27 de out de 2015

Levy quer simplificar recolhimento de tributos

Entre as ações nesse sentido, o ministro citou a reforma do PIS e da Cofins

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse hoje (23) que a capacidade de recuperação da economia brasileira é muito grande e que há chances significativas de retomada do crescimento no ano que vem. “As pessoas estão ainda um pouquinho retraídas por outros fatores. Mas eu acredito que o potencial de crescimento da nossa economia está presente, e a possibilidade de recuperação no ano que vem não é nada desprezível”, afirmou, ao participar do 10º Encontro Nacional de Administradores Tributários, na sede do ministério na capital paulista.

Segundo o ministro, algumas medidas tomadas pelo governo começam a surtir efeito. “Nossa economia já tem respondido positivamente. Eu tenho absoluta convicção que, superadas algumas turbulências que a gente está vendo nesses dias, haverá uma recuperação importante e, com isso, nós também vamos ver a arrecadação respondendo de uma maneira positiva”, disse.

Levy defendeu adoção de ações para simplificar o recolhimento de tributos, a fim de contribuir para a retomada do crescimento econômico. “São avanços que vão aumentar a nossa capacidade de arrecadar e, ao mesmo tempo, facilitar a vida de quem está gerando riqueza e bem-estar para a população, que são os contribuintes”, destacou. Entre as ações nesse sentido, o ministro citou a reforma do Programa Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) .

“Acho que a palavra-chave para o Brasil é produtividade. E a gente conseguir diminuir o custo das obrigações com impostos é muito importante. A governança fiscal será cada vez mais importante”.

Daniel Mello - Repórter da Agência Brasil

Edição: Maria Claudia

Fonte: Agência Brasil via Contábeis.

MA: Operações internas entre contribuintes somente com Nota Fiscal Eletrônica

Nas operações entre contribuintes, mesmo saídas promovidas por varejistas, não poderá mais ser mais utilizada a nota fiscal em papel, modelo 1 ou 1-A, somente a Nota Fiscal Eletrônica.

Por meio do Decreto 31.171/2015, a SEFAZ alterou o art. 231-J do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que trata da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações de saídas de mercadorias.

De acordo com o Decreto governamental, em todas as operações internas entre contribuintes de ICMS, as vendas de mercadorias deverão estar acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica.

Dessa forma nas operações entre contribuintes, mesmo saídas promovidas por varejistas, não poderá mais ser mais utilizada a nota fiscal em papel, modelo 1 ou 1-A, somente a Nota Fiscal Eletrônica.

Vendas sem destinatário certo

A única exceção está prevista no § 2º do art. 231-I do Regulamento do ICMS, que determina que a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica não se aplica nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno das mercadorias, seja acobertada pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Fonte: Sefaz MA via Mauro Negruni

Bloco K e o xis do problema

O excesso de burocracia é um dos inúmeros fatores que geram perda de competitividade na atividade produtiva brasileira. O recente Relatório Global de Competitividade, do Fórum Econômico Mundial (WEF) e da Fundação Dom Cabral (FDC), nos coloca na posição 75 entre os 140 países analisados - e ocupamos a posição 121 no item ambiente de negócios, que avalia, entre outros temas (como corrupção, por exemplo), o nível da burocracia.

A digitalização de vários serviços e obrigações fiscais representa um inegável avanço sob o ponto de vista da racionalização e agilização dos processos, proporcionando ganhos de produtividade. Por meio do Ajuste Sinief 8, publicado no dia 2/10 no Diário Oficial da União, foi instituído o Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na Escrituração Fiscal Digital (EFD). Trata-se do chamado Bloco K, que é uma ficha técnica de registro dos produtos de consumo específico e de controle da ordem de produção e da industrialização em terceiros.

Pelo cronograma original, recentemente prorrogado por determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), estabelecido na regra citada, os estabelecimentos industriais incluídos nas divisões de 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) e os habilitados ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou a outro regime alternativo a este cujo faturamento anual seja igual ou superior a R$ 300 milhões passam a ter a obrigação de atender à exigência a partir de 1.º de janeiro de 2016. E a partir de 1.º de janeiro de 2017 os que tenham faturamento anual igual ou superior a R$ 78 milhões. A partir de 1.º de janeiro de 2018, a exigência passa a valer para os demais estabelecimentos industriais, assim como os atacadistas pertencentes aos grupos 462 a 469 da Cnae e aquelas atividades equiparadas à indústria.

Buscar aprimorar formas de controle das atividades empresariais é um objetivo legítimo do Fisco. Algumas das justificativas quando da implementação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) eram a redução das obrigações acessórias e a melhora da eficiência do sistema. Da mesma forma, o aprimoramento dos sistemas de gestão é importante fator de avaliação e até de expansão das empresas. No entanto, o risco de criarmos cada vez mais exigências burocráticas nos torna menos competitivos num mundo cada vez mais globalizado. Ou seja, tudo o que criarmos que exija mais horas de dedicação acaba nos tornando mais caros do que nossos concorrentes.

Segundo dados do Banco Mundial, enquanto uma empresa na América Latina e no Caribe dedica, em média, 367 horas ao ano para atender às exigências fiscais, no Brasil são gastas 2.600 horas. Isso engloba tanto a complexidade e o detalhamento de documentos quanto as diferentes legislações nos três entes da Federação.

Um outro ponto que preocupa as empresas é que muitas das informações exigidas pelo Bloco K envolvem aspectos estratégicos das atividades, como tipologia de insumos e processos, que muitas vezes diferenciam o negócio relativamente à concorrência e representam um verdadeiro ativo do empreendimento.

Para além das questões de curto prazo envolvendo ajuste fiscal e outros, há que se incrementar a competitividade sistêmica, o ambiente no qual as empresas atuam, favorecendo o empreendedorismo. Há as grandes questões, igualmente relevantes, como nível da taxa de juros e acesso ao crédito e financiamento, por exemplo, mas outras tão determinantes quanto, como as citadas, merecem uma visão mais pragmática e simplificada.

Tudo o que criarmos como fatores diferentes daqueles praticados internacionalmente, por mais que sejam justificáveis sob o ponto de vista da receita tributária, por outro lado nos torna menos competitivos, o que significa na prática menor valor agregado, menos empregos criados, menor renda distribuída e menos tributos arrecadados.

ANTONIO CORRÊA DE LACERDA

É professor-doutor da PUC-SP e consultor; site: www.aclacerda.com

Fonte: Estadão

26 de out de 2015

Site BBC News (MS): "Qualificação profissional pode solucionar desperdício da verba pública, diz especialista"


Fonte: BBC News

A bomba relógio que aflige o Brasil

Entra em vigor em dezembro a lei que reonera a folha de pagamento

A partir de 1º de dezembro, por conta da necessidade de elevar a arrecadação para arrumar as contas públicas, entra em vigor a lei que reonera a folha de pagamento das empresas e aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta. Na prática, haverá uma mudança radical na forma como o governo tributava as pessoas jurídicas para financiar a Previdência Social e as alíquotas dos 56 setores beneficiados serão elevadas de 1% para 2,5% e de 2% para 4,5%.

Existem algumas exceções da nova regra, como é o caso do setor de carnes, peixes, aves e derivados que estão isentos do aumento. Essas áreas continuarão contribuindo com 1% sobre a receita bruta. As alíquotas para os setores de call center e de transportes rodoviários, ferroviários e metroviários de passageiros passou de 2% para 3%. Já as empresas jornalísticas, de rádio e TV; o setor de transporte de cargas; o de transporte aéreo e marítimo de passageiros; os operadores de portos; o setor calçadista; e a produção de ônibus e de confecções, tiveram as taxas aumentadas de 1% para 1,5%.

Vale lembrar que a desoneração da folha de pagamento foi concebida pela Receita Federal em 2011 e funcionava da seguinte maneira: ao invés da empresa contribuir com 20% sobre sua folha de pagamentos, passou a pagar uma alíquota sobre seu faturamento que, até este ano, era de 1% ou 2%, de acordo com o setor da economia.

Aumento nos gastos

A Lei nº 13.161 entra em vigor em 1º de dezembro deste ano, porém a opção por aderir ou não a desoneração só poderá ser feita a partir de 2016. Com essa legislação, o impacto nas empresas promete ser devastador, conforme avalia Richard Domingos, executivo da Confirp Consultoria Contábil: “Infelizmente, no meio de uma crise, isso representará mais um aumento nos gastos, o que com certeza tornará as empresas menos competitivas. Além disso, o fato de ser facultativa a adesão faz com que seja necessária a realização de uma análise tributária”.



