25 de out de 2016

Na contramão da crise: uma aventura que cresce 700%


“MacGyver” de seu próprio negócio: como Vitor Torres e Fabio Bacarin conseguiram fazer uma disrupção no mercado de contabilidade, com a Contabilizei.

Fabio Bacarin tinha uma ideia: digitalizar menus de restaurantes. Inscreveu seu plano de negócios na aceleradora de Vitor Torres, mas foi logo rejeitado. Não que a ideia fosse ruim – pelo contrário, a startup tomou forma! O problema era que a aceleradora não tinha nenhuma expertise no meio. Apesar disso, Fabio tinha um brilho nos olhos diferente e Vitor ficou impressionado.

Assim nasceu não só uma amizade, como uma sociedade que tem dado certo desde 2012 e que deu origem a uma plataforma disruptiva de contabilidade para micro e pequenas empresas. Mas antes de falarmos da Contabilizei, precisamos falar de quem está por trás de tudo.

Da lama ao escritório

Volta a fita. O ano é 1990 e Vitor é um menino de apenas 8 anos que adorava assistir ao MacGyver na TV. Em sua imaginação, corria por trilhas cheias de lama, numa Land Rover verde oliva equipada de mantimentos e kits de sobrevivência. Sua mãe sempre perguntava:

- FILHO, O QUE VOCÊ VAI SER QUANDO CRESCER?

- EU VOU SER AVENTUREIRO

Talvez por isso ele tenha ido rastejar na lama 10 anos depois, quando atingiu a maioridade, nos treinamentos do Exército Brasileiro. Vitor foi Oficial por três anos, servindo como segundo tenente no Rio Grande do Sul. Enquanto isso, concluía a faculdade de Administração.

Por mais três anos, atuou como analista e consultor de negócios em consultorias internacionais em São Paulo. Depois de passar por vários estados brasileiros, foi buscar experiência fora do país. Em Londres, trabalhou por dois anos em sua área, no International Golf & Resort Management.

Mas a realização do sonho de aventura começou mesmo quando decidiu que iria empreender. De volta à sua cidade natal, Porto Alegre, fundou uma empresa de educação corporativa e consultoria em liderança, a Mind On. Apesar do sucesso, ele já sabia que queria iniciar um negócio de tecnologia. De mudança para Curitiba, fundou a Supernova, primeira aceleradora do Paraná, que o expôs à cena empreendedora tech no Brasil.

Startupeiro de formação

Enquanto isso, Fabio se graduava em Ciência da Computação na Universidade de Maringá. Foi da faculdade para a Celepar, uma empresa pública de Tecnologia da Informação, onde trabalhou como desenvolvedor por quase 7 anos.

Antes de sair, no entanto, Fabio já tinha sido contagiado pelo vírus do empreendedorismo. Começou duas empresas: a primeira foi a 3WMobile, que desenvolvia soluções em Android e IOS para empresas. A segunda foi a MenuRápido (o caso lá do início), uma plataforma online para transformar cardápios em aplicativos móveis com poucos cliques.

A época em que Fabio deixou a Celepar e a MenuRápido coincide justamente com o período em que a Contabilizei começou a ganhar corpo, em que os dois entraram totalmente de cabeça. O convite veio de Vitor depois de mais de um ano de pesquisas.

Pessoas certas e… dinheiro no bolso?

Vitor sempre viu a dificuldade das empresas lidarem com a parte contábil, quando consultor. Na Mind On, os desafios ficaram ainda mais claros, quando sentiu a burocracia na pele. As altas taxas e as etapas longas o frustravam por serem quase estritamente manuais e offline, o que permitia mínimo controle.

PERCEBENDO A OPORTUNIDADE DE AUTOMATIZAR UM PROCESSO ARCAICO, SE ENFURNOU NA FIRMA DE CONTABILIDADE DE UM AMIGO POR UM MÊS PARA OBSERVAR A DINÂMICA DO SETOR.

Mas Vitor não era especialista nem em contabilidade, nem em sistemas. Também não tinha capital para dar os primeiros passos, quanto mais casado, com uma filha de 10 anos, e a segunda a caminho. Escutou muitos “não” e “esquece isso”, de várias pessoas, mas ele sabia onde queria chegar. Só precisava de gente que topasse a aventura com ele.

Errou nessa escolha duas vezes, até se unir a Fabio, que comprou a ideia com muito entusiasmo. “Encontrar um desenvolvedor é fácil, mas o mais importante é encontrar um sócio desenvolvedor. E, aqui, está a grande diferença: sócio! Não digo na questão societária apenas, mas no comprometimento, na paixão pelo produto e em mudar a vida de milhares de micro e pequenos empresários no Brasil”, ele conta.

Por muito tempo, a Contabilizei sobreviveu com as economias da família. Vitor havia vendido sua parte da Mind On e seguiu em frente sem nenhuma remuneração. Foram mais de 12 meses sem dinheiro nenhum entrar, até receberem um investimento da Curitiba Angels em 2014. Foi só a cereja do bolo para o negócio começar a decolar.

Um modelo campeão

O modelo apostou em fornecer todos os serviços de um escritório de contabilidade tradicional – cuja contratação é obrigatória segundo a legislação brasileira -, mas na nuvem e com maior transparência.

Os clientes têm acesso em tempo real a relatórios e balanços e contam com suporte de contadores e especialistas, além de gerar guias de impostos online, notas fiscais eletrônicas e enviar alertas sobre datas de vencimentos. E como tudo é digital, os planos também são bastante acessíveis: “conseguimos repassar o ganho que temos em redução de custos para o cliente e democratizar o serviço”, conta Vitor.

Com isso, a Contabilizei consegue atender até 60 vezes mais MPEs que uma firma comum e gerar uma economia de até 90% em serviços contábeis, facilitando a vida de empreendedores. Dessa forma, eles mantêm suas empresas regularizadas, mas ainda têm tempo de focar no que importa: fazê-las crescerem!

Crise?

Por falar em crescimento, não tem nada que Vitor e Fabio têm feito além disso. Depois de um teste beta bem sucedido e o lançamento oficial da plataforma no início de 2014, a dupla aumentou a base de clientes em 1.200% em pouquíssimo tempo. No ano seguinte, o faturamento subiu mais de 700%.

