28 de fev de 2015

Desoneração da Folha - MEDIDA PROVISÓRIA No - 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015

MEDIDA PROVISÓRIA No - 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento):

.............................................................................................." (NR) "Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I.

.............................................................................................." (NR)

"Art. 9º ..................................................................................... ......................................................................................................... § 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano-calendário.

§ 14. Excepcionalmente, para o ano de 2015, a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita sequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para o restante do ano.

§ 15. A opção de que tratam os §§ 13 e 14, no caso de empresas que contribuem simultaneamente com as contribuições previstas no art. 7º e no art. 8º, valerá para ambas as contribuições, e não será permitido à empresa fazer a opção apenas com relação a uma delas.

§ 16. Para as empresas relacionadas no inciso IV do caput do art. 7º, a opção dar-se-á por obra de construção civil e será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência de cadastro no CEI ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada para a obra, e será irretratável até o seu encerramento." (NR)

Art. 2º A contribuição de que trata o caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, permanecerá com a alíquota de dois por cento até o encerramento das obras referidas:

I - no inciso II do § 9º do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011;

II - no inciso III do § 9º do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, nos casos em que houve opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta; e

III - no inciso IV do § 9º do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia anterior à data da vigência do art. 1º desta Medida Provisória.

Art. 3º A Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá exigir a aplicação do disposto no art. 35 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, aos estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes de outras bebidas classificadas no Capítulo 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, não mencionadas no art. 14 da Lei nº 13.097, de 2015." (NR)

Art. 4º A Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.13. .................................................................................... ..........................................................................................................

II - dos equipamentos contadores de produção de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e o art. 35 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. ..........................................................................................................

§ 2º .......................................................................................... .........................................................................................................

IV - R$ 0,03 (três centavos de real) por unidade de embalagem de bebidas controladas pelos equipamentos contadores de produção de que trata o art. 35 da Lei nº 13.097, de 2015. .........................................................................................................

§ 4º A taxa deverá ser recolhida pelos contribuintes a ela obrigados, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf em estabelecimento bancário integrante da rede arrecadadora de receitas federais: I - previamente ao recebimento dos selos de controle pela pessoa jurídica obrigada à sua utilização; ou II - mensalmente, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês, em relação aos produtos controlados pelos equipamentos contadores de produção no mês anterior. ..........................................................................................................

§ 6º O fornecimento do selo de controle à pessoa jurídica obrigada à sua utilização fica condicionado à comprovação do recolhimento de que trata o inciso I do § 4º, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas na legislação vigente.

§ 7º A não realização do recolhimento de que trata o inciso II do § 4º por três meses ou mais, consecutivos ou alternados, no período de doze meses, implica interrupção pela Casa da Moeda do Brasil da manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos contadores de produção, caracterizando prática prejudicial ao seu normal funcionamento, sem prejuízo da aplicação da penalidade de que trata o art. 30 da da Lei nº 11.488, de 2007.

§ 8º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá expedir normas complementares para a aplicação do disposto neste artigo." (NR)

Fonte: SPED Brasil.

eSocial - CIRCULAR N° 673, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015 - leiuate 2.0 - Caixa

CIRCULAR N° 673, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015

Aprovar e divulgar o Manual de Orientação do sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995 e com o Decreto n° 8.373, de 11 de dezembro de 2014, Resolução n°1 do Comitê Gestor do ESocial, de 20 de fevereiro de 2015, publica a presente Circular.

1 Referente aos eventos aplicáveis ao FGTS, declara aprovado o Manual de Orientação do eSocial versão 2.0 (MOS) que define o leiaute dos arquivos que compõem o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), e que deve o empregador, no que couber, observar as disposições deste manual.

2 A transmissão dos eventos se dará por meio eletrônico pelo empregador, por outros obrigados a ele equiparado ou por seu representante legal, com previsão, inclusive, de uso de módulo web personalizado, como condição de tratamento diferenciado a categorias específicas de enquadramento, a exemplo do Segurado Especial, Pequeno Produtor Rural, Empregador Doméstico, Micro e Pequenas Empresas e Optantes pelo Simples Nacional.

3 O padrão e a transmissão dos eventos é decorrente da publicação do Manual de Orientação do eSocial versão 2.0 (MOS) e seus anexos, a saber: - Tabelas do eSocial; - Regras de Validação; - Leiaute do eSocial.

3.1 O acesso à versão atualizada e aprovada deste Manual estará disponível na Internet, nos endereços "www.esocial.gov.br" e "www.caixa.gov.br", opção "download".

4 Será observado o cronograma e prazo de envio definidos em Resolução do Comitê Gestor do eSocial, para a transmissão dos eventos aplicáveis ao FGTS, constantes do leiaute dos arquivos que compõem eSocial.

5 A prestação das informações pelo empregador ao FGTS, atualmente realizada por meio do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, será substituída pela transmissão dos eventos aplicáveis ao FGTS por meio do leiaute dos arquivos que compõem eSocial, naquilo que for devido.

5.1 As informações contidas nos eventos aplicáveis ao FGTS serão utilizadas pela CAIXA para consolidar os dados cadastrais e financeiros da empresa e dos trabalhadores, no uso de suas atribuições legais;

5.1.1 Por consequência, são de total responsabilidade do empregador quaisquer repercussões, no âmbito do FGTS, decorrentes de informações omitidas ou prestadas, direta ou indiretamente, por meio do eSocial.

5.2 As informações por meio deste leiaute deverão ser transmitidas até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao que se referem.

5.2.1 É antecipado o prazo final de transmissão para o dia útil imediatamente anterior, quando não houver expediente bancário no dia 7 (sete).

6 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições contrárias, em especial, àquelas preconizadas na Circular CAIXA 657, de 04/06/2014.

FABIO FERREIRA CLETO Vi c e - P r e s i d e n t e

Fonte: SPED Brasil.

STJ decide que ICMS não incide sobre garantia estendida

Juntamente com o fato gerador, a base de cálculo é elemento essencial na determinação da natureza jurídica dos tributos e na diferenciação das suas diversas espécies.

Elementos quantitativo e material da obrigação tributária, a base de cálculo e o fato gerador devem manter absoluta coerência entre si, sob pena de propiciar-se, por meio de regras ou interpretações que não observem essa correlação, verdadeira extrapolação da competência constitucionalmente atribuída aos entes políticos tributantes.

É à luz dessa premissa que devem ser interpretados os dispositivos legais instituidores de tributos nas três esferas da federação.

Nesta coluna, tratarei da incidência do ICMS no valor pago pelos consumidores, a título de garantia estendida das mercadorias que adquirem das grandes redes de varejo, para o que a premissa acima estabelecida será de extrema importância.

No que concerne especificamente à comercialização de mercadorias, a competência tributária constitucionalmente atribuída aos estados teve os seus contornos circunscritos na singela, mas expressiva, definição constante do artigo 155, II, da Constituição Federal: “compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias”.

Vê-se, portanto, que, além dos elementos “circulação” e “mercadorias”, a Constituição faz expressa referência a “operações” como elemento cuja existência é essencial para que haja o nascimento da obrigação de pagar o ICMS na comercialização de bens.

E, por “operações”, a jurisprudência é absolutamente pacífica no sentido de que elas configuram negócios jurídicos (atos mercantis) dos quais decorram a transferência da propriedade das mercadorias cujas saídas sejam promovidas pelos contribuintes[1].

Quanto à base de cálculo, atendendo a expressa delegação constitucional (artigo 155, parágrafo 2, inciso XII, letra i), a Lei Complementar 87/96 determina que ela será o “valor da operação”.

Não se discute que esse conceito seja amplo o suficiente para abranger mais do que o mero preço da mercadoria vendida. Tanto assim, que o parágrafo primeiro do artigo 13 da LC 87/96 determina que integra a base de cálculo do ICMS o valor correspondente a seguros, juros, frete e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas.

Esses valores são acrescidos ao preço e, porque inerentes à operação realizada, compõem o seu valor, ou seja, integra o negócio jurídico celebrado entre o contribuinte e o seu cliente, do qual resulta a transferência da propriedade da mercadoria e a sua consequente “saída” do estabelecimento comercial.

Assim se justifica a tributação dos valores referidos no parágrafo primeiro do artigo 13 da LC 87/96.

