30 de mar de 2016

SP: Secretaria da Fazenda suspende inscrições de 18 empresas na Capital investigadas na operação Quebra Gelo

A Secretaria da Fazenda suspendeu as inscrições estaduais e bloqueou qualquer lançamento de novas notas fiscais eletrônicas (NF-e) de 18 das 32 empresas investigadas na operação Quebra Gelo, deflagrada quarta-feira (23/3) para apurar irregularidades na abertura e funcionamento de empresas e a possível emissão de “notas frias” na Capital.

A medida foi adotada pelo Fisco ao constatar que 18 das empresas investigadas não foram localizadas nos endereços de cadastro apesar de terem sido responsáveis pela emissão de documentos fiscais no valor de R$ 63 milhões, com o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado de R$ 6,3  milhões.

Além da suspensão das inscrições estaduais, serão instaurados processos administrativos para apuração dos fatos que permitirão à Fazenda cobrar o imposto  creditado indevidamente pelos contribuintes paulistas destinatários dos documentos fiscais.

A Secretaria da Fazenda mobilizou 32 agentes fiscais de rendas da Capital na operação Quebra Gelo para apurar indícios de irregularidades identificados em contribuintes registrados nos segmentos de metalurgia, eletroeletrônicos, cosméticos e energia elétrica, dentre outros,  nas zonas Norte, Oeste e Centro da Capital.

Fonte: Sefaz SP via Mauro Negruni

Novas validações da NF-e / NFC-e e Obrigatoriedades NFC-e

Alteração das Obrigatoriedades NFC-e

A portaria 44/2016 estabeleceu novas datas paras as obrigatoriedades de emissão da NFC-e. As empresas com faturamento superior a 3,6 milhões no exercício de 2014 tiveram a obrigatoriedade antecipada para 1º de outubro de 2016. Já o restante das empresas varejistas ainda não obrigadas deverão emitir NFC-e a partir de 1º de janeiro de 2017. As demais obrigatoriedades previstas ficaram inalteradas. A portaria 44/2016 também alterou a portaria 259/2014 para incluir um prazo para cessação de uso dos ECF. A empresa terá até 90 dias após os 6 meses do início da obrigatoriedade da NFC-e para realizar a cessação de uso dos equipamentos ECF.

CEST (NF-e e NFC-e)

O código CEST será obrigatório a partir de 1º de abril de 2016 para todos os produtos que possuam substituição tributária. A obrigação de inserção deste código vale tanto para NF-e modelo 55 como para NFC-e modelo 65. No Portal NF-e e no Portal da NFC-e há um link para a tabela completa do CEST:

https://www.receita.pb.gov.br/ser/view-docs?task=document.viewdoc&id=323

Formas de pagamento NFC-e – Cartão

Se o pagamento for por meio de cartão, será obrigatório informar a partir de 01/04/2016: CNPJ da credenciadora, a bandeira da operadora do cartão e o número de autorização da operação. Estas informações não são obrigatórias para as empresas que usam o POS (bares, restaurantes e similares). Existe um campo que permite informar se a empresa usa TEF ou POS, é o tpIntegra.

CST/CSOSN para NFC-e

Só serão aceitos a partir de 1º de abril de 2016 os seguintes CST e CSOSN para a NFC-e:

CST:

– 00-Tributada integralmente;

– 20-Com redução da Base de Cálculo;

– 40-Isenta;

– 41-Não tributada;

– 60-ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária;

CSOSN

– 102-Tributação SN sem permissão de crédito;

– 103-Tributação SN, com isenção para faixa de receita bruta;

– 300-Imune;

– 400-Não tributada pelo Simples Nacional;

– 500-ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação;

QR Code NFC-e

Será obrigatório informar o QR Code no XML da NFC-e e não só no DANFE NFC-e. O QR Code deve ser gerado de acordo com o especificado no Manual do DANFE NFC-e e QR Code e na Nota Técnica 2015/002. Temos uma orientação em nossa página:

https://www.receita.pb.gov.br/ser/images/docs/downloads/NFC-e/URL_Consulta_NFCe_QR_Code.pdf

Fonte: Sefaz PB via Mauro Negruni

CEST: Prorrogação – Convênio ICMS 16/2016

CONVÊNIO ICMS 16, DE 24 DE ABRIL DE 2016

Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 260ª reunião extraordinária realizada no dia 24 de março de 2016, tendo em vista o disposto nos art. 6º a 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como na alínea “a” do inciso XIII do § 1º e no § 7º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:

CONVÊNIO

Cláusula primeira O inciso I da cláusula sexta do convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I – ao §1º da cláusula terceira, a partir de 1º de outubro de 2016;”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação.

Fonte: Confaz via Mauro Negruni

CE: COMUNICADO MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais)

A partir de 04/04/2016 torna-se obrigatória a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) para TODAS as cargas no transporte interestadual.

Até então a emissão do MDF-e só era obrigatória para os casos de transporte de “carga fracionada” (mais de uma NF-e / CT-e sendo transportadas no mesmo veículo), agora com esta mudança, conforme estabelece o Ajuste SINIEF nº 09/2015, passa a ser obrigatória a emissão de MDF-e inclusive para “carga lotação” (quando o transporte é realizado apenas com uma única NF-e / CT-e), conforme disciplina a Cláusula segunda que acrescentou o  inciso III na cláusula décima sétima do Ajuste SINIEF 21/10, com a seguinte redação:

“III – Na hipótese do contribuinte emitente de CT-e, no transporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, e no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de 4 de abril de 2016.”.

Fonte: Sefaz-CE via Mauro Negruni

A importância de minimizar o risco no uso das tecnologias disruptivas na "Era da Digitalização"

Nos últimos anos, os CIOs têm estado sob pressão para se adequar aos novos rumos da tecnologia e transformar o seu negócio em um negócio digital. Isto requer um ato de equilíbrio entre integrar o que já existe e as tecnologias disruptivas – que geralmente chegam para substituir algo existente, dominante no mercado, por algo mais novo, inovador e com maior performance –, enquanto ainda precisam extrair o máximo valor dos ativos de TI e superar os desafios operacionais.

Existe uma saída prática para solucionar este problema: a modernização da estrutura existente de TI pode ajudar os executivos a enfrentar esses obstáculos e se adequar as transformações. De acordo com a Consultoria Gartner, os CIOs de hoje em dia enfrentam o desafio de englobar a segunda e já uma terceira era da TI corporativa, chamada de "Era da Digitalização". Cloud, mobile, BYOD (Bring Your Own Device), big data, virtualização e as crescentes exigências do usuário final, são agora itens obrigatórios. O IDC, consultoria especializada em pesquisa e mercado de TI, prevê que quase um terço do total de gastos com TI incidirá nestes setores. Muitos comentaristas concordam com a contínua expansão e proliferação de tecnologias móveis e da crença de que, em um mercado digital amadurecido, as aplicações serão cada vez mais frequentes.

Os CIOs têm a tarefa de mover o seu negócio para a nova era digital a fim de capitalizar as estratégias de inovação. Isso significa que as organizações devem ter total domínio sobre o núcleo de TI, tanto em relação à funcionários quanto a clientes.  O problema é que muitos desses serviços dependem de sistemas legados e proprietários, que normalmente estão armazenadas em um mainframe, tornando a sua integração e alinhamento com as novas tecnologias disruptivas vital para que os investimentos tenham o retorno esperado. Um projeto de modernização de aplicativos pode transformar o mainframe em uma plataforma aberta, tornando-o capaz de se compatibilizar as novas demandas tais como adequação ao omni-channel e aplicações em nuvem privada e pública, e assim entregar uma solução comprovadamente rentável.

Uma pesquisa encomendada pela Micro Focus, revelou toda a extensão deste problema.  Dos 590 tomadores de decisão de TI que possuem mainframes com aplicações em tela verde em suas organizações, mais da metade não sentem que seus sistemas centrais estejam cumprindo sua tarefa adequadamente.

