31 de jul de 2014

A Reforma Tributária

O Brasil é um país onde qualquer pequeno problema pode transformar-se numa grande paixão. Inventa (ou copia) uma ideia. Com um pouco de “bate-caixa” transforma-a num modismo. Com um pouco mais de esforço consegue-se colocá-la na Constituição. Aí pronto. Está tudo resolvido! Basta uma lei complementar para regulá-la e a Nação encontrará o caminho da felicidade. Se possível sem trabalho, como no “Pays de Cocagne”...
Talvez haja algum exagero nessa descrição. Mas não será muito. É o caso, por exemplo, do imposto sobre as “grandes fortunas”. O texto constitucional diz: “Art.153. Compete à União instituir impostos sobre: VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar”.
O cidadão brasileiro imagina que esse item (como tudo o mais do sistema tributário) foi produto de uma longa e meditada discussão, onde se ouviram professores de finanças, historiadores, economistas etc. Está convencido de que tal “proposição” foi produto de uma análise cuidadosa das experiências de outros países: que representa a “última palavra” em termos da Justiça Tributária. Tem certeza de que os técnicos nacionais e estrangeiros convocados pela Constituinte foram ouvidos com atenção e mostraram conclusivamente que: 1) Quase todos os países estão adotando impostos sobre as “grandes fortunas”. 2) todo sistema tributário moderno apoia-se sobre esse tipo de imposto.
A verdadeira história daquele dispositivo é a seguinte: como não havia a menor certeza sobre ele; sobre o que significava; sobre o que pretendia; se era uma necessidade ou um ato de vontade, estabeleceu-se uma polêmica. Para alguns, ele parecia um “avanço”, pois um imposto sobre as “grandes fortunas” há de ser um “avanço”.
Por outro lado, não parecia tão fácil saber em que direção era o “avanço”. Logo, acordou-se o seguinte: como a Constituição não pode esperar porque o povo está lá fora reclamando que aqui não trabalhamos, vamos acolher a ideia, mas acrescentar “de acordo com lei complementar”, porque isso dará tempo para que se estude melhor a sugestão. Em poucas palavras: vamos empurrá-lo com a barriga para ver como é que fica...
É claro que um imposto sobre o patrimônio pode ser um complemento para dar maior Justiça Tributária ao Imposto de Renda. Mas é claro, também, que ele apresenta problemas graves e sua implementação é duvidosa. Não há nada que uma regulamentação adequada do Imposto de Renda não possa fazer com maior justiça e com maior eficiência.
O nível de renda pode não ser uma medida exata da capacidade de pagar. Um cidadão com uma renda de trabalho de 100 e outro com uma renda de capital de 100, obtida com um patrimônio de 1.000 não têm, claramente, a mesma capacidade de pagar, pois o patrimônio dá ao segundo maior segurança e maiores oportunidades. O que o imposto sobre o patrimônio líquido pretende é maior equidade horizontal. É por isso que nos países europeus onde ele tem tradição (Alemanha, Dinamarca, Noruega, Holanda, Suécia e França) a sua alíquota é extremamente baixa (a mais alta taxa marginal não passa de 2,5%) e a sua importância na receita geral é desprezível (em torno de 1%).
Em 1974, o Partido Trabalhista tentou implementá-lo na Inglaterra. O resultado dos estudos foi muito duvidoso: depois de um ano de trabalho, a comissão apresentou um relatório em quatro volumes com mais de 2 mil páginas e as conclusões se resumem a dois parágrafos, porque não se chegou a um consenso. O imposto foi esquecido.
A confusão aumenta quando as pessoas imaginam que o imposto sobre as “grandes fortunas” vai cumprir um papel de distribuição da propriedade, pois seu pagamento obrigará a venda do patrimônio para satisfazê-lo. O imposto sobre o patrimônio líquido não tem essa função em nenhum país em que está instituído (menos de 20). Se esse for o objetivo, o imposto será um desastre, pois teria efeitos catastróficos sobre o nível de poupança e de investimentos privados. Acabará por prejudicar o desenvolvimento econômico e, portanto, tornando os pobres ainda mais pobres. Se o objetivo for diminuir as desigualdades, o que é muito saudável e civilizado, existem meios mais eficientes para fazê-lo e que não comprometem o processo produtivo.

Por Delfim Netto

Fonte: Carta Capital via José Adriano.

Obrigatoriedade – Hospital e Casa de Saúde, Entidade Assistencial, Despachante Aduaneiro dentre outros

Obrigatoriedade, Órgãos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações mantidas pelo Estado , Hospital e Casa de Saúde , Entidade Assistencial,Despachante Aduaneiro dentre outros.!COMUNICADO DEAT/ EFD Nº 2 DE 25/07/2014. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD
Estabelece a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital – EFD – de que trata o artigo 250-A do RICMS, para os contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração e dispensados da entrega mensal da GIA – RPA Dispensado – conforme Portaria CAT 92/98, Anexo IV, Art. 21.
Comunicado de Obrigatoriedade de Oficio
O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 2º da Cláusula Primeira do Protocolo ICMS 03/201 comunica a todos os interessados que:
1. Fica estabelecida a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital – EFD – de que trata o artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, para os contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração e dispensados da entrega mensal da GIA – RPA Dispensado – conforme Portaria CAT 92/1998, Anexo IV, Art. 21.
1.1. A obrigatoriedade se aplica a partir da referência 01.01.2014, ou a partir da data de início de atividade do estabelecimento, se posterior.
1.2. A obrigatoriedade se aplica a todos os estabelecimentos do contribuinte.
2. O prazo para envio dos arquivos deve obedecer ao previsto no artigo 10 da Portaria CAT 147/2009.
“Art. 10. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 25 do mês subseqüente ao período a que se refere.”
2.1. Fica prorrogado para o dia 25.02.2015 o prazo para envio dos arquivos EFD das referências de 2014 para os contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração e dispensados da entrega mensal da GIA – RPA Dispensado – conforme Portaria CAT 92/1998, Anexo IV, Art. 21.
3. O disposto da Portaria CAT 32/1996 não se aplica, relativamente à escrituração de livros fiscais e geração de arquivos digitais, ao contribuinte que esteja sujeito à Escrituração Fiscal Digital – EFD, a partir da data de obrigatoriedade.
4. Orientações sobre a EFD, sua documentação técnica e legislação pertinente estão disponíveis para consulta no site www.fazenda.sp.gov.br/sped.
Publicado no DOE em 25 jul 2014 
No intuito de facilitar segue o artigo 21, anexo IV da Portaria CAT 92/1998
Artigo 21. Ficam dispensados da entrega mensal da GIA os contribuintes enquadrados no regime periódico de apuração pertencentes às seguintes atividades econômicas, correspondentes aos respectivos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-fiscal (CNAE-fiscal):
I – Órgãos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações mantidas pelo Estado – CNAE-Fiscal 6410-7/00, 8411-6/00, 8412-4/00, 8413-2/00, 8414-1/00, 8421-3/00, 8422-1/00, 8423-0/00, 8424-8/00, 8425-6/00, 8430-2/00, 8511-2/00, 8512-1/00, 8513-9/00, 8520-1/00, 8531-7/00, 8532-5/00, 8533-3/00, 8541-4/00, 9900-8/00;
II – Hospital e Casa de Saúde – CNAE-Fiscal 8610-1/01, 8610-1/02, 8630-5/01, 8630-5/02, 8630-5/03, 8711-5/01, 8711-5/03, 8711-5/04, 8712-3/00, 8720-4/01, 8720-4/99, 8730-1/99, 8630-5/04, 8630-5/05, 8630-5/06, 8630-5/99, 8640-2/01, 8640-2/02, 8640-2/03, 8640-2/04, 8640-2/05, 8640-2/10, ’8640-2/11, 8640-2/12, 8640-2/06, 8650-0/01, 8650-0/02, 8650-0/03, 8650-0/04, 8650-0/05, 8650-0/06, 8650-0/07, 8650-0/99, 8660-7/00, 8690-9/01, 8690-9/01, 8690-9/02, 8630-5/07, 8640-2/14, 8622-4/00, 8690-9/99;
III – Entidade Assistencial – CNAE-Fiscal 8711-5/02, 8730-1/01, 8730-1/02, 8720-4/99, 8711-5/05, 8720-4/99, 8730-1/99, 8720-4/01, 8800-6/00;
IV – Despachante Aduaneiro – CNAE-Fiscal 5250-8/02.

§ 1º O disposto no “caput” não se aplica à GIA:
1 – do mês em que, à vista de operações ou prestações que vier a realizar, tenha o estabelecimento que prestar informações relativas à apuração do imposto;
2 – relativa ao mês em que ocorrer a baixa de suas atividades.
§ 2º No módulo das informações econômico-fiscais da guia a que se refere o item 2 do § 1º serão informadas todas as operações ou prestações realizadas durante o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano ou até o mês do enquadramento ou da baixa de sua inscrição.

Fonte: SEFAZ SP via José Adriano.

Receita Estadual disponibiliza alerta de divergências

A Secretaria da Fazenda informa que está disponibilizando um alerta sobre divergências entre as informações prestadas na  Escrituração Fiscal Digital (EFD) e na Guia de Informações e Apurações (GIA). O conteúdo pode ser consultado no  Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), da Receita Estadual.
Com isso, o contribuinte ganha mais um serviço de segurança e prevenção. Ao preencher formulários/guias no site, será aberta automaticamente, na tela do computador, uma aba de alertas contendo as divergências. A Receita Estadual ressalta que erros de informações prestadas na EFD e na GIA estão sujeitas à multa nos termos da Lei 6.537/73.
Havendo alerta para o contribuinte, ele deverá realizar a correção da EFD e/ou da GIA e enviar novamente os arquivos para a Receita Estadual. A Sefaz disponibilizará, em até 72h após o recebimento dos arquivos substitutos, novo processamento indicando se as divergências foram corrigidas.Para o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, o serviço confirma a preocupação da instituição em orientar corretamente os contribuintes e prevenir possíveis erros. “A atuação preventiva do Fisco mantém sintonia com os novos princípios de eficiência e transparência da Administração Tributária”.
Como fazer a consulta
Para acessar o novo conteúdo, o contribuinte/contador deve:
1. Efetuar o login no e-CAC
2. Identificar a IE (se contador)
3. Selecionar a aba “Alertas”
4. Dentro da aba “Alertas”, selecionar a aba “Divergências na GIA x EFD”
Será exibida uma linha para cada competência em que existe divergência, a partir de 07/2012. Na segunda coluna de cada linha, será mostrada a quantidade de campos com divergências. E, na terceira, há um link em forma de lupa para acessar a comparação entre as informações dos campos da GIA e da EFD (Simula GIA).
A explicação do erro pode ser consultada no link em forma de “?”, disponível na tela do Simula GIA. Este texto explicativo também está disponibilizado no site da Sefaz, no assunto “EFD – Escrituração Fiscal Digital”, sob o título de “EFD ICMS IPI – Simula GIA – Correspondência entre Quadro A, B e Anexo VII da GIA e a EFD”.
A Secretaria recomenda a leitura do mesmo, pois vai auxiliar na correta escrituração da EFD evitando a ocorrência de possíveis divergências com a GIA. O serviço está disponível no e-CAC desde o dia 9 de julho.

Fonte: SEFAZ RS via José Adriano.

Portaria define procedimento de cancelamento de NF-e

A SEFAZ disciplinou o procedimento padrão para os casos em que o prazo máximo para cancelamento de NF-e exceder a de 24h após sua autorização. As regras estão previstas na Portaria 026/2014.
De acordo com a portaria, após 24 (vinte quatro) horas da autorização da Nota Fiscal Eletrônica (Nfe), o cancelamento desta somente será realizado mediante a solicitação da empresa via processo ou eletronicamente, com a devida justificativa.
O processo será analisado pela Célula de Gestão da Ação Fiscal (COTAF/Trânsito) para emissão do respectivo parecer.
Se o COTAF deferir a solicitação, deverá registrá-lo na área restrita do ambiente nacional. Após a liberação do cancelamento, no ambiente nacional, a empresa deverá ser informada para encaminhar o cancelamento extemporâneo, seguindo a mesma sistemática para cancelamento realizado no prazo regulamentar.
Ainda de acordo com a Portaria, para anular a operação de saída, a empresa poderá, opcionalmente, emitir nota fiscal de entrada em conformidade com o Ajuste SINIEF 07/05.
Nesta nota fiscal de entrada deverá constar no campo específico “Nota Fiscal Referenciada” o número de nota fiscal de saída e no campo de “Informações Complementares”, na observação da nota fiscal de entrada, a chave da nota fiscal de saída objeto da anulação da operação.

Fonte: Sefaz MA via José Adriano.

Operação Telhado de Vidro II no Espírito Santo

A Receita Federal do Brasil(RFB) realiza no Espírito Santo, nos dias 30 e 31, a Operação Telhado de Vidro II, que visa identificar, atualizar e complementar os dados de imóveis de interesse tributário, num trabalho conjunto das suas unidades DIOAR - Divisão de Operações Aéreas, DRF/VIT (Delegacia da Receita Federal) e Nupei07 (Núcleo de Pesquisa e Investigação em Vitória).

Os dados obtidos na operação permitirão, através de seu cruzamento com as bases de dados da RFB, a análise do correto pagamento das contribuições previdenciárias sobre as obras de construção civil pelos proprietários e a comparação com as informações sobre os imóveis constantes das declarações de IR dos contribuintes.

Em ambos os casos, eventuais diferenças apuradas ensejarão, para os contribuintes que não buscarem espontaneamente regularizar sua situação, a cobrança dos tributos devidos acrescidos de juros e multas que podem chegar a 225%.

Também pode haver representação fiscal para fins penais, nos casos em que se constatar a prática de dolo ou fraude.

Serão mapeados, prioritariamente, imóveis da Grande Vitória e Região Serrana do ES, com o uso do helicóptero EC-135 da RFB, que tem capacidade de realizar filmagens e plotar as coordenadas geográficas dos imóveis por GPS.

Com este trabalho, a RFB espera incentivar o regular recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre imóveis construídos no ES, e também identificar contribuintes com rendimentos declarados incompatíveis com os gastos realizados nestes imóveis.

A Operação Telhado de Vidro II é, ao mesmo tempo, uma ação de cunho fiscal e social, pois beneficia todos os trabalhadores da construção civil. Quem contrata deve assinar a carteira de trabalho, apresentar a GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à Previdência Social) e pagar corretamente as contribuições.

As informações são da Receita Federal do Brasil.

Todas as empresas devem efetuar a Escrituração Contábil?

Na opinião do conselheiro do CRCSP, Manassés Efraim Afonso, existem muitas dúvidas atualmente sobre a obrigatoriedade ou não de empresas enquadradas no Sistema Tributário Simples Nacional efetuarem a escrituração contábil.   

No CRCSP Online, Manassés fala sobre a importância do Profissional da Contabilidade entender que, independente do porte ou enquadramento tributário das empresas, a Contabilidade é a essência dos registros patrimoniais, econômicos e financeiros de uma entidade, fundamental para as tomadas de decisões nos negócios.  

As empresas enquadradas no Simples são obrigadas a efetuar a Escrituração Contábil? 
Sim, com o apoio de um Profissional da Contabilidade, empresários enquadrados em todos os regimes tributários devem fazer a escrituração, conforme Resolução CFC nº1.330/2011. Essa regra só não é válida para empresas enquadradas no MEI (Microempreendor Individual).  

Existe lei específica para essa obrigação? 
O novo Código Civil, Lei nº 10.406/2002, em seu artigo 1.179, obriga o empresário a manter escrituração contábil regular, levantando anualmente balanço e resultado econômico.

Quais são as vantagens de fazer a Escrituração Contábil? 
Primeiramente, o empresário deve cumprir a lei, independente de ter ou não vantagens. Mas os benefícios existem, sim. A Escrituração Contábil traz, de forma detalhada, todas as informações patrimoniais e de resultado da empresa, o que facilita, agiliza e alavanca os negócios. Esses dados transparentes, organizados são o embasamento para a tomada de decisões dos gestores. A escrituração dá credibilidade para a organização junto aos seus clientes, fornecedores e instituições financeiras.   

Existe penalidade para o Profissional de Contabilidade que não realizar a Escrituração Contábil de seus clientes cadastrados no Simples?   
Sim, o profissional contábil fica sujeito às normas legais do CRCSP, podendo ser advertido eticamente. 

Os MEIs devem manter Escrituração Contábil? 
Não. De acordo com a Resolução 10 do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) esta modalidade de empresa fica dispensada, sendo a única que não deve manter a Escrituração Contábil, desde que não venha a auferir receita bruta anual superior a R$ 60mil.

Fonte: CRC SP via José Adriano.

Reforma Tributária Urgente - 8ª Parte — Distúrbios em Operações Interestaduais de Tributo Estadual

No artigo anterior aludimos a distorções em tributos sobre valor agregado. A primeira, lá analisada, representa um descompasso entre o conceito desses tributos e a práxis operacional, ao negligenciar a variação de estoques, transformando tais tributos em IVAs impuros, abstratos, com apuração ficcional.
Agora, neste artigo, abordaremos outra distorção conceitual, embora salientando que esta ocorre exclusivamente com o IVA estadual, ou seja, só com o ICMS.
Distúrbios em Operações Interestaduais de Tributo Estadual
É sabido por todos que tributos sobre valor acrescido se ajustam melhor a sujeitos ativos nacionais, a governos federais, e que quando são de competência estadual, provinciana, apresentam vários distúrbios operacionais, sobretudo no que tange à partilha entre os entes da federação. Vejamos alguns desses problemas.
1. Em primeiro lugar, instala-se uma disputa sobre a proporção da partilha: quanto ficará na origem, quanto pertencerá à UF de destino? As rusgas sobre definição de alíquotas interestaduais vira-e-mexe vão parar no Congresso Nacional e nos tribunais. Atrapalham o pacto federativo e acirram os ânimos. O problema é que essas regras são estáticas, engessadas pela Constituição Federal, mas a economia é dinâmica, e as demandas sociais tendem a ser expressivas não apenas nos entes federados com piores índices de desenvolvimento econômico, mas também nos grandes, que o digam as periferias dos grandes centros urbanos.
2. Em segundo lugar, como o ICMS não é 100% destino, vale dizer, como a alíquota interestadual é diferente de zero, enseja a famigerada guerra fiscal, que também não sai das manchetes, do Congresso e dos tribunais. Quando entra na equação o consumidor final importando de outra UF, fenômeno que as compras pela internet têm turbinado, também ocorrem divergências, pois neste caso o tributo se torna 100% origem. E quando entram as empresas do Simples Nacional importando de outra UF, é outro bafafá, pois há quem exija o diferencial de alíquota às vezes já na travessia da fronteira, embora a compra não gere crédito e o débito do pequeno comerciante seja em função do faturamento, sem direito a compensação de créditos.
3. Em terceiro lugar, propicia evasões ilegais não só através da juridicamente discutível guerra fiscal, mas também da sonegação propriamente dita. Neste caso, três grupos de situações são emblemáticos:
a) Operações triangulares maliciosamente articuladas, nas quais se fatura a mercadoria para entreposto em determinada UF, na qual a fiscalização é de alguma forma mais tolerante, ou menos aparelhada, ou pouco presente. A mercadoria finge que vai, mas fica: é vendida no mercado interno da UF x, mas faturada como se fosse para além das divisas; por exemplo, para armazém na UF y, e volta para o cliente da UF x, com nota da UF y. Vai e volta a alíquotas menores, interestaduais; vai e volta, na maioria dos casos, apenas documentalmente, pouco ou nenhum valor efetivo se lhe agrega na UF turística. Isto ocorre ora sob risco calculado (quando se aposta na inoperância fiscalizadora da UF do bate-e-volta), ora sem risco nenhum, mormente quando o destinatário (da UF x) não aproveita o crédito, pois é consumidor final daquela mercadoria. Embora haja casos em que até mesmo o entreposto na UF y seja simulado, normalmente a situação é travestida de legalidade, o depósito existe nos documentos, a tributação é que é surreal. Esta modalidade também é conhecida como turismo documental de fronteira.
b) Quando o turismo documental de fronteira é fomentado pela UF do entreposto, na qual os pagamentos podem ser mitigados ou parcelados mediante incentivos da guerra fiscal (créditos presumidos, outorgados, financiamentos a perder de vista e sem ônus financeiro ou de mora sobre o débito tributário da empresa), temos uma variante sofisticada da triangulação mencionada no item anterior, pois neste caso os créditos são utilizados por quaisquer empresas da UF destinatária final das mercadorias, sem necessidade de contar com a inoperância da ação fiscalizadora da UF turística. A leniência, neste caso, é oficial. É a guerra fiscal em sua forma mais agressiva e ampliada. Costuma repercutir no Judiciário, pois é feita sem aprovação do CONFAZ.
c) Outra distorção grave é a geração de créditos frios numa UF para aproveitamento em outra, hipótese em que a UF de origem, por não ser atingida (eis que o fato econômico inexiste, apenas a sua simulação), não tem muito interesse em impedir a abertura e a suposta atividade do simulacro, demorando-se a declará-lo inidôneo. Assim, de um lado, deteriora-se a arrecadação da UF de destino, e de outro, depreda-se a concorrência no segmento da empresa que se apropria do crédito ilegítimo.
4. Em quarto lugar, o tributo concebido para ser nacional, quando estadualizado gera maior complexidade para a fiscalização e para as empresas. É que estas, sobretudo as do Sul e do Sudeste, quando compram muito em seu mercado interno (a 18%, como em São Paulo, por exemplo, ou a 17%, em outros Estados), e, ao mesmo tempo, vendem muito para outras UFs (com isenção para ZFM, a 7% para Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo, e a 12% para o Sul e o Sudeste, exceto ES), acumulam créditos de ICMS em face das diferenças de alíquotas, dos valores absolutos e do peso relativo de cada situação.
Há casos de empresas comerciais que — embora operando com margens brutas expressivas, entre 40% e 80% — apresentam formação de créditos acumulados, ou pífios saldos devedores. Este fenômeno exige presença constante do Fisco local, pois tais estabelecimentos não apenas deixam de efetuar pagamentos mensais, como ainda pleiteiam a utilização dos créditos acumulados para pagar fornecedores. O trabalho fiscal sobre tais contribuintes e seus demonstrativos é extremamente complexo e trabalhoso, exige verificações em livros e documentos, muita acuidade, tempo e perspicácia, e tudo isto custa os olhos da cara para o Estado
Em síntese, também este grupo de distorções operacionais, decorrentes da partilha obrigatória entre os entes federados, no caso do ICMS interestadual, precisa ser enfrentado com inteligência e criatividade por uma Reforma específica, em face das evasões ilegais, legais e travestidas de legais que propicia, bem como pela complexidade que gera, pelos transtornos e custos para as empresas e para o próprio Estado.
No próximo artigo, iniciaremos a fase das propostas objetivas para simplificar o sistema tributário brasileiro, corrigir injustiças e distorções, fechar brechas evasivas, mitigar a influência do planejamento tributário estratégico sobre a perda de arrecadação, e criar ambiente favorável à expansão econômica e à harmonia entre os entes federativos.
Até…

Por Antônio Sérgio Valente

Fonte: Blog do AFR via José Adriano.

O real custo do emprego

O custo do emprego se torna muito alto por dois motivos.
Um, por causa de leis que não são claras e, não raro, geram
processos indevidos. O outro motivo decorre da própria
inadequação da legislação.
O custo do emprego no Brasil não é elevado apenas por causa dos conhecidos encargos trabalhistas e previdenciários. A desoneração da folha salarial, com a substituição dos 20% pagos como contribuição previdenciária, está longe de pôr fim ao problema. Há uma série de outros custos para a empresa manter empregos que a tornem mais competitiva. As práticas trabalhistas geram dispêndios que vão muito além dos apresentados pelos encargos tradicionais. E essas ações são muito caras para a companhia, porque a legislação trabalhista é inadequada e não há incentivos fiscais para a gestão de pessoas.
No caso dessa legislação, o custo do emprego se torna muito alto por dois motivos. Um, por causa de leis que não são claras e, não raro, geram processos indevidos. Há muitos custos despendidos pelas companhias em processos trabalhistas que os empregadores têm de enfrentar mesmo tendo cumprido a lei, por causa das mudanças frequentes na legislação. Mesmo eles estando certos, precisam fazer sua defesa. E isso gasta tempo e dinheiro.
O outro motivo decorre da própria inadequação da legislação. Sobre o assunto, poderia citar dezenas de exemplos, mas me atenho aqui a sistemas de recompensas financeiras, que uma empresa, para ser competitiva, precisa ter como política de recursos humanos. Plano de carreira, cargos e salários é um exemplo. A CLT, no artigo 461, aponta a questão do tempo e do mérito para a existência da carreira e da diferenciação salarial entre profissionais no mesmo cargo e na mesma função. Ora, mérito, sim, mas ser obrigado a dar aumento salarial só por causa do tempo de trabalho na empresa contraria as mais modernas práticas de gestão de pessoas.
A questão de como a legislação trata os bônus pagos aos profissionais por metas atingidas é outro exemplo. Bonificar seus profissionais em razão do bom desempenho é lugar-comum nas empresas competitivas nos países economicamente avançados. Mas, no Brasil, as companhias ficam inseguras quanto ao momento em que o bônus deve ou não ser incorporado ao salário. Além disso, em ambas as situações, sobre o bônus recaem os encargos trabalhistas e previdenciários. Portanto, novamente se observa o custo aumentado no emprego por causa de uma legislação inadequada.
Mas uma empresa competitiva precisa, além de contratar o profissional, dar condições para que ele desempenhe bem suas funções. E aí se fazem necessários vários benefícios, alguns deles lacunas deixadas pelo Estado e que a empresa tem de cobrir, sem a existência de qualquer tipo de estímulo fiscal para a sua concessão. Cito três. A companhia cria creche e berçário para as profissionais mães que não têm com quem deixar seus filhos enquanto trabalham. Qual incentivo fiscal a empresa recebe para isso? Nenhum. Apenas mais custo no emprego.
A capacitação dos profissionais é outro exemplo. A firma, ao conceder bolsas de estudo a seus funcionários, tão necessárias para uma empresa ser competitiva, além de não obter incentivo fiscal, em vários casos ela é tributada por isso, como reza a Lei n.º 12.513, de 2011. Finalmente, o terceiro exemplo: quando a empresa concede transporte fretado a seus profