29 de jan de 2016

e-Financeira - Orientações para realizações dos testes

e-Financeira

Orientações para a Janela de Testes

Durante o mês de fevereiro, no período de 04 a 29/02, estará disponível um ambiente da e-Financeira para realização de testes pelas entidades declarantes que solicitaram o cadastramento dentro do prazo estipulado pela Receita Federal do Brasil.

Objetivo O objetivo da janela de testes é disponibilizar um ambiente para que as entidades declarantes possam realizar testes da integração dos seus sistemas com a e-Financeira, por meio do acionamento dos webservices disponibilizados. A janela de testes não deve ser utilizada para realização de testes de performance. Serão testados apenas itens como: estrutura do XML, assinatura dos eventos, transmissão dos dados, conteúdo dos arquivos, entre outros.

Como acessar O acesso aos webservices deverá ser realizado por meio dos endereços abaixo:

Para envio de arquivos ao ambiente de testes: https://preprod-efinanc.receita.fazenda.gov.br/WsE-Financeira/WsRec...

Para consulta aos arquivos enviados ao ambiente de testes: https://preprod-efinanc.receita.fazenda.gov.br/WsE-Financeira/WsCon...

Para acesso via web (que deverá ser utilizado pelos declarantes que não forem enviar arquivos via webservice): ·


Consulta de Informações



  1. Consulta Lista de e-Financeira https://preprod-efinanc.receita.fazenda.gov.br/EFinanceira/Consulta...· 
  2. Consulta Informações de Cadastro de Intermediário https://preprod-efinanc.receita.fazenda.gov.br/EFinanceira/Consulta... · 
  3. Consulta Informações de Cadastro do Patrocinado https://preprod-efinanc.receita.fazenda.gov.br/EFinanceira/Consulta... · 
  4. Consulta Informações de Movimento de Operações Financeiras https://preprod-efinanc.receita.fazenda.gov.br/EFinanceira/Consulta...


Políticas de acesso Somente serão recepcionados os eventos das entidades declarantes que se habilitaram junto à Receita Federal para participação na janela de testes. Os eventos enviados devem estar assinados de acordo com as regras definidas na e-Financeira (conforme Manual de Preenchimento e leiautes publicados), utilizando o certificado e-CNPJ da própria entidade declarante, e-CPF do representante legal ou qualquer certificado que contenha procuração eletrônica para representar a entidade na e-Financeira (devem ser transmitidos utilizando um certificado válido).

A massa de dados a ser utilizada durante os testes deve ser gerada pela própria entidade declarante, com dados fictícios. Não devem ser enviados dados reais de produção.

De forma a evitar a sobrecarga do ambiente, serão recepcionados, no máximo, 500 eventos por dia para cada empresa declarante.

Validações Serão realizadas todas as validações previstas no Manual de Preenchimento (http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/e-Financeira/documentos... ), com exceção das validações do Número de Identificação (NI) do declarado com os sistemas CPF e CNPJ.

Contato Caso ocorra alguma dúvida ou dificuldade durante a realização dos testes, após a leitura do correspondente item no Manual de Preenchimento, o contato deve ser realizado apenas por meio do e-mail e-financeira.df@receita.fazenda.gov.br.

por Jorge Campos

Fonte: SPED Brasil

Imposto de Renda: malha fina nem sempre representa risco

Ouça entrevista através do link: http://radios.ebc.com.br/em-conta/edicao/2016-01/imposto-de-renda-malha-fina-nem-sempre-representa-risco

Declaração de Imposto de Renda Marcos Santos/USP Imagens/Fotos públicas
Porém, segundo especialista tributário, pequenos cuidados evitam que o contribuinte caia na "peneira" do imposto anual

O convidado na Entrevista de Valor do Em Conta desta quarta-feira (27) é o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Wellington Motta, que mais uma vez tira muitas dúvidas dos nossos ouvintes em cima da declaração anual do Imposto de Renda, tão logo passe o Carnaval. Aliás, o nosso e-mail para quem quiser tirar dúvidas é o emconta@ebc.com.br.

No caso de hoje, para na verdade ir “esquentando os tamborins”, a gente começa com a temida “malha fina” da Receita Federal, que em 2015 reteve 617.695 declarações pelos mais diversos motivos, alguns bem simples e que podiam ter sido resolvidos antes, pela internet, segundo o nosso entrevistado.

“Muitas pessoas temem a malha fina, mas, na maioria dos casos, não apresenta risco, nem aumento de imposto e muito menos diminuição, isto na maioria dos casos. A malha fina nada mais é do que a divergência, a discrepância de informações”.

O analista tributário Wellington Motta citou como exemplo de um caso típico em que o contribuinte pode até cair na malha fina o erro na colocação dos centavos de um pagamento ou mesmo do salário. Deve-se corrigir o erro, mesmo depois da declaração. É só acompanhar pela página da Receita.