Mas, por mais óbvio que possa parecer, há que se ressaltar que tais valores acessórios somente serão alcançados pela incidência do ICMS se mantiverem estrita relação com o negócio jurídico que dá ensejo ao nascimento da obrigação tributária. Do contrário, estar-se-á admitindo a inserção na base de cálculo de valores absolutamente estranhos ao respectivo fato gerador.

De fato, não há como o imposto incidir sobre valores relativos a negócios jurídicos que, apesar de relacionados às mercadorias comercializadas, são alheios àqueles celebrados entre contribuinte e o respectivo adquirente (consumidor) para consubstanciar a transferência da propriedade dos bens objeto de circulação.

Tanto assim, que a própria LC 87/96, ao tratar da possibilidade de o frete integrar o valor da operação, faz a expressa ressalva de que, para tanto, ele deverá ser realizado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem. Se o frete for contratado com terceiros pelo próprio adquirente, ele será alheio ao negócio jurídico que dá fundamento à incidência do ICMS, não podendo, consequentemente, ser inserido no respectivo valor da operação.

No que diz respeito aos juros, o Superior Tribunal de Justiça, por meio das suas Súmulas 237[2] e 395[3], pacificou o entendimento de que a venda a prazo e a venda financiada merecem receber tratamentos distintos no que concerne à sua caracterização como elemento integrante do valor da operação. Eis o texto da ementa do AgRg nos EDcl no Agravo de Instrumento 1.196.539-SP, que transcrevo abaixo e bem retrata essa distinção:

“1. A “venda financiada” e a “venda a prazo” são figuras distintas para o fim de encerrar a base de cálculo de incidência do ICMS, sendo certo que, sobre a venda a prazo, que ocorre sem a intermediação de instituição financeira, incide ICMS.

(…)

A “venda a prazo” revela modalidade de negócio jurídico único, cognominado compra e venda, no qual o vendedor oferece ao comprador o pagamento parcelado do produto, acrescendo-lhe um plus ao preço final, razão pela qual o valor desta operação integra a base de cálculo do ICMS, na qual se incorpora, assim, o preço “normal” da mercadoria (preço de venda à vista) e o acréscimo decorrente do parcelamento.

(…)

3. A venda financiada, ao revés, depende de duas operações distintas para a efetiva “saída da mercadoria” do estabelecimento (artigo 2º do DL 406/68), quais sejam, uma compra e venda e outra de financiamento, em que há a intermediação de instituição financeira, aplicando-se-lhe o enunciado da Súmula 237 do STJ: “Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1.196.539/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, de 03.08.2010)[4]

Vê-se, portanto, que o elemento determinante para a não incidência do ICMS na venda financiada é o fato de que, nessas circunstâncias, há a realização de dois negócios jurídicos distintos, sendo o de financiamento inalcançável pela tributação do ICMS, porque estranho à operação da qual resulta a circulação de mercadorias.

E o que ocorre no caso da garantia estendida ou complementar?

Nos termos da legislação aplicável, há basicamente três espécies de garantia: a legal, a contratual (conferida pelo fornecedor mediante termo escrito) e a estendida, regulada pela Resolução CNSP 296/2013.

Entende-se por garantias do fornecedor a garantia legal e, se houver, a garantia contratual. A garantia estendida tem como objetivo propiciar ao segurado, facultativamente e mediante pagamento de prêmio, a extensão temporal das garantias legal e contratual.

O seguro a ela correspondente é, como dito, facultativo ao adquirente da mercadoria e por ele contratado com a instituição financeira em momento posterior ao contrato de compra e venda celebrado com a empresa comerciante, sendo expressamente vedado condicionar-se a compra do bem ou a concessão de descontos à contratação dessa garantia.

Em regra, nessa transação, a empresa comerciante figura como mera intermediadora na contração do seguro com o usuário final, tornando-se, nessas circunstâncias, prestadora de serviços e, consequentemente, contribuinte do ISS, cuja base de cálculo será exclusivamente o valor da comissão por ela cobrado à instituição financeira.

Os valores relativos à garantia estendida são, por conta e ordem da seguradora, recebidos dos consumidores pela empresa comerciante e, posteriormente, repassados a esta última em prazo previamente por elas acordado.

Note-se que, diversamente das garantias legal e contratual (que são obrigatórias ou previamente estabelecidas), a garantia estendida é instituída por um negócio jurídico absolutamente opcional e independente do contrato de compra e venda que se celebra.

Os contratos de seguro somente influenciarão a base de cálculo do ICMS quando celebrados pelo próprio vendedor da mercadoria (empresa comerciante, contribuinte do ICMS), com repasse dos respectivos valores ao consumidor final. De fato, nessas circunstâncias, tais montantes podem ser considerados inseridos no conceito de valor da operação, tendo em vista que são inerentes ao negócio jurídico do qual decorre a transferência da propriedade das mercadorias objeto de circulação, fato gerador do imposto.

Agora, se o seguro (e essa assertiva também se aplica ao frete) é contratado diretamente pelo consumidor final junto à instituição financeira que o outorga, tratar-se-á de negócio jurídico que não mantém qualquer vínculo formal com o da compra e venda da mercadoria, não podendo, portanto, ser considerado como integrante do respectivo valor, mormente quando se trata de contratação necessariamente posterior àquela de que decorre a circulação da mercadoria, como é o caso da garantia estendida.

E o fato de a empresa comerciante intermediar a contratação desse seguro não muda essa conclusão. Como salientado acima, essa intermediação decorre da relação contratual de prestação de serviços entre a empresa comerciante e a seguradora e, portanto, não tem o condão de influenciar o valor da compra e venda realizada.

Essa é a única interpretação que se pode dar ao disposto no parágrafo primeiro do artigo 13 da LC 87/96, segundo o qual integra a base de cálculo o valor correspondente a seguros, juros, frete e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas. Essa integração a que se refere a lei somente é possível nas hipóteses em que se trate de valores referentes a negócios celebrados entre o consumidor final e a empresa vendedora das mercadorias, e não com terceiros.

Esse entendimento, contudo, não foi compartilhado pelas administrações tributárias das diversas unidades da federação brasileira. Diversos autos de infração foram lavrados contra empresas comerciantes que não tributavam os valores correspondentes a garantias estendidas contratadas pelos seus clientes (na forma acima demonstrada), tendo sido vacilante a jurisprudência administrativa relativa à inserção, ou não, desses valores na base de cálculo do ICMS[5].

Recentemente, contudo, ao julgar recurso interposto pela Fazenda estadual contra decisão favorável ao contribuinte proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a 1ª Turma do STJ decidiu que o montante pelo consumidor a título de garantia estendida não integra o valor da operação sobre o qual incide o ICMS (REsp 1.346.749).

O ministro relator adotou o entendimento de que, apesar de a base de cálculo do ICMS não estar limitada ao preço da mercadoria e poder abranger valores relativos a condições exigidas do comprador como pressuposto para a respectiva compra e venda, não podem ser nela computados montantes relativos a negócios celebrados com terceiros, estranhos à operação que dá ensejo à incidência do ICMS.

Essa decisão, além de interpretar de forma absolutamente correta a legislação que rege a matéria, está em plena consonância com a jurisprudência do tribunal aplicável às situações em que são estabelecidas relações jurídicas paralelas àquela que configura fato gerador do imposto.

