30 de dez de 2013

Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013

DOU de 20.12.2013

Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Escrituração Contábil Digital (ECD), para fins fiscais e previdenciários, de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A ECD deverá ser transmitida, pelas pessoas jurídicas obrigadas a adotá-la, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém e, quando for o caso, após a autenticação pelos órgãos de registro.

Art. 2º A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros:

I - livro Diário e seus auxiliares, se houver;

II - livro Razão e seus auxiliares, se houver;

III - livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

Parágrafo único. Os livros contábeis e documentos de que trata o caput deverão ser assinados digitalmente, utilizando-se de certificado de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.

Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014:

I - as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real;

II - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; e

III - as pessoas jurídicas imunes e isentas.

§ 1º Fica facultada a entrega da ECD às demais pessoas jurídicas.

§ 2º As declarações relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) exigidas das pessoas jurídicas que tenham apresentado a ECD, em relação ao mesmo período, serão simplificadas, com vistas a eliminar eventuais redundâncias de informação.

Art. 4º A ECD deverá ser submetida ao Programa Validador e Assinador (PVA), especificamente desenvolvido para tal fim, a ser disponibilizado na página da RFB na Internet, no endereço <www.receita.fazenda.gov.br/sped>, contendo, no mínimo, as seguintes funcionalidades:

I - validação do arquivo digital da escrituração;

II - assinatura digital;

III - visualização da escrituração;

IV - transmissão para o Sped; e

V - consulta à situação da escrituração.

Art. 5º A ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.

§ 1º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

§ 2º O prazo para entrega da ECD será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração.

§ 3º A obrigatoriedade de entrega da ECD, na forma prevista no § 1º, não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

§ 4º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a maio do ano da entrega da ECD para situações normais, o prazo de que trata o § 1º será até o último dia útil do mês de junho do referido ano.

Art. 6º A apresentação dos livros digitais, nos termos desta Instrução Normativa e em relação aos períodos posteriores a 31 de dezembro de 2007, supre:

I - em relação às mesmas informações, a exigência contida na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e na Instrução Normativa MPS/SRP nº 12, de 20 de junho de 2006.

II - a obrigatoriedade de escriturar o Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, prevista no art. 14 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991.

III - a obrigatoriedade de transcrever no Livro Diário o Balancete ou Balanço de Suspensão ou Redução do Imposto, de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, disciplinada na alínea "b" do § 5º do art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997.

Art. 7º As informações relativas à ECD, disponíveis no ambiente nacional do Sped, serão compartilhadas com os órgãos e entidades de que tratam os incisos II e III do art. 3º do Decreto nº 6.022, de 2007, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário, nas seguintes modalidades de acesso:

I - integral, para cópia do arquivo da escrituração;

II - parcial, para cópia e consulta à base de dados agregados, que consiste na consolidação mensal de informações de saldos contábeis e nas demonstrações contábeis.

Parágrafo único. Para o acesso previsto no inciso I do caput, o órgão ou a entidade deverá ter iniciado procedimento fiscal ou equivalente, junto à pessoa jurídica titular da ECD.

Art. 8º  O acesso ao ambiente nacional do Sped fica condicionado a autenticação mediante certificado digital credenciado pela ICP-Brasil, emitido em nome do órgão ou entidade de que trata o art. 7º.

§ 1º O acesso previsto no caput também será possível às pessoas jurídicas em relação às informações por elas transmitidas ao Sped.

§ 2º O ambiente nacional do Sped manterá o registro dos eventos de acesso, pelo prazo de 6 (seis) anos, contendo, no mínimo:

a) identificação do usuário;

b) autoridade certificadora emissora do certificado digital;

c) número de série do certificado digital;

d) data e a hora da operação; e

e) tipo da operação realizada, de acordo com o art. 7º.

Art. 9º As informações sobre o acesso à ECD pelos órgãos e entidades de que trata o art. 7º ficarão disponíveis para a pessoa jurídica titular da ECD, em área específica no ambiente nacional do Sped, com acesso mediante certificado digital.

Art. 10. A não apresentação da ECD nos prazos fixados no art. 5º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Art. 11. A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) editará as normas complementares a esta Instrução Normativa, em especial:

I - as regras de validação aplicáveis aos campos, registros e arquivos;

II - as tabelas de código internas ao Sped; e

III - as fichas de lançamento de que trata o inciso III do art. 2º.

Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007.



CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO



Fonte: Receita Federal

CVM emite ofício-circular com orientações aos auditores independentes sobre comunicações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF

A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga hoje, 23/12/2013, o ofício-circular CVM/SNC/GNA/Nº02/2013.

O documento tem como objetivo orientar os auditores independentes registrados na CVM quanto ao cumprimento da norma, especificamente em relação ao disposto nos artigos 7º e 7º-A, em particular, à prestação de declaração negativa, que deverá ser feita até 31/01/2014.

O ofício ainda informa que estas declarações negativas também deverão ser encaminhadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, diretamente ao Siscoaf, e não para a CVM, conforme registrado na Instrução CVM nº 301/99.

A SNC reforça a importância de que todos os auditores independentes registrados na CVM estejam efetivamente habilitados junto ao Siscoaf para o cumprimento das obrigações previstas nos arts. 7º e 7º-A da Instrução CVM nº 301/99. No documento, constam orientações para este procedimento e acesso ao sistema.

Clique aqui para ter acesso ao OFICIO-CIRCULAR/CVM/SNC/GNA/Nº02/2013.

Fonte: CVM via Notícias Fiscais

SP - NFC-e - Em São Paulo, a novidade chega mais tarde

A nota fiscal eletrônica ao consumidor final nos mesmos moldes adotados por outros estados, baseada apenas em software, deve demorar a chegar de forma obrigatória em São Paulo. De acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria da Fazenda estadual, o projeto piloto com empresas do varejo deve ser iniciado no próximo ano e só em 2015 será intensificado o uso.
Por ora, o comércio paulista continuará usando o Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que, aos poucos, vem sendo substituído pelo SAT (Sistema Autenticador e Transmissor CF-e Cupons Fiscais Eletrônicos), módulo composto de hardware e software embarcado, que gera e autentica um cupom fiscal eletrônico para ser transmitido periodicamente ao fisco, via internet. A partir de abril do próximo ano, a Sefaz-SP não mais concederá novas autorizações para uso do ECF. Além disso, o varejista que possui há mais de cinco anos o equipamento será obrigado a fazer a troca pelo SAT. Para Marco Antonio Zanini, São Paulo provavelmente não quer abandonar o projeto SAT, daí o atraso em relação aos outros estados.
No Amazonas, mais de 400 estabelecimentos comerciais já emitem a NFC-e. Mais de 50 varejistas, como a Riachuelo, integram o primeiro grupo de contribuintes obrigados a emitir nota eletrônica ao consumidor final a partir de março de 2014. Em janeiro de 2015, o uso será obrigatório para todo o comércio, incluindo as empresas do Simples Nacional. No Mato Grosso, a nota eletrônica será obrigatória a partir de fevereiro de 2014 para os varejistas que possuem ECF há mais de cinco anos. E desde outubro deste ano, as novas empresas inscritas no estado já são obrigadas a emitir a nota.

