19 de dez de 2015

Desatualização de tributação em produtos pode gerar preços mais caros ao consumidor

Empresas acabam pagando mais caro por tributos, de forma desnecessária 

Produtos tem tributação diferente dependendo do Estado
Thinkstock
Com a crise se agravando cada vez mais, todo centavo conta e pagar mais caro por produtos pode fazer o bolso de muita gente sofrer. Porém, o que muita gente não sabe é que um dos motivos que podem elevar o preço dos produtos é a tributação errônea dos itens, situação que não é rara, de acordo com Fabio Rodrigues, representante da companhia de inteligência fiscal Systax.

— Ao realizar a correção dos tributos nos itens de uma empresa, algo que percebemos foi que boa parte delas pagam um tributo maior do que deveriam, de forma desnecessária. Isso pode acabar resultando numa diminuição do lucro da empresa, que repassa o custo do produto para o consumidor final, que acaba pagando mais.

Um dos grandes problemas da tributação fiscal é que cada produto tem um tributo diferente, que mudam de acordo com o Estado. Se em São Paulo um produto "natural" tem um tributo de 9%, pode ser que em Brasília ele tenha um tributo de 7% e nem seja considerado "natural". Outra característica que pode gerar dor de cabeça é a mudança rápida das regras fiscais, dificultando uma empresa a se manter em dia com os tributos.

— Essa manutenção tem que ser feita todos os dias porque diariamente são publicados diversos atos legais que podem impactar na situação dos produtos de uma empresa. 

Segundo Rodrigues, o prazo médio para fazer a atualização de um sistema de uma empresa de pequeno/médio porte é de 30 a 90 dias.

Então você, empresário, será que não está pagando mais do que deve ao governo?

*Colaborou Raphael Andrade, estagiário do R7

Fonte: R7

Estado passa a cobrar ICMS de papel higiênico de folha dupla

Artigo não era taxado até novembro. Papel de folha simples continua isento

Depósito de papel higiênico - André Coelho / Agência O Globo
RIO - A crise do estado, que a cada novo episódio ganha contornos mais dramáticos, também tem seus detalhes curiosos. O papel higiênico nosso de todo dia, por exemplo, era isento da cobrança de ICMS por fazer parte dos produtos da cesta básica fluminense. Mas um decreto baixado pelo governo estadual, no mês passado, retirou o benefício do papel de folha dupla, aquele de textura mais macia. Agora, só há desconto do imposto para o de folha simples ou única.

Na prática, quem comprar papel de folha dupla passará a pagar a alíquota básica de ICMS no estado, de 18%, além de um adicional de 1%, que é transferido para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP).

E não é só. O papel de folha dupla pode ficar ainda mais caro. Um dos projetos de lei que o governo mandou para a Assembleia Legislativa aumenta, no caso de produtos vinculados ao FECP, a alíquota adicional de 1% para 2%. A lista inclui o papel de folha dupla, além de outros produtos como água mineral, itens de limpeza, móveis, vestuário e eletrodomésticos, cuja alíquota chegaria a 20%. Essa mesma proposta também aumenta o imposto sobre bebida alcoólica, incluindo cerveja e chope, que passariam a ter ICMS de 19%, considerando o adicional de 2% para o FECP.

POR LUIZ GUSTAVO SCHMITT

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/rio/estado-passa-cobrar-icms-de-papel-higienico-de-folha-dupla-18315340#ixzz3umkCVGNx 
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Fonte: O GLOBO

15 de dez de 2015

Receita vai apertar cerco em 2016 e fiscalizar notas fiscais das empresas (DCI)

O fisco vai apertar ainda mais o cerco para as empresas em 2016, com a introdução de novos mecanismos de fiscalização. Somente neste ano, cerca de R$ 9 bilhões já foram apurados na malha fina da pessoa jurídica.

"Além das fiscalizações normais, pretendemos incrementar vários outros parâmetros no próximo ano. Em um deles, vamos cruzar dados das notas fiscais eletrônicas com os demais valores informados pelas empresas [como declaração de impostos e de notas emitidas por outras companhias] ", revela Flávio Vilela Campos, auditor fiscal e coordenador-geral de fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB).

Essa operação é voltada, especificamente, para as empresas tributadas no regime de Lucro Presumido.

Campos ressalta ainda que as ações de fiscalização estão sendo e serão fundamentais para incrementar o caixa da União, em um momento de forte aperto fiscal e de retração da atividade econômica.

Na segunda fase da operação da malha fina jurídica, divulgada ontem, a RFB chegou a detectar suspeita de sonegações no valor de R$ 2 bilhões, provenientes da diferença entre os valores pagos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e os montantes informados na Declaração de Tributos e Contribuições Federais (DCTF), referente ao ano-base de 2013.

A malha fina incluiu dessa vez 15 mil contribuintes, número menor do que o registrado na primeira fase da operação, em fevereiro deste ano (25.598 mil). Naquele mês, o fisco havia identificado uma diferença de R$ 7 bilhões nas declarações de impostos.

Para o coordenador-geral de fiscalização da Receita, a redução no número de contribuintes pegos na malha fina é consequência da maior atuação e do aprimoramento dos mecanismo de investigação do órgão. "Os contribuintes estão se sendo incentivados a se regularizarem", comenta.

Campos destaca ainda que os trabalhos da RFB devem continuar cada vez mais rigorosos daqui para a frente.

Mais atenção

Rogério Massami Kita, sócio e diretor técnico na Outsourcing, Consultoria e Auditoria recomenda que as empresas tenham mais atenção no momento da declaração de tributos. "O fisco já vem há algum tempo realizando diversos procedimentos de cruzamento de dados. Porém, o cenário econômico ruim fomenta ainda mais essas ações de fiscalização", diz ele.

"Importante lembrar que, não atendendo o prazo legal estabelecido pela Receita para a regularização, o montante vira dívida ativa, que pode ser paga à vista ou parcelada", auxilia Massami Kita.

Campos esclarece que as empresas que caíram na malha fina precisam se regularizar até o mês de janeiro de 2016. Pois, em fevereiro, o órgão já começará a aplicar a multa, que varia entre 75% e 225% sobre o valor devido.

A Receita já colocou à disposição do contribuinte o extrato da sua situação através do Centro de Atendimento Virtual (e-CAC), em seu próprio site, na internet. Para regularizar as pendências fiscais, o contribuinte pode encontrar as orientações no site da Receita Federal com acesso por assinatura digital. O contribuinte não precisa se dirigir à unidade da Receita e pode fazer as correções virtualmente. O fisco também fez notificações através de cartas para as empresas que estão em débito.

Fonte: seteco consultoria contábil

RS: Receita e PGE desarticulam grupo do setor alimentício acusado de sonegar R$ 7,9 milhões de ICMS

A partir de uma investigação conjunta da Receita Estadual e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que se prolongou nos últimos três meses, uma fraude responsável pela sonegação de R$ 7,9 milhões de ICMS acaba de ser desarticulada. Com sede em Porto Alegre e de propriedade de uma mesma família, um grupo de empresas está com seus bens bloqueados por liminar concedida pela Justiça Federal desde essa quinta-feira (10).