Os contribuintes deverão manifestar se pretendem adotar a desoneração, para 2015, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao mês de novembro. Para os anos seguintes, a opção, que é irretratável e válida para todo o exercício, deverá ser realizada no mês de janeiro. “A opção pelo regime de tributação deve levar em consideração todos os aspectos legais e práticos envolvidos, especialmente futuras contratações de mão de obra e implantações de programas de remuneração variável”, afirma o advogado Caio Taniguchi [foto], do escritório Aidar SBZ Advogados,

Problemas judiciais

Para o especialista, há possibilidades de a norma ser questionada na Justiça, já que há argumentos baseados nos princípios da isonomia e do equilíbrio financeiro, capazes de fundamentar ação judicial para afastar a majoração das alíquotas: “O que justifica o aumento das alíquotas? Por que beneficiar alguns setores e outros não? Além de uma total omissão quanto à demonstração de que as novas taxas se prestam exclusivamente a recompor um suposto déficit causado pelo programa de desoneração, estamos diante de uma infundada desigualdade de tratamento aos contribuintes”, pontua Taniguchi destacando ainda que desde que a Lei nº 12.546/2011, a qual criou o programa de desoneração da folha de pagamentos, passou a vigorar, contribuintes têm questionado judicialmente a obrigatoriedade de sua adesão, bem como a possibilidade de excluir as receitas de exportação via trading e os valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS e Imposto sobre Serviços - ISS no cálculo da contribuição.

De acordo com Richard Domingos, as regras da desoneração “foram mudadas no meio do jogo”, restando aos empresários e suas contabilidades correrem contra o tempo para verificar qual é o impacto que esse aumento de alíquota terá e qual será, de fato, a melhor opção. “Contudo, uma coisa é certa: para grande porcentagem dos negócios não será mais viável escolher a desoneração”.

Por sua vez, o diretor do Departamento de Competitividade e Tecnologia da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - Decomtec-Fiesp, José Ricardo Roriz Coelho, sentencia que a adoção de alíquotas mais altas de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento vai provocar demissões em 54% das indústrias, e 40% delas aumentarão seus preços, para compensar a elevação dos custos.

Pesquisa

De acordo com uma pesquisa da Fiesp, 52% das pequenas empresas, 57% das médias e 54% das grandes terão que demitir por conta da reoneração. E a maioria das empresas que já analisaram as novas regras deve mudar a forma de calcular e recolher a contribuição previdenciária, passando a usar como base a folha de pagamentos - 20% dos salários, em vez da receita bruta - 2,5% do faturamento. “O fim da desoneração vai deteriorar ainda mais a competitividade e a economia brasileira”, garante Coelho.

No parecer do presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - Assespro Nacional, Jeovani Salomão, essa medida compromete a competitividade, ameaça a estruturação que vinha sendo obtida com a desoneração e coloca em risco diversos empregos. “Um equívoco", ressalta.


Por sua vez, o auditor e coordenador do MBA em Contabilidade e Direito Tributário do Instituto de Pós-Graduação – Ipog, Edgar Madruga [foto], avalia que o aumento das alíquotas da contribuição previdenciária sobre a receita bruta afetará a economia em geral, em um momento particularmente sensível, bem como a dinâmica de contratações. “É uma bomba-relógio que aflige o Brasil: a decisão é uma medida que em curto prazo provocará um aumento da arrecadação ao majorar as alíquotas em índices absurdos, mas, a médio e longo prazo, é um tiro no pé. Está se jogando por terra a chance de atrelar os recursos destinados à Previdência Social à própria evolução do Produto Interno Bruto - PIB, uma vez que os faturamentos das empresas estão ligados ao mesmo. Recolhendo sobre a folha, a tendência é a diminuição de recursos para o setor previdenciário por se produzir cada vez mais com menos recursos humanos, face à crescente tecnologia empregada nos diversos segmentos econômicos”, finaliza o especialista.

Por Danielle Ruas

Fonte: Revista Dedução

Farinha de rosca não tem isenção de PIS e Cofins, decide STJ

Apesar de terem a mesma matéria-prima, as farinhas de rosca e de trigo têm uma grande diferença na legislação tributária: a isenção de PIS e Cofins. Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, apenas o segundo produto tem direito ao benefício fiscal. Desse modo, o colegiado negou recurso de uma indústria de produtos alimentícios.

A empresa recorreu contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) que também havia negado a extensão do benefício tributário. A corte regional considerou que a isenção se destina somente à farinha de trigo, e não aos seus derivados e subprodutos.

Consta na decisão do TRF-4 que a intenção do legislador foi atenuar a carga tributária sobre a comercialização de um produto empregado na fabricação de alimentos amplamente consumidos por todas as camadas da população. A alíquota zero de PIS e da Cofins, que incide sobre a importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno da farinha de trigo é estabelecida pelo artigo 1º, inciso XIV, da Lei 10.925/04.

O relator do recurso no STJ, ministro Humberto Martins, destacou que o artigo 111 do Código Tributário Nacional impede interpretações extensivas da lei para ampliar a concessão de benefício fiscal. A interpretação deve ser sempre literal e restritiva. Ele destacou que, na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), a farinha de trigo está classificada no código 1101.00.10.

Segundo o relator, a farinha de rosca (farinha de trigo pré-gelatinizada) não pode ser enquadrada naquele código, pois as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) apenas estabelecem que esse produto deve submeter-se à posição 1101 (farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio) para fins classificatórios. Não a equiparam à farinha de trigo prevista no código 1101.00.10. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão.
Recurso Especial 1410259

Fonte: ConJur

Medida Provisória altera regras dos Juros sobre Capital Próprio

Ainda visando estabelecer o equilíbrio das contas públicas, no contexto do ajuste fiscal, o governo federal publicou medida provisória (MP 694/2015) que altera as regras dos Juros sobre Capital Próprio e suspende, em 2016, incentivos fiscais relevantes trazidos pela Lei do Bem (Lei 11.196/2005), que se referem à inovação tecnológica.

As principais novidades trazidas pela medida provisória são a dedução na apuração do IRPJ e da CSLL dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) pagos ou creditados por Pessoas Jurídicas sujeitas à sistemática do lucro real, bem como referentes à tributação pelo IRRF dos referidos rendimentos.

De acordo com a advogada, Vanessa Nasr*, tributarista do LFPKC Advogados**, a apuração e dedução das despesas com JCP para fins do cálculo de IRPJ e CSLL continua condicionada à existência de lucros e reservas de lucros, todavia, a determinação do montante a ser pago será limitado não só à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), como também pelo percentual anual fixo de 5%, devendo ser aplicado, para fins de dedução, o menor entre os dois coeficientes.

“A alteração da regra referente à apuração e dedução das despesas com JCP para fins do cálculo de IRPJ e CSLL impacta na redução da capacidade de crédito de Juros sobre Capital Próprio”, explica Vanessa Nasr.

Vanessa destaca ainda que a MP 694/2015 majorou a alíquota do IRRF aplicável sobre os JCP pagos ou creditados aos sócios ou acionistas das aludidas pessoas jurídicas de 15% para 18%.

As novas regras deverão entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, desde que haja aprovação do Congresso Nacional no ano de 2015.

Todavia, na hipótese de a MP 694/2015 ser aprovada pelo Congresso Nacional somente no ano de 2016, no que se refere ao novo limite adicional de determinação dos JCP a serem deduzidos na apuração da base de cálculo do IRPJ e ao aumento para 18% da alíquota do IRRF a vigência da nova regra ficaria prorrogada para 1º de janeiro de 2017.

Porém, no que se refere, especialmente, ao novo limite de dedução dos JCP para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, por se tratar de contribuição, sujeita a anterioridade de 90 dias, o entendimento é de que a aplicação da nova regra deverá ser considerada válida a partir de 1º de janeiro de 2016, sendo assim, este tema demandará análise cuidadosa e o acompanhamento da aprovação da MP 694/2015 no Congresso Nacional.

A mesma medida provisória suspende os benefícios referentes à inovação tecnológica para o ano de 2016. São eles:

- Dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL até 60% da soma das despesas com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica;

- Dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das despesas com projetos de pesquisa científica e tecnológica executados por instituição científica e tecnológica; e,

- Dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de até 160% das despesas com pesquisa tecnológica e desenvolvimento com inovação tecnológica relacionadas às atividades de informática e automação.

Tendo em vista o prazo de 60 dias de vigência da Medida Provisória, que poderá ser prorrogada por mais 60 dias, é necessário o monitoramento da aprovação da MP 694/2015 no Congresso Nacional para se que possa verificar a conversão (ou não) em lei.