[1] “IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – DESLOCAMENTO DE COISAS – INCIDÊNCIA – ART. 2º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR. O simples deslocamento de coisas de um estabelecimento para outro, sem transferência de propriedade, não gera direito à cobrança de ICM. O emprego da expressão “operações”, bem como a designação do imposto, no que consagrado o vocábulo “mercadoria” são conducentes à premissa de que deve haver o envolvimento de ato mercantil e este não ocorre quando o produtor – simplesmente movimenta frangos, de um estabelecimento a outro, para simples pesagem.”(STF, AgRg no AI n° 131.941-1, 2ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, de 09.04.91)

[2] “Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.” (Súmula 237, 1ª Seção, de 10.04.2000)

[3] “O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.” (Súmula 395, 1ª Seção, de 07.10.2009)

[4] Há decisões no mesmo sentido no âmbito do STF. A título ilustrativo: ““A “venda a prazo” revela modalidade de negócio jurídico único, cognominado compra e venda, no qual o vendedor oferece ao comprador o pagamento parcelado do produto, acrescendo-lhe um plus ao preço final, razão pela qual o valor desta operação integra a base de cálculo do ICMS, na qual se incorpora, assim, o preço “normal” da mercadoria (preço de venda à vista) e o acréscimo decorrente do parcelamento.” (STF, AI nº 853.737, Rel. Min. Luiz Fux, de 10.04.2012)

[5] Em sentido favorável ao contribuinte, citamos as seguintes decisões: Processo nº 1170000000469, Recurso Ordinário, TAT/SC, 1ª Câmara, de 17.04.2012; Acórdão nº 925, TARF/RS, 2ª Câmara, de 22.09.2010; Acórdão nº 00.187/14-3; Acórdão nº 0013/2010, TATE/PE, 3ª Turma Julgadora, de 22.03.2010; Acórdão nº 397/12, TATE/RO, 1ª Câmara, de 12.08.2013. Em sentido contrário, citamos: Acórdão nº 6.912, CCERJ, Conselho Pleno, de 17.04.2013; AIIM nº 3.040.693-6, TIT/SP, 7ª Câmara Temporária, de 03.12.2008; Acórdão nº 111/11, TARF/RS, Tribunal Pleno, de 10.11.2011, Acórdão nº 18.236/07/3, CC/MG, 3ª Câmara, de 26.06.07.

Fonte: ConJur via Mauro Negruni

PF combate fraudes no recolhimento de tributos no Rio Grande do Sul

A Polícia Federal, em conjunto com a Receita Federal, deflagrou hoje (24) a Operação Zaqueu, com o objetivo de desarticular um grupo criminoso especializado no desvio de recursos destinados ao pagamento de tributos no Rio Grande do Sul. Os desvios, identificados inicialmente em apenas uma empresa, são de cerca de R$ 10 milhões.

Foram cumpridos 19 mandados judiciais, sendo 2 de prisão, 5 de condução coercitiva, 12 de busca e apreensão e ordens de sequestro de 7 automóveis e 91 imóveis, em Caxias do Sul, Porto Alegre e Curitibanos – SC. Pelo menos 50 policiais federais e 10 servidores da Receita Federal participam da operação.

Os envolvidos responderão, pelos crimes de furto qualificado, falsificação e uso de documentos públicos e particulares, organização criminosa, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e evasão de divisas.

Fonte: Agência de Notícias da Polícia Federal via Mauro Negruni

Socorro! Não entendo o meu contador...



Dizem por aí que o contador é alguém que resolve um problema que você não sabia que tinha, de um modo que você não entende. Não precisa ser assim

O profissional contábil assumiu uma posição estratégica nas empresas, o que implica dizer que ele atua colado ao empresário. Os balanços e demonstrativos elaborados por ele fazem parte das tomadas de decisões, mas isso só tem efeito prático quando o diálogo entre as partes é claro, o que nem sempre acontece.

A linguagem do contador, aquele “contabilês” difícil, muitas vezes se apresenta como uma barreira intransponível ao empresário.

“Não é algo gratuito. É que existem normas nacionais e internacionais que precisam ser seguidas”, diz Wilson Gimenez, sócio-fundador da Datamétodo Gestão Contábil. “O que não impede o contador de interpretá-las para o cliente. É preciso lembrar que um balanço ou um relatório não pertence ao contador, mas sim à empresa”, acrescenta.  

A elaboração de balanços, demonstrativos e relatórios mais fáceis de serem entendidos, com o uso de linguagem coloquial, é um caminho para um melhor entendimento. Por outro lado, alguns termos básicos, usados quase que instintivamente pelo contador, também podem - e devem - fazer parte do vocabulário do empresário.

Com a ajuda de Gimenez, o Diário do Comércio traz aqui alguns desses termos que ajudarão o empresário a assimilar mais e melhor as informações apresentadas pelo seu contador. Essa lista pode crescer com sua ajuda. 

BALANÇO PATRIMONIAL

É uma fotografia que mostra a situação da empresa em determinada data. De um lado do balanço aparece tudo o que a empresa detém que possui valor econômico (os bens), como seus equipamentos instalados, seus imóveis, suas marcas, entre outros. Aparecem também os recursos que a empresa ainda tem para receber (os direitos), como valores depositados ou aplicados em instituições financeiras, ou valores decorrentes de vendas a prazo, títulos, e por aí vai. Do outro lado do balanço aparecem os valores que a empresa têm de pagar a terceiros (as obrigações), como salários, aluguel, fornecedores, impostos e outros. Os bens e direitos formam o ativo da empresa. As obrigações, o passivo

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Consiste na diferença, positiva ou negativa, entre o ativo e o passivo da empresa. Por exemplo, se a empresa tem um ativo de R$ 1 milhão e um passivo de R$ 300 mil, seu patrimônio líquido será de R$ 700 mil. De maneira simplificada, são os resultados acumulados pela empresa ao longo da sua existência, que podem ser lucros ou prejuízos. Entram nessa conta, por exemplo, o capital social, reservas, ajustes patrimoniais e ações em tesouraria.

CAPITAL SOCIAL

É a quantia de recursos necessária para viabilizar o início das atividades de uma empresa enquanto ela ainda não possui faturamento suficiente para arcar com seus gastos. Os recursos que compõem o capital social podem ser em espécie ou na forma de bens. 

A RECOLHER

Em geral assume o mesmo sentido de pagar, mas para o caso de tributos. Os tributos a recolher são aqueles apurados até a data do fechamento do balanço patrimonial ou balancete mensal, sendo que seu vencimento e respectivo pagamento deverão ocorrer em data subsequente. Os tributos a recolher fazem parte do passivo da empresa. 

A RECUPERAR

Diz-se para aqueles tributos embutidos nos preços das mercadorias ou serviços adquiridos pela empresa e que poderão se transformar em crédito para abatimento dos tributos a recolher. Os saldos dessas contas fazem parte do ativo da empresa. 

CUSTOS

São valores aplicados na produção de bens ou serviços. Aqueles que podem ser facilmente atribuídos à produção de algum bem ou serviço são chamados de custos diretos, a exemplo dos gastos com matéria prima. Já aqueles que não podem ser diretamente relacionado a produção de um determinado bem ou serviço são chamados de custos indiretos, como, por exemplo, gastos com energia elétrica. 

DESPESAS

São os gastos que não estão relacionados direta ou indiretamente com a produção de bens ou serviços (estes seriam os custos), mas são necessários para a manutenção das áreas administrativas e de vendas da empresa. Aqui entram os salários, material de escritório, investimentos em publicidade, entre outros. Também são consideradas despesas os dispêndios financeiros, tais como juros, tarifas bancárias e demais encargos de financiamento.

CUSTOS OU DESPESAS FIXAS 

Aqueles que incorrem independentemente da produção ou do faturamento terem ou não acontecido. Por exemplo, aluguel, energia elétrica, comunicação, salários da administração e outros.

CUSTOS E DESPESAS VARIÁVEIS

Aquelas que estão atreladas à produção ou faturamento da empresa, tais como: comissões, gastos com embalagens, entre outros.

Fonte: Diário do Comércio.

Separar documentos com antecedência pode evitar correria na hora de declarar o IR

Vice-presidente do Conselho Federal de Contabilidade dá dicas para facilitar o preenchimento do formulário. Declarações devem ser enviadas a partir de 2 de março

A Receita Federal recebe, este ano, a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2015, ano-base 2014, no período de 2 de março a 30 de abril. A expectativa do Fisco é que 27,5 milhões de pessoas apresentem a declaração – 500 mil a mais do que no ano passado. Para não cair na malha fina, e evitar problemas com o Leão, o primeiro passo é separar os documentos para a declaração com antecedência, garantindo a restituição do Imposto de Renda (IR), caso tenha direito.

A dica é do contador e vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Luiz Fernando Nóbrega. Segundo Nóbrega, a organização pessoal de documentos pode evitar correria e falhas no preenchimento do formulário. “É necessário que o contribuinte tenha muita atenção quando for prestar suas contas e apurar uma eventual restituição ou pagamento do IR. Por isso, é importante ter em mãos os informes de rendimentos, como comprovantes de serviços médicos, por exemplo”, explica.