“Mas a gente pode sim citar alguns casos em que pode aumentar o imposto a pagar, por exemplo, se colocar o filho, de até 24 anos, que estiver estudando, como dependente. Mas se ele já estiver fazendo um estágio, tem que declarar a renda dele, mesmo que seja pequena, porque vai ter cruzamento dos dados da empresa onde ele estagia e os dados da sua declaração, onde ele é colocado como dependente”.

Para saber mais cuidados para não cair na “malha fina” do Imposto de Renda, escute a entrevista no player acima e aguarde a próxima, com o que a pessoa já pode ir separando para a declaração, ainda que a Receita Federal não tenha divulgado as normas para este ano e nem reajustado a tabela de correção do imposto.

Já o Trocando em Miúdo explica alguns detalhes da nova lei de Repatriação de Bens existentes no exterior e que não foram declarados aqui no Brasil.

Este Em Conta – A Economia Que Você Entende vai ao ar de segunda a sexta-feira, a partir de 12h40, na Rádio Nacional da Amazônia, e de 10h40, na Rádio Nacional do Alto Solimões.

A produção é de Cleide de Oliveira. A edição e apresentação é de Eduardo Mamcasz.

Continue participando: emconta@ebc.com.br

Obrigado pela sua boa companhia!

Fonte: EBC Rádios

As profissões em alta e em baixa no Brasil para 2016; a sua está na lista?

SÃO PAULO – Mesmo com o desemprego em alta e com a crise que assola o país, alguns setores do mercado ainda oferecem oportunidades neste ano, principalmente os das áreas financeira, farmacêutica e tecnologia de informação. Segundo avaliação da empresa de recrutamentos Wyser, para este ano as empresas vão continuar optando por profissionais com maior capacidade de inovação e oportunidades de crescimento, para que possam gerar rentabilidade aos negócios.

“Domínio do inglês ou outra língua estrangeira, especialização e flexibilidade para usar seus conhecimentos técnicos em outros segmentos são características bastante procuradas hoje por empresas”, disse Otávio Granha, gerente regional da Wyser nas regiões Norte, Nordeste e Sudeste brasileiro.

Por outro lado, enquanto essas áreas tendem a não sofrer tanto com a instabilidade econômica, outras serão mais impactadas: profissionais de construção civil, mineração, indústria pesada e naval e turismo podem ter maiores dificuldades em encontrar oportunidades. “Em alguns mercados, como turismo, um MBA ou pós-graduação pode contar pontos no cargo de gerência. Para engenheiros, a consultoria de gestão é um campo a ser explorado”, adicionou Otávio.

Confira abaixo quais são as profissões que estarão em alta e em baixa neste ano e por quê:

Profissões que estarão em alta em 2016
ContadorMuitas empresas estão cortando os custos nesse ano, criando uma necessidade maior de análises contábeis, cálculos de rentabilidade do negócio, etc.
AtuárioUm dos mercados que mais cresce no Brasil é o de seguros, consórcios e previdência. Ainda assim, são poucos os cursos de Ciências Atuariais no Brasil, criando uma demanda ainda maior desses profissionais.
Engenheiro EletricistaPodem atuar em empresas de energia renovável, telecomunicações e projetos de expansão de redes elétricas. É importante ter conhecimentos de inglês e alemão.
AgrônomoComo um dos países mais inovadores em pesquisa agrícola, o Brasil possui boas oportunidades na área, principalmente nas regiões Centro-Oeste, Triângulo Mineiro e interior de São Paulo.
AdvogadoA área de consultoria das empresas está criando grande demanda para advogados especializados na área tributária, societária, de fusões e aquisições.
Engenheiro de ProduçãoAlgumas das habilidades mais requeridas nesse profissional são as de consultoria de gestão, mapeamento, redesenho de processos e gestão de projetos.
FísicoEmbora não pareça tão comum, muitos físicos têm sido contratados por empresas do ramo financeiro, como hedge funds
Analista de sistemas/computação O mercado de TI cresce cada vez mais, criando uma necessidade por profissionais com experiência em programação e habilidades para desenvolver soluções.
SociólogoAs empresas têm contratado sociólogos para realizar pesquisas de mercado, análises quantitativas de clientes e comportamento do consumidor. Para ter um panorama internacional e nacional, a área de ciências políticas também pede analistas.
Bioquímico/Farmacêutico Pelo crescimento do mercado de Healthcare e Life Sciences, os profissionais com essa formação estão sendo procurados por indústrias farmacêuticas, laboratórios de pesquisa e produtos de beleza e higiene pessoal.
Profissões que estarão em baixa em 2016 
Engenheiro MecânicoO setor metal-mecânico é um dos que está em crise, além de a automação e mecatrônica não apresentar grande crescimento. Por isso, a procura por esses profissionais está em baixa.
GeofísicoPor conta da falta de novos projetos em infraestrutura e mineração no país, a carreira está em baixa.
JornalistaOs mercado editoral e de mídia têm passado por grandes reestruturações, que acabaram resultando no corte de pessoal
Engenheiro CivilO cenário político econômico em crise acabou resultando na interrupção de novos projetos de infraestrutura e construção no Brasil, por isso a baixa demanda por engenheiros.
Engenheiro de petróleoA indústria de petróleo é uma das mais prejudicadas e afetadas por conta da crise do governo, entraves políticos e falência de grandes nomes do setor.
Turismólogo O antigo nome para esse profissional era "profissional do futuro", mas hoje foi substituído por candidatos formados em asministração. Para um cargo de gerência, é desejável um MBA ou pós-graduação em gestão.
Engenheiro Metalúrgico
Por conta da concorrência chinesa e desaceleração da economia mundial, as empresas de metalurgia e siderurgia estão com perspectivas de cortes de pessoal.
GeólogoO setor de mineração brasileiro é um dos que mais foram afetados. A queda de preços do minério, problemas ambientais e o marco regulatório geraram uma paralisia nos investimentos do setor.
Engenheiro Naval A baixa demanda por profissionais, causada praticamente pela crise no setor de óleo e gás e escândalos de corrupção em grandes consórcios, criou uma baixa demanda por esse profissional. Apesar disso, o mercado de consultoria de gestão parece ser uma boa opção para ele.
Engenharia AmbientalCom a redução de projetos de obras públicas, os projetos de licenciamento ambiental estão em queda. Alguns fatores que podem facilitar a recolocação desse profissional no mercado são a recente crise hídrica e o desastre ambiental de Mariana.