O levantamento destacou a necessidade de contar com aplicações que melhorem o desempenho e a usabilidade desses equipamentos, caso contrário, os negócios podem enfrentar uma perda de competitividade. Ao implantar uma estratégia de modernização, esses aplicativos permitem que novos dispositivos se integrem naturalmente  à infraestrutura atual, fazendo com que as implementações Mobile e BYOD se tornem viáveis, com redução de custos  e com menor risco , sem a necessidade de alterações significativas no código. Isso tudo será fundamental para minimizar o risco nessa transformação para novos modelos de negócios digitais.

por Marco Leone

Marco Leone, country manager da Micro Focus no Brasil.

Fonte: convergecom.com.br

Ferramenta de BI melhora o desempenho das lojas da marca Reserva



Criada em 2004, a marca de roupas masculinas Reserva, que teve sua primeira loja na cidade do Rio de Janeiro, já contabiliza resultados expressivos. São 40 lojas espalhadas pelo Brasil, 1200 multimarcas e mais de dois milhões de fãs declarados no Facebook. Se vestir com Reserva se tornou um conceito. A marca recebeu neste ano o prêmio de uma das empresas mais inovadoras do mundo pela publicação Fast Company. O desafio de administrar e acompanhar tantas lojas, produtos, campanhas e funcionários, fez com que a Reserva implantasse um sistema prático e funcional para realizar o controle operacional e tomar as decisões com agilidade.

Depois de uma pesquisa de mercado, a diretoria da Reserva escolheu o sistema TDA, uma ferramenta de construção de dashboards de Business Inteligence, desenvolvido pela W5 Solutions. "O TDA permite organizar todo o operacional da empresa em painéis informativos, práticos e bem fáceis de entender. Fornece diversos tipos de gráficos e o melhor, não precisa de ninguém para abastecer o sistema. Ele mesmo integra toda a base de dados e atualiza diariamente", conta José Guilherme, responsável pelo Planejamento Financeiro da Reserva.

Antes de utilizar o TDA, o controle operacional era todo feito em planilhas que precisavam ser atualizadas constantemente pelos próprios funcionários. Não existia uma gestão efetiva das taxas de crescimento, nem uma visualização ampla da situação de cada loja. "Nosso sistema era manual, lento e muito pouco eficiente. Não atendia a demanda cada vez maior com nosso crescimento e necessidades", ressalta José Guilherme.

A solução tem um painel informativo com todos os dados de controle de vendas, mostra como está a situação de cada loja, estoque de produtos, evolução mês a mês, necessidades de cada equipe, etc. José explica: "Através de gráficos e planilhas simplificadas conseguimos identificar os problemas e os pontos fortes de cada loja, produto e profissional. Assim, estabelecemos metas mais direcionadas, conseguimos potencializar o que temos de bom e resolver o que não está indo bem".

Desde que o novo sistema foi implementado, as equipes começaram a ser mais exigidas e o trabalho passou a ser mais focado. A informação ficou ao alcance da diretoria e de outros funcionários da Reserva também. "Problemas que antes eram difíceis de identificar puderam ser solucionados e a performance das equipes de cada loja pode ser melhorada", explica o executivo.

Fonte: convergecom.com.br

28 de mar de 2016

Auditor da Receita terá aumento e até bônus

Na contramão do ajuste fiscal, governo dará reajuste diferenciado para a categoria e incluirá também servidores aposentados

Foto: Divulgação


BRASÍLIA - Na contramão do discurso de ajuste fiscal propagado pela equipe econômica para reduzir as despesas obrigatórias e reequilibrar as contas públicas, o governo aceitou dar um reajuste diferenciado para os auditores fiscais da Receita Federal que inclui um “bônus” de eficiência atrelado à meta de arrecadação de impostos e contribuições federais. O acordo foi assinado na última quinta-feira.

Com remuneração variável, o bônus vai beneficiar até mesmo servidores aposentados e já causa preocupação de enfraquecer o discurso do ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, que apresentou um projeto de limitar o crescimento das despesas do governo para diminuir o endividamento público.

Os termos do acordo, que foi negociado pelo Ministério do Planejamento, a qual o Broadcast - serviço de notícias em tempo real da Agência Estado - teve acesso, prevê inicialmente um bônus fixo mensal de R$ 3 mil entre agosto e dezembro deste ano. A partir de janeiro de 2017, o benefício salarial passará a ser vinculado às desempenho e metas da produtividade global da Receita. O nível em razão do tempo de sua permanência no acordo. O acordo também prevê um reajuste da remuneração básica de 21,3% em quatro anos.

Pesou na decisão a pressão feita pelo servidores que intensificaram, nos últimos meses, operação de redução das atividades diárias, o que tem afetado o esforço de arrecadação nesse momento de forte queda do recolhimento dos tributos. A categoria não quis assinar o acordo salarial feito com os demais servidores, no final do ano passado, e insistiu na operação padrão.

Refém. Para uma fonte da área econômica, o governo ficou “refém” dos auditores e acabaram recebendo um adicional para “fazer o que é dever deles”. “Até aposentados estão no pacote. Se o bônus é de eficiência por que aposentados?”, disse uma fonte que teme que a medida dispare insatisfação geral em outras categorias do serviço público, que não ficaram satisfeitas com os reajustes recebidos.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco), Claudio Damasceno, discorda e defende os termos do acordo pela importância do órgão para o funcionamento do serviço público e do ajuste fiscal, já que é responsável pela arrecadação. A parcela do bônus para os servidores inativos diminui à medida que o tempo da sua aposentadoria aumenta. Segundo o dirigente sindical, merecem o bônus porque muitos autos de infração demoram anos para serem finalizados e como também os seus efeitos na arrecadação.

A Receita informou que o bônus é um modelo adotado em vários Estados e também já existiu, no passado, no Fisco com outros nomes. Ele terá como fonte os valores arrecadados em multas e leilões de mercadorias, que fazem parte do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf).

A Receita admitiu que o movimento dos auditores-fiscais pode, também, ter contribuído para a queda da arrecadação dos meses recentes. Mas informou não há como mensurar esta contribuição.

Procurado, o Ministério do Planejamento defendeu o acordo e avaliou que não há contradição com o ajuste fiscal. Segundo o Planejamento, o objetivo é incentivar os servidores a melhorarem a produtividade e, consequentemente, a arrecadação. Não foi informado o custo para as contas públicas do reajuste aprovado.

Fonte: Estadão

CEST - NOVA DATA - JANEIRO/2017..corrigido para outubro/2016

Pessoal,

Sobre a prorrogação do CEST, segue a informação do coordenador do projeto da NF-e e do CT-e.
Na próxima semana deve ser publicado no D.O.u.

De: Alvaro Antonio da Silva Bahia 

Assunto: Notificação de Publicação de NT

Prezados;

Informo a publicação, no Portal Nacional da NF-e, da Versão 1.40 da NT2015/002, onde chamamos a atenção da adequação necessária para inclusão de novos CFOPs do RECOF-SPED, que  passarão a ser utilizados a partir do dia 01/04/2016 (Item D, página 3).

Registramos também que o CONFAZ aprovou o adiamento do uso obrigatório do CEST para Janeiro de 2017 e que esta regra de validação não será ativada a partir de 01/04/2016, conforme previsto na NT2015/003.

Sendo assim, seguem arquivos disponibilizados no Portal Nacional.


Atenciosamente;

Álvaro Antônio da S. Bahia


Fonte: SPED Brasil

25 de mar de 2016

MA: Secretaria de Fazenda realiza operação de combate à sonegação fiscal

Empresas investigadas há pelo menos um ano podem ter omitido cerca de R$ 22 milhões em faturamento

Com o objetivo de combater a sonegação fiscal praticada por empresas do setor automotivo, equipes da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) cumpriram, nesta segunda-feira (21/3), quatro mandados de busca e apreensão. O alvo da Operação Carretel, feita em parceria com a Advocacia Geral do Estado (AGE), foram as empresas Distribuidora de Acessórios de Autos Linha Verde Ltda e Silveira & Crispim Distribuidoras de Autopeças Ltda.

Com depósitos nos bairros Vila Suzana, Ouro Minas e Santa Cruz, em Belo Horizonte, as duas empresas são suspeitas de participar de um esquema de compra e venda de mercadorias sem nota fiscal. Uma fraude que, segundo levantamentos preliminares, pode ter resultado na omissão de cerca de R$ 22 milhões em faturamento em apenas um ano. Um prejuízo aos cofres públicos de, aproximadamente, R$ 6 milhões em ICMS não recolhidos.

