30 de out de 2013

Como o eSocial muda o dia a dia da sua empresa

Apesar da promessa de simplificação, especialistas temem que a folha de pagamento digital aumente o trabalho no setor de RH
SÃO PAULO - A folha de pagamento digital (ou eSocial) vai unificar num único sistema o envio de todas as informações dos trabalhadores aos órgãos federais. Para se adaptar, as empresas terão de mudar a maneira como tratam esses dados.
Segundo a avaliação do sócio da consultoria Deloitte Dario Mamone Júnior, a maior parte das informações prestadas será de competência da área de recursos humanos (RH) das empresas, mas a integração entre setores será fundamental, principalmente na fase inicial de adequação ao sistema. "Estima-se que 60% de todas as informações necessárias ao eSocial venham do setor de RH, os outros 40% seriam divididos entre medicina do trabalho, compras, produção, vendas e fiscal. Com o eSocial o governo vai ter um retrato de todo tipo de vínculo trabalhista", diz.
Para a coordenadora da área trabalhista e sócia do Marcelo Tostes Advogados, Carolina de Pinho Tavares, haverá um aumento significativo de trabalho no setor de RH e isso vai exigir mais mão de obra. "Ainda que, no futuro, a proposta do governo seja de simplificação, essa obrigação será muito dispendiosa para as empresas", acredita.
Em geral, o eSocial transporta para o ambiente digital obrigações que já são cumpridas pelas empresas atualmente. Mas existem novas informações cadastrais sobre funcionários que passarão a ser obrigatórias, segundo previsto no layout do eSocial.
Um exemplo são os dados sobre se o trabalhador tem casa própria ou se usou o FGTS. "É um pedido da Caixa Econômica Federal. Isso pode gerar uma necessidade de acomodação para as empresas no começo, mas, de forma geral, as obrigações já existem e estão de acordo com a CLT", avalia o sócio da PWC Marcel Cordeiro. Por isso, segundo ele, a expectativa é de que a burocracia diminua em médio prazo.
A assessora jurídica da FecomercioSP, Ana Paula Locoselli, diz ter dúvidas se haverá, de fato, uma simplificação na prestação de contas ao governo. "A primeira impressão que tive sobre os layouts do eSocial (que vão orientar como preencher o cadastro) é que eles são complicados", diz.
Complicado? Para cada funcionário, até 48 eventos deverão ser enviados ao sistema (como admissão, acidentes de trabalho e folha de pagamento). Muitas empresas reclamam que esse é um número alto. Mas a Receita Federal refuta essa ideia.
"Nós não aumentamos o número de informações pedidas, são as mesmas informações que hoje são registradas. O que fizemos foi dividir para facilitar o envio cada vez que o evento ocorre. A empresa não tem que ficar juntando para mandar um único arquivo", diz o coordenador de Sistemas da Atividade Fiscal da Receita Federal, Daniel Belmiro. Ele lembra que o eSocial não é mais um programa de computador que a empresa terá que instalar, e sim um sistema que vai se comunicar com o sistema que a empresa já tem.
Na avaliação da gerente especialista em soluções de Tax & Accounting da Thomson Reuters no Brasil, Victoria Sanches, o impacto do projeto do eSocial ainda está sendo subestimado pelas empresas. "Não vai mais para dar ‘jeitinho’ em nada. O eSocial marca uma nova era das relações de trabalho", diz.
Trabalhador. O eSocial também vai permitir que os próprios trabalhadores "fiscalizem" se as empresas estão cumprindo com suas obrigações, como o depósito do FGTS, e tenham mais facilidade na produção de provas para processos trabalhistas. Da mesma maneira, as empresas terão como comprovar de forma mais fácil que estão em dia e não devem nada aos colaboradores.
Testes. O sistema só deve estar em pleno funcionamento a partir de 2015. Para testar o eSocial, o governo tem trabalhado conjuntamente com um grupo de 48 grandes empresas (chamado de GT48) que estão ajudando a encontrar falhas e propor melhorias ao sistema antes de sua obrigatoriedade.
Com 10 mil funcionários, sem incluir terceirizados, a operadora Claro é uma das empresa da fase de testes. A empresa tem hoje sete softwares de gestão corporativa, que fazem, por exemplo, folha de pagamento, passando pela gestão de pessoas, jurídica e fiscal. Para se adequar ao eSocial, a empresa está realizando a integração dos sete softwares, de forma que todos sejam aderentes aos layouts do eSocial.
A diretora de planejamento tributário da Claro, Alessandra Heloise Vieira, está no comando do grupo que reúne representantes de vários departamentos para traçar a estratégia de adequação ao eSocial. Dentre os problemas previstos, Alessandra conta um simples "meu próprio nome dará incompatibilidade no eSocial, pois meu cadastro, quando entrei como funcionária na Claro, tinha meu nome de solteira. Depois que eu me casei, o meu nome junto ao CPF foi atualizado, mas o cadastro na Claro continua igual".
Emprego. Além de alterar o cotidiano das empresas, o eSocial vai impactar na coleta de dados que orientam políticas públicas, como o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
"Com a implantação do eSocial, nós passaremos a receber novas informações, mas, em paralelo, continuaremos a receber a Rais e o Caged. Assim que nós vejamos que o que está vindo pelo eSocial é uma informação de qualidade, passaremos a substituir o envio atual", afirma José Alberto Maia, auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). "A estimativa é, do terceiro ou quarto mês, nós já saberemos se o Caged já estará a contento", diz.

Desoneração sai cara para empresas enxutas

Troca de imposto em folha por alíquota sobre receita penaliza pequenas e quem terceiriza

Punidos pela desoneração promovida pelo governo desde 2011, setores da economia desistiram de brigar e incorporaram o aumento da carga tributária aos seus custos.
Em tese, deixar de pagar 20% de imposto sobre a folha de pagamento para pagar entre 1% e 2% da receita bruta reduziria a carga tributária.
Mas empresas com poucos funcionários ou que terceirizam os seus processos descobriram que a transição faria com que pagassem até 20% mais impostos.
Entre os setores mais prejudicados estão construção civil --empresas do setor terceirizam boa parte das etapas de uma obra, como a elétrica e a hidráulica-- e tecnologia da informação --muitos dos funcionários são, na verdade, prestadores de serviços.
Além disso, pequenas empresas do setor de serviços, muitas familiares, com folha de pagamento mínima, também saíram perdendo.
Elas queriam que a mudança fosse facultativa, mas não conseguiram.
"Pequenas empresas com dois ou três funcionários, que são a maioria, foram oneradas. Elas estão pagando a conta", diz Luigi Nese, presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS).
Para ele, políticas de desoneração nem sempre significam redução da carga tributária, mas "tirar do bolso de um para pôr no de outro".
"Não temos a mesma porta aberta no governo que outros setores, como a indústria, têm. Mas se tudo tiver de ser acordado com a indústria, que hoje representa apenas 14% do PIB, estamos fritos."
No começo do ano, alguns setores declararam estar estudando a possibilidade de entrar com ações judiciais contra a "desoneração".
O advogado José Maurício Carvalho Abreu, sócio da área tributária do escritório Miguel Neto Advogados, tem quatro clientes que cogitaram ir aos tribunais em abril, mas as ações não foram adiante.
As empresas, diz, assumiram o ônus e reduziram margens ou repassaram, quando possível, os custos adiante.
Os setores prejudicados consideraram o desgaste de ir à Justiça contra o governo maior que a chance de reverter o problema.
EFICIÊNCIA
Outro problema criado ao tirar impostos da folha de pagamento para jogá-los sobre a receita bruta está na perda de eficiência econômica.
Isso porque tal ação acaba privilegiando empresas muito intensivas em mão de obra --ou seja, prejudicando as que investiram no aumento de produtividade dos funcionários, treinando-os para gerir processos automatizados com tecnologia de ponta.
O governo estaria, assim, aliviando a tributação de empresas menos competitivas.
Também seriam prejudicadas empresas que trabalham com gestão aberta de processos --ou seja, que transferem boa parte das fases não essenciais da cadeia de produção a parceiros especializados, conforme recomendam vários especialistas em administração.
Um exemplo é uma montadora que paga uma empresa especializada para pintar seus carros, tornando sua folha de pagamento menor do que a da concorrente que faz isso internamente.
Beneficiar empresas com folha de pagamento grande seria, por esse ponto de vista, valorizar estruturas empresariais à moda antiga.
Nas contas do governo, a desoneração não se limita a prejudicar alguns em detrimento de outros. Os números oficiais apontam que, neste ano, a renúncia fiscal representará mais de R$ 15 bilhões.
Cerca de 50 setores já foram incluídos, de vestuário a derivados de suínos.