Receita regulamenta alíquota de 25% sobre o Imposto de Renda para remessas ao exterior


Brasília – O Diário Oficial da União publica hoje (26) a regulamentação do término do prazo da isenção sobre as remessas ao exterior destinadas ao pagamento de serviços de turismo, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2016. Os valores remetidos passaram a sofrer a incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IRRF) à alíquota de 25%. A medida não atinge educação e saúde.

De acordo com o texto, a medida atinge os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior, destinados ao pagamento de prestação de serviços decorrentes de viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais. Ou seja, aplica-se às despesas tais como despesas com hotéis, transporte, hospedagem, cruzeiros marítimos e pacotes de viagens. A Receita já havia anunciado a mudança no último dia 20.

Segundo a regulamentação, as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, bem como as destinadas a pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e taxas de exames de proficiência não se sujeitam à retenção do IRRF.

Além disso, informa o texto, estão livres as remessas para manutenção de dependentes no exterior, desde que não se trate de rendimentos obtidos pelos favorecidos. A isenção ocorre também para as remessas por pessoas físicas, residentes no Brasil, para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes.

Segundo a instrução normativa, será aplicada uma alíquota menor de 15% do IRRF para os rendimentos recebidos por companhias de navegação aérea e marítima, no exterior, de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil. A Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav) aguardava até a semana passada que o governo desistisse e não adotasse a alíquota. A Abav informou que a expectativa era de uma tributação de 6,38% e não de 25%.

Fonte: Agência Brasil via Comex do Brasil

Como fazer o rascunho do Imposto de Renda 2016 no celular

Fazer o rascunho do Imposto de Renda de Pessoa Física 2016 pode ser bem simples pelo seu celular. Basta fazer o o download do app IRPF 2016 no seu iPhone (iOS) ou smartphone com Android. O serviço grátis já foi disponibilizado para facilitar a organização de todos os dados necessários. O objetivo é que o contribuinte não tenha problema ao entregar a declaração do imposto de renda em março.

Na hora de preencher a declaração propriamente dita, basta o usuário importar os dados que estão no rascunho do app. Veja agora como fazer o rascunho do Imposto de Renda 2016 em seu celular.



Passo 1. Acesse a página do programa IRPF no TechTudo Downloads, escolha o sistema operacional do seu dispositivo móvel (Android e iOS) e faça o download do app em seu celular;

Passo 2. Localize o ícone do app IRPF em seu smartphone, abra-o e, logo em seguida, toque na opção “Rascunho”;



Passo 3. Toque no botão “Preencher rascunho”. Ao fazer isso, você será levado a uma página web, onde terá algumas informações. Leia com atenção e, em seguida, toque em “Fazer Rascunho”;



Passo 4. Digite o seu CPF e depois as letras e números que aparecem no CAPTCHA. Ao terminar, toque em “Avançar”. Depois toque em “Iniciar o Rascunho do IRPF 2016” e, em seguida, toque em “novo – totalmente zerado (com todos os campos em branco)”;



Passo 5. O rascunho do IRPF 2016 se divide em cinco áreas, a saber: Identificação; Informações de terceiros; Rendimentos; Pagamentos e Bens, Direitos, Dívidas e Ônus. Veja o que cada área abrange:

Identificação – campo para preenchimento da data de nascimento, ocupação, endereço, entre outros;

Informações de terceiros – permite incluir, alterar ou excluir um dependente ou alimentando na lista;

Rendimentos – permite incluir, alterar ou excluir rendimentos na lista;

Pagamentos – permite incluir, alterar ou excluir pagamentos e doações na lista;

Bens, Direitos, Dívidas e Ônus – permite incluir, alterar ou excluir bens, direitos, dívidas e ônus.