Com a Operação Reeducação Fiscal foi possível descobrir que estas empresas formaram um grupo econômico que tem o intuito de burlar a cobrança de tributos. Produtos de alimentação eram fabricados e vendidos inicialmente para firmas do próprio grupo com valores subfaturados. O projeto era de reduzir o montante do imposto próprio e também os valores devidos por substituição tributária.

O imposto devido com base nas operações subfaturadas era declarado ao Fisco, mas não era recolhido. Nos trabalhos também foi comprovado que havia desmembramento do grupo econômico em pessoas jurídicas distintas, para promover o esvaziamento patrimonial e dificultar a cobrança da dívida.

Além de determinar o bloqueio e a indisponibilidade de bens e direitos sobre o grupo de empresas controladas pela mesma família, a liminar da Justiça Federal também definiu o arresto da marca inscrita no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, das receitas obtidas junto às empresas consumidoras dos produtos e às operadoras de cartão de crédito, no percentual de 30%, assim como dos valores em dinheiro de depósitos em nome do grupo mediante bloqueio via Bacen-JUD e a restrição dos direitos referentes aos veículos em nome das empresas, mediante sistema Renajud.

Ainda foram determinados o envio de ofício ao Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários e ao Controle de Atividades Financeiras (COAF) buscando informações sobre eventuais remessas de dinheiro para o exterior. A finalidade é bloquear recursos financeiros transferidos para outras empresas nos últimos cinco anos. O processo tramita em segredo de Justiça.

Fonte: Sefaz RS via Mauro Negruni

GO: Cortes na lista da Substituição Tributária em janeiro

A partir de 1° de janeiro de 2016, os contribuintes que comercializam colchões, pilhas e baterias, lâminas e aparelho de barbear deixarão de pagar o ICMS antecipado no regime de Substituição Tributária. A mudança, que está na lei que alterou os impostos das micro e pequenas empresas, foi discutida na última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Maceió, na sexta-feira (11).

Além de retirar determinados segmentos da substituição tributária, a lei permite a inclusão de novo produtos na cobrança, após protocolos assinados pelos Estados no Confaz. A relação tem 28 segmentos de mercadorias, mas Goiás aplica o regime de substituição tributária em apenas 16 deles. Os mais significativos são combustíveis e lubrificantes, energia elétrica, cervejas, chopes e refrigerantes, águas e outras bebidas e veículos automotores.

O superintendente da Receita, Adonídio Vieira Júnior, diz que a Secretaria da Fazenda não planeja incluir nenhum novo segmento na cobrança antecipada do ICMS por enquanto. Com relação aos excluídos da relação em janeiro, ele explica que os empresários devem levantar o estoque e apurar o imposto já recolhido antecipadamente. O imposto do estoque será devolvido pelo Estado.

Outro tema discutido pelo Confaz foram as regras de operacionalização da cobrança do ICMS relativo às operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do ICMS. Em janeiro o imposto do chamado e-commerce será compartilhado em 40% para o Estado de destino e 60% para o Estado de origem.

Fonte: Sefaz GO via Mauro Negruni

CONVENIO ICMS 152/15 - DO CALCULO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTA

CONVÊNIO ICMS 152, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Convênio 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ na sua 159ª Reunião Ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 11 de dezembro de 2015, tendo em vista o disposto nos incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e no art. 99 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, bem como nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte: 
CONVÊNIO

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 93/15, de 17 de setembro de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o § 1º da cláusula segunda: "§ 1º A base de cálculo do imposto de que tratam os incisos I e II do caput é única e corresponde ao valor da operação ou o preço do serviço, observado o disposto no § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.";

Cláusula segunda Ficam acrescidos ao Convênio ICMS 93/15, de 17 de setembro de 2015, os seguintes dispositivos:

I - à clausula segunda:

a) o § 1º-A: "§1º-A O ICMS devido ás unidades federadas de origem e destino deverão ser calculados por meio da aplicação das seguintes fórmulas: ICMS origem = BC x ALQ inter ICMS destino = [BC x ALQ intra] - ICMS origem Onde: BC = base de cálculo do imposto, observado o disposto no § 1º; ALQ inter = alíquota interestadual aplicável à operação ou prestação; ALQ intra = alíquota interna aplicável à operação ou prestação no Estado de destino.";

b) o §5º: "§ 5º No cálculo do imposto devido à unidade federada de destino, o remetente deve calcular, separadamente, o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, por meio da aplicação sobre a respectiva base de cálculo de percentual correspondente:

I - à alíquota interna da unidade federada de destino sem considerar o adicional de até 2% (dois por cento);

II - ao adicional de até 2% (dois por cento).

II - a cláusula terceira-A: "Cláusula terceira-A As operações de que trata este convênio devem ser acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelo 55, a qual deve conter as informações previstas no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005.";

III - à cláusula quarta, os §§ 2º e 3º, passando o parágrafo único a ser renumerado como § 1º: "§ 2º O recolhimento do imposto de que trata o inciso II do § 5º da cláusula segunda deve ser feito em documento de arrecadação ou GNRE distintos."

§ 3º As unidades federadas de destino do bem ou do serviço podem, na forma de sua legislação, disponibilizar aplicativo que calcule o imposto a que se refere a alínea "c" dos incisos I e II da cláusula segunda, devendo o imposto ser recolhido no prazo previsto no § 2º da cláusula quinta.";

IV - o § 5º à cláusula quinta: "§ 5º Na hipótese prevista no § 4º o contribuinte deve recolher o imposto previsto na alínea "c" dos incisos I e II da cláusula segunda no prazo previsto no respectivo convênio ou protocolo que dispõe sobre a substituição tributária.".

V - à cláusula sexta, o parágrafo único: "Parágrafo único. As unidades federadas de destino podem dispensar o contribuinte de obrigações acessórias, exceto a emissão de documento fiscal.";

Cláusula terceira Acordam os Estados e o Distrito Federal que até 30 de junho de 2016:

I - a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS dar-se- á de forma simplificada, ficando dispensada a apresentação de documentos;

II - a fiscalização relativa ao descumprimento das obrigações acessórias previstas neste Convênio será de caráter exclusivamente orientador, desde que ocorra o pagamento do imposto.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Presidente do CONFAZ - Joaquim Vieira Ferreira Levy; Receita Federal do Brasil - Jorge Antônio Deher Rachid; Acre - Joaquim Manoel Mansour Macedo, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas - Afonso Lobo Moraes, Bahia -Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - Pedro Meneguetti, Espírito Santo - Ana Paula Vitali Janes Vescovi, Goiás - Ana Carla Abrão Costa, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Paulo Ricardo Brustolin da Silva, Mato Grosso do Sul - Márcio Campos Monteiro, Minas Gerais - José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará -Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba -Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco - Márcio Stefanni Monteiro Morais, Piauí -Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Julio César Carmo Bueno, Rio Grande do Norte - André Horta Melo, Rio Grande do Sul - Giovani Batista Feltes, Rondônia - Wagner Garcia de Freitas, Roraima - Kardec Jackson Santos da Silva, Santa Catarina - Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Sergipe - Jeferson Dantas Passos, Tocantins - Paulo Afonso Teixeira.