As investigações do esquema, descoberto por meio de uma denúncia, duraram 12 meses. Além da sonegação, as empresas são suspeitas de uso de documentação falsa e abertura de novos estabelecimentos por meio de sócios-laranjas.

Durante a operação, auditores fiscais da Receita Estadual encontraram mais de 120 mil itens automotivos avaliados em R$ 12 milhões. Os produtos estavam estocados em um galpão sem inscrição estadual, localizado no bairro Vila Suzana, pertencente à empresa Linha Verde, e, segundo denúncia, eram comercializados por telefone e até pela internet. Nenhuma nota fiscal foi apresentada pelos representantes da empresa.

De acordo com Marcial Gomes de Melo, titular da Delegacia Fiscal de Trânsito de Belo Horizonte (DFT-BH), há indícios de que a maioria dos produtos comercializados pelas duas empresas tenha vindo dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo e entrado em Minas Gerais de forma irregular. Tanto os fornecedores quanto os clientes serão investigados.

“Nós acreditamos que esse esquema de fraude tenha sido adotado há, pelo menos, um ano. Um passo importante agora é descobrir quais são as outras empresas envolvidas. Com certeza, elas também serão alvo de investigação da Receita Estadual”, afirmou Marcial.

As empresas praticavam ainda concorrência desleal. Com o esquema de evasão, conseguiam revender as mercadorias com preços até 20% abaixo do valor de mercado.

“Isso tem um impacto direto na economia do Estado pois diminui o faturamento das empresas regulares e cumpridoras dos seus deveres, diminui a arrecadação de impostos e contribui para o aumento do desemprego, uma vez que muitas empresas prejudicadas acabam demitindo funcionários para se manterem no mercado”, avaliou Marcial.

Vários documentos relativos aos negócios das empresas foram apreendidos. Também foram copiados todos os conteúdos de computadores, notebooks, pendrives e outros dispositivos eletrônicos. O material será analisado no Laboratório de Auditoria Digital da SEF.

Sob a coordenação geral do Núcleo de Atividade Fiscais Estratégicas (NAFE), a Operação Carretel contou com a participação de doze auditores ficais e três gestores fazendários. Teve ainda o apoio de oficiais da Justiça e da Polícia Militar.

Fonte: Agência Minas Gerais via Mauro Negruni

Venda de falsos créditos dá prejuízo de R$ 100 milhões no ES

Seis empresas aplicaram golpes em 206 empresas capixabas.
Valor deixou de ser recolhido em impostos pela Receita Federal.

Receita Federal (Foto: Agência Brasil - JornalA Gazeta)
Um golpe aplicado contra empresas capixabas e que gerou o não recolhimento de mais de R$ 100 milhões em impostos foi descoberto e divulgado pela Receita Federal no Espírito Santo, nesta quinta-feira (17). Por meio da Operação Pirita, a Receita constatou que seis empresas, a maioria de São Paulo, aplicaram golpes em 206 empresas capixabas.

O golpe se dava pela falsa venda de créditos do Tesouro Nacional que serviriam para quitar os impostos devidos pelas empresas vítimas da ação dos criminosos.

De acordo com o delegado da Receita Federal no estado, Luiz Antonio Bosser, a fraude acontecia com a falsa promessa de quitação de tributos.

Por exemplo: se uma empresa devia R$ 100 mil em impostos, empresas de assessoria contábil, em sua maioria, ofereciam créditos inexistentes para quitarem esses impostos no valor de R$ 75 mil. Mas os créditos eram de títulos falsos da dívida pública, que não serviriam para a quitação dos impostos.

Por meio de um documento falso, a empresa de consultoria forjava uma comprovação dos pagamentos e enganava as vítimas. Quem efetuou o pagamento, achava que estava obtendo vantagem ao pagar menos pelo tributo que devia. No entanto, não sabia que continuava com a dívida ativa e ainda pagava a essa empresa por um serviço falso.

Como agiam em nome das vítimas, os aplicadores do golpe é que recebiam as notificações da Receita Federal, fazendo com que os verdadeiros devedores nunca soubessem do débito.

“Essas empresas que dão o golpe têm procuração para agir em nome das outras, então elas fazem as declarações. Por causa dessa procuração, as empresas que aplicam os golpes é que são notificadas que os recursos não servem para quitar os impostos devidos e os verdadeiros contribuintes não ficam sabendo”, explicou Bosser.

Após a descoberta, a Receita informou que ouviu as vítimas, que aparentaram desconhecimento da legislação e ingenuidade. A fraude foi aplicada contra pequenas e médias empresas, sem a devida assessoria contábil, avalia o delegado.

“Pirita”

O nome da operação faz menção à pirita, uma pedra preciosa que aparenta ser ouro, mas não tem o mesmo valor do metal dourado. É uma alusão à sensação das vítimas, que achavam que estavam obtendo vantagens, mas, na verdade, estavam sendo fraudadas.

As investigações continuam e, agora, os R$ 100,1 milhões devidos serão cobrados e as infratoras estão sujeitas à multa. Os impostos não recolhidos há dois anos causam prejuízos à União, Estado e municípios, avalia a Receita Federal.

Leandro Nossa
Da CBN Vitória

Fonte: G1 - Espirito Santo

20 de mar de 2016

Artigo: Aumentam as oportunidades na área de compliance

Em 2011, o Instituto Ethos definiu que os valores éticos e de integridade são as premissas do modelo econômico proposto pela “Plataforma por uma Economia Inclusiva, Verde e Responsável”, o qual, segundo o próprio documento, “não se viabilizará num ambiente que favoreça privilégios oportunistas e acumulação de poder”. Há mais de cinco anos, portanto, o instituto alertava que um dos fatores mais prejudiciais para a implementação de uma economia responsável é a corrupção.

O momento não poderia ser mais apropriado para mencionar um dos exemplos de iniciativa contra a corrupção, o Pacto Empresarial pela Integridade e contra a Corrupção, que apresenta conjunto de diretrizes e procedimentos a serem adotados pelas empresas e entidades signatárias, as quais se comprometem a elaborar e aprovar códigos de conduta ou políticas de integridade que expressem de forma inequívoca as políticas adotadas em relação a sistemas de integridade e combate à corrupção.

Nesse sentido, cada vez mais, as organizações, a fim de compreender, identificar, prever e, sobretudo, reduzir (ou eliminar) a manifestação de comportamentos antiéticos no trabalho, tem sistematizado a adequação dos comportamentos dos profissionais por meio das mais variadas ferramentas, como: testes de integridade, socialização formal, adequação cultural, conscientização sobre os riscos e as consequências de práticas ilícitas, entre outras.

Assim, o que eu gostaria de ressaltar é que têm aumentado significativamente as oportunidades de emprego na área de Compliance, nos mais variados níveis, nos mais diversos segmentos. Cabe explicar que essa área atua no gerenciamento do risco de sanções legais ou regulamentares, perdas financeiras, ou mesmo perdas de imagem, decorrentes da falta de cumprimento de disposições legais, regulamentares, códigos de conduta etc. (ABBI/Febraban).

Ademais, vale destacar, também, que, independentemente da área ou do nível de atuação, as organizações têm valorizado, em seus processos seletivos e em seus programas de carreira, profissionais que possuam atitudes e comportamentos balizados por valores humanos básicos: éticos, religiosos, estéticos, lógicos ou práticos, numa clara demonstração de evolução em termos de práticas corporativas em tempos de crise moral.

Por Marcelo Treff, professor da PUC

Fonte: Estadão

18 de mar de 2016

Vem aí o Conexão SPED 2016



Analisar, debater e propor novas visões sobre o Projeto Sped tem sido o mote do já tradicional Fórum Sped Porto Alegre. O SESCON-RS é parceiro dessa iniciativa, desde a sua criação. Esse ano, o Fórum se transformou no Conexão Sped (www.decisionit.com.br/conexaosped2016 ), com uma programação mais robusta e interativa. O evento ocorre no dia 12 de maio, no Teatro do CIEE, em Porto Alegre. Confira a entrevista com Mauro Negruni, diretor da Decision It, organizadora do evento, e uma das referências nacionais em SPED:

SESCON-RS – O projeto Sped é uma importante transformação que impacta no fazer contabilidade. Vem sendo discutido e aprimorado nos últimos anos. Qual a sua opinião a respeito dele hoje?