Vá abrindo essas áreas e preenchendo corretamente todos os campos existentes;



Passo 6. Quando quiser salvar o seu rascunho, toque no botão simbolizado por um disquete no canto superior direito. Você será levado para uma página que informará que será preciso criar uma “Palavra-Chave”, ou senha. Crie uma senha com oito caracteres (no mínimo), tendo, pelo menos, um número e uma letra maiúscula e depois toque em “Salvar Rascunho”. Após isso, você verá uma mensagem informando que o rascunho foi salvo com sucesso;



Passo 7. Para acessar o seu rascunho salvo, repita os passos 3 e 4 e depois toque em “Continuar preenchimento”, escolhendo a opção “de onde parou – a partir do último rascunho salvo” em seguida. Agora insira a Palavra-Chave e toque em “Recuperar rascunho”.



Pronto! Agora você pode dar continuidade ao seu rascunho do IRPF2016. Vale lembrar que a função rascunho só poderá ser editada até fevereiro. A partir de março, o usuário poderá apenas recuperar as informações e transportá-las para a declaração oficial. Portanto, é bom deixar tudo organizado até o mês de fevereiro.

Fonte: techtudo

Dependentes maiores de 14 anos agora devem estar no IRPF

Foto: Marcos Santos/USP Imagens


Obrigatoriedade do CPF passa a ser válida a partir de mudanças publicadas nesta segunda-feira, 25; Veja o que foi alterado

Os contribuintes terão de incluir na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) o número do CPF dos dependentes com idade a partir de 14 anos. A novidade está na Instrução Normativa 1610, publicada nesta segunda-feira, 25, no Diário Oficial da União.

Antes da mudança, a idade de obrigatoriedade do CPF na declaração do Imposto de Renda estava estabelecida em 16 anos ou mais. De acordo com a instrução normativa, a nova regra vale a partir de hoje , data da publicação do texto, e deve ser respeitada na declaração deste ano.

O período de entrega da declaração do IR deve ocorrer a partir de março, com o fim do prazo previsto para 29 de abril, mas o contribuinte pode começar a fazer o rascunho . De acordo com a Receita, a procura pelo rascunho da declaração quase triplicou em 2016 em relação ao ano passado.

A Receita informou que 174,8 mil contribuintes baixaram a ferramenta desde que ela foi lançada, há seis meses. O número representa um salto de 153% em relação aos 69 mil contribuintes que usaram o rascunho em 2015.

A redução da  idade obrigatória de inscrição no CPF para dependentes constantes da Declaração do Imposto de Renda Pessoas Física reduz  o  risco  de  fraudes  relacionadas  à inclusão de dependentes fictícios e também de um mesmo dependente em mais de uma declaração.



Fonte: revide

27 de jan de 2016

Pagar 25% de imposto em hotel no exterior? Onde vamos parar? Nego tá de sacanagem!!!!! Só pode!

O Diário Oficial da União publicou hoje (26) a regulamentação do término do prazo da isenção sobre as remessas ao exterior destinadas ao pagamento de serviços de turismo, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2016. Os valores remetidos passaram a sofrer a incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte à alíquota de 25%. A medida não atinge educação e saúde.

De acordo com o texto, a medida atinge os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior, destinados ao pagamento de prestação de serviços decorrentes de viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais. Ou seja, aplica-se a gastos tais como despesas com hotéis, transporte, hospedagem, cruzeiros marítimos e pacotes de viagens. A Receita já havia anunciado a mudança no último dia 20.

Segundo a regulamentação, as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, bem como as destinadas a pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e taxas de exames de proficiência não se sujeitam à retenção do IRRF.

Ou seja, ao reservar um hotel ou comprar uma passagem aérea, caso o pagamento seja feito em moeda estrangeira, haverá a incidência de 25% de imposto sobre o valor.

Algumas isenções

Além disso, estão livres as remessas para manutenção de dependentes no exterior, desde que não se trate de rendimentos obtidos pelos favorecidos. A isenção ocorre também para as remessas feitas por pessoas físicas, residentes no Brasil, para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes.