Publicado por Jorge Campos 

CEST - PRORROGAÇÃO E ABRANGÊNCIA - CONVENIO ICMS 146/15

CONVÊNIO ICMS 146, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 159ª Reunião Ordinária realizada em Maceió, AL, no dia 11 de dezembro de 2015, tendo em vista o disposto nos art. 6º a 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como na alínea "a" do inciso XIII do § 1º e no § 7º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO

Cláusula primeira

Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a cláusula segunda, renumerando-se o seu atual parágrafo único para §1º:

"Cláusula segunda

O regime de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, aplica-se às mercadorias ou bens constantes nos ANEXOs II a XXIX deste convênio.

§ 1º Aplicam-se os regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto independentemente de a mercadoria, bem, ou seus respectivos segmentos estarem relacionados nos ANEXOs I a XXIX deste convênio nas operações de venda de mercadorias ou bens pelo sistema porta a porta.";

II - o §1° da cláusula terceira:

"§ 1º Nas operações com mercadorias ou bens listados nos ANEXOs II a XXIX deste convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.";

III - a cláusula quarta: "Cláusula quarta

A identificação e especificação dos itens de mercadorias e bens em cada segmento, bem como suas descrições com as respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, estão tratadas nos ANEXOs II a XXIX deste convênio, observada a relação constante na alínea "a" do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Parágrafo único. Na hipótese de a descrição do item não reproduzir a correspondente descrição do código ou posição utilizada na NCM/SH, os regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação serão aplicáveis somente às mercadorias ou bens identificados nos termos da descrição contida neste convênio.";

IV - a cláusula sexta:

"Cláusula sexta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeito, relativamente:

I - ao § 1º da cláusula terceira, a partir de 1º de abril de 2016;

II - às demais cláusulas, a partir de 1º de janeiro de 2016.". Cláusula segunda Ficam acrescidos os seguintes dispositivos no Convênio ICMS 92/15, com as seguintes redações:

I - o parágrafo único à cláusula primeira: "Parágrafo único.

Este convênio se aplica a todos os contribuintes do ICMS, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional.";

II - os §§ 2 e 3º à cláusula segunda:

"§ 2º Ao instituir os regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes com as mercadorias e bens listados nos anexos, a legislação interna da respectiva unidade federada deverá reproduzir, para os itens que adotar, os códigos CEST, NCM/SH e respectivas descrições constantes nos anexos II a XXIX.

§ 3º A exigência contida no § 2º não obsta o detalhamento do item adotado por marca comercial, na hipótese de a unidade federada eleger como base de calculo do imposto devido por substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, o preço usualmente praticado no mercado, nos termos do § 4º do art. 8º da Lei Complementar 87/96, de 13 de setembro de 1996.";

III - o § 4º à cláusula terceira: "§ 4º As operações que envolvam contribuintes que atuem na modalidade porta a porta devem observar o CEST previsto no ANEXO XXIX, ainda que as mercadorias estejam listadas nos ANEXOs II a XXVIII deste convênio.";

IV - a cláusula quinta-A:

"Cláusula quinta-A O contribuinte deverá observar a legislação interna de cada unidade federada no tocante ao tratamento tributário do estoque de mercadorias ou bens incluídos ou excluídos dos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.".

Cláusula terceira

Fica revogada a cláusula quinta do Convênio ICMS 92/15.

Cláusula quarta

Os ANEXOs I a XXVI do Convênio ICMS 92/15, ficam substituídos pelos ANEXOs I a XXIX deste convênio.

ANEXO I


SEGMENTOS DE MERCADORIAS

01. Autopeças

02. Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope

03. Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas

04. Cigarros e outros produtos derivados do fumo

05. Cimentos

06. Combustíveis e lubrificantes

07. Energia elétrica

08. Ferramentas

09. Lâmpadas, reatores e "starter"

10. Materiais de construção e congêneres

11. Materiais de limpeza

12. Materiais elétricos

13. Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário

14. Papéis

15. Plásticos

16. Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha

17. Produtos alimentícios

18. Produtos cerâmicos

19. Produtos de papelaria

20. Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos

21. Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

22. Rações para animais domésticos

23. Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas

24. Tintas e vernizes

25. Veículos automotores

26. Veículos de duas e três rodas motorizados

27. Vidros

28. Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta










Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Presidente do CONFAZ - Joaquim Vieira Ferreira Levy; Receita Federal do Brasil - Jorge Antônio Deher Rachid; Acre - Joaquim Manoel Mansour Macedo, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas - Afonso Lobo Moraes, Bahia -Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - Pedro Meneguetti, Espírito Santo - Ana Paula Vitali Janes Vescovi, Goiás - Ana Carla Abrão Costa, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Paulo Ricardo Brustolin da Silva, Mato Grosso do Sul - Márcio Campos Monteiro, Minas Gerais - José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará -Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba -Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco - Márcio Stefanni Monteiro Morais, Piauí -Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Julio César Carmo Bueno, Rio Grande do Norte - André Horta Melo, Rio Grande do Sul - Giovani Batista Feltes, Rondônia - Wagner Garcia de Freitas, Roraima - Kardec Jackson Santos da Silva, Santa Catarina - Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Sergipe - Jeferson Dantas Passos, Tocantins - Paulo Afonso Teixeira

Publicado por Jorge Campos 

BLOCO K - PRORROGAÇÃO - AJUSTE SINIEF 13 DE 11/12/2015

Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 159ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Maceió, AL, no dia 11 de dezembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE

Cláusula primeira

Fica alterado o § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009, com a redação que se segue: "§ 7º A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir de:

I - 1º de janeiro de 2017:

a) para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00; b) para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou a outro regime alternativo a este;

II - 1º de janeiro de 2018,para

os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00;

III - 1º de janeiro de 2019,para:

os demais estabelecimentos industriais; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e os estabelecimentos equiparados a industrial.".

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Presidente do CONFAZ - Joaquim Vieira Ferreira Levy; Receita Federal do Brasil - Jorge Antônio Deher Rachid; Acre - Joaquim Manoel Mansour Macedo, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas - Afonso Lobo Moraes, Bahia -Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - Pedro Meneguetti, Espírito Santo - Ana Paula Vitali Janes Vescovi, Goiás - Ana Carla Abrão Costa, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Paulo Ricardo Brustolin da Silva, Mato Grosso do Sul - Márcio Campos Monteiro, Minas Gerais - José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará -Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba -Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco - Márcio Stefanni Monteiro Morais, Piauí -Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Julio César Carmo Bueno, Rio Grande do Norte - André Horta Melo, Rio Grande do Sul - Giovani Batista Feltes, Rondônia - Wagner Garcia de Freitas, Roraima - Kardec Jackson Santos da Silva, Santa Catarina - Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Sergipe - Jeferson Dantas Passos, Tocantins - Paulo Afonso Teixeira

Publicado por Jorge Campos 

Os bons filhos também precisam de cuidados!