* Vanessa Nasr é Graduada em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), Pós-graduada em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e em Direito Constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional (ESDC).  No período de 1997 a 1998, atuou no contencioso tributário na Donini Advogados Associados.  De 1999 a 2002, atuou no contencioso tributário e administrativo do escritório Marcondes Advogados Associados. É sócia da LFPKC Advogados.

LFPKC Advogados:

De olho na mudança de necessidades dos clientes impulsionada pelo dinamismo conjuntural, o LFPKC Advogados, formado pelos escritórios  Lauletta • Favero • Panebianco - Advogados e Consultores (LFP), Kassow|Ribeiro Braga Advogados e Carmagnani Advogados uniram-se com objetivo de atender a crescente demanda por uma variada gama de serviços jurídicos especializados que atuem preventivamente e confiram valores agregados efetivos e longevidade empresarial, seguindo uma tendência internacional de fusão para ampliar a prestação de serviços.

Os três escritórios, após fusão operacional, permanecem com suas personalidades individuais, atuando conjuntamente e disponibilizando os serviços de assessoria, consultoria fiscal, cível, propriedade intelectual e contencioso nas áreas tributária, societária, cível, comercial e de propriedade intelectual. A manutenção das identidades de cada escritório reafirma  a principal característica do LFPKC Advogados,  priorizando, sobretudo, o atendimento personalizado.

As equipes de especialistas do LFPKC Advogados são compostas por profissionais experientes formados nas melhores universidades brasileiras, com profundo conhecimento jurídico, fiscal e visão empresarial em constante aperfeiçoamento, o que possibilita trazer ao mercado um altíssimo padrão de qualidade, competência técnica e soluções criativas obedecendo aos limites do princípio da estrita legalidade a fim de garantir segurança jurídica.

Fonte: segs

25 de out de 2015

Bloco K - Terceirização do processo produtivo

Quando uma empresa está com o CNAE DE COMERCIO( REVENDA), porque ela não industrializa nada, mas, contrata um(ns) terceiro(s) para o industrializar o seu produto. Neste ponto o CONCLA já se pronunciou:

1.8.1.4 Terceirização do processo produtivo completo.

Um caso especial de terceirização diz respeito às unidades que, em base permanente, organizam e vendem bens e serviços com sua marca, assumindo os riscos e responsabilidades inerentes, mas subcontratam integralmente todo o processo de produção.

Normalmente não têm planta industrial, maquinaria ou empregados e, portanto, não executam qualquer transformação física no local onde funcionam. Esses agentes são denominados, na documentação técnica internacional, converters.

Na atribuição do código CNAE 2.0 a esses agentes, as seguintes situações devem ser consideradas:

-se têm a propriedade dos insumos e do produto final, mesmo quando terceirizam todo o processo de produção, são classificados na seção C Indústrias de transformação, na categoria que corresponde à atividade completa do processo de produção terceirizado. - se têm a produção realizada por terceiros e não têm a propriedade dos insumos usados no processo de produção, devem ser classificados como atividade comercial, na seção G Comércio;

-reparação de veículos automotores e motocicletas, na categoria que corresponder à atividade caracterizada pelo tipo de venda (atacado ou varejo) e pelo tipo de mercadoria vendida.

via José Adriano

Bloco K - Obrigatoriedade - Recof - Resposta da RFB

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Pergunta:

Além do RECOF tratado no Ajuste Sinief 08/2015 quais outros benefícios fiscais obrigam a entrega do bloco k?

Resposta da Receita Federal:

Prezado(a) Contribuinte,

por enquanto, somente o Recof.

Atenciosamente,

Equipe Sped - EFD ICMS/IPI

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Pergunta:

Referente ao AJUSTE SINIEF 8, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015.

Na primeira clausula onde,"§ 7º A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir de:

I - 1º de janeiro de 2016:

b) para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou a outro regime alternativo a este;"

Dentre os outros Regimes Alternativos ao RECOF, como a Admissão Temporária, Exportação Temporária, Trânsito Aduaneiro, Drawback, Entreposto  Aduaneiro, Repetro, Repex, Reporto, Loja Franca, Depósito Especial, Depósito Afiançado, Depósito Alfandegado Certificado e De Resposta da Receita Federal:

Prezado(a) Contribuinte, não é nenhum desses. Será um alternativo ao RECOF, quando e se publicado, futuramente.

Ajuste Sinief 08/2015:

“§ 7º A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir de:

I - 1º de janeiro de 2016:

a) (..)

b) para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado

(Recof) ou a outro regime alternativo a este;

Atenciosamente,

Equipe Sped - EFD ICMS/IPI

"As dúvidas esclarecidas por esta mensagem possuem caráter de orientação, não gerando o efeito decorrente da consulta formal”.

Fonte: José Adriano

Bloco K - Obrigatoriedade - CNAE Secundário ou Primário - Resposta da RFB

Prezado(a) Contribuinte,

Considerando as disposições contidas no Ajuste Sinief 8, de 2 de outubro de 2015:

- se a empresa possui em algum de seus estabelecimentos qualquer dos processos que caracterizam uma industrialização, segundo a legislação de ICMS e de IPI, e cujos produtos resultantes sejam tributados pelo ICMS ou IPI, mesmo que de alíquota zero ou isento;

- se possui CNAE, mesmo que secundário, das divisões 10 a 32;

- e se a receita bruta de venda de mercadorias de todos os seus estabelecimentos no território nacional, industriais ou não, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos, igual ou superior a R$300.000.000,00, no segundo exercício anterior ao início de vigência da obrigação; então, deverá apresentar o BLOCO K a partir de 01/01/2016 para todos os estabelecimentos industriais com atividades vinculadas aos CNAE’s 10 a 32.

Para os demais estabelecimentos desta empresa: atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e os equiparados a industrial, segundo a legislação de IPI, a obrigatoriedade de escriturar o Bloco K será a partir de 1º de janeiro de 2018
Atenciosamente,

Equipe Sped - EFD ICMS/IPI
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16.9.4.5 A pessoa jurídica possui estabelecimentos com CNAE primários desobrigados ao bloco K para o ano de 2016, mas possui outros estabelecimentos com CNAE secundários que se enquadram na obrigatoriedade, cuja receita oriunda do CNAE secundário é inferior a 300 milhões.

Quando apresentar o bloco K?

Considerando as disposições contidas no Ajuste Sinief 8, de 2 de outubro de 2015:

- se a empresa possui em algum de seus estabelecimentos qualquer dos processos que caracterizam uma industrialização, segundo a legislação de ICMS e de IPI, e cujos produtos resultantes sejam tributados pelo ICMS ou IPI, mesmo que de alíquota zero ou isento;

- se possui CNAE, mesmo que secundário, das divisões 10 a 32;

- e se a receita bruta de venda de mercadorias de todos os seus estabelecimentos no território nacional, industriais ou não, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos, igual ou superior a R$300.000.000,00, no segundo exercício anterior ao início de vigência da obrigação; então, deverá apresentar o BLOCO K a partir de 01/01/2016 para todos os estabelecimentos industriais com atividades vinculadas aos CNAE’s 10 a 32.

Para os demais estabelecimentos desta empresa: atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Perguntas Frequentes – EFD ICMS IPI – SPED Fiscal - Versão 4.0 de 15/10/2015 96/101 Econômicas (CNAE) e os equiparados a industrial, segundo a legislação de IPI, a obrigatoriedade de escriturar o Bloco K será a partir de 1º de janeiro de 2018.

Fonte: www1.receita.fazenda.gov.br via José Adriano

Bloco K - Obrigatoriedade - Simples Nacional - Resposta da RFB

16.9.4.1 – As empresas optantes pelo Simples Nacional estão obrigadas à entrega do Livro Controle da Produção e do Estoque - Bloco K - a partir de Janeiro de 2016?

Não.

Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional estão dispensados de apresentarem o bloco K e os registros 0210 e 0220, em virtude da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, e alterações posteriores hque lista os livros obrigatórios do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Referida resolução não cita o LRCPE.

Fonte: www1.receita.fazenda.gov.br via José Adriano

EFD-Contribuições - Nova versão do PVA 2.0.12

Encontra-se disponibilizada para download a versão 2.0.12 do PVA da EFD – Contribuições, contemplando a seguinte atualizações:

- Implementação dos registros de detalhamento de ajustes do bloco M (Registros M115/M515 e M225/M625) - fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/2015

- Validação dos códigos de receita nos registros F600 e P200

- Correção de erros e melhorias em mensagens

Além da nova versão do programa, também está sendo disponibilizada a versão 1.21 do Guia Prático de Escrituração.