Segundo a instrução normativa, será aplicada uma alíquota menor de 15% do IRRF para os rendimentos recebidos por companhias de navegação aérea e marítima, no exterior, de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil. A Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav) aguardava até a semana passada que o governo desistisse e não adotasse a alíquota. A Abav informou que a expectativa era de uma tributação de 6,38%, e não de 25%. 

Fonte: Tecmundo

26 de jan de 2016

VOCÊ SABE O QUE “NÃO TER TEMPO” REALMENTE SIGNIFICA?



Olá! Você vive correndo pra lá e pra cá? Não tem tempo pra nada? Pois então eu tenho uma boa notícia pra lhe dar. Você tem exatamente a mesma quantidade de tempo que qualquer pessoa no planeta terra.

Mas o que isso significa?

“Não ter tempo” – como normalmente utilizamos, significa que você está priorizando outros assuntos em sua vida. Isso! Você é a pessoa responsável por não ter tempo. Participei de um seminário algum tempo atrás que o principal ensinamento era voltado ao indivíduo ser realmente responsável por suas ações.

Outra vez, conversando com um amigo fui perguntado se estava fazendo exercícios físicos regularmente. A minha resposta foi simples: -“Não. Neste momento tenho priorizado outras atividades.” – deixei claro que a decisão de não fazer os exercícios foi minha e não de um fator externo do tipo “ah, estou trabalhando muito, não tenho tempo pra isso”.

Quando convida alguém para encontrar-se com você e ela responde que anda meio sem tempo, o significado por trás disto é que a pessoa não quer lhe encontrar naquele momento pois está fazendo coisas mais interessantes ou mais importantes do que passar um tempo com você. Parece duro, mas fazemos isto o tempo todo e é natural e aceitável que isto ocorra. Não significa que a pessoa não gosta de você, não quer estar em sua companhia ou não quer discutir determinado assunto.

Reflexão

O que você tem feito no seu dia a dia? Tem encontrado tempo para as coisas que gosta ou as coisas que você precisa tem tomado todo o seu tempo disponível? À partir reflexão nesta pergunta você poderá chegar a conclusões interessantes sobre si mesmo. Filósofos e outros grandes pensadores da nossa história já diziam: “Quem governa a si mesmo é mais poderoso que os reis”.

por Mauro J. Mendonça Jr

Fonte: Jr.mendonça

25 de jan de 2016

AL: Malhas fiscais alagoanas serão criadas com auxílio de software de inteligência da informação

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) inicia 2016 com estrutura de inteligência da informação aperfeiçoada. Através da aquisição de um novo software de Business Discovery Intelligence e do novo aparato tecnológico que será inaugurado no prédio sede no dia 26 de janeiro, às 10h, será capaz de criar malhas fiscais diversas ao longo do ano utilizando informações contidas em seu banco de dados.

Com a nova estrutura, a Sefaz inicia as duas primeiras malhas fiscais do ano no âmbito do Simples Nacional e que consistem na auditoria das Declarações Anuais (DASN) e dos movimentos financeiros constantes nos livros-caixa. O trabalho faz parte do projeto piloto promovido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que selecionou o estado de Alagoas para realizar o primeiro cruzamento de dados do Simples do país. O projeto é executado em parceria com a Receita Federal e inclui empresas identificadas no Sistema Alerta da Receita Federal.

A primeira etapa da malha fiscal, explica o secretário especial da Receita, Helder Lima, tem como foco a autorregularização dos contribuintes, já que as empresas serão notificadas pelo Sistema Alerta no ato da emissão das DASN.

“É necessário que, a partir de agora, os contadores e empresários fiquem atentos aos alertas para que possam regularizar suas situações e pagar as diferenças informadas, evitando que o fisco tenha que fazer as devidas notificações”, esclareceu.

O secretário de Fazenda, George Santoro, reforça que as empresas devem fazer o possível para se regularizarem, pois, a partir de agora, a Sefaz poderá inscrever os débitos do Simples Nacional em dívida ativa.

“No final de 2015 a Fazenda Estadual aderiu ao convênio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que vai permitir a inscrição em dívida ativa dos débitos do Simples Nacional, inclusive daqueles abaixo de R$ 20 mil que não são inscritos pela PGFN”, ressaltou o secretário.

Qualificação

De acordo com o gerente do Simples Nacional em Alagoas, Márcio Maciel, o software adquirido se diferencia pelo poder de associação dos dados e facilita a consolidação de informações de vários locais em um ambiente único, permitindo que o processamento seja mais ágil e possa ser realizado de maneira estratégica.

Para garantir o uso otimizado de todos os recursos oferecidos pela tecnologia, a equipe da Sefaz recebeu, em novembro, capacitação de fiscais do Distrito Federal que já utilizam softwares de Business Intelligence e vêm obtendo sucesso no gerenciamento inteligente de dados.