RICARDO MIOTO
DE SÃO PAULO

Mudanças para pequenas empresas devem sair este ano

SÃO PAULO
A Frente parlamentar da Micro e Pequena Empresa espera que o PLP 237/12, que modificará o estatuto nacional do setor, seja aprovado até o fim do ano, para começar a ser implementado já no início do ano que vem. Foi o que afirmou o presidente da frente, o deputado Guilherme Campos, em evento da Agência Efe, em São Paulo. 
Entre as modificações que o projeto propõe, os empresários estão na expectativa sobre a universalização da adesão ao Simples Nacional, que faria com que qualquer micro e pequena empresa, independente do setor, pudesse aderir ao regime tributário diferenciado. Hoje, cabe ao Fisco definir quais empresas podem entrar no sistema, e muitos setores ficam de fora. Se aprovado o PLP, uma vez que o empresário se enquadre na categoria de micro ou pequena empresa, ele poderá fazer parte do regime. "Há uma discriminação injusta com atividades que são impedidas de exercer opção do Simples", afirmou o ministro da Micro e Pequena Empresa e vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos. 
O ministro também apresentou algumas propostas para melhorar a vida do pequeno empresário, com prazo de um ano para serem executadas. 
A implementação de um processo único de abertura e fechamento de empresas, utilizando certificados digitais e a proibição da substituição tributária estão dentro do plano "Pensar Simples", que pretende simplificar a tributação e ajudar a aumentar a renda do micro e pequeno empresário. Hoje, uma pessoa leva, em média, 180 dias para abrir uma empresa no Brasil. 
Também estavam presentes representantes de empresas de médio porte, que esperavam ouvir do ministro sobre a possibilidade de aumento do teto de receita anual para ser classificado como pequena empresa. "Em um primeiro momento nós temos que alargar a base do micro e pequeno [empresário], através da entrada de todos os setores dentro desse guarda-chuva de proteção. À medida que você tenha essa massa que entra, a próxima pressão é sobre o teto", respondeu Afif, mas ressaltando que é preciso fazer uma coisa de cada vez. 
Outro ponto importante discutido no evento foi a concessão de crédito para o pequeno empresário. O ministro falou da possibilidade de se criar um fundo garantidor para dar segurança aos bancos na concessão de empréstimos para empresários que não têm como garantir o pagamento da dívida. De acordo com o vice-presidente do Santander, um dos objetivos do banco é impulsionar o segmento. "É uma forma totalmente diferente de ceder crédito, a pessoa que toma o empréstimo muitas vezes não tem nada no seu nome. Nós queremos muito crescer no segmento de pequenas empresas", completou o executivo. 
Sobre a polêmica de acúmulo de cargos, o vice-governador disse apenas que não há qualquer problema do ponto de vista jurídico. "O parecer da AGU, da Advocacia Geral da União, e o parecer da Comissão de Ética da Presidência da República é assunto claro, cristalino e pacífico: o vice está livre para poder exercer esse mandato", afirmou.
Victória Mantoan

Setor público tem dificuldade de se adaptar à regra contábil

SÃO PAULO
O setor público brasileiro tem apenas dois meses para concluir a adaptação às novas regras de contabilidade com padrões internacionais. A medida foi determinada pela portaria número 184 de 2008 do Tesouro Nacional e visa a padronização, modernização, controle e mais transparência nas ações realizadas por esses entes seja na esfera municipal, estadual ou federal do País. 
É quase unânime a avaliação dos representantes de secretarias da Fazenda e especialistas da importância dessa convergência para dar mais transparência às contas públicas. Além de mostrar qual é a realidade social e econômica de cada ente, de modo a desenvolver políticas mais focadas. Contudo, eles comentam que será difícil todo o setor público estar pronto em 2014. 
O presidente do Fórum dos Secretários de Finanças do Interior de São Paulo, Francisco Sérgio Nalini, que também é secretário da Fazenda de Ribeirão Preto (São Paulo), afirma que um dos entes que terá mais dificuldade de adequação serão os municípios pequenos. "Se nós [Ribeirão Preto] já temos dificuldade, imagine os menores, porque terá que ser contabilizado cada canto do município [patrimônio], cada folha de pagamento", exemplifica. 
Segundo ele, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) já impôs a contabilização sob as novas normas aos municípios paulistas. E a percepção de Nalini é que ainda existem gargalos no estado, como o regime de competência, ainda em desenvolvimento pela maioria deles. 
A diretora da KPMG no Brasil, Sandra Campos, explica que, com a nova norma, todos os lançamentos de impostos serão contabilizados, o que possibilita que o governo possa planejar melhor seus gastos. "Antes o imposto só era contabilizado quando pago. Com essa nova regra, o estado, por exemplo, pode saber qual seu potencial de arrecadação e trabalhar em cima disso. Também poderá verificar quais são os devedores", aponta. 
A especialista comenta que, de fato, leva um tempo maior para a adaptação às novas normas contábeis. "Na Europa, levou mais de dez anos", diz Sandra. 
Uma das dificuldades de adaptação, para Nalini, é a capacitação dos funcionários públicos, assim como o serviço terceirizado que alguns entes contratam. Para tentar ajudar nesse processo, em novembro ele fará palestra para o curso sobre o assunto, realizado pelo Instituto de Ensino e Pesquisa em Administração (Inepad) e pela Fundação para a Pesquisa e o Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia (Fundace), da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP. 
Nas outras regiões 
A prefeitura de Porto Alegre, por exemplo, informou que está na etapa de contratação de empresa que forneça um sistema para as áreas de contabilidade, despesa, materiais, patrimônio e custos. A estimativa de gastos com a adaptação é de R$ 25 milhões. 
"Como estamos na fase inicial, fica prejudicada uma avaliação de qual será nossa maior dificuldade ao longo do período de quatro anos de trabalho, tempo estimado para conclusão do projeto. Porém já podemos perceber que um dos pontos mais complicados vai ser o enfrentamento às resistências das áreas que não tem no seu dia a dia a contabilidade como foco de atuação. Neste sentido trabalhamos para disseminar uma cultura de que o novo sistema vai propiciar uma melhora na gestão do município, além de facilitar o trabalho das pessoas", disse controlador-geral da Controladoria-Geral do Município de Porto Alegre (CGM), Cleber Luciano Karvinski Danelon. 
Já no caso de Manaus, a diretora do Departamento Contábil da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef) de Manaus, Suani Alves dos Santos, informou que a prefeitura já está concluindo a fase de planejamento e deve iniciar a implementação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada no Setor Público a partir de janeiro de 2014. O custo não foi revelado. 
Na opinião dela, a maior dificuldade é o levantamento patrimonial da prefeitura, bem como a reavaliação desses bens. 
O estado da Bahia também está em fase de conclusão. Segundo nota enviada pela assessoria de imprensa da secretaria da Fazenda baiana, a migração para o novo sistema foi feita em janeiro. "Mudamos o sistema orçamentário e financeiro, incorporando e adaptando um sistema cedido pelo governo de Mato Grosso." 
Para o estado, a maior dificuldade também "decorreu da amplitude e da complexidade da operação e da necessidade de mudança de cultura dos servidores envolvidos com execução financeira e orçamentária".

Fernanda Bompan

28 de out de 2013

Dados e senhas de cartões são produtos na vitrine da internet

É possível comprar um vírus virtual a R$ 80, e há promoções e combos no submundo da web
  
Impune. Alexandre Atheniense diz que é difícil rastrear criminosos


Um pacote de informações com dados de dez cartões de crédito alheios: R$ 700. Um kit com tutorial de como extrair dados confidenciais de uma conta bancária ou cartão de crédito: R$ 5.000. Um pequeno vírus virtual: R$ 80. O nível de sofisticação do submundo criminoso da internet chegou ao ponto de oferecer “produtos e serviços” com preço tabelado. Mais do que um sinal do grau de organização dos criminosos, a prática é um indício de que os sistemas de segurança das lojas e instituições financeiras são falhos, já que são sumariamente ignorados pelos hackers.
A tabela de preços foi elaborada pela consultoria especializada em segurança digital Trend Micro e compõe o estudo “Desafios de Segurança Cibernética Enfrentados por uma Economia em Rápido Desenvolvimento”.
Os dados, segundo o engenheiro regional da Trend Labs, Fernando Mercês, foram pinçados em fóruns escondidos na chamada “deep web” – parte da internet que não está indexada a buscadores como o Google e permite fóruns de discussão criptografados. “Temos uma equipe que monitora a ‘deep web’ e reúne essas informações”, explica. Ele diz que, mesmo no mercado negro, algumas regras comuns se aplicam. “Existe concorrência entre os criminosos que oferecem promoções e preços mais baixos para pacotes maiores”.
O advogado especializado em direito digital Alexandre Atheniense diz que o grande desafio da polícia é identificar os criminosos. “Os servidores estão espalhados em vários países e as informações se perdem na rede. Essa impunidade acaba estimulando o crime”.
O investimento das empresas em sistemas de segurança mais modernos acaba sendo a única forma de combate ao crime digital. “Mas esses sistemas também precisam ser bem utilizados ou o esforço será em vão”, diz Mercês.
Ativismo. Entre os hackers existem aqueles que têm o único objetivo de obter alguma vantagem financeira – “a grande maioria”, diz Mercês –, e aqueles que são ativistas. “Eles usam esse conhecimento em informática para defender alguma causa ou mostrar algum ponto de vista”, explica.
A técnica é invadir ou tirar do ar páginas de instituições financeiras, partidos políticos e até de emissoras de televisão. “O hackativismo é tendência crescente do mundo hacker. Embora não tenha o objetivo de obter ganho ilícito, a prática também é criminosa e traz um desafio para os sistemas de segurança”, avalia Mercês.
Marco civil
Internet. Tramitando em regime de urgência na Câmara dos Deputados, o marco civil da internet precisa ser votado até amanhã. Caso contrário, ele trava toda a pauta de votação da Casa.
Investimento em segurança supera fraudes
Somadas as fraudes eletrônicas e os golpes gerados em canais eletrônicos de atendimento, o prejuízo dos bancos, apenas em 2012, foi de R$ 1,4 bilhão. Apesar da soma expressiva, as perdas representaram um recuo de 6,7% em relação a 2011, mesmo com o aumento de 75% nas tentativas de golpe, de acordo com levantamento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
No mesmo período, os investimentos dos bancos em segurança da informação somaram cerca de R$ 2 bilhões. Segundo a Febraban, embora as fraudes ainda aconteçam, o sistema bancário brasileiro é considerado seguro.
Em nota sobre o assunto, a entidade diz que “uma prova da eficácia dos meio utilizados no combate à ação dos criminosos é o fato de que as fraudes atingem uma fração mínima das transações bancárias”. Em 2011, segundo o órgão, 0,006% das transações foram vítimas de alguma invasão.
PEDRO GROSSI

Fonte: otempo

Gestão tributária reforça a conta da competitividade

A mestra em contabilidade e sócia da TG&C - Trevisan Gestão & Consultoria e da Efycaz Trevisan - Aprendizagem em Educação Continuada, Geuma Nascimento, costuma usar um provérbio africano para sintetizar sua avaliação sobre o que representa o Sistema Público de Escrituração Digital, o Sped. "Todos os dias de manhã, na África, o antílope desperta. Ele sabe que terá de correr mais rápido que o mais rápido dos leões, para não ser morto. Todos os dias, pela manhã, desperta o leão. Ele sabe que terá de correr mais rápido que o antílope para não morrer de fome. Não interessa que bicho você é, se leão ou antílope. Quando amanhecer, é melhor começar a correr", diz Geuma, que também é professora universitária.