A carreira de nível superior menos valorizada no período compreendido entre 2002 e 2014 foi a do fisco. É o que diz o Boletim de Indicadores de Pessoal da Secretaria Estadual de Gestão.

Se considerarmos o ano de 2015 a situação é ainda pior, pois várias carreiras foram contempladas com novos Planos de Cargos e Carreiras e reajustes pré-datados para este ano.

Por uma questão de respeito até mesmo pelo trabalho de convencimento dos sindicatos e da fragilidade da gestão anterior, não vou mencionar as várias carreiras que tiveram uma evolução estratosférica no período.

A arrecadação do estado de Mato Grosso em 2015 está bem, obrigado.

O Grupo TAF tem uma responsabilidade muito grande sobre o equilíbrio fiscal neste ano, pois apoiou totalmente as boas ações da nova gestão.

No entanto, os servidores da fiscalização estão totalmente insatisfeitos, pois entendem não estar recebendo o tratamento adequado ou ao menos o que foi dado às demais carreiras de servidores do poder executivo.

Por exemplo, a verba indenizatória do Grupo TAF, já decidida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso como legítima e necessária ao desempenho das atribuições de fiscalização, está sem reajuste desde 2004, no entanto os servidores do fisco, com a responsabilidade que lhes são peculiares, se empenham em manter a estabilidade na arrecadação do estado.

No orçamento de 2016, em torno de 65% dos R$ 16,5 bilhões são receitas próprias e o principal, o ICMS, representa mais de 90% delas.

Está claro que a execução orçamentária dependerá muito mais de seus recursos do que das transferências da União, haja vista a situação de aperto fiscal em que a União sofre.

Em nossa visão, temos o maior potencial de arrecadação de ICMS da região Centro Oeste, no entanto, em 2014 somos apenas o terceiro estado em eficiência, ficando atrás de Goiás e Distrito Federal.

O fisco de Mato Grosso tem 709 servidores do Grupo TAF e arrecadou de ICMS em 2014, R$ 8,038 bilhões, ao passo que Goiás, com economia parecida com a nossa, arrecadou R$ 13,252 bilhões com 790 auditores fiscais, ou seja, a eficiência foi 49% maior em nosso estado vizinho.

Os problemas já foram identificados e este sindicato já encaminhou as propostas de melhorias ao chefe do executivo e também ao Secretário de Fazenda, mas a velocidade do poder público é infinitamente inferior à velocidade das necessidades do cidadão, pois a cada Bilhão de Reais arrecadado, em torno de R$ 500 milhões são destinados diretamente aos municípios, à saúde e à educação do estado.

O fisco de Mato Grosso pode dar a resposta necessária ao estado, mas para isso é necessário não só muito investimento em estrutura e capacitação, mas principalmente nos seus servidores para que as ações de transformação de gestão deem o resultado esperado, principalmente em receita tributária.

O fisco tem sido o filho bonzinho do estado, aquele que recebe menor atenção, que ordinariamente é dada aos filhos problemáticos, pois ainda aguarda o reconhecimento mesmo apresentando bons resultados durante o ano, ao passo que outras carreiras, mesmo já tendo recebido seu reconhecimento, vão às ruas e travam o estado atingindo os cidadãos com a suspensão de serviços públicos. Até quando?

por Ricardo Bertolini

Ricardo Bertolini, Fiscal de Tributos Estaduais e presidente do SINDIFISCO – Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso.

Fonte: Mato Grosso Mais

Receita investiga sonegação de R$ 2 bi por parte de empresas

Prédio da Receita Federal: verificou-se diferença de valores declarados de pessoa jurídica e a declaração de tributos e contribuições federais (DCTF)


Brasília - A Receita Federal está investigando possível sonegação fiscal no total de R$ 2 bilhões envolvendo empresas.

Foram apurados 15 mil contribuintes na nova rodada da Malha Fiscal de Pessoa Jurídica iniciada em fevereiro deste ano.

Caso os contribuintes não se regularizarem, o Fisco iniciará em fevereiro os procedimentos fiscais.

A ação do órgão tem como referência o ano-calendário de 2013.

Verificou-se diferença de valores declarados de pessoa jurídica e a declaração de tributos e contribuições federais (DCTF).

O coordenador-geral de Fiscalização da Receita Federal, Flávio Vilela Campos, afirmou que a intenção inicial da Receita é que o contribuinte regularize sua situação.

Na primeira fase, que aconteceu no início do ano, a receita notificou 25.598 contribuintes e identificou uma diferença de R$ 7 bilhões nas declarações.

Cerca de 19 mil contribuintes regularizaram a situação e confessaram R$ 6 bilhões em débitos.

Dos 13 mil que não se regularizaram, pouco mais de 1,3 mil têm declarações incorretas também neste segundo lote.

Caso a empresa não quite seus débitos com o Fisco até fevereiro de 2016, a multa pode chegar a 225% e, em alguns casos, pode ser enviada representação ao Ministério Público Federal por crime de sonegação fiscal.

A partir desta segunda-feira, 14, a Receita colocou à disposição do contribuinte o extrato de sua situação através do e-CAC.

Para regularizar sua situação fiscal, o contribuinte pode encontrar as orientações no site da Receita Federal com acesso por assinatura digital.

O contribuinte não precisa se dirigir à unidade da Receita Federal e pode fazer as correções virtualmente. O Fisco também fez notificações através de cartas.

A ação do Fisco tem foco em pessoas jurídicas de lucro presumido que apresentam diferença entre os valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) e na Declaração de Tributos e Contribuições Federais (DCTF). Cerca de 1,5 milhão de empresas realiza suas declarações através do lucro presumido.

Rachel Gamarski, do Estadão Conteúdo

Fonte: Exame.com

14 de dez de 2015

Prorrogado para 1º de janeiro de 2017 a exigência do bloco K



Representantes do Conselho se reuniram nesta sexta-feira, 11, em Maceió, Alagoas


Três deliberações do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), reunido nesta sexta-feira, 11, em Maceió (AL), estendem prazos ou simplificam a gestão tributária de contribuintes.
Veja:
1. Novo código para mercadorias sujeitas à Substituição Tributária
Foi prorrogado para 1º de abril o prazo de exigência do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, previsto no Convênio ICMS 92/15. O prazo anterior era 1º de janeiro.
2. Bloco K
Foi prorrogado para 1º de janeiro de 2017 a exigência do bloco K, obrigação acessória de entrega do registro eletrônico do controle de estoque.
3. Base Única para DIFA de vendas não presenciais
Novo convênio do CONFAZ altera o convênio ICMS 93/2015, definindo a utilização de base de cálculo única para o diferencial de alíquota (DIFA) em operações interestaduais para vendas não presenciais (e-commerce, telefone). A decisão simplifica a gestão tributária dos contribuintes e foi defendida por Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo.
Fonte: Sef SC via SPED Brasil

12 de dez de 2015

Comitê Gestor do Simples Nacional anuncia sublimites para 2016 e alterações no regulamento

A primeira, nº 124, divulga os sublimites adotados pelos estados para recolhimento de ICMS em 2016: R$ 1, 8 milhão, pelo Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e R$ 2,52 milhões, pelo Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí e Tocantins.