Em fevereiro deste ano, um novo ciclo de capacitação será realizado com servidores fazendários ligados à Superintendência da Receita, desta vez em parceria com a empresa do software adquirido.

O superintendente da Receita, Francisco Suruagy, comenta que a atualização permitirá o uso direcionado da tecnologia, em atenção às necessidades do Fisco alagoano para a execução otimizada das malhas fiscais. “A capacitação envolve integrantes das gerências de Mercadoria em Trânsito, Monitoramento, Arrecadação, Inteligência Fiscal e Cadastro, além da equipe de Tecnologia da Informação do Fisco”, acrescentou.

Sefaz/AL

via tributario

Regras do IR 2016 devem sair só após carnaval, diz Receita Federal

Não haverá versão beta do programa do IR, que sairá no fim de fevereiro.

Declaração pré-preenchida deve continuar para quem tem certificado digital.

As regras do Imposto de Renda Pessoa Física 2016, ano-base 2015, deverão sair somente após o carnaval, informou o supervisor-nacional do IR da Receita Federal, Joaquim Adir. Em 2016, a folia termina em 9 de fevereiro. No ano passado, as normas do Imposto de Renda foram divulgadas em 4 de fevereiro.

Entre as mudanças no IR, estará tabela corrigida, que começou a vigorar em abril do ano passado. Com o modelo anunciado, houve correções diferentes para cada faixa de renda, ficando isentos os contribuintes que ganham até R$ 1.903,98 – o equivalente a cerca de 11,5 milhões de pessoas.

O reajuste de 6,5% na tabela vigorou apenas para as duas primeiras faixas de renda (limite de isenção e a segunda faixa). Na terceira faixa de renda, o reajuste foi de 5,5%. Na quarta e na quinta faixas de renda – para quem recebe salários maiores – a tabela do IR foi reajustada, respectivamente, em 5% e 4,5%, pelo novo modelo.

Neste ano, o Ministério da Fazenda tem informado que não está prevista uma correção da tabela do Imposto de Renda -–que servirá para a declaração de ajuste de 2017.

Programa do IR deve sair dias antes do prazo de entrega

Segundo Joaquim Adir, da Receita Federal, o Fisco não liberará, neste ano, uma versão-beta do programa do Imposto de Renda – ao contrário de anos anteriores. A versão-beta funciona com um tipo de teste, e, quando foi disponibilizado, em anos anteriores, os contribuintes puderam baixá-lo e sugerir alterações ao Fisco.

Já o programa que será utilizado para as pessoas efetuarem a entrega do IR deverá sair, em 2016, cerca de cinco dias antes do início do prazo de apresentação do documento, em março. "Ano passado a gente não conseguiu soltar antes. Esse ano estamos preparando pra soltar uns três a quatro dias", afirmou. A declaração do IR poderá ser entregue até o fim de abril.

Questionado se haveria alguma novidade nas regras e no programa do IR neste ano, o supervisor do IR da Receita Federal declarou que não. "Não vamos ter muita coisa não. A gente não esta querendo fazer uma mudança muito grande não. Não estamos querendo sobrecarregar os contribuintes com mudanças", explicou Adir.

Declaração pré-preenchida

De acordo com ele, a declaração pré-preenchida, por meio do qual os contribuintes precisam apenas chegar se os dados informados pelo Fisco estão corretos, ainda permanecerá, neste ano, disponível apenas para quem tem certificado digital, que tem de ser pago. "Vai continuar só pra quem certificado digital", afirmou ele.

Este modelo de declaração, que diminuiu o risco de o contribuinte cair na malha fina, funciona pelo cruzamento de dados prestados por empresas à Receita.

As empresas e instituições financeiras (fontes pagadoras) que pagaram salários e rendimentos aos contribuintes em 2014 tinham de apresentar ao Fisco os informes que comprovem essas transações até 28 de fevereiro. Prestadores de serviços, como médicos e dentistas, também eram obrigados a fornecer os dados.

A declaração pré-preenchida não é obrigatória. Quem não quiser obter a certificação digital para usar este modelo poderá preencher normalmente a declaração. O documento funciona como uma espécie de assinatura eletrônica que atesta a identidade de pessoas físicas.

Ao utilizar a declaração pré-preenchida, o contribuinte não deve apenas conferir os dados disponíveis, mas preencher todo o restante. São inúmeras as informações obrigatórias que não estão no documento.