O programa validador da Escrituração Fiscal Digital versão Java pode ser utilizado nos sistemas operacionais abaixo, desde que obedecidas as seguintes instruções:

1) A máquina virtual java (JVM), versão 1.7, ou superior, deve estar instalada, pois o programa desenvolvido em Java não pode ser executado sem a JVM.

A Máquina Virtual Java poderá ser baixada acessando o site www.java.com/pt_BR/download.

2) Selecione o programa de acordo com o sistema operacional, faça o download e o instale:

Versão 2.0.12 (Contempla registros de Ajuste do Bloco M)

A) Para Windows: spedcontribuicoes_w32-2.0.12.exe
B) Para Linux: spedcontribuicoes_linux-2.0.12.bin

Para instalar, é necessário adicionar permissão de execução, por meio do comando "chmod +x spedcontribuicoes_linux-2.0.11.bin", ou conforme o Gerenciador de Janelas utilizado.

Fonte: Receita Federal via José Adriano

Bloco K - Obrigatoriedade - Atividades diversas não obrigadas - Resposta da RFB

16.9.5 – Atividades diversas não obrigadas ao bloco K

16.9.5.1 – Durante o processo de plantio de árvore , cana-de-açúcar ou criação do gado, por exemplo, os produtos finais são considerados Ativos e seus insumos consumidos durante o processo (adubo, semente, vacina etc.) fazem parte do custo da “criação” do produto.

O estabelecimento de uma empresa que controla as atividades no campo , não enviará os registros desta produção no Bloco K, nem seus insumos consumidos no registro K200, apenas gera registros para o inventário (bloco H). Porém, o estabelecimento desta empresa que controla as atividades industriais , recebe o produto cana-de-açúcar após a colheita, por exemplo, que passa a ser a matéria-prima requisitada para o reporte de açúcar, cachaça e etanol. Então serão enviados para o Bloco K as movimentações de estoque e ordens de produção para a industrialização destes produtos acabados (açúcar, cachaça e etanol) e seus insumos (cana-de-açúcar, insumos para refinaria etc.).

Está correto o entendimento?

Na agroindústria, podemos ter, num mesmo estabelecimento (mesmo CNPJ), atividades econômicas distintas:agricultura, pecuária e indústria. Esse estabelecimento tem que definir onde se inicia e onde termina cada uma dessas atividades.

Quanto à escrituração do RCPE (Bloco K), deve se restringir à atividade industrial, envolvendo os tipos de mercadorias pertinentes a cada Registro do Bloco K e do Registro 0210, de acordo com as regras constantes no Guia Prático da EFD ICMS/IPI.

16.9.5.2 – As carnes são produtos sujeitos a alíquota zero do IPI, portando há no entendimento geral que estariam sujeitas a escrituração no Bloco K. Para apontar a produção destes produtos (carne), terei como única matéria prima animal vivo (ave/suíno ou bovino). Na empresa integradora não há “compra” de animal para abate, a própria empresa produz. Seja pela incubação de ovos, seja pelo nascimento de leitões. Em ambos os casos, segue um processo de criação (engorda) dos animais até que cheguem ao peso ideal de abate.

Como é informado no Bloco K a matéria prima que não se origina de compra ou processo produtivo? Como o Fisco poderá aferir a origem da matéria prima se a empresa preencher apenas a parte final do processo (abate e industrialização)?

Na agroindústria, podemos ter num único estabelecimento (mesmo CNPJ) as atividades de pecuária, agricultura e indústria. Caberá ao contribuinte definir onde se inicia e onde termina cada uma dessas atividades. A escrituração do RCPE (Bloco K) se restringirá à atividade industrial. O frigorífico é uma atividade industrial, onde temos a figura da produção conjunta (um mesmo insumo gera vários produtos resultantes). A entrada do insumo na atividade industrial, originada da atividade de pecuária, deve ser registrada por meio da emissão de NF-e de entrada.

16.9.5.3 – No segmento de mineração, a etapa de extração do minério bruto não envolve matérias primas. Desta forma é feita a abertura de uma ordem de produção onde não há consumos , apenas entrada de estoque. Desta forma, para este cenário, somente o registro K230 seria possível. Por se tratar de um item acabado ou semi -acabado é necessário montar o registro 0210. Entretanto, conforme já mencionado acima, nestes casos não há consumos e portanto não há uma lista técnica a considerar.

Como informar o bloco K?

A atividade de extração de minerais não é considerada uma atividade industrial , e, portanto, não está obrigada à escrituração do Bloco K.

16.9.5.4 – Recebemos equipamentos de terceiros para reparo . CFOP 1.915 e 2.915. Estes podem ser enviados para reparo/conserto (tributado pelo ISSQN) em estabelecimento de terceiros (prestador de serviço). As remessas que fazemos dessas partes e peças, são escrituradas no CFOP 5.915 ou 5.916.

Estas remessas devem ser registradas no bloco K mesmo que a operação não esteja sujeita ao ICMS?

O processo descrito realizado em estabelecimento de terceiros não se refere a um processo de industrialização, e sim, a uma prestação de serviço, tributada pelo ISSQN. Portanto, não cabe a escrituração dos Registros K250/K255.

16.9.5.5 – Empresas que extraem Água In natura, pelo fato da TIPI definir a tributação do IPI como Não Tributada, não requer informar no K200 ou até mesmo como Insumo Consumido no K235 para gerar o Produto Resultante K230 (Água envasada, Refrigerante e outros produtos)?

A extração de água mineral não é uma atividade industrial, e, portanto, não estaria obrigada à escrituração fiscal digital do Bloco K. Entretanto, o acondicionamento de água mineral em garrafas é um processo de industrialização, cabendo, portanto, a escrituração do Bloco K.

Se num mesmo estabelecimento (mesmo CNPJ) existirem as atividades extrativas e industrial, o contribuinte deverá definir onde se inicia e termina cada uma das atividades. Os processos constantes na atividade industrial deverão ser escriturados no Bloco K.

A entrada da água mineral extraída na atividade não industrial deverá ser escriturada pela emissão de NF-e de entrada.

16.9.5.6 – Uma rede de açougues comercializa suas carnes em duas formas:

1. Pesada de acordo com pedido no consumidor; e

2 Embalada à vácuo para venda de uma peça congelada. Este segundo tipo de produto, é vendido em outras filiais da empresa e também para alguns mercados da cidade e região.

O açougue deverá gerar o SPED Fiscal Bloco K para todos os seus produtos ou só para aqueles que são embalados como produtos acabados?

Inicialmente, cabe esclarecer que a avaliação sobre a obrigatoriedade à escrituração do Bloco K – RCPE deve ocorrer por estabelecimento, e não por empresa. Considerando a situação colocada:

a) aquele estabelecimento em que há apenas o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação, e que são destinados a venda ao consumidor final, não estaria obrigado à escrituração do Bloco K, uma vez que isso não se considera uma industrialização, nos termos da alínea “a” do inciso I do art. 5º do Regulamento do IPI - RIPI.

Não sendo uma industrialização, não é estabelecimento industrial, nos termos do art. 8º do RIPI.

Não sendo um estabelecimento industrial, não é obrigado à escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque – RCPE, nos termos do § 7º da Cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/2009;

b) aquele estabelecimento em que há uma industrialização, seja pelo acondicionamento ou pela transformação (boi vivo em carcaça ou carcaça em partes), estaria obrigado à escrituração do Bloco K.

Quanto às mercadorias para revenda – tipo 00 (mercadorias não resultantes de uma industrialização), apenas ao Registro K200.

Fonte: Receita Federal via José Adriano

Autenticação do Sped Contábil: Fenacon participa de reunião no DREI

Em virtude do grande número (perto de um milhão) de escriturações pendentes de análise pelas Juntas Comerciais, a Fenacon, o Departamento de Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) e a Receita Federal do Brasil (RFB) se reuniram no último dia 14 para discutir o problema.

Participaram da reunião: pela Fenacon, o diretor de Assuntos Legislativos, Antonino Ferreira Neves e o assessor, Márcio Tonelli; o diretor do DREI, Estéfano Gimenez Nonato, a Coordenadora de Registro, Miriam da Silva Anjos, a assistente DREI/CGRS, Fátima Macambirra; o Auditor Fiscal da Receita Federal e Supervisor do Sped Contábil, José Jayme de Moraes Júnior.

A proposta de solução está bastante adiantada e tem como pilares:

- Apresentação de sugestões para agilizar o processo de autenticação;

- Impossibilidade da substituição de livros autenticados;

- Simplificação das formalidade intrínsecas dos livros digitais;

- Eliminação de exigências em cascata (falta de autenticação de um livro não impedirá a autenticação dos subsequentes); e,

- Utilização de certificado digital da pessoa jurídica para assinatura.