Com relação a 2015, Alagoas deixou de adotar sublimite. Nos estados que não adotaram sublimites e no Distrito Federal será utilizado o limite máximo do Simples Nacional, que é R$ 3,6 milhões.

Já a Resolução nº 125 altera o Regulamento do Simples Nacional. Veja o que mudou:

Nova ocupação autorizada a se inscrever como Microempreendedor Individual: artesão têxtil.

Novos limites para exigência da certificação digital para a apresentação da GFIP e eSocial:

a) até 31 de dezembro de 2015, para empresas com mais de dez empregados;

b) a partir de 1º de janeiro de 2016, para empresas com mais de oito empregados;

c) a partir de 1º de julho de 2016, para empresas com mais de cinco empregados;

d) a partir de 1º de julho de 2017, para empresas com mais de três empregados.

Parcelamento do Simples Nacional: prorrogação até 31 de dezembro de 2016 da autorização para que a RFB não exija, no reparcelamento, os percentuais de 10% ou 20% previstos no artigo 53 do Regulamento do Simples Nacional, e permissão de um pedido de parcelamento por ano-calendário, devendo a ME ou EPP desistir previamente de eventual parcelamento em vigor.

Escrituração Fiscal Digital:

- obrigações vigentes até 31/3/2014:

Foram delimitadas as situações nas quais estados e municípios podem exigir informações por meio de EFD, desde que contidas em norma publicada até 31/03/2014 que tenha veiculado exigência vigente até aquela data, e veda a exigência EFD por meio do SPED, salvo se ultrapassado o sublimite adotado por estado, e em perfil específico que não exija a apuração de tributos.


Além disso, o município que tenha adotado Nota Fiscal Eletrônica de Serviços deverá adotar medidas que visem à revogação das declarações eletrônicas de serviços prestados. As empresas optantes da área de combustíveis estão obrigadas a prestar informações por meio do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis – SCANC.


- obrigações vigentes a partir de 1/4/2014:

Caso queira instituir a EFD, o ente federado deverá pré-escriturar para o contribuinte os dados dos documentos fiscais eletrônicos por ele emitidos, para que este complemente com prestação de informações de documentos fiscais não eletrônicos, classificação fiscal de documentos fiscais eletrônicos de entrada e confirmação de serviços tomados.

Declarações retificadoras e débitos já inscritos em Dívida Ativa: estados e municípios que tenham convênio com a PGFN poderão considerar, nos seus sistemas de controle, as declarações retificadoras apresentadas por meio do PGDAS-D, quando os débitos já tenham sido encaminhados para dívida ativa do ICMS ou do ISS.

Fase transitória da fiscalização do Simples Nacional: prorrogado o prazo para a utilização da fase transitória da fiscalização do Simples Nacional, na qual o ente federado utiliza alternativamente os procedimentos administrativos fiscais previstos em sua própria legislação. Tal procedimento pode ser utilizados para os fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2014, até 31 de dezembro de 2016; a partir de 1º de janeiro de 2015, até 31 de dezembro de 2017; e para todos os fatos geradores, até 31 de dezembro de 2017, em situações especiais previstas no regulamento.

Fonte: Receita Federal do Brasil via Mauro Negruni

A pretensa legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins

Há tempos, percebe-se no Brasil um excessivo número de normas tributárias inseridas em nosso sistema pelo Poder Legislativo — incluindo as medidas provisórias editadas de forma desmedida pelo Poder Executivo —, as quais, por vezes, carregam em si antinomias normativas e possíveis vícios de inconstitucionalidade oriundos, muitas vezes, da atecnia do legislador, levando os contribuintes a questioná-las perante o Poder Judiciário.

Um estudo feito em outubro de 2013 pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação[1] evidencia o excesso das normas tributárias. Segundo os dados da pesquisa, desde a promulgação da atual Constituição Federal, foram editadas 29.939 normas tributárias federais, 93.062 normas tributárias estaduais e 186.146 normas tributárias municipais, representando 31 normas tributárias editadas por dia, ou 1,29 por hora. Além disso, calculou-se que as empresas teriam que observar 3.512 normas tributárias.

Parece-nos que as alterações normativas relativas à base de cálculo do PIS e da Cofins, em pauta, são um bom exemplo disso.

Em questão, destacamos a Lei 12.973/2014, fruto da conversão da Medida Provisória 627/2013, que alterou diversas disposições legislativas que tratam do PIS/Pasep e da Cofins, especialmente o artigo 12 do Decreto 1.598/77; o artigo 3º da Lei 9.718/98; e o artigo 1º e seus parágrafos 1º e 2º, das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Dentre tais alterações, põe-se em destaque, primeiramente, o que está estabelecido no artigo 3º da Lei 9.718/98. Segundo esse dispositivo, o faturamento compreende a receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/97. Observe que, após as alterações feitas pela Lei 12.973/2014, o faturamento não mais corresponde à receita bruta, mas compreende, o que, para nós, constitui diferença importante.

Não fosse o estigma que carrega a Lei 9.718/98 — decorrente das amplas discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca do inconstitucional alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, vale dizer, brilhantemente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal[2] —, acreditaríamos, num primeiro momento, que a referida alteração teria o condão apenas de facilitar o processo legislativo. Porém, pelo que se denota, não foi esse o objetivo, especialmente se tomarmos em conta que a redação original do artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/97 (antes das alterações realizadas pela Lei 12.973/2014) era constituído pelo seu caput e parágrafos 1º, 2º e 3º[3].

Aliás, as redações originais estavam em linha com o que fora decidido pela nossa corte constitucional quanto ao já referido alargamento inconstitucional da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Enfim, bastaria, a nosso ver, que o legislador inserisse no próprio artigo 3º o que compreende a receita bruta. No entanto, optou-se pela inserção de sete incisos e dois parágrafos num decreto-lei dos idos de 1977, editado num período totalitário em que os objetivos fiscais do Estado era o que prevalecia, ou seja, o interesse da arrecadação em detrimento às garantias fundamentais do cidadão.

E aqui chegamos num outro ponto de interesse das alterações legislativas de que estamos tratando. Reza o parágrafo 5º do artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 que na “receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º”.

Não pretendemos com este singelo artigo afirmar o óbvio, ou seja, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre o conceito de faturamento e que a parcela do ICMS não pode ser base de incidência da Cofins, muito menos do PIS, pois, “não revela medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea “b” do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal” (trecho do voto proferido pelo ministro Marco Aurélio, quando do julgamento do RE 240.785/MG).

Na realidade, ressaltamos, em nosso entendimento, que as alterações normativas promovidas pela Lei 12.973/2014 pretendem apenas dar foros de legalidade à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O que antes, mesmo não sendo previsto, já era considerado por muitos, seja pela doutrina, seja pela jurisprudência, totalmente ilegal e inconstitucional.