VEJA A TABELA DO IMPOSTO DE RENDA
Base de cálculo (em R$) – renda mensal
Alíquota do imposto
(em %)
Parcela a deduzir do IR (R$)
Até 1.903,98
isento
-
De 1.903,99 até 2.826,65
7,5
142,80
De 2.826,66até 3.751,05
15
354,80
De 3.751,06até 4.664,68
22,5
636,13
Acima de 4.664,68
27,5
869,36
Fonte: Diário Oficial da União


Alexandro Martello Do G1

Fonte: G1 Economia

Fiz O Planejamento Tributário. E Agora? Economista Destaca 7 Passos Para Empreendedores Conquistarem O Desenvolvimento E A Saúde Financeira Dos Negócios

Somente a busca da execução de um bom planejamento tributário, o que vai ao encontro de uma melhor posição financeira, não é a única ação que deve a empresa adotar sem levar em conta as outras necessidades para o seu desenvolvimento.

Na verdade, o que queremos lembrar é que o planejamento tributário não é a panaceia que vai salvar a empresa, porque na atualidade enfrentamos um ambiente muito exigente.

Muito se fala em planejamento tributário e logo entendemos que esta é uma das tarefas indispensáveis que contribuem nas finanças da empresa. Mas será apenas essa atitude que o empreendedor deve adotar para conquistar o desenvolvimento do seu negócio e a saúde financeira?

Na verdade, o que queremos lembrar é que o planejamento tributário não é a panaceia que vai salvar a empresa, porque na atualidade enfrentamos um ambiente muito exigente. E isso está sinalizado pela situação da economia atual, onde encontramos os elevados juros praticados no mercado, o forte aspecto seletivo na concessão de crédito, os altos encargos sobre o valor da folha de pagamento, a complexidade do sistema tributário brasileiro - que exige das empresas a montagem de estruturas próprias para poder dar conta do assunto - isso tudo sem levar em consideração os desafios diários para competir com a concorrência.

Desta forma, somos da opinião que a empresa é um conjunto de áreas que devem atuar e nivelarem-se como um verdadeiro sistema que atuam de forma harmônica.

O certo é que o processo de gestão considere que a empresa só vai alcançar uma boa rota de desenvolvimento se atentar para um conjunto de ações a fim de buscar um processo integrado de promoção de melhorias.

Somente a busca da execução de um bom planejamento tributário, o que vai ao encontro de uma melhor posição financeira, não é a única ação que deve a empresa adotar sem levar em conta as outras necessidades para o seu desenvolvimento.

Destacamos sete pontos que não devem ser deixados em um patamar inferior:

- Assim que definidos a missão e os objetivos da empresa, dê início ao planejamento estratégico. Uma vez sabendo onde se quer chegar, o próximo passo será definir como chegar até lá, ou seja, a definição da estratégia e seus desdobramentos para atingir tais objetivos;

- Tenha uma estratégia bem clara e objetiva. Afinal, é por meio do planejamento que se torna possível traçar os rumos do novo empreendimento;

- Faça um planejamento cuidadoso. Pois, a falta dele é um dos motivos que fazem os empreendedores fecharem suas portas;

- Sempre fique de olho no que acontece no mercado. Este é o passo que deve identificar como sua empresa poderá ser impactada pelas ameaças e oportunidades do ambiente externo, agora e no futuro. Olhar o ambiente onde o negócio está inserido é sempre uma maneira de se preparar para o que pode acontecer.

- Conheça todos os lados de sua empresa. Saiba o que você oferece de bom e o que você ainda tem a melhorar. Como fazer isso? Identifique quais são os fatores críticos de sucesso de seus concorrentes para realizar uma análise comparativa de seus pontos fortes e fracos com relação a essa concorrência. Pode ter certeza que será mais fácil realizar uma análise interna.

- Desenvolva o seu plano de ação: depois de conseguir identificar quais são as oportunidades e as ameaças do ambiente em que sua empresa está inserida, fica mais fácil definir os objetivos estratégicos.

- Acompanhe cada passo. Foque em acompanhar a implementação de perto para avaliar se será necessário rever a estratégia. Avalie a eficácia por meio de métricas e indicadores que devem ser definidos anteriormente.

Somente com todas essas informações e estabelecendo uma visão de futuro concreta você poderá buscar um verdadeiro processo de desenvolvimento da sua empresa. Ou seja, o planejamento tributário por si só não garante o desenvolvimento da empresa e sim, faz parte de um conjunto de iniciativas que devem ser adotadas.