Fonte: Diário do Comércio via José Adriano

Receita divulga novos critérios de fiscalização

SÃO PAULO – A Receita Federal já divulgou os parâmetros que definirão quais empresas serão submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial em 2014. Os novos valores constam da Portaria nº 1.793, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira. Dessa vez, estarão na mira do acompanhamento diferenciado as empresas cuja receita bruta anual, no ano-calendário de 2012, tiver sido superior a R$ 135 milhões.
O Fisco faz o acompanhamento diferenciado de empresas e pessoas físicas de acordo com seu comportamento em relação a impostos como Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins, IPI, IOF e Cide.
Também se submeterão ao acompanhamento diferenciado as que tiverem montante anual de débitos declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de 2012 superior a R$ 14 milhões ou nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) de 2012, maior de R$ 8 milhões. Se o montante anual de massa salarial informada nas GFIP de 2012 for superior a R$ 24 milhões também.
No ano passado, esses valores eram, respectivamente, de R$ 120 milhões, R$ 12 milhões, R$ 7 milhões e R$ 21 milhões.
O Fisco também faz o acompanhamento especial – todas as ações necessárias para assegurar tratamento prioritário e conclusivo às demandas e pendências da empresa – de determinadas empresas indicadas ao acompanhamento diferenciado, conforme interpretar essa necessidade. Mas também há critérios para tanto: As de receita bruta anual em 2012, superior a R$ 560 milhões; com débitos declarados nas DCTF 2012 superior a R$ 56 milhões; ou na GFIP do mesmo ano superior a R$ 28 milhões; e as que tiverem informado na GFIP 2012 massa salarial maior de R$ 84 milhões.
Fica revogada a Portaria n° 2.563, de 2012 referente aos dados para a ação da fiscalização “especial” este ano.

Fonte: Valor Econômico OnLine via José Adriano

O imposto sobre herança é o mesmo da doação em vida?

Internauta pergunta a Exame se há diferença no imposto pago sobre a doação de um bem passado por seu pai em vida, ou após seu falecimento.

Dúvida do internauta: O que acontece se meu pai passar sua casa para o meu nome em vida? Pagarei um imposto, certo? Qual orcentagem sobre o valor do imóvel deverei pagar? Seria o mesmo valor de imposto se ele falecesse e eu realizasse uma procuração para passar para o meu nome?

*Resposta de Rodrigo da Cunha Pereira:

Inicialmente, é importante destacar que, com a morte do seu pai, qualquer procuração que ele lhe outorgar perderá a validade.

Ao receber uma doação em vida ou uma herança, o imposto devido será o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD, também denominado ITCD e ITD), que, por ser um tributo estadual, conta com alíquotas diferentes de acordo com o estado, que variam entre 4% a 8% do valor do bem (saiba mais sobre o ITCMD).

Se o bem for transmitido em vida por meio de uma doação, ou após a morte, por meio da herança, o ITCMD incidirá da mesma forma, portanto não há diferenças sobre o valor pago.

Além do ITCMD, você deve também ficar atento ao valor do bem doado, pois caso o imóvel tenha sofrido valorização desde a sua compra até o momento em que ele foi doado ou herdado, você terá de pagar imposto de renda, em virtude do ganho de capital, cuja alíquota é de 15%.

Na sua Declaração de Ajuste Anual, você poderá optar por declarar o imóvel pelo seu valor de aquisição e deixar para pagar o imposto sobre o ganho de capital apenas mais pra frente, caso venda o imóvel, ou poderá declará-lo pelo seu valor de mercado, pagando o imposto já na próxima declaração. Veja como declarar um imóvel herdado no imposto de renda.

*Rodrigo da Cunha Pereira é advogado, mestre e doutor em direito civil e presidente do Instituto Brasileiro do Direito da Família (IBDFAM).

Fonte: Exame via Mauro Negruni

Escrituração Contábil Digital

Divulgadas novas regras para a ECD.

A Instrução Normativa 1.420/2013, da Receita Federal, publicada no Diário Oficial de hoje, 20-12, entre outras disposições, estabelece que ficam obrigadas adotar a ECD (Escrituração Contábil Digital), em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014:

- as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real;

- as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; e

- as pessoas jurídicas imunes e isentas.

Até 2013 a exigência de adoção da ECD atinge apenas as sociedades empresárias sujeitas à tributação com base no lucro real.

Fonte: COAD via Mauro Negruni

Contra fraudes, governo coloca biometria nos certificados digitais

O Instituto Nacional de Tecnologia – ITI trabalha para operacionalizar o projeto da Autoridade de Registro Biométrica – AR Biométrica, medida que virá para aumentar a segurança da emissão do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Segundo explica o assessor da presidência do ITI, Eduardo Lacerda, o projeto da AR Biométrica funciona de forma simples. No ato da emissão do certificado, o requerente tem sua impressão digital recolhida e comparada com a armazenada nas bases eletrônicas dos Institutos de Identificação. Este processo traz mais segurança já que atualmente os documentos em papel são constantemente fraudados e, com a validação biométrica, não há como o requerente ter documentos falsos validados.

Em 2014, um novo projeto mobiliza a área técnica do ITI Brasil: a implantação do Sistema de credenciamento, auditoria e fiscalização a distância, que fará uso do certificado digital ICP-Brasil. A plataforma, que já está pronta e passa por testes finais, deve facilitar e otimizar as rotinas de trabalho de auditoria e fiscalização do ITI.

Fonte: Convergência Digital via Mauro Negruni

Empresas devem se preparar para Lei Anticorrupção

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em agosto deste ano e que passa a ter vigência a partir de fevereiro de 2014, está ainda para ser regulamentada pelo Poder Executivo. Desde sua tramitação perante o Congresso[1], e agora mais ainda diante da proximidade do início da vigência, a lei vem preocupando as companhias sobre o que fazer e como agir diante deste novo cenário e novas exigências, especialmente diante da agora responsabilidade objetiva imposta pela nova lei na ocorrência de atos de corrupção. Ou seja, não será mais possível utilizar o argumento de desconhecimento da pessoa jurídica de ato praticado isoladamente por um de seus funcionários para escapar da imposição de multa à pessoa jurídica.

A nova lei foi, de certa maneira, criada para harmonizar as relações entre empresas e governo e ainda, manter a legislação brasileira em consonância com os diversos tratados internacionais de combate à corrupção dos quais o Brasil é signatário (OEA, OCDE e ONU).

A pioneira, FCPA (Lei de Práticas Corruptas Estrangeiras), dos Estados Unidos, serviu e ainda serve de baliza para todas as normas posteriores à sua edição. De todo modo, a lei brasileira é mais abrangente que a lei americana, especialmente por dois aspectos, o da mencionada responsabilidade objetiva para as pessoas jurídicas e em relação aos valores das multas. Enquanto que no FCPA a responsabilidade depende da culpa da empresa, no Brasil a lei anticorrupção estabelece responsabilidade independente de culpa. Além disso, na lei brasileira a multa varia de 0,1% a 20% do faturamento bruto ou R$ 6 mil a R$ 60 milhões na hipótese de não ser possível a aplicação da multa pelo faturamento. A lei americana por sua vez estabelece para a pessoa jurídica multa civil de até US$ 10.000 e multa penal de até US$ 2 milhões.

Historicamente podemos perceber através da linha do tempo abaixo quais foram os principais marcos sobre o assunto até hoje:



No Brasil, a edição da lei traz para as empresas necessidade de especial atenção à implementação de sistema interno de combate a corrupção, pois, apesar da nova lei não obrigá-las a manter o sistema preventivo em suas operações, estabelece como atenuante das sanções a manutenção de “mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta”. Assim, a grande maioria das empresas vem se preocupando em criar ou manter um sistema efetivo de combate à corrupção.

Diz-se efetivo porque, apesar de não ter sido divulgado regulamento a ser estabelecido pelo Poder Executivo Federal em que estarão estabelecidos os parâmetros de avaliação dos sistemas de combate a corrupção implementados pelas empresas para ser válido como atenuante, verifica-se uma busca do efetivo combate a essas práticas.