MAURO NEGRUNI – O Projeto SPED representa por si só uma enorme alteração na rotina dos profissionais contábeis, tributários e da Tecnologia da Informação. Ele vem revolucionando a relação que no passado era interpessoal (Contribuinte-Fisco) com maior interação entre os profissionais onde era possível explicar, dimensionar, esclarecer aspectos de cada entidade fiscalizada e os agentes de fiscalização.

Atualmente esta relação, de modo geral, está abarcada no meio digital. Nesta nova relação não há em primeiro momento qualquer interação, afinal está colocado para todos os contribuintes qual a forma adequada para atender a obrigação acessória.

Avançamos muito como sociedade, por absorver esta imparcialidade, na qual os dados são cruzados por um sistema e não por pessoas. Aí está o maior ganho para a sociedade: a transparência nesta relação.

SESCON-RS – Esses avanços estão em um ritmo adequado?

NEGRUNI – Os avanços são lentos em função da velocidade dos entes estatais. Por exemplo, em alguns Estados ainda se exige a DIME, DAPI, GIAs e outras obrigações que contemplam o escopo do SPED, que é o sistema unificador como previsto no decreto 6.022/07.

Recentemente tivemos a publicação do decreto 8.683/16, que reconhece a entrega ao SPED dos livros digitais da contabilidade como autenticados. Ou seja, estamos (todos os envolvidos) diminuindo a burocracia. Há muito em que avançar, especialmente nos controles internos das companhias para oferecer o SPED ao Governo como apenas um subproduto dos seus processos internos.

SESCON-RS – Qual a pauta do momento na discussão sobre o Sped?

NEGRUNI – Os temas do momento, até 31 de maio e 30 de junho, são ECF e ECD, com a adoção inicial pelo fim do RTT (Regime Tributário de Transição). Os controles a serem aplicados são de tamanha monta que os profissionais contábeis e de TI estão e estarão com foco nestas duas obrigações. O prazo é bastante exíguo para o cumprimento das obrigações e as incertezas estão proliferando. O cenário após a adoção inicial é mais promissor, afinal, não teremos mais os razões auxiliares de subcontas (RAS) e todo o controle da distinção de critérios contábeis em relação aos ficais estarão no LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real).

SESCON-RS – E o Bloco K e o eSocial?

NEGRUNI – Sobre o bloco K, muitas entidades estão ainda comemorando a dilatação do prazo, quando na realidade deveriam estar executando seu programa de aprimoramento de controles internos, visando aproveitar a exigência fiscal para melhoria do controle de custos, especialmente. Não é crível que uma empresa que tenha produção, ou seja, que faça manufatura, possa dispensar controles básicos de custos ou de circulação de ativos como propostos no Bloco K atual. Falo sobre controle de produção terceirizada e seus controles necessários de envio de insumos e recebimento de materiais processados.

No eSocial a ruptura de gestão que trouxe a condensação do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) com o da Previdência trouxe a retomada tardia do projeto em 2016, bem como, a antecipação do final do ano de 2015. Além disso, a própria segregação da EFD-REINF do eSocial deu a Receita Federal do Brasil autonomia para trabalhar esta obrigação que irá substituir a DIRF (Declaração de Importo de Renda Retido na Fonte). A retomada do projeto eSocial está prevista para breve, ainda em março.

SESCON-RS – E para o futuro? Qual tendência nessa relação empresas-fisco?

NEGRUNI – A relação Fisco-Contribuinte é uma visão de parceria. Dificilmente há outro projeto no âmbito estatal com tamanha interação e resultados. Como todas as implantações tivemos que correr riscos e trabalhar duro. Tenho grande convicção que se perguntarmos para os empresários e profissionais de gestão se gostariam de voltar ao tempo dos livros em papel, integra e da nota em formulário contínuo, a resposta seria não. Neste sentido, ofereço o meu raciocínio em relação ao eSocial, projeto que será duríssimo!

SESCON-RS – O Fórum Sped já era um tradicional encontro sobre o tema, que mobilizava centenas de pessoas. Agora, temos o Conexão Sped. Porque mudar?

NEGRUNI – O Fórum SPED Porto Alegre tornou-se, ao longo de suas três edições, o maior evento sobre SPED no Brasil. A organização impecável e a mobilização de centenas de profissionais do país inteiro para estar nas suas edições o consagraram. Como em muitos outros casos o público pedia mais debates e interação, nossa organização sensível a esta demanda preparou um novo formato para o evento. Não seria justo com o Fórum SPED manter o mesmo nome com outro formato. Assim, a parceria entre a Decision IT e o SESCON RS estará brilhantemente representada, mais uma vez, no palco do Teatro CIEE.

SESCON-RS – Como se chegou a grade de palestrantes? Qual será o foco desse primeiro Conexão SPED?

NEGRUNI – Na organização do evento temos a minha presença e nela estamos focados em trazer os nomes mais significativos (que estejam disponíveis) sobre os temas abordados. Na relação transparente que temos com os Fiscos buscamos sempre trazer a possibilidade de manifestação oficial, dos profissionais que atuam no dia-a-dia das empresas e também o meio acadêmico. Sob esta ótica queremos dar vez aos debates. O foco é total nos debates entre os especialistas para que o público possa aproveitar as várias visões e opiniões sobre cada tema proposto. Já estão confirmados nomes com Clóvis B. Peres, José Jayme M. Júnior e Carla Simão, da Receita Federal do Brasil. José A. Maia, do MTPS, e os especialistas Jorge Campos e Roberto Dias Duarte. Também os professores Mauro Negruni, Ana Tércia Rodrigues, Edgar Madruga e Eduardo Azambuja. Ainda há outros nomes que dependem de confirmação.

Fonte: Decision IT via Mauro Negruni

Atenção às mudanças na NF-e. O prazo expira no final do mês

Em abril, o layout das NF-e e da NFC-e terá de incluir campos para contemplar um novo código identificador de mercadorias, o Cest

As empresas têm até 1° de abril para adequar os seus programas geradores de documentos fiscais ao Código Especificador da Substituição Tributária (Cest).

Todos aqueles que emitem Nota Fiscal eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal ao Consumidor eletrônica (NFC-e) terão de criar campos em seus programas para receber o novo código.

A exigência é trazida pelo Convênio ICMS 146/2015 do Confaz, que busca uniformizar a identificação das mercadorias sujeitas à sistemática da substituição tributária.

Quem não se adequar ao convênio até a data corre o risco de ser impedido de emitir as notas fiscais para fisco.
As mudanças necessárias no leiaute da NF-e e NFC-e trazem custos extras para os empresários, mas são consideradas necessárias pelo advogado tributarista Marcello Maurício dos Santos, do escritório Chiarottino e Nicoletti.

“Com o tempo cada estado foi criando sua lista de produtos submetidos à substituição tributária, mas isso sem que houvesse um padrão. O Cest engloba esses produtos, trazendo um padrão”, diz.

Até então, essas mercadorias eram classificadas pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que segundo o advogado, é muito genérica. “A NCM não é específica, algumas vezes traz produtos distintos com um mesmo código”, diz Maurício dos Santos.

O Cest atribui um código numérico de sete dígitos aos produtos. A tabela com os códigos pode ser encontrada no site do Confaz.

Pelo texto do Convênio ICMS 146, algumas mercadorias, mesmo que não estejam sujeitas ao regime de substituição tributárias, também terão de ser identificadas na NF-e e NFC-e por meio do Cest. Estes produtos estão listados do anexo dois ao 29 do convênio.

Fonte: Rede Jornal Contábil

Quais são as DESPESAS DEDUTÍVEIS no IRPF 2016 e as que não são!

Tenho recebido vários e-mails referente a este tópico e, para facilitar, resolvi esclarecer a todos o que pode e o que não pode, ok?