Outros documentos também podem ajudar na hora de declarar o imposto, incluindo recibos; notas fiscais ou boletos de despesas com educação do contribuinte ou de dependentes legais; contribuição previdenciária para empregados domésticos devidamente registrados; comprovantes de pagamento de aluguel; e cópia da declaração do IR do ano anterior.

“Percebemos, ano após ano, um maior controle, uma maior sofisticação, e, acima de tudo, uma maior eficiência no cruzamento de dados e informações feitas pelas autoridades fiscais”, diz Nóbrega. Por isso, de acordo com o vice-presidente, é necessário que o contribuinte tenha muita atenção quando for prestar suas contas e apurar uma eventual restituição ou pagamento do IR.

O vice-presidente também lembra que, em 2015, houve um reajuste de 4,5% em relação ao valor de rendimentos tributáveis do ano anterior. Devem apresentar a declaração: pessoas físicas residentes no Brasil que receberam valores superiores a R$ 26.816,55 em 2014. O contribuinte que perder o prazo ou não entregar o documento fica sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74.

Após separar e organizar os documentos, Nóbrega explica que o contribuinte deve efetuar o preenchimento e comparar, no próprio software, qual é a melhor opção a ser declarada, ou seja, o modelo completo ou o modelo simplificado. “Em caso de dúvidas, é sempre importante procurar auxílio de profissionais de contabilidade devidamente inscritos, e em situação regular, nos Conselhos Regionais de Contabilidade de cada Estado”, destaca.

Dicas do vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC:

1 – Se o contribuinte prestou contas em 2014, ele deve ter como ponto de partida a cópia da declaração entregue em 2014, referente ao ano-calendário 2013.

2 – Um documento imprescindível é o Informe de Rendimentos, que pode ser oriundo de salários, pró-labore, distribuição de lucros, aposentadorias, bem como das instituições financeiras.

3- Informações financeiras, que o contribuinte pode obter por meio dos extratos das contas bancárias, como saldos em 31/12/2013 e 31/12/2014.

4 – Eventuais recibos e notas fiscais relativos às despesas com saúde do contribuinte ou de seus dependentes legais.

5 – Eventuais comprovantes de despesas com instituições de ensino do contribuinte ou de seus dependentes legais.

6 – Recibos de aluguéis recebidos e, também, pagos.

7 – Recibos de pagamentos efetuados à previdência privada e, também, à oficial (esta última, via de regra, já consta no Informe de Rendimentos – item 2).

8 – Quaisquer documentos que comprovam movimentação patrimonial do contribuinte no ano de 2014, ou seja, as vendas ou compras de bens e direitos realizadas no ano.

9 – Recibos e comprovantes de pagamentos de bens, os quais o contribuinte já havia declarado em anos anteriores, mas estavam parcelados ou financiados, tais como veículos e imóveis.

10 – Relatórios de controle de compra e venda de ações, com apuração mensal de imposto devido nas operações.

11 – Se o contribuinte optar por informar as despesas do livro-caixa, é necessário ter esses documentos em mãos para eventuais fiscalizações.

12- Os pagamentos efetuados do carnê-leão, separando, para isso, as Darfs do período.

13 – Recibos de pagamentos de eventuais doações para fins de incentivos fiscais (Lei Rouanet, Audiovisual, Fundos da Criança, do Adolescente e do Idoso, entre outros).

14 – Demonstrativos de dívidas e ônus assumidos em 2014.

A entrega da declaração do Imposto de Renda 2015 poderá ser feita pela internet, com o programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet), online (com certificado digital), na página do próprio Fisco ou por meio do serviço “Fazer Declaração” – para tablet e smartphone.

Os contribuintes que enviam a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, recebem mais cedo as restituições do IR – caso tenham direito.

Por Elton Pacheco
RP1 Comunicação

Fonte: CFC

Nota Fiscal Eletrônica é usada para subsidiar a Reforma Tributária

SECRETÁRIOS DE FAZENDA DOS ESTADOS DISCUTEM HOJE COM O GOVERNO E O CONGRESSO NACIONAL A REFORMA DO IMPOSTO

Poucas horas antes da reunião dos secretários de Fazenda dos Estados com o governo e o Congresso Nacional para discutir a reforma do ICMS, a Receita Federal mostrou números sobre as operações interestaduais do imposto em 2013, mas não apresentou nenhum tipo de conclusão dos estudos que fez sobre o tema.

As tabelas que serão divulgadas ainda nesta terça-feira (24/02), no site do Fisco mostram os valores das entradas e saídas de mercadorias entre os Estados e os valores de ICMS registrados por meio da nota fiscal eletrônica. Os dados não incluem as operações de energia elétrica, telecomunicações e transportes interestaduais.

Segundo a balança das operações interestaduais elaborada pela Receita, apenas oito Estados vendem para outros entes da Federação mais do que importam. Na prática, significa que apenas esses oito Estados não têm empresas com crédito de ICMS para serem compensadas. São Paulo, por exemplo, é o ente com a balança mais favorável. O Estado vendeu R$ 610,4 bilhões para outros Estados em 2013 e recebeu R$ 399,3 bilhões em produtos comprados em outro ente da Federação.

O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita, Claudemir Malaquias, disse que os dados foram encaminhados ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para ponto de partida nas discussões sobre a reforma do ICMS. "O objetivo foi municiar os Estados com informações necessárias para quantificar essas operações. No estágio atual não dá para avaliar quais os Estados que perdem mais", explicou. Ele disse que a Receita também vai analisar os dados de 2014.

Reunião

Nesta tarde, o relator do projeto de lei complementar que trata da convalidação dos incentivos fiscais pelos Estados e DF, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), tem reunião com secretários de Fazenda dos Estados e representantes do governo federal. Eles irão definir um cronograma de votação do projeto de perdão dos benefícios e das propostas que unificam a alíquota interestadual de ICMS e criam fundos de compensação e desenvolvimento regional.

Fonte: Época Negócios.

Receita deflagra operação para desmontar esquema de fraude

Exportações: o grupo investigado utilizava-se da denominada exportação fictícia


Brasília - A Receita Federal informou, por meio de nota, que deflagrou nesta manhã a Operação Bumerangue, com o objetivo de combater organização criminosa suspeita de fraudar exportações.

A ação, que é realizada em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, ocorre simultaneamente nos Estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e São Paulo.

Segundo a nota, foi constatado que, na grande maioria dos casos, o grupo investigado utilizava-se da denominada exportação fictícia ou simulada.

Ao saírem das indústrias, as mercadorias eram entregues a destinatários localizados nos Estados do Paraná e de São Paulo logo após a emissão das notas fiscais, sem chegar ao Estado do Mato Grosso do Sul, a partir de onde seriam exportadas.

Para concretização da fraude, cerca de seis meses após a emissão das notas fiscais pelas indústrias, comerciais exportadoras simulavam exportações apenas apresentando a documentação instrutiva dos despachos de exportação.

Com a deflagração da operação, os órgãos envolvidos apuram os indícios de prática de crimes como formação de quadrilha, falsidade ideológica, descaminho, corrupção ativa e passiva e evasão de divisas.

Levantamento inicial aponta para mais de R$ 250 milhões em transações comerciais realizadas pelo grupo investigado.

Estão sendo cumpridos 12 mandados de prisão temporária e 39 de condução coercitiva, além de 35 mandados de busca e apreensão em residências dos investigados e nas empresas supostamente ligadas à organização criminosa.

Luci Ribeiro, do Estadão Conteúdo

Fonte: EXAME

Redes sociais são monitoradas para encontrar fraudes no IR

Receita usa Internet para descobrir quem omite informações


Com o “boom” das redes sociais, muita gente fica conectada o tempo todo. E a Receita Federal está de olho nisso. Ao analisar o que o contribuinte posta e torna público na Internet, o órgão consegue preencher o banco de dados com informações que são omitidas daqueles que tentam burlar o Imposto de Renda (IR). Para divulgar as novidades da área, a Receita Federal de Bauru promove o 1.º Seminário de Mineração de Dados e Inteligência Artificial.

De acordo com o delegado da Receita Federal de Bauru, Marcos Rodrigues de Mello, a Internet é uma ferramenta e tanto para todos os órgãos. Ele citou um exemplo nos EUA. Por lá, se uma pessoa acessa um site de compras e depois vai a um Shopping, os vendedores das lojas já sabem quem é ela e os interesses.