Com o sistema Sped, segundo a especialista, o governo mandou claramente a seguinte mensagem: "Não importa quem você é nesse cenário, o importante é desenvolver conhecimentos e saberes a fim de correr e ir mais longe e de forma segura", afirma em entrevista ao DCI.

Autora do livro "Sped sem Armadilhas", publicado em fevereiro deste ano pela Editora Trevisan, Geuma tem uma opinião diferente da maioria dos especialistas sobre o novo sistema de escrituração, que criticam o cada vez mais crescente e complexo volume de informações exigidas pelo fisco. "Continuo condenando a miopia tributária dos contribuintes e ressalto cada vez mais que o empresário, o contribuinte, precisa focar a gestão tributária. Isso pode ser feito através do sistema Sped, pois este requer primordialmente que a empresa tenha de forma estruturada e correta a contabilidade societária, de custos e a própria contabilidade tributária. Com este conjunto alinhado aos objetivos do Sped, o empresário estará mais preparado", afirma.

Geuma lembra, no entanto, que além de exigências, o governo também fez promessas de reduzir a quantidade de obrigações acessórias - hoje são cerca de 100 instrumentos tributários.


Geuma Nascimento: Cruzamento de dados da escrituração digital permitiu o aumento de 7% na arrecadação


A seguir, a entrevista.

DCI - Na sua opinião, o Sped é uma ferramenta de gestão tributária. Poderia explicar essa visão?

Geuma Nascimento - Primeiramente, precisamos compreender que é possível pensar em segurança ou em insegurança com o advento do Sped. Entretanto, com ou sem o Sped, a insegurança tributária é fatalmente alimentada, em boa parte, pela falta de gestão tributária e contábil dentro das empresas e pela permissividade do governo para fazer concessões a uma parte da população de contribuintes. Está constatado, através dos aumentos contínuos nos volumes de tributos arrecadados, que o governo está cada vez mais eficiente e dinâmico na arte de tributar e fiscalizar. Com isso, a necessidade por conhecimentos renovados e gestão tributária por parte dos cidadãos contribuintes é indiscutivelmente maior do que era antes. Em meus estudos quanto ao grau de conhecimento e interesse sobre o Sped por parte de investidores, empresários e gestores do "alto escalão", noto um certo grau de distanciamento sobre a realidade efetiva e sobre os requisitos para atendimento a esta exigência tão real e importante para as empresas. Eu caracterizo este cenário como a maldição dos 4 D: o primeiro é o desconhecimento - e desconhecimento, por parte dos investidores/empresários sobre o Sped é a pior das armadilhas, pois leva as pessoas ao lugar mais sombrio e escuro a respeito desse tema e, com isso, tudo o que for apresentado leva à dúvida ou aceite. Acatar sem saber se está contribuindo mais ainda para "enterrar" a própria empresa. É fundamental enfrentar a questão tributária da empresa com fé e coragem, com o pressuposto de que, apesar da suposta "violência" por parte do governo em termos de tributação e penalização, há ferramentais para se proteger.

DCI - O outros "d" são descrença e desinteresse ...

Geuma - As pessoas desconhecem, não acreditam e sentem-se totalmente desinteressadas pelo Sped. Somente por meio do conhecimento será possível gerar a crença e o interesse nesse tema. Esse é um desafio que o empresário terá de superar, caso tenha interesse em salvar seu patrimônio. E há também o distanciamento. São tantos os alarmismos por parte de supostos especialistas acerca do Sped, e nada de orientação concreta sobre o devido atendimento, que a única alternativa do empresário é a fuga. Convém fugir mesmo de alarmismos e soluções fáceis ou difíceis demais. A credibilidade só pode existir a partir de um conjunto de fatores que lhe dão sustentabilidade, e o principal deles é o quão se está preparado em termos de conhecimento acerca do tema.

DCI - No livro a senhora também alerta para os perigos que o empresário corre ao desconhecer as estratégias do fisco.

Geuma - Sim, alerto também sobre os riscos que o empresário está suscetível unicamente por não conhecer efetivamente os objetivos e as estratégias do governo. Por exemplo: em 2007, através do decreto 6.022, de 22 de janeiro, foi instituído o Sistema Público de Escrituração Digital, o Sped, iniciativa que faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do governo federal. Se o empresário compreender bem o significado e a significância do Sped, fugindo do simples significado da sigla, compreendendo que o mesmo é um conjunto minimamente complexo de leis e procedimentos operacionais e sistêmicos que requer do contribuinte três competências: conhecimentos profundos dos investidores, empresários e gestores dos objetivos do sistema Sped e das temáticas nele envolvidas; estrutura, conhecimento e forte saber tecnológico dos usuários de tecnologia; e mão de obra técnica e especializada com forte saber por parte dos usuários das diversas áreas da corporação, principalmente das áreas de contabilidade e tributária, jamais deixaria este ferramental de gestão tributária fora da sua agenda.

DCI - Já foram implementados vários Speds.

Geuma - Desde 2007, a depender da sistemática de apuração dos tributos sobre o resultado - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -, ou mesmo independente da modalidade adotada, diversos foram os Speds implementados dentro das empresas. Dentre eles, Nota Fiscal Eletrônica, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Conhecimento de Transporte Eletrônico, Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital, Controle Fiscal Contábil de Transição, Escrituração Fiscal Digital - Contribuições PIS e COFINS, além de outros que estão com data marcada para entrar em vigência a partir de 2014, o e-Social, sobre as relações do empregador versus empregado. Cada um destes Speds tem uma abrangência generosa sobre os dados e informações das empresas, e o mais surpreendente são os cruzamentos que a Receita Federal consegue fazer com os mesmos dentro da própria empresa e com dados e informações das relações comerciais - clientes e fornecedores - estabelecidas na dinâmica dos negócios empresariais.

DCI - Como as empresas vão conseguir fornecer tantos dados ao fisco?

Geuma - Para esse volume de informações exigido pelo Sped, é imperativo que a empresa mantenha uma contabilidade societária, de custos e tributária fortemente qualificada, levando em consideração um grau elevado de aplicabilidade das normas e padrões contábeis, bem como da legislação fiscal do País. Infelizmente, ainda nos deparamos com empresas num cenário extremamente fragilizado, ou seja, continuam registrando seus eventos por "usos e costumes", sem a devida observância dos referidos requerimentos legais. A rigor, estas empresas estão expostas e, cedo ou tarde, o governo as alcançará, pois, se ainda não o fez, fará cedo ou tarde, eu não tenho dúvidas. Por outro lado, o governo fez exigências, mas também fez promessas. Promessas de reduzir a quantidade de obrigações acessórias - pesquisas mostram em torno de aproximadamente 100 instrumentos tributários. Não percebo uma atenção especial dentro das empresas para quando do atendimento aos Speds, a redução desses instrumentos. A gestão tributária dentro da empresa deve ficar atenta, pois isto reduz custos reais e custos invisíveis - como riscos. Eu gosto da definição dada ao Sped pelo coordenador geral do Sistema na Receita Federal, Carlos Sussumu Oda: "A proposta do Sped não é ser um projeto com começo, meio e fim; trata-se de algo que estará em permanente evolução, aprimorando a forma como as empresas interagem com os fiscos federal, estaduais e municipais. É, portanto, um novo paradigma, regulado por premissas de padronização e simplificação de procedimentos".

DCI - É o que está acontecendo na prática?

Geuma - É exatamente isso que observo ao longo destes anos de existência do sistema Sped. Neste cenário lembro-me de um antigo provérbio africano, que é o seguinte: Todos os dias de manhã, na África, o antílope desperta. Ele sabe que terá de correr mais rápido que o mais rápido dos leões, para não ser morto. Todos os dias, pela manhã, desperta o leão. Ele sabe que terá de correr mais rápido que o antílope mais lento, para não morrer de fome. Não interessa que bicho você é, se leão ou antílope. Quando amanhecer, é melhor começar a correr. Com o sistema Sped eu entendo que o governo nos mandou claramente a mensagem acima. Não importa quem você é nesse cenário, o importante é desenvolver conhecimentos e saberes a fim de correr e ir mais longe e de forma segura.

DCI - O governo também quer combater a sonegação.

Geuma - Em outras palavras o governo nos enviou também mais esta mensagem: o problema tributário brasileiro apresenta diversas vertentes, entre elas o federalismo imperioso desde 1889; a corrupção; e o desconhecimento penoso dos contribuintes. Há pesquisas que apontam o grau elevado de sonegação no País e que com o combate da mesma a carga tributária seria reduzida em pelo menos 30%. Ressalto que um dos objetivos do Sped diz claramente sobre o combate à corrupção. Dentre outros atos, constituem-se crimes contra a ordem tributária a prática e condutas definidas nos artigos 1 e 2 da Lei 8.137/1990. O artigo 1 diz: omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente realizado, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

DCI - Existe o discurso de que a sonegação existe porque a carga tributária é alta.

Geuma - A conduta ilícita do devedor, ou melhor, do sonegador, o leva à seguinte expressão: "há sonegação porque a carga tributária é muito alta". Eu condeno esta defesa. No meu entendimento, o contribuinte deve buscar o seu "empoderamento tributário", pois a partir do momento que estiver preparado com conhecimentos reais sobre o sistema e a carga tributária do País, fará melhor gestão tributária sobre os seus recursos, seja pessoa jurídica ou pessoa física. A carga tributária brasileira é pesada, é perversa e altamente complexa e confusa, mas não creio que isto justifique a prática do crime. Por outro lado, eu não tenho dúvidas que o governo vem cumprindo o prometido, combate à sonegação através do Sped. Existem dados mostrando o crescimento da arrecadação tributária, ano após ano, e o percentual de participação na ordem de 30% sobre o Produto Interno Bruto. Parece tímido o aumento que teve de 7% na arrecadação tributária de 2012 em relação a 2011, mas não podemos esquecer do fator desoneração, que somou em torno de R$ 43 bilhões em 2012, ou seja, o governo abriu mão dessa arrecadação e mesmo assim cresceu a arrecadação em 7%, sem ter novos tributos, sem majorar as alíquotas. Qual foi a mágica deste aumento de 7% na arrecadação? Eu atribuo a dois grandes, dos diversos fatores existentes: governo mais eficiente na arrecadação e nas auditorias fiscais e o sistema Sped está sendo um ferramental de gestão tributária para o governo. Por tudo isso, eu continuo condenando a miopia tributária dos contribuintes e ressalto cada vez mais que o empresário, o contribuinte, precisa focar a gestão tributária. A mesma poderá, sim, ser feita através do sistema Sped, pois este requer primordialmente que a empresa tenha de forma estruturada e correta a contabilidade societária, de custos e a própria contabilidade tributária. Com este conjunto alinhado aos objetivos do Sped, o empresário estará mais protegido, fortalecido quanto aos dados e informações prestados ao governo e com estes fará uma correta gestão de seu negócio.

