, a investigação abrangeu as companhias que concederam as "stocks options" e são responsáveis pela retenção do IR na fonte e pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre o valor total do salário.

Nos casos detectados e comprovados de tentativa de disfarce de remuneração com as opções de ações, o executivo tem que pagar 27,5% referente ao IR e multa de até 150% sobre o valor sonegado. A empresa coparticipante tem que recolher 20 por cento sobre o valor sonegado a título de Contribuição Previdenciária e multa de 50% sobre o IR não retido na fonte."As stocks options verdadeiras serão cada vez mais um instrumento moderno de remuneração. O problema são as falsas stocks options, que são estruturadas de forma a disfarçar remuneração", afirmou Martins.

Além de integrarem o cálculo da totalidade do rendimento recebido, as "stocks options" precisam ser declaradas no IR como patrimônio. Quando o contribuinte se desfizer da ação terá que recolher 15% de IR sobre a diferença do valor de aquisição e de venda do papel, a título de ganho com aplicação em renda variável. Martins considera que as investigações, feitas a partir do cruzamento de dados de executivos e empresas, tendem a diminuir essa prática.

No balanço mais recente da fiscalização do IR, a Receita informou que investigações de fraudes cometidas por pessoas físicas renderam R$ 5,9 bilhões em créditos ao governo federal. Desse total, R$ 1,6 bilhão decorreu de irregularidades cometidas por empresários ou executivos.

Na maior parte desses casos, o leão verificou incompatibilidade de dados entre os rendimentos informados e o lucro das empresas. Outra parcela relevante de tributos recuperados, no valor de R$ 1,1 bilhão, foi consequência da fiscalização sobre jogadores e artistas, segmento no qual a prática mais comum de irregularidade no IR é a omissão de rendimentos ou a tentativa de utilização indevida de previdência privada como camuflagem de despesas.

Fonte: O Globo.

Fenacon pede ajustes na MP 638

O Diretor Político Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, esteve reunido com parlamentares na Câmara dos Deputados na tarde de ontem com o objetivo de discutir a Medida Provisória 638/2014, que, entre outros assuntos, trata da reabertura do Refis.

Pietrobon acredita que seja de grande importância a supressão, no artigo 10, nos incisos I e II, que defende a antecipação de 10% e 20%, do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida for até um milhão de reais e acima desse valor, respectivamente.

“Defendemos essas mudanças porque esses incisos inviabilizam o Refis, uma vez que a antecipação destes valores prejudicariam o orçamento das empresas. O capital de giro das empresas já está baixo, se esse valor for cobrado a intenção inicial do Refis é perdida”, afirma Pietrobon.

Veja a íntegra do artigo que trata sobre o Refis na MP 638. Em vermelho o trecho sugerido pela Fenacon para supressão:

Art. 10. Fica reaberto, até o último dia útil do mês de agosto de 2014, o prazo previsto no § 12 do art. 1º e no art. 7º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 , atendidas as condições estabelecidas neste artigo.

§ 1º Poderão ser pagas ou parceladas na forma deste artigo as dívidas que tratam o § 2º do art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e o § 2º do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, vencidas até 31 de dezembro de 2013.

§ 2º A opção pelas modalidades de parcelamentos previstas nos arts. 1º e 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como no art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, se dará mediante:

I – antecipação de 10% (dez por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida for até R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais).

II – antecipação de 20% (vinte por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total l da dívida for superior a R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais).

§ 3º Para fins de enquadramento nos incisos I ou II do § 2º, considera – se o valor total da dívida na data do pedido, sem as reduções.

§ 4º As antecipações a que se referem os incisos I e II do § 2º poderão ser pagas em até 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, a partir do mês do pedido de parcelamento.

§ 5º Após o pagamento das antecipações e enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao maior valor entre:

I – o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, descontada as antecipações; e

II – os valores constantes no § 6º do art. 1º ou no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 11.9 41, de 27 de maio de 2009, conforme o caso, ou os valores constantes do § 6º do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quando aplicável esta Lei.

§ 6º Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcela dos pelo disposto neste artigo.

Fonte: FENACON via Mauro Negruni.

MBA EM CONTABILIDADE E DIREITO TRIBUTÁRIO DO IPOG

Turmas presenciais em andamento em todo o Brasil: AC – Rio Branco | AL – Maceió | AM – Manaus | AP - Macapá | BA- Salvador | DF – Brasília | ES – Vitória | CE – Fortaleza | GO – Goiânia | MA - Imperatriz / São Luís | MG – Belo Horizonte / Uberlândia | MS - Campo Grande | MT – Cuiabá | PA - Belém / Marabá / Parauapebas / Santarem | PB - João Pessoa | PE – Recife | PI – Teresina | PR – Curitiba/ Foz do Iguaçu/Londrina | RJ - Rio de Janeiro | RN – Natal | RO - Porto Velho | RR - Boa Vista | RS - Porto Alegre | SC – Florianópolis/Joinville | SP - Piracicaba/Ribeirão Preto | TO – Palmas

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