Isso porque, para a grande maioria das empresas brasileiras, ainda mais considerando um mercado livre como o brasileiro, o cenário em que é melhor investir em ética do que apostar na impunidade é o ambiente mais eficiente economicamente. A corrupção é um elemento destrutivo do próprio livre mercado, afetando o ambiente concorrencial e prejudicando não somente as empresas, mas os adquirentes e consequentemente a cadeia produtiva como um todo. Portanto, há necessidade de que cada empresa, internamente, combata a este tipo de prática como forma de melhorar sua própria performance.

Um mercado em que o combate à corrupção é mais efetivo estimula a concorrência e a meritocracia na medida em que nesse cenário, o melhor produto, com o menor preço, vence o interesse do adquirente. Portanto, é sim importante que se tenha um acompanhamento e uma consequente punição efetivos no combate a atos de corrupção, mas, como toda imposição de sanções, o tema deve ser tratado com cautela. Temos assim que alguns pontos merecem atenção especial, citando-se a legitimidade para aplicação de sanções e a omissão da lei quanto à extinção da punibilidade criminal nos acordos de leniência.

Quanto a legitimidade para aplicação de sanções por entes da administração municipal, estadual, assim como a federal tem-se que tamanha capilaridade parece dar ao Poder Público excesso de discricionariedade, o que pode, ao final, se tornar um mecanismo não de combate à corrupção mas de incentivo à prática pelos fiscais que irão diligenciar as empresas para verificação de ocorrência de condutas de corrupção. Portanto é essencial que empresas que se sintam ameaçadas pela ocorrência de abusos por parte dos agentes do Poder Público façam as respectivas denúncias, e mais do que isso, que o Poder Público atue na sanção destes servidores, seja com as respectivas demissões e, especialmente, na responsabilização criminal dos mesmos.

Em relação aos acordos de leniência, a cautela reside no fato de que, ao contrário do que acontece na leniência nos casos de condutas anticoncorrenciais[2] investigadas pelo Cade, na leniência “anticorrupção” não há menção sobre quais serão os efeitos penais do acordo, ou seja, não deixa clara a nova lei se haverá a extinção da punibilidade criminal no caso de celebração do acordo de leniência. Tal fato, per se, pode acarretar a impossibilidade prática do acordo, uma vez que pode haver a contribuição efetiva de determinado leniente com informações dos demais corruptores, sem que se tenha a proteção dos administradores que denunciaram a prática, com a extinção da punibilidade criminal. Espera-se, então, que o regulamento que será emitido pelo Poder Executivo consiga trazer elementos que clarifiquem esta questão.

Outros players que serão envolvidos no assunto de ora em diante são os operadores de fusões e aquisições (M&A) e as instituições financeiras. Para os primeiros porque subsiste à sucessora das operações societárias seja de transformação, incorporação, fusão ou cisão, a responsabilidade pelo pagamento de multa e reparação integral do dano causado, ressaltando que há uma limitação, que será até o valor do patrimônio transferido[3]. Portanto, nestes casos, é imprescindível que durante adue diligence seja solicitada certidão no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, cadastro também criado pela nova lei.

Quanto às instituições financeiras, ao que parece, o mercado caminhará para a concessão de financiamentos e cálculo de taxas de juros mais baixas para aquelas empresas “ficha limpa”, o que, a primeira vista, parece cumprir a finalidade para a qual foi criada a lei. Ou seja, a criação de um ambiente mercadológico em que prevalece a eficiência e meritocracia e que as empresas que efetivamente combatem à corrupção são beneficiadas.

Portanto, conclui-se que a partir daqui as empresas cada vez mais irão estimular uma cultura decompliance dentro da organização, desde a diretoria, incluindo todos os colaboradores e prestadores de serviços da companhia, estabelecendo-se um Código de Conduta rigorosamente aplicado e elaborado de acordo com os riscos de cada área interna da empresa e com realização de treinamentos e seminários direcionados. Além disso, é necessária a existência de um canal de denúncia e mecanismo de apuração e penalização interna dos envolvidos em atos de corrupção.

Resta agora aguardar a regulamentação da lei pelo Poder Executivo em que se espera, especialmente, sejam estabelecidas as diretrizes do programa interno de compliance para qualificação da atenuante de redução das multas, os critérios objetivos para cálculos das multas dada a grande capilaridade e, por fim, os ritos e as condições para celebração do acordo de leniência de maneira a viabilizar a realização dos mesmos.

[1] Projeto de Lei 6826/2010, de autoria do Poder Executivo durante o mandato do presidente Lula. À época da apresentação da proposta, Dilma Rousseff era ministra-chefe da Casa Civil.

[2] Lei 12.529/2011

Art. 87. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos demais crimes diretamente relacionados à prática de cartel, tais como os tipificados na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e os tipificados no art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a celebração de acordo de leniência, nos termos desta Lei, determina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência.

Parágrafo único. Cumprido o acordo de leniência pelo agente, extingue-se automaticamente a punibilidade dos crimes a que se refere o caput deste artigo.

[3] Art. 4º Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

§ 1º Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

§ 2º As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

Fonte: Consultor Juridico via Mauro Negruni

RS: Ação entre Sefaz e PGE consegue indisponibilidade de bens de envolvidos em sonegação de impostos

Em uma atuação conjunta da Secretaria Estadual da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado/RS, foi possível demonstrar à Justiça que empresa do ramo alimentício, devedora de mais de R$ 9 milhões em tributos, estava tentando ludibriar o Fisco e eximir-se do pagamento dos créditos tributários.

A Justiça estadual acolheu os argumentos do Estado, que demonstrou o envolvimento de parentes e de outras empresas em esquema destinado a diluir o faturamento e ocultar o patrimônio.

Foi verificado que “as execuções fiscais restam obstadas ante a dificuldade de localização de bens penhoráveis, o que é inadmissível, ante empresa de tamanho porte e com faturamento estimado elevado”.

Em razão de toda documentação apresentada pelo Estado, a Justiça deferiu a medida cautelar fiscal solicitada pela PGE-RS, determinando a indisponibilidade dos bens dos 12 réus.

Pela Receita Estadual participaram os agentes fiscais do Tesouro do Estado (AFTES) Mario de Oliveira Palma, Eduardo Kleber Golfeto Ferreira e Carlos José Teixeira e pela PGE as procuradoras do Estado Luciana Ody e Melissa Guimarães Castello.


Fonte: Assessoria de Comunicação/PGE via Mauro Negruni

SC: prorrogada a obrigatoriedade da manifestação do destinatário para 01/04/2014

A Decision IT informa que foi publicado Decreto nº 1.923, no DOE de SC, em que foi prorrogada a obrigatoriedade da manifestação do destinatário para NF-es com valor acima de 100 mil de 01/01/2014 para 01/04/2014.

DECRETO Nº 1.923, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013


DOE de 18.12.13

Altera dispositivo do Decreto nº 1.798, de 2013, que introduz as Alterações 3.243 a 3.248 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do art. 2º do Decreto nº 1.798, de 16 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ……………………………………………………………………………..

I – a contar de 1º de abril de 2014, quanto às Alterações 3.246 a 3.248.