Roberto Müller Filho/Liliana Lavoratti

FONTE: DCI via FENACON

eSocial: 53 Dúvidas Respondidas por Zenaide Carvalho

Zenaide Cavarlho é uma das pessoas que admiro, contadora, administradora, especialista em Auditoria e Controladoria, pós-graduanda em Direito do Trabalho e em Pedagogia Empresarial. Professora de pós-graduação em Análise Tributária, ministro treinamentos na área trabalhista e previdenciária para empresas privadas e órgãos públicos em todo o país. Mantém um o site http://www.zenaidecarvalho.com.br.
Ela responde uma série de dúvidas  que chegaram a ela por email no Seminário pela UNIFENACON.

eSocial – Dúvidas Respondidas (parte 4)
1) Existe alguma Instrução Normativa que fale sobre a obrigatoriedade e o prazo das empresas em fazerem o SPED – Folha e DCT-PREV?
Zenaide:  Não. O que saiu até hoje (23/10/2013) foi o Ato Sufis 05/2013 em julho, disponível no site WWW.esocial.gov.br. Lá diz que a agenda será disponibilizada em ato específico (que ainda não foi publicado).
2) Tem alguma previsão sobre qual o cronograma de ingresso para as empresas sem fins lucrativos?
Zenaide:  tem uma agenda extraoficial prevendo para 2015, mas em novembro deve sair o Ato que divulgará a agenda oficial. Aguardar.
3) Nas tabelas de Registros de Eventos que constam nos arquivos de leiaute, tem uma coluna denominada “Ele”, preenchida com as letras “A”, “G” ou “E”. Sabe informar o que significam essas letras e esse campo?
Zenaide:  assuntos técnicos do leiaute não tenho como responder agora. Aguarde sair o leiaute novo que deve esclarecer esses dados técnicos.
4) Só uma pergunta, referente ao e-SOCIAL, com relação as empresas que pagam horas extras, obrigatoriamente deverá ser informado o evento de reflexo DSR das Horas Extras? Pois 100% de nossas empresas não pagam o Reflexo DSR das horas extras. Tenho medo de enviar o e-SOCIAL e ele fazer esta crítica e não validar o envio ou gerar multa…
Zenaide:  Sim, quem não está pagando, deve começar a pagar, pois vai gerar alerta na fiscalização!
5) Qual é a previsão para entrega do eSocial para os grandes produtores rurais?
Zenaide:  pelo cronograma extraoficial, estariam dentro do grupo “outros”, ou seja, para 2015. Mesmo assim, em novembro está para ser publicado o Ato com a agenda oficial. Aguardar.
6) Sobre o cadastramento dos Aso’s para o Esocial, devemos cadastrar todos os esos que o funcionário tem em sua vida laboral na empresa ou apenas o último exame realizado? Ex:O funcionário tem 5 anos de empresa cadastro os 5 Aso’s ou somente o último?
Zenaide:  somente o último atualizado.
7) As retençoes que ocorrerem temos a obrigaçao de informar no aproveitamento de credito ou não ?
Zenaide:  Sim, tem sim, na DCTF-PREV.
8) Posso dar férias do mesmo período aquisitivo dividindo em duas etapas: 12 dias + 18 dias ?
Zenaide:  só em casos excepcionais, ou férias coletivas, conforme consta na CLT a partir do artigo 129.
9) No eSocial as horas extras devem ser lançadas diariamente?
Zenaide:  Não. As horas extras serão lançadas no movimento de “Remuneração” para fechamento da folha mensal no eSocial.
10) Quando a empresa é do Lucro Real nós aqui do escritório fazemos a contabilidade somente da filial, tenho que fazer o EFD social para a filial ou é somente pela matriz?
Zenaide:  o cadastro inicial será feito pela matriz, para as tabelas e o cadastro da própria empresa. Porém os arquivos de cadastros de vínculos e remuneração (folha) e RET, poderão ser enviados individualmente, ou seja, por estabelecimento, já que são arquivos individuais.
11) Outra duvida quanto entidades sem fins lucrativos vão ter a obrigatoriedade?
Zenaide:  sim, desde que tenham algum tipo de relação onerosa de trabalho (empregados, estagiários, contratação de serviços de terceiros com cessão de mão de obra, etc).
12) Referente à desoneração da folha do comércio varejista vai começar agora em 11/2013?
Zenaide:  valeu em abril e maio/2013, retornando agora em novembro. Veja em post recente no blog um link para baixar a planilha do site da RFb onde constam todos os setores e produtos que estão na desoneração.
13) Um funcionário que demora 3 meses para receber resultado sobre a perícia, como deve ser informado no eSocial? Como proceder?
Zenaide:  qualquer afastamento se for informado com código errado deverá ter a retificação do Registro do Evento Trabalhista (RET). Se afetar a folha de pagamento, esta deverá ser retificada também.
14) Todas as empresas do Lucro Real estarão obrigadas ao envio no primeiro prazo?
Zenaide:  vamos aguardar sair o Ato que vai divulgar a agenda oficial, MAS ACREDITO QUE SIM.
15) Se tudo correr 100% com o eSocial, não vai ter muito fiscal desejando que esse projeto não seja implantado?
Zenaide:  a resposta seria pessoal, não pensei no assunto.
16) Como o projeto quer um prazo tão rigoroso, se a CAIXA levar mais de 30 dias para entregar um número de PIS?
Zenaide:  não sei.
17) Como emitir o recibo do adiantamento de salário?
Zenaide:  não está previsto no eSocial a emissão de contra-cheque de adiantamento. A empresa pode usar um recibo comum.
18) O eSocial vai permitir imprimir recibo envelopado?
Zenaide:  não creio. O empregado poderá acessar pela internet e imprimir seu próprio contracheque.
19) Supondo que uma empresa tenha 3 colaboradores e 1 peça demissão na sexta-feira. A empresa não vai conseguir admitir um colaborador na segunda-feira. Como a empresa vai fazer? Correr o risco? É isso que o eSocial quer?
Zenaide:  acredito que não. O eSocial vai buscar que as empresas cumpram a legislação. A gestão da empresa é por conta dela.
20) Pagamento de horas extras, vai ter que fechar no dia 30? E os impostos, GRF, com pagamento até o dia 07, vai ser postergado, caso seja obrigado a fechar as horas extras até o dia 30?
Zenaide:  o ideal seria esse fechamento das horas até o dia 30. Não há previsão de postergação de pagamento de qualquer tributo por não ter as horas fechadas no dia 30.
21) Empresas com até 100 empregados, estarão obrigadas a partir de quando? Empresa obrigada a Desoneração a partir de janeiro/2014, estará obrigada ao eSocial a partir de quando?
Zenaide:  não é pelo tamanho do quadro, é pela opção tributária que estão informando a agenda. Aguardar até a publicação do ato oficial.
21) Empresa com filiais deverá entregar centralizado o eSocial?
Zenaide:  o cadastro do contribuinte é pela matriz. Porém, há a tabela de estabelecimentos a ser cadastrada e no cadastro do trabalhador será indicado a que estabelecimento ele pertence. Assim, as filiais poderão enviar seus arquivos independentemente da matriz.
23) Não entendi no caso do ASO, que informação será necessária?
Zenaide:  A data do ASO (último atualizado), dados do médico e exames complementares. A medida em que forem feitos os ASO periódicos e outros complementares, serão enviados os arquivos específicos sobre os ASO, já com mais algumas informações: tipo (periódico, de mudança de função, de retorno, etc) e se está apto, inapto ou apto com restrições, além dos outros dados já citados.
24) É obrigatório que os empregados tenham conta-salário?
Zenaide:  não. Porém se tiverem, os dados serão informados no eSocial.
25) Como fazer para informar empresa SEM MOVIMENTO, como ocorre no caso do SEFIP?
Zenaide:  ainda não foi divulgada a regra. Aguardar.
26) Como tratar as admissões com posterior cancelamento?
Zenaide:  há um RET (registro de evento trabalhista) para cancelamento de informações enviadas indevidamente.
27) O IRRF será informado na DCTF-PREV ou na atual DCTF?
Zenaide:  continua na DCTF atual. A DCTF-Prev é somente para os dados previdenciários.
28) Os produtores rurais pessoas físicas ficam obrigados a informarem a comercialização no registro S-1360?
Zenaide:  sim, veja o que diz o leiaute: Evento utilizado pelo produtor rural pessoa física e pelo segurado especial, para prestar informações sobre a comercialização da produção, e também pelas Agroindústrias e demais Produtores Rurais pessoa jurídica, devidamente identificadas conforme classificação tributária, com as informações relativas a comercialização da produção pelo estabelecimento identificado no registro superior.
29) Tem previsão de multa no eSocial para os casos de informações retroativas como documentos de perícia médica, atestado de licença maternidade, etc? Lembro que tem previsão de multa na GFIP por erro ou omissão, mas que no nomento não está sendo aplicada.
Zenaide:  as retificações poderão ser feitas, porém ensejarão retificar as folhas de pagamento. Sobre a multa, há previsão sim para o eSocial para informação extemporânea da própria declaração, para retificações ainda não está prevista. Lembro que há uma Solução de Consulta da RFB sobre a multa de retificações na GFIP: “antes de qualquer procedimento fiscal as retificações de GFIP não geram multa”, diferentemente do que reza a lei.
30) Já que o CPF irá substituir o PIS, como ficam os trabalhadores que estão com o CPF cancelado e que não querem regularizar?
Zenaide:  acredito que eles terão que regularizar, mesmo não querendo.
31) Quando houver reclamatória trabalhista, como ficará, quando houver reconhecimento de vínculo retroativo?
Zenaide:  ainda não há previsão, mas certamente será absorvida pelo eSocial. Aguardar o GUIA DE ORIENTAÇÕES AO CONTRIBUINTE, que ainda não foi publicado.
32) Como tratar o eSocial quando os softwares contábeis são diferentes e ou escritórios distintos?
Zenaide:  os arquivos são individuais e, portanto, poderão ser enviados por meios diferentes. A recomendação é usar um sistema ERP, integrado, para que as informações fiquem mais seguras.
33) Será possível a transmissão de arquivo do eSocial contendo informações de referentes a várias empresas ao mesmo tempo, assim como é no SEFIP?
Zenaide:  não. O envio será individual.
34) Com relação às informações de contribuições sindicais, assistências e confederativas, como faremos para passar essas informações para o fisco?
Zenaide:  Serão “rubricas” ou “verbas” da folha, sem problema nenhum para envio dentro do evento “Remuneração”, como desconto do empregado.
35) Empresas com excesso de horas extras mensal, pode levantar uma situação para a fiscalização?
Zenaide:  sim, certamente que sim. Supondo que são 2h diárias, em 26 dias úteis, o máximo “normal” seriam 52 horas.  Até pode haver um número maior, justificável, por exemplo, em mês de rescisão, quando há saldo de banco de horas. Mas teria que ser justificado ao fisco.
36) Empresa que paga em folha vale cesta por força de convenção coletiva. Esse valor pago não tem incidência de IR, FGTS ou INSS. Esta empresa não tendo inscrição no PAT, poderá ocorrer algum tipo de cruzamento e cobrar ou aplicar a tributação?
Zenaide:  sim. Sindicatos não podem legislar sobre tributação. A maioria das decisões indicam que a empresa não inscrita no PAT e que paga alimentação em pecúnia deve tributar para tudo. Solução: fazer o pagamento em vale por empresa registrada e cadastrar a empresa no PAT.
37) Como proceder com empresas inativas, terão que enviar eSocial sem movimento?
Zenaide:  provavelmente sim, assim como precisam enviar a RAIS NEGATIVA, já que o eSocial vai substituir a RAIS.
38) Para emissão da CND previdenciária é necessário enviar a GFIP sem movimento, isso continua no eSocial?
Zenaide:  certamente que sim, via DCTF-Prev. Quem não tem movimento para a DCTF normal entrega a DCTF sem movimento em dezembro. Certamente haverá algo parecido com relação à Previdencia Social.
39) Quanto às empresas que possuem retenção de INSS, como proceder no eSocial?
Zenaide:  deverá ser informada a retenção para a DCTF-prev, a fim de diminuir o débito trabalhista. Lembrando que todos os serviços prestados e tomados deverão ter as retenções informadas em evento específico para o fechamento da folha. A DCTF-Prev vai “puxar” as retenções do eSocial, que foram informados no evento de Serviços Prestados e Serviços Tomados.
40) Com relação ao pagamento das férias, como o fisco realmente terá certeza de que foi feito com 2 dias de antecedência? Terá que enviar comprovante de pagamento?
Zenaide:  o pagamento deverá estar contabilizado na data devida.  Não precisa enviar comprovante. Entretanto, se contabilizar, mas o depósito aparecer em outro dia, o empregado pode acionar a empresa. A Justiça Trabalhista sempre manda pagar novamente os últimos 5 anos, em caso de pagamento fora da data.
41) A empresa que só paga adiantamento de lucro e dividendos, deverá informar o eSocial?
Zenaide:  Não, se não há relação onerosa de trabalho. Lembro que em caso de não pagamento de pro-labore, havendo pagamento de lucro ou dividendos deve ser levantado balancete e registrado no livro diário, com assinatura do contador.
42) O afastamento até 15 dias também será obrigatório informar?
Zenaide:  ainda não foi publicada a regra. A tabela de afastamentos temporários só diz ‘afastamento por doença”, não estipula o número de dias. Esperamos que não.  Aguardar o Guia de Orientações ao Contribuinte.
43) Se for enviada uma informação em atraso gera multa automática ou apenas vai a informação para uma futura fiscalização?
Zenaide:  ainda não há previsão. Porém, lembro que os “alertas” poderão alertar os fiscais também. Exemplo: a admissão deve ser enviada até o dia da própria admissão. Assim, será autorizado enviar depois, mas o sistema gerará um “alerta” para você, que certamente alertará a fiscalização também.
44) Quais os prazos para as rescisões?
Zenaide:  o desligamento (verbas pagas, etc) deverá ser enviado em até 10 dias da data do desligamento, inclusive. Exame demissional deve ser feito antes da homologação. O Aviso Prévio ainda não tem prazo específico. Aguardar.
45) O que fazer quando houver algum evento extraordinário no final de semana ou feriado? Devo informar no 1º dia útil seguinte à ocorrência?
Zenaide:  dependendo da ocorrência vc terá um prazo até maior (10 dias, em caso de advertência, suspensão). No caso da CAT, sempre no dia útil seguinte ao evento. Demais prazos, aguardar o Guia de Orientações ao Contribuinte.
46) Entramos no eSocial e deu a mensagem “não foi possível realizar o login via certificado digital devido ao seguinte motivo: não foi possível localizar o contribuinte no cadastro.” Como faremos?
Zenaide:  o portal WWW.esocial.gov.br ainda é de uso opcional e aceita acesso apenas de pessoa física. Aguardar.
47) Para cada empregado será enviado arquivo separado com as informações de horas extras, adicionais, ajuda de custo, etc?
Zenaide:  será enviado o evento “Remuneração” que conterá todas as verbas/rubricas que o empregado tem. Um evento só com todas as verbas para cada trabalhador. Se a empresa tem 10 empregados, manda 10 eventos. Está previsto que o envio seja por “lote” de até 50 trabalhadores.
48) Se uma folha for calculada com horas extras a menor e o arquivo já tenha sido enviado, poderemos pagar no mês seguinte, como uma diferença salarial ou temos que retificar as informações já transmitidas?
Zenaide:  algumas coisas como essa não são detectáveis pela fiscalização de imediato. O correto seria retificar.
49) Será possível conceder férias em mais de um período ao empregado?
Zenaide:  pela CLT não tem previsão legal, salvo em casos excepcionais e em férias coletivas.
50) As guias do FGTS, INSS e IRRF serão geradas pelo eSocial?
Zenaide:  sim, é a previsão. Não haverá possibilidade nem de gerar GPS à parte, fora do eSocial.
51) No caso do abono pecuniário, que deve ser solicitado até 15 dias antes do término do período aquisitivo, como fica no eSocial?
Zenaide:  não está previsto o aviso do abono. Deve ser informado apenas o aviso de férias (30 dias antes do gozo, no caso das férias individuais e 15 dias, no caso das coletivas).
52) Sobre as tabelas da CAT, são as já informadas na CAT atual ou são novas?
Zenaide:  pelo menos a tabela de agente causador (tabela 14) é igual. As demais devem ser também.  As regras para preenchimento da CAT atual estão em http://menta2.dataprev.gov.br/prevfacil/prevform/benef/pg_manut/fben_visu_pag.asp?id_form=37
53) Onde tenho acesso aos leiautes, legislação e manual do eSocial?
Zenaide:  no Portal www.esocial.gov.br, link > leiautes. REcomendo a leitura para todos que estão envolvidos no projeto!
Abraços e bons estudos!
Zenaide Carvalho