- O objetivo é dar celeridade à autenticação, tendo em vista que a maior segurança do processo está na manutenção de uma cópia do livro autêntico na base do Sped, o que inviabiliza sua adulteração.

Fonte: Fenacon via José Adriano

Grandes valores inscritos na dívida ativa serão cobrados por meio digital

Nos próximos meses, a tecnologia será usada para recuperação de grandes valores inscritos na dívida ativa da União. Em novembro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cobrará de forma eletrônica os débitos de até R$ 1 milhão. Em dezembro, o limite será extinto, e o procedimento digital será aplicado sempre que a dívida puder ser protestada, independentemente do valor.

Até agora, a PGFN emitia protestos extrajudiciais eletrônicos de dívida ativa da União apenas para débitos de até R$ 50 mil. Na modalidade de cobrança eletrônica, as certidões de dívida ativa da União são encaminhadas por meio de sistema eletrônico aos Tabelionatos de Protesto de Títulos, juntamente com os respectivos documentos de arrecadação. De acordo com a PGFN, o órgão estima que a ampliação do limite permita a recuperação, por meio digital, de R$ 4,65 bilhões devidos à União.

Instituído em 1997, o protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa da União consolidou-se como um mecanismo que aumenta a velocidade de recuperação do dinheiro para os cofres públicos ao evitar a necessidade de que o devedor seja acionado na Justiça. Em 2013, a cobrança passou a ser eletrônica, com base em um acordo de cooperação entre a PGFN e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil.

Inicialmente, o sistema eletrônico de protesto extrajudicial permitia a cobrança de dívidas de até R$ 20 mil. No primeiro ano, 45.610 certidões da dívida ativa foram levadas a protesto pela PGFN pelo novo meio. Em 2014, o limite passou para R$ 50 mil por dívida. Segundo a PGFN, a quantidade de certidões da dívida ativa protestadas foi quase multiplicada por dez, passando para 402.302. Em 2015, 787.541 títulos foram encaminhados aos cartórios por meio da modalidade eletrônica.

Com a inclusão das dívidas de maior valor, o total de débitos que serão levados a protesto pelo sistema eletrônico nos próximos meses somam R$ 34,3 bilhões. A PGFN espera reaver pelo menos R$ 2,75 bilhões com o protesto de valores de até R$ 100 mil, caso a média de 18,3% de recuperação seja mantida. Nas dívidas entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão, a procuradoria espera arrecadar até R$ 1,9 bilhão, se tiver sucesso em pelo menos 10% das cobranças.

Segundo a PGFN, o órgão está concluindo os estudos para apresentar ao Congresso Nacional uma proposta de reforma da lei de execução fiscal. O governo quer evitar o ajuizamento em massa de execuções fiscais sem viabilidade econômica e acelerar a cobrança, por meios alternativos, das execuções fiscais dos grandes devedores, que correspondem atualmente a 0,93% dos devedores e a 65% do valor em cobrança.

Fonte: Agência Brasil via José Adriano

Receita e Procuradoria da Fazenda vão trocar dados tributários aduaneiros

A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda firmaram parceria para troca de informações sobre cobrança do crédito tributário. A medida vale no contexto da assistência mútua administrativa internacional em matéria tributária e aduaneira.

O acordo de cooperação estratégica foi firmado por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.427, publicada no Diário Oficial da União no último dia 8 de outubro.

Visando maior eficácia no levantamento dos créditos em constituição, definitivamente constituídos, inscritos em Dívida Ativa ou em fase de execução fiscal, cobrados pela PGFN, a portaria conjunta que estabeleceu os termos da parceria entre os dois órgãos, determina que passam a ser passíveis de solicitação à Receita Federal, as informações relativas a:

1) Operações realizadas pelos contribuintes sob investigação, fiscalização ou cobrança, identificadas pela Administração Tributária e/ou Aduaneira;

2) Falências ocorridas no exterior de empresas sobre as quais a União possua crédito de natureza tributária ou aduaneira;

3) Movimentações financeiras realizadas por sujeitos passivos ou por pessoas físicas e jurídicas que possuam vínculos societários, econômicos ou realizem fatos geradores, cuja materialização seja de interesse comum entre tais pessoas físicas e jurídicas e os sujeitos passivos;

4) Alienações de imóveis realizadas no exterior por titulares de débitos em cobrança; e

5) Devedores ou responsáveis tributários titulares de bens no exterior.

6) Informações provenientes do exterior que possam ser utilizadas para embasar estudos, pesquisas, investigações e demais procedimentos inerentes à cobrança de créditos;

7) Informações objeto dessa cooperação que possam ser obtidas mediante qualquer forma de intercâmbio de informações previstas nos tratados, acordos e convenções dos quais o Brasil seja signatário;

8) Informações decorrentes de outras medidas, tais como, o questionamento de pessoas que estejam de posse da informação ou que possuam conhecimentos relativos a esta, a apreensão de livros e documentos e a produção de provas.

9) Todo e qualquer dado obtido em um contexto de cooperação entre as Administrações Tributárias e Aduaneiras que, de um modo geral, possa contribuir para a efetiva recuperação de créditos tributários cobrados do devedor investigado ou o seu acautelamento.

Concluídas as investigações e pesquisas nos sistemas informatizados disponíveis à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e em fontes de consulta pública, o procurador responsável pela cobrança do crédito tributário poderá solicitar à Coordenação-Geral de Grandes Devedores da PFGN que proponha à Coordenação-Geral de Relações Internacionais da Receita Federal a realização do procedimento de intercâmbio de informações de que trata a Portaria.

Fonte: UOL via José Adriano

Até FMI recomenda imposto sobre grandes fortunas para redução de desigualdades

Em notícias recentes, tem-se divulgado que o governo federal pretende finalmente instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF)[i], como uma das medidas para reduzir déficit fiscal, e de promover a isonomia fiscal horizontal (igualdade de tratamento entre os contribuintes com capacidade econômica equivalente) e, sobretudo, a isonomia fiscal vertical (tributar mais aqueles com maior capacidade contributiva, especialmente através de tributação progressiva).

Não se trata de uma discussão nova, no Brasil, nem a sua previsão na Constituição é algo inovador, visto que vários países se utilizam ou já se utilizaram desse tributo[ii]. A França foi o primeiro país a adotar essa medida, denominada Imposto de Solidariedade sobre a Fortuna (Impôt de Solidarité sur la Fortune), em 1982, sob a presidência de François Mitterrand. Na época, foi apelidado jocosamente como Imposto Robin Hood.

No Brasil, uma das primeiras propostas foi do então senador Fernando Henrique Cardoso, que dela se esqueceu quando se tornou presidente da República. Em 2012, houve uma proposta de deputados do PT, mas nas eleições, apenas PSOL e PSTU se lembraram desse imposto em seus programas[iii]. Recentemente, novos projetos de lei foram apresentados[iv].

A crise econômica e também uma das frases do economista Thomas Piketty, no best-seller O Capital no Século XXI[v], fez voltar à tona na pauta do governo federal e do Congresso Nacional o interesse nesse tributo: “não discutir impostos sobre riqueza é loucura”, disse Piketty[vi], e defendeu a tributação progressiva das rendas, heranças e patrimônio como forma de impedir a acumulação crescente de riquezas, em que os 0,1% dos mais ricos detém 20% do patrimônio global. Antes dele, em O mito da propriedade, os autores Liam Murphy e Thomas Nagel[vii] também defenderam a utilização do sistema tributário para ajustar níveis relativos de riqueza.

Em um relatório recente, de 15 de junho de 2015, do Fundo Monetário Internacional (FMI), intitulado Causes and Consequences of Income Inequality: A Global Perspective[viii], concluiu-se, primeiro, que a desigualdade é mais extrema em relação à riqueza do que no que tange à renda. Segundo, que o aumento da desigualdade tem um impacto negativo sobre a economia global. E, terceiro, que as políticas fiscais podem ser um importante instrumento para a redução de desigualdades, sobretudo as redistributivas de renda e os programas assistenciais, e caso reforçadas por tributos sobre riqueza e propriedade, tributação mais progressiva sobre a renda, a remoção de oportunidades para evasão e elisão fiscais, dentre outras medidas listadas no item 47 do relatório em referência, de forma a garantir um crescimento sustentável.