Importante deixar claro o seguinte: todas estas despesas, que o contribuinte vai lançar, já foram informadas pelos respectivos profissionais e empresas recebedoras para a Receita Federal durante o ano de 2015, através de programas próprios e obrigações legais das mesmas, conforme informado no final deste texto.

O que é DEDUTÍVEL:

– Despesas com médicos (todas as especialidades), dentistas, psicólogos, hospitais, clínicas e laboratórios desde que tenham a respectiva Nota Fiscal ou recibo do profissional (devidamente inscrito no CRM), desde que sejam para o titular, dependente ou alimentando. Não tem limite de dedução. É importante guardar, inclusive, a cópia do cheque ou extrato que comprove este pagamento pois a Receita Federal poderá solicitar o mesmo, caso o profissional não o inclua na declaração dele.

– Despesas com instrução (normal) com o titular, dependente ou alimentando, limitado ao valor anual de R$ 3.561,50

– Despesas com pensão alimentícia desde que homologadas pelo juiz ou determinada por este, não tem limite de dedução. Se você paga além disso não poderá deduzir.

– Plano de saúde pago diretamente pelo contribuinte ou parte dele, no caso de a empresa pagar uma parte (e ele a outra), válido também para seus dependentes ou alimentandos.

– Fisioterapia desde que realizado em clínica especializada e com nota fiscal pode ser lançada como despesa

– Fisioterapeuta, terapeutas ocupacionais, bem como fonoaudiólogo, também podem ser lançados como dedutível desde que tenha o respectivo recibo ou nota fiscal

– PGBL deve ser lançado em pagamentos efetuados e pode reduzir o imposto a pagar em até 12%. O VGBL não é dedutível e deve ser lançado apenas na ficha de Bens e Direitos.

O que não é DEDUTÍVEL:

– Despesas com médicos, dentistas, hospitais, clínicas e laboratórios sem recibo ou nota fiscal

– Remédios, embora façam parte da saúde, não podem ser deduzidos a não ser que estejam relacionados na conta / nota fiscal do Hospital ou clínica.

– Enfermeiros (mesmo que particulares) não podem ser deduzidos, mesmo que tenham recibo.

– Cuidadores de idosos, também não podem ser deduzidos

– Despesas com viagens, nacionais ou internacionais, para tratamento de saúde também não podem ser deduzidos

– Implantações de silicone ou cirurgia estética também não podem ser deduzidos, a não ser que tenham sido feitas em hospitais ou clínicas especializadas e forneçam a respectiva Nota Fiscal

– Plano de saúde pago pela empresa ou por ele mesmo e o dependente faça a declaração separadamente. Ou seja, o contribuinte (que paga) e o dependente deverão estar na mesma declaração.

– Lentes de contato ou óculos não podem ser deduzidos, apenas as lentes utilizadas após a cirurgia de catarata podem ser deduzidas se constarem na nota fiscal do Hospital ou clínica.

– Acupuntura só pode deduzir se for feita em hospital e constar da respectiva nota fiscal

– Veterinário não pode ser lançado como despesa médica pois a Receita Federal permite apenas a dedução destas despesas para o titular, dependentes e alimentando.

– Personal trainer também não pode ser lançado como dedutível

– Academia também não, mesmo que inclua casos de fisioterapia ou por recomendação médica

– As despesas com aluguel, embora não sejam dedutíveis, deverão ser lançadas pois o contribuinte estará sujeito ao pagamento de 20% do valor caso não o faça, a título de multa por omissão de informação, veja logo abaixo a observação a respeito.

– Pensões alimentícias pagas espontaneamente não podem ser lançadas como dedutíveis, apenas as determinadas pelo Juiz em decisão judicial ou por escritura pública

– Curso pré-vestibular / inglês / informática ou qualquer outro de aperfeiçoamento e livre não podem ser lançados como dedutíveis. Os considerados dedutíveis são os de ensino pré-escolar, fundamental, médio, superior, graduação e pós, além de profissionalizantes e especializações.

– Despesas com curso de habilitação (carteira de motorista) não é considerado despesas com instrução, portanto não é dedutível

– Material escolar e livros, embora sejam complementos da educação, não são considerados pela Receita Federal como dedutíveis, mesmo que tenham nota fiscal

– Qualquer tipo de transporte (ônibus, metrô, trem, avião, carro) não é dedutível

– Despesas com viagens, então, nem pensar, de forma alguma, mesmo a trabalho

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

De acordo com a lei (art. 930 do Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), o contribuinte deverá informar em PAGAMENTOS EFETUADOS, todos os pagamentos realizados a pessoas físicas, que representem ou não dedução na declaração do contribuinte.

Compreende, portanto, pagamentos efetuados a profissionais liberais (tais como médicos, dentistas, advogados, veterinários, contadores, corretores, economistas, engenheiros, arquitetos, psicólogos, fisioterapeutas) e também os efetuados a título de aluguel, pensão alimentícia, juros e etc.

A falta de informação de pagamento efetuado sujeita o infrator à multa de 20% (vinte por cento) do valor não declarado (art. 967 do RIR/99).

A Receita Federal possui um sistema muito eficiente de cruzamento de informações, tanto de pessoas físicas como de jurídicas, através dos seguintes programas:

Dimof: Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira

Dimob: Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias

Dirf: Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

DOI: Declaração de Operações Imobiliárias

DBF: Declaração de Benefícios Fiscais

Decred: Declaração de Operações com Cartão de Crédito

Para fazer a sua declaração corretamente utilize o GUIA (MANUAL) DO IRPF 2016 publicado no http://exame.abril.com.br/rede-de-blogs/mentor-de-negocios/2016/03/07/guia-manual-irpf-2016-passo-a-passo/

Caso tenha outras dúvidas visite o site: http://impostoderenda.srv.br/  onde encontrará várias outras matérias a respeito de Imposto de Renda

Fique a vontade para entrar em contato: wilson.giglio@mentordenegocios.com.br

Fraternal abraço

Wilson Giglio

Fonte: Exame.com

SPED Contábil - Esclarecimentos sobre a moeda funcional na ECD

A Receita Federal do Brasil publica novo texto contendo os esclarecimentos em relação ao preenchimento da moeda funcional na ECD-Escrituração Contábil Digital.

As pessoas jurídicas obrigadas a transmitir, via Sped, a escrituração em moeda funcional diferente da moeda nacional, nos termos do art. 156 da Instrução Normativa RFB no 1.515, de 24 de novembro de 2014, deverão preencher o campo identificação de moeda funcional do registro 0000 (0000.IDENT_MF) com “S” (Sim) constante no leiaute 4.

Quanto 0000.IDENT_MF for igual a “S”, os campos já existentes nos registros I155, I157, I200, I250, I310 e I355 deverão ser preenchidos com os valores baseados em moeda nacional, atendendo ao disposto nos artigos 155 e 156 da Instrução Normativa RFB no 1.515/2014.

Além disso, a pessoa jurídica deverá criar campos adicionais auxiliares no arquivo da ECD, por meio do preenchimento do registro I020, para informar os valores da contabilidade em moeda funcional, convertida para reais conforme regras previstas na legislação contábil (as instruções para criação dos campos adicionais já constam no Manual da ECD).

Em relação às demonstrações contábeis do bloco J, caso a empresa preencha com dados dos adicionais (moeda funcional), o sistema emitirá apenas avisos, mas não impedirá a transmissão.

Exemplo: A empresa faz a contabilidade societária em dólar (moeda funcional) e possui um empréstimo registrado em sua contabilidade de US$ 100.000,00. Na data da obtenção do empréstimo, a cotação do dólar era R$ 3,00. Na data da divulgação das demonstrações contábil, a cotação do dólar era R$ 4,00.