………………………………………………………………………………..”(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de dezembro de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni

Fonte: Mauro Negruni

Afrac conquista prorrogação de uso de ECF para comércio do Mato Grosso

O Governo do Estado de Mato Grosso publicou essa semana o decreto nº 2.050 que altera o regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Entre as mudanças está a possibilidade de uso concomitante do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e da nova tecnologia que irá substituí-lo, a Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e), atendendo a uma reivindicação da Associação Brasileira de Automação Comercial (Afrac).
“Defendemos que haja uma transição entre as tecnologias. No mundo ideal, o mercado deveria escolher o momento de mudar para novas soluções. Como isso não tem sido possível, já que os governos têm estipulado prazos para a troca, buscamos o menor impacto possível, com um tempo mínimo para que todos se adaptem ao novo cenário”, salienta Araquen Pagotto, presidente da Afrac.
Histórico
O Estado de Mato Grosso foi o primeiro no país a tornar obrigatório o uso de NFC-e, em 1º de outubro, mas os varejistas tiveram apenas dois meses para se preparar, pois a lei determinando a mudança foi publicada em 1º de agosto.
Com o novo decreto, estimulado por um mandado de segurança impetrado pela Afrac contra a Secretaria de Fazenda, o Estado não só passa a prever um prazo maior, como permite a transição de tecnologias. Até 30 de junho de 2014 o Governo concederá autorizações para uso do ECF, que deixarão de ser concedidas a partir de 1º de julho.
O prazo final para troca definitiva do ECF para NFC-e no comércio de Mato Grosso é 1º de novembro. “Esta foi uma grande vitória, mas poderia ser melhor. Gostaríamos que o comércio pudesse utilizar ECF até quando considerasse necessário e não a partir de uma decisão governamental”, reforça Pagotto.
Com chave de ouro
A Afrac encerra 2013 com chave de ouro, segundo o executivo. Além desta conquista no Mato Grosso, dezembro foi um mês importante para a entidade. Um encontro realizado no dia 18 reuniu 100 profissionais, de 70 empresas desenvolvedoras de software para falar sobre o Sistema Transmissor e Autenticador Fiscal (SAT), solução fiscal que deve ser implantada em São Paulo em 2014. Entre os palestrantes estavam fabricantes de Emissor de Cupom Fiscal e futuros fornecedores de SAT. O objetivo foi preparar as softwares houses para o desenvolvimento de aplicativos adaptados ao SAT – uma espécie de modem com memória que não requer conexão em tempo integral com a internet e que armazena e envia ao fisco os dados das transações de vendas.
Outra conquista foi a liminar determinando a não obrigatoriedade de carta fiança para as desenvolvedoras de software do Amapá. Esta é uma exigência feita por nove estados, incluindo o Amapá. Neles, toda a empresa que fabrica software fiscal para o comércio deve pagar a algum banco para ter uma carta fiança que garanta o pagamento de multa ao Governo em caso de fraude fiscal do cliente por eventual ineficiência do software.
“Esta é uma exigência ilegal. Com a nova conquista no Amapá, somamos quatro estados com decisões favoráveis a não obrigatoriedade. Vamos continuar lutando para derrubar de vez este abuso em todos os estados”, afirma Pagotto. Dos quatro estados com decisões favoráveis a não obrigatoriedade, Roraima foi o primeiro a decidir por proibi-la definitivamente após iniciativa da Afrac.
Sobre a AFRAC. Fundada em 1987, a Afrac (Associação Brasileira de Automação Comercial) representa 90% de toda a cadeia produtiva do setor, incluindo entre seus associados os fabricantes de equipamentos de automação comercial, fabricantes de periféricos, distribuidores e revendas (lacradores/interventores), empresas de suprimentos do segmento de papel e de coleta automática de dados e rádio frequência (AIDC/RFID), além de varejistas.
Há 15 anos, a Afrac é responsável por realizar a AUTOCOM, principal feira e congresso do setor de Automação Comercial na América Latina que, a partir de 2014, será realizada no mês de abril.

Fonte: O Documento via Roberto Dias Duate

Receita Federal disciplina a apresentação da ECF

A norma em referência estabeleceu que, a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, observando-se que:

a) no caso de pessoas jurídicas que foram sócias ostensivas de sociedades em conta de participação (SCP), a ECF deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além do envio da ECF da sócia ostensiva;
b) a obrigatoriedade não se aplica:
b.1) às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional;
b.2) aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e
b.3) às pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.306/2012.

Entre as informações a constar na ECF, destacamos que todas as operações influenciam a composição da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), especialmente quanto:

a) à recuperação do plano de contas contábil e saldos das contas, para pessoas jurídicas obrigadas a entregar a Escrituração Contábil Digital (ECD) relativa ao mesmo período da ECF;
b) à recuperação de saldos finais da ECF do período imediatamente anterior, quando aplicável;
c) à associação das contas do plano de contas contábil recuperado da ECD com plano de contas referencial, definido pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), por meio de ato declaratório executivo (ADE);
d) ao detalhamento dos ajustes do lucro líquido na apuração do lucro real, mediante tabela de adições e exclusões definida pela Cofis, por meio de ADE;
e) ao detalhamento dos ajustes da base de cálculo da CSL, mediante tabela de adições e exclusões definida pela Cofis, por meio de ADE;
f) aos registros de controle de todos os valores a excluir, adicionar ou compensar em exercícios subsequentes, inclusive prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSL; e
g) aos registros, lançamentos e ajustes que forem necessários para a observância de preceitos da lei tributária relativos à determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração comercial, ou sejam diferentes dos lançamentos dessa escrituração.

Ressalta-se que a ECF deve ser transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até as 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira e deverá ser assinada digitalmente mediante utilização de certificado digital válido.

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento, observando-se que:

a) a obrigatoriedade de entrega da ECF não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento;
b) nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridas de janeiro a junho do ano-calendário, o prazo será até o último dia útil do mês de julho do referido ano, mesmo prazo da ECF para situações normais relativas ao ano-calendário anterior.

Oportunamente, será divulgado pela Cofis, por meio de ADE publicado no Diário Oficial da União (DOU), o respectivo Manual de Orientação do Leiaute da ECF, contendo informações de leiaute do arquivo de importação, regras de validação aplicáveis aos campos, registros e arquivos, tabelas de códigos utilizadas e regras de retificação da ECF.

Frise-se que as pessoas jurídicas ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º.01.2014 (exercício de 2015), da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

A não apresentação da ECF nos prazos mencionados anteriormente, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.

Foram revogados a Instrução Normativa RFB nº 1.353/2013, que dispunha sobre a EFD-IRPJ, e os arts. 4º, 5º e 19 e o inciso II do art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013, que instituiu o regime tributário de transição (RTT).

(Instrução Normativa nº 1.422/2013 - DOU 1 de 20.12.2013)

Fonte: Editorial IOB via Lúcia Young

Contra fraudes, governo coloca biometria nos certificados digitais

Convergência Digital

O Instituto Nacional de Tecnologia – ITI trabalha para operacionalizar o projeto da Autoridade de Registro Biométrica – AR Biométrica, medida que virá para aumentar a segurança da emissão do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Segundo explica o assessor da presidência do ITI, Eduardo Lacerda, o projeto da AR Biométrica funciona de forma simples. No ato da emissão do certificado, o requerente tem sua impressão digital recolhida e comparada com a armazenada nas bases eletrônicas dos Institutos de Identificação. Este processo traz mais segurança já que atualmente os documentos em papel são constantemente fraudados e, com a validação biométrica, não há como o requerente ter documentos falsos validados.

Em 2014, um novo projeto mobiliza a área técnica do ITI Brasil: a implantação do Sistema de credenciamento, auditoria e fiscalização a distância, que fará uso do certificado digital ICP-Brasil. A plataforma, que já está pronta e passa por testes finais, deve facilitar e otimizar as rotinas de trabalho de auditoria e fiscalização do ITI.