A discussão sobre a instituição de impostos sobre fortunas tem sido travada em vários países, em virtude das dificuldades financeiras da crise financeira mundial atual. O Brasil tem uma resistência histórica a tributar a renda e o patrimônio, e até mesmo de debater seriamente o tema. Também não há aqui transparência sobre os dados relativos à concentração de renda. Pasme, o país não foi estudado na obra de Piketty, diante da impossibilidade de acesso a dados na Receita Federal.

Estima-se que a instituição do IGF, no Brasil, traria uma arrecadação equivalente à da recriação da CPMF, sem a desvantagem de afetar o consumo, punitivo do mais pobres, e com a vantagem de onerar de 2 a 5% da população[ix].

O Brasil tem uma distorção tributária muito grande porque taxa em excesso o consumo e subtributa o capital e a renda[x]. A tributação sobre o consumo representa 44% da arrecadação nacional, mais que o dobro dos países desenvolvidos, tendo efeitos negativos sobre a distribuição de renda. Aqui, a tributação da renda corresponde a aproximadamente 21%, da propriedade a 9%, e as contribuições sociais a 26%.

Toda a discussão no mundo acerca de justiça fiscal passa pela tributação da renda, heranças e patrimônio, e não pelo consumo. Alega-se que nossa carga tributária é excessiva, mas ela é em torno de 36% do PIB, o que é comparável a de países desenvolvidos. Na verdade, é a sua composição que traz o aumento de desigualdades. O argumento de que temos uma “carga tributária asfixiante” serve aos propósitos dos mais ricos. A tributação de fortunas é uma pauta da esquerda obstaculizada por um Congresso Nacional representante das classes mais ricas da população, e tendo os próprios parlamentares como possíveis contribuintes[xi].

Países mais desenvolvidos têm uma distribuição mais equilibrada entre tributação da renda, riquezas e patrimônio, e a tributação do consumo. Nesses países, tributam-se, em níveis distintos, a concentração, acréscimo patrimonial ou a transferência do capital. E esses tributos costumam ser dos seguintes tipos principais: imposto anual sobre o património pessoal; imposto sobre direitos sucessórios (com impostos adicionais sobre as doações), e impostos sobre ganhos de capital impostos[xii].

Essa discussão, portanto, vem acoplada com a importância de se tributar mais as heranças, por meio da elevação das alíquotas do imposto estadual de transmissão causa mortis ou doações (ITCMD), e o patrimônio imobiliário. No Brasil, as alíquotas médias do ITCMD são de 4% — sendo a máxima permitida por Resolução do Senado Federal, de 8% —, enquanto no mundo desenvolvido é acima de 30%, ou mesmo 40%, como nos Estados Unidos e Alemanha. Já o Imposto Territorial Rural (ITR), federal sobre a propriedade rural, arrecada menos do que o IPTU do município de São Paulo[xiii].

Alguns alegam que o IGF causaria a fuga de capitais e de grandes patrimônios para outros países ou paraísos fiscais[xiv].  O que se tem observado em outros países que instituíram esse imposto é que não houve essa saída em massa de pessoas do país, até porque há regras em outros países que não são tão vantajosas como no país de origem. O Brasil ainda é um país muito vantajoso ao não tributar lucros e dividendos, por ter alíquotas baixas de imposto de renda da pessoa física, com limite de 27,5%, e tributação baixa ou nenhuma sobre o patrimônio.  

Por outro lado, para que alguém retire do país sua fortuna, é necessário que ela possa ser transportada. Se, por um lado, a renda de capital (lucro, juros e dividendos) é móvel e pode ser deslocada para jurisdições de mais baixa tributação, por outro, como se transportará um apartamento de luxo ou uma indústria? – seguindo as ponderações lúcidas de Raul Haidar, neste ConJur[xv].

A Constituição não define o que sejam grandes fortunas. Para alguns, essa seria uma dificuldade para instituir esse imposto, por se tratar de um conceito incerto e subjetivo; mas isso também é bastante questionável, já que patamares de patrimônio podem ser fixados pelo legislador, como é feito no Imposto de Renda. Há o problema da provável litigiosidade envolvendo a instituição desse tributo, com relação ao princípio que veda o efeito confiscatório, ou mesmo a tributação excessiva sobre imóvel que constitua a residência do contribuinte e sua família.

Os maiores problemas de tributar a riqueza em todo o mundo são a identificação dos fatos geradores – que dependem da colaboração do sujeito passivo em declará-los – e a avaliação do patrimônio, com ou sem sua transferência, e de acordo com dados históricos ou de mercado. Isto porque “a característica de impostos de capital ou riqueza é que, em princípio, se relacionam com toda a gama ou gênero de ativos: os saldos de caixa e bancos; bens imóveis, como casas; bens pessoais, como joias, quadros, móveis, carros e barcos; ações e quotas societárias; e ativos de negócios empresariais”[xvi].

Nesse contexto, há uma janela enorme de oportunidades de evasão e elisão fiscais nesses tributos. Segundo Sandford, nos anos 1970, no Reino Unido, um tributo sobre o patrimônio era chamado de “imposto voluntário” (the voluntary tax) e referido como “um tributo pago por aqueles que gostam menos de seus parentes do que desgostam da Secretaria da Receita” (a tax paid by those who disliked their relatives more than they disliked the Inland Revenue)[xvii]! Sendo a base tributável o patrimônio líquido, é necessário selecionar, por ordem prática, quais bens podem ser incluídos e que não serão facilmente omitidos pelo contribuinte[xviii].

Outro argumento desfavorável é a suposta baixa arrecadação que se observou em alguns países, sobretudo porque ele estimula o planejamento patrimonial e sucessório. No entanto, verificou-se que a arrecadação é satisfatória e crescente em países como a França[xix], e que a declaração global de bens proporcionada por esse imposto ameniza a sonegação fiscal de outros tributos.

Alega-se também que o patrimônio nada mais é do que a renda poupada, já tributada, e que esse imposto irá desestimular o esforço e a poupança. No entanto, as alíquotas não são elevadas e, ao contrário, os mais ricos continuarão trabalhando para aumentar ainda mais a sua riqueza, como defende Piketty[xx].

Os argumentos contrários ao imposto não se sustentam, embora uma série de discussões precisam ser travadas quanto à melhor forma de instituir o imposto e de atenuar os seus pontos negativos. Conforme destacou Ricardo Lodi Ribeiro[xxi], no Brasil, programas redistributivos e assistenciais floresceram nos últimos anos e houve um ganho real no salário mínimo, como formas redutoras das desigualdades. É necessário agora enfrentar os pilares da tributação brasileira regressiva e concentrada sobre o consumo.

 ______________________________________ 
[i] A Constituição Federal de 1988 prevê 13 impostos de competência ordinária, sendo 7 da União Federal, 3 dos Estados e do DF e 3 dos Municípios. O IGF está previsto no artigo 153, inciso VII do texto constitucional e é o único, passados quase 27 anos da promulgação do texto constitucional, que jamais foi instituído. É também o único imposto de competência ordinária a exigir lei complementar para sua instituição, embora, em duas propostas de 2003 e 2008, buscou-se suprimir a exigência de Lei Complementar para instituir ao imposto, sem sucesso.

[ii] Na Europa, atualmente, França, Espanha, Suíça, Liechtenstein e Noruega possuem impostos sobre a fortuna; Itália, Áustria, Irlanda, Dinamarca, Alemanha, Finlândia, Suécia e Grécia já os tiveram, mas os extinguiram. O Japão já teve um imposto sobre grandes fortunas. Na América Latina, a Argentina e o Uruguai possuem impostos dessa natureza. CATARINO, João Ricardo. A tributação dos meios de fortuna: reflexões preliminares, considerandos e desafios. Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT, Belo Horizonte, ano 10, n. 59, set./out. 2012. Disponível em: <http://www.bidforum.com.br/bid/PDI0006.aspx?pdiCntd=81898>. Acesso em: 10 out. 2015.

[iii] Sobre o histórico dos projetos de lei complementar para a instituição do imposto sobre grandes fortunas, vide SOUZA, Felipe Broering de Souza. Imposto sobre Grandes Fortunas: Projetos de Lei Apresentados e Casos Internacionais Similares. RFPTD, v. 2, n. 2, 2014.

[iv] PLP 6/2015 do Deputado Hissa Abrahão (PPS/AM); PLP 11/2015 do Deputado Valmir Assunção (PT/BA); e PLS 315/2015 do Senador Paulo Paim (PT/RS).

[v] PIKETTY, Thomas. O capital no século XXI. Trad. Mônica Baumgarten de Bolle. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2014.

