26 de jun de 2014

O mundo é dos loucos: 8 mentes criativas e seus hábitos estranhos

Entenda por que, às vezes, o necessário é realmente sair do comum para fazer sua mente funcionar



Salvador Dali cochilava com uma chave nas mãos

Dali era um gênio até na hora de cochilar. Com uma chave na mão, sentado numa cadeira, ele deixava seu braço balançar sobre uma placa de metal. No momento em que o sono estivesse tomando conta dele, a chave cairia de sua mão, batendo na placa e produzindo um barulho alto o suficiente para despertá-lo. “Nem um segundo a mais é necessário para que sua mente e seu corpo estejam revigorados após a quantidade certa de repouso”, escreveu Dali. Utilizando da hypnagogia, estado entre estar acordado e dormindo, Dali era capaz de deixar sua mente mais solta e, assim, ter ideias.

Jay Z decora rimas

Em seu livro, Jay Z escreve que, na época em que vendia drogas nas ruas, não tinha tempo ou dinheiro suficiente para passar suas rimas para um caderno. “Então, eu criei um canto separado na minha mente onde eu as guardava”, disse o rapper. Até hoje ele “escreve” suas letras e cria seu ritmo na sua mente antes de gravar as músicas.

Dan Harmon desenha infográficos

Harmon, criador e escritor do seriado americano Community, da BBC, revelou que todas as histórias precisam passar por 8 passos para que sejam suficientemente boas. Cada trama, piada e temporada é criada a partir de um ciclo que ele criou assistindo a Duro de Matar, filme de ação popular dos anos 90:
1 - O personagem está em sua zona de conforto
2 - Ele quer alguma coisa
3 - Ele encontra uma situação com a qual não está acostumado
4 - Ele se adapta a ela
5 - Ele alcança o que quer
6 - Paga um grande preço por ter alcançado seu sonho
7 - Volta à situação a que estava acostumado
8 - Percebe mudanças em si mesmo

Trey Parker e Matt Stone deixam tudo para última hora

Trabalhar com um prazo apertado não é nada novo para ninguém, especialmente para pessoas criativas. Mas South Park é o único show animado que a produção inteira - como roteirização, animação, dublagem, edição de som e imagem e comunicação - é feita toda durante a semana em que o episódio vai ser transmitido.
Diferente de programas que planejam com meses de antecedência, os episódios de South Park são fechados horas antes de irem ao ar na televisão. Parker e Stone já revelaram - no documentário “6 Days to Air: The Making of South Park” (“6 Dias Para Ir Ao Ar: Fazendo South Park”) - que o pânico é uma grande parte do processo de criação, já que leva a ideias mais espontâneas.

Demóstenes discursava com pedras na boca e cortava seu próprio cabelo

De acordo com o historiador grego Plutarco, o famoso orador e político Demóstenes nem sempre foi bom em discursar e, na primeira vez em que discursou, tudo que conseguiu foi arrancar risadas do público (não, não era um stand-up!). Mas, após ser encorajado por um um amigo próximo, ele começou a praticar, falando com pedras na sua boca e treinando em uma sala subterrânea todos os dias. Lá, ele raspava um lado inteiro do seu cabelo, para evitar sair antes, com medo de virar alvo de piadas.

Igor Stravinsky ficava de cabeça para baixo

Igor Stravinsky, compositor russo-americano, mais notável por suas peças para balé, admitiu que todos os dias praticava um exercício ensinado a ele por um ginasta húngaro: ficar de cabeça para baixo. Mason Currey explica em seu livro, Rituais Diários, que Stravinsky fazia isso para limpar sua mente. Descobriu-se depois que realmente existem diversos benefícios gerados por períodos nessa posição, como o aumento da circulação e a detoxificação das glândulas adrenais.

Balzac bebia litros e litros de café

O escritor francês Balzac costumava recomendar uma forma “brutal” de beber café apenas para “homens com excesso de vigor”: beber café fortíssimo com o estômago vazio. Existem boatos de que Balzac bebia 50 copos de café por dia para estimular sua escrita, às vezes bebendo cerca de 2 a 3 copos ao mesmo tempo.

O inventor Yoshiro Nakamtsu quase se afoga (de propósito)

O inventor do disquete, e de outras 3 mil patentes registradas em seu nome, revelou que quanto mais perto da morte está, mais criativo fica. Ele já revelou também que afunda sua cabeça na água para ter novas ideias e completa: “Me mantenho embaixo d’água até ter meu momento de gênio, o que poderia acontecer apenas meio segundo antes de morrer”.
Fonte: administradores.com.br

25 de jun de 2014

Entenda o universo dos Certificados de Atributo

Este artigo objetiva apresentar o que são Certificados de Atributo, como estão regulamentados para uso na ICP-Brasil, quais suas possíveis utilizações e como se tornar uma EEA – Entidade Emissora de Atributos.

Utilização dos Certificados de Atributo

O Certificado de Atributo é uma ferramenta que pode trazer facilidades em termos de segurança e interoperabilidade na gestão de documentos eletrônicos (GDE), agregando não só segurança técnica, mas principalmente segurança jurídica aos processos eletrônicos [1].
Os Certificados de Atributo podem ser usados para as mais diversas finalidades:
•         identificação de profissionais que pertencem a determinada categoria;
•         identificação e definição de cargos/hierarquias de funcionários e servidores de empresas ou órgãos públicos;
•         identificação de pessoas que fazem jus a determinado direito;
•         restrição de acesso de determinados usuários às aplicações;
•         delegação de poderes (procuração);
•         afirmação de fatos sobre o titular que sejam do conhecimento da Entidade Emissora de Certificados de Atributo.

Descrição do Certificado de Atributo

Um certificado de atributo é um documento eletrônico que contém um conjunto de atributos (qualificações) que se referem a um titular (normalmente uma pessoa ou empresa). Seu formato e sintaxe estão definidos pelo padrão X.509 [4], o mesmo padrão utilizado para certificados digitais, o que pode gerar certa confusão.
O certificado digital associa seu titular a uma chave pública. É assinado por uma Autoridade Certificadora.
Já o certificado de atributo não possui chave pública. É assinado digitalmente por uma entidade confiável (chamada de Entidade Emissora de Certificado de Atributo). Pode ser utilizado isoladamente ou em conjunto com um certificado digital. Assim, os atributos constantes no certificado de atributo podem ser alterados ou mesmo revogados sem que isso implique a revogação do certificado digital.

Principais diferenças entre Certificado Digital e de Atributo

A tabela a seguir elucida as principais diferenças entre esses dois tipos de certificados:

Tabela 1 - Comparação entre Certificado Digital e Certificado de Atributo


Característica
Certificado Digital
Certificado de Atributo
Padrão de formato e sintaxe
X.509
X.509
Emissor do Certificado
Autoridade Certificadora (AC)
Entidade emissora de Certificado de Atributo (EEA)
Usuário do Certificado
Titular do Certificado Digital
Titular do Certificado de Atributo
Relação definida no Certificado
Titular ó chave pública
Titular ó atributo
Revogação
Lista de Certificados Revogados (LCR) ou OCSP
Lista de Certificados de Revogados (LCR) ou OCSP

Fonte: [2] e adaptação da autora

Outra boa elucidação sobre o tema pode ser obtida na RFC 5755 [3].

“Algumas pessoas confundem Certificados Digitais e Certificados de Atributo. Uma analogia pode fazer a distinção clara. O Certificado Digital pode ser considerado como um passaporte: identifica o titular, tende a durar por um longo período de tempo e não deve ser trivial de obter. Um Certificado de Atributo é mais parecido com um visto de entrada: é normalmente emitido por uma autoridade diferente e não dura por muito tempo. Obter um visto pode ser um processo mais simples do que obter um passaporte, já que a obtenção de um visto normalmente exige a apresentação de um passaporte.”.

Certificados de Atributo no âmbito da ICP-Brasil

No Brasil a utilização de Certificados de Atributo foi regulamentada pela Resolução 93 do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), de 05 de julho de 2012 [1] que aprovou o documento DOC-ICP-16 - VISÃO GERAL SOBRE CERTIFICADO DE ATRIBUTO PARA A ICP-BRASIL.
“1.3 O uso do certificado de atributo, de forma autônoma ou em conjunto ou diretamente vinculado ao certificado digital pode propiciar um maior fator de segurança para as aplicações, visto que agrega a possibilidade de verificação dos atributos de qualificação do titular do certificado digital. A responsabilidade para emissão de um certificado de atributos é da Entidade Emissora de Certificado de Atributo (EEA) que de fato possui o direito de qualificar o requerente do certificado. As qualificações são representadas por atributos que estão presentes em um certificado de atributos.
Esse tipo de certificado foi criado para atender a uma demanda da sociedade brasileira, que não encontrou no modelo de certificado digital adotado pela ICP-Brasil, em 2001, resposta para várias necessidades de identificação e qualificação dos titulares.
O modelo inicialmente adotado pela ICP-Brasil foi um perfil de certificados chamado de centralizado, pois um único certificado reúne as funções de identificação e de qualificação do seu titular.
Exemplo de campos de IDENTIFICAÇÃO são o nome e data de nascimento do usuário. Exemplos de campos de QUALIFICAÇÃO são o CPF e Título de Eleitor, informações que conferem atributos ao portador: o de ser contribuinte da Receita Federal do Brasil (RFB) e o de ser eleitor cadastrado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), respectivamente [2].
Houve uma tentativa de incluir ainda outros tipos de atributos nos certificados digitais ICP-Brasil, com a criação de campo específico para números de órgãos de classe[1] mas apenas duas entidades solicitaram sua utilização ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, que faz a gestão desse campo, o que demonstra as limitações desse modelo.
“O problema com o perfil centralizado é que muitas vezes a validade de um atributo é diferente da validade do certificado digital. Além disso, a autoridade que concede um atributo, geralmente não é a mesma que concede o certificado digital [FARRELL et al, 2010, p.2]. Por exemplo: uma Autoridade Certificadora (AC) tem a prerrogativa legal de emitir o certificado digital, mas não pode designar o atributo “médico” ao portador, uma vez que esta prerrogativa é do Conselho Federal de Medicina (CFM). Isso resulta em medidas adicionais para que o emissor do certificado digital obtenha as informações de atributos provenientes da fonte de autorização para que possam ser inseridas no certificado digital”. [2].
Outro problema com o modelo centralizado é que podem ocorrer alterações nos atributos do titular (por exemplo, um profissional registrado no órgão de classe deixa de exercer a profissão). Com isso, o certificado digital deve ser revogado, o que leva à necessidade de gerar um novo certificado digital, com os custos e transtornos associados.
Com a Resolução 93, a ICP-Brasil adotou outro modelo de perfil de certificado, que é aquele no qual existe a separação das funções de identificação e de qualificação, chamado de descentralizado.
“Neste formato, a identificação fica a cargo de um Certificado Digital de uma ICP e todos os atributos (qualificadores do usuário) apresentam-se no formato de Certificado de Atributo. Esses qualificadores definem os privilégios de acesso dos usuários concedendo-lhes permissões. Esse perfil apresenta vantagens em relação ao centralizado, pois a revogação do Certificado de Atributo ocorre independentemente da revogação do Certificado Digital. Além disso, existem atributos que, dependendo dos requisitos de segurança da aplicação e dos prazos de vigência, dispensam o uso de mecanismos de revogação. Exemplo: um Certificado de Atributo de estado civil emitido por um cartório não necessita de controle de revogação, basta que a validade seja pequena (algumas horas segundo, FARRELL et al (2010)) e que o sistema usuário não considere a revogação como algo relevante. Nesta situação, apenas a validade do Certificado de Atributo é relevante.
Outra vantagem do Certificado de Atributo é a simplicidade da infraestrutura. Serve para qualificar usuários e, assim, não necessita de validação do usuário para sua emissão ou mesmo da sua autorização.
Os serviços eletrônicos que necessitam altos níveis de segurança precisam basicamente de duas verificações: identificação correta do usuário (autenticação) e a concessão dos privilégios aos quais o usuário têm direito de acesso. Uma vez que o processo de identificação ocorra usando um Certificado Digital, de uso geral e comum para todos os sistemas, os privilégios poderiam ser efetuados pelos mais variados Certificados de Atributo. [2].”

Tipos de Certificados de Atributo

Para a ICP-Brasil foram definidos dois tipos de Certificados de Atributo [1]:
Certificado de Atributo Autônomo (CAA) - pode ser emitido sem a presença do titular e não requer a existência de um certificado digital associado. “O processo de emissão requer apenas que a EEA seja a entidade gestora do atributo que será inserido no certificado de atributo assinado. Obviamente é necessário que o certificado de atributo guarde alguma relação direta ou referência com alguma informação relativa ao cidadão (RG, CPF, entre outros) ou a empresa (CNAE, CNPJ, entre outros)”.
Certificado de Atributo Vinculado ao Certificado Digital (CAV) – “este certificado se caracteriza por ter um vínculo direto com algum certificado digital ICP-Brasil previamente emitido. Isso garante maior segurança ao processo de autenticação e autorização associado ao uso da certificação digital. Enquanto o certificado digital permite a identificação de seu titular, o certificado de atributos qualifica este mesmo titular para um determinado ato. Para a emissão de um CAV, a EEA tem que necessariamente ter acesso ao certificado digital do titular para poder associar as informações constantes do certificado digital ao certificado de atributo a ser emitido.”
Um exemplo de utilização de Certificados de Atributo Autônomos seria a emissão desses certificados por instituições públicas, para servirem como certidões ou declarações a respeito do titular. Essa estratégia traria diversos benefícios: a) emissão de um documento eletrônico, neste caso uma certidão eletrônica, com valor probante; b) a certidão eletrônica, na forma de um certificado de atributo, poderia ser tratada (interpretada) eletronicamente, seja para aferir a autenticidade, seja ainda para dar a devido tratamento em um processo eletrônico; c) interoperabilidade em operações eletrônicas seguras [1].
Um Certificado de Atributo Vinculado pode ser usado em conjunto com o certificado digital para autenticação em sistemas, por exemplo. O certificado digital serviria para a autenticação do titular no sistema, enquanto o certificado de atributo seria utilizado para permitir seu acesso às transações para as quais estivesse autorizado.
O caso mais importante de utilização de certificado de atributo no país, até o momento, é a emissão de carteiras estudantis.
“O certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil será o certificado de atributos, modelo que tem validade jurídica quando assinado com um certificado digital da ICP-Brasil de propriedade da entidade que conceda determinado atributo. Na prática, o cidadão terá sua carteira estudantil emitida quando uma das entidades estudantis, em posse de seu certificado digital ICP-Brasil, assinar digitalmente a emissão do atributo. Declarando eletronicamente que determinada pessoa é estudante, a entidade estudantil responsabiliza-se pela emissão, data de validade e que efeitos legais o título de estudante concederá proprietário desta identidade estudantil.“ [5].

Quem serão as Entidades Emissoras de Certificados de Atributo no Brasil?

Os Certificados de Atributo são emitidos por uma Entidade Emissora de Atributos (EEA), que é a entidade que detém prerrogativa legal na verificação e gestão do atributo conferido. Segundo [1], a premissa para que uma instituição, empresa ou entidade seja também uma EEA é que essa seja responsável pela gestão do ciclo de vida daqueles atributos e do respectivo certificado gerado a partir dos atributos escolhidos. Há inúmeros exemplos de atributos, assim como são inúmeras as entidades candidatas a emitirem Certificados de Atributo. A relação desta entidade com a ICP-Brasil se faz tão somente quando esta mesma entidade emissora assina o certificado de atributo com um certificado digital pertencente à cadeia de confiança da ICP-Brasil. O simples fato de assinar um certificado de atributos com um certificado digital padrão ICP-Brasil confere a esse todas as prerrogativas legais, já que um certificado de atributos é um documento eletrônico assinado num formato específico, neste caso no formato X.509.”
Exemplos de entidades que podem se tornar Emissoras de Certificados de Atributo:
•         órgãos de classe – OAB, CAU, CREA, CFM etc. podem utilizar essa tecnologia para identificar seus profissionais para acesso aos sistemas informatizados respectivos. Um exemplo seria a utilização de certificados de atributo emitidos pelo CREA para limitar aos engenheiros em situação regular o acesso a sistemas eletrônicos de preenchimento de Anotações de Responsabilidade Técnica;
•         faculdades e escolas - podem emitir diplomas e certificados de conclusão para seus alunos, utilizando formato que poderá ser reconhecido por diferentes aplicações; 
•         cartórios e registadores - podem utilizá-lo para emitir certidões dos mais diversos tipos;
•         laboratórios - podem emitir laudos de exames realizados;
•         órgãos públicos – podem emitir certificados de atributos para concessão de benefícios à população em geral, como bolsa-família;
•         empresas em geral - podem emitir certificados de atributo para limitar as operações que cada funcionário pode realizar com seu certificado digital, de acordo com o cargo que ocupa; podem emitir certificados de atributos para concessão de benefícios aos seus funcionários, como vale-alimentação, vale-cultura etc.
Para assinar o certificado de atributo, a Entidade Emissora de Atributo deve utilizar um certificado digital ICP-Brasil de Pessoa Jurídica do tipo A3 ou A4, sendo recomendado que a instituição reserve um certificado digital exclusivamente para essa finalidade.
Para garantir a interoperabilidade dos sistemas, a ICP-Brasil recomenda que a EEA padronize os atributos cuja gestão está a seu cargo, bem como obtenha um. Os OIDs podem ser solicitados à IANA (Internet Assigned Number Authority), de forma gratuita.
O investimento para se tornar uma EEA não é muito expressivo, se escolhidas as soluções adequadas. Para isso recomenda-se a contratação de assessoria especializada, que ajudará na concepção geral do modelo de negócios, na escolha das ferramentas e no registro dos Identificadores de Objeto (OID) para cada atributo.

Conclusão

O uso de Certificados de Atributo ainda está embrionário no País, possivelmente por falta de conhecimento desse poderoso recurso tecnológico e dos benefícios que pode trazer, principalmente por parte da comunidade desenvolvedora de sistemas e de gestores de negócios das empresas privadas e organizações públicas.
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação está empenhado em fomentar o uso de Certificados de Atributo. Para tanto, está desenvolvendo um Sistema Gerenciador de Certificados de Atributo, em parceria, com o Laboratório de Segurança em Computação – LabSEC da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC.
Algumas empresas também já oferecem soluções para as Entidades Emissoras de Certificados de Atributo, como plataformas completas que facilitam a criação e gestão desses certificados, bem como sua utilização para autenticação e autorização de acesso a sistemas seguros.
Espera-se que com isso a sociedade brasileira comece a utilizar essa tecnologia de forma mais abrangente e efetiva essa importante ferramenta tecnológica.

Por Viviane Bertol

Sobre a Autora

Viviane Bertol - CEO da PKI Consulting.

Doutora em Engenharia Elétrica pela Universidade de Brasília (UnB), com ênfase nas áreas de Segurança da Informação e Certificação Digital.


Possui certificação internacional como Auditora Certificada em Sistemas da Informação (CISA) pelo Information Systems Audit and Control Association (ISACA).’

Trabalhou no Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) na Coordenadoria-Geral de Auditoria e Fiscalização e também na Coordenadoria -Geral de Normalização e Pesquisa.


Atuou como Consultora em Segurança de Redes e Certificação Digital pela União Europeia para difundir o uso da Certificação Digital nos países do Mercosul, de 2009 a 2011
Publica artigos e ministra palestras em seminários e congressos de Segurança da Informação com regularidade , no Brasil e no exterior.
 Atualmente é CEO da PKI Consulting.

Bibliografia

[1] Comitê Gestor da ICP-Brasil. Resolução n° 93, de 05 de julho de 2012 – Estabelece o documento visão geral sobre Certificado de Atributo versão 1.0  para a ICP- Brasil (DOC-ICP-16). Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. Disponível em: . Acesso em: 24 mar 2014 
[2] Fukushima C. Aplicabilidade de Certificados de Atributo no Âmbito da ICP-Brasil. 176 p. Dissertação (Mestrado em Engenharia da Computação) - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT, São Paulo, 2010.
[3] Farrell, S; Housley, R. - RFC 5755 – An Internet Attribute Certificate Profile for Authorization, jan, 2000.
[4] ITU-T Rec. X.509 ISO/IEC 9594-8 - The Directory: Public-key and attribute certificate framework,  mar, 2000.
[5] ITI Notícias – Disponível em: http://www.iti.gov.br/noticias/indice-de-noticias/4186-une-lanca-carteira-estudantil-com-certificado-digital-icp-brasil Acesso em: 25 mar 2014.
[6] ITI Notícias – Disponível em: http://www.iti.gov.br/noticias/indice-de-noticias/4592-iti-e-ufsc-apresentam-sistema-gerenciador-de-certificados-de-atributos.  Acesso em: 25 mar 2014.

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[1] OID 2.16.76.1.4 - Identificação de Atributos Opcionais de Certificado


Fonte: Certificação Digital.

8 mitos e verdades sobre o empreendedorismo no Brasil

Quinze anos atrás, a palavra empreendedorismo
não estava nem no dicionário.
Quinze anos atrás, a palavra empreendedorismo não estava nem no dicionário. Hoje, deixou de ser uma novidade, com a mídia, universidades e até o governo se posicionando sobre o assunto. Mas ainda há diversas dúvidas e muita coisa para melhorar no ambiente de negócios brasileiro! Por isso, selecionamos alguns mitos e verdades para você entender mais sobre o empreendedorismo no país:
1. O brasileiro sonha em empreender, mas isso não é tudo
Verdade! A Endeavor perguntou aos brasileiros se prefeririam ser empreendedores ou funcionários: 76% deles sonham em ser donos do próprio negocio, a segunda maior taxa do mundo – atrás da Turquia (82%) e muito à frente dos Estados Unidos (51%) e União Europeia (37%), por exemplo. Mas vontade não é tudo, e na falta de ação o brasileiro perde muito do seu potencial, com só 19% dizendo que pretende empreender nos próximos cinco anos, atrás dos Estados Unidos, com 20%.
2. Abrir uma empresa em qualquer cidade do Brasil é demorado demais
Mito! De fato, em muitas cidades se demora muito para abrir uma empresa, às vezes passando dos 100 dias para obter o registro completo, como em São Paulo. Mas há, sim, lugares onde se pode abrir uma empresa em menos de uma semana, como Brasília, Belo Horizonte e São José dos Campos. Como nada acontece por acaso, essas cidades criaram grandes projetos para melhorar a vida das startups locais; curioso?
3. Falta dinheiro para as empresas e os empreendedores
Mito! Em um ranking do Fórum Econômico Mundial com 148 países, o Brasil ficou na 30ª colocação quando o assunto é disponibilidade de capital para investir em empresas, bastante acima da média mundial. Mas muitos empreendedores reclamam que esse é o maior obstáculo, e eles não estão tão enganados: apesar de existir, o dinheiro de investimento muitas vezes é difícil de acessar: o país está na 64ª colocação do mesmo ranking internacional, muito abaixo na média. Ou seja, o problema não é a falta de dinheiro, mas o que os empreendedores precisam para acessá-lo, como apresentar muitas garantias e o pagamento de juros altos.
4. Pagar impostos é coisa para super-herói
Verdade! Aqui, não estamos nem falando da carga tributária (que também é alta), mas da complexidade burocrática que o empreendedor precisa cumprir para estar com tudo em dia. De acordo com o Banco Mundial, são necessárias mais de 2.600 horas para pagar impostos no Brasil, de longe a taxa mais alta do mundo. E a explicação é simples: de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) são mais de 11.500 normas tributárias por ano. Só um super-herói consegue ficar por dentro de tantas mudanças na lei!
5. O Simples poderia ser ainda mais simples
Verdade! O Simples, um sistema de pagamento de impostos facilitado para micro e pequenas empresas, é um marco na história do empreendedorismo no Brasil, com muitas conquistas para comemorar. Mas podia ser ainda melhor! Hoje, nem todos os setores, especialmente os prestadores de serviços, podem ser incluídos no sistema. Além disso, mesmo que o Simples reúna oito impostos em um único pagamento, ainda são necessárias obrigações assessórias individuais, aumentando a complexidade do sistema. A boa notícia é que o Governo Federal, em conjunto com esferas nacionais, já tem propostas de melhorias bem encaminhadas.
6. Poucas empresas brasileiras crescem de verdade
Verdade! O Brasil tem mais de 4,5 milhões de empresas. Mas, dessas, apenas 34.000 (ou 0,7% do total) crescem mais de 20% ao ano, por pelo menos três anos. E elas têm um impacto gigante na economia: em 2011, foram responsáveis por gerar 48,5% dos novos empregos e mais de 10% do valor agregado ao PIB (fonte: Endeavor/IBGE). Imaginem o impacto se tivéssemos 100.000 empresas de alto crescimento no Brasil? Há muitas razões para ainda não alcançarmos esse número, como a falta de preparo dos brasileiros para empreender e a complexidade tributária que o crescimento traz (e que falamos com mais profundidade aqui).
7. As empresas brasileiras são muito inovadoras
Mito! Apenas 11% dos empreendedores brasileiros iniciantes dizem que o produto ou serviço que oferecem é inovador, de acordo com o Global Entrepreneurship Monitor (GEM). É uma das piores taxas do mundo, junto com Bangladesh e Trinidad e Tobago! Um dos problemas é o mercado brasileiro ter restrições às importações, o que deixam empreendedores “confortáveis” (mostramos mais neste artigo*), mas eles também precisam ter sonhos maiores: só 10% dos empreendedores planejam contratar mais de cinco pessoas cinco anos depois de iniciar o negócio. Na Turquia, são 59%; no Chile, 36%; nos Estados Unidos, 30%.
8. O empreendedor brasileiro tem muitas opções para se capacitar
Verdade! Três dos quatro maiores problemas do empreendedor brasileiro estão ligados à falta de conhecimento. Mas a falta de apoio para o empreendedor se capacitar não pode ser uma desculpa! Pode melhorar muito (especialmente a qualidade), é claro, mas organizações como Sebrae, Endeavor, aceleradoras e as próprias universidades têm diversos programas que incentivam empreendedores e potenciais empreendedores. Juliano Seabra, diretor-geral da Endeavor, falou mais sobre isso neste artigo para a Exame.com.
Quanto mais informação e conteúdo o brasileiro tiver sobre o ambiente empreendedor do país, mais ele poderá cobrar por melhorias! E você, concorda com esses pontos? Tem outras dúvidas? Deixe seu comentário abaixo!
Artigo publicado originalmente no site da Endeavor Brasil e cedido gentilmente ao Administradores.com. Por João Melhado, da equipe de Pesquisa e Mobilização da Endeavor.

Fonte: Administradores.com via Roberto Dias Duarte.

eSocial: como aproveitar ao máximo os 12 meses que faltam?

eSocial: até dá para adaptar sua empresa às demandas
do eSocial com o ano extra que se tem pela frente.
Mas lembre-se, é fundamental começar hoje mesmo.
Finalmente o comitê gestor do eSocial atendeu à demanda da sociedade e formalizou um prazo viável para que os empregadores se adaptem à essa nova realidade. Atos normativos da Receita Federal e da Caixa Econômica Federal agora estão em sintonia com as apresentações e comunicados públicos desses órgãos, permitindo a todos falar a mesma língua.
Esse projeto do Governo Federal, iniciado em 2010, irá monitorar eletronicamente, em tempo real, a folha de pagamento e as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício.
Dentre os resultados esperados destacam-se o aumento da arrecadação espontânea; a participação do trabalhador no auxílio à fiscalização das obrigações trabalhistas e previdenciárias; a redução de fraudes na concessão de benefícios previdenciários e do seguro desemprego e a ampliação da produtividade dos órgãos fiscalizadores.
Os impactos desse sistema serão tão grandes quanto os da instituição da Consolidação das Leis Trabalhistas, dos tempos de Getulio Vargas. Não que novas leis sejam criadas, mas com o “Big Brother” trabalhista, a tendência é que o cumprimento das já existentes seja mais efetivo. Ou seja, acordos “informais” realizados entre patrões e empregados devem ser reduzidos significativamente.
Quanto aos prazos, ficou claro que a transmissão dos eventos do eSocial para as grandes e médias empresas – com faturamento anual superior a R$ 3,6 milhões – deverá ser feita seis meses contados do mês da disponibilização do ambiente de testes, que, por sua vez, será liberado no semestre seguinte ao da publicação do Manual de Orientação do eSocial versão 1.2 (MOS).
Em outras palavras, empregadores ganharam, no mínimo, 12 meses para se preparar, o que permite se estabelecer um roteiro simplificado, a fim de tornar o menos traumática possível a fase de transição.
Independentemente de prazos, o primeiro desafio de qualquer organização continua sendo o de sensibilizar seus líderes sobre a importância do tema e das mudanças necessárias para a adaptação ao paradigma do “Big Brother” trabalhista.
Enviar e-mails, memorandos e comunicados até ajudam, mas não resolvem essa questão, pois nada substitui o “dedo de prosa”, o velho e bom “olho no olho”. Assim, se você quer mesmo mudar a cultura de sua empresa, crie grupos de estudo, promova encontros, palestras e debates com a participação de especialistas externos.
O segundo passo é fazer um diagnóstico de conformidade. Sem ter plena ciência de como estão as coisas, não é possível saber o que deve ser mudado. Isto é, cada empresa deve se submeter aos “exames” trabalhistas, previdenciários, tributários e tecnológicos. Há ainda a análise da situação dos programas de medicina e segurança no trabalho.
Com os resultados dos diagnósticos em mãos, o terceiro desafio é dar prioridade para cada “não conformidade” em função de riscos, impactos, custos e prazos. Há quatro possíveis estratégias básicas a adotar frente a tais ocorrências : aceitar, eliminar, reduzir ou transferir o risco.
Um exemplo bem fácil de entender é a decisão sobre férias fracionadas em períodos acima do legalmente permitido. Algumas empresas podem aceitar esse risco, tendo consciência de seus impactos. Outras, por sua vez, tendem a reduzi-lo a uma quantidade mínima de profissionais. Mas não se esqueça de que essa decisão deve ser tomada sempre pelo corpo diretivo de cada empresa.
Por fim, definido o que precisa ser feito e também qual a estratégia de atuação a seguir, a próxima etapa será estabelecer um plano de ação contendo uma lista de atividades a serem executadas, bem como os seus respectivos responsáveis, prazos e custos.
Há ainda algumas ações comuns à maioria das empresas, como “revogar” os acordos informais; definir responsáveis pelas informações dos eventos do eSocial; estabelecer processos de obtenção dos dados desses eventos; implantar uma tecnologia eficaz para integrar a comunicação entre empresas e escritório contábil; atualizar cadastro dos trabalhadores, rubricas da folha de pagamentos e programas de medicina e segurança do trabalho; formalizar planos de cargos e salários; atualizar e revisar contratos com prestadores de serviços; definir procedimentos de segurança da informação; estabelecer rotinas de contingência tecnológica.
Um ponto crítico é comum à maior parte das pequenas empresas. Como elas têm o processamento das informações tributárias e trabalhistas operado por escritórios contábeis, terão que implantar processos mais eficientes de troca de informações entre elas e seus contadores. Evidentemente isso passa pela mudança de procedimentos e a informatização de toda essa comunicação.
Mesmo para aqueles que têm a folha de pagamentos processada internamente, o fluxo de informações entre os departamentos deverá passar por uma revisão, e claro, por sua automatização. Sem isso, o risco de dados incompletos ou errados na hora da transmissão dos eventos trabalhistas será muito alto.
Enfim, até dá para adaptar sua empresa às demandas do eSocial com o ano extra que se tem pela frente. Mas lembre-se, é fundamental começar hoje mesmo.

por Roberto Dias Duarte

Fonte: Roberto Dias Duarte.

22 de jun de 2014

SPED Fiscal: livro de controle de produção deverá ser digitalizado

A partir de janeiro de 2015, os estabelecimentos industriais e os atacadistas deverão informar seus estoques e produção por meio digital ao Sped Fiscal. Com isso, os documentos impressos, com informações contidas nos livros contábeis e fiscais tradicionais, deverão ser transformados em arquivos digitais.

Um deles é o chamado Bloco K, que contempla o controle de todas as movimentações de estoque, incluindo perdas de processo, quebras por transporte, movimentações para terceiros e de terceiros, ajustes de inventario, compras, vendas e outras saídas de qualquer natureza.

Trata-se da digitalização do Livro de Controle de Produção e Estoques, hoje atualizado manualmente com dados das fichas técnicas dos produtos e das perdas ocorridas no processo produtivo, entre outras informações. Com a eliminação do livro em papel, a expectativa é que a emissão de notas fiscais com informações incorretas seja reduzida, assim como notas fiscais subfaturadas, notas fiscais “frias” ou espelhadas, notas calçadas e as meia-notas, além de manipulação dos estoques.

Na prática, o Fisco também passa a ter acesso ao processo produtivo e à movimentação completa de cada item de estoque, o que possibilitará o cruzamento quantitativo dos saldos apurados eletronicamente pelo Sped com os informados pelas indústrias. ”Não estão solicitando a fórmula exata de um xarope de refrigerantes que seja importado e utilizado no produto, mas, apenas, a quantidade necessária deste xarope”, explica o conselheiro do CFC Osvaldo Rodrigues da Cruz.

Segundo ele, com a eliminação das informações do Bloco K no papel, as empresas precisarão ter maior controle em relação aos registros eletrônicos de produção e estoque. A orientação, portanto, é readequar e requalificar os departamentos responsáveis com o objetivo de melhorar o processamento das informações e não deixar para última hora.

“Essa exigência será amenizada desde que as empresas disponham das informações de produção e de seu processo produtivo. Isso requer organização. Assim, a empresa ameniza os riscos de falhas e inconsistências nas informações a serem prestadas. Pela nossa experiência até o Fisco sentia-se pouco à vontade no exame do referido livro”, afirma o conselheiro.

As grandes indústrias serão as primeiras obrigadas a digitalizar o documento, seguida das médias e pequenas empresas. 

Por RP1 Comunicação – Elton Pacheco

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade via Mauro Negruni.

Parcela de adesão do Refis da Crise será reduzida para atender a mais empresas

O Refis da Crise – programa de renegociação de dívidas de todos os tipos de contribuintes com a União – será remodelado pouco depois de entrar em vigor, anunciou hoje (18) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo ele, a parcela de entrada do programa será reduzida para permitir que mais empresas peçam o parcelamento.

Aprovada pelo Congresso no fim de maio e ainda não sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, a Medida Provisória 638, que reabriu a adesão ao Refis da Crise, estabelecia que o contribuinte tinha de quitar parte da dívida total na hora de pedir a renegociação. O valor correspondia a 10% para dívidas de até R$ 1 milhão e 20% para débitos acima de R$ 1 milhão.

Agora, o governo enviará outra medida provisória ao Congresso mudando os limites. A parcela de adesão cairá para 5% para dívidas de até R$ 1 milhão, para 10% nos débitos entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões e para 15% nas dívidas entre R$ 10 milhões e R$ 20 milhões. Apenas para dívidas acima de R$ 20 milhões, a prestação de entrada foi mantida em 20%.

A adesão ao Refis da Crise vai até o fim de agosto. Apesar de a redução da parcela de adesão permitir que mais empresas peçam a renegociação, o ministro manteve a estimativa de arrecadar R$ 12,5 bilhões com o programa até o fim do ano.

No ano passado, a reabertura do Refis de Crise e de renegociações especiais para multinacionais e instituições financeiras que questionavam o pagamento de tributos na Justiça renderam R$ 21,8 bilhões ao governo federal. Os parcelamentos, no entanto, abrangeram apenas dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2012. A Medida Provisória 638 permitiu a reabertura do Refis da Crise para renegociar os débitos vencidos até 31 de dezembro do ano passado.

O governo também reforçou que as alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para materiais de construção e bens de capital (máquinas, equipamentos, caminhões e ônibus usados na produção) serão mantidas em zero de forma permanente.

A remodelação do Refis da Crise era uma das reivindicações do Fórum Nacional da Indústria, que engloba empresários de 36 setores da economia que se reúnem com a presidenta Dilma Rousseff desde maio. No fim do mês passado, o grupo conseguiu convencer o governo a tornar permanente a desoneração da folha de pagamento para 55 setores da indústria, do comércio e de serviços.

Fonte: Agencia Brasil via Mauro Negruni.

Contribuição assistencial é optativa para não sindicalizados

Contribuições assistenciais e confederativas não são tributos e, portanto, não podem ser exigidas compulsoriamente de trabalhadores que não estejam vinculados a sindicatos. Com esse entendimento, a juíza Zilah Ramires Ferreira, da 2ª Vara do Trabalho de Bauru (SP), proibiu que 13 sindicatos de funcionários de postos de combustíveis de São Paulo façam esse tipo de cobrança.

Segundo a juíza, o valor fixado em negociação coletiva só pode ser exigido de empregados sindicalizados. Quanto aos demais, os descontos apenas podem ser feitos com autorização expressa. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5.000. Ainda cabe recurso.

“A fixação em assembleia subtrai da contribuição confederativa e da contribuição assistencial o conceito de compulsoriedade, tornando-as dependentes da vontade privada e autônoma das categorias sindicais, o que, por si só, já afasta a ideia de estarmos diante de tributo”, diz a decisão.

Para a juíza, o conceito de tributo está claramente expresso no artigo 3 do Código Tributário Nacional: “É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela possa se exprimir , que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT-15.

Fonte: ConJur via Mauro Negruni.

Transparência

A compliance é uma palavrinha que está muito em moda, mas ainda é desconhecida de muitos pequenos e médios empresários. Se não é desconhecida, muitos ainda não adotaram a compliance em seus procedimentos. Mas, o que é compliance? Segundo o Wikipédia, compliance é o conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e para as atividades da instituição ou empresa, bem como evitar, detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer. O termo compliance tem origem no verbo em inglês to comply, que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido. A nova lei anticorrupção tornou a compliance mais popular. Já muito usada nas grandes empresas, em razão da governança corporativa que exige um grau elevado de transparência, a compliance também começa a fazer parte do universo das pequenas e médias empresas. Isso porque, à medida que a lei anticorrupção se torna mais rígida, a empresa que não atuar dentro da regularidade sofrerá pesadas punições.

Embora não seja um mecanismo obrigatório, o mercado tem valorizado as empresas que implantam este sistema. Para implantar este mecanismo dentro da empresa é preciso, primeiramente, ter um código de ética claro e acessível a todos os funcionários. As normas não podem ser dúbias, para que se possa aplicar, se necessário, ação disciplinar. A comunicação da empresa precisa ser clara e fluir, todos os departamentos precisam ter conhecimento sobre o novo mecanismo e ter um canal livre para tirar dúvidas. Adotar políticas de procedimentos que sejam do interesse da empresa, por exemplo, quanto ao recebimento de presentes da parte dos fornecedores ou sobre o uso do cartão de crédito corporativo, são outros pontos relevantes para serem incorporados na compliance.

Os procedimentos precisam estar claros e não pode haver exceção. Se está determinado que na empresa ninguém pode receber um presente de valor superior a R$ 100,00, por exemplo, todos devem cumprir a determinação. E, se for descoberto algum desvio de conduta neste sentido, a punição deve ser aplicada para evitar novas “exceções”. Não existe uma receita única para o compliance, mas o certo é que todas as empresas que pretendem crescer ou atrair investidor terão, cedo ou tarde, que ter seus manuais e procedimentos de compliance em prática.

Fonte: DCI – SP via Mauro Negruni.

Receita Federal e Receita Municipal de São Paulo deflagram operação de combate à sonegação em administradoras de shopping centers

A Receita Federal do Brasil e a Receita Municipal da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de São Paulo deflagraram, a partir de hoje (18/06/14), operação junto a administradoras de shopping centers paulistanos com o objetivo de combater sonegação verificada no setor. Trata-se da primeira operação conjunta entre a Receita Federal e a Receita Municipal de São Paulo, demonstrando importante evolução na atuação de forma integrada entre ambas.

Serão iniciadas ações fiscais em 12 empresas que atuam nesse segmento. As ações são relativas à aparente falta de recolhimento de tributos municipais e/ou federais. Os Fiscos estimam lançamentos totais da ordem de mais de R$ 100 milhões.

A operação conjunta foi possível a partir da troca de informações entre a Receita Federal e a Receita Municipal de São Paulo. Com o cruzamento de dados, verificou-se que algumas empresas declaravam seu faturamento corretamente para um órgão, mas sonegavam informações para o outro. Outras apresentavam informações distorcidas para ambos.

Os valores que deixaram de ser recolhidos serão objeto de autos de infração, nos quais serão cobrados, além dos tributos, juros e multa, que pode chegar a 225% do valor total que deixou de ser recolhido. Além disso, nos casos em que existirem indícios de ocorrência de ilícitos penais, serão encaminhadas Representações Fiscais para Fins Penais ao Ministério Público Federal e/ou ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Por fim, será verificado, em cada caso, o cabimento de eventuais procedimentos para garantia do crédito constituído, incluindo o arrolamento de bens e direitos do contribuinte.

A Receita Federal e a Receita Municipal de São Paulo já estão realizando estudos para futuras operações conjuntas também em outros setores.

Fonte: Receita Federal do Brasil via Mauro Negruni.

ICMS de importação é do Estado do destinatário

TJ/SC suspende crédito tributário de ICMS de importação de empresa catarinense.

O TJ/SC suspendeu crédito tributário exigido em execução fiscal decorrente de ICMS importação, por entender que a jurisprudência pacífica do STJ é que, nos casos de importação indireta, o tributo deve ser recolhido no Estado onde se localiza o destinatário final.

A Orientador Alfandegário Comercial Importadora e Exportadora Ltda – Trading Company – realizou importação de mercadorias na modalidade “conta e ordem de terceiros” e “encomenda”.

Por estar localizada no Estado de SC e possuir regime especial ICMS de importação naquele caso a Secretaria da Fazenda do Estado lavrou auto de infração por suposto descumprimento do regime especial visto que a Orientador Alfandegário desembarcou mercadorias em outros Estados da Federação.

Processo administrativo confirmou o crédito exigido no auto de infração, e a Orientador então ajuizou ação para a suspensão do crédito em Joinville alegando que o sujeito ativo do ICMS importação seria o ente Federativo do local onde se encontram os adquirentes finais da mercadoria, sendo a Trading uma mera mandatária na importação.

O juízo de primeiro grau deferiu a liminar determinando a suspensão do crédito tributário.

No julgamento do mérito do agravo de instrumento o desembargador relator Jorge Luiz de Borba manteve a suspensão do crédito.

“Vê-se que mais da metade das importações pelas quais a recorrida foi notificada tinha por destinatário final, segundo os critérios adotados pelo STJ, empresas estabelecidas fora do Estado de Santa Catarina, de modo que o imposto devido pela operação não caberia ao agravante (Estado)”.

Ademais, o desembargador assevera que “embora os precedentes do STJ não sejam perfeitamente claros a esse respeito, que o ICMS devido nas operações subsequentes, ou seja, de saída das mercadorias em posse do intermediário para o estabelecimento do destinatário final, também seria devido ao Estado do estabelecimento de destino”.

A ação anulatória da Orientador, por meio do departamento jurídico e técnico do Grupo Baska, foi patrocinada pelo advogado Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, com a coparticipação de Kissao Thais, do escritório Kissao & Oliveira Filho Advogados.

Fonte: Noticenter via Mauro Negruni.

Governo Federal prorroga incentivos à indústria até 2015

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quarta-feira, 18, medidas do governo para tentar estimular a produção industrial. A decisão foi tomada após reunião na qual estiveram a presidente Dilma Rousseff e empresários de várias áreas, no começa desta tarde. Foi prorrogado até o final de 2015 o Programa de Sustentação do Investimento (PSI), previsto para terminar neste ano.

De acordo com Mantega, o governo ainda não definiu o montante de financiamentos que estará disponível na extensão do PSI, mas afirmou que o valor disponibilizado pelo BNDES deverá ser similar ao deste ano, que é de R$ 80 bilhões.

“Não falamos em valores, no ano em curso o programa é de R$ 80 bilhões. Não fixamos ainda um valor para o próximo ano, mas provavelmente será similar”, disse Mantega. “O valor vai depender de uma Medida Provisória que não precisa ser editada agora, será mais para o final do ano”, completou.

O ministro disse não saber quanto do montante de 2014 já foi liberado. “Acredito que já devem ter emprestado entre 40% e 50%, mas tem que perguntar ao BNDES”, afirmou. De acordo com Mantega, o governo ainda não definiu ainda a taxa de juros da extensão do PSI. “É um programa financeiro, com um volume de recursos que o BNDES destina com taxas de juros mais baixas, baseadas mais em TJLP do que em Selic”, disse.

Para Mantega, as medidas anunciadas hoje servem para reforçar a política industrial brasileira. Segundo ele, os empresários fizeram sugestões de medidas complementares àquelas já em andamento e hoje o governo deu um retorno aos executivos. “Na área de credito, já temos um programa que barateia os investimentos via bancos públicos e BNDES. O PSI é melhor programa de investimentos que já tivemos no Brasil”, disse Mantega, que lembrou que o programa financia a compra de caminhões, ônibus, máquinas agrícolas e bens de capital, além exportações e inovação tecnológica.

O anúncio do pacote está sendo feito em um púlpito improvisado no saguão do Palácio do Planalto. Em encontros anteriores do Fórum Nacional da Indústria, sempre houve coletiva de imprensa organizada em auditórios.

Fonte: Estadão via Mauro Negruni.

Arrecadação sinaliza melhor desempenho das pequenas

Mesmo com o fraco desempenho da economia neste ano, dados mais recentes da Receita Federal mostram que o ritmo das pequenas empresas está melhor, com base no aumento de 17%, em termos nominais (sem ajuste da inflação) da arrecadação do Simples no acumulado deste ano até abril, ante igual período de 2013, ao passar de R$ 16,619 bilhões para R$ 19,468 bilhões.

Dentro disso, o recolhimento de impostos administrados pelo fisco também avançou 17%, para R$ 14,859 bilhões. Com relação à arrecadação nos estados, pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e à municipal, pelo Imposto sobre Serviços (ISS), houve aumento de 16%, para R$ 4,609 bilhões, na mesma base de comparação.

A expectativa, de acordo com especialistas entrevistados pelo DCI, é que com a aprovação do projeto de lei que altera as regras do regime simplificado de tributação – em tramitação no Senado como Projeto de Lei da Câmara 60 de 2014 – a arrecadação do Simples deve expandir ainda mais em 2015. Porém, eles afirmam que não é possível mensurar quanto será esse acréscimo.

No ano passado, o recolhimento das empresas dentro desse regime avançou 16%, também em termo nominais, em comparação com o total de 2012. Nesta mesma relação, de 2011 para 2013, o aumento havia sido de 10%, de R$ 42,294 bilhões.

No acumulado do ano passado, a União recolheu R$ 41,414 bilhões, os estados arrecadaram R$ 8,559 bilhões, e os municípios, R$ 4,409 bilhões. Foram registrados, 45,018 milhões envios de Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em 2013.

O tributarista do Innocenti Advogados Associados, Marcos Stabile, explica que um dos fatores para esse desempenho das empresas optantes pelo Simples – cujo faturamento anual vai até R$ 3,6 milhões – é uma influência ainda do ritmo de economia no ano passado. “Com a economia crescente em 2013, esse cenário fomenta abertura de empresas”, entende o especialista.

Pelos dados do fisco, o número de optantes do Simples fechou janeiro de 2013 em 7,014 milhões de empresas. Em dezembro daquele ano subiu para 8,236 milhões. Atualmente (até 14 de junho), está em 8,861 milhões.

O especialista em pequenas empresas e professor das Faculdades Rio Branco, Fernando de Almeida Santos, comenta que outro fator é o aumento do controle da Receita Federal, opinião endossada por Stabile. “A expectativa é de que as obrigações do SPED [Sistema Público de Escrituração Digital] se estendam para as empresas do Simples em breve, o que possibilita uma maior fiscalização”, disse Santos.

Segundo os especialistas, as pequenas empresas são mais afetadas por esse cerco do fisco, pois por não contam com benefícios para pagamento de dívidas, já que estão em um regime especial. Desta forma, precisam executar esses débitos e até evitá-los mais do que grandes empresas.

Novas regras

Para ambos, a formalização, já em curso com as mudanças anteriores no regime de tributação, e que permitiu esse crescimento anual na arrecadação federal, deverá ser ainda maior com a aprovação do projeto de lei em tramitação no Senado. “Com as novas regras, os advogados poderão optar pelo Simples, sendo assim, muitos que estavam na informalidade, ou irão se tornar profissionais autônomos ou abrir seu próprio escritório”, exemplifica o tributarista do Innocenti.

Porém, Santos afirma que não serão todos os beneficiados com a mudança. “A carga poderá reduzir, em média, 1%, mas terá que se ver caso a caso. Para aqueles empresários que não possuem funcionários, é possível que não seja tão vantajoso [por conta das alíquotas a depender do setor]. Quem tem funcionário, haverá vantagem com a desoneração da folha de pagamento. Por isso, antes, a empresa precisa fazer um planejamento tributário”, alerta.

Conforme o projeto, de número 221 de 2012, aprovado pela Câmara dos Deputados no início deste mês, as empresas que se enquadrarem no novo sistema para a tributação poderão ser tributadas de acordo com uma tabela que vai de 16,93% a 22,45% do faturamento mensal.

Fonte: DCI – SP via Mauro Negruni.

Projeto unifica regras do processo administrativo fiscal

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 381/14, do senador Vital do Rêgo, que simplifica as regras do processo administrativo fiscal. O texto unifica as regras para os processos administrativos abertos quando o contribuinte contesta cobrança de imposto pelos órgãos tributários da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios.

A contestação por via administrativa é considerada uma alternativa mais rápida e barata para solucionar conflitos, sem recorrer ao Judiciário. Os contribuintes que buscam essa via hoje, no entanto, enfrentam um emaranhado de normas, sejam municipais, estaduais e federais.

“Essa profusão de normas acarreta um custo adicional para contribuintes, notadamente as empresas, que passam a ter equipes especializadas para cada um dos ritos distribuídos para União, estados e municípios”, disse o senador.

Para Vital do Rêgo, a falta de uma norma geral que discipline o processo administrativo fiscal tem gerado “uma grande distorção entre as diversas legislações existentes no âmbito dos entes federativos”, em especial quanto a recursos, prazos e critérios. Cada um, no uso da sua competência, estabelece seu próprio regime administrativo fiscal.

Para unificar as regras e assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, o projeto especifica quais tipos de recurso estarão à disposição dos contribuintes, os prazos, as regras para decisões definitivas, as prerrogativas dos órgãos julgadores e a previsão de súmulas vinculantes.

Defesa
De acordo com o texto, as partes terão à disposição os seguintes meios de defesa: impugnação; embargos de declaração; recurso voluntário; recurso de ofício; recurso especial; e pedido de reexame de admissibilidade de recurso especial.

Em termos de prazos, o projeto prevê:
- 10 dias para divulgação de pautas de julgamento;
- 15 dias para recurso especial, pedido de reexame de admissibilidade de recurso especial e para os embargos de declaração; e
- 30 dias para impugnação, recurso voluntário e de ofício.

Instâncias
O julgamento do processo em primeira instância poderá ser feito por um único juiz ou por órgão colegiado, conforme legislação específica, cabendo recurso voluntário e de ofício da decisão. O contribuinte pode ainda interpor embargo de declaração, um instrumento usado para questionar algum aspecto “obscuro ou contraditório” da decisão dos magistrados.

Já o julgamento em segunda instância deve ser realizado por órgão colegiado e paritário, composto por representantes do órgão tributário e dos contribuintes. Caberá recurso especial se a decisão de segunda instância tiver interpretação da lei tributária diferente da de outro colegiado, inclusive de segunda instância, ou de instância especial da administração tributária.

As decisões de primeira e segunda instância sem recurso, por não ter sido apresentado ou por ter passado o prazo, são consideradas definitivas. As de instância especial também serão definitivas.

Decisão
O texto determina que a decisão definitiva contra o contribuinte seja cumprida no prazo para cobrança amigável, ou seja, 30 dias, de acordo com a Lei 8.748/93, que alterou regras para o processo administrativo. Se os tributos não forem pagos no prazo, o órgão encaminhará o processo para cobrança executiva do valor devido.

A decisão a favor do contribuinte só poderá ser revista judicialmente se houver dolo ou fraude comprovado. Nesse caso, quem julgou o processo administrativo fiscal poderá ser responsabilizado civilmente.

As sessões de julgamento devem ser públicas, ressalvados casos de sigilo previstos em lei. As decisões também devem, em regra, ser públicas e disponibilizadas na internet.

Súmula vinculante
O projeto prevê a possibilidade de adoção de súmula vinculante, de observância obrigatória pelas administrações tributárias dos estados e do Distrito Federal. As súmulas serão aprovadas por órgão colegiado, composto por representantes da administração tributária e dos contribuintes, mediante decisão de 2/3 dos membros.

O efeito vinculante vale para cada administração tributária a partir da aprovação pelo ministro da Fazenda ou pelo secretário de Fazenda estadual, distrital ou municipal. A súmula poderá ter seu efeito estendido para todos os estados e para o DF se houver decisão colegiada dos secretários de Fazenda. O pedido para vinculação estendida deve ser feito por secretário estadual ou distrital da Fazenda.

O objetivo, segundo Vital, é “dirimir controvérsias que acarretam grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos administrativos fiscais sobre questão idêntica”.

Prazo para adaptação
Os municípios de até 40 mil habitantes estão dispensados de seguir as regras da proposta. A definição da população municipal deverá seguir o censo divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O projeto define ainda prazo de dois anos para a União, estados, DF e municípios adotarem as regras da nova lei, contados a partir da data de publicação. As transferências voluntárias da União ficarão retidas se os demais entes não adaptarem a legislação específica no prazo definido pelo projeto. A regra, porém, não vale para transferências de saúde, educação e assistência social.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto vai para o Plenário.

Íntegra da proposta:


Fonte: Agência Câmara de Notícias via Mauro Negruni.

O peso da burocracia no chão da fábrica

Taxa de câmbio desvalorizada, incentivos fiscais, demanda mais aquecida não são as únicas reivindicações da indústria brasileira, que amarga um processo de estagnação. Há questões bem menos complexas que estão infernizando a vida dos empresários para as quais o governo, que as instituiu, retarda soluções. Este é o caso da NR 12 (Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho), que trata da segurança no trabalho.

A norma é de 1978, mas ao ser modificada em 2010 ampliou de 40 para 340 os itens obrigatórios a serem cumpridos, inclusive com exigências retroativas ao maquinário já existente. Para adequar todos os equipamentos usados pelas empresas – das panificadoras à indústria automotiva – estima-se um gasto inicial de R$ 100 bilhões. Só o setor de panificação terá que investir cerca de R$ 4 bilhões para atender às novas exigências de segurança.

Ao instituir regras exaustivamente detalhadas e criar exigências que extrapolam em muito os padrões europeus, o governo está dificultando inclusive as importações para modernização do parque industrial do país. O fato é que não há oferta nos Estados Unidos ou na Europa de equipamentos compatíveis com as exigências da NR 12, alegam as empresas.

As discussões entre empresários, governo e trabalhadores para uma mudança da norma começaram em 2011, sem que tenha havido evolução. Em fevereiro a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou um conjunto de propostas ao Ministério do Trabalho. Desde então houve duas reuniões, em abril e maio, de uma comissão criada para estudar o assunto, mas uma eventual contraproposta do governo só deverá ser apresentada no segundo semestre.

Ao mesmo tempo, proliferam as notificações, autuações e interdições nas indústrias. Em 2009, ano anterior ao da mudança, foram feitas 1.243 autuações. Em 2013 foram 8.606 e outras 1.743 no primeiro trimestre de 2014, segundo informações do Ministério do Trabalho. No ano passado os fiscais do trabalho interditaram 10.489 máquinas industriais. Neste ano, até março, 2.526 estão proibidas de funcionar.

Esses equipamentos não têm acidentes de trabalho em seu histórico, assegurou a Gerente Executiva de Relações de Trabalho da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Silvia Lorena de Souza, que está à frente das negociações com o Ministério. Ela ponderou, ainda, que não está em discussão a “necessária e inquestionável proteção à segurança dos trabalhadores”, mas sim a existência de uma norma mais equilibrada. A NR 12 inspirou-se na legislação europeia, mas o texto final ficou “muito mais detalhado, mais rigoroso e mais exigente” e sujeito a “critérios subjetivos”. Depende do entendimento do fiscal do trabalho, por exemplo, dizer se aquele equipamento traz ou não “risco iminente”.

Uma das propostas da CNI, segundo Lorena de Souza, é a suspensão da retroatividade. Ela argumentou que “máquinas compradas antes de 2010, obedecendo as normas legais de então, hoje estão sendo interditadas”. No ano passado as tomadas com três plugs passaram a ser obrigatórias, mas nem por isso as donas de casa tiveram que trocar todos os seus eletrodomésticos, comparou.

A CNI defende, também, a diferenciação entre as obrigações dos fabricantes e as dos usuários. O padrão usado internacionalmente é que para o fabricante as exigências decorrentes da segurança do trabalho ocorrem no momento da construção da máquina; e para o usuário, na interação do trabalhador com a máquina no processo produtivo. A NR 12 não faz tal distinção.

Uma terceira proposta se refere à classificação de “risco iminente”, que passaria a ser condicionada a um laudo técnico do Superintendente Regional do Trabalho, e desse laudo dependeria a interdição do equipamento. Outra seria a diferenciação por porte da empresa.

“Propusemos, também, que as exigências sejam suspensas enquanto estamos em negociação, mas nenhuma das nossas ideias foi acatada. As negociações estão muito tímidas. Tanto governo quanto os representantes dos trabalhadores estão resistentes”, disse ela.

Um retrato do que está ocorrendo pode ser visto na cidade calçadista de Nova Serrana, em Minas Gerais. Em ofício enviado ao ministro do Trabalho, Manoel Dias, em janeiro passado, a Câmara Municipal da cidade informou que todos os empresários já foram notificados, mas “pouquíssimos” estão em condições de atender a NR 12 no prazo estabelecido. Anexo ao ofício há um estudo do Polo Calçadista de Nova Serrana, envolvendo as 1.200 empresas ali instaladas, praticamente micro e pequenas empresas. Elas terão que desembolsar cerca de R$ 100 milhões entre a contratação de novos profissionais, compra de máquinas adequadas e estudos de ergonomia, dentre outras. Vários itens da NR remetem às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), cuja aquisição custa cerca de R$ 50 mil.

“Essa norma é um absurdo”, disse e repetiu o presidente da CNI, Robson Andrade, que já levou o assunto para a presidente Dilma Rousseff. Por ser retroativa, ela colocou todo o parque industrial do país na ilegalidade. O ministro do Trabalho demonstrou simpatia pelas demandas da indústria e admitiu, já em 2013, uma revisão das normas. Sindicalistas também concordaram com mudanças desde que sejam sujeitas a uma decisão tripartite. Mas não há sentido de urgência e, enquanto isso, as autuações e interdições continuam.

Há, portanto, um ambiente de insegurança jurídica que pode não ser determinante, mas certamente em nada ajuda o setor, que não aumenta os investimentos e não apresenta expansão de suas atividades.

No primeiro quadrimestre deste ano a produção teve queda de 1,2%, comparada a igual período de 2013; o emprego industrial encolheu 2%; e o total de horas pagas teve decréscimo de 2,5%.

Fonte: Valor Econômico via Mauro Negruni.

Burocracia e crescimento

A crise econômica, que desde 2008 atinge o mundo em proporções diferentes e numa espécie de revezamento, parece ainda longe de terminar. O Brasil, mesmo sendo um dos países menos afetados desde o início, como era de se esperar para um País que é visto como uma das maiores promessas entre as nações emergentes, formando junto com Rússia, China, Índia e África do Sul o bloco denominado BRICS, conseguiu se manter em crescimento, mesmo que pequeno, ao mesmo tempo em que praticamente assegurou o pleno emprego. Com uma previsão do PIB (Produto Interno Bruto) para 2013 de 2,5%, de acordo com os dados mais recentes divulgados pelo Banco Central (BC), podemos dizer que não temos o ritmo do desenvolvimento esperado e necessário, mas certamente temos conseguido superar situações difíceis, sobretudo relacionadas ao cenário externo.

Cabe lembrar que em 2012 crescemos 1% e que as projeções para este ano indicam um PIB em torno de 1,8%. De novo, não são dados otimistas, estamos ainda falando de um pibinho, mas estamos muito longe das históricas crises que nos levaram literalmente ao fundo do poço, ao descrédito internacional. Hoje temos reservas perto de US$ 400 bilhões, o que nos dá uma folga muito grande, principalmente quando comparamos ao passado não muito distante. É um crescimento pequeno, mas constante. Se compararmos com países desenvolvidos europeus, estamos com desempenho muito melhor.

Além disso, o Brasil tem diversas vantagens em relação a países desenvolvidos: terra com condições de plantio, grande quantidade de água e clima que favorece a agricultura e a pecuária; temos petróleo e a expectativa ainda grande em torno da camada pré-sal em grande extensão no nosso litoral, o que deve ampliar sobremaneira nossas reservas em petróleo e gás natural; há uma indústria moderna e competitiva e um parque tecnológico em franco crescimento; entre outras coisas, temos ainda estabilidade social e política, em termos comparativos, e uma infraestrutura que poderia ser melhor, mas não é das piores. Ou seja, temos tudo para continuar nesta linha de ampliação da nossa economia e cada estado contribuindo com as suas principais vantagens socioeconômicas.

Infelizmente, o País ainda sofre com alguns entraves burocráticos que atrasam e, até mesmo, paralisam a evolução dos processos de desenvolvimento e crescimento. Atualmente, existem alguns mecanismos, se assim podemos chamar, que facilitam o dia a dia das empresas, sem contar que reduzem os custos operacionais e aumentam o lucro das organizações, já que a fluidez das operações se torna muito mais rápida. Me refiro à Certificação Digital. Mesmo sendo obrigatória para algumas ações junto ao governo e órgãos fiscalizadores, muitos empresários, a despeito dessa obrigatoriedade, já perceberam que o tempo ganho com o uso da assinatura digital traz benefício na gestão das empresas e permite maior rapidez em outras operações. Isso sem falarmos sobre os gastos com papéis, reconhecimentos em cartórios, entrega de documentos, entre outras coisas.

A Certificação Digital atribui autenticidade e garante a integridade dos documentos eletrônicos assinados. Além disso, torna a empresa mais transparente, permite maior controle sobre todas as etapas produtivas e inibi a sonegação por parte de fornecedores. A validade jurídica dos documentos eletrônicos assinados de forma digital está garantida pela legislação brasileira, que concede à assinatura digital o mesmo valor que a assinatura manuscrita, por ser feita por meio de um Certificado Digital ICP-Brasil.

Desburocratizando processos, agilizando as atividades e estabelecendo novas facilidades aos empreendedores, as empresas irão melhorar seus desempenhos cada vez mais e isso fará com que todos os Estados cresçam ainda mais e proporcionem ao País o afastamento da máxima de se andar sempre ao risco de tornar-se novamente a “bola da vez” para investimentos estrangeiros.

Queremos uma nação às claras, que afugente de vez as pechas que nos são atribuídas relatando operações obscuras e permita pela transparência a conquista de espaços cada vez melhores e mais nobres no cenário internacional.

Fonte: DCI – SP via Mauro Negruni.

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