Fonte: Hayley Misael

26 de dez de 2013

STJ nega recurso da Prefeitura e mantém aumento do IPTU suspenso

Administração Haddad terá de recorrer agora ao Supremo Tribunal Federal para elevariptu valor do imposto em 2014

A 45 dias do início da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o paulistano só tem a certeza de que receberá um carnê – mas nem o valor é certo. Nesta quarta-feira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o veto ao aumento de até 35% proposta pela gestão Fernando Haddad. Cinco horas depois, a Câmara ignorou o fato e aprovou o Orçamento de 2014 com estimativa extra de arrecadação. Se ficar sem o reajuste – algo que já admite como “um cenário” possível -, a Prefeitura disse ao STJ que poderá cortar escolas e creches.

No recurso apresentado em Brasília, a Prefeitura argumentou que a suspensão da lei – que já teve três decisões contrárias em primeira e segunda instância – provocará uma perda de R$ 800 milhões na arrecadação, mas que o impacto total chegará a R$ 4,2 bilhões. Isso porque, sem dinheiro para oferecer como contrapartida, o Município terá de abrir mão de diversos projetos federais. Na lista estão a criação de 40 mil vagas em creches, de 200 leitos hospitalares e de 20 km de corredores de ônibus. Haveria impacto ainda na programação de precatórios.

Sem os R$ 800 milhões previstos com a alta do IPTU, Haddad também terá de fazer remanejamentos de verba para não colocar em risco toda a sua programação para o próximo ano. O Orçamento aprovado nesta quarta – com 38 votos a favor e 12 contra – prevê uma receita de R$ 50,5 bilhões, sendo 8 bilhões em investimentos. E libera até 13% da verba para mudanças internas entre as secretarias. Dessa forma, Haddad poderia, em meados de 2014, “devolver” recursos às áreas essenciais.

A fatia de R$ 8 bilhões reservada a novos investimentos representa um aumento de 19% em relação ao que havia sido previsto para este ano pelo então prefeito Gilberto Kassab. O valor ainda é mais que o dobro do total empenhado pela atual administração ao longo do ano. Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, até o fim do mês o empenho ficará em torno de R$ 3,7 bilhões.

Apesar de ter ficado sem os votos da oposição, a base aliada ao governo na Câmara recuou e ampliou o total de recursos destinados à área social, como exigido pelo PSDB. Na primeira votação, o orçamento da Assistência Social havia sido reduzido em 14,7%. Agora, ganhou mais R$ 89 milhões e ficou no mesmo patamar deste ano.

Boleto. Com o Orçamento já aprovado, o governo agora corre contra o tempo para conseguir derrubar a liminar concedida por 22 dos 25 desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Geralmente, os boletos são emitidos até o dia 28 de dezembro, mas, segundo nota oficial da Prefeitura, esse prazo pode ser superado. Um último recurso será apresentado nos próximos dias ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesta quarta, a Secretaria Municipal de Comunicação descartou a possibilidade de os contribuintes receberem dois carnês em 2014, como havia sido cogitado até por vereadores petistas. Se a alta no imposto não for liberada até o fim do mês, os talões só devem prever a correção da inflação, que é estimada em cerca de 6%.

Neste caso, se uma nova derrota ocorrer no Supremo, a Prefeitura de São Paulo indicou nesta quarta, pela primeira vez, que até pode desistir do aumento, ou então cobrá-lo apenas em 2015, depois de ter acesso ao julgamento do mérito da ação, previsto para ocorrer a partir de fevereiro no Tribunal de Justiça.

Estratégia. A derrota desta quarta foi o resultado, segundo especialistas, de uma estratégia equivocada. A expectativa era de que a Prefeitura apresentasse recurso diretamente ao Supremo, já que o STJ não se posiciona sobre ações que questionam a constitucionalidade de projetos. Em sua manifestação, o presidente, ministro Felix Fischer, reiterou essa condição e negou recurso. “O pedido de suspensão constitui via processual inadequada.”

A suspensão da lei que reajusta o IPTU é resultado de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) apresentadas por um conjunto de entidades paulistas, entre elas a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), e o PSDB.

Líder do partido na Câmara, o vereador Floriano Pesaro disse que a nova derrota da Prefeitura só confirma a incompetência da gestão Haddad em governar. “Nós avisamos o prefeito que isso (suspensão da lei) poderia ocorrer”, disse. Para o advogado da Fiesp, Ives Gandra, a derrota desta quarta não tem apenas caráter político, mas jurídico. Tentar cassar a decisão no STJ foi, segundo ele, um “erro crasso”.


Fonte: Estadão via Mauro Negruni

Governador Alckmin amplia em até 75 dias prazo para recolhimento de ICMS dos contribuintes paulistas

O governador Geraldo Alckmin assinou no dia 17/12, em cerimônia no Palácio dos Bandeirantes, medida que amplia em até 75 dias o prazo para o recolhimento do ICMS e beneficia em torno de 222 mil empresas paulistas. O Decreto nº 59.967, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 18/12, atende o pleito de entidades empresariais e de contabilistas. A extensão do prazo para apuração do imposto representa um reforço no fluxo de caixa das empresas e contribui para o desenvolvimento econômico de São Paulo.

Serão beneficiados com a prorrogação todos os contribuintes paulistas optantes pelo Simples Nacional e grande parte de empresas do Regime Periódico de Apuração (RPA) de setores como agropecuária, indústria extrativa, bebidas, papel e celulose, produtos químicos, cosméticos e farmacêuticos, informática, eletrodomésticos, veículos e brinquedos, entre outros. A alteração do fluxo de arrecadação do imposto não abrange o segmento de preços administrados (combustíveis, comunicação e energia).

Os optantes pelo Simples Nacional, que recolhem o ICMS por substituição tributária e nas entradas interestaduais – diferencial de alíquota –, passarão a pagar o imposto no último dia do 2º mês subsequente ao fato gerador. Pela norma anterior, era necessário efetuar o pagamento até o dia 15 do mês seguinte.

Empresas do Simples que recolhem antecipadamente o ICMS exigido nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária terão ampliado em 75 dias o prazo para o pagamento do imposto, em média. Anteriormente, esses contribuintes tinham a exigência de apurar e recolher o imposto diariamente, a cada entrada de mercadoria. Com a edição do Decreto nº 59.967, a apuração passará a ser mensal e o recolhimento exigido somente no último dia do segundo mês subsequente ao da apuração.

Veja na tabela abaixo, como ficarão os novos prazos para os contribuintes do Simples Nacional:





Com a edição do decreto, as empresas do RPA terão prorrogados os prazos para o pagamento do imposto incidente tanto sobre suas operações próprias e também em relação ao que é retido antecipadamente por meio do regime de substituição tributária.

A partir da medida, os contribuintes que pagavam no 3º dia útil do mês subsequente à comercialização das operações poderão recolher o valor devido no dia 20. Veja na tabela abaixo:





Além disso, com o objetivo de uniformizar o prazo de recolhimento para os optantes do Simples Nacional e evitar cobranças retroativas, a medida convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes até a data de publicação do decreto, desde que o imposto devido tenha sido recolhido até o último dia do segundo mês subsequente ao do mês de referência da apuração.

Fonte: SEFAZ SP via Mauro Negruni

Em São Paulo, a novidade chega mais tarde

A nota fiscal eletrônica ao consumidor final nos mesmos moldes adotados por outroslogo nfce_img estados, baseada apenas em software, deve demorar a chegar de forma obrigatória em São Paulo. De acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria da Fazenda estadual, o projeto piloto com empresas do varejo deve ser iniciado no próximo ano e só em 2015 será intensificado o uso.