[vi] Entrevista com Thomas Piketty: "Não discutir impostos sobre riqueza é loucura", Carta Capital, disponível em: http://www.cartacapital.com.br/economia/thomas-piketty-nao-discutir-impostos-sobre-riqueza-no-brasil-e-loucura-7525.html, acesso em: 02 set. 2015.

[vii] MURPHY, Liam B. e NAGEL, Thomas. The myth of ownership: taxes and justice. Oxford: Oxford University Press, 2002.

[viii] Relatório escrito por cinco economistas do Departamento de Política Estratégica e Revisão do FMI, disponível em: https://www.imf.org/external/pubs/ft/sdn/2015/sdn1513.pdf, acesso em 11 out. 2015.

[ix] Entrevista - Amir Khair, “Imposto sobre grandes fortunas renderia 100 bilhões por ano", Carta Capital, disponível em: http://www.cartacapital.com.br/economia/imposto-sobre-grandes-fortunas-renderia-100-bilhoes-por-ano-1096.html, acesso em 02 set. 2015.

[x] ROSENBLATT, Paulo. Tributos sobre o consumo e o princípio da transparência fiscal. Estudantes Caderno Acadêmico, v. 1, p. 553-557, 2007.

[xi] “Imposto sobre fortunas pode entrar no debate sobre reforma tributária”, Câmara Notícias, disponível em: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/492945-IMPOSTO-SOBRE-FORTUNAS-PODE-ENTRAR-NO-DEBATE-SOBRE-REFORMA-TRIBUTARIA.html, acesso em: 11 out. 2015.

[xii] SANDFORD, Cedric T. Why tax systems differ: a comparative study of the political economy of taxation. Bath: Fiscal, 2000.

[xiii] “Arrecadação tributária sobre propriedade no Brasil é menor que sobre o consumo”, Câmara Notícias, disponível em: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA-PROPRIEDADE-NO-BRASIL-E-MENOR-QUE-SOBRE-O-CONSUMO.html, acesso em: 02 set. 2015.

[xiv] MORENO, César. “Taxar grandes fortunas no país vai afugentar capitais”, CONJUR, disponível em: http://www.conjur.com.br/2015-jul-13/cesar-moreno-taxar-grandes-fortunas-afugentar-capitais?imprimir=1, acesso em: 02 set. 2015.

[xv] “Tributar grandes fortunas ou heranças, eis a questão”, disponível em: http://www.conjur.com.br/2015-abr-27/justica-tributaria-tributar-grandes-fortunas-ou-herancas-eis-questao?imprimir=1, acesso em: 02 set. 2015.

[xvi] SANDFORD, Cedric T. Op. Cit.

[xvii] SANDFORD, Cedric T. Op. Cit.

[xviii] A França e a Espanha excluíram da incidência do imposto sobre as grandes fortunas: os objetos de arte e a propriedade cultural e literária; as capitalizações em fundos de pensões, para preservar aqueles que pouparam, ao longo da vida, para a aposentadoria, e os seguros de vida; e certos ativos em bancos, para estimular a poupança, ou para evitar a fuga de capitais e o colapso do sistema financeiro; etc.  CATARINO, João Ricardo, op. cit.

[xix] Statistiques L'impôt de solidarité sur la fortune (ISF), disponível em: http://www.impots.gouv.fr/portal/dgi/public/statistiques.impot?espId=4&pageId=stat_donnees_detaillees&sfid=4503, acesso em: 11 out. 2015.

[xx] PIKEKETY, Thomas. op. cit.

[xxi] RIBEIRO, Ricardo Lodi. O capital no século XXI e a justiça fiscal: uma contribuição de Thomas Piketty para uma reforma tributária no Brasil. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 13, n. 50, p. 197-228, abr./jun. 2015; RIBEIRO, Ricardo Lodi. Piketty e a Reforma Tributária Igualitária no Brasil, RFPTD, v. 3, n.3, 2015.

Por Paulo Rosenblatt

Paulo Rosenblatt é advogado, procurador de Pernambuco, PhD em Tax Law (Institute of Advanced Legal Studies, Universidade de Londres), mestre em Direito (UFPE) e professor de Direito Tributário da Unicap (PE).

Fonte: ConJur

TODOS OS SETORES DA SOCIEDADE TERÃO DE CONTRIBUIR COM AJUSTE, DIZ LEVY

A APROVAÇÃO DA CPMF É ESSENCIAL PARA O GOVERNO CONSEGUIR ECONOMIZAR R$ 34,4 BILHÕES

O MINISTRO JOAQUIM LEVY (FOTO: TÂNIA RÊGO/AGÊNCIA BRASIL)


Todos os setores da sociedade terão de contribuir com o ajuste fiscal, disse hoje (14) o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Em audiência pública no plenário da Câmara dos Deputados, transformado em Comissão Geral, ele destacou que o governo também pretende aumentar os tributos sobre o setor financeiro, com a medida provisória que introduz alíquotas progressivas de Imposto de Renda para ganhos de capital, como venda de imóveis.

“Esta é uma medida provisória [do Imposto de Renda progressivo sobre ganhos de capital] que vai ser votada nesta Casa. O esforço é bem equilibrado e todos os brasileiros vão ter de participar para o país ter a estabilidade que a gente quer”, disse o ministro.

Durante a audiência, vários deputados pediram que o governo diminua o impacto do ajuste fiscal sobre a população e aumente a tributação sobre o setor financeiro. Além da medida provisória, Levy afirmou que o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das instituições financeiras para 20% indica que o governo está atendendo a esses apelos.

“O governo mandou medidas importantes para assegurar a tributação do grande capital, como a alíquota progressiva sobre o Imposto de Renda. O ganho sobre grandes fortunas vai ser taxado progressivamente. Uma fazenda vendida por R$ 20 milhões vai ser tributada diferentemente de um apartamento vendido por R$ 600 mil”, explicou Levy.

Sobre a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), Levy disse que o tributo não será permanente e vigorará enquanto o governo e o Congresso debatem mudanças estruturais na Previdência Social. “Uma ideia compartilhada pelo governo e pela sua base, é iniciar logo a discussão sobre a Previdência Social. A CPMF é provisória e reforma da Previdência só terá efeito lá na frente. Precisamos garantir equilíbrio encontrando receita provisória, enquanto a gente lida com questões estruturais da Previdência”.

A aprovação da CPMF é essencial para o governo conseguir economizar R$ 34,4 bilhões (0,7% do Produto Interno Bruto, soma das riquezas produzidas no país). Mesmo com a recriação do tributo, o ministro disse que a meta de superávit primário – economia para pagar os juros da dívida pública – é pequena diante da necessidade de reequilibrar as contas públicas.

“Neste ano, o superávit é pequeno. Hoje em dia, Brasil não está poupando sequer para pagar os juros [da dívida pública]. Ano passado, tivemos déficit primário. Um superávit de 0,7% do PIB [para 2016] é uma meta modesta diante das obrigações que o país tem”, declarou Levy. Ele reiterou que o ajuste fiscal é o primeiro passo para a economia brasileira retomar o curso e voltar a criar empregos.

Em relação à Previdência Social, Levy ressaltou que, além de discutir uma reforma que institua uma idade mínima e revise os critérios para a aposentadoria, o governo incluiu, no Orçamento de 2016, medidas de melhoria de gestão que devem resultar em economia. “Este Orçamento inclui uma série de ações de gestão que serão executadas pelo Ministério da Previdência para reduzir a concessão onde há abuso, como auxílio-doença”, disse.

O ministro da Fazenda reiterou que o combate a abusos não significa a retirada de direitos dos trabalhadores. “Estamos comprometidos com a eficiência nos gastos para trazer economia. É um trabalho difícil de gestão. Sem prejudicar o direito do trabalhador, podemos melhorar o gasto previdenciário evitando abusos e despesas excessivas”, afirmou.

Fonte: Época Negócios

Eleitores que doaram menos de R$ 100 a campanhas estão sendo processados pelo Ministério Público



Pessoas físicas que repassaram pequenas quantias para a campanha eleitoral de partidos menores, como o PSOL e o PSTU, estão sendo surpreendidas por processos do Ministério Púbico Eleitoral.

Eleitores que doaram valores quase que simbólicos a candidatos nas eleições de 2014 -- como Lucas Mourão, que doou R$ 60 reais às campanhas de Jean Wyllys e Tarcísio Motta do PSOL -- estão sendo acusados de terem repassado valores acima do permitido pela lei.

Isso porque a legislação eleitoral determina que pessoas físicas podem "doar até 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleição", ou seja, até 10% do valor arrecadado em 2013 e declarado no Imposto de Renda.

