31 de mai de 2015

QUEM PODE FISCALIZAR AS EMPRESAS? FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

A competência para realizar a fiscalização tributária é privativa dos agentes fiscais (federais, estaduais e municipais).

Os agentes policias não podem e nem possuem competência para realizar fiscalização tributária, pois somente os agentes fiscais, possuem capacidade técnica para desempenhar tal função.

Ademais, o art. 144 da Constituição Federal, estabelece a competência dos policiais federais e estaduais, não constando em seu rol a competência para que estes realizem fiscalização de tributos. Excepcionalmente, a polícia federal poderá “fiscalizar” as empresas, a fim de prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho (art. 144, § 1º, II, CF).

A competência para realizar a fiscalização tributária está prevista nos regulamentos dos entes tributantes, a exemplo:

• Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000/99), art. 904: “a fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional”.

• Regulamento do IPI (Decreto n.º 4.544/02), art. 428: “A fiscalização externa compete aos Auditores Fiscais da Receita Federal “.

• Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/99), art. 229, IV, § 1º: “Os Auditores Fiscais da Previdência Social terão livre acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa, com vistas à verificação física dos segurados em serviço, para confronto com os registros e documentos da empresa, podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos necessários ao perfeito desempenho de suas funções, caracterizando-se como embaraço à fiscalização qualquer dificuldade oposta à consecução do objetivo”.

• Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (Decreto n.º 45.490/00), art. 490: “a fiscalização do imposto compete privativamente ao Agente Fiscal de Rendas”.

• Regulamento do ISS de São Paulo (Decreto n.º 44.540/04), art. 196: “a fiscalização do Imposto compete aos Inspetores Fiscais do Departamento de Rendas Mobiliárias, da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico”.

A Lei n.º 10.593/02 dispõe em seu art. 6º, que é atribuição privativa do Auditor-Fiscal da Receita Federal, executar procedimentos de fiscalização, relativamente aos tributos por ela administrados.
Os entes tributantes possuem o poder-dever de fiscalização, porém devem respeitar os direitos e garantias individuais (art. 145, § 1º, CF).

INVIOLABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL

O art. 5º, XI da Constituição Federal trata da inviolabilidade de domicílio. Porém, o Supremo Tribunal Federal – STF entende que o conceito de “casa”, contido no referido dispositivo, não se restringe a moradia e aos escritórios de advocacia, estendendo-se ao escritório da empresa, onde exerce atividade profissional.

De acordo com o STF, os agente fiscais só podem entrar no estabelecimento comercial quando autorizados pelo contribuinte ou por determinação judicial, salvo os casos taxativamente previstos no dispositivo supra mencionado (“em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro”).

Caso ocorra a apreensão de documentos da empresa sem a devida autorização para a entrada no estabelecimento, as provas obtidas poderão ser consideras ilícitas.

Porém, para que se reconheça a ilicitude da prova, faz-se necessária a demonstração concreta de que os fiscais não estavam autorizados a entrar ou permanecer no escritório da empresa. Portanto, é fundamental que haja resistência por parte do contribuinte, pois, caso ele autorize a entrada dos agentes, mesmo não havendo autorização judicial, a prova obtida poderá ser considerada lícita.

Nesse sentido, segue uma decisão do Supremo Tribunal Federal que deixa bem clara esta questão:

“Prova: alegação de ilicitude da prova obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritório de empresa – compreendido no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio – e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de demonstração concreta de que os fiscais não estavam autorizados a entrar ou permanecer no escritório da empresa, o que não se extrai do acórdão recorrido.

1. Conforme o art. 5º, XI, da Constituição – afora as exceções nele taxativamente previstas (“em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro”) só a “determinação judicial” autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém – autoridade ou não – no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador.

2. Em conseqüência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da auto-executoriedade, condicionado, pois, o ingresso dos agentes fiscais em dependência domiciliar do contribuinte, sempre que necessário vencer a oposição do morador, passou a depender de autorização judicial prévia.

3. Mas, é um dado elementar da incidência da garantia constitucional do domicílio o não consentimento do morador ao questionado ingresso de terceiro: malgrado a ausência da autorização judicial, só a entrada ‘invito domino’ a ofende.”
(RE 331303 Agr PR, STF, DJ 12.03.04, v.u.)

Contudo, é importante esclarecer que o procedimento fiscalizatório que visa conferir os livros e documentos da empresa é lícito, desde que obedecidos os procedimentos fiscais que será tratado no tópico seguinte. O que se considera ilícito é a entrada e a adoção de procedimentos abusivos e em desrespeito aos preceitos legais, onde os agentes fiscais buscam e apreendem documentos na sede da empresa sem autorização judicial ou sem a permissão do contribuinte.

PROCEDIMENTOS FISCAIS

Ao visitar a empresa, o agente fiscal deverá exibir sua identificação funcional e, somente quando se fizer necessário, poderá solicitar auxílio policial.

Além da identificação funcional, o agente deverá exibir o mandado expedido pelo ente tributante (que poderá ser conferido nos respectivos sites), onde constarão os documentos que deverão ser entregues e o prazo. Necessitando de o um prazo maior, o contribuinte poderá requerer uma prorrogação.
É importante alertar, que todas as comunicações e requerimentos dirigidos ao fisco deverão ser feitas por escrito.

Fiscalização de tributos federais: Mandado de Procedimento Fiscal – MPF

Quando se tratar de fiscalização federal, o mandado pode ser conferido no site www.receita.fazenda.gov.br, clicando em “Serviços”, “Fiscalização”, “MPF – Procedimento Fiscal”, “Consulta Mandado de Procedimento Fiscal”.

Fiscalização de tributos estaduais: Ordem de Verificação Fiscal – OVF

Quando se tratar de fiscalização estadual, o mandado pode ser conferido no site www.fazenda.sp.gov.br, clicando em “Serviços” e “Ordem de Verificação Fiscal”.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, constata-se que:

a) a Constituição Federal autoriza a fiscalização ingressar nos estabelecimentos comerciais, desde que instaurado o respectivo processo administrativo;

b) a polícia somente pode adentrar ao estabelecimento munida de ordem judicial, ou, sem esta, nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, bem como quando convocada pela fiscalização para prestar auxílio;

c) se o contribuinte se opuser ou resistir ao ingresso da fiscalização, dada a inexistência de processo administrativo fiscal (ou mesmo por qualquer constrangimento ilegal), a fiscalização somente poderá entrar no estabelecimento mediante ordem judicial; e,

d) qualquer ação penal somente pode ser instaurada contra o contribuinte após a conclusão do processo administrativo referido acima.

Sarina Sasaki Manata

Advogada, pós-graduada em direito tributário e previdenciário

Fonte Flora & Camargo via Portal FTM

Você sabe o que acontece com uma empresa que sonega impostos?

Ao longo dos últimos anos pudemos observar um enorme esforço por parte das autoridades públicas no sentido de modernizar o sistema de cobrança e fiscalização do recolhimento de tributos no Brasil. Como já era de se esperar, a tecnologia da informação teve um papel crucial nesse processo, possibilitando, por exemplo, a criação do SPED, como por exemplo a ECF, que, além de tudo, facilitaram em muito a vida dos profissionais ligados à área fiscal, inclusive no que diz respeito à redução de custos com obrigações acessórias.

Essas inovações exigem das empresas brasileiras um nível de organização sem precedentes, na medida em que a digitalização do procedimento fez com que a identificação de erros e inconsistências passe a ser mais eficiente e mais rápida. Isso fez com que a sonegação e o medo de cair na malha fina voltassem a ser tópico frequente de discussão no meio. Aproveitando esse gancho, preparamos um artigo informativo a respeito do tema. Afinal, você sabe o que acontece com uma empresa que sonega impostos? Confira a seguir.

O que é exatamente a sonegação fiscal?

Podemos caracterizar a sonegação de impostos como uma omissão por parte da empresa no que diz respeito ao cumprimento de uma obrigação tributária principal e acessória. Trata-se, mais precisamente, da ocultação de documentos relativos aos rendimentos auferidos pelo empreendimento durante determinado período. Assim, supondo que a empresa tenha tido uma receita de 100 mil reais no mês de abril e que a alíquota do tributo seja de 10%, deverá recolher 10 mil reais em tributos. A sonegação ocorre quando, nesta mesma hipótese, a empresa declara uma receita de 50 mil reais recolhendo 10% de impostos sobre esse valor, isto é: 5 mil reais. Como podemos perceber, o contribuinte se apodera de 5 mil reais que deveriam ter sido recolhidos a título de impostos. A sonegação é crime e pode trazer uma série de consequências, tanto para o administrador, para o contador, como para a empresa.

Consequências para a empresa

A empresa que fornecer à Receita Federal informações inexatas com o consequente recolhimento a menor de tributos deve arcar com uma multa de 20% sobre o valor e mais juros moratórios. Isto vale para os casos em que o próprio contribuinte se dá conta do erro e o comunica ao fisco. Caso o equívoco seja constatado pela fiscalização da autoridade fiscal, a multa sobe para 75% do valor sonegado, também acompanhados de juros.

Consequências para o sócio-administrador

O funcionário apontado pelo estatuto da empresa como responsável pela área e/ou os ocupantes de cargos de diretoria também podem sofrer consequências pela sonegação de tributos. Aqui, no entanto, a reprimenda estatal é de natureza criminal e a pena pode ser restritiva de direitos (como manter o infrator longe da administração de empresas durante determinado prazo) ou até mesmo pena de reclusão. O tempo de cumprimento da pena de reclusão varia de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Por fim, cabe lembrar que os tribunais brasileiros vêm entendendo que o inadimplemento da obrigação tributária, em regra, não gera a responsabilidade conjunta do sócio ou gerente. No entanto, se houver infração à lei ou ato praticado com excesso de poderes, o juiz pode, em alguns casos, determinar que o administrador ou sócio tenha que arcar com as despesas com seu patrimônio pessoal, desconsiderando a personalidade jurídica da empresa. Em outras palavras, além de responder criminalmente, pode ter seus bens particulares penhorados para pagar a dívida fiscal da empresa.

Fonte SYNCHRO via Jornal Contábil

Lançado projeto que unifica todos os documentos

A presidenta Dilma Rousseff participou, nesta quinta-feira (28), da solenidade de lançamento do projeto do Registro Civil Nacional (RCN). A proposta é concentrar informações de vários cadastros em um só documento, o que significa desburocratização e combate a fraudes.

O projeto, encaminhado ao Congresso Nacional, prevê um número único para o cidadão, no qual serão associadas informações como o Cadastro de Pessoa Física (CPF), título eleitoral, biometria entre outras. 

Dilma ressaltou que o projeto cumpre a promessa do governo de simplificar a relação do cidadão, na esfera pessoal ou empresarial, com o poder público. "O projeto de lei que hoje encaminho nos propicia um passo histórico nessa direção (simplificar)", afirmou a presidenta em discurso.

Ela também lembrou o benefício direto para o cidadão: "Imaginem a extraordinária mudança na vida cotidiana dos brasileiros, de sair de casa carregando apenas um documento ao invés de vários deles. É preciso descomplicar a vida das pessoas e tornar a relação das pessoas com o estado mais simples, mais fácil, mais transparente".

Dilma ainda destacou a importância do projeto, fruto de parceria entre o governo federal, a Justiça Eleitoral e o Congresso.


RCN


O Registro Civil Nacional (RCN) prevê uma identificação centralizada do cidadão brasileiro a ser emitida pela Justiça Eleitoral, desde o nascimento até o óbito, que registrará ainda eventuais mudanças de estado e capacidade civil.

"Aqui não se multiplica gasto. A integração vai trazer economia e segurança", afirmou o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, sobre a proposta do RCN.

O documento irá conter a identificação do cidadão, garantida pelo cruzamento de suas impressões digitais e faciais com a de todos os demais brasileiros constantes da base de dados.

O documento vai propiciar ao cidadão agilidade de uso, pois suas informações digitais estarão previamente contidas num chip. A implantação do documento também ocasionará benefícios específicos nas áreas de segurança, saúde, educação, social, tributária e de Previdência Social. 

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, citou durante a solenidade casos de pessoas que tinham mais de 30 certidões de nascimento e ressaltou a importância do projeto de centralização de dados pessoais para combater fraudes. A expectativa é que o cadastro de biometria de todos os brasileiros seja finalizado pela Justiça Eleitoral em 2018.



Fonte: Portal Brasil via CRCSC

GANHE ATÉ R$9.500,00 POR MÊS TRABALHANDO APENAS 3 HORAS POR DIA.

Olá! Antes de começar, não se trata de uma fórmula mágica, marketing de rede ou qualquer coisa enganadora. Trata-se apenas da pura observação deste autor e fruto de entrevistas com pessoas que já o fazem. Agora vamos ao assunto!

O final de semana está começando, o mês acabando e você aí pensando: “É… O dinheiro acabou no dia 15 e eu estou aqui neste aperto de grana danado!” Para 90% da população do Brasil isto é uma verdade (inclusive pra mim:)).

Como o objetivo deste blog é sempre trazer ao leitor algum assunto relacionado à tecnologia ou negócios, desta vez gostaria de lançar uma nova categoria: “Quebra de paradigma”. (Calma, vou contar como você vai ganhar este dinheiro todo)

Viu a imagem lá em cima? Pois é! Esta é a imagem predileta daqueles que lucram até R$9.500,00 por mês e só trabalham 3 horas por dia. Mas como isso é possível? Como alguém pode lucrar algum dinheiro com o tráfego cada vez mais lento?

Explico (agora leia com atenção!): Vendendo! Você já deve ter se deparado com vendedores ambulantes (sempre achei este termo pejorativo) com cara de moradores das mais variadas comunidades gritando entre um semáforo e outro: “Olha a água e a pipoca”, “Pipoca pra matar a fome”, “Água pra matar a sede” e por aí vai não é?

Por um acaso hoje conheci uma destas pessoas. E como meu foco está sempre em observar modelos de negócios (formais ou não) e como os ciclos operacionais podem gerar riqueza, comecei a fazer algumas perguntas para o rapaz (acompanhe o diálogo abaixo e entenda porque uma quebra de paradigmas pode mudar o seu cenário):

Eu: – Oi! Você vende estas pipocas todos os dias?
Maycon: – Não! Só de segunda à sexta, entre as 5 e 8 da noite.
Eu: – Mas e aí? Dá algum dinheiro?
Maycon: – Ah… Já deu mais dinheiro sabe. Hoje tem muita concorrência.
Eu: – É mesmo? Mas se hoje é ruim, quantos fardos de pipocas você vende por dia?
Maycon: – Hoje? Em dias normais eu vendo cerca de 3 fardos e meio, em dias de maior movimento chego a vender uns 10.
Eu: – E você considera isto uma quantidade ruim?
Maycon: – Sim. Eu vendia mais, muito mais sabe? Mas a crise está me afetando também.
Eu: – E por quanto você compra estes fardos de pipoca Maycon?
Maycon: – Mais ou menos por R$73,00.
Eu: – E vende por quanto?
Maycon: – Depende do trânsito. Tem dia que quando está muito carregado, eu vendo por R$3,00. Mas numa média, vendo muitas por R$2,00.
Eu: – Maycon, você está me falando que vende 350 pipocas por dia, 22 dias do mês por aproximadamente R$2,00 cada uma. Então você fatura mais ou menos uns R$15.400,00 e menos os seus custos, recebe livre uns R$9.500,00?
Maycon: – É mais ou menos isto. Mas tem os gastos de ir lá todo dia né? Tem de buscar a pipoca, levar pro sinal então gasto uma grana com transporte. Mas a crise está me fazendo ganhar menos. Hoje tiro uma média de R$8.500,00.
Eu: – Obrigado Maycon, seu rico! – Me despedi e fui pra casa.

Acontece que por um golpe do destino, precisei buscar meu filho em um bairro vizinho e o trânsito estava daquele jeito. E como parece que o universo conspira à favor de quem busca conhecimento, tive de parar o carro do lado de um outro vendedor de pipocas que se preparava para ir embora. Abri a janela e perguntei: – Ei! Quantos fardos você vendeu hoje? O rapaz parou, pensou e fez contas. Respondeu: -10! e nesta hora precisei arrancar e ir embora. 10 fardos de pipoca em um dia! O cara sozinho, no trânsito, se arriscando por entre os carros faturou nesta sexta-feira R$2.000,00 e se considerarmos os custos, ele lucrou R$1.270,00.

Já entendeu como funciona a mecânica da coisa? A pergunta que não quer calar é: “você trocaria seu emprego, carreira, status pra fazer dinheiro suando no trânsito?” – está na hora de pensar. Estas pessoas não têm faculdade e em muitos casos nem mesmo segundo grau. Não fazem idéia de que ganham pelo menos 3 vezes acima da média do Brasil e vivem entre carro e carro com um sorriso no rosto perguntando: “Vai uma pipoquinha aí?”

Um grande abraço e até a próxima.