Evidentemente, a pretensão de conferir dita legalidade via alteração normativa é totalmente equivocada, já que é inadmissível que um ato ou fato contrário ao direito desde a sua origem, vale dizer, incompatível com a Constituição Federal, possa se legalizar ou constitucionalizar quando da sua positivação. A questão aqui é bem simples: se se considera inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, a previsão em norma infraconstitucional dessa inclusão não a torna constitucional, inobstante ser, a priori, legal.


Embora não se espere modificação da posição da suprema corte sobre o conceito de faturamento e a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, mas, havendo eventual alteração de orientação, em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser rigorosamente fundamentada e feita de maneira estruturada. É como afirma Humberto Ávila:


“(…) A vinculação aos precedentes judiciais é uma decorrência do próprio princípio da igualdade: onde existirem as mesmas razões, devem ser proferidas as mesmas decisões, salvo se houver uma justificativa para a mudança de orientação, a ser devidamente objeto de mais severa fundamentação. Ele (o Poder Judiciário) pode mudar, desde que o faça de maneira estruturada ou suave, graças ao dever de respeito às decisões anteriores e à necessidade de freios à mudança. O princípio da segurança jurídica serve, precisamente, de critério para nortear essa avaliação”[4].

Assim, como se voltássemos à boa e velha discussão do conceito de faturamento e receita bruta travada anos atrás, resta aguardar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região[5], especialmente, o Supremo Tribunal Federal considere inconstitucional o parágrafo 4º do artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/77, pois, conforme Hugo de Brito Machado (citado no acórdão do RE 240.785/MG), “a lei ordinária que redefina conceitos utilizados por norma constitucional, alterando, assim, a Lei Maior, afasta a supremacia desta”.

Por Rogério Hideaki Nomura

Fonte: ConJur

Declaração de empresas do Simples muda em janeiro


A partir de janeiro, as micros e pequenas empresas do Simples Nacional, submetidas ao regime de Substituição Tributária, terão de entregar à Secretaria da Fazenda a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) e não mais a Guia tradicional, que será entregue neste mês pela última vez. A mudança vale para todo o País.


A declaração deve ser feita mensalmente, assim como ocorre com a guia atual. Nela, o contribuinte do Simples vai mencionar o valor do ICMS retido como substituto tributário em operações com bens ou mercadorias e aquisições de outros Estados. O novo aplicativo foi desenvolvido pela Sefaz de Pernambuco e pode ser baixado pela internet no site www.sefaz.go.gov.br

Fonte: Sefaz GO via Mauro Negruni

PORTARIA RFB Nº 1718: Planejamento das atividades fiscais

Altera a Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 45 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, e o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e no art. 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, resolve:

Art. 1º O art. 7º da Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º ……………………………………………………………………….

§ 4º Os procedimentos de fiscalização a serem realizados na jurisdição de outra unidade descentralizada, subordinada à mesma região fiscal, serão emitidos pela própria unidade solicitante, após manifestação do respectivo Superintendente, ou pelo próprio Superintendente.

…………………………………………………………………………………

§ 6º Depois da expedição da Ordem de Serviço ou ato equivalente referido no § 5º, a própria unidade solicitante emitirá o TDPF.

…………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.


Fonte: Receita Federal do Brasil via Mauro Negruni

Movimento I.R. do Bem lança aplicativo de celular

Será lançado nesta quinta-feira, dia 10, o aplicativo do Movimento I.R. do Bem. Segundo os responsáveis pelo projeto, é o primeiro aplicativo do Brasil que calcula quanto uma Pessoa Física, que paga Imposto de Renda e declara pelo formulário completo, pode destinar para um projeto cultural ou esportivo. Através da plataforma www.irdobem.com.br todo cidadão que paga imposto de renda poderá destinar até 6% do seu Imposto de Renda devido para contribuir com eventos que promovem a cultura e/ou os esportes. “A maioria das pessoas desconhece esse direito e como fazer”, explica Renato Paixão, assessor jurídico da VR Projetos – que criou o movimento I.R. do BEM neste ano e já conta vários projetos sociais e culturais. Os recursos investidos que ajudam a quem precisa, ainda retornam pela restituição do Imposto de Renda, como se fosse uma despesa médica que o contribuinte pode abater do imposto a pagar. O aplicativo, desenvolvido pela Fábrica de Aplicativos, de São Paulo, pode ser baixado na loja do Google Play e APP Store gratuitamente. Além do simulador que calcula quanto uma pessoa física pode destinar para um projeto, o app também possui Perguntas Frequentes sobre as leis de incentivo federais e apresenta opções de projetos que podem ser incentivados.

A VR Projetos Culturais e Sociais Transformadores é uma empresa que nasceu a partir da percepção de Renato Paixão, advogado especialista em direito empresarial com foco nas leis de incentivo que, junto com a profissional de marketing Vera Shida, criou uma empresa que pudesse facilitar o uso das Leis de Incentivo pelas empresas e ao mesmo tempo explicar que estas leis podem  ser usadas como ferramenta de transformação social. “Auxiliamos empresas para que  utilizem as leis de Incentivo federais como: Rouanet, Esporte, Pronas e Pronon de maneira pensada e organizada” explica Vera Shida. “Apresentamos projetos culturais que estejam alinhados a política de comunicação da empresa interessada”, completa. A VR tem sede em Porto Alegre, mas atua em diversos Estados do Brasil. Atualmente está coordenando projetos para diferentes empresas no Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Norte, Sergipe, Alagoas, Mato Grosso do Sul, Bahia, Goiás, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Fonte: Felipe Vieira

Consultas ao último lote do Imposto de Renda 2015 são liberadas nesta quarta-feira



As consultas ao sétimo e último lote de restituição do Imposto de Renda 2015 serão liberadas a partir das 9h desta quarta-feira. Serão mais de R$ 3,4 bilhões pagos a 2,7 milhões de contribuintes no dia 15 de dezembro. As consultas podem ser feitas no site da Receita.

Também podem ser feitas via telefone através do número 146 ou por aplicativo para dispositivos móveis (smartphones e tablets).

Estarão automaticamente na malha fina todos os contribuintes que não estiverem nesse lote ou nos anteriores. De acordo com a Receita Federal, 617.695 contribuintes caíram na malha fina, 2,1% do total de documentos entregues. No ano passado, foram 937,9 mil.

Lotes residuais

Também serão liberadas, nesta quarta-feira, as consultas para lotes residuais do IR de 2008 a 2004. Serão pagos R$ 3,6 bilhões a 2.819.112 de contribuintes.

Malha fina

Segundo a Receita Federal, a omissão de rendimentos foi o principal motivo casos na malha fina, 29,3% do total. Outros motivos para se dar mal com o leão foram dedução de despesas com previdência oficial ou privada (24%), despesas médicas (21%), não comprovação do IRRF pela fonte pagadora, inclusive ausência de DIRF (7,1%), omissão de rendimentos de aluguéis (5,6%) e pensão alimentícia com indícios de falsidade (5,3%). Em 2015, o Fisco recebeu 27,8 milhões de declarações de Imposto de Renda até 30 de abril – o prazo legal.