Na Receita Federal, o instrumento é muito mais relevante. “Com a Internet, conseguimos acessar informações que são omitidas pelos contribuintes. E elas estão por toda a parte. Diante disso, coletamos um volume extenso de dados, que têm de ser organizados. É aí que entra a inteligência artificial. Nós começamos a utilizá-la a partir dos anos 2000, mas agora estamos intensificando o uso da ferramenta”, explica.

Mas, na prática, como a Receita utiliza as redes sociais? Marcos Rodrigues de Mello dá outro exemplo. “Uma pessoa faz a declaração do IR, mas omite que tem um iate, por exemplo. Contudo, o sujeito posta uma foto no Facebook dentro desse iate e diz que é dele. Essa é a informação negada. Posteriormente, investigamos a origem da embarcação e conseguimos desmascarar o contribuinte que tentou burlar o sistema”, acrescenta.

Além disso, a tecnologia na fiscalização também beneficia os contribuintes que agem corretamente. “Se essa pessoa esconde dinheiro, alguém vai pagar no lugar dela, porque a arrecadação fiscal é igual a condomínio. Se alguém deixar de pagar, cobra-se mais dos outros”, justifica o delegado.

Seminário

O 1.º Seminário de Mineração de Dados e Inteligência Artificial é uma iniciativa da Receita Federal de Bauru e conta com o apoio da Superintendência da Receita Federal na 8.ª Região Fiscal (RF). O evento começou ontem, às 14h, e terminará na sexta-feira. No primeiro dia, havia cerca de 90 pessoas de diversas áreas da Receita Federal e da Secretaria da Fazenda do Estado.

Na mesa, durante a abertura, estiveram presentes, além do delegado da Receita Federal de Bauru, Marcos Rodrigues de Mello, o coordenador de Gestão de Riscos da Receita Federal do Brasil, em Brasília, Leon Solon da Silva; o superintendente adjunto da Receita Federal na 8.ª RF, Marcelo Barreto de Araújo; e o delegado regional tributário da Secretaria da Fazenda do Estado em Bauru, Luis Gustavo Sousa Gomes.

No decorrer desta semana, diversos palestrantes de renome na área de informática passarão pelo auditório da Receita Federal de Bauru, localizada na rua Treze de Maio, 7-20, no Centro. Ontem, por exemplo, o analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União e PhD em Inteligência Artificial pela George Mason University, nos EUA, Rommel Novaes Carvalho, abriu a semana de palestras.

“É uma iniciativa excepcional, já que interessa a toda a Receita. Como o Estado de São Paulo e, mais especificamente, Bauru se destacam em relação às inovações tecnológicas, nada mais natural que o município fosse sede de um evento que reúne os principais gênios da área”, elogia Marcelo Barreto de Araújo, superintendente adjunto da Receita Federal na 8.ª RF.

Pela primeira vez em Bauru, o coordenador de Gestão de Riscos da Receita Federal do Brasil, Leon Solon da Silva, falou muito bem da cidade e do trabalho da Receita local. “Bauru foi escolhida para sediar o primeiro evento sobre o assunto, porque é uma das pioneiras na área de mineração de dados. Foi uma espécie de prêmio para a delegacia do município”, finaliza o coordenador.

Em Bauru, as declarações devem crescer 1,8%

O prazo para a declaração do Imposto de Renda (IR) começará na próxima segunda-feira, dia 2 de março, e terminará em 30 de abril. No ano passado, a Receita Federal de Bauru recebeu 217.272 declarações originais (sem contar as retificadoras) e, para 2015, espera 221.296, um aumento de 1,8%. Em relação aos declarantes que caíram na malha fina, foram 8.395 em 2014 e a expectativa é de que, neste ano, o número seja semelhante.

O superintendente adjunto da Receita Federal na 8.ª RF, Marcelo Barreto de Araújo, afirma que Bauru segue a tendência do Estado. “Ao longo dos anos, constatamos uma tendência de aumento do número de declarantes em São Paulo. Uma das explicações é o incremento da atividade econômica e, portanto, um aumento de empregados que recebem renda”, justifica.

Vale lembrar que o Programa Gerador de Declaração deverá ser disponibilizado até o fim deste mês. Mesmo assim, todos devem se preparar para a geração da declaração, organizando todos os documentos necessários.

Cinthia Milanez

Atuação da PGE garantirá ingresso extra de R$ 1 bilhão ao Estado, com repercussão nacional

A PGE-RS, por meio da Procuradoria junto aos Tribunais Superiores (PTS), em Brasília, obteve importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF), que viabilizará acréscimo de cerca de R$ 1 bilhão na arrecadação do Rio Grande do Sul pelos próximos quatro anos e encerra a discussão de quase uma década sobre a utilização de créditos do ICMS. A decisão abre precedente para os demais estados da Federação.

Em todo o Brasil, milhares de processos estavam suspensos aguardando o julgamento do Recurso Extraordinário interposto pela PGE-RS, cujo acórdão foi publicado na última sexta-feira (13).

Trata-se de ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul por empresa do setor agrícola de comercialização de feijão – item da cesta básica – para beneficiar-se com o pagamento do Imposto sobre Circulação de Bens e Mercadorias (ICMS) sobre a base de cálculo reduzida e, ao mesmo tempo, creditar-se integralmente (e não de forma proporcional) dos tributos pagos nas operações anteriores, o que não é autorizado na legislação estadual gaúcha.

A existência do convênio 128/1994, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), autoriza os estados a reduzir a carga tributária da cesta básica e, ao mesmo tempo, os autoriza a reconhecer a integralidade dos créditos referentes às operações. Não consta, no entanto, que a legislação estadual do Rio Grande do Sul tenha previsto a manutenção integral dos créditos, pelo contrário, determinou sua anulação parcial.

À época do julgamento no STF (outubro de 2014), o relator do Recurso Extraordinário (RE), Ministro Gilmar Mendes, acolheu a defesa da PGE e afirmou que "o convênio é condição necessária, mas não suficiente para o aproveitamento dos créditos". O precedente será aplicado também às transportadoras, que gozam de benefício similar.

"A vitória é fruto de um intenso trabalho dos procuradores do Estado do Rio Grande do Sul, desenvolvido ao longo de quase uma década", comemorou o procurador do Estado Ernesto José Toniolo (PTS), que atuou na ação e proferiu sustentação oral na Tribuna do STF.

Toniolo ainda lembrou que, para alcançar a vitória nessa demanda, a PGE enfrentou aquilo que o ministro Luís Roberto Barroso qualificou como "um verdadeiro 'dream team' de advogados tributaristas". A recorrente e as associações empresariais contaram com pareceres dos maiores expoentes do direito tributário nacional, dentre os quais: Paulo de Barros Carvalho, Sacha Calmon e Roque Carrazza. Também proferiu sustentação oral, como representante da Associação Brasileira dos Supermercados (ABRAS), – que figurou como "amicus curiae" (Amigo da Corte) –, o Ministro aposentado do STF Carlos Velloso.

Texto: Assessoria de Comunicação Social/PGE-RS

Edição: Redação Palácio Piratini/Coordenação de Comunicação Social

Fonte: Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

27 de fev de 2015

Gestão e governança das empresas serão impactadas com o eSocial

Docente Ademir Macedo de Oliveira explica que a maior mudança, com a implementação do sistema, se dará com relação às políticas internas, quanto ao fluxo de informações dos estabelecimentos.


O Censo das Empresas Brasileiras 2012, estudo desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) apresenta que no Brasil há mais de 12 milhões de empresas. Dessas, 11.663.454 são empreendimentos privados (90%), 1.144.081 de entidades privadas sem fins lucrativos (9%), e 96.988 de organizações públicas governamentais (1%).

O Sebrae SP divulgou, em fevereiro deste ano, o Panorama das MPEs* Paulistas 2015. Esse compilado de informações aponta que em São Paulo, do total de empresas (3.782.075), 99% são de micro e pequeno portes, que respondem por 48% dos empregos e 36% da folha salarial.

O estudo destaca que só em São Paulo, são abertas cerca de 150 mil empresas por ano e de cada dez, duas fecham antes de completarem dois anos de atividade.

As principais causas para o fechamento das empresas, segundo análise do Sebrae, são falta de planejamento, falhas na gestão e o comportamento do empresário.