Na data da obtenção do empréstimo:

Contabilidade em Moeda Funcional:

Empréstimos a Pagar = US$ 100.000,00 è Convertida em Reais = R$ 300.000,00

Contabilidade em Moeda Nacional:

Empréstimos a Pagar = R$ 300.000,00 (US$ 100.000,00 x R$ 3,00)

Na data da data do encerramento do exercício:

Contabilidade em Moeda Funcional:

Empréstimos a Pagar = US$ 100.000,00 è Convertida em Reais = R$ 400.000,00

Contabilidade em Moeda Nacional:

Empréstimos a Pagar = R$ 400.000,00 (US$ 100.000,00 x R$ 4,00)

Variação Cambial Passiva = R$ 100.000,00 [US$ 100.000,00 x (R$ 4,00 – R$ 3,00)]

Fonte: SPED | RFB via José Adriano

Contador, atuário e agrônomo estão entre profissões em alta, diz pesquisa

Apesar da crise, alguns segmentos do mercado continuam oferecendo oportunidades profissionais em 2016, segundo levantamento da Wyser, empresa especializada em recrutamento e seleção para média e alta gerência da multinacional italiana de recursos humanos Gi Group.

As áreas financeira, farmacêutica, agronegócios, comercial, tecnologia da informação continuam requisitando profissionais. Segundo avaliação da Wyser, em 2016, mais do que nunca, as empresas continuarão optando por profissionais resilientes, com capacidade de inovar e encontrar oportunidades de crescimento e, principalmente, gerar rentabilidade aos negócios mesmo com poucos recursos.

"Domínio do inglês ou outra língua estrangeira, especialização e flexibilidade para usar seus conhecimentos técnicos em outros segmentos são características bastante procuradas hoje por empresas", diz Otávio Granha, gerente regional da Wyser do Norte, Nordeste e Sudeste.

No entanto, outros setores mais afetados pela crise, como a construção civil, mineração, indústrias pesada e naval e turismo, os profissionais terão mais dificuldade para encontrar uma oportunidade ao longo do ano. "Mas em alguns mercados, como turismo, um MBA ou pós-graduação pode contar pontos no cargo de gerência. Já para engenheiros, a consultoria de gestão é um campo a ser explorado", diz Granha.

Veja profissões resistentes à crise:

Contador - É cada vez maior nas empresas a necessidade de corte de custos, análises contábeis/financeiras, cálculo de rentabilidade do negócio etc. Profissionais com inglês fluente e passagem por consultoria big four (as quatro maiores do mundo) serão bastante demandados.

Atuário - O mercado de seguros, consórcios e previdência privada é um dos que mais crescem no Brasil. Devido a poucos cursos de ciências atuariais no país, profissionais com sólida formação técnica e acadêmica nessa área serão muito demandados nos próximos anos.

Bioquímico/Farmacêutico - O mercado de Healthcare e Life Sciences é outro que vem apresentando crescimento constante no país. Indústrias farmacêuticas, laboratórios de pesquisa avançada e produtos de beleza e higiene pessoal demandam cada vez mais profissionais com essa formação.

Engenheiro Eletricista - Profissionais com essa formação podem atuar em empresas de energia renovável, telecomunicações e projetos de expansão de redes elétricas. Conhecimentos avançados de inglês e alemão são garantias de boas remunerações.

Agrônomo - Não há crise no agronegócio. O Brasil, como celeiro mundial e inovador em pesquisa agrícola fornece boas oportunidades, principalmente nas regiões Centro-Oeste, Triângulo Mineiro e interior de São Paulo.

Advogado - Profissionais especializados na área tributária são requisitados para trabalhos de consultoria, gerando ganhos consideráveis para as empresas. Também há uma grande demanda por profissionais especializados na área societária, de fusões e aquisições.

Engenheiro de Produção - Profissionais com experiência em consultoria de gestão, mapeamento, redesenho de processos e gestão de projetos têm sido necessários para fortes reestruturações nas grandes empresas.

Físico - Com grande capacidade analítica e quantitativa, muitos físicos têm sido contratados por empresas da área financeira, como hedge funds e mercado financeiro em geral.

Analista de Sistemas/Computação - Com crescimento do mercado de tecnologia da informação (TI), profissionais com experiência em programação e habilidades para desenvolver soluções são demandados em quantidade crescente.

Sociólogo - Pessoas com essa formação são cada vez mais utilizadas pelas empresas para pesquisas de mercado, análises quantitativas de clientes e comportamento do consumidor. A área de ciências políticas também demanda analistas de conjuntura nacional e internacional.

Veja profissões em baixa:

Engenheiro Mecânico - Há uma forte crise no Brasil no setor metal-mecânico. Além disso, o mercado de automação e mecatrônica também não apresenta forte crescimento.

Geofísico - A carreira está em baixa devido à falta de novos projetos de infraestrutura e mineração no país.

Jornalista - Com as rápidas mudanças na mídia e no setor editorial mundial, muitas reestruturações têm ocorrido, com consequente corte de pessoal.

Engenheiro Civil - As crises no cenário político econômico praticamente interromperam novos projetos de infraestrutura e construção no Brasil. Muitos profissionais que escolheram a carreira devido ao boom dos anos anteriores estão desempregados. Além disso, há excesso de oferta de mão de obra no mercado.

Engenheiro de Petróleo - Forte crise de confiança no governo, entraves políticos e falência de grandes players do setor afetaram a indústria de petróleo. É uma das carreiras que mais sente a queda do mercado.

Turismólogo - Antes chamado de "profissional do futuro", o turismólogo tem sido preterido por candidatos com formação em administração. Um MBA ou pós-graduação em gestão pode ser o diferencial para cargos de gerência em grandes redes internacionais.

Engenheiro Metalúrgico - A desaceleração do crescimento da economia mundial, aliada à concorrência chinesa, tem causado forte crise na área. Empresas de metalurgia, siderurgia e refratários possuem perspectiva de fortes cortes de pessoal.

Geólogo - A crise no setor de mineração é uma das maiores do país. Dificuldades com o marco regulatório, queda de preços do minério e problemas ambientais têm causado uma quase paralisia nos investimentos.

Engenheiro Naval - A crise no setor de óleo e gás, aliada aos escândalos de corrupção nos grandes consórcios e estaleiros, praticamente estagnou a encomenda de embarcações de grande porte. Como alternativa à baixa demanda por profissionais, um mercado recomendado para esses profissionais é o de consultoria de gestão.

Engenharia Ambiental - A queda no número de projetos de obras públicas e de mineração está contribuindo na queda da demanda por projetos de licenciamento ambiental. Recentes acontecimentos, como desastre ambiental e crise hídrica, podem voltar a aquecer a necessidade de profissionais com essa formação.

Fonte: G1 Economia via José Adriano

RO - NF-e - Denegação de uso de NFe

Desde o dia 03/03/2016, a Secretaria de Finanças de Rondônia ativou a denegação de uso de NF-e por irregularidade do destinatário. Essa irregularidade ocorre quando a Inscrição Estadual do destinatário da NF-e encontra-se como NÃO HABILITADA no cadastro da SEFIN.

A NFe denegada é o processo em que a Secretaria de Finanças não autoriza que a operação a que a nota se refere se realize. Os efeitos da NFe denegada são bastante parecidos com a rejeição, pois em ambos os casos a operação não pode se realizar. A diferença é que:

- na rejeição, o número da nota poderá ser reutilizado, pois é como se a nota nunca tivesse existido. Ela nunca possuiu validade jurídica;

- na denegação, o número da nota não pode mais ser utilizado. Assim, se a nota nº 10 foi denegada, a próxima nota a ser autorizada pelo contribuinte é a de nº 11.

Outro ponto importante a ser observado é que existe obrigatoriedade de guarda, pelo prazo decadencial, dos arquivos XML das notas denegadas.

Fonte: SEFAZ-RO via José Adriano

15 de mar de 2016

ECD - Moeda Funcional na ECD - Retificação do Manual

Pessoal,

Como resultado da reunião do dia 09/03, a RFB publicou uma correção do manual da ECD.

abs

Moeda Funcional na ECD

Publicado em 14/03/2016

Esclarecimentos sobre a moeda funcional na ECD

O Manual da ECD, anexo ao ADE Cofis nº 9, de 3 de março de 2016, saiu com um erro em relação ao preenchimento da moeda funcional na ECD.

Para a correção do erro, publicamos o texto abaixo com os esclarecimentos e informamos que, em breve, o Manual da ECD será atualizado por meio de um novo ADE Cofis, que também contemplará explicações referentes ao Decreto nº 8.683/2016.