Por ora, o comércio paulista continuará usando o Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que, aos poucos, vem sendo substituído pelo SAT (Sistema Autenticador e Transmissor CF-e Cupons Fiscais Eletrônicos), módulo composto de hardware e software embarcado, que gera e autentica um cupom fiscal eletrônico para ser transmitido periodicamente ao fisco, via internet. A partir de abril do próximo ano, a Sefaz-SP não mais concederá novas autorizações para uso do ECF. Além disso, o varejista que possui há mais de cinco anos o equipamento será obrigado a fazer a troca pelo SAT. Para Marco Antonio Zanini, São Paulo provavelmente não quer abandonar o projeto SAT, daí o atraso em relação aos outros estados.

No Amazonas, mais de 400 estabelecimentos comerciais já emitem a NFC-e. Mais de 50 varejistas, como a Riachuelo, integram o primeiro grupo de contribuintes obrigados a emitir nota eletrônica ao consumidor final a partir de março de 2014. Em janeiro de 2015, o uso será obrigatório para todo o comércio, incluindo as empresas do Simples Nacional. No Mato Grosso, a nota eletrônica será obrigatória a partir de fevereiro de 2014 para os varejistas que possuem ECF há mais de cinco anos. E desde outubro deste ano, as novas empresas inscritas no estado já são obrigadas a emitir a nota.


Fonte: Diário do Comércio via Mauro Negruni

Benefícios do novo prazo do ICMS

Os contribuintes paulistas ganharam prazo maior para recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme o Decreto nº 59.967, que beneficiará mais de 220 mil empresas do comércio e atende a uma reivindicação antiga de contabilistas e entidades empresariais, como a Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Outro decreto (59.966) assinado pelo governador Geraldo Alckmin dá opção ao lojista para parcelar em duas vezes, portanto, até fevereiro, o pagamento do imposto incidente nas vendas do final do ano. Se optar pelo parcelamento, o contribuinte recolherá metade do imposto até 20 de janeiro de 2014 e a outra metade até 20 de fevereiro, sem juros.

A prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS beneficia todos os contribuintes paulistas enquadrados no Simples Nacional e grande parte de empresas que recolhem o imposto pelo Regime Periódico de Apuração (RPA)dos setores de agropecuária, indústria extrativista, bebidas, papel e celulose, produtos químicos, cosméticos e farmacêuticos, informática, eletrodomésticos, veículos e brinquedos. Não abrange os setores de combustíveis, comunicação e energia.

Melhor fluxo – De acordo com o vice-presidente da ACSP, Roberto Mateus Ordine, a dilatação dos prazos é a grande novidade do pacote de medidas do fisco paulista. “A maior parte dos contribuintes que recolhem por meio do RPA ganharam doze dias para efetuar o pagamento, melhorando o fluxo de caixa”, afirmou. As datas de pagamento do ICMS são escalonadas de acordo com a atividade do negócio. Os segmentos que eram obrigados a recolher o imposto no terceiro dia útil do mês subseqüente à compra de produtos e mercadorias (entrada) passam a pagar no dia 15.

Quem recolhe o ICMS por substituição tributária (atribui ao contribuinte a responsabilidade do imposto devido pelo cliente, que será posteriormente repassada ao governo) e nas entradas interestaduais – diferencial de alíquota –, passarão a pagar o imposto no último dia do 2º mês subsequente ao fato gerador. Antes, pagavam até o dia 15 do mês seguinte. Empresas do Simples que recolhem antecipadamente o ICMS exigido nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária terão ampliado em 75 dias o prazo para o pagamento do imposto, em média. Até então, eram obrigadas a apurar e recolher o imposto diariamente, a cada entrada de mercadoria.

Só essa medida vai beneficiar cerca de 40 mil contribuintes. “A ampliação excepcional do prazo para recolher o ICMS é uma conquista inédita de entidades empresariais. E o Estado de São Paulo adotou as medidas levando em conta o porte das empresas e a necessidade de capital de giro”, disse o coordenador da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda paulista, José Clovis Cabrera.

Fonte: Diário do Comércio via Mauro Negruni

Desoneração da folha continua, diz Dilma

Presidente afirma que medida que beneficia mais de 50 setores e que venceria no fim de 2014 vai se tornar permanente

Questionada sobre excesso de otimismo, Dilma diz que é ‘imperdoável um governo pessimista’

TAI NALON VALDO CRUZ DE BRASÍLIA

A presidente Dilma Rousseff decidiu tornar permanentes as desonerações na folha de pagamento concedidas a setores da economia ao longo dos últimos dois anos e que perderiam validade ao final de 2014.

Entre os mais de 50 setores contemplados com a desoneração, estão o têxtil e o de tecnologia da informação.

Ela descartou, porém, estender outras reduções tributárias, como o IPI menor para produtos da linha branca e automóveis.

Sem entrar em detalhes, a presidente disse, em conversa com jornalistas, acreditar que “muitas das desonerações pontuais feitas no passado não são necessárias e, portanto, não vão ser feitas”.

Afirmou, contudo, que não está “pensando em alterar a desoneração da folha”, que “tende a ser permanente”.

A sequência de redução de tributos para setores específicos está no centro das críticas à política fiscal de Dilma.

A presidente afirmou ontem que promoveu uma política anticíclica (aumento de gastos para a estimular a economia em períodos de baixo crescimento) e que, “quando a situação muda, você muda os instrumentos”.

“Se você me perguntar vocês querem fazer?’, não temos nenhuma predileção por ficar fazendo política anticíclica, até porque é custosa. Quanto mais cedo sairmos disso, melhor para o país.”

SANGUE, SUOR E LÁGRIMAS

Dilma foi questionada também se o excesso de intervencionismo e de otimismo no governo gerou reações negativas do mercado externo.

“Acho que é absolutamente imperdoável um governo pessimista”, disse. “A não ser algum que está diante da guerra, e mesmo assim eu prefiro a linha [do primeiro-ministro britânico Winston] Churchill: Sangue, suor e lágrimas’, vamos até o fim, vamos derrotar, porque é assim que se ganham as coisas.”

Ao assumir o governo em 1940, diante da ameaça da invasão nazista na 2ª Guerra Mundial, Churchill fez um famoso discurso no qual oferecia ao povo “sangue, trabalho, lágrimas e suor”.

Segundo Dilma, diante das crises, governos são levados a fazer intervenção na economia. A presidente citou os EUA, cujo banco central usava mensalmente US$ 85 bilhões (política revista ontem) para comprar títulos públicos.

Dilma afirmou também que, no início do governo, o Planalto cunhava projeções otimistas porque, segundo ela, ninguém esperava à época que a crise piorasse.

Dilma anunciou que fará reforma ministerial a partir do final de janeiro e pretende completar todas as trocas de ministros até o Carnaval.

E foi enfática em relação à permanência de Guido Mantega na Fazenda.


Fonte: FOLHA DE SÃO PAULO via Mauro Negruni

Receita: Refis da Crise já recebeu 231.774 pedidos

BRASÍLIA – A Receita Federal divulgou balanço parcial das adesões à reabertura do “Refis da Crise”. Até as 8 horas desta quarta-feira, 18, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberam 231.774 pedidos de parcelamento ou pagamento à vista referentes à reabertura do Refis da Crise.