No caso de Mourão e muitos outros brasileiros que não declaram IR por faturarem menos de R$ 22.499,13 por ano -- conforme também determina a lei -- não haveria, portanto, a possibilidade de realizar doações.









Clara Saraiva, que doou R$ 30 reais à campanha de Zé Maria, candidato à presidência em 2014 pelo PSTU, também desabafou em reportagem da BandNews dizendo que foi acusada de abuso de poder econômico:

"Realmente, deve ser eu e mais esses 36 mil que também sofreram o mesmo processo que corrompem a política brasileira. [...] Convenhamos que se o Ministério Público estivesse realmente interessado em pegar laranjas ou falcatruas, que estipulasse um mínimo de doação."

Assim como ela, Wilson da Silva Vitorino, doou R$ 50 reais ao candidato Thiago Aguiar do PSOL, segundo a Folha Metropolitana, e também está sendo processado

O Tribunal Superior Eleitoral, por sua vez, afirma que no caso de isentos do imposto de renda, o limite de doações é de 10% da faixa de isenção. Para as eleições de 2014, o teto de doações seria de R$ 2.455,66.

Mourão, que também é advogado, afirmou ao UOL que está ciente de mais de 100 casos do tipo. "Não tenho nenhuma dúvida de que essa ação vai cair, não há nada que contrarie a lei", explica ele.

Fonte: Brasil Post

STJ define natureza jurídica de juros sobre capital próprio para fins tributários

Os juros sobre capital próprio (JCP) são faturamento independentemente de sua classificação contábil e, por isso, devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão, da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, definiu que os juros sobre capital próprio, embora sejam uma maneira de distribuição de lucros, não podem se equiparar a “lucros e dividendos” para fins tributários. O julgamento se deu por maioria e acompanhou o voto do ministro Mauro Campbell Marques, primeiro a divergir do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

A discussão era pela definição do que são lucros sobre capital próprio para fins tributários. Não é um assunto simples. A decisão se deu por sete votos a três e depois de quatro pedidos de vista. Ficaram vencidos o relator e os ministros Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa. Saíram vencedores os ministros Mauro Campbell, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Olindo Menezes (desembargador convocado) e Herman Benjamin.

No mundo contábil, conforme definição da Comissão de Valores Mobiliários, juros sobre capital próprio são juros pagos aos acionistas como remuneração por operações feitas com capital da própria empresa — ou dos acionistas, no caso. São contabilizados como despesa pela companhia, e por isso podem ser deduzidos do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido.

Já no mundo empresarial, a definição foi dada por decisão da 2ª Seção do STJ, seguindo entendimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino. E ali ficou descrito que os juros sobre capital próprio, ainda que não tenham a mesma natureza dos dividendos, são “parcela do lucro a ser distribuído aos acionistas”.

Nessa mesma decisão, a 2ª Seção afirmou que os JCP devem ter duas definições: uma para efeitos societários e outra para efeitos tributários. Os efeitos tributários foram delineados pela 1ª Turma do STJ nesta quarta-feira (14/10), de acordo com o voto do ministro Mauro Campbell.

De acordo com a decisão, eles são “categoria nova e autônoma”. O recurso julgado nesta terça foi levado ao STJ pela Refinaria de Petróleo Ipiranga. A intenção era equiparar os juros sobre capital próprio aos dividendos, maneira mais comum de remuneração de acionistas.

Isso porque os dividendos, embora não possam ser abatidos do Imposto de Renda — já que são resultado da empresa —, não são incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa isenção é descrita na Lei 10.637/2002, no artigo 1º, parágrafo 3º, inciso V, alínea “b”.

No entanto, o ministro Mauro Campbell afirma que, “em que pese os juros sobre capital próprio serem destinações do lucro líquidos, para fins tributários sua semelhança acaba aí”. E passa a elencar uma série de diferenças no tratamento legal entre os juros sobre capital e os dividendos.

Cambpell também discute a possibilidade de se conceder a isenção sobre analogia. Segundo ele, a exclusão da base de cálculo dos tributos “deveria ser explícita”, como ocorre para o Imposto de Renda. No entanto, a mesma lei citada pela Refinaria Ipiranga para pleitear a isenção diz que “a contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”.

Clique aqui para ler o voto do ministro Mauro Campbell.

Por Pedro Canário

Fonte: ConJur

País precisa de reforma tributária para reduzir impostos indiretos e combater desigualdades

Impostos como IPI, ISS, ICMS, PIS e Cofins agravam concentração de renda, relativizando avanços com salário mínimo e programas sociais, defende economista especializado na América Latina
O jurista Fábio Konder Comparato (em pé) fala aos autores presentes
no lançamento ontem (13) em São Paulo

São Paulo – Enquanto as elites esbravejam contra o aumento de impostos para o ajuste fiscal do governo no orçamento de 2016, como a alíquota de 0,2% da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF), a distância entre ricos e pobres no país se aprofunda graças aos impostos indiretos, como IPI, ISS, ICMS, PIS e Cofins. Esses tributos estão embutidos nas compras de produtos e serviços, com alíquotas totais que chegam a níveis imorais, como os mais de 30% pagos em um prato de comida fornecido nos restaurantes por quilo no estado de São Paulo.

Esses impostos aprofundam a desigualdade porque têm um caráter “regressivo”: incidem sobre os preços, e ficam menores conforme aumenta a renda da pessoa, o que significa que são os pobres que carregam seu maior peso. A injustiça fiscal nesse caso é tão expressiva, que uma reforma tributária que olhasse para a questão poderia ser um caminho para a distribuição de renda no país. “Seria possível melhorar o nível de vida dos mais pobres com a reforma fiscal. O aumento do salário mínimo é bom, mas a reforma seria uma alternativa”, afirmou ontem (13) o professor emérito da Universidade de Paris XIII Pierre Salama, no lançamento, em São Paulo, do livro Brasil, Sociedade em Movimento, que reúne ideias de 45 pesquisadores em textos curtos, em busca de uma reflexão sobre os problemas do Brasil atual.

“Os impostos indiretos representam mais de 50% das receitas fiscais na América Latina, contra menos de 30% nos países avançados”, escreve Salama em seu artigo no livro editado pelo Centro Internacional Celso Furtado de Políticas de Desenvolvimento e pela editora Paz & Terra. Salama foi assistente do economista Celso Furtado (1920-2004) em Paris, e é professor de Economia ligado à América Latina. É crítico de que houve menos concentração de renda no país nos últimos anos. Para ele, a menor concentração é relativa. Se de um lado a renda dos 20% ou 30% mais pobres aumentou graças ao salário mínimo e a políticas sociais, de outro, questões estruturais, como o modelo de tributação, aprofundam as desigualdades. “Estamos agora diante de uma situação que requer medidas estruturais para romper com o passado”, afirmou, destacando que caberia ao governo enfrentar os “lobbies” das elites para promover a mudança.

O livro lançado ontem em São Paulo comemora os dez anos de existência do Centro Celso Furtado. Toca também em outros problemas estruturais do país que se arrastam há séculos, como a educação, e pretende dar subsídios a uma reflexão aberta a ideias novas e progressistas. “O livro mostra os obstáculos para o movimento (de transformação) mais que o movimento”, afirmou o professor de Ciências Políticas da Unicamp Reginaldo C. Moraes, que assina artigo em defesa de uma reforma do ensino superior no país. “As reformas não são feitas e não se chega ao resultado imaginado. A industrialização e desenvolvimento não superam os entraves”, diz.

Moraes defendeu a necessidade de reforma do ensino superior para reverter um quadro de concentração. “É uma estrutura em que 10% da sociedade brasileira controla 70% das vagas e isso não muda. Há uma resistência à mudança no mundo acadêmico”, afirmou. Ele dá como exemplo desse quadro os cursos de Medicina. “A formação de nossos médicos é assombrosa: 90% dos estudantes são do topo da sociedade e controlam isso com unhas e dentes. São os mais ricos que têm muita resistência às reformas.”

No campo da energia, o professor titular do Departamento de Política Científica e Tecnológica do Instituto de Geociências da Unicamp André Tosi Furtado diz que não é mais possível para o país suportar o modelo de mobilidade baseado no automóvel. “Os especialistas dizem que o país passa por uma nova crise de energia. Eu defendo que a crise começou em 1973 com o esgotamento do modelo fordista, que é focado no transporte individual. O Pró-Álcool surgiu como uma reação contra essa crise.” Furtado também considera que nos últimos 15 anos esse modelo se acentuou. “A situação do modelo se agrava com o PT, graças aos subsídios à indústria”, afirma, lembrando que as manifestações de junho de 2013 foram contra esse modelo.

Fonte: Rede Brasil Atual

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