Fonte: Zenaide Carvalho via Roberto Dias Duarte

Trinta mil empresas paraibanas passam a emitir Nota Fiscal Eletrônica em janeiro

Atualmente, a Secretaria de Estado da Receita (SER) possui 17.758 empresas credenciadas para emissão de NF-e.

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), projeto já consolidado no âmbito nacional e na Paraíba, chega à etapa final de obrigatoriedade no Estado no dia 1º de janeiro de 2014. Todos os estabelecimentos com inscrição estadual, independente da atividade exercida, passarão a emitir NF-e em substituição à Nota Fiscal tradicional (modelo 1, 1-A, ou 4). A portaria 109, que estabelece a obrigatoriedade, já foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
Atualmente, a Secretaria de Estado da Receita (SER) possui 17.758 empresas credenciadas para emissão de NF-e, incluindo todos os regimes de apuração como Normal, Simples Nacional e de Substituição Tributária. Já em 2014, com a nova portaria, o número de empresas credenciadas deve ser de quase 50 mil, o que vai acrescentar mais de 30 mil novas empresas na base do Estado.
Segundo ainda a portaria, apenas os Microempreendedores Individuais (MEI) e os produtores rurais sem CNPJ ficarão de fora da medida em janeiro 2014, além das operações de remessa à venda, no que se refere às notas filhas, sem destino prévio. Entretanto, as empresas inscritas do MEI, por exemplo, poderão continuar emitindo NF-e de forma facultativa.
O secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, destacou o anúncio antecipado para os contribuintes sobre a transição das empresas que estão até este ano desobrigadas a emitir a NF-e. “Como a medida só entrará em vigor em janeiro de 2014, o prazo estipulado pela Receita é fundamental para o planejamento das cerca de 30 mil empresas que deverão passar a emitir a Nota Fiscal Eletrônica, que também faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). A medida vai possibilitar menor custo para as empresas, maior transparência na gestão fiscal e forte contribuição ecológica, pois evita a impressão de arquivos físicos, notas em papel e gasto com tinta”, comentou.
De acordo com as regras da Portaria 109, o credenciamento para contribuintes obrigados à emissão da NF-e será realizado de ofício pela Receita Estadual, no prazo de até dez dias anteriores à data do início da obrigatoriedade, mas o contribuinte atualmente desobrigado da emissão de NF-e poderá solicitar antecipadamente, até o dia 20 de dezembro deste ano, o seu credenciamento à Secretaria de Estado da Receita.
Contudo, uma vez credenciado, o contribuinte estadual deverá atender às disposições inerentes à emissão dos estabelecimentos obrigados de NF-e. Em caso de descumprimento de emitir NF-e a partir de janeiro de 2014, segundo a portaria, poderá implicar o “cancelamento ex-ofício da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba” e sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação.
A Receita Estadual esclarece que não haverá mudança para as empresas varejistas na emissão de Cupons Fiscais e Notas Fiscais (modelo 2) destinada ao consumidor final. Já as emissões de notas fiscais modelos 1 ou 1-A ficarão proibidas em 2014. Essas notas serão substituídas por NF-e (modelo 55) para os contribuintes, enquanto os talões de Notas Fiscais modelo 1 ou 1-A, que não forem utilizados, deverão ser devolvidos à repartição fiscal até 31 de janeiro de 2014.
DENEGAÇÃO ATIVADA – Desde agosto deste ano, as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) destinadas aos contribuintes paraibanos com situação cadastral irregular estão sendo rejeitadas (denegadas). Com a adesão da Secretaria de Estado da Receita ao projeto nacional de denegação interestadual, somente as NF-e destinadas a empresas com CNPJ e/ou com inscrição estadual ativa passarão a ser autorizadas.
A Receita Estadual esclarece que essa medida alcança apenas as NF-e emitidas a partir da Paraíba ou de outros estados participantes do projeto de denegação interestadual no país. Além da Paraíba, outros dez estados (SP, RS, PE, BA, MS, RN, SE, AM, DF e SC) integram o projeto nacional. Os contribuintes paraibanos que emitem NF-e destinadas às empresas inativas nesses estados também terão uso rejeitado. Nas operações internas também haverá rejeição.
Anteriormente, a Receita verificava apenas a situação cadastral do emissor do documento fiscal, responsável pela venda de produtos. Com essa nova verificação, passará a consultar também a situação do destinatário da mercadoria, inviabilizando a emissão do documento fiscal, caso seja comprovada a existência de irregularidade no cadastro de qualquer um dos envolvidos na operação.