Essas questões poderão ter seus efeitos minimizados com a implantação pelo Governo Federal, do eSocial, projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados.

Para Ademir Macedo de Oliveira, docente do Senac 24 de Maio, por se tratar de um projeto que envolve vários entes, do próprio Governo Federal, há a proposta de que as informações sejam compartilhadas a partir de uma única base, e atenda aos interesses de cada um, sem a necessidade de duplicidade no envio dos dados.

As empresas brasileiras, segundo o docente, cumprem uma extensa agenda de obrigações fiscais. A implantação do eSocial, visa justamente eliminar tarefas que consomem muito tempo ao longo do ano. “Informações de admissão, pagamentos, descontos e desligamentos, por exemplo, são apresentadas no fechamento da folha mensalmente. De um ano para o outro, essas mesmas informações, são reapresentadas, duplicando tempo e sobrecarregando o pessoal do departamento responsável, além do custo.”

Ademir Macedo de Oliveira explica, em detalhes, o eSocial, seus benefícios aos empregados, os impactos na gestão e na governança das empresas, exigências, entre outras questões relevantes sobre essa plataforma.

De que forma as micro e pequenas empresas serão afetadas com a operação do eSocial?

A maior mudança se dará com relação às políticas internas, quanto ao fluxo de informações. Há casos de empresas que, por total falta de controle, enviam documentos para cadastro e admissão com dias de atraso. Essa ausência de critérios, na gestão documental, prejudica direitos, invalida processos e traz uma insegurança para o empregador, pois há penalidade envolvida. O eSocial em sua estrutura informativa, já tem esse mapeamento e pretende estancar tais práticas, presente há muito tempo, nas empresas, principalmente nas menores, que são as que mais empregam no país.

Quais ações são imprescindíveis para essas empresas na implantação do eSocial?

O projeto não é de responsabilidade de um departamento especificamente, mas envolve toda organização. Em função disso, a ação mais sensata a ser implementada é a de um trabalho com “mãos para executar e cabeças para planejar”, que envolve gestores de várias áreas, tais como: contabilidade, departamento de pessoal, recursos humanos e segurança do trabalho.

Fale um pouco sobre as necessidades de as empresas adaptarem as estruturas pessoal e as tecnológicas para executar o e-social.

Todos os projetos do SPED-Sistema Público de Escrituração Digital, no início das execuções, demandaram adaptações na estrutura. Nesse momento, o melhor a fazer é traçar um planejamento, delineando, quem faz o que e como será feito, pois a demanda de informação exigirá esse comprometimento.

Quais, na sua opinião, devem ser as dificuldades de adaptação das empresas a essa nova plataforma?

Plataformas são apenas ambientes para execuções operacionais. Na atualidade, com o avanço da tecnologia, não vemos dificuldades quanto à plataforma, uma vez que os profissionais de tecnologia, estão afinados.

A atenção deve estar concentrada no estudo da legislação. Mais do que nunca, o conhecimento e aplicação das legislações: trabalhista, previdenciária e fiscal, estarão ligadas e serão executadas conjuntamente. Para entender tais junções, só com educação continuada. Tal comportamento, o educacional é o que pode melhorar a performance das empresas, quanto ao projeto.

Os processos e burocracia serão simplificados? Explique com exemplos.

Tanto os processos quanto a burocracia só são simplificados quando entendidos e bem administrados. A maneira mais fácil de alcançar esse nível é pelo planejamento das informações. 
Uma das propostas do eSocial é a concentração e cumprimento em tempo de real de algumas obrigações. Por exemplo: Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte e Relação Anual de Informações Sociais (Rais) deverão ser convergidas, pois as informações serão tratadas e repassadas tão logo haja o fechamento da folha de pagamento, mês a mês e não anualmente, como ainda acontecerá, neste ano, com relação a 2014.

Sabe-se que os prazos estendem-se por conta da burocracia. Quais as etapas de comprovações de tributos devem ser ‘sanadas’ com o eSocial? 

Os mesmos tributos apurados na folha de pagamento serão abraçados pelo eSocial: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Imposto de Renda (IR), Contribuições Sindicais e Previdenciárias. O ponto importante é que o mecanismo de arrecadação, controle e compensações, tendem a ser mais arrojados. 

Em quanto o prazo de hoje nesses processos será reduzido com o eSocial?

Isso depende da organização interna de cada contribuinte e não há um padrão. O que sabemos hoje é que no Brasil as empresas consomem 2600 horas por ano cumprindo obrigações. Muitos contribuintes, em função das alterações de prazos, não continuaram nas ações já iniciadas, e estagnaram, o que é um equívoco. Quanto mais implementações certeiras, mais rápido, chegaremos num percentual de redução aceitável e menos oneroso.

A demanda por trabalhadores da área de gestão de pessoas, recursos humanos tende a aumentar com essa nova plataforma? Por quê?

Percebe-se uma movimentação positiva pelos profissionais na área de segurança do trabalho, pois esses, no desenvolvimento dos laudos, contribuem para uma adequação razoável, quanto à contribuição, principalmente previdenciária.

Quais informações, por exemplo, serão exigidas pelo sistema?

Inicialmente, todas as informações cadastrais implementadas pelos órgãos brasileiros, por meio de documentos com fé pública, serão exigidas na base de dados do eSocial, inclusive de estrangeiros, aqui residentes. Não são poucas informações. Uma das etapas iniciais, será a Qualificação Cadastral, que exigirá uma varredura e saneamento. Quem mais cedo começar quando exigido, maior sucesso terá. Posteriormente, todos os eventos que compõem pagamentos, descontos, por exemplo, serão exigidos e analisados.

De que maneira o e-social beneficiará os direitos trabalhistas? 

Muito embora, haja um custo de conformidade para as adequações, o benefício esperado é que por meio do cruzamento mais rápido das informações, os trabalhadores possam fazer valer os direitos previstos na lei, tais como: licenças, solicitação de aposentadoria, saque do fundo de garantia por tempo de serviço, com mais rapidez e transparência. Esse aspecto é positivo, pois o empregado, nessa fase, precisa de clareza dos fatos. 

O que acontecerá com as empresas que não enviarem dados por meio eSocial? 

Gradativamente, embora não seja o objetivo principal, poderão ser aplicadas multas por descumprimento, já previstas em lei, quanto aos prazos. Estrategicamente, as empresas terão dificuldades com relação à obtenção de certidões negativas e outros documentos que certificam os negócios empresariais.

Haverá penalizações diante do não cumprimento das obrigações da empresa?

No âmbito da Receita Federal do Brasil, de acordo com o artigo 57 da lei 12.873 de 24 de outubro de 2013, as multas são escalonadas entre o mínimo de R$ 50 e o máximo de R$ 1.500, por obrigações digitais não cumpridas. Há que se atentar para a implementação de penalidades por outros entes, uma vez que o projeto é unificado. A melhor maneira de tratar esse assunto é adoção de monitoramento constante, preferencialmente eletrônico.

O eSocial terá impacto na gestão e na governança das empresas. Ou o vice-versa? Fale um pouco sobre o modus operandi das empresas brasileiras.

O impacto é inevitável, pois, dentre outras propostas, temos: fomento da arrecadação e fiscalização eletrônica. A governança e gestão, precisam se atentar para esses pontos, pois a maneira, como alguns processos são cumpridos hoje, talvez precisarão de revisão. Vale lembrar que processo, gestão e governança são partes integrantes de uma engrenagem que envolve finanças e geração de riqueza, como tributo.

Quando as empresas deverão passar a utilizar esse sistema?

Em regra geral, pelo cronograma governamental, 06 (seis) meses após a publicação da versão atualizada do  Manual de Orientação, inicia-se a fase de testes de envio das informações. A previsão é para o segundo semestre de 2015. 

* MPEs – Micro e Pequenas Empresas

O Senac São Paulo oferece o workshop sobre o tema em unidades da capital e do interior.  Confira.

Confira os resultados das pesquisas na íntegra:
Saiba mais sobre o eSocial

Fonte: Senac.

26 de fev de 2015

A adaptação ao eSocial terá que ser mais simples para os negócios de menor porte

A adaptação ao eSocial, que visa unificar as declarações trabalhistas para todas as empresas, terá que ser mais simples para os negócios de menor porte, conforme decreto publicado na semana passada.