Segue a nova orientação:

As pessoas jurídicas obrigadas a transmitir, via Sped, a escrituração em moeda funcional diferente da moeda nacional, nos termos do art. 156 da Instrução Normativa RFB no 1.515, de 24 de novembro de 2014, deverão preencher o campo identificação de moeda funcional do registro 0000 (0000.IDENT_MF) com “S” (Sim) constante no leiaute 4.

Quanto 0000.IDENT_MF for igual a “S”, os campos já existentes nos registros I155, I157, I200, I250, I310 e I355 deverão ser preenchidos com os valores baseados em moeda nacional, atendendo ao disposto nos artigos 155 e 156 da Instrução Normativa RFB no 1.515/2014.

Além disso, a pessoa jurídica deverá criar campos adicionais auxiliares no arquivo da ECD, por meio do preenchimento do registro I020, para informar os valores da contabilidade em moeda funcional, convertida para reais conforme regras previstas na legislação contábil (as instruções para criação dos campos adicionais já constam no Manual da ECD).

Em relação às demonstrações contábeis do bloco J, caso a empresa preencha com dados dos adicionais (moeda funcional), o sistema emitirá apenas avisos, mas não impedirá a transmissão.

Exemplo: A empresa faz a contabilidade societária em dólar (moeda funcional) e possui um empréstimo registrado em sua contabilidade de US$ 100.000,00. Na data da obtenção do empréstimo, a cotação do dólar era R$ 3,00. Na data da divulgação das demonstrações contábil, a cotação do dólar era R$ 4,00.

Na data da obtenção do empréstimo:

Contabilidade em Moeda Funcional:

Empréstimos a Pagar = US$ 100.000,00 è Convertida em Reais = R$ 300.000,00

Contabilidade em Moeda Nacional:

Empréstimos a Pagar = R$ 300.000,00 (US$ 100.000,00 x R$ 3,00)

 Na data da data do encerramento do exercício:

Contabilidade em Moeda Funcional:

Empréstimos a Pagar = US$ 100.000,00 è Convertida em Reais = R$ 400.000,00

Contabilidade em Moeda Nacional:

Empréstimos a Pagar = R$ 400.000,00 (US$ 100.000,00 x R$ 4,00)

Variação Cambial Passiva = R$ 100.000,00 [US$ 100.000,00 x (R$ 4,00 – R$ 3,00)]

Fonte: SPED Brasil

Utilização da Manifestação do Destinatário

A partir da versão 45.0.2454 (setembro de 2015), o navegador Google Chrome deixou de dar suporte aos plugins Java (NPAPI).

Assim, pedimos a TODOS os visitantes do portal NF-e que estejam utilizando o navegador Chrome nesta versão (ou superior) que tentem realizar a manifestação em outro navegador.

Esta é uma medida temporária, até que seja estabelecido o rumo definitivo para a questão.

Assinado por: SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados

Fonte: Portal Nota Fiscal Eletrônica via Mauro Negruni

Empresas pagam mais impostos para se livrarem da burocracia

Tributação do Simples não é tão menor do que a de empresas que estão fora desse sistema

BRASÍLIA – Ao contrário do que imagina o senso comum, a tributação sobre as empresas do Simples não é muito menor que a das empresas que não estão nesse regime. Pelo contrário, há casos em que as pequenas pagam, proporcionalmente ao que ganham, mais impostos do que as médias e grandes. Mas, mesmo suportando uma carga mais pesada, elas permanecem no regime. A causa mais provável é de que elas estariam fugindo da burocracia.

Essas são algumas conclusões a que chegou um estudo inédito, obtido pelo Estado, realizado pela FGV Projetos para o Sebrae. Ele comparou os valores dos tributos recolhidos pelas empresas com sua receita bruta e obteve, assim, uma medida de peso tributário chamada alíquota média.

A conclusão mais surpreendente do trabalho é que, no Simples, a carga de tributos federais é de 4,95%, ante 8,77% pagos pelas empresas que declaram Imposto de Renda no regime de Lucro Presumido e 5,62% das que declaram pelo Lucro Real, onde estão as grandes.

“As alíquotas do Simples e do Lucro Presumido, que são vistos como regime de tratamento favorecido, não são tão mais baixas assim”, disse José Roberto Afonso, coordenador do trabalho. Essa afirmação é válida mesmo para o comércio, onde estão 53% das empresas optantes do Simples, num total de 1,4 milhão. A alíquota federal média é de 4,51%, ante 6,14% no Lucro Presumido e 3,13% no Lucro Real.

Sem impedimento. Se quisessem, esses estabelecimentos comerciais poderiam passar para o regime de lucro real, onde a tributação é menor. Não há impedimento legal a isso. Afonso acredita que elas não o fazem porque recolher tributos pelo lucro real é muito mais complicado e cheio de exigências burocráticas. Ele cita o relatório Doing Business, do Banco Mundial, segundo o qual as empresas brasileiras gastam 2.600 horas por ano para pagar tributos, o que coloca o País como campeão mundial nesse quesito.

“É o que nós chamamos de manicômio tributário”, disse o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos. “Os regimes tradicionais estão ultrapassados e há uma fuga em massa para a simplificação.”

Afif é o principal patrocinador do projeto de lei que eleva o limite de enquadramento das empresas no Simples. Hoje, são classificadas como pequenas as empresas que faturam até R$ 3,6 milhões ao ano. Esse valor passaria para R$ 7,2 milhões. Para as de médio porte, chegaria a R$ 14,4 milhões. A proposta já passou pela Câmara, mas está parada no Senado. Ela encontra resistências nos governos, pois reduz a arrecadação em estimados R$ 11 bilhões.

Fonte: O Estado de S. Paulo via Fenacon via Mauro Negruni

Consulta Pública - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT

Pessoal,

Vez ou outra, quando surge uma novidade tributária ou uma obrigação acessória, observamos uma reclamação geral, porque o governo não consultou a sociedade, não criou um GT, ou algo que o valha.

Pois bem, então, vamos à nova!

A RFB utiliza o instituto da consulta pública para obter da sociedade sugestões de melhorias no projeto, na redação da IN, etc.

Diante disto, estamos com uma consulta pública sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT, "cujo objetivo é a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.".

Estão no foco desta consulta pública a regularização dos seguintes itens:

Art. 3º Os recursos, bens e direitos de origem lícita de residentes no País objeto de regularização são os seguintes:

I - depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão;

II - operação de empréstimo com pessoa física ou jurídica;

III - recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, decorrentes de operações de câmbio ilegítimas ou não autorizadas;

IV - recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas estrangeiras sob a forma de ações, integralização de capital, contribuição de capital ou qualquer outra forma de participação societária ou direito de participação no capital de pessoas jurídicas com ou sem personalidade jurídica;

V - ativos intangíveis disponíveis no exterior de qualquer natureza, como marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties;

VI - bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis; e

VII - veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária.

§ 1º Poderão ser objeto de regularização, nos termos do caput, somente os bens existentes em data anterior a 31 de dezembro de 2014, remetidos ou mantidos no exterior, bem como os que tenham sido transferidos para o País, mas não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

§ 2º No caso de inexistência de saldo ou título de propriedade em 31 de dezembro de 2014, serão objeto de regularização os respectivos bens e recursos que o sujeito passivo possuíra mediante as condutas descritas praticadas por ele e que se enquadrem nos crimes previstos no §1º do art. 5º da Lei nº 13.254, de 2016.