Fonte: Paraíba Total via Mauro Negruni

Inscritos no Simples devem chegar a 10 milhões em 2014

SÃO PAULO – O número de inscritos do Simples Nacional já ultrapassou a casa dos 8 milhões de empresas, segundo dados da Receita Federal. A previsão do presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Valdir Pietrobon, é que esse montante alcance 10 milhões em dezembro de 2014, antes do projetado pelo Sebrae (final de 2015).
Até o último dia 16, estavam inscritos no regime simplificado de tributação, 8,013 milhões de empresas, um ano antes eram 6,863 milhões, o que corresponde a uma alta de 16%. No primeiro ano de entrada em vigor do Simples, foram cadastrados 2,496 milhões de negócios.
Tanto o presidente da Fenacon, quanto o Sebrae entendem que a explicação são as mudanças nas regras do Simples em vigor desde o ano passado, como o aumento do limite do faturamento para poder optar pelo regime, de R$ 240 mil para R$ 360 mil em relação às microempresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para os pequenos negócios. Esta alteração contribuiu para elevar a formalização no País, na opinião de ambos, pois algumas empresas, para fugir da carga tributária imposta pelos demais regimes, escolhem a informalidade.
“Outro exemplo do impacto dessas mudanças é que antes, em 2008, existiam sete mil empresas do setor de contabilidade inscritas no Simples. Ao transferir a atividade da tabela 5 para a 3, o que reduziu as alíquotas de impostos pagos pelo setor, o número de cadastrados subiu para 60 mil companhias. Isto leva a crer que muitos saíram da informalidade”, analisa Pietrobon.
Contudo, o Sebrae, a Fenacon, como outras entidades, inclusive Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa querem que mais mudanças sejam feitas. Uma das principais seria novamente aumentar o limite de faturamento. “Isso deveria ser feito a cada dois anos”, sugere o presidente da federação. “Nós lutamos também para que todas as atividades possam optar pelo Simples. Isso vai ajudar não só a geração de empregos, como também elevar a arrecadação da Receita”, acrescenta o especialista.
Pietrobon afirma que apesar da arrecadação do Simples não ser significativa no total recolhido pelo fisco, “é um instrumento social, de integração social, que muitas vezes serve como uma escola para quem acabou de ser inserido no mercado de trabalho”.
Também conforme dados da Receita, a arrecadação do Simples neste ano até agosto representou 4,7% (R$ 34,572 bilhões) do recolhimento total (R$ 722,234 bilhões). Porém, enquanto a arrecadação do primeiro cresceu 16% (em termos nominais) comparado ao acumulado dos oito meses de 2012, o recolhimento do segundo subiu 7,22%.
Otimismo
Mesmo com a necessidade de mudanças para facilitar o aumento do empreendedorismo e os pequenos negócios – que representam mais de 60% da mão de obra no País -, pesquisa divulgada na semana passada e desenvolvida pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostra que a cada cinco minutos uma empresa é aberta no Brasil.
Para o coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, o principal fator é o programa de formalização por meio do Micro Empreendedor Individual (MEI), que pode ser enquadrado no Simples, com isenção dos tributos federais. “Com o MEI, a criação de empresas cresceu 10% [em setembro] na comparação com o resultado de 2012 [mesmo período]. Sem o MEI, haveria queda de 12% nessa relação”, explica.
Em setembro foram registradas 16.002.893 empresas ativas.
No entanto, da mesma forma que o número de inscritos, a criação de empresas se concentra no Sul e Sudeste. No primeiro caso, dos 8,013 milhões de negócios cadastrados no regime simplificado, 2,225 milhões estão em São Paulo, seguido por Minas Gerais, com 878 mil, por Rio de Janeiro, com 710 mil e por Rio Grande do Sul, com 592 mil. Apenas a Bahia, com 490 mil, aparece com número próximo aos estados com mais empresas inscritas no Simples.
No caso da pesquisa do IBPT (Perfil Empresarial Brasileiro), dos negócios ativos, as Regiões Sudeste e Sul somam mais de 68% de todas as empresas.