“A norma do eSocial era uma portaria, agora, é um decreto. Com isso, as micro e pequenas empresas terão seus direitos garantidos mais para frente, quando forem feitas as fiscalizações dessa obrigação”, avalia Tânia Gurgel, sócia e diretora da TAF Consultoria Empresarial.

O eSocial faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e será acompanhado por um comitê gestor formado por representantes dos ministérios do Trabalho e da Previdência Social, assim como pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O decreto de número 8.373 ainda incluiu Conselho Curador do FGTS, representado pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS.

Porém, Tânia lembra que falta a divulgação do manual de orientação do layout para a adaptação ao sistema, o que pode ocorrer até o final deste mês. Após essa publicação, as empresas de grande porte terão seis meses para se adequar, com mais seis meses para testes, e depois de finalizado esse processo iniciar o cronograma.

Cuidados

Por outro lado, especialistas comentam que todos os empresários, inclusive os proprietários de empreendimentos de menor porte, devem ficar atentos, além de que representantes da Receita federal já divulgaram para especialistas que haverá uma nova obrigação, provisoriamente, chamada de EFD Retenções.

Essa nova declaração do que foi retido de tributos ao contratar prestadores de serviços, por exemplo, já estava previsto no eSocial, mas segundo Tânia, foi separado para que a Receita pudesse fazer o cruzamento dos dados trabalhistas com mais rapidez.

“A Receita percebeu que daqui dois a três anos seria capaz de fazer o cruzamento com todas as declarações, por isso separou no que diz respeito às retenções. Isso mostra que a velocidade de fiscalizar não será reduzida”, entende, ao acrescentar que como essa obrigação já fazia parte do eSocial, o qual está quase pronto, a discussão para lançar o EFD Retenções deve acontecer no ano que vem.

Essas retenções se referem ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – não incidentes sobre remunerações e operações financeiras – em cessão de mão de obra, cooperativa de trabalho, produção rural, associação desportiva.

De fato, o alerta sobre essa velocidade de fiscalização pode ser exemplificada pelas notificações que as empresas já estão recebendo com relação à outra obrigação do Sped, o EFD Contribuições – declaração da contribuição para o PIS e Cofins, nos regimes de apuração não cumulativo e cumulativo.

“Só na semana passada, oito empresas já vieram procurar o escritório porque receberam notificações da Receita. Fiquei surpresa porque pensei que isso aconteceria em 2015. Mas o tsunami de autuações que acredito que virá no ano que vem, já começou”, afirma Ana Paula Lazzarreschi de Mesquita, sócia do SLM Advogados.

Segundo a especialista, em São Paulo, o contribuinte terá até o dia 31 deste mês para fazer a retificação dos arquivos do Sped Fiscal, sem ônus de multas, juros e demais penalidades, nos termos da CAT 29/2014. “Portanto, a recomendação é a imediata verificação dos arquivos enviados, mediante auditoria minuciosa e detalhada. O intuito é ter o maior número possível de dados para a fiscalização telemática, abolindo a presença de fiscais dentro dos estabelecimentos. Isso porque, na prática, os autos de infração com a aplicação via sistema de multas chegam a atingir até 200% dos valores envolvidos, ou seja, prestar informações equivocadas poderá configurar uma infração administrativa”, explica Ana Paula.

Ela explica ainda que, em determinados casos, a informação errônea pode configurar redução ou supressão de tributo e quanto a esse ponto o contribuinte deve estar muito atento. Além, com o objetivo de pressionar o pagamento das multas aplicadas em autos de infração, supostos ilícitos administrativos são remetidos para a esfera criminal, onde se inicia a investigação da conduta do contribuinte. “Por isso, fazer uma auditoria é importante , pois se for iniciada a fiscalização, não se pode fazer mais a denúncia espontânea, o que exime o contribuinte de multas”, ressalta a advogada do SLM.

Mais novidades

Outra novidade dentro do ambiente Sped foi a publicação pela Receita Federal do Ato Declaratório Executivo Cofis número 83 de 2014, o qual aprovou o Manual de Orientação do Layout da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). O ECF irá substituir no próximo ano da Declaração Anual de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) para empresas optantes do lucro real e do lucro presumido.

O prazo para fazer essa declaração – referente aos fatos ocorridos em 2014 – foi adiado de julho de 2015, para setembro. “Mas é importante que mesmo as empresas que agora poderão optar pelo Simples Nacional em 2015, e que estavam no lucro presumido em 2014, deverão entregar para o ECF. Em 2016, estarão isentas dessa obrigação”, alerta Antonio Teixeira, consultor da IOB Sage.

O manual contém informações de layout do arquivo de importação, regras de validação aplicáveis aos campos, registros e arquivos, tabelas de códigos utilizados e regras de retificação da ECF. A multa para quem não entregar é de no mínimo R$ 1.500 por mês-calendário ou fração no caso do lucro real. E R$ 500, também no mínimo, para os optantes do lucro presumido. Para quem entregar de forma errada, a multa é de 3% sobre o valor das transações, sendo no mínimo R$ 100.

Conforme Teixeira, essa nova forma de informar os impostos recolhidos pelas empresas – com exceção das integrantes do Simples -, será mais detalhada, o que exige que os empresários já estejam atualizados.

Fonte: DCI-SP

STF julga Estornos de Crédito de ICMS legal

STF julga Estornos de Crédito de ICMS legal quando utilizado redução da base de cálculo do tributo 


A Procuradoria Geral do Rio Grande do Sul obteve importante vitória no Supremo Tribunal Federal, que viabilizará acréscimo de cerca de um bilhão de reais na arrecadação do Rio Grande do Sul pelos próximos quatro anos e encerra a discussão de quase uma década sobre a utilização de créditos do ICMS.  A decisão abre precedente para os demais Estados da Federação. Em todo o Brasil, milhares de processos estavam suspensos aguardando o julgamento do Recurso Extraordinário interposto pela Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, cujo acórdão foi publicado na última sexta-feira. Trata-se de ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul por empresa do setor agrícola de comercialização de feijão – item da cesta básica – para beneficiar-se com o pagamento do Imposto sobre Circulação de Bens e Mercadorias (ICMS) sobre a base de cálculo reduzida e, ao mesmo tempo, creditar-se integralmente (e não de forma proporcional) dos tributos pagos nas operações anteriores, o que não é autorizado na legislação estadual gaúcha. A existência do convênio 128/1994, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), autoriza os Estados a reduzir a carga tributária da cesta básica e, ao mesmo tempo, os autoriza a reconhecer a integralidade dos créditos referentes às operações. Não consta, no entanto, que a legislação estadual do Rio Grande do Sul tenha previsto a manutenção integral dos créditos, pelo contrário, determinou sua anulação parcial. À época do julgamento no Supremo (outubro de 2014), o relator do Recurso Extraordinário, Ministro Gilmar Mendes, acolheu a defesa da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul e afirmou que “o convênio é condição necessária, mas não suficiente para o aproveitamento dos créditos”. O precedente será aplicado também às transportadoras, que gozam de benefício similar. 

Fonte Vide VERSUS

PA - Empresas emitem NFC-e

Desde o dia 3 de fevereiro as empresas poderão aderir voluntariamente a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor, NFC-e, no Pará.

A obrigatoriedade do novo documento fiscal começa em junho de 2015, para 706 estabelecimentos comerciais. 

No ano passado a Secretaria da Fazenda, Sefa, iniciou o projeto piloto. Três empresas iniciaram a emissão de NFC-e no Pará. Em 2014 foram emitidas mais de 63 mil NFC-e no Estado.

O lançamento oficial da NFCe aconteceu no dia 3/02, no auditório da Associação Comercial do Pará, ACP, em Belém. O secretário da Fazenda, José Tostes Neto, informou que a Sefa vai realizar uma série de palestras técnicas para explicar e esclarecer dúvidas sobre a NFCe, visando facilitar a transição do modelo atual para o novo modelo de documento fiscal.

“É uma revolução no varejo”, resume o coordenador do projeto estadual, José Guilherme Koury, destacando o cuidado com a preservação do meio ambiente no projeto, que vai significar uma redução na impressão e de uso de papel.