Como saber se está na malha fina?

Os contribuintes podem saber se sua declaração do Imposto de Renda caiu na malha fina devido a erros, omissões ou inconsistências.


Para isso, ele deve acessar a página da Receita Federal e consultar o extrato do Imposto de Renda – disponível no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento). Nessa área, o contribuinte consegue saber quais pendências ou inconsistências foram encontradas pelo Fisco na sua declaração do IR.


Para acessar esse extrato, é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.

Arrecadação federal tem o pior primeiro semestre em quatro anos

Com as informações sobre pendências e inconsistências, o contribuinte pode enviar uma declaração retificadora ao Fisco. Assim ele pode sair da malha fina. Quando a situação for resolvida, caso tenha direito à restituição, ela será incluída nos lotes do IR.

Fonte: Jornal Floripa

Último lote do Imposto de Renda beneficia 55 mil contribuintes do Vale

Lote multiexercício também contempla restituições de 2009 a 2014. Consulta será liberada a partir das 9h e crédito será pago no dia 15.

A Receita Federal liberou nesta quarta-feira (9) a consulta ao 7º lote de restituição do Imposto de Renda 2015. O lote multiexercício contempla também restituições dos exercícios de 2009 a 2014. O crédito será liberado no dia 15 de dezembro.

Ao todo, as delegacias de Taubaté e São José dos Campos vão liberar R$ 63,9 milhões para 55 mil contribuintes. Em São José, 7.975 contribuintes caíram na malha fina. O número de contribuintes de Taubaté não foi informado. As consultas podem ser feitas no site da Receita.

Também poderão ser feitas pelo telefone 146 (opção 3) ou por aplicativo para dispositivos móveis (smartphones e tablets).

Na delegacia de São José dos Campos, que também contempla a região do Alto Tietê, serão beneficiados cerca de 35,3 mil contribuintes. Já na região de Taubaté, as restituições beneficiam 19 mil pessoas.

As restituições virão corrigidas em 5,35%, índice correspondente à variação da taxa básica de juros (Selic) entre maio e setembro de 2015. Este é o último lote de IR liberado neste ano. 

Os valores das restituições do Imposto de Renda são corrigidos pela variação dos juros básicos da economia, atualmente em 14,25% ao ano. Em 2015, o Fisco recebeu 27,8 milhões de declarações de Imposto de Renda até 30 de abril – o prazo legal.

Como saber se está na malha fina?

A Receita Federal lembra que os contribuintes podem saber se sua declaração do Imposto de Renda caiu na malha fina por conta de erros, omissões ou inconsistências.


Para isso, é preciso acessar a página da Receita Federal e consultar o chamado "extrato" do Imposto de Renda – disponível no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento). Nesse local, o contribuinte consegue saber quais pendências ou inconsistências foram encontradas pelo Fisco na sua declaração do IR.


Para acessar o extrato do IR, é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.

Em posse da informação sobre pendências e inconsistências, o contribuinte pode enviar uma declaração retificadora ao Fisco e, deste modo, sair da malha fina. Quando a situação for resolvida, caso tenha direito à restituição, ela será incluída nos lotes do IR.

Restituição
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: G1-VALE DO PARAÍBA E REGIÃO

Novo PIS deve elevar a carga tributária

Proposta do governo deve impactar principalmente o setor de serviços. Mudança precisa ser aprovada no Congresso

A nova proposta de reforma para o PIS/Pasep, encaminhada pelo Ministério da Fazenda para a Casa Civil na segunda-feira (7), cria três faixas de contribuição, acaba com a cumulatividade e amplia a relação de insumos e despesas envolvidos na produção que podem gerar créditos para o pagamento do tributo pelas empresas. A previsão é que haja aumento da carga de impostos, apesar de ainda não haver detalhamento das novas alíquotas, que serão divididas em modal, intermediária e reduzida.

O governo nega que as mudanças vão impactar a carga tributária como um todo, ainda que individualmente parte das companhias possam ter algum aumento ou até redução no pagamento do imposto, mas para a advogada tributarista Maria Izabel de Macedo Vialle, do escritório Peregrino Neto & Beltramini, haverá impacto principalmente para as empresas do setor de serviços e para aquelas que operam dentro do lucro presumido.

“A proposta tem um condão de ser facilitadora, mas disfarçadamente são colocadas três alíquotas novas, que não se abre os valores, e sabemos que serão mais altas do que a atual”, afirma. Hoje boa parte do setor produtivo já paga o PIS/Pasep através do regime não-cumulativo, com alíquota de 1,65%, mas alguns setores como o de serviços utilizam o regime cumulativo, que não dá créditos, mas tem alíquota menor (0,65%).

Segundo o governo, na nova proposta, os setores que têm menos possibilidade de gerar crédito serão enquadrados nas alíquotas menores. Na reduzida, por exemplo, entram os segmentos de saúde, educação, rádio e televisão e tecnologia da informação. Na intermediária, se enquadram construção civil, telecomunicações, transporte aéreo, parques de diversão, hotelaria, agências de viagem e turismo.

Incertezas

Para o tributarista Gileno Barreto, sócio do escritório Loeser e Portela Advogados, apesar de a nova proposta ser melhor do que a anterior, que previa a unificação do PIS e Cofins, ela ainda gera incertezas. “O momento político causa preocupação se o projeto vem para facilitar ou se apenas para aumentar a carga”, diz.

UNIFICAÇÃO
A reforma do PIS/Pasep é o primeiro passo para uma mudança maior. A intenção do governo é alterar também o regime de cobrança da Cofins, que tem a mesma base de incidência, e unificar os dois tributos. Uma proposta unificada já era estudada pela Fazenda, mas esbarrou em ações pelo país de representantes do setor produtivo, que eram contra a ideia. Para evitar mais confrontos, o governo recuou e apresentou primeiro apenas a reforma do PIS/Pasep, que deve servir de “teste” para a alteração do Cofins, que tem alíquota maior e impacta mais no bolso dos empresários.

Projeto autoriza abatimento de despesas como água e luz

Caso a proposta seja aprovada no Congresso, todas as empresas passarão para o regime não-cumulativo e poderão descontar do valor a ser pago em tudo o que comprarem, tanto para a produção quanto para o consumo. No modelo gerador de créditos atual, apenas insumos ligados à produção podem ser descontados. Se a proposta for aprovada, as companhias poderão abater, por exemplo, despesas com material de escritório ou com o pagamento de luz e água. Com a nova regra, todos os abatimentos do valor a pagar virão destacados na nota fiscal eletrônica. “Se o governo não conceder créditos sobre a folha de salários, o aumento vai ser muito considerável para o setor de serviços, porque as despesas com pessoal são a maior fatia das despesas dessas empresas”, diz João Elói Olenike, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação.

Interpretação

A forma atual de créditos gera muitas contestações judiciais e incertezas para as empresas, afirma Jonathas Gabardo, sócio da PwC Brasil e especialista na área tributária. “O fisco tem uma interpretação muito restritiva do que pode gerar crédito. Os contribuintes têm interpretação diferente, que abrange um volume maior de insumos.”