Desse total acumulado até hoje, há 131.650 pedidos relativos a débitos administrados pela Procuradoria e 100.124 relacionados a dívidas geridas pela Receita. No início de janeiro de 2014, a Receita e a PGFN divulgarão balanço com os números totais das adesões e dos valores arrecadados. O Fisco destaca que regras, prazos e condições estão regulamentados pela Portaria Conjunta 7, da Receita e da PGFN. Podem ser parcelados os débitos com a Receita Federal e a PGFN vencidos até 30 de novembro de 2008, até mesmo aqueles que tenham sido incluídos em outros parcelamentos.

Há, porém, débitos que não podem ser parcelados, como aqueles que tenham sido incluídos em parcelamento anterior à Lei 11.941. A adesão pode ser feita até o dia 31. A Receita lembra que o contribuinte poderá requerer o parcelamento pela internet, nos sites http://www.receita.fazenda.gov.br e http://www.pgfn.fazenda.gov.br, com uso de código de acesso ou certificado digital.

Até o dia 30, o contribuinte deve recolher parcela equivalente ao montante da dívida consolidada dividida pelo número de prestações solicitadas. O valor apurado de cada parcela não pode ser inferior à parcela mínima prevista na Lei 11.941 – R$ 50, para pessoa física; R$ 100, para pessoa jurídica, e de R$ 2 mil, para parcelamento de débitos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Também vale a regra de que a parcela não pode ficar abaixo de 85% do valor da prestação dos parcelamentos anteriores.


Fonte: O Estado de S Paulo via Mauro Negruni

Receitas atípicas permitem melhorar as contas fiscais

Receitas pontuais em montante superior a R$ 20 bilhões asseguraram uma arrecadação tributária recordista em novembro, segundo a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Como se trata de fato episódico, cabe indagar até que ponto atenderá ao objetivo oficial: fortalecer as contas fiscais deste ano, reduzindo o risco de rebaixamento da classificação do Brasil pelas agências globais de rating.

Dois recolhimentos extraordinários – de R$ 6 bilhões, da Vale, e de bancos e seguradoras, de R$ 12 bilhões – carrearam R$ 18 bilhões para o Fisco. Outros R$ 2 bilhões também foram obtidos com parcelamentos do programa Refis, pelo qual o governo aceita receber tributos a prazo. Só assim foi possível arrecadar R$ 112,5 bilhões, no mês passado, 27,6% mais do que em novembro de 2012. Entre janeiro e novembro, o recolhimento de tributos atingiu R$ 1,019 trilhão, um recorde. E o governo já espera que este mês também seja muito favorável para a arrecadação, por causa do Refis.

Com os recolhimentos extraordinários, a receita dos primeiros 11 meses do ano superou em 3,6% reais o arrecadado em igual período de 2012; sem isso, a alta cairia para 1,6%.

Ou seja, a arrecadação tributária dá sinais de melhora independentemente dos recolhimentos episódicos. É um sinal, por ora tênue, de que a queda do ritmo de atividade foi menor do que se supunha. Mas a leve melhora terá de ser confirmada nos próximos meses, pois muitos tributos são recolhidos com defasagem em relação ao fato gerador.

Entre 2012 e 2013, por exemplo, cresceram as receitas do IRPJ, da CSLL e do PIS/Cofins, sugerindo que as empresas recuperaram margens de lucro. Os salários parecem ter sido mais atingidos pela inflação, pois a receita do IRRF sobre os rendimentos do trabalho caiu 1,79% real. A diminuição de 11,56% da arrecadação do IOF aponta para uma desaceleração da oferta de crédito, já constatada pelo Banco Central e por entidades comerciais.

As autoridades fazem um esforço derradeiro para apresentar um superávit primário deste ano da ordem de R$ 73 bilhões, depois que as contas fiscais tiveram, em setembro, o pior resultado da história. Mas o resultado não decorrerá da melhora – altamente desejável – da qualidade dos gastos federais. E o ajuste efetivo, além do mais, parece quase impossível no ano eleitoral de 2014.

Ainda que a classificação do País seja mantida pelas agências de rating, parece se aproximar a hora em que o aperto fiscal será imperativo.

Fonte: O Estado de S Paulo via Mauro Negruni

Mudanças na emissão de Nota Fiscal Eletrônica a partir de fevereiro

As mais de 27 mil empresas emissoras de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no Estado devem estar atentas a uma importante mudança na emissão dos documentos a partir do ano que vem: a Sefaz Virtual do Ambiente Nacional (SVAN) não será mais a autorizadora das notas dos contribuintes capixabas. As emissões de NF-e passarão a ser autorizadas pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS).

A medida vale a partir do dia 4 de fevereiro de 2014. O auditor fiscal da Receita Estadual Deuber Luís Vescovi de Oliveira orienta os usuários do aplicativo emissor de NF-e gratuito (aquele baixado gratuitamente nos portais oficias do projeto NF-e) a realizar sua atualização – o próprio aplicativo irá solicitar tal medida. O procedimento que deve ser adotado pelos contribuintes é muito simples, basta realizar a atualização do aplicativo emissor de NF-e, na data citada, para fazer a conexão com os novos WebServices.

Já aqueles que têm aplicativo próprio para a emissão do documento eletrônico deverão providenciar a mudança junto aos seus desenvolvedores, para a data citada. Seguem abaixo os novos endereços de comunicação a serem acessados pelo aplicativo emissor de NF-e, a partir de 4 de fevereiro. A comunicação correta (novos WebServices) ira garantir às empresas continuarem com a transmissão e autorização da NF-e.

Endereços de Homologação (ambiente de teste):

NfeRecepcao – https://homologacao.nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/Nferecepcao/NFeRecepcao2.asmx

NfeRetRecepcao – https://homologacao.nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeRetRecepcao/NfeRetRecepcao2.asmx

NfeInutilizacao – https://homologacao.nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/nfeinutilizacao/nfeinutilizacao2.asmx

NfeConsultaProtocolo – https://homologacao.nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeConsulta/NfeConsulta2.asmx

NfeStatusServico – https://homologacao.nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeStatusServico/NfeStatusServico2.asmx

RecepcaoEvento – https://homologacao.nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/recepcaoevento/recepcaoevento.asmx

Endereços de PRODUÇÃO (ambiente com validade fiscal):

NfeRecepcao – https://nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/Nferecepcao/NFeRecepcao2.asmx

NfeRetRecepcao – https://nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeRetRecepcao/NfeRetRecepcao2.asmx

NfeInutilizacao – https://nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/nfeinutilizacao/nfeinutilizacao2.asmx

NfeConsultaProtocolo – https://nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeConsulta/NfeConsulta2.asmx

NfeStatusServico – https://nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeStatusServico/NfeStatusServico2.asmx

RecepcaoEvento -https://nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/recepcaoevento/recepcaoevento.asmx

O auditor fiscal ressalta que as empresas que não se adaptarem para a emissão de NF-e por meio da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul não conseguirão mais autorizá-las a partir da zero hora do dia 4 de fevereiro, havendo prejuízos na rotina e no faturamento dos estabelecimentos. Esclarece ainda que “não será necessário credenciar novamente a empresa, tampouco alterar a sequência de numeração da NF-e já utilizada. A mudança é apenas no autorizador da NF-e”, observa o auditor.


Fonte: Sefaz ES via Mauro Negruni

PF deflagra operação para combater crimes contra o Fisco

Polícia Federal: os órgãos buscam apurar os indícios de crimes de sonegação fiscal, falsidade ideológica, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.
Brasília – A Receita Federal e a Polícia Federal deflagraram, terça-feira, 17, a Operação Salt, com o objetivo de combater organização criminosa suspeita de fraudar o Fisco.