Os estabelecimentos vinculados a Coordenação Especial de Grandes Contribuintes da Sefa, que vendam ou forneçam mercadorias à pessoa natural ou jurídica não contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ICMS, e que estejam obrigados à Escrituração Fiscal Digital, EFD, vão iniciar a emissão este ano. E a partir de junho de 2016 passarão a ser obrigados a emitir NFC-e os demais estabelecimentos contribuintes de ICMS.

Transição

Segundo o coordenador do projeto nacional, o novo documento diminuirá as obrigações acessórias dos contribuintes de ICMS, e vai facilitar o arquivo das notas, que são documentos digitais. As regras para a transição dos documentos fiscais atuais para a emissão de NFCe preveem que a emissão da Nota Eletrônica poderá ser feita concomitante com a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou Cupom Fiscal, durante seis meses.

Os contribuintes do ICMS deverão devolver, no prazo de 30 dias, os blocos ou formulários de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 não utilizados, quando estiver esgotado o prazo da emissão concomitante, à Coordenação Especial ou Regional da Secretaria da Fazenda da sua circunscrição, para serem cancelados.

Passado o período de transição, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou o Cupom Fiscal serão considerados inidôneos. A partir do credenciamento para emissão da NFC-e, a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, em relação à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, será limitada a dois blocos e ficará proibida a concessão de Autorização de Uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Custos

O padrão nacional de documento fiscal eletrônico da NFCe é baseado nos padrões técnicos da Nota Fiscal Eletrônica, adequado às particularidades das vendas do varejo.

A NFC-e é uma alternativa totalmente eletrônica para os atuais documentos fiscais em papel utilizados no varejo. Na NFC-e existe o QR-Code, código de barras impresso em forma de quadrado, que pode ser lido por aplicativos no “smartphone”, e permite a consulta aos dados da NFC-e. O consumidor recebe o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, Danfe, onde constam os dados resumidos da compra.

A NFC-e pode ser emitida em qualquer equipamento, inclusive dispositivos móveis. Os dados ficam disponíveis para os consumidores até cinco anos após a data da emissão.

Para saber mais ligue para o call center 0800-7255533 ou acesse o site www.sefa.pa.gov.br/nfce

Fonte: SEFAZ-PA via José Adriano

Advogado não deve responder por autuação

Em duas decisões recentes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que advogados e contadores não devem ser responsabilizados solidariamente por autuações. Os profissionais foram incluídos nos autos porque os contribuintes alegaram que seguiram suas orientações. Ainda cabe recurso nos dois casos.

Em uma das autuações, um hospital alegou que a compensação de crédito considerada indevida foi indicada pelo escritório Nelson Wilians e Advogados Associados. Com a afirmação, o sócio Nelson Wilians foi considerado devedor solidário da multa de 150% aplicada pela fiscalização.

Em sua defesa, o advogado afirmou que o Fisco atribuiu a ele “sem nenhuma fundamentação legal” a condição de responsável tributário solidário. De acordo com Rodrigues, ele nem teve contato pessoal com a empresa ou seus dirigentes. O contrato, acrescentou, foi firmado e executado pela filial de Goiânia (GO).

Ao analisar o caso, os conselheiros entenderam que o advogado não deveria ser responsabilizado pelas contribuições previdenciárias exigidas ou pela multa imposta, segundo o advogado e conselheiro Fabio Pallaretti Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia, que participou do julgamento na 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 2ª Seção do Carf. “Seria necessário editar uma lei específica para responsabilizar os advogados. E, ainda assim, seria discutível”, disse.

Os conselheiros seguiram o voto da relatora, Liege Lacroix Thomasi, que saiu vencida quanto à manutenção da multa imposta à empresa. Liege afirmou que seria muito cômodo para as empresas culparem seus empregados, prepostos ou prestadores de serviço por possíveis erros. “O fato exposto pela empresa que se sentiu lesada pelo profissional que contratou no que tange a ação judicial que visava a compensação de contribuições previdenciárias, deve ser levado à competente esfera judiciária, ou quiçá uma representação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas não pode ser analisada por este colegiado”, disse em seu voto.

A argumentação foi parecida com a apresentada por conselheiros em outro caso julgado pelo Carf, em que um contador era apontado como responsável solidário. A empresa foi autuada por omissão de receitas e argumentou que apenas seguiu a orientação do profissional. Nesses casos, os conselheiros da 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 1ª Seção consideraram que não seria possível imputar ao contador a responsabilidade pelos créditos tributários discutidos.

O conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier afirmou em seu voto que uma eventual responsabilização do profissional por prejuízos deveria ser questionada no campo das relações contratuais mantidas entre a empresa e o profissional.

É o que defende Paulo Schnorr, conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). De acordo com Schnorr, normalmente, nos casos em que o profissional comete irregularidades repetidas vezes, a Receita Federal costuma denunciá-lo ao conselho regional ou federal. “Autuação direto da Receita contra o contador é muito rara”, disse.

“Estão tentando responsabilizar os profissionais – contadores, auditores e advogados – que de alguma forma prestaram serviços para empresas que obtiveram benefícios não reconhecidos pela Receita Federal“, afirmou a advogada Mary Elbe Queiroz, do escritório Queiroz Advogados Associados, que elogiou as decisões do Carf. “Se permanecer esse tipo de interpretação [do Fisco] nenhum advogado ou contador vai poder prestar serviço dado o risco de ser responsabilizado pelo tributo.”

Questionada sobre a responsabilidade solidária tributária de advogados e contadores, a Receita informou que “atua nos estritos limites da responsabilidade previstos no Código Tributário e no Código Penal, independente da atividade profissional”.

A polêmica questão também será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra uma lei do Estado do Mato Grosso que atribui ao advogado responsabilidade solidária no pagamento de débitos tributários de seus clientes. No processo, segundo Mattheus Montenegro, membro da Comissão Tributária da OAB, a entidade alega que a categoria está protegida por imunidade prevista na Constituição.

Fonte: Jornal Valor Econômico via CFC

Receita não pode quebrar sigilo bancário sem autorização judicial, diz TRF-3

Embora existam regras permitindo que autoridades fiscais tributárias acessem dados de contribuintes em instituições financeiras, quebrar o sigilo bancário sem autorização judicial viola o direito à intimidade e à vida privada garantidos pela Constituição Federal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou atos de uma autuação da Receita Federal contra uma empresa de transportes de São Paulo.

A companhia foi multada em cerca de R$ 3,2 milhões por presunção de omissão de receitas e foi intimada, em 2012, a comprovar a origem de valores movimentados em conta-correntes. Os advogados Rubens Contador Neto e Gustavo Cambauva, do escritório Cambauva & Contador, apresentaram então Mandado de Segurança alegando que o Fisco conseguiu extratos bancários diretamente com instituições financeiras.

A Receita disse que o acesso a movimentações é correto, autorizado pelo Decreto 3.724/2001, que regulamentou o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001, e pela Portaria 180, do mesmo ano. Todas as normas autorizam que o delegado das Delegacias da Receita Federal solicite lançamentos aos bancos quando o exame dos documentos é essencial ao trabalho de auditoria.

O juiz federal Ciro Brandani, convocado para atuar na turma, reconheceu a existência das normas. Apesar disso, julgou que o sigilo bancário só pode ser violado em casos excepcionais e quando autorizado pela Justiça. “Não se veda, em absoluto, à Administração Pública a investigação e apuração de eventuais ilícitos cometidos, desde que sob o crivo do Poder Judiciário, que avaliará a necessidade da medida”, afirmou, sendo acompanhado por unanimidade.

Seguindo o Supremo

O entendimento ainda é controverso pelo país, inclusive no próprio TRF-3. A 1ª Turma da corte, por exemplo, já adotou tese contrária, com base na Lei Complementar 105/2001. No caso analisado, porém, o relator apontou decisão do Supremo Tribunal Federal, que ao analisar Recurso Extraordinário considerou inconstitucional a quebra do sigilo bancário por requisição exclusiva da autoridade administrativa (RE 389.808).

Ainda estão pendentes no STF análises definitivas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o tema, como aponta o juiz federal. Ele escreveu ainda que o ato do Fisco não anula toda a ação fiscal, pois prevalecem atos que tiveram outras origens, além dos dados bancários.

Clique aqui para ler o acórdão.

Processo: 0015152-82.2012.4.03.6100

Por Felipe Luchete

Fonte: ConJur.

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