Fonte: GAZETA DO POVO

Governo quer reforma do PIS como teste antes de unificação com Cofins

Fazenda decidiu deixar as alterações na Cofins para um segundo momento. Proposta prevê criação de 3 alíquotas e fala em neutralidade da carga fiscal.

O governo decidiu encaminhar por etapas o projeto de lei de simplificação tributária que prevê a unificação do Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A ideia agora é usar a reforma do PIS como um laboratório de avaliação das novas regras para, em um segundo momento discutir mudanças nas alíquotas da Confins e a criação de um tributo único para as contribuições sociais devidas pelas empresas.

O Ministério da Fazenda anunciou na segunda-feira (7) que enviou à Casa Civil o projeto de reforma do PIS/Pasep, sem dar detalhes sobre as razões do adiamento das alterações na Cofins. Segundo o texto, para garantir a “neutralidade da carga fiscal”, o novo PIS vai ter três alíquotas (modal, intermediária e reduzida). Os percentuais, no entanto, ainda não foram divulgados.

Em resposta a questionamentos do G1, a Receita Federal disse que a opção pela reforma gradual permitirá utilizar a reforma do PIS como “período de avaliação das novas regras, inclusive quanto à calibragem de alíquotas, evitando perdas ou ganhos de arrecadação em relação à legislação atual, além de permitir outros ajustes que se mostrem necessários ou convenientes”.

“Passada essa fase, a Cofins será incorporada à nova contribuição, efetivadas as devidas adequações de alíquota e estabelecido o nome definitivo do tributo que substituirá a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins”, acrescentou o Fisco.

Segundo o texto divulgado pela Fazenda, "o novo PIS simplifica a vida do empresário, dá segurança jurídica às empresas e torna o processo de apuração do tributo mais transparente".

Temor de alta da carga tributária 

Entidades empresariais, principalmente no setor de serviços, têm manifestado temor de que a reforma do PIS/Cofins possa resultar em aumento da carga tributária paga pelas empresas.

Os percentuais das 3 alíquotas do novo PIS só serão conhecidos, segundo a Receita Federal, “quando do envio do projeto ao Congresso Nacional”.

Sobre o risco de aumento do total pago em impostos pelas empresas, o Fisco diz que a intenção não é aumentar a tributação.

"Para evitar este aumento de carga tributária foram criadas as alíquotas diferenciada e  reduzida. Entretanto, a situação de carga tributária para cada empresa é muito dependente de suas condições peculiares", informa a Receita.

Mudanças com novo PIS

A principal mudança com o novo PIS proposta pelo governo é a simplificação na cobrança do tributo a ser pago com a adoção do chamado crédito ampliado, em que praticamente todas as aquisições da empresa que já tenham o PIS embutido poderão gerar crédito tributário.

O modelo atual de cobrança é complexo e existem formas diferentes de incidência do tributo, com regime não cumulativo, para empresas que estão no lucro real, que é uma modalidade de cálculo do Imposto de Renda, e o sistema cumulativo, para empresas que estão no lucro presumido, e também uma sistemática diferenciada para micro e pequenas empresas.

A maior parte das empresas de serviços está enquadrada atualmente no regime cumulativo e paga hoje alíquota de 3,65% sobre o faturamento (0,65% de PIS e 3% de Cofins). Já as empresas que optam ser tributadas pelo lucro real, como as indústrias,  pagam 9,25% (1,65% de PIS e 7,6% de Cofins), mas conseguem deduzir, do imposto a pagar, o imposto pago por seus fornecedores.

No novo PIS, todos os setores estarão no regime não cumulativo e deverão se beneficiar de uma base muito mais ampla de créditos.

“Tudo o que a empresa adquirir para produção ou consumo – incluindo, por exemplo, a conta de luz, o material de escritório – poderá ser abatido do tributo a ser pago”, informa a Fazenda. Os valores que poderão ser deduzidos virão destacados na Nota Fiscal Eletrônica, o que de acordo com o governo facilitará o cálculo do imposto devido.

“A permissão de creditamento será ampla e geral em relação à aquisição de bens, inclusive intangíveis, serviços e direitos que constituam dispêndios admitidos na legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica”, informa a Receita.

Alíquotas diferenciadas para os setores

Pela proposta, alguns setores vão pagar uma alíquota menor para evitar aumento de impostos. Segundo o Fisco, entre as atividades que terão alíquota reduzida estão: saúde, educação, rádio e televisão, tecnologia da informação, teleatendimento e correios. Na alíquota intermediária se encaixariam construção civil, telecomunicações,  transporte  aéreo,  parques  de  diversão,  hotelaria, agências de viagens e turismo.

A proposta diz ainda que o setor financeiro continuará tendo um regime diferenciado e que serão mantidos alguns regimes especiais como combustíveis, veículos, autopeças, produtos farmacêuticos, cigarros e a Zona Franca de Manaus.

Segundo a Fazenda, o novo sistema também vai permitir isonomia no tratamento das pequenas empresas. "Todo o PIS pago pelas pequenas empresas vai gerar crédito para seus clientes pessoa jurídica, independente do regime de tributação do lucro a que estejam submetidas as pequenas empresas. E as empresas optantes pelo Simples Nacional vão poder continuar nesse regime de tributação favorecida", diz o ministério.

Repercussão

Para o professor do Ibre-FGV, José Roberto Afonso, a proposta representa um avanço e faz sentido iniciar a reforma apenas pelo PIS, uma vez que o tributo arrecada menos que a Cofins.

"É melhor testar com o PIS, aprender, corrigir e, depois, mudar a Cofins. A fusão que mais importa é para criar um IVA (imposto sobre valor agregado) nacional e começar pelo PIS é o melhor caminho", avalia.

Sobre o risco de aumento da carga tributária para alguns setores, o economista diz que é "inegável", mas que ainda é cedo para avaliar os efeitos, uma vez que ainda não se conhece as alíquotas.

"O mais importante é diminuir a comutatividade, a cobrança de um imposto sobre outro imposto - exatamente o defeito mais grave da CPMF. Aliás, esta proposta é a antítese da CPMF", acrescentou.

Para o presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Eloi Olenike, a proposta de simplificação é positiva e o crédito ampliado ajudará a reduzir muito da judicialização que existe hoje sobre o que pode ser descontado ou não no pagamento do tributo.

Segundo ele, a preocupação é com relação à calibragem das novas alíquotas. “Quando colocam que vão ter 3 alíquotas me dá 3 tipos de medo porque é lógico que pode sim aumentar a carga tributária das empresas, principalmente para o setor de serviços", diz Olenike, que defende a incorporação da folha de salário no cálculo dos créditos tributários.

"Se o governo conseguir com essa medida a neutralidade que ele está pregando, sem aumento da carga tributária para as empresas, simplesmente a simplificação, será excelente. Mas, enquanto não forem definidas as alíquotas, não dá para garantir nada", acrescenta.

Darlan Alvarenga
Do G1, em São Paulo

Fonte: G1 Economia

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