Ah! e para quem tem "offshore", ou negociações com " trust", o têrmo está em voga:

Seção III

Das Obrigações

Art. 13. A pessoa física ou jurídica que aderir ao RERCT é obrigada a manter em boa guarda e ordem, em sua posse, à disposição da RFB, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do prazo final para a entrega da Dercat, os documentos previstos no § 3º do art. 7º, bem como dos documentos que ampararam a declaração de adesão ao RERCT, entre os quais se incluirão:

I - no caso de trustes:

a) a identificação do instituidor (settlor), dos beneficiários, do administrador (trustee) e do fiscalizador (protector);

b) os documentos intitulados ‘trust deed’ e ‘letter os wishes’;

c) a relação de bens e ativos (emitidos pelo trustee e averbados pelo protector); e d) a documentação contábil-financeira (emitida pelo trustee e averbada pelo protector);

II - no caso de “off shore companies”(International Business Company - IBC, Private Limited Company, Limited Liability Company - LLCs e entidades assemelhadas:

a) a identificação do nome e razão social, número de identificação fiscal (NIF) e local de constituição;

b) os contratos sociais ou outros documentos de constituição, de identificação de todos os sócios e seus poderes e de identificação dos diretores e sua relação com os sócios;

c) a identificação da condição de holding, se for o caso;

d) se houver entre os sócios outras “off shore”, a identificação de toda a cadeia de entidades interpostas até alcançar os beneficiários finais que identifiquem a origem do investimento; e

e) a documentação de demonstrações financeiras, de determinação de todos os investimentos diretos e indiretos realizados e de identificação da origem dos recursos nela investidos; e

III - no caso de fundações privadas, a identificação do instituidor, de seus conselheiros, do controlador (protetor) e dos beneficiários.

Parágrafo único. O sujeito passivo deverá, ainda, apresentar quaisquer outros documentos relacionados ao RERCT, quando exigidos pela RFB

A consulta vc acessa no link: http://goo.gl/NmR63a

Fonte: SPED Brasil

A chamada unificação do PIS e da COFINS e seus possíveis impactos

Como o projeto de uma nova contribuição social que substituiria o PIS e a COFINS pode afetar o seu negócio



Conforme tem sido divulgado pela imprensa nos últimos meses, o governo federal pretende unificar o PIS e a COFINS, os quais, como se sabe, estão entre os tributos mais complexos do nosso sistema tributário. Na verdade, o que teríamos não seria uma unificação, mas a substituição destes tributos por uma nova Contribuição Social que viria acompanhada de inúmeros ajustes e inovações. O objetivo deste artigo é apresentar algumas destas possíveis mudanças e esclarecer algumas dúvidas do empresariado brasileiro sobre a pauta. Confira:

Novo modelo de não cumulatividade

Quando foi criada a não cumulatividade do PIS e COFINS, adotou-se o chamado Método Subtrativo Indireto, no qual o valor do crédito não é aquele constante do documento fiscal de compra - ao contrário do ICMS e do IPI, no qual é aplicado o Método de Crédito do Tributo.

Isso foi necessário, pois à época não havia informação de PIS e COFINS no documento fiscal. Com o novo projeto, tudo mudaria: o destaque para a contribuição, de forma semelhante ao ICMS, passaria a ser fundamental para aproveitamento do crédito.

Despesa necessária

Atualmente, a legislação relaciona taxativamente as hipóteses de crédito e isso tem sido o motivo da maior parte das discussões a respeito do tema. Como forma de combater esse problema, através do projeto de mudança, o governo cederia aos anseios do segmento empresarial - e, consequentemente, à lógica da não cumulatividade -, admitindo como critério para tomada de crédito a regra de despesa necessária, semelhante à do Imposto de Renda.

Mas atenção: não espere que a contribuição passe a incidir também sobre o “lucro”, pois o aproveitamento de crédito ficaria restrito às hipóteses em que houve débito anterior.

Maior apego ao documento fiscal

Se o projeto governamental for aplicado conforme seu anseio, a legislação também passará a dar maior importância às notas fiscais, visto que o direito ao crédito estará vinculado ao seu destaque, conforme apontei acima. E, como nem todas operações geradoras de crédito estão baseadas em documentos fiscais, seria criado um novo modelo de documento fiscal para abarcá-las.



“Universalização” da não cumulatividade

Outra mudança que o projeto propõe consiste na ampliação da não cumulatividade. De maneira muito peculiar e atentando à lógica, temos atualmente a convivência dos regimes cumulativos e não cumulativo. O objetivo do governo com a Nova Contribuição Social que viria a substituir o PIS e o COFINS, é ampliar a não cumulatividade, excepcionando um número menor de empresas, as quais ficariam sujeitas a um regime simplificado.

Mudança no fato gerador

O fato gerador do PIS e da COFINS tem natureza complexiva. Isso quer dizer que ele não se concretiza a cada operação isolada. As contribuições incidem sobre o total das receitas auferidas no mês - no caso do regime cumulativo, sobre o faturamento mensal.

Se aplicada a nova Contribuição, passaríamos a ter como fato gerador cada operação isolada, de forma semelhante ao ICMS.

Base de cálculo e exclusão dos tributos sobre a venda

Uma das questões mais polêmicas nos tributos atuais é a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Esta questão, inclusive, já chegou ao Supremo Tribunal Federal e teve decisão favorável, mas restrita a um contribuinte.

Cientes da polêmica e da possibilidade de êxito dos contribuintes junto à justiça, a nova base de cálculo passaria a ser o valor de venda do produto ou serviço, o líquido do ICMS ou ISS, da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e das próprias contribuições.

Nova alíquota

Outra inovação proposta pelo projeto, diz respeito a ampliação dos créditos e redução da base de cálculo. Apesar da boa expectativa que esta mudança possa gerar, nem tudo é boa notícia, pois as alíquotas teriam que ser majoradas, uma vez que as mudanças assumem como premissa o não impacto no montante global arrecadado.

Vale salientar ainda que a nova alíquota não foi definida, entretanto, já sabe que seria bem superior às atuais. É verdade que, apesar disso, setores como saúde e educação teriam alíquotas reduzidas.

Benefícios fiscais, Substituição Tributária e Incidência Monofásica

Continuando na análise das mudanças, também teríamos uma redução dos benefícios fiscais, especialmente dos regimes especiais. A substituição tributária, que, como se sabe, já é restrita a poucos produtos e operações, seria extinta. Por sua vez, a incidência monofásica sofreria mudanças com o objetivo de reduzir os produtos alcançados.

Simples Nacional

Por fim, nem o Simples Nacional ficará de fora das mudanças, caso elas venham a se concretizar. Atualmente, quando uma empresa do regime não cumulativo compra de outra do regime simplificado, a primeira pode aproveitar crédito normalmente do PIS e da COFINS. Se adotado o novo método de não cumulatividade, o crédito passará a ser o valor de fato pago na operação anterior.

Para concluir

Não sou muito adepto da análise de novos projetos de lei, uma vez que compreender o direito posto já é suficientemente complexo. Ainda assim, como deve ter ficado evidenciado no texto, são muitas inovações e elas vão bastante além da simples unificação, caso venham a ser de fato aplicadas. Isso requer que o meio empresarial se antecipe às prováveis mudanças ou mesmo busque interagir com o governo de modo a efetivar um processo razoável de implementação das medidas.

Saliento ainda meu ceticismo em relação a promessas de simplificação da legislação tributária - o Simples Nacional corrobora com essa minha visão.

No cenário econômico atual, não é propício fazermos experiências e, como já antecipou o governo, está descartado qualquer tipo de redução do montante de impostos. Conhecendo o quanto eles são conservadores quanto à arrecadação, não será surpresa se, além de todas as mudanças, tivermos também um aumento do ônus tributário, mesmo com o momento sensível pelo qual passa o país.

De qualquer forma, a inconstância sempre foi a principal marca do nosso sistema tributário. Portanto, precisamos estar sempre preparados às mudanças e, mesmo com os inúmeros percalços, lembrar que todo problema esconde uma oportunidade!

por Fabio Rodrigues de Oliveira

Sócio-diretor na Systax I Mais de 15 anos de experiência em Gestão Tributária

Fonte: Linked in

Trocando em Miúdo: Aprenda a declarar previdência privada no IRPF

Nesta segunda-feira (14), o Trocando em Miúdo responde mais uma dúvida sobre a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Você também pode mandar a sua dúvida para o email emconta@ebc.com.br. Desta vez, o ouvinte Ivan Pinheiro de Ulhoa Cintra quer saber como incluir pagamentos com previdência privada (PGBL e VGBL) na declaração de beneficiário (herdeiro) após a morte do segurado.  Quem responde é o representante do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal (SindiReceita), Francisco Pinto de Souza.

Vamos nessa?

Trocando em Miúdo: Programete sobre temas relacionados a economia e finanças, traduzidos para o cotidiano do cidadão. É distribuído de segunda a sexta-feira pela Radioagência Nacional.

Fonte: EBC 

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