Mas não pense que o trabalho é fácil, ou que a vida dos dois ficou mais tranquila quando veio o sucesso. A rotina de Vitor começa às 4h da manhã, quando todos em casa estão dormindo. Foi a forma que ele encontrou de equilibrar o trabalho e a convivência com a família.

Além disso, para lidar com a guinada e os recursos limitados, eles precisaram ser os “MacGyvers do próprio negócio”, brincam. Vitor, por exemplo, aprendeu a desenvolver sites com tutoriais de internet, executar rotinas contábeis e realizar o atendimento aos clientes, dado o volume da demanda.

EM MENOS DE DOIS ANOS, A CONTABILIZEI E SEUS 50 COLABORADORES PERMITIU QUE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS EM 30 CIDADES ECONOMIZASSEM MAIS DE R$25 MILHÕES EM SERVIÇOS CONTÁBEIS.

A trajetória do negócio e de Vitor e Fabio acabou chamando a atenção dos criadores do Mercado Livre, também fundadores da Kaszek Ventures, que entraram como sócias no último ano.

Novas aventuras

Não há dúvidas de que Vitor e Fabio estejam revolucionando o mundo dos negócios. Mesmo com uma crise em curso, eles conseguiram provar que a disrupção tem espaço no Brasil e que vencer essa aventura é viável – quem sabe até usando os obstáculos de um sistema burocrático a seu favor, não é mesmo?

Por causa dessa forte visão, espírito empreendedor e pelo diferencial e potencial de escala do negócio, os dois acabam de ser aprovados como Empreendedores Endeavor! O 64º Painel Intenacional de Seleção (ISP) aconteceu no último 27 de Maio, em Madrid, Espanha, onde enfrentaram a última fase do processo, após uma série de entrevistas e análises da empresa.

Com a aprovação, Vitor Torres e Fabio Bacarin passam a receber mentoria de uma rede composta pelos maiores empreendedores e especialistas de negócios do Brasil, para que continuem crescendo, gerando empregos e facilitando a vida de mais aventureiros fundadores de empresas pelo país.

Como em qualquer jornada desbravadora, desafios sempre vão surgir. Mas Vitor e Fabio nunca pensaram em desistir, nem mostram sinais de que a Contabilizei será qualquer coisa menor que gigante. Afinal, quando que o MacGyver achou alguma coisa impossível?

Fonte Endeavor Brasil

20 de out de 2016

Como manter uma governança tributária eficiente

Com a falta de estabilidade financeira no país, um dos assuntos mais comentados por vários especialistas é a dificuldade de reduzir a carga tributária, seus riscos e a intensidade de fiscalização.

Para sanar esses problemas e evitar qualquer tipo de surpresa, algumas empresas de médio e grande porte passaram a investir em sua gestão tributária, com objetivo de reduzir os riscos junto ao Fisco e melhorar a situação financeira de seu negócio.

Gerir o negócio tributário é tão importante quanto gerir os setores comerciais e financeiros, pois impacta diretamente na formação do preço de venda e o custo chega a comprometer uma boa parte do seu orçamento.

Com a governança tributária efetiva, é possível minimizar os riscos fiscais, melhorar a sua competitividade e evitar surpresas que o Fisco vem cobrando dos empreendedores.

Não se consegue fazer uma boa gestão tributária, se não conhecer o negócio tributário, por isso os profissionais envolvidos devem conhecer bem a legislação e com isto poder ajudar a empresa na prevenção desses riscos e melhorar seu desenvolvimento.

Outro ponto crucial, é o planejamento estratégico, pois através dele é possível enxergar os riscos e as oportunidades que estão à sua frente.

O processo de prevenção é ainda uma das carências das empresas, que muitas vezes só identificam a importância depois de detectar um grande problema na operação, algumas delas conseguem reverter, mas grande parte infelizmente sofre grande dano e muitas vezes chegam a descontinuar seus negócios por falta de controle, planejamento e outros fatores ligados.

Um grande passo para o progresso desse negócio, é começar a envolver a todas as áreas e intensificar a sua importância.  Dentre elas, podemos destacar a área de tecnologia de informação, uma vez que com os avanços tecnológicos, percebemos a necessidade de inteiração e integração junto a todos os setores.

Com toda formalidade exigida pelo Fisco, as empresas que pagam seus impostos em dia acabaram sendo beneficiadas, o que não deixa de exigir um investimento maior em tecnologia, pois com o uso do Sped, as empresas precisam estar preparadas para cumprir todas as obrigações e declarações requeridas pelo Fisco.

Um dos grandes problemas de alguns empresários e da sociedade é achar que apenas os profissionais dá área financeira e contábil, são os responsáveis pela redução da carga tributária e consequentemente os únicos que devem conhecer o negócio tributário. Não se enganem, um dos maiores responsáveis são os empreendedores, que depois que começarem a enxergar essa situação, vão perceber de forma mais clara o impacto no resultado de seu negócio.

Por fim, ao reconhecer a importância de uma governança tributária, o empreendedor conseguirá compreender que a empresa que não se organizar para manter uma gestão tributária eficiente, comprometerá todo seu resultado, o que pode acarretar um grande problema financeiro. Já com a prevenção, ajudará a evitar determinados riscos, melhorando a sua rentabilidade e com isso aumentar sua credibilidade no mercado.

Andréia Costa

Fonte: administradores.com

17 de out de 2016

Saiba quais profissões terão maiores ganhos salariais em 2017

Levantamento da empresa de recrutamento Robert Half mostra quais ocupações têm maiores perspectivas de valorização no ano que vem

Mesmo com o país em recessão e com o desemprego crescente – são 12 milhões de pessoas procurando trabalho, segundo o dado do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgado no último dia 30 -, há profissionais cuja demanda em alta indica salários mais altos para o próximo ano. Um levantamento feito pela empresa de recrutamento e seleção Robert Half, com base nas entrevistas feitas e vagas disponíveis, mostra as tendências em oito áreas:

1. Finanças e contabilidade

(Ilya Naymushin/Reuters)


- Auditor, empresas pequenas e médias: valorização de 6,6% (R$ 3.400 a R$ 9.500) 
- Analista contábil/fiscal sênior, empresas pequenas e médias: valorização de 6,4% (R$ 5.500 a R$ 7.800) 
- Gerente de auditoria, empresas de grande porte: valorização de 6,3% (R$ 13.500 a R$ 27.000)


2. Recursos humanos

(Thinkstock/VEJA)


- Coordenador/especialista em recursos humanos, empresas pequenas e médias: valorização de 9,7% (R$ 7.000 a R$ 10.000) 
- Gerente, remuneração e benefícios, empresas pequenas e médias: valorização de 8,3% (R$ 11.000 a R$ 15.000) 
- Gerente, remuneração e benefícios, empresas de grande porte: valorização de 8,2% (R$ 15.000 a R$ 23.500)


3. Tecnologia

(Carl Court/Getty Images)


- Desenvolvedor de software: valorização de 28,4% (R$ 3.255 a R$ 11.000) 
- Gerente de produto: valorização de 21,7% (R$ 8.000 a R$ 20.000) 
- Gerente de big data: valorização de 15,4% (R$ 10.000 a R$ 20.000)


4. Vendas e marketing

(Reinaldo Marques/Frame/VEJA)


- Coordenador de comunicação - marketing, empresas de grande porte: valorização de 10% (R$ 6.500 a R$ 9.500) 
- Coordenador de comunicação - marketing, empresas pequenas e médias: valorização de 8,8% (R$ 5.100 a R$ 8.500) 
- Supervisor de vendas: valorização de 7,1% (R$ 6.500 a R$ 8.500)


5. Seguros

(Newspress/VEJA)


- Controller, finanças: valorização de 8,,6% (R$ 14.000 a R$ 24.000) 
- Diretor, subscrição/técnico: valorização de 8,5% (R$ 17.500 a R$ 33.500) 
- Diretor, atuarial: valorização de 8,5% (R$ 17.500 a R$ 33.500)


6. Mercado financeiro

(VEJA.com/AP)


- Analista, finanças: valorização de 10% (R$ 5.000 a R$ 11.500) 
- Associado, crédito e risco: valorização de 9,8% (R$ 13.500 a R$ 20.000) 
- Analista, crédito e risco: valorização de 8,6% (R$ 5.500 a R$ 13.500)


7. Jurídico

(Thinkstock/VEJA)


- Advogado júnior, consultivo trabalhista, empresa de grande porte: valorização de 13% (R$ 4.300 a R$ 7.000) 
- Advogado pleno, trabalhista contencioso, empresa média/boutique: valorização de 11,5% (R$ 4.200 a R$ 6.500) 
- Advogado pleno, trabalhista contencioso, empresa de grande porte: valorização de 9,9% (R$ 5.000 a R$ 9.500)


8. Engenharia

(Jeff J Mitchell/Getty Images/VEJA)


- Gerente de planejamento, supply chain, empresas pequenas e médias: valorização de 18,3% (R$ 10.000 a R$ 15.000) 
- Analista de logística, supply chain, empresas de grande porte: valorização de 11,1%, (R$ 5.000 a R$ 10.000) 
- Analista de logística, supply chain, empresas pequenas e médias: valorização de 8,7%, (R$ 4.500 a R$ 8.000)

Fonte: veja.com

16 de out de 2016

TJSP DECIDE QUE INCIDE ICMS E NÃO ISS NA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA

O TJSP em julgado recente em processo conduzido por nosso escritório decidiu que incide o ICMS nas operações de industrialização por encomenda.  O caso trata de ação ajuizada por empresa que tem por objeto social a exploração do ramo de galvanoplastia, por encomenda.

Em brilhante decisão, o Desembargador Relator Burza Neto da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, analisou o processo de galvanoplastia e conclui que trata-se de “atividade meio para obtenção de nova mercadoria ou para aperfeiçoamento do produto, que posteriormente é vendido” e assim “está sujeito ao ICMS”.

A ementa foi redigida da seguinte forma:

“Ação ordinária anulatória de lançamento fiscal – Apelante explora o ramo de galvanoplastia, tratamento superficial, zincagem e fosfatização, atividades que estão sujeitas à incidência do ICMS e não ao ISS. Matéria já foi submetida ao S.T.F. que concedeu liminar na ADIN nº 4389. Recurso provido”

Com essa decisão o TJSP adotou o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que nas operações de industrialização sob encomenda incide o ICMS e não o ISS. De fato, o E. Supremo Tribunal Federal concedeu liminar na ADIN 4389, “para reconhecer que o ISS não incide sobre operações de industrialização por encomenda …, destinadas à integração ou utilização direta em processo subseqüente de industrialização ou de circulação de mercadoria”.

Após a concessão de liminar na ADIN mencionada, o Supremo Tribunal Federal voltou a reconhecer diversas vezes que nas operações de industrialização por encomenda incide o ICMS, conforme decisões proferidas em 2013, 2014 e 2015, ementas abaixo:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CADEIA DE PRODUÇÃO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ATESTADAS PELA ORIGEM. INOCORRÊNCIA DA MATERIALIDADE ATRIBUÍDA AO ISSQN. Nas hipóteses de conflito entre os fatos imponíveis do ICMS e do ISS, não se pode desconsiderar o papel da atividade exercida no contexto de todo o ciclo produtivo. Sob tal perspectiva, cabe ao intérprete perquirir se o sujeito passivo presta um serviço marcado por um talento humano específico e voltado ao destinatário final, ou desempenha atividade essencialmente industrial, que constitui apenas mais uma etapa dentro da cadeia de circulação. Perfilhando esta diretriz, não é possível fazer incidir o ISS nas hipóteses em que a atividade exercida sobre o bem constitui mera etapa intermediária do processo produtivo.(…).(ARE 839976 AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, DJe-047, divulg. 11-03-2015, publ. 12-03-2015)

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE INCIDÊNCIA ENTRE O ISSQN E O IPI E ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. EFETIVO DEBATE DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 279/STF. NÃO APLICAÇÃO. (…) 3. Na industrialização por encomenda, se o bem retorna à circulação, tal processo industrial representa apenas uma fase do ciclo produtivo da encomendante, não estando essa atividade, portanto, sujeita ao ISSQN, como é o caso dos presentes autos. Nesse sentido: AI nº 803.296/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/6/13; ADI nº 4.389/DF-MC, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 25/5/11. 4. Nego provimento ao agravo regimental”. (RE 606960 AgR-AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 09/04/2014, DJe-090, divulg 12-05-2014, public 13-05-2014).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA COM FORNECIMENTO DE MERCADORIA. CONFLITO DE INCIDÊNCIAS ENTRE O ICMS E O ISSQN. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA E CUSTOMIZAÇÃO DE EMBALAGENS MERAMENTE ACESSÓRIAS À MERCADORIA. OBRIGAÇÃO DE DAR MANIFESTAMENTE PREPONDERANTE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER, O QUE LEVA À CONCLUSÃO DE QUE O ICMS DEVE INCIDIR NA ESPÉCIE. 1. Em precedente da Corte consubstanciado na ADI nº 4.389/DF-MC, restou definida a incidência de ICMS “sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria”. 2. A verificação da incidência nas hipóteses de industrialização por encomenda deve obedecer dois critérios básicos: (i)verificar se a venda opera-se a quem promoverá nova circulação do bem e (ii) caso o adquirente seja consumidor final, avaliar a preponderância entre o dar e o fazer mediante a averiguação de elementos de industrialização. 4. À luz dos critérios propostos, só haverá incidência do ISS nas situações em que a resposta ao primeiro item for negativa e se no segundo item o fazer preponderar sobre o dar. 5. A hipótese dos autos não revela a preponderância da obrigação de fazer em detrimento da obrigação de dar. Pelo contrário. A fabricação de embalagens é a atividade econômica específica explorada pela agravante. Prepondera o fornecimento dos bens em face da composição gráfica, que afigura-se meramente acessória. Não há como conceber a prevalência da customização sobre a entrega do próprio bem. 6. Agravo regimental não provido”. (AI 803296 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 09/04/2013, DJe-107, public 07-06-2013).

Mais recentemente, o E. Superior Tribunal de Justiça readequou o seu entendimento para adotar a posição do E. Supremo Tribunal Federal e decidir que nas operações de industrialização por encomenda incide o ICMS, conforme recentíssimo julgado de junho de 2016,  no AgRg no REsp 1310728/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma.

E nem poderia se de outra forma, pois nas operações de industrialização por encomenda a exigência do ISS é descabida e fere os artigos 155, II da CF, 155, IX “b” da CF e 156, III da CF.

Fonte: Tributário Nos Bastidores

13 de out de 2016

PB: Empresas de varejo com receita acima de R$ 3,6 milhões passam emitir Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor

Desde o último sábado (1º), as empresas do varejo paraibanas com receita acima de R$ 3,6 milhões, no exercício de 2014, passaram a emitir a Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e). O novo serviço, implantado para o varejo desde julho do ano passado, faz parte da modernização da Receita Estadual, trazendo redução de custos para empresas do setor, garantindo transparência e ainda permitindo acesso ampliado do cupom fiscal aos consumidores.

As empresas do varejo com receitas acima de R$ 3,6 milhões são o sétimo segmento incluído no programa de implantação da Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e). A obrigatoriedade foi iniciada em julho de 2015 com as grandes varejistas com faturamento superior a R$ 25 milhões ao ano. No segundo semestre do ano passado, as empresas do comércio varejista de combustíveis de Gás Liquefeito de Petróleo (postos de combustíveis) e revendedores de gás de cozinha; bares, restaurantes, lanchonetes, buffet, casas de chá, cantinas e similares e de bebidas, com faturamento acima de R$ 600 mil no ano, começaram a emitir a NFC-e na Paraíba. Em 2016, o calendário já incluiu as empresas com faturamento acima de R$ 9 milhões (em janeiro) e, em julho, chegou a vez das empresas com faturamento acima de R$ 5,5 milhões.

O calendário de obrigatoriedade da NFC-e será concluído em janeiro de 2017, quando as empresas com faturamento até R$ 3,6 milhões serão incluídas no programa de implantação de NFC-e.

REDUÇÃO DE CUSTO – A implantação do novo serviço da NFC-e tem como objetivo reduzir os custos das empresas varejistas com a dispensa do uso de impressora fiscal ECF (Emissor do Cupom Fiscal), pois cria a possibilidade de abrir novos caixas de pagamento com impressoras não fiscais. Já para o consumidor, além da compra ficar mais simplificada, terá acesso aos documentos fiscais, que ficarão arquivados de forma eletrônica, no portal da SER-PB (www.receita.pb.gov.br), garantindo autenticidade de sua transação comercial e recuperação do cupom fiscal a qualquer momento.

ACESSO VIA QR-CODE – O consumidor também poderá consultar a nota no Portal via leitura do código QR-Code, impresso no Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE NFC-e). O serviço pode ser conferido pelos celulares smartphones, que garantem autenticação digital, baseado em código de segurança fornecido pela SER-PB ao contribuinte.

COMO UTILIZAR – Para que o QR-Code possa ser escaneado, o aparelho celular com câmera digital precisa de um software de leitura para QR Code. Neste site está disponível uma lista aplicativos que podem ser baixados e instalados em diferentes modelos de aparelhos celulares. Para usuários de iPhone, pode ser baixado gratuitamente na App Store o aplicativo Qrafter. Usuários do Android podem buscar o aplicativo QR Droid na Android Market. O procedimento de leitura de um QR Code é simples. Execute o aplicativo instalado no seu celular, posicione a câmera digital de maneira que o código seja escaneado. Em instantes, o programa irá exibir o conteúdo decodificado ou irá redirecioná-lo para o site do link que estava no código.

Fonte: Sefaz PB via Mauro Negruni

AL: Sefaz divulga cronograma de obrigatoriedade da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), por meio da Instrução Normativa SEF nº 46/2015, divulga os prazos para adesão obrigatória à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) pelos contribuintes a partir de 2016.

O calendário de obrigatoriedade teve início nesta semana para estabelecimentos que possuem receita bruta igual ou superior a R$ 15 milhões (de acordo com o ano anterior) e àqueles em início de atividade cuja expectativa de receita bruta anual seja superior a R$ 120 mil. O edital com a lista das empresas para credenciamento pode ser conferido no site da Sefaz.

O cronograma é gradual e fornece aos empreendedores alagoanos tempo hábil para adaptação ao novo sistema. A NFC-e é um modelo recente de documento fiscal eletrônico, destinado à venda ao consumidor, e substitui os modelos D1 e o tão conhecido Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

A utilização passa a existir ao contribuinte de duas formas: por adesão voluntária ou por cumprimento ao calendário de implantação previsto na Instrução Normativa nº 46/2015.

De acordo com Marcos Araújo, fiscal de tributos da Fazenda pública alagoana, a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica traz benefícios tanto para o comerciante, quanto ao consumidor. “Com esse novo modelo, fica fácil identificar quem vende ou compra as mercadorias, além da possibilidade de pontuação automática no Programa Nota Fiscal Cidadã. O contribuinte ainda tem vantagens, como: redução do custo na aquisição de máquinas de cupom fiscal, flexibilidade de expansão de pontos de vendas nos períodos de alto movimento do comércio, entre outras”, comenta.

O fiscal da Sefaz afirma ainda que a NFC-e permite que haja um controle fiscal mais enérgico, “pois a informação chega a tempo real, graças ao acompanhamento e evolução digital”.

Fonte: Sefaz-AL via Mauro Negruni

SPED BEPS - Um novo cenário para as grandes corporações



Olá, Pessoal!

Parece que estamos vivenciando uma nova transição no projeto Sped, criado em 2007, com o propósito de unificar, simplificar e reduzir as obrigações acessórias dos estados e da RFB; e embora ele ainda, não tenha atingido o seu propósito inicial, deverá abarcar novos registros para atender outro Acordo Internacional. Em 2015, ele já incorporou uma obrigação acessória para atender ao acordo internacional FATCA (Brasil x USA)( EFD FINANCEIRA-FATCA).

A novidade vem  na esteira da “Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, da OCDE, que acaba de ser ratificada pelo Brasil, através do Decreto 8.842 de 29 de agosto de 2016. Nesta Convenção, o Brasil se compromete a aderir ao AEIO (Automatic Exchange of Information) Troca automática de informações em matéria tributária.

   

Vale destacar um breve histórico da OCDE com a sua atuação no cenário tributário internacional:

   

Em 2000, a OCDE (Organização para a Cooperação e DesenvolvimentoEconômico)  criou o Fórum Global para Transparência e Troca de Informações Tributárias, com o objetivo de trabalhar contra os paraísos fiscais.

Em junho de 2005,  o CFA Comissão de Assuntos Fiscais  (Committe on Fiscal Affairs) da OECD aprovou um protocolo de modelo do acordo, para ser utilizado pelos países.

Em 2009, O G20 promoveu o Fórum para o fortalecimento de um padrão de informação, e 70 países reuniram-se  para discutir o tema e estabelecer um acordo modelo para o intercâmbio destas informações, a este padrão deram o nome de TIEA model (Tax Information Exchange Agreements).

Em julho de 2013, a OCDE apresentou o Plano de Ação do BEPS (Base Erosion and Profit Shifting – BEPS Action Plan) para o combate à erosão fiscal e ao desvio de resultados para jurisdições de baixa tributação. Este plano que tem no seu cerne revisitar e renovar as regras do Transfer Pricing, através de 15 ações, onde destaco as relacionadas  à economia digital planejamentos tributários agressivos, transparência, Transfer Pricing, etc.

Então chegamos em junho de 2016, quando o ministro José Serra entregou o instrumento de ratificação do acordo da  “Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, firmada pela República Federativa do Brasil em Cannes, em 3 de novembro de 2011”. E, finalmente, em 29 de agosto de 2016, foi publicado o Decreto 8.842, promulgando o texto da referida Convenção, com ressalvas, mas, definindo que o Brasil responderá pelo Acordo a partir de outubro de 2016. Ops! Sim, isso mesmo outubro de 2016.

Além disso, a RFB colocou 2 Consultas públicas, já encerradas, para receber contribuições sobre a AÇÃO 5 e a AÇÃO 14.

Em relação à AÇÃO 5 (já encerrada), tivemos na consulta pública a seguinte convocação:

AÇÃO 5 – Combater de maneira mais efetiva as práticas de concorrência fiscal lesiva, tomando em conta a transparência e SUBSTÂNCIA, ​para definir o conceito de SUBSTÂNCIA:

"Diferentemente da classificação europeia das atividades empresariais em econômicas (compra e venda de bens e serviços) e não-econômicas (as outras), o conceito de substância econômica é fundamental para a distinguir entre investimentos produtivos, que geram emprego e renda no país, e investimentos meramente especulativos, que visam apenas auferir ganhos sem contrapartida socioeconômica. Ao estabelecer critérios objetivos de recursos humanos e materiais compatíveis com as atividades realizadas, o conceito de substância econômica permite a extensão de incentivos fiscais a atividades essencialmente gerenciais, que não representam compra ou venda de bens ou serviços."
"No âmbito do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), criado pelo G20 em parceria com a OCDE, com objetivo de prevenir a erosão da base tributável de lucros de garantir que as atividades econômicas estivessem sendo tributadas onde estivessem gerando valor, o conceito de substância econômica foi amplamente discutido, especialmente na Ação 5, que trata do combate às práticas tributárias danosas." Fonte: RFB
  
Sobre este tema, acho que todos conhecem os casos da AMAZON, APPLE, STARBUCKS e GOOGLE.

  

 Além da AÇÃO 5, a RFB  também abriu outra consulta para a AÇÃO 14(já encerrada)

  

  “Em 2015, foram aprovados os relatórios finais das 15 Ações do Projeto BEPS. Esses relatórios representam um amplo pacote de medidas que variam desde padrões mínimos a revisões de padrões tributários existentes. Em particular, os padrões mínimos foram acordados pelos países participantes do projeto para lidar com situações em que a omissão de alguns países cria efeitos negativos a outros, incluindo impactos adversos na competitividade. Assim, nas medidas que se alcançou um padrão mínimo por se reconhecer a necessidade de regras tributárias isonômicas entre os países, todos os países do G-20 e os membros da OCDE se comprometeram a uma implementação consistente desses padrões”   Fonte: RFB
   
Pois bem, e aonde entra o Projeto Sped, nesta história?

Para atender aos padrões de informações das 15 AÇÕES, foram definidos grupos de leiautes, no padrão  .XML(frameworks). E o Brasil agora como signatário da Convenção deverá atender aos detalhes do acordo Os primeiros intercâmbios em âmbito internacional estão previstos para setembro/2016 (conforme Decreto 8.842/16 - ( com ressalvas)).

Sabemos que a ECF - Escrituração Contábil Digital tem no seu Bloco X, as informações sobre os Preços de Transferência, cujo tema é bem explorado nas AÇÕES 8 a 10, assim, considerando que a consulta pública sobre a Ação 14, já foi encerrada, certamente, teremos novidades para adequarmos a ECF. 

  

Atualmente, temos 3 grupos de arquivo, definidos nos pacotes do BEPS, que podem ser alvo de troca:

  • CbC (Intercâmbio automático dos relatórios de operações de grupos multinacionais) (“Country-by-Country reporting – CbC”). – Ação 13 - 2016



  • CRS - Padrão para intercâmbio automático de informações financeiras para fins tributários (“Standard for Automatic Exchange of Financial Account Information in Tax Matters”, também conhecido como “CRS – Common Reporting Standard”), com dados sobre ativos financeiros e seus rendimentos. O CRS é muito semelhante ao FATCA - 2018



  • ETR - (“Exchange on Tax Rulings - ETR”). Intercâmbio sobre decisões administrativas que concedem tratamentos tributários especiais a determinados contribuintes - Ação 5  - HARMFUL TAX PRACTICES - 2017

  

Um detalhe importante que estes novos arquivos com previsão de aplicação a partir de jan/2016,  não é para qualquer um, afinal, o tema central é o Preço de Transferência, e nestes casos, foi definido para Grupos Econômicos com faturamento superior a EUR 750 milhões. E, atualmente, o Brasil tem acordo de bitributação com 32 países, sendo que já assinaram o acordo da Convenção 101 países. Vc entendeu bem, GRUPO ECONÔMICOS (vai precisar somar os faturamentos dos diversos negócios das empresas do Grupo Econômico, e não adianta falar que tem gestão separada, que tem presidência autônoma, por negócio, que os sistemas não se falam, etc, etc. O grupo econômico pode ter 15 negócios diferentes, sendo o mesmo controlador vai precisar apresentar as informações solicitadas no padrão definido pelo BEPS. Está na convenção, mas, ainda não foi normatizado no Brasil

Ah! Por falar em polêmica. Quase me esqueço de comentar a Ação 12, vc conhece este item?

Ação 12 – Desenvolver orientações aos contribuintes para que noticiem seus planejamentos tributários agressivos.

Pois é, lembra-se da MP 685/15, convertida na lei 13.202/15, criando a DIOR (Declaração de informações de Operações Relevantes) e que havia sido incorporada na ECF nos registros Y700 e Y710, gerando tanta polêmica a ponto de ser desobrigada para 2016....mas, acredite, o tema voltará. Provavelmente, após uma consulta pública, para que todos nós possamos sugerir alteração na proposta original.

Creio que estas novidades tragam um novo patamar aos arquivos do projeto Sped, porque, o que temos acompanhado ao longo destes 9  anos é a preocupação única com o envio dos arquivos, ainda que em cima do prazo, sem um cuidado maior com a qualidade destas informações. Talvez, o tão propalado “Compliance” surja com maior ênfase, em face das repercussões derivadas das informações enviadas, podendo afetar os negócios das companhias.

 Jorge Campos


Jorge.campos@spedbrasil.com.br

Fonte: spedbrasil

10 de out de 2016

Você sabe a importância de auditar seus arquivos?

Repositório público, também conhecido como SPED, tem o poder de colocar lente de aumento nos problemas fiscais de cada empresa, também capaz de deixar o relacionamento mais transparente com as autoridades tributarias, possivelmente gerando "riscos tributários existentes" e não contabilizados gigantescos.

O SPED traz um agravante: o contribuinte “assina“, mesmo que digitalmente, o arquivo eletrônico, ou seja, declara que as informações transmitidas são expressão da verdade. Isso significa que a fiscalização não vai mais conferir as informações prestadas.

O Fisco realiza checagens por meio eletrônico, juntamente com as análises que o SPED realiza, como a Nota Fiscal por exemplo. Já o SPED tem sua implementação por objetivo a simplificação das obrigações acessórias, mas na realidade é a exposição “compulsória” das informações armazenadas pelos contribuintes.

Vale lembrar que o Programa Validador e Assinador (PVA) disponibilizado pela Receita Federal não é um sistema de auditoria, ele serve apenas para validar a estrutura de arquivos eletrônicos, assiná-los digitalmente e promover a transmissão para o SPED. Os cruzamentos avançados e as análises de consistência de dados são feitos internamente pelos sistemas das Receitas Federais e Estaduais.

As penalidades por conteúdo incorreto no SPED estão muito pesadas. De acordo com a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas acarreta multa de 3% do valor das transações comerciais ou das operações financeiras contidas no arquivo.

Em 2013, a Receita Federal atingiu o maior resultado da história em arrecadações. Foram R$ 190,1 bilhões em autuações relativas a irregularidades tributárias. Esse aumento é fruto do investimento maciço em tecnologia e capacitação do corpo fiscal.

Por: Gilnei Sluminski, analista de negócios da Consistem Sistemas.

Fonte: Guia Têxtil

SYNERGY 2016: Thomson Reuters reúne importantes líderes, reguladores e decisores para discutir as tendências e o papel da tecnologia na transformação do mercado fiscal, tributário e de comércio exterior

Thomson Reuters reúne importantes líderes, reguladores e decisores para discutir as tendências e o papel da tecnologia na transformação do mercado fiscal, tributário e de comércio exterior

Em sua quinta edição no Brasil, SYNERGY 2016 terá a participação do economista Ricardo Amorim, e de Jonathan Formiga, Auditor da Receita Federal
                                          
SPED, Malha Fiscal, Compliance & Governança Tributária e Competitividade no mercado Internacional com uso de Regimes Aduaneiros Especiais e FTAs são outros temas de destaque no evento

São Paulo, 10 de outubro de 2016 – A cidade de São Paulo, mais uma vez, é palco de um dos mais importantes eventos para discussão de temas dos segmentos econômico, fiscal, tributário e de gestão do comércio exterior no mundo. No dia 19 de outubro, especialistas de grande prestígio do mercado nacional e internacional estarão reunidos no WTC Events Center para participarem do SYNERGY 2016, evento multisetorial considerado referência mundial nessas temáticas. Esta é quinta vez que o evento é realizado no Brasil, e já se aproxima da décima edição no mundo, onde ocorre em países como Estados Unidos, Reino Unido e Austrália, reforçando ainda mais sua tradição e relevância global.

Realizado pela Thomson Reuters, provedor líder mundial de soluções e informação inteligente para empresas e profissionais, o SYNERGY 2016 proporciona um ambiente colaborativo e esclarecedor onde é possível debater as melhores práticas de gestão fiscal, tributária e de comércio exterior aliadas à tecnologia, tendências dos mercados emergentes e o impacto no cenário econômico atual, como forma de apoiar a tomada de decisão em empresas, governos e profissionais.

Com olhos direcionados às questões relacionadas a impostos, tributação e seu impacto na dinâmica das corporações e da política econômica nacional, cerca de 350 líderes de opinião, tomadores de decisão, autoridades regionais e internacionais de regulação fiscal, consultores tributários e os mais experientes especialistas na área contábil e de gestão do comércio exterior vão debater sobre principais desafios do setor para os próximos cinco anos.

Logo após a cerimônia de abertura, que acontece às 9h30, o economista Ricardo Amorim falará sobre por que e como a economia deve melhorar e surpreender positivamente a partir de agora. Ainda na sessão plenária, Jonathan Formiga, Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal, falará sobre o contexto do SPED para os anos de 2017 e 2018, abordando o correlacionamento entre a EFD-Contribuições, a EFD-Reinf e o eSocial.

Na sequência, Edgar Madruga, Professor e Auditor, Especialista em Empreendedorismo Tributário e Inovação Fiscal, falará sobre as novas malhas fiscais e como minimizar riscos e exposição fiscal. Para finalizar a sessão da manhã, será realizado um painel de debate sobre desafios de compliance & governança tributária e comércio exterior com especialistas de mercado.

A programação segue com sessões paralelas no período da tarde, quando serão tratados uma variedade de assuntos de grande relevância, por meio da apresentação de palestrantes renomados, mesa redonda com especialistas e apresentação de cases de sucesso com experiências práticas. Entre eles, estão:
·         SPED Bloco K e RECOF SPED: indo além de atender a obrigação legal e de garantir compliance.
·         Tendências Tributárias: Processo Fiscalizatório, SISCOSERV, Incentivos R&D e outras tendências.
·         Ressarcimento de Crédito ICMS
·         Compliance Fiscal: Tendências nacionais e influências internacionais
·         O SPED e a transformação fiscal digital empresarial
·         ECF e ECD: Novidades e Próximos Desafios
·         Bloco K: Pontos de Atenção e Impactos para as Empresas
·         ISS: Questões Polêmicas e Atuais Desafios
·         Inovação na gestão da Classificação Fiscal: a importância do controle automatizado para compliance e Case global: Automação dos processos tributários
·         Desafios do eSocial: Compartilhando melhores práticas e aprendizados
·         Case Sucesso: Melhores Práticas de Compliance e Gestão Tributária
·         Case de Sucesso: Como Será a Área Fiscal do Futuro
·         Painel de Debate: Competitividade no mercado Internacional com uso de Regimes Aduaneiros Especiais e FTAs
·         Painel de Debate: Compliance nas operações de Comércio exterior

Durante o evento, os participantes poderão conhecer em primeira mão os resultados da 2ª Pesquisa Global sobre Comércio Exterior realizada pela Thomson Reuters em parceria com a KPMG. O principal objetivo da pesquisa é obter uma fotografia atualizada sobre o que está acontecendo na indústria de comércio exterior a partir de um ponto de vista global. Para isso, foram consultados mais de 1700 profissionais em 30 países diferentes, a fim de compreender melhor o ambiente em que operam e os problemas com que se deparam. A pesquisa traz resultados surpreendentes sobre a aplicação da tecnologia para gestão das operações de comércio exterior, os desafios com compliance.
 “Na Thomson Reuters, temos a incrível oportunidade de estabelecer parcerias com empresas e profissionais de diferentes perfis, desde autônomos, pequenas e médias empresas a grandes corporações, tanto em mercados emergentes como em mercados maduros. Sabemos que, principalmente para as grandes corporações, o aumento das regulações transforma o panorama fiscal e gera maior complexidade para a gestão fiscal, tributária e de comércio exterior. Diante disso, os profissionais precisam se reinventar e enfrentar os desafios de uma forma completamente nova e, sem dúvida, os principais aliados desta transformação são a tecnologia e a informação" explica Santiago Ayerza, Managing Director da Thomson Reuters no Brasil. “Ao reunir a inteligência, a tecnologia e o conhecimento humano que essas empresas e profissionais precisam, podemos apoiar seus negócios de uma forma que ninguém mais pode. Participar do SYNERGY é uma oportunidade de conhecer esse potencial, as tendências que transformam o mercado fiscal, tributário e de comércio exterior e as principais soluções que estão mudando a indústria. Tudo isso em um ambiente ideal para networking e troca de experiências”, conclui o executivo.

Sobre o Synergy
O Synergy integra uma agenda positiva mundial de encontros e debates entre decisores e gestores de diferentes setores da iniciativa pública e privada que a Thomson Reuters realiza e apoia com regularidade, visando contribuir para criação de ambientes propícios a debates aprofundados sobre os desafios e oportunidades enfrentados nos diferentes países. Para a edição desse ano no Brasil, são esperados cerca de 300-350 líderes de opinião, tomadores de decisão, autoridades regionais e internacionais de regulação fiscal, bem como consultores tributários e os mais experientes especialistas na área contábil e de gestão do comércio exterior para discutir sobre principais desafios do setor para os próximos cinco anos – com olhos direcionados às questões relacionadas a impostos, tributação e seu impacto na dinâmica das corporações e da política econômica nacional. Para mais informações, visite https://tax.thomsonreuters.com/synergy/brazil/

SERVIÇO | SYNERGY 2016
Data:
19 de outubro, quarta-feira
Horário:
das 9h às 18h
Local:
WTC Events Center – Av. das Nações Unidas, 12.559 – São Paulo – SP
Inscrição:
Para cobertura de imprensa, por favor, solicite seu credenciamento com ewerton.silva@xcompr.com / glauber.canovas@xcompr.com


Thomson Reuters

Thomson Reuters é o provedor líder mundial de notícias e informação para mercados profissionais. Nossos clientes confiam em nós para ter acesso à inteligência, à tecnologia e à experiência que precisam para encontrar respostas confiáveis. A empresa opera em mais de 100 países há mais de 100 anos. As ações da Thomson Reuters estão listadas nas Bolsas de Valores de Toronto e de Nova York (símbolo: TRI). Para mais informações, visite www.thomsonreuters.com.br

8 de out de 2016

Um dia de muita gratidão

Confirmada a abertura na 85ª turma do MBA em Contabilidade e Direito Tributário do IPOG. Iniciado em agosto de 2012, chegamos  a 24 Estados diferentes e muito mais ainda vem por aí. 

Como agradecer a todos os envolvidos neste projeto? Sinceramente fico sem palavras para definir a plenitude dos sentimentos que sinto. Gratidão, felicidade, realização, amor, carinho, reconhecimento são apenas alguns deles. 

Do pessoal do IPOG sejam do apoio, equipe de venda, os diretores ou professores. Dos amigos que muito apoiaram este sonho. 

De cada um dos alunos ( os mais lindos e melhores do mundo ) que acreditaram neste sonho. Que muito me emocionam com seus depoimentos. Que troca de energia e conhecimento vivi com vocês nestes 4 anos  !!! 

Da minha esposa, filhos e família que compreendem e tanto me apoiam. Sem vocês nada sou.

Sem deixar de reconhecer e agradecer especialmente a Deus, aos anjos, arcanjos, santos protetores, espíritos de luz e meus anjos da guarda por tudo. Sem o Sagrado, também nada sou. 

Me dirigindo também a você que mesmo não fazendo o MBA, me honrou com sua presença nas palestras, cursos e no blog.

Como tenho dito recentemente, o mundo é dos loucos, dos que acreditam nos seus sonhos, dos que descobriram que o segredo é por amor em tudo o que faz. Fazendo isso o universo conspira a seu favor e a mágica acontece. Tenha FÉ !!!

Viva seus sonhos, ame a religiosidade, case com a felicidade, divorcie da tristeza e não esqueça de dar uns "pegas" na loucura em vez de quando viu?

Agradeço mais uma vez a cada um de vocês pela oportunidade de estarmos juntos nesta jornada. Rogo a Deus que abençoe vocês por isso pois somente ele pode retribuir a altura.

Boa Sorte, Sabedoria e Prosperidade a todos.

Muito obrigado !!!

5 de out de 2016

eSocial - Publicada nova versão do MOS (Manual de Orientação) - versão 2.2

O Comitê Gestor do eSocial publicou a Versão 2.2 do Manual de Orientação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, disponível no endereço: http://www.esocial.gov.br.

Fonte: Thomson Reuters

Documentação Técnica
Leiautes

XSD

via José Adriano

4 de out de 2016

Receita investiga escritórios que prometem trocar títulos por fim de débitos

A Receita Federal anunciou, nesta segunda-feira (3/10), uma operação nacional contra desvios nos cofres públicos, incluindo fraudes com títulos públicos para pagamento de débitos. Segundo o fisco, alguns escritórios de advocacia e contadores têm oferecido créditos para liquidação de débitos, enganando contribuintes interessados em regularizar dívidas.

Esses escritórios — sediados em São Paulo, Paraná, Espírito Santo e Goiás — afirmam que os créditos têm amparo em Títulos da Dívida Pública ou apresentam documentação falsa com despachos de reconhecimento da Receita Federal sobre supostos créditos de decisões judiciais, créditos de IPI e de outros tributos.

Parte deles apenas vende os supostos benefícios, de acordo com o órgão, enquanto outros oferecem “assessoria completa”: comercializam créditos, retificam as declarações do contribuinte (DCTF/GFIP/PGDAS-D), retiram a certidão negativa e recebem o pagamento no final da operação.

A Receita afirma que já notificava individualmente contribuintes enganados. Como a fraude continua crescendo, montou um grupo nacional de especialistas para identificar todos as suas modalidades, selecionar os contribuintes infratores e preparar uma operação nacional de cobrança dos débitos. Foram selecionados aproximadamente 10 mil contribuintes, que devem R$ 4 bilhões.

O órgão anunciou ainda ter criado um novo sistema de tecnologia da informação capaz de cruzar dados e mostrar quais ações de cobrança de tributos venceu em tribunais. Essa ferramenta permite ao fisco reativar a cobrança do crédito tributário quando a União vence recursos repetitivos ou com repercussão geral.

Assim, por exemplo, é possível reativar a cobrança do crédito tributário em todas as unidades do país e não em cada caso concreto, além de encontrar processos sem nenhum  provimento suspensivo da cobrança. Com informações da Assessoria de Imprensa da Receita Federal.

Fonte: ConJur

MBA EM CONTABILIDADE E DIREITO TRIBUTÁRIO DO IPOG

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