Salt, palavra da língua inglesa que significa sal, faz referência ao principal ramo de atividades do grupo investigado.

Os dois órgãos buscam apurar, por meio da Operação Salt, os indícios de crimes de sonegação fiscal, falsidade ideológica, apropriação indébita de receita previdenciária, formação de quadrilha, fraude e lavagem de dinheiro.

A Receita informou também que participam da operação 38 servidores da Receita Federal e 86 policiais federais nos estados do Rio Grande do Norte, Ceará e da Paraíba, onde são cumpridos 21 mandados de busca e apreensão em residências e em empresas ligadas à organização criminosa.

A fraude, informou a Receita, consistiria na mobilização de “laranjas”, pessoas utilizadas dar aparência de legalidade a atividades que contrariam a lei.

Segundo as investigações, os “laranjas” ocupavam cargos na direção e na composição acionária das empresas.

Eram também utilizados em operações de compra e criação de empresas que só existem no papel, conhecidas como paper companies.

As paper companies serviriam para garantir o livre ingresso de receitas nos caixas do grupo, uma vez que as empresas reais já possuem mais de R$ 400 milhões inscritos em dívida ativa e estavam com seu faturamento judicialmente bloqueado.


Fonte: Agencia Estado via Mauro Negruni

eSocial começa a ser cobrado em 2014

O Social, que vai unificar o envio de informações pelo empregador sobre seus empregados, será cobrado das empresas brasileiras a partir de 2014.

A partir de 2014, o Governo Federal vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Com isso, todas as empresas brasileiras, inclusive as públicas, passarão a cumprir a obrigatoriedade de repassar, os diversos dados exigidos, através do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. Em breve, será publicada norma conjunta dos entes participantes do projeto divulgando um novo cronograma. Mas o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estima que comece em junho 2014 para as empresas enquadradas no regime tributário do lucro real.

Segundo o MTE, para atender ao eSocial a empresa, primeiramente, terá que conhecer o projeto e rever seus próprios processos a fim de integrá-los ao novo sistema. “O portal do eSocial poderá auxiliá-la servindo como canal idôneo de informação”, diz o coordenador do GT-eSocial-MTE, José Alberto Maia, acrescentando que os empregadores domésticos também estarão sujeitos ao eSocial.

Sobre os custos, Maia, que é auditor-fiscal do Trabalho, afirma que inicialmente as empresas terão um pequeno custo para adaptarem seus sistemas institucionais ao eSocial, mas em médio e longo prazos estas mudanças acarretarão uma diminuição substancial em seus custos operacionais.

O superintendente Regional da Receita Federal da 3ª Região, Moacyr Mondardo, concorda e acrescenta que haverá apenas uma adaptação, já que as empresas já têm a obrigação de preencher vários documentos como, por exemplo, o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), dentre outros, que serão substituídos por um único, o eSocial. “Traz algum custo na implantação mas também traz benefícios principalmente na qualidade da informação”, diz, avaliando que o sistema vai simplificar.

Trabalhadores

Para Maia, o eSocial beneficia, primeiramente os trabalhadores, pois irá garantir de forma mais eficiente o exercício dos direitos trabalhistas. “Beneficiará também os empregadores na medida em que irá simplificar o cumprimento de suas obrigações e diminuir seus custos. E por fim, o Estado que disporá de informações mais qualificadas”.

ENTENDA A NOTÍCIA

O projeto eSocial é ação conjunta entre Caixa Econômica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério da Previdência (MPS), MTE, Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Ministério do Planejamento.

Fonte: O Povo via Mauro Negruni

Carga tributária deve subir para 36,42% do PIB em 2013, diz IBPT

Na comparação com 2012, quando a carga tributária total fechou o ano em 36,37% do PIB, a expansão deve ser de 0,05 ponto porcentual. Confirmada a previsão, esta será a quarta alta consecutiva.

A carga tributária brasileira deve aumentar para 36,42% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo estimativa divulgada nesta quarta-feira (18) pelo Instituto Brasileiro de planejamento e Tributação (IBPT), com base na arrecadação até novembro e nos números do PIB do 3º. trimestre.

Na comparação com 2012, quando a carga tributária total fechou o ano em 36,37% do PIB, a expansão deve ser de 0,05 ponto porcentual. Confirmada a previsão, esta será a quarta alta consecutiva.

Segundo os cálculos do IBPT, os tributos federais devem subir de 25,44% para 25,50% (aumento de 0,06 ponto porcentual), os tributos estaduais, de 8,99% para 9,08% (aumento de 0,09 ponto porcentual) e os tributos municipais caírão de 1,94% para 1,83% (queda de 0,11 ponto porcentual).

O IBPT lembra que, em 1986, a carga tributária era de 22,39% e que, desde 2000, ela se encontra acima do nível de 30%.

Brasil tem maior carga entre os Brics

O IBPT mostra ainda que o Brasil tem a maior carga tributária dos países que compõem os BRICs: Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul. Enquanto que no Brasil a carga tributária em relação ao PIB é de mais de 36%, na Rússia é de 23%, na China de 20%, na Índia de 13% e na África do Sul de 18%.

A média da carga tributária dos BRICs, incluindo o Brasil, é de 22%. Excluindo o Brasil, a média da carga tributária é 18,5%. “Ou seja, o Brasil tem quase o dobro da média de carga tributária dos outros países que formam os BRICs”, diz o IBPT.

Para o coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, “os constantes aumentos da carga tributária brasileira deixam bem clara a dificuldade que o Brasil tem de expandir o seu comércio exterior e também de incentivar a produção nacional”.

Fonte: G1 via Mauro Negruni

Carga tributária brasileira é quase o dobro da média dos BRICS

De acordo com estudo do IBPT, Brasil deverá encerrar 2013 com carga tributária de 36,42% do PIB, pouco superior a 2012

Com a previsão de fechar este ano com carga tributária de 36,42% do seu Produto Interno Bruto – PIB, o Brasil ocupa a última posição entre os BRICS, com relação à carga tributária, segundo estimativa do Instituto Brasileiro de planejamento e Tributação – IBPT. Os demais países do bloco possuem as seguintes cargas tributárias: Rússia, 23%; Índia, 13%; China, 20% e África do Sul, 18%. A média desse percentual entre os BRICS é de 22%, mas, ao excluir o Brasil, cai para 18,5%. Sozinho, o Brasil apresenta quase o dobro da média de carga tributária dos demais países que fazem parte do bloco. O estudo”Evolução da Carga Tributária brasileira e previsão para 2013″, divulgado pelo IBPT nesta quarta-feira, 18, está disponível no site www.ibpt.org.br.

Para o presidente do Conselho Superior e coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, “os constantes aumentos da carga tributária brasileira deixam bem clara a dificuldade que o Brasil tem de expandir o seu comércio exterior e também de incentivar a produção nacional. Competir no mundo globalizado com uma carga tributária tão alta é o mesmo que colocar um lutador de sumô para disputar os 100 metros rasos em uma olimpíada”, compara o tributarista.

Para concluir o estudo, o IBPT levou em consideração a arrecadação até o mês de novembro de 2013 e o PIB do 3º trimestre do mesmo ano. O Instituto estima um leve aumento da carga tributária em relação a 2012, quando o percentual foi de 36,37% do PIB. O estudo evidencia, ainda, o crescimento da carga tributária ao longo dos governos nos últimos 27 anos, desde o primeiro ano da gestão de José Sarney, em 1986, quando este percentual equivalia a 22% do PIB nacional, até o terceiro ano da administração de Dilma Rousseff.


Fonte: IBPT via Mauro Negruni

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