Fonte: Jr.mondonça

29 de mai de 2015

Operação “Caça Laranja”

278 pessoas jurídicas, que emitiram mais de R$6 bilhões de notas fiscais em 2014, serão objeto de diligências no dia de hoje

24 Delegacias da Receita Federal participam da operação, que envolve empresas de todo o estado de São Paulo

A Receita Federal (RFB) deflagra, hoje (28/05), uma grande operação de combate a empresas “laranja”. O objetivo da operação é verificar se efetivamente essas empresas existem e se estão operando normalmente. Caso contrário, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de cada uma delas será imediatamente suspenso, impedindo que elas continuem a emitir documentos fiscais.

As 278 empresas foram selecionadas a partir de cruzamentos efetuados entre os diversos sistemas informatizados da Receita Federal. Apesar de terem emitido valores expressivos de notas fiscais de venda de mercadorias ou prestação de serviços em 2014, essas empresas não recolheram tributos. Elas também não possuem empregados registrados, não estão estabelecidas em endereços compatíveis com suas atividades e não apresentam movimentações bancárias correspondentes ao suposto faturamento.

Nesse contexto, existem fortes indícios de que funcionam apenas como empresas “de fachada” ou “noteiras”.

Tais empresas são utilizadas para diversos fins, todos ilegais: acobertamento do verdadeiro fornecedor das mercadorias ou prestador dos serviços, criação de créditos tributários ilegítimos, sonegação, importações fraudulentas, lavagem de dinheiro, corrupção etc.

Nos casos em que ficar constatada a fraude, ocorrerá a imediata suspensão do cadastro das empresas. Após intimação aos sócios, os CNPJ deverão ser definitivamente baixados de ofício.

Além dos aspectos tributários e administrativos envolvidos, os responsáveis pela criação e operação das empresas “laranja” poderão responder, também, no âmbito criminal, por eventuais crimes praticados com a sua utilização.

Fonte: Receita Federal do Brasil via Mauro Negruni

Como desfazer uma sociedade empresarial?

As atuações de um advogado e do contador da empresa serão indispensáveis nesse processo


Por diversos motivos, a relação de sociedade entre duas pessoas físicas ou jurídicas em um negócio pode não dar certo ou, simplesmente, uma das partes vislumbrar outras oportunidades e preferir encerrar a participação conjunta. Desfazer uma união desse tipo, no entanto, pode não ser tão simples. Há uma série de aspectos jurídicos a serem considerados para que o processo ocorra corretamente. E, além disso, é fundamental buscar uma separação que se dê da maneira mais cordial possível. Dessa maneira, portas importantes poderão se manter abertas e até mesmo o trâmite jurídico pode ser facilitado.

Quando a sociedade vai ser rompida, antes de tudo, é preciso definir como será feita a separação. Para isso, algumas perguntas devem ser respondidas: Todas as partes deixarão o negócio, cada um seguirá seu caminho separadamente e a empresa será encerrada? Uma das partes ficará na empresa e as outras sairão? Apenas um sócio deixará o negócio e os demais permanecerão?

O segundo passo deve ser a busca por respostas a esse outro conjunto de perguntas: Qual a fração do capital correspondente à parte que deixará o negócio? Em caso de encerramento da empresa, como será feita a divisão do capital social e das demais responsabilidades?

As atuações de um advogado e do contador da empresa serão indispensáveis nesse processo. No contrato social da empresa já devem estar definidas as regras para situações como essa e as peculiaridades de cada sociedade precisam ser consideradas caso a caso.

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Via de regra, após a definição de valores e responsabilidades a serem divididos, os sócios devem ser comunicados da separação com uma antecedência mínima de 60 dias da oficialização do encerramento da sociedade.

O rompimento é oficializada com a mudança no contrato social da empresa, que devem ser registrado em ata de assembleia geral com a participação dos demais sócios. Os documentos devem ser registrados na Junta Comercial correspondente ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Isso vai depender do tipo de sociedade estabelecida.

Por fim, no caso de apenas um ou mais sócios saírem, mas o negócio continuar ativo sob a responsabilidade dos remanescentes, é muito importante também analisar os impactos da separação sobre a empresa e seus colaboradores, buscando mecanismos que não comprometam o bom andamento da organização.

Fonte: Administradores.

Pedido de vista suspende julgamento de recurso que discute ICMS em cartões de crédito de rede de lojas

Pedido de vista formulado pela ministra Cármen Lúcia interrompeu na tarde desta terça-feira (26), na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 514639, no qual o Estado do Rio Grande do Sul cobra da loja de departamentos multinacional C&A Modas Ltda Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no valor total das operações realizadas por meio de “cartão de crédito” oferecido a clientes preferenciais, entre janeiro de 1981 a outubro de 1986. Único a votar até o momento, o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, manifestou-se pelo provimento do recurso, no sentido de que o ICMS deve ter como base de cálculo o valor total da operação, incluindo multa e juros, e não somente o preço à vista.

O relator explicou que a operação realizada por meio do “cartão de crédito” oferecido pela loja, na verdade, consistia na abertura de uma linha de crédito ao consumidor, que, ao efetivar uma compra, tinha certo prazo para liquidar o montante sem encargos (em regra 30 dias). Vencido esse prazo e não cumprida a obrigação, o saldo devedor era automaticamente financiado pela própria empresa.

Em seu voto (leia a íntegra), o ministro Toffoli afirmou que, como a própria C&A financiava a aquisição do bem, não há como desvincular a operação de compra e venda dos acréscimos financeiros exigidos, razão pela qual o ICMS deve incidir sobre o valor total da operação. “A abertura de crédito mediante cartão próprio não modifica a natureza da operação como de venda a prazo, merecendo tratamento diverso das vendas à vista efetivadas com a utilização de crédito bancário. Para que não haja a inclusão, é imprescindível que, ao fim e ao cabo, existam efetivamente duas operações distintas: a de compra e venda entre o fornecedor e o consumidor e a de financiamento entre esse e a financeira. Não havendo a efetiva intermediação da financeira, os encargos devidos, por força do arcabouço constitucional do ICMS, configurado também pela Lei Complementar 87/96, comporão a base de cálculo sobre a qual o imposto em questão deve incidir”, afirmou o relator.

No STJ, recurso da C&A foi provido sob entendimento de que “os encargos decorrentes do financiamento, nas operações realizadas com cartão de crédito, não se incluem no âmbito de incidência do ICMS”. Segundo o STJ, essa orientação também se aplica às operações realizadas com cartão de crédito emitido pela própria empresa. Por isso, nesse caso específico, para o STJ, o tributo incide sobre o fato gerador e não sobre o acréscimo decorrente de financiamento, pouco importando se o financiamento do preço da mercadoria é proporcionado pela própria empresa vendedora ou por instituição financeira.

Fonte: Notícias STF

Bloco K (SPED Fiscal) e suas peculiaridades

Estamos diante de uma nova fronteira no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, instituído pelo Governo Federal em 2007, através do decreto 6.022. Esta nova fronteira diz respeito a algo que ainda estava longe do “longos olhos Fiscos”: o efetivo controle de estoques e produção.

O Bloco K, como tem sido chamado, é a escrituração dos controles de produção e o registro de inventários mensais. Nele, está previsto que as informações de controle serão prestadas por ordens de produção e movimentações internas, tais como “baixas”. Ainda neste contexto, é muito importante que as empresas atentem sobre o Registro K200. Este registro é de fundamental importância já que informa a posição de estoque (inventário) ao final de cada um dos períodos mensais – ou de períodos menores, como o decêndio para o IPI.

Ainda no Registro K200 teremos a informação de itens que encontram-se em poder de terceiros ou de terceiros em poder do declarante. Para os profissionais que já implantaram tal controle sabem a complexidade que traz à tona este tipo de controle nos sistemas das empresas. Primeiramente, porque é preciso ter um ponto de corte que quase sempre requer que haja o reconhecimento de materiais que já estão em/de terceiros. Segundo, porque teremos maior complexidade em controles, afinal não sejamos tão ingênuos a ponto de imaginar que tudo que se remete retorna integralmente, ou ainda, que não haverão várias remessas com vários retornos simultaneamente de forma que se exija um controle “N para N”.

Também teremos algumas situações inusitadas, já que as ordens de produção somente serão incluídas no livro quando houver consumo de insumos, tendo ou não produção (intermediário ou produto acabado).  Note que deveremos ter o devido cuidado para que as ordens de produção já lançadas no sistema e que ainda não iniciaram o processo produtivo, e portanto não requisitaram material para processo (Working In Process - WIP), aguardem o momento adequado para informação no livro digital da EFD Fiscal (ICMS/IPI).

As ordens de produção que por ventura venham a ser canceladas não comporão os livros (conforme informação obtida pelo “Fale Conosco” do SPED). Desta forma, as ordens de produção poderão apresentar rupturas na numeração. Aliás, poderão também apresentar substituição de insumos, ou seja, materiais que não estavam previstos originalmente e que atuaram como substitutos dos originais. Neste requisito há um desafio aos ERPs, pois deverão ser informados na execução da ordem de produção como substituto e de qual/quais materiais. Para alguns sistemas, especialmente os estrangeiros, não há este registro de um material que fora utilizado em detrimento de outro, apenas usa-se um e retira-se o outro (não utilizado).

Também está previsto na composição do Bloco K, ou RCPE – Registro de Controle da Produção e do Estoque – a informação de produção continuada, assim como a produção parcial realizada até a data do fechamento do período. Olhando para a forma estabelecida de registro tem-se a visão adotada para o Livro P3 digital: o critério contábil. A explicação da forma de prestação de informação para (WIP) é o critério contábil, ou seja, na requisição credita-se o estoque e coloca-se em processo. A medida que será reconhecida a produção, parcial ou total, também é realizada a contabilização da produção contra os materiais segregados no controle contábil.

Eu costumo “brincar” nos serviços de consultoria que prestamos, com a equipe da Decision IT, que o sistema de contabilidade deverá estar par-e-passo com o que acontece na produção – e demais movimentações de materiais: A única explicação possível para que algum material surja ou suma do controle de estoque fora estabelecida por um francês, nascido em 1743 em Paris, Antoine Laurent Lavoisier, quando após uma experiência bem sucedida teria dito (e registrado): “na natureza nada se cria, tudo transforma-se”.

No caso do Bloco K, o raciocínio é semelhante: foi adquirido, ou vendido, ou produzido, ou consumido e portanto, há um documento fiscal ou registro no RCPE. Se deixou o estoque haverá alguma informação (registro). Sumir?  Não, não sumirá. Também não surgirá! Assim, os contadores devem levar os ensinamentos do mestre Lavoisier aos seus pares gestores, afinal trazer um nome de tamanha envergadura para o projeto só poderá trazer resultados magníficos.

Mauro Negruni

Fonte: baguete.

28 de mai de 2015

Perdimento de mercadorias importadas: é devida a restituição dos tributos

Diego Joaquim
Para aqueles que já tiveram suas mercadorias confiscadas em decorrência da aplicação da pena de perdimento, sabem o quão tortuoso é o caminho para defesa de seus interesses que, normalmente, demandam investimento de anos entre processo administrativo, judicial e, se não bastasse, investigação criminal decorrente da lavratura da Representação Fiscal para fins Penais. Com tantas demandas envolvendo a pena de perdimento, não é incomum o importador que deixa de voltar seus olhos aos direitos tributários que a penalidade lhe garante.

É sabido que a pena de perdimento pode ser aplicada a veículos, mercadorias e moedas. Interessa-nos, para o desenvolvimento deste texto, quando aplicável às mercadorias importadas. E, considerando o disposto trazido pelo artigo 105 do Decreto-Lei nº 37/66 cc artigo 689 do atual Regulamento Aduaneiro[1], tal penalidade pressupõe configurado o dano ao Erário e várias são as hipóteses para sua aplicação, dentre elas, a falsidade material ou ideológica, subfaturamento, falsa declaração de conteúdo e interposição fraudulenta de terceiros.

Há, também, aplicação da pena de perdimento àquelas mercadorias que deixaram de ser submetidas a despacho aduaneiro e tiveram seu abandono decretado. Nesses casos, o importador deixa de proceder com a declaração de importação e não há que se falar em restituição de impostos.

Nos casos em que resta configurado o dano ao Erário, salvo exceções, os importadores têm sua mercadoria apreendida pela fiscalização para aplicação da pena de perdimento durante o processo de despacho aduaneiro, ou seja, após o registro da respectiva Declaração de Importação (DI) e o respectivo pagamento dos tributos incidentes na operação.

Uma vez aplicada tamanha penalidade, é devida a restituição ou compensação dos tributos recolhidos na importação. Apesar de entendimentos diversos, nosso entendimento é de que todos os tributos pagos quando do registro da Declaração de Importação poderão ser objeto de restituição ou compensação uma vez aplicada a pena de perdimento. A saber, II, IPI, PIS, COFINS e ICMS.

Senão vejamos.

Em se tratando do Imposto de Importação (II), a garantia de restituição ou compensação decorre da não incidência prevista pela legislação quando aplicada a pena de perdimento, conforme disposto no artigo 1º, §4º, III do Decreto-Lei nº 37/66 e o artigo 71 do Regulamento Aduaneiro:

“DECRETO-LEI nº 37/66

Art. 1º. O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (…)

4o – O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira: (…)
III – que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida.” (g.n.)

“DECRETO nº 6.739/2009

Art. 71. O imposto não incide sobre:

(…)

III – mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida.” (g.n.)

Frise-se, nesta oportunidade, que a não incidência pressupõe que a mercadoria esteja à disposição da fiscalização no momento da aplicação da pena de perdimento. Desta forma, não há que se falar em restituição nos casos em que a mercadoria não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida.

Em se tratando das Contribuições PIS e COFINS incidentes na importação, a legislação acompanha o entendimento trazido acima acerca da não incidência, conforme disposto no artigo 2º, inciso III da Lei 10.864/2004:

“Art. 1º. Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços – PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior – COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2o, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º.

Art. 2º. As contribuições instituídas no art. 1º desta Lei não incidem sobre: (…)
III – bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, exceto nas hipóteses em que não sejam localizados, tenham sido consumidos ou revendidos;” (g.n.)

Para tanto, em se tratando de mercadoria importada do exterior e que tenha sido objeto da pena de perdimento durante o despacho aduaneiro – que esteja à disposição da fiscalização –, em se tratando do II, PIS e COFINS, é possível a restituição pelas vias administrativas mediante requerimento do importador, e observados os procedimentos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.

A saber, o Conselho Administrativo de Recursos Federais (CARF), decidiu de forma favorável aos importadores que tenham aplicada a pena de perdimento de suas mercadorias:

“Acórdão 3803-005.863, publicado em 05.06.2014
PERDIMENTO DEFINITIVO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.
O perdimento definitivo de mercadoria apreendida durante o despacho aduaneiro de importação afasta a incidência dos tributos sobre a importação, ao teor do inciso III do § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 37/66, porquanto a mercadoria foi localizada, não foi consumida nem revendida. Corolário disso, os tributos pagos por ocasião do registro da declaração de importação devem ser restituídos.” (g.n.)

Com relação ao IPI, a legislação não é tão clara e objetiva como para os demais casos e há precedente judicial julgando devida a incidência deste mesmo a importação seja considerada ilegal e aplicada a pena de perdimento[2]. Contudo, nosso entendimento é contrário a tal decisão, uma vez que a restituição, ressarcimento ou compensação é direito do importador após aplicado a penalidade de perdimento, seja pela não incidência do II, PIS e COFINS, ou pela não ocorrência do fato gerador, nos casos do IPI e ICMS.

Tal entendimento se aplica, não somente ao IPI, mas também ao ICMS, pois, em ambos os casos, o fato gerador é o mesmo[3]: “a ocorrência do desembaraço aduaneiro”. Uma vez aplicada a pena de perdimento durante o despacho aduaneiro, não há que se falar em conclusão da importação e liberação das mercadorias, o que, por consequência, não permite a ocorrência do fato gerador. Aplica-se, no nosso entendimento, inclusive, quando se trata de mercadoria submetida a canal verde de fiscalização que, em tese, tem emissão automática do Comprovante de Importação (CI que representa o desembaraço), quando tem o perdimento aplicado antes da liberação definitiva.

Tal entendimento foi recentemente abordado, perfeitamente, pela 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme trechos abaixo[4]:

“Ora, com o perdimento parcial das mercadorias, por óbvio estas não foram desembaraçadas e, portanto, não ocorreu o fato gerador.
Destarte, o imposto recolhido foi indevido, devendo ser restituído.
Aliás, este foi o entendimento adotado pela Receita Federal, que concedeu a restituição do IPI ao apelante, cujo fato gerador é o mesmo do ICMS desembaraço aduaneiro conforme se vê a fls. 81v.

Ante o exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso, a fim de condenar a Fazenda do Estado de São Paulo à restituição dos valores pagos a maior nas Declarações de Importação (…).” (g.n.)

Desta forma, uma vez que o importador efetua o pagamento antecipado dos tributos quando do registro da Declaração de Importação, e, durante o despacho aduaneiro, tem aplicada, de forma definitiva, a pena de perdimento, é devida a restituição, ressarcimento ou compensação de todos os tributos pagos. Seja pelo texto da lei, seja pela não ocorrência do fato gerador. Seja por vias administrativas ou judiciais.

Importa ressaltar, por fim, que o prazo para requerer a restituição dos tributos é de 05 (cinco) anos depois de aplicada de forma definitiva a pena de perdimento. E, uma vez verificada existência de valores a serem restituídos, os procedimentos, seja administrativos ou judiciais, devem ser conduzidos de forma que deem segurança aos importadores.

Diego Joaquim
Advogado. Especialista em Direito Internacional pela Escola Paulista de Direito. Formado em Intensivo de Comércio Exterior pelo SENAC Santos. Diretor Jurídico da Joaquim & Torres Sociedade de Advogados. Membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB Santos. Professor de Legislação Aduaneira na Central de Concursos. Participante em diversos cursos relacionados ao Comércio Exterior.

***

[1] Decreto nº 6.759 de 05 de fevereiro de 2009.

[2] TRF 2ª Região. (AC 200550010108019 – AC APELAÇÃO CIVEL ­ 484108) APELAÇÃO CÍVEL. NACIONALIZAÇÃO DE BENS IMPORTADOS. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. PERDIMENTO DE BENS. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PIS E COFINS. (…) A imposição da pena de perdimento de bens encontra amparo na legislação pátria e é consequência do cometimento de dano ao Erário, oriundo de conduta dolosa (TRF2, 4ª Turma Especializada, AC 468828. Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO SOARES, E­DJF2R, 2.12.2011) A autoridade aduaneira, como órgão da Administração Pública, está adstrita ao princípio da legalidade, tendo o poder­dever de aplicar sanções administrativas quando constatadas irregularidades. O IPI incide ainda que a importação seja inválida, irregular ou ilegal em virtude da aplicação do princípio do non olet. Tanto o Imposto de Importação como o PIS e a COFINS não incidem nos casos de aplicação da pena de perdimento de bens, por força do art. 1º, §4º, II, do Decreto­Lei nº 37/66 e do art. 2º, III, da Lei 10.865/2004. 6. Apelação parcialmente provida apenas no tocante à conversão em renda da União dos valores referentes ao PIS e à COFINS, considerando que tais tributos não incidem nos casos de decretação da pena de perdimento de bens. Condenação de verbas honorárias mantida”.

[3] No caso do IPI, artigo 238 do Regulamento Aduaneiro, e para o ICMS, artigo 12, IX da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96).

[4] Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 8ª Câmara de Direito Público. Relatora Cristina Cotrofe. Apelação nº 0024738-39.2013.8.26.0053.

Fonte: COMEX do Brasil

A sua empresa está por dentro da ECF?

Organizações que apuram lucro real, presumido ou arbitrado, incluindo companhias e entidades imunes ou isentas ao IRPJ e CSLL, são obrigadas a entregar a ECF. A exceção vai apenas para as empresas do Simples Nacional, inativas, órgãos públicos, autarquias e fundações e algumas entidades imunes e isentas, que ainda não possuem isenção da obrigação. Vale ressaltar que o SPED ECF exige adequações nos sistemas e na infraestrutura, apurações precisas e ajustes nos procedimentos corporativos internos.

Tendo em vista a complexidade da nova determinação, é essencial a sistematização dos procedimentos por meio de uma ferramenta que contemple a obrigação como um todo, já que a ECF exige apurações extensas, como: as informações gerais e econômicas relativas ao ano calendário 2014; de/para do novo plano de contas referencial para plano de contas operacional da empresa; os saldos e lançamentos contábeis do exercício; relatório dos custos, receitas e despesas; operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e CSLL; cálculos de Transfer Pricing; registro dos valores excluídos, adicionados, ajustados e compensados, incluindo prejuízos e créditos fiscais.

A apuração manual, a reunião de documentos e os ajustes necessários, tomam muito tempo, são exaustivos e passíveis de erros, além de exigir intensa dedicação dos profissionais de apuração. Uma saída é buscar soluções que atendam às exigências e que executem todas as obrigações de maneira eletrônica e integrada. Existem empresas de tecnologia de informação que investiram no desenvolvimento de ferramentas eficazes.

Vale destacar que até 2014, mesmo com a entrega do SPED Contábil, DIPJ e F-CONT, o fisco não tinha como cruzar digitalmente todas as informações utilizadas na apuração de IR/CS das empresas, obrigando-a a fiscalizar uma parte do processo com validações manuais e atuações in-loco, o que gerava custos e limitações de tempo e pessoal. Com a criação da ECF, a Receita Federal amarra o último “nó” digital dos grandes tributos federais e obriga as organizações a reverem seus conceitos e ferramentas de apuração destes impostos. A modernização dos processos de fiscalização da Receita Federal exige que as empresas também busquem atualizar seus próprios sistemas, a fim de evitar falhas que provocam penalidades altíssimas.

O prazo de entrega é o último dia útil de setembro deste ano e as empresas que não se atualizarem arriscam se depararem com diversas multas que podem chegar a até R$ 5 milhões, sem contar o bloqueio na participação de licitações e perda da oportunidade para a empresa investir, inovar, crescer e se desenvolver. No caso dos contribuintes que apuram o IRPJ pelo Lucro Real, a multa é de 0,25% do Lucro Líquido, por mês calendário ou fração, limitada a 10% sendo aplicada às empresas que deixarem de apresentar o livro ou apresentarem em atraso; 3%, não inferior a R$100,00, do valor omitido, inexato ou incorreto. Já os contribuintes que apuram o IRPJ pelo Lucro Presumido, Arbitrado, Imune ou Isenta, por apresentação tardia, a multa é de R$500,00 por mês calendário ou fração e 3%, não inferior a R$100,00, do valor omitido, inexato ou incorreto.

Cabe, agora, às empresas se prepararem para se adequar às normas e continuar em dia com o SPED. Para aqueles que optarem por investir em sistemas digitais é válido ressaltar que ainda dá tempo.

Por Marcelo Diogo Passaglia 

Fonte: CIO via José Adriano.

Nova versão do manual da Escrituração Contábil Digital ECD ADE 42/2015

Finalmente, foi publicado o novo manual.

Publicado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 42, de 25 de maio d...

Foi publicada a versão 3.1.9 do programa da ECD com a correção de erros da versão anterior e a implementação de mais um relatório para visualização(Balancete Mensal).

As alterações em relação ao manual de março estão divulgadas no anexo no Manual de Orientação do Leiaute da ECD atualizado.

SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº - 42, DE 25 DE MAIO DE 2015

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO - SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012, declara:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD), constante do anexo único.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório nº 17, de 4 de março de 2015.

JORDÃO NOBRIGA DA SILVA JUNIOR

ANEXO

segue o link:

http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/sped-contabil/download/...

Fonte: SPED Brasil

22 de mai de 2015

GO: Sefaz amplia emissão de NF-a do Produtor Rural

A partir de hoje, 21 (quinta-feira), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) disponibiliza a emissão de Nota Fiscal Avulsa (NF-a) para os produtos: gado asinino, caprinos e ovinos. O acesso pode ser feito pelo site: www.sefaz.go.gov.br – Nota Fiscal do Produtor Rural.

O coordenador de Documentários Fiscais, Antônio Godoi, da Gerência de Informações e Inteligência Econômico-Fiscais (Gief), destaca que este é mais um recurso que irá facilitar a vida do produtor rural no momento da comercialização de seus produtos.

A emissão da Nota Fiscal Avulsa para o produtor rural já abrange os seguintes produtos: areia, arroz, batata, brita, feijão, gados equino, suíno, bovino, hortifrutícola. A NF-a do produtor já é disponibilizada também para itens como, lenha, madeira, mandioca, milho, milheto, galináceo, pedra, soja, sorgo, tomate e trigo.

Fonte: Sefaz GO via Mauro Negruni

COMO NÃO SE PREPARAR PARA O E-SOCIAL?

Este texto dedico a todos os profissionais que trabalham com treinamentos


O eSocial é um projeto ainda a amadurecer, considerando os manuais publicados recentemente e as diversas dúvidas e falhas identificadas. Imagino que certamente o projeto passará por muitos ajustes nas regras de validação,e ainda creio que a parte operacional baseada em disparos de XM (algo inédito na escrituração trabalhista) não é um assunto encerrado porque ainda não foi submetida a um teste (pelo menos isso não foi publicamente informado) que dê um atestado de viabilidade para o tipo de escala de dados que estará sob sequenciamento lógico em cloud computing e a volumetria, imensa, que concerne a mais de 12 milhões de empregadores, 37 milhões de empregados, 19 milhões de autônomos (nem todos estarão), 7 milhões de funcionários públicos e 6,5 milhões de empregados domésticos, aproximadamente.

Contudo, apesar das polêmicas, resolvi abordar o tema da preparação partindo de um sentido inverso:

Como não se preparar para o eSocial?

Pergunta que considero tão interessante quanto o mote marqueteiro criado em torno do “prepare-se”.

GOVERNO FEDERAL

Vou começar pelo “pai da criança”, o governo federal. Para não se preparar adequadamente para o eSocial, é simples: basta o governo  adotar uma metodologia de disseminação de conhecimentos análoga ao que vem sendo trabalhado no Sped e suas elites de experts alheios ao contexto social dos projetos; uma elite que domina ambientes onde prevalece uma confusão entre as coisas que são interesses privados e a essência pública das questões envolvidas.

Para entender o que estou tratando, basta entrar no site do eSocial ou do Sped, e em sites privados que tratam sobre  temas correlatos, e fazer uma comparação sobre o nível de atualização das matérias. O governo, que invetou esse mundo digital, não parece capaz de impor uma cultura de informação socializada no mesmo grau de exigência técnica dos modelos desenvolvidos. Temos assim, a primeira forma bastante eficiente para não se preparar para o eSocial; o próprio governo sabotando a comunicação dos projetos.

Outra forma para que o governo não se prepare bem para o eSocial  consiste em ignorar a realidade dos que serão responsáveis pela escrituração. Quais são as maiores dificuldades de integração de dados na maioria dos empregadores e encarregados a este serviço?

O acesso a internet é satisfatório para um modelo assíncrono de disparos em XML, principalmente nas regiões mais afastadas de um país continental, refiro-me nas divisas dos estados? O modelo de contingência baseado em uma digitação direta em um portal web resolverá a questão quando a recepção via webservice estiver indisponível?

Qual a tipologia de sistemas mais adotada no Brasil entre escritórios contábeis, os maiores pontífices de dados para o fisco e a viabilidade de uma rápida adaptação ao modelo proposto diante das plataformas que dispõem? Não seria melhor aproveitar ao máximo o que os empregadores dispõem, usando modelos analíticos e ao mesmo tempo, simplificados?

Não vi qualquer publicação por parte do governo quanto a problematização apresentada e entendo  que não saber bem as respostas, e entenda-se esse “saber bem”, amparado em laudos técnicos e não apenas com base em achismos sob efeitos especiais em apresentações dos membros do Comitê, é algo fundamental para um preparo adequado a um sistema dessa envergadura.

SOCIEDADE

Resta saber se a sociedade está se preparando bem para o eSocial, afinal o projeto é apresentado pelos gestores como sendo uma “construção coletiva”, o que por sinal soa muitíssimo bem.

Tenho minhas dúvidas quanto a essa “construção coletiva”. Vejamos: O que organiza qualquer sociedade em termos de relações trabalhistas e institucionais? Sem dúvida, as leis que são pertinentes. Então, o nosso sistema de leis  está suportável, ou seja, facilmente tratável com a escrituração de fatos jurídicos trabalhistas pensada no eSocial, que venha de fato a trazer mais benefícios às partes envolvidas? Ou teremos no eSocial apenas mais um gigantesco sistema de registros digitais alimentados por escriturações em XML/Portal Web que na verdade deixarão explícita uma bagunça fiscal, um grande entulho de inconformidades que proporcionarão ainda mais receio e insegurança jurídica?

O que fazer? Revisar primeiro o sistema de leis ou esperar que um modelo de escrituração transforme uma realidade tão complexa, que sabemos, é marcada pela maioria de não conformidade?

Chego a conclusão preliminar de que ao não avaliar bem o sistema de leis e as implicações com o eSocial, a sociedade também não está se preparando para ter esse tão desejado banco de dados trabalhista, e o pior será observar a inútil  crença em uma mudança cultural  nas organizações mantendo o atual e arcaico sistema de leis, estimulador de muitos litígios.

EMPREGADORES

Quanto aos empregadores, apesar de termos um sistema de leis complexo ao extremo, que gera muita insegurança entre empregadores e custos desnecessários de burocracia,  não se deve usar estas evidenciais como desculpas para não observância de coisas elementares sobre o que entendemos ser uma saudável relação trabalhista.

A burocracia é uma necessidade social e devemos separar bem o nosso problema do exagero, com a necessidade de uma mínima organização baseada nos conhecimentos jurídico, administrativo, contábil e econômico. Ou seja, não é porque cumprir as regras no Brasil é algo complicado demais que devo ser negligente com coisa básicas, que envolvem o registro de empregados, prover boas condições de trabalho e ter registros bem organizados dos fatos trabalhistas.

O que dizer de um empregador que sequer elabora sua folha de pagamento e que entrega GFIP à esmo? Então, independente do grau de burocracia fiscal, é preciso ter um mínimo de recursos humanos na administração de quem se propõe a empreender e atuar como empregador.

Seja no eSocial ou na era em que situamos, do SEFIP/CAGED/RAIS/DIRF/MANAD/HOMOLOGNET/CONETIVIDADE SOCIAL, não se preparar para cumprir regras básicas, deixando de dar ao burocrático a devida atenção, não se justifica em hipótese alguma.

No eSocial, pelo disposto, se tornará mais latente o que chamo de propensão a trabalho em equipe multidisciplinar. O que é isso. Mesmo não tendo ainda uma equipe multidisciplinar sobre uma determinada demanda, é possível criar um ambiente corporativo para estimular os profissionais que lidam com burocracia, a interagirem mais com saberes das áreas até então ilhadas, no caso do eSocial, o DP; fiscal, contábil, e até mesmo certos meandros sobre segurança e saúde do trabalhador. É preciso demonstrar que essa busca tem vantagens que independem do eSocial, no sentido de melhorar o nível de conformidade dos trabalhos.

Porém, o que temos? Cada vez mais vem se consolidando uma geração de “apertadores de botões” que conhecem profundamente os sistemas que operam, mas que demonstram muitas dificuldades para buscar a multidisciplinalidade e sequer conseguem explicar o que escrituraram com os sistemas que tanto dão valor.

Exemplo: Em um inusitado teste para encarregado de DP, um profissional de seleção impôs uma prova envolvendo cálculos trabalhistas e tributários para candidatos que relataram profundos conhecimentos em sistemas ERPs bastante conhecidos no mercado. O resultado foi alarmante; o nível de aproveitamento ficou abaixo dos 30% quando se pediu para analisar divergências de GFIP com folhas de pagamento e cálculos de IR na fonte em rescisões contratuais.

Em outra situação, com uma avaliação usando um ERP, o candidato não conseguiu explicar um cálculo feito pelo sistema, envolvendo a Desoneração da Folha de Pagamento, embora tivesse a crença de que estava correto. Mesmo diante da sofisticação tecnológica, ficou difícil explicar nos detalhes, questões sobre anexos do Simples Nacional e a relação com a Lei 12.546/11,  a tributação previdenciária, FPAS, Terceiros, FAP. Conceitos envolvendo tomadores de serviços, empreitada, subempreitada, cessão de mão-de-obra, terceirização, além de diversos critérios de formação de bases para FGTS,  IR, Contribuição Sindical, enfim, demandas técnicas cujo domínio é indispensável a quem vai trabalhar escrituração analítica,  ficaram bem abaixo do desejado.

Como se não bastasse desconsiderar a importância de uma equipe com uma mínima propensão a ser mais multidisciplinar, o problema da não preparação se torna mais dramático quando se torna regra que o sistema de gestão (folha de pagamento/DP), “resolverá tudo”, ou seja, será a base da solução ao eSocial. Pensando assim, temos um exemplo típico de despreparação.

E votando à prova inesperada pelos experts em ERPs,  o que houve? O claro sinal de que em situações onde a interpretação dos fatos geradores exige conhecimentos sobre leis e regras tributárias, esse gestor tão focado na formação que recebeu do sistema, se demonstra programado a esperar um “pequeno” milagre todos os dias; que o seu adorável sistema deve se sobrepor e amenizar suas limitações de conhecimentos jurídicos, e assim, vai se empurrando com a barriga tamanha deficiência, o que será uma grande auto sabotagem na era pré-eSocial.

Sobreviverá no mercado esse tipo de profissional? Até quando?

O que concluo? Ao preferir mais investimentos em coisas (sistemas, ferramentas, modelos de integração, etc), em detrimento de investimentos que fortaleçam o  capital humano, haverá apenas mais um bom exemplo, agora da parte dos empregadores/escritórios contábeis, assim como dos próprios colaboradores, de como não se preparar adequadamente para o eSocial, assim como para qualquer modelo de escrituração digital, em que área for.

EMPRESAS DE SOFTWARE

Claro que deixei a “cereja do bolo” para o ramo onde trabalho com mais frequência, o de desenvolvimento. Como as empresas de software podem dar exemplos de que não estão se preparando bem para o eSocial? Primeiro, se continuarem com o padrão da “quantidade sobre a qualidade”. O que é isso? Tratam os clientes como mais um no turbilhão de serviços e não analisam se estão com a devida capacidade de atendimento adequado ao cenário provável com o eSocial. Então, o negócio é vender, e deixa que o suporte “dará um jeito”. Será?

Para ilustrar, participei de uma análise concorrencial envolvendo várias empresas, e muitas foram reprovadas por um critério que recomendei a um cliente, algo bem simples. Foi perguntado ao vendedor do sistema quantos usuários têm no mercado e ele respondeu com aquele brilho no olhar que sua empresa tem um punhado de “milhares” de clientes. Depois, perguntei pela estrutura de suporte; quantos colaboradores trabalham nessa área e apliquei uma simples divisão.  Houve casos com índice de 400 clientes para um atendente e o vendedor ficou sem resposta para a minha indagação nesse sentido.

Isso é o padrão da quantidade sobre a qualidade, o que será mortal no eSocial. Agora, vamos a um outro ponto de despreparo: A qualidade do suporte em relação ao que o eSocial demandará.

Exemplo: Vamos ao campo Indicador de Desoneração da Folha de Pagamento, no evento S-1000. Como será conduzido esse suporte se um cliente ligar não entendendo o parâmetro? Como ocorre atualmente, onde perguntas sobre aspectos da tributação são tratadas? Normalmente, com um certo escapismo. O problema se encerra com um “não é conosco”, ou talvez um “procure seu contador” (e quando é escritório, procure sua “consultoria”).

Seria melhor que empresas de software que não acordaram ainda para essa realidade, pensem em  parcerias de treinamentos com profissionais para capacitar seus atendentes nesse aspecto. Ou talvez seja melhor ainda trabalhar também com treinamentos de usuários, que vão além do que o sistema solicita, abrindo oportunidades para que os profissionais de DP busquem uma melhor interpretação do que estão escriturando. São pensamentos apenas. Sugestões…

De uma coisa tenho certeza, ignorar essas demandas é não se preparar para o eSocial, por mais preparado que esteja o “sistema”.

E por falar no “sistema”, como será um treinamento sobre o preenchimento dos novos campos, sem uma contextualização com o que as leis determinam? Será que funcionária dizer que “é assim”, sem explicar o “porquê de ser assim”? Exemplo: Por que será cadastrada mais de uma rubrica para AVISO PRÉVIO INDENIZADO?  O que um instrutor de software dirá? Que tal pedir ajuda aos universitários…

Insisto: A chave para essa questão está na sistemática adoção de treinamentos que vão além do que os sistemas trabalham e mergulham no mundo das leis, normas, regras e processos. Não considerar essa necessidade, é não se preparar para o eSocial.

ESTAMOS TODOS…



Acredito que o governo, ao não popularizar o tema, se fechando com a elitizada “família Sped”, juntando com uma sociedade que não consegue refletir sobre a complexidade de suas leis trabalhistas e a necessidade de reformá-las para viabilizar melhores modelos de informações depuradas, passando por empregadores e gestores que apostam frequentemente no empobrecimento de recursos humanos, comprando a tese da mediocridade por uma geração que entende de sistemas mas não sabe explicar o que ela mesma escriturou, e as empresas de software que apostam na massificação de usuários quase sempre bitolados e analistas de suporte limitados, todos, entre outras coisas mais, estão se sabotando para o eSocial,  e assim, servem de exemplo de como não se preparar para esta inevitável mudança.

Soli Deo gloria

Fonte: Desconfiômetro.

21 de mai de 2015

Mais de 140 mil ECFs deverão ser desabilitados a partir de julho


O contribuinte terá de trocar o Emissor de Cupom Fiscal pelo Sat ou pela NFC-e. Marcelo Fernandez, da Sefaz-SP, esteve na ACSP contando a empresários como será essa transição

A partir de 1° de julho o comerciante do Estado de São Paulo que possui Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com mais de cinco anos terá de cessar a operação do equipamento e substituí-lo por outros sistemas de emissão. Aproximadamente 140 mil ECFs vão perder a validade dentro desse prazo de acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP).

O ECF terá de ser substituído pelo Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (Sat), desenvolvido pelo governo paulista, ou pela Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e), que é nacional. 

Porém, mesmo que o contribuinte escolha operar com a NFC-e, o governo paulista obriga os estabelecimentos do Estado a terem ao menos um ponto com Sat instalado para situações denominadas de “contingências off-line”. 

Segundo Marcelo Fernandez, supervisor de fiscalização de documentos digitais da Sefaz-SP,  isso garantiria a integridade dos documentos fiscais em casos de problemas com a internet, uma vez que estes serão armazenados no Sat (que é um hardware, assim como o ECF), até que a internet volte a funcionar.

Além disso, Fernandez informa que os contribuintes que optarem por instalar a NFC-e em seus caixas podem ter problemas para credenciar esse sistema na Fazenda paulista.

FERNANDEZ À MESA COM DIRETORES DA
ACSP/NANDO COSTA/Divulgação
“A secretaria não está preparada para receber uma grande demanda pela NFC-e porque nos últimos anos veio se preparando para trabalhar com o Sat”, disse nesta quarta-feira, 20, o representante do governo do Estado em palestra a empresários na Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

O QUE É O SAT? 

Assim como ocorre hoje com o ECF, o uso do Sat vale para empresas com faturamento anual acima de R$ 120 mil. Nesse primeiro ano os estabelecimentos comerciais com faturamento abaixo desse teto podem continuar a emitir a nota em papel, no chamado Modelo 2.

Mas as empresas com faturamento menor precisam ficar atentas porque há um cronograma de redução do teto para utilização do sistema. A partir de 2016, pontos comerciais que faturam até R$ 100 mil são obrigados a usar o Sat. O teto cai para R$ 80 mil em 2017 e para R$ 60 mil em 2018.

Como o ECF, o Sat é um equipamento gerador de cupons fiscais que precisa ser instalado fisicamente no estabelecimento comercial. Porém, como as notas geradas pelo sistema são eletrônicas, não há a necessidade de ter o equipamento instalado em cada um dos pontos de venda de uma loja.

O contribuinte pode ter um único Sat interligando todos os seus caixas. Mas é preciso ter alguns cuidados: caso ocorra pane nesse Sat único, todos os caixas saem do ar. Além disso, caso o sistema seja alimentado com informações de muitos caixas, pode haver lentidão no processamento das informações. 

O custo de cada Sat é estimado em R$ 1 mil. Marcelo Fernandez lembra que havia uma obrigatoriedade de um Sat a cada três pontos de venda. “Essa obrigatoriedade não existe mais”, disse no evento da ACSP.

Para utilizar o sistema da Fazenda paulista será preciso um certificado digital específico para equipamentos. O certificado digital da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), por exemplo, não serve. Fernandez diz que essa certificação específica será feita de maneira gratuita pelo governo do Estado no momento da ativação do Sat. Ela terá validade de cinco anos.

O Sat é “blindado”, não admitindo manutenção. Caso pare de funcionar precisará ser trocado. Isso também significa que qualquer atualização ou adequação a novas legislações serão feitas remotamente, por intermédio da Sefaz-SP.  

Esse sistema trabalha em regime off-line, ou seja, não precisa de acesso ininterrupto à internet. Os cupons fiscais são gerados e armazenados dentro do sistema, tendo de ser enviados, via internet, periodicamente à Sefaz-SP.  

Caso o consumidor exija a nota o lojista terá de imprimir o cupom fiscal do Sat, mas sem a necessidade de utilizar uma impressora fiscal. 

COMO DESABILITAR O ECF? 

Hoje, para cessar a operação de um ECF é preciso pagar pelo serviço de empresas autorizadas pela Sefaz-SP. Porém, segundo Marcelo Fernandez, a partir de junho o próprio contribuinte poderá desabilitar os emissores com mais de cinco anos pela internet, no portal do Posto Fiscal Eletrônico do governo estadual.

Porém, só conseguirá desabilitar o equipamento por conta própria o contribuinte que já tiver um Sat ativo e não tenha pendência junto da Sefaz-SP.

Mas devido ao grande volume de ECFs que precisarão desativados – mais de 140 mil – até essa data, o governo do Estado irá escalonar a desativação dos aparelhos entre julho e outubro. Cabe aqui reforçar a informação: as notas emitidas por ECFs com mais de cinco anos não possuirão mais validade jurídica a partir de 1° de julho.

O escalonamento para cessar os emissores será feito por meio da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae). Fernandez diz que em junho a Sefaz-SP publicará uma normativa com essa orientação.

O QUE É A NFC-e

Diferentemente do Sat, a Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e) não exige um hardware instalado no ponto comercial. As informações de vendas da loja são transmitidas on-line para a Sefaz por meio de um aplicativo.

A principal desvantagem deste sistema é que o comerciante precisa estar conectado com a internet em todo o horário comercial. Do contrário, não consegue emitir nota para o consumidor.

Isso porque para emitir a nota fiscal ele precisa, primeiramente, transmitir a informação da venda para a Fazenda que, por sua vez, precisa autorizar a emissão do documento para o cliente da loja.

QUAL UTILIZAR?

Para os contribuintes do Estado de São Paulo é obrigatório ter ao menos um Sat instalado para “contingências”. Mas é possível continuar utilizando em conjunto com ECFs com menos de cinco anos ou então em conjunto com a NFC-e.  

POR RENATO CARBONARI IBELLI

Fonte: Diário do Comércio 

STJ começa a julgar discussão milionária entre Tigre e Deloitte

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem um processo em que a Tigre Tubos e Conexões pede indenização por danos materiais e morais à Deloitte por planejamento tributário que, posteriormente, foi considerado evasão fiscal pela Fazenda de São Paulo. A Tigre alega que teve prejuízos de quase R$ 40 milhões com a chamada "Operação Soja Papel". O relator do processo, Ricardo Villas Bôas Cueva, único a se manifestar na sessão, votou, porém, pela devolução apenas do valor pago pelo serviço de consultoria, negando a indenização. Na sequência, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista.

No processo, a Tigre alega que a Deloitte lhe propôs um planejamento tributário envolvendo exportação de soja. O produto chamava-se "Geração de ICMS e crédito presumido de IPI em decorrência de exportação", e era uma complexa operação para a aquisição de beneficiamento e exportação de óleo e farelo de soja, com o objetivo de obter créditos fiscais, com a participação de outras empresas.

De acordo com o processo, para exercer atividade agropecuária, a Tigre alterou seu estatuto social. Entre 2003 e 2004, foram realizadas 13 operações até que, no fim daquele ano, em uma fiscalização de Secretaria da Fazenda de São Paulo, que enveredou pelo campo penal, a empresa foi condenada a devolver cerca de R$ 37,6 milhões por exportações fictícias- o valor dos danos materiais pedidos no processo, de acordo com seu advogado, Marcelo Henriques Ribeiro.

A Deloitte, por sua vez, alega na ação que a responsabilidade pelo fracasso da operação com a soja é da Tigre e pede também danos morais no processo.

Na primeira instância, a Deloitte foi condenada a pagar R$ 47,6 milhões, o que inclui danos materiais e R$ 10 milhões de danos morais. A decisão, porém, foi reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Os desembargadores entenderam que a Deloitte deveria apenas devolver os valores que foram pagos pelo serviço – R$ 174 mil em valores da época, aproximadamente R$ 500 mil em valores atualizados, segundo um dos advogados da consultoria, Leonel Affonso Jr.

O TJ-SP considerou que a Deloitte não prestou uma boa assessoria, mas que a Tigre teria condições de conhecer a operação em que se envolvia. A decisão, afirmou Manuel Affonso Ferreira, em sustentação oral pela Deloitte no STJ, foi assentada em provas de que ela não teve participação na produção, aquisição, armazenamento ou exportação da soja. "Verificar a existência física da soja não era atribuição da Deloitte, mas da Tigre", disse.

Para o advogado da Tigre, Marcelo Henriques Ribeiro, o entendimento do TJ-SP foi equivocado. "O acordão aplicou de modo invertido o princípio da boa-fé, dizendo que a Tigre deveria ter desconfiado da Deloitte", afirmou em sustentação oral.

O entendimento do TJ-SP, porém, foi mantido pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Para ele, a Deloitte deveria devolver à Tigre apenas o valor pago pela prestação do serviço, considerado defeituoso. A Tigre, acrescentou, nunca poderia alegar desconhecimento das operações fraudulentas, porque a Deloitte estava no seu comitê fiscal e, além disso, ela se preparou para a operação alterando seu estatuto social e tinha a responsabilidade de fiscalizar o negócio. "A situação fática não permite considerar que a autora tenha sido enganada", disse.

A Tigre não foi a única empresa a entrar na Justiça com pedido de danos materiais por causa da "Operação Soja Papel". Um processo semelhante da Casas Pernambucanas aguarda julgamento na 4ª Turma desde outubro de 2014. O relator é o ministro Luis Felipe Salomão. De acordo com Affonso Jr., que representa a Deloitte, a ação envolvendo a Tigre é a primeira que começa a ser julgada no STJ de um total de quatro que tramitam na Justiça sobre essa matéria.

Fonte: Valor | Por Beatriz Olivon | De Brasília

RPJ/CSLL/PIS e Cofins – Variação Monetária - Regime de Caixa ou Competência

Foi publicado no DOU de hoje, 20.05.2015, o Decreto nº 8.451, de 19 de maio de 2015, que define o que se considera “elevada oscilação da taxa de câmbio” para fins de alteração do regime de reconhecimento das variações monetárias e altera também o Decreto nº 8.426/2015.

1 - Conforme determina o art. 30 da MP nº 2.158-35/2001, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), do PIS/Pasep e da Cofins, quando da liquidação da correspondente operação. Contudo, à opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas segundo o regime de competência, sendo que esta opção aplicar-se-á a todo o ano-calendário.

O direito de alterar o regime adotado acima mencionado, no decorrer do ano-calendário, é restrito aos casos em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio. Segundo a norma em questão, ocorre elevada oscilação da taxa de câmbio quando, no período de um mês-calendário, o valor do dólar dos Estados Unidos da América para venda apurado pelo Banco Central do Brasil sofrer variação, positiva ou negativa, superior a dez por cento.

Verificada a elevada oscilação da taxa de câmbio mencionada, a alteração do regime para reconhecimento das variações monetárias poderá ser efetivada no mês-calendário seguinte àquele em que ocorreu, na forma definida em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Lembrando que o novo regime adotado se aplicará a todo o ano-calendário.

Na hipótese de ter ocorrido elevada oscilação da taxa de câmbio nos meses de janeiro a maio de 2015, a alteração de regime poderá ser efetivada no mês de junho de 2015.

2 - Em relação ao Decreto nº 8.426/2015, que restabeleceu, com efeitos a partir de 1º.07.2015, as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições, a norma em referência determina que:

- ficam mantidas em zero as alíquotas das contribuições incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior e de obrigações contraídas pela pessoa jurídica, inclusive empréstimos e financiamentos; e

- ficam mantidas em zero as alíquotas das contribuições incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão organizado destinadas exclusivamente à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas quando, cumulativamente, o objeto do contrato negociado estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica e destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.

Fonte: CPA

Receita Federal alerta para fraudes tributárias envolvendo títulos da dívida pública brasileira

Fisco deflagra neste momento operação nacional de combate a esta modalidade de fraude

Sob a falsa promessa de pagamento de débitos tributários com descontos, escritórios de consultoria vêm oferecendo a contribuintes em todo o país esquema fraudulento no qual seriam utilizados supostos créditos provenientes de títulos antigos da dívida pública para pagar os tributos devidos.

A Receita Federal deflagra neste momento operação nacional de combate a esta modalidade de fraude. Serão auditadas declarações com indícios de fraude de 513 contribuintes (510 PJ e 3 PF) que teriam tentado lesar o fisco em cerca de R$ 800 milhões.

No esquema investigado os mentores afirmavam aos clientes que “o pagamento dos tributos será realizado via Secretaria do Tesouro Nacional, quando será disponibilizado no CNPJ do cliente um ATIVO FINANCEIRO, ou seja, um valor de crédito na Conta Corrente Fiscal do Cliente”. Na sequência, os contribuintes são orientados a retificarem as declarações já apresentadas à Receita Federal para excluir os débitos supostamente pagos pelo esquema. Empresas que aderiram a fraude efetuavam pagamentos para as empresas de consultoria em contrapartida à suposta quitação dos tributos devidos.

A Receita Federal alerta que esses créditos não existem e que está recebendo do Tesouro Nacional a relação de todos os envolvidos. O fisco orienta aos contribuintes que retifiquem espontaneamente as declarações apresentadas, inserindo nelas os débitos indevidamente não informados, sob risco de sofrer autuações com multas que podem chegar até a 225% dos valores omitidos nas declarações.

Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil via Mauro Negruni

MBA EM CONTABILIDADE E DIREITO TRIBUTÁRIO DO IPOG

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