Fonte: DCI via Mauro Negruni

O Estado dos Negócios Tributários

Na lógica tributária, cliente não se confunde com contribuinte. Enquanto a palavra cliente aplica-se aos negócios privados, em referência ao cidadão que pode escolher onde e de quem comprar ou investir seu dinheiro, por liberalidade, realizando dispêndios quando as vantagens superam o sacrifício financeiro, o contribuinte de direito não goza do privilégio de escolher sua condição, enquadrando-se na obrigação de recolher o tributo por Imposição Legal.
Forçando a barra da semântica, o contribuinte de direito jamais poderia ser confundido com o “cliente da exação tributária”. O primeiro está obrigado por lei a recolher o tributo, sujeito a sanções legais caso não o faça na forma e prazo estabelecidos, enquanto o segundo, o verdadeiro cliente da Fazenda, o sujeito tutelado pela norma tributária, é o contribuinte de fato, quem suporta o ônus da exação em troca de péssimos serviços públicos, sem nenhum direito de escolha.
Em algum momento foi perguntado aos cidadãos se eles preferiam a redução da alíquota do IPI na fabricação de automóveis?, ou se reverteriam em maiores benefícios ao povo a desoneração tributária dos investimentos em transporte coletivo?
Ora, o povo é um detalhe, até o dia em que ele toma as ruas…
A população foi consultada quando o governo resolveu gastar R$ 2 bilhões na construção de um Novo Palácio da Administração?, em lugar de investir a grana em metrô de superfície, melhorando o transporte dos trabalhadores que se amontoam como sardinhas em ônibus superlotados?
Invertida a lógica do Sistema Tributário, e aplicando-se o conceito de “cliente” à esfera pública, considera-se como principal cliente da Fazenda o empresário ou representante de empresa que dispõe de “bala na agulha” pra barganhar em qual Unidade da Federação investirá seu capital, dependendo das vantagens oferecidas pelo ente governamental.
O mais perverso é que esse “cliente da Fazenda” sempre tem razão, mesmo quando o contribuinte de direito obtém a desoneração do PIS e da COFINS e não faz o repasse aos usuários do péssimo sistema de transporte coletivo, embolsando os empresários as vantagens tributárias concedidas pelo Governo.
Insere-se como princípio de direito natural a livre manifestação, nas praças e nas ruas, contra o estado de coisas que não correspondam aos anseios do povo.
Proponho-lhes exercícios de imaginação, já dizia o Millôr, “livre pensar é só pensar”, antes que nós, autores, sejamos impedidos de sentar em frente ao computador, ou diante de uma folha de papel em branco. Vai que alguém nos passa uma caneta carregada de tinta por trás das grades…
Imaginemos um estado e seu governo, o território desse governo pode ser a sua cidade natal, Pasárgada, ou até mesmo a cidade-estado habitada pelos homens e mulheres que saíram de casa pra comprar cigarros e nunca mais retornaram. (Nesse país hipotético, desaparecem 40 mil pessoas por ano, sem que a Polícia nos mande notícias do lado de lá; 80% dos inquéritos são arquivados sem dar em nada, e os professores ganham uma merreca).
Imaginemos que esse governo, que se autodenomina o melhor governo do melhor lugar para se viver, obtivesse junto ao Supremo Tribunal medida judicial que lhe permitisse bloquear a manifestação dos cidadãos nas ruas da Capital, sob o argumento de que o povo não tem o direito de impedir a livre circulação dos veículos automotores.
Na pátria de chuteiras, nem uma copa mundial de futebol justificaria tamanha violação ao direito natural de livre expressão. E o povo foi para as ruas, em igual número ao de torcedores.
Felizmente, para os ministros do Supremo, as ruas pertencem ao povo, pessoas de carne e osso, eleitores, cidadãos, e os veículos são apenas máquinas guiadas por outros cidadãos, que por trás dos volantes de seus motores não possuem mais direitos de circulação do que as pessoas que protestam a pé, de patins ou de bicicleta. Os carros não precisam avisar aos governantes quando vão se engarrafar, buzinando e enchendo a paciência dos pedestres.
O que o Governo, por meio de sua Polícia, pode e deve fazer, é observar a passeata, mas nunca impedi-la, adotando medidas para prevenir atos de violência, assim decidiu o Pretório Excelso, como previram os juristas de plantão, saboreando uma gelada com pé de porco no Bar do Zé Coelho.
Talvez o governo acima seja o mesmo que pediu ao Tribunal de Contas do Estado (cargos vitalícios, ocupados por apadrinhados, deputados em final de carreira, bacharéis recém-formados, nomeados como paga de favores políticos) e obteve do Órgão de Controle Legislativo um salvo conduto para que o estado aplicasse menos do que o exigido pela Constituição em Saúde e Educação. Para sorte do povo, o Ministério Público ainda não estava amordaçado por Emenda Constitucional que o impedisse de investigar e aviar o justo remédio, derrubando a estapafúrdia medida.
Realçando a imaginação, suponhamos que esse Governo fosse capaz de controlar eletronicamente todos os fatos econômicos, inclusive os ilícitos, por meio de um Sistema de Informação Centralizada, mais poderoso do que os sistemas secretos de rastreamento de mensagens administrados pela Agência de Segurança Interna dos Estados Unidos da América.
Nesse estado geral de coisas, sabendo que os órgãos de fiscalização, inclusive a Polícia, não dispõem de autonomia, tampouco gozam de independência funcional, e estão subordinados, em primeiro lugar, aos humores do Chefe do Executivo – de que serviriam os “agentes da lei”, a não ser para executar os programas oficiais, cumprindo a tarefa de blindar o governante e seus parceiros da cobrança popular?
Partindo da premissa de que a receita tributária depende do investimento privado na produção, deveriam os Três Poderes restringir-se a facilitar a geração de empregos e renda, enxugando ao máximo a prestação de serviços públicos.
Assim, imaginemos que o tal governo contratasse um Instituto privado, combinando antecipadamente com o Legislativo e Judiciário os termos do Contrato, e depois firmasse com as maiores empresas (por coincidência as mesmas que financiam o Instituto de Gestão) um pacto para que os clientes declarassem, fidedignamente, na entrada a totalidade dos insumos adquiridos, e na saída 100% do que foi produzido e comercializado – ganhando em troca os empresários a possibilidade de interferir no planejamento fiscal, além de serem agraciados com benefícios e tratamentos especiais que tornariam a atividade econômica mais competitiva. Seria o fim da sonegação e da concorrência desleal.
Contratado o Instituto de Gestão (tudo devidamente assinado pelas Secretarias de Governo), a empresa privada seria encarregada de treinar os agentes do fisco a manejar as novas ferramentas de geração, medição e correção dos rumos da receita tributária.
Nesse cenário fantasioso, digamos que o Sindicato dos Auditores Fiscais, exercendo seu legítimo direito à liberdade de expressão, colocasse na mídia uma série de anúncios denunciando a política fiscal do governo. Indo mais além, o Melhor de Todos os Governos, rasgando os direitos garantidos pela Carta Maior, sentindo-se ofendido em sua honra, impetra e obtém do Judiciário Local medida liminar vedando os anúncios transmitidos na mídia paga pelo Sindicato dos fiscais. Estaríamos de volta aos tempos do despotismo esclarecido, quando nas mãos do Soberano se concentravam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cabendo somente ao Príncipe o “dom divino” de decidir o que era mais adequado à felicidade geral da nação.
Imaginemos, mais além, se esse governo combinasse, antecipadamente, com a Casa Legislativa, quem seriam os beneficiários da Política Econômica, Fiscal e Tributária, franqueando aos “financiadores de campanha” livre acesso aos gabinetes, visando encomendar de pessoas competentes, devidamente concursadas, a legislação mais condizente a determinada atividade empresarial, ao menor “custo tributário”, e, de quebra fosse eliminado para esse seleto grupo de contribuintes o constrangimento de serem surpreendidos por uma fiscalização surpresa, antes de serem convidados para uma negociação com a cúpula da Fazenda.
Qual seria o papel da fiscalização fazendária, nesse estado de negócios tributários, a não ser o de “ratificador” do que foi acordado com os parceiros do governo?
Imagine se esse Governo Maravilhoso tivesse em suas mãos as Instituições encarregadas de defender os direitos do cidadão, controlando a imprensa, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e os demais organismos responsáveis pelo cumprimento das leis, inclusive a fiscalização fazendária…
Nesse estado hipotético, administrado por homens alinhados, comprometidos até o pescoço, não seria de estranhar se um servidor público, no exercício de seu direito de cidadania, viesse a ser convocado pelos doutores da lei e da ética, a prestar esclarecimentos sobre opinião contrária ao planejamento estratégico do governo de plantão.
Esse governo imaginário só poderia ser formado por homens incapazes de dizer NÃO aos clientes preferenciais! Homens alinhados, ansiosos por se manterem próximos ao dono da caneta, tecnocratas que já não se preocupam em distinguir o legalmente defensável do absurdamente antiético. Só uma palavra os mantém em seus cargos: Eles dizem SIM para todas as diretrizes superiores.
Mas, e quando o Chefão cair em desgraça? Quem socorrerá o funcionariozinho, o elo mais fraco da corrente, o responsável por colocar em prática a famigerada ordem na escalada de violações e abusos?
Hipoteticamente, escrevo hipoteticamente, como exercício de imaginação, R ordenou a S que redigisse parecer favorável ao benefício para determinada empresa. S então ordenou a J que fizesse uma diligência e lhe trouxesse somente os documentos favoráveis à concessão, em cumprimento de ordens superiores. Com os documentos na mão, R, afoito para exibir sua competência e rapidez no cumprimento de ordens, entregou o parecer aprovado ao Chefe Imediato. O Chefe Imediato, Superior, mas inferior a outro Chefe Superior, para demonstrar por que se tornara um Gerente do Alto Escalão, em lugar de continuar como reles funcionário da pasta, foi correndo, em cumprimento de ordens superiores, exibir os documentos ao Chefe dos Chefes.
Ocorre que alguém, na cadeia inferior, um Zé Mané, apontou um vício na concessão do benefício, e para não que não fosse derrubado o Chefe Superior, Inferior ao Grande Chefe, viu-se o primeiro Chefe promovido para um cargo mais importante, distante do Chefe dos Chefes, antes que o Ministério Público fosse acionado.
HOJE EM DIA, quando um caso hipotético desses chega a ser noticiado, a culpa só pode ser da imprensa!
por Carlos H. Peixoto | SINDIFISCO MG

Fonte: sindifiscomg via Mauro Negruni

NF-e - Terceira Geração NOTA TÉCNICA 05/2013 - VERSÃO 1.01

Pessoal,

Estamos com uma nova versão da Nota técnica 05/2013, com as seguintes inserções:

A. Alterações da Versão anterior desta NT (v1.0)

Esta nova versão da NT introduz algumas modificações na especificação anterior, conforme
segue:

• Inclusão das mudanças introduzidas com a NT 2013.006, mantendo nesta especificação
o leiaute atualizado da nova versão da NF-e / NFC-e e a relação atualizada de todas as
regras de validação;
• Inclusão de regra de validação específica para rejeitar o Lote de NF-e com pedido de
resposta síncrona, para a SEFAZ Autorizadora que não disponibilizar esta funcionalidade;
• Inclusão de regra de validação específica para a NFC-e impedindo o evento de CC-e e
impedindo o evento de cancelamento fora de prazo;
• Obrigatoriedade de identificação do Transportador na venda de Combustível (Anexo II –
Regras de Validação, validação "X04-10");
• Validação opcional por UF sobre a obrigatoriedade de informação da Nota de Empenho
na Venda a Órgão Público com desoneração de ICMS (Anexo II – Regras de Validação,
validação "ZB02-10" a "ZB02-30");
• Alteração no item da NF-e, nos campos de controle do ISS, conforme reunião conjunta
SEFAZ e ABRASF (grupo:imposto/ISSQN, grupo:ISSQNtot), com as regras de validação
correspondentes.
Por Jorge Campos

Fonte: Sped Brasil

AM: NFC-e já pode ser consultada pelo CPF

A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizou a partir desta semana a consulta da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e por meio do número do CPF do consumidor, ou pelo certificado digital, documento utilizado por profissionais liberais, e servidores públicos, entre outros.
Para ter acesso ao extrato de suas notas, basta o consumidor acessar a seção Consulte sua Nota do Portal Estadual da NFC-e (nfce.sefaz.am.gov.br) e efetivar um breve cadastro. Ao finalizar a operação, uma senha é enviada para o seu e-mail.
Após fazer o login com seu CPF e senha, o consumidor tem acesso à relação e aos detalhes completos de todas as notas fiscais eletrônicas emitidas em seu nome.
O sistema também permite a impressão do documento. Dessa forma, o consumidor não precisa mais guardar as notas em papel, nem solicitar segunda via ao estabelecimento comercial. As informações estarão disponíveis a qualquer momento.
Nesta primeira fase, a consulta está disponível para CPF de proprietários de veículos registrados no Detran/AM, que foi a base de dados utilizada pela SEFAZ para construir o sistema. Em breve o acesso estará liberado para o CPF de qualquer pessoa que realize compras acobertadas por notas fiscais eletrônicas no Estado do Amazonas.

Fonte: SEFAZ-AM via Mauro Negruni

SP inclui produtos na substituição tributária

O governo de São Paulo incluiu novos produtos no regime de substituição tributária do ICMS. Os itens estão listados nos decretos 59.621 e 59.619, publicados na edição de ontem do Diário Oficial do Estado.
Desde ontem, operações com bebidas lácteas (em recipientes de conteúdo inferior ou igual a dois litros), cremes vegetais (em recipientes de conteúdo inferior a um quilo, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a dez gramas), chás e preparações em pó para cappuccino (em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas) passam a recolher o ICMS antecipadamente.
O varejista e atacadista que tiverem mercadorias no estoque em 31 de outubro de 2013 já deverão recolher o ICMS por meio de substituição tributária. A diferença em relação ao ICMS comum poderá ser paga de forma parcelada em até dez vezes mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês. A primeira parcela, porém, deverá ser recolhida até 30 de dezembro de 2013.
Se o estabelecimento tiver saldo acumulado de créditos de ICMS em 31 de outubro, poderá usá-lo para pagar o imposto, o que beneficia os exportadores.
A partir de 1º de novembro, também entram na substituição tributária aparelhos e lâminas de barbear. No caso de estoque, valerá o mesmo tipo de parcelamento. Porém, a primeira mensalidade poderá ser quitada até 31 de dezembro. Se a empresa tiver saldo credor de ICMS em 31 de outubro, também poderá utilizá-lo para deduzir o imposto a pagar.
Por outro lado, também em 1º de novembro, absorventes e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis deixam o sistema de tributação antecipada.
Por Laura Ignacio

Fonte: Valor Econômico via Notícias Fiscais

Disponibilizada a versão 2.0.13 do Guia Prático da EFD ICMS IPI

Foi disponibilizada para download o Guia Prático da EFD ICMS IPI – versão 2.0.13, conforme publicado no Ato Cotepe 43/2013.