Por José Luiz Amaral Machado, economista e fundador da Gerencial Auditoria e Consultoria

Fonte: segs

Confaz vai avaliar proposta de mudança na repartição do ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne todas as secretarias de Fazenda, vai analisar propostas de mudanças às regras da repartição do ICMS que afetam principalmente o comércio eletrônico. As principais são a criação de um sistema único para o recolhimento do imposto aos Estados de destino das vendas e a retirada da cláusula que obriga as empresas do Simples a seguirem o procedimento. Sem as alterações, no entanto, a solução mais viável para enfrentar a burocracia gerada pelas novas regras, segundo especialistas, é as empresas inscreverem-se como contribuintes de ICMS em todos os Estados onde estão os seus consumidores finais. Isso porque a nova regra já está em vigor. Desde 1º de janeiro, de acordo com a Emenda Constitucional nº 87, deve ocorrer a divisão do imposto com o Estado de destino do produto. Antes, recolhia-se apenas para aquele onde a compra havia sido fechada. Os pedidos ao Confaz foram feitos por entidades empresariais. Ontem, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, entregou um ofício detalhando as alterações ao presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS, Marcelo Ramos de Mello. O documento foi assinado por mais de dez representantes de classe entre eles a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico, a Confederação Nacional da Indústria e a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil. Para que haja alterações, no entanto, as propostas têm de passar pela aprovação dos conselheiros do órgão. As novas regras do ICMS já travam operações de empresas do e-commerce. Isso porque, para conseguir cumpri-las, ou a companhia se inscreve como contribuinte dos Estados onde estão os seus consumidores finais ou tem de emitir uma guia para cada operação de venda realizada. O empresário Fernando Vilas Andreis, do ramo de equipamentos esportivos do Rio de Janeiro, foi um dos que decidiu tirar do ar o site do seu estabelecimento e suspender os negócios feitos pela internet até que os problemas relativos ao cumprimento da norma sejam sanados. “A regra da repartição me parece justa, mas na prática é inviável do ponto de vista operacional”, afirma. As operações da empresa travaram porque o empresário optou por emitir a Guia de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) a mesma já utilizada para operações com substituição tributária para cada nota fiscal gerada. Isso significa que se 50 operações de venda tiverem sido realizadas em um dia, o empresário terá que emitir 50 guias e pagar o imposto de todas elas antes de enviar a mercadoria ao seu cliente. Sem essa guia, o transporte do produto vendido não pode ser realizado. Tendo a inscrição, a empresa pode fazer o recolhimento mensal aos Estados de destino das vendas da mesma forma como faz com o seu Estado. Assim, não precisaria recolher ICMS antecipadamente, além de tornar mais fácil o processo de ressarcimento de impostos no caso de o produto ser devolvido pelo cliente. Para essas situações, o contribuinte pode abater o valor da quantia total a ser recolhida. “Empresas que atendem o país têm como ponto fundamental buscar essas inscrições. Há a burocracia inicial, mas evitará o recolhimento do ICMS a cada operação”, diz Mauri Bórnia, sócio do Machado Associados. Advogados afirmam que aumentou muito o número de consultas sobre as novas regras. Marcelo Jabour, presidente da Lex Legis Consultoria Tributária, diz que em dezembro, antes da entrada em vigor da norma, recebeu cerca de 30 consultas, já do início de janeiro até agora foram mais de 70. “A principal dúvida é justamente sobre como operacionalizar isso”, afirma o advogado.

Por Joice Bacelo, Jornal Valor Econômico – Caderno Legislação, 21 de janeiro de 2016.

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Fonte: Linked in

22 de jan de 2016

Modelo de Entrega de Documentos Digitais se consolida na Receita Federal IN nº 1608.



Possibilidades de transmitir informações a partir de meios digitais elimina a necessidade de comparecimento a uma unidade

A Receita Federal do Brasil tem se utilizado da tecnologia para agregar facilidades e funcionalidades em seus canais de interação com o contribuinte, buscando expandir o número de usuários de seus sistemas, bem como racionalizar o tempo dispendido por eles quando da necessidade de relacionamento com o Órgão, simplificando o atendimento.

A publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.608, de 18/01/2016, de 18/01/2016, vem ao encontro desta expectativa, ao trazer aos contribuintes novas facilidades para sua interação com a Receita Federal, sobretudo, pelas novas possibilidades de transmitir informações a partir de meios digitais, eliminando a necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento presencial para a entrega de documentos.

Com a edição da referida instrução normativa, as pessoas jurídicas detentoras de certificado digital não mais necessitarão estar vinculadas ao domicílio tributário eletrônico para solicitar a juntada de documentos aos seus processos. Para se valer dessa facilidade, o contribuinte deverá utilizar o Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos – PGS, ferramenta integrada ao ambiente virtual (e-CAC) da Receita Federal.

Além dessa inovação, que dispensa a apresentação de documentos em papel, a instrução normativa também redefine e padroniza a nomenclatura de arquivos gerados pelo contribuinte a serem remetidos à Receita Federal. Os documentos digitalizados passarão a ser agrupados em apenas quatro tipos diferentes de arquivos, simplificando a classificação desses documentos, além de agregar a possibilidade de envio de documentos não pagináveis.

O ato normativo entrará em vigor em sessenta dias da data de publicação, com o objetivo de possibilitar a adaptação dos contribuintes ao novo modelo, principalmente, das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, às quais a entrega de documentos digitais será obrigatória.


Fonte: Tânia Gurgel

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