Principais alterações no Guia Prático da EFD-ICMS/IPI – versão 2.0.13 – setembro/2013

Orientações relativas à EFD ICMS/IPI para os contribuintes do IPI situados em Pernambuco – IN RFN 1371/2013;
Quando for alterada a Inscrição Estadual do participante, deve ser criado novo código de participante no registro 0150 e, portanto, o registro 0175 não deverá ser preenchido;
Regra de validação para campo 02 do registro C370;
Alteração do tamanho do campo 05 do registro C405 para 9;
Alteração do tamanho do campo 04 do registro C460 para 9;
Registro C495 será válido até 31/12/2013;
Alteração do tamanho do campo 04 do registro D300 para 4;
Inclusão da regra de validação do campo 02 do registro H005: O inventário (MOT_INV = 1) não pode ser apresentado após o 2o. mês subsequente à data informada no campo 02 (DT_INV);
Alteração da descrição do campo 02 do registro 1900.
Para fazer o download da nova versão CLIQUE AQUI.

Fonte: RFB via Mauro Negruni

CF-e e SAT - Procedimentos relativos à utilização

Conforme publicação do DOU, de 23/10/2013, Seção 1, página 32, o ATO COTEPE ICMS No. 41, de 20 de Setembro de 2013, altera o Ato COTEPE ICMS 09/12, que estabelece a disciplina relativa à utilização pelo contribuinte do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) para fins de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), nos termos do Ajuste SINIEF 11/10.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, considerando o Ajuste SINIEF 11/10, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 154ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 18 a 20 de setembro de 2013, decidiu:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Ato COTEPE/ICMS 09/12, de 13 de março de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o § 1º do art. 1º:
"§ 1º O contribuinte deverá utilizar um equipamento SAT, um programa AC e um equipamento de processamento de dados, conforme descritos nas alíneas "a" a "c" do inciso II do caput, de forma exclusiva para cada caixa destinada a registrar operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços existente no ambiente de atendimento ao público do seu estabelecimento;";
II - o caput do art. 5º:
"Art. 5º O contribuinte deverá, para fins da emissão do CFe-SAT, registrar no SAT, por meio do AC, os dados da operação relativa à circulação de mercadorias e prestação de serviços, incluindo o CPF ou CNPJ do adquirente ou tomador que assim solicitar.".
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Fonte: Imprensa Nacional. via José Adriano

eSocial - Vantagens e desafios

O eSocial, projeto do Governo Federal para unificar os envios de informações pelo empregador em relação aos funcionários, promete transformar as relações trabalhistas no Brasil. 
Além de garantir os direitos trabalhistas e previdenciários, a nova obrigatoriedade visa simplificar o cumprimento das obrigações principais e acessórias, pararedução de custos e da informalidade. Segundo a Receita Federal, o eSocial também tem o objetivo de aprimorar a qualidade de informações da seguridade social e aumentar a arrecadação, ao diminuir inadimplência, erros, sonegação e fraudes.
Entre as vantagens apresentadas pelo projeto está a padronização e a integração de cadastros que valerá para pessoas físicas e jurídicas junto aos órgãos participantes. Promoverá, ainda, a integração com o sistema do eSocial, otimizando a transmissão das informações dos empregadores, e unificará as informações para atender diversos órgãos do governo — a partir da integral implantação, ele será a ligação oficial entre o governo e as empresas. “Estamos unindo em uma única base de dados várias informações que hoje são prestadas em diversas declarações, como CAGED, RAIS, DIRF e GFIP”, disse, em entrevista ao Estadão, o coordenador de Sistemas da Atividade Fiscal da Receita, Daniel Belmiro Fontes.
Desafios
Embora prometa mais segurança às informações, o processo de migração implicará em alguns desafios para as empresas. O maior deles, possivelmente, será padronizar, revisar e unificar os cadastros dos trabalhadores, pois será necessário concentrar todas as informações fiscais da mão de obra contratada. Além disso, será preciso organizar o trabalho de forma que não provoque atrasos no preenchimento e envio das informações, principalmente devido a abrangência do projeto, que unificará todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, cruzando-as e validando-as no final. E por fim, a migração poderá alterar a estrutura da base de dados da gestão das organizações, pois todas terão que se adequar às regras do eSocial. “Sabemos da dificuldade das empresas, mas o governo está preparando ferramentas para auxiliar nessa fase de adaptação”, destacou Fontes.
Esforços X vantagens
Apesar dos grandes desafios, que demandarão tempo e mobilização neste primeiro momento, o eSocial trará amplos benefícios todos os envolvidos. O que as organizações devem ter em mente é que será necessária muita organização, por causa dos prazos e dos detalhes. Depois, com o projeto implantado, o empregador terá reunido, em um único canal, suas obrigações fiscais e trabalhistas, facilitando o acompanhamento por parte dele e dos empregados.
“A grande vantagem para as empresas é a garantia da informação do passado bem resguardada, porque ela já vai estar neste repositório do governo e todos os órgãos que precisam da informação terão acesso a este repositório”, destaca a consultora especializada em rotina e legislação trabalhistas, Anelore Tolardo

Fonte: Portal Contábeis via José Adriano

18 de out de 2013

Termina sem acordo reunião do Confaz sobre reforma

Brasília – Terminou sem acordo a reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para convalidar os incentivos fiscais existentes e abrir caminho para a reforma do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual. O Confaz reúne os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal.
Divergências em torno de uma alíquota diferenciada para os produtos agropecuários do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste travaram as negociações. Também houve impasse em relação à composição do fundo federal que financiará projetos de desenvolvimento e substituirá os incentivos fiscais.
O secretário de Fazenda de Santa Catarina, Antonio Marcos Gavazzoni, questionou a alíquota diferenciada de 7% que será aplicada para os produtos agropecuários do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste transportados para o Sul e o Sudeste. Segundo ele, a medida prejudicará as empresas de agronegócio do estado, que pagarão alíquota de 4%.
“Além do problema em definir o que é produto agropecuário, hoje temos duas alíquotas; se assinarmos o convênio, teremos oito alíquotas interestaduais. Nosso estado tem atividade agroindustrial muito forte, mas não é autossuficiente em insumos, os quais precisa importar. Isso cria uma conta impossível de estimar no futuro”, declarou.
Os estados também reiteraram o pedido de que o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) tenha 50% de recursos do Orçamento Geral da União. Pela proposta original, o fundo, que financiará projetos de infraestrutura nos estados e gastará R$ 296 bilhões em 20 anos, seria formado por 25% de recursos do Orçamento e 75% de financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
“Não temos espaço fiscal para desembolsar mais R$ 74 bilhões do Orçamento. Isso não cabe nos recursos da União. Entendemos que a proposta original tem recursos suficientes para fazer a transição dos incentivos fiscais para o Fundo de Desenvolvimento Regional”, explicou o secretário executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, que coordena as reuniões do Confaz.
Na próxima terça-feira (22), o Confaz fará uma reunião virtual para destravar as negociações. Os estados e o Distrito Federal precisarão firmar um convênio para manter os incentivos fiscais existentes pelos próximos 15 anos e dar prosseguimento com a reforma do ICMS interestadual. No entanto, as unidades da Federação exigem consenso em relação a outros pontos da reforma tributária para assinar o acordo.
O secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, classificou a reunião de hoje de fracasso. “Deixamos de ter uma mobilização unânime dos estados em relação a processos que estão adiantados, como a convalidação dos incentivos fiscais. Houve progresso em algumas áreas, mas o fato é que não conseguimos avançar no acordo geral, o que foi um fracasso”, declarou.
Dyogo Oliveira discordou de que o encontro de hoje tenha resultado em fracasso e citou avanços entre a Zona Franca de Manaus e o estado de São Paulo, que discutem no Supremo Tribunal Federal (STF) por causa de incentivos no setor de informática. “São Paulo reconhecerá os incentivos atuais, mesmo mantendo a discussão na Justiça. A negociação é complexa, mas não vejo retorno à estaca zero”, disse.
O ICMS interestadual incide quando uma mercadoria é produzida (ou importada) por determinado estado e vendida a outro. O estado de origem recebe a alíquota interestadual e o estado de destino – onde a mercadoria é consumida – fica com a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota final. Dessa forma, se a alíquota final no estado de destino é 18%, o estado produtor cobra os 12% de ICMS interestadual e o estado consumidor fica com 6%.
Vários estados usam o ICMS interestadual como instrumento de guerra fiscal. Em alguns casos, os governadores dos estados de origem concedem financiamentos para pagar o imposto interestadual ou devolvem parte do tributo por meio de créditos tributários.

Fonte: www.noticiasfiscais.com.br

MBA EM CONTABILIDADE E DIREITO TRIBUTÁRIO DO IPOG

Turmas presenciais em andamento em todo o Brasil: AC – Rio Branco | AL – Maceió | AM – Manaus | AP - Macapá | BA- Salvador | DF – Brasília | ES – Vitória | CE – Fortaleza | GO – Goiânia | MA - Imperatriz / São Luís | MG – Belo Horizonte / Uberlândia | MS - Campo Grande | MT – Cuiabá | PA - Belém / Marabá / Parauapebas / Santarem | PB - João Pessoa | PE – Recife | PI – Teresina | PR – Curitiba/ Foz do Iguaçu/Londrina | RJ - Rio de Janeiro | RN – Natal | RO - Porto Velho | RR - Boa Vista | RS - Porto Alegre | SC – Florianópolis/Joinville | SP - Piracicaba/Ribeirão Preto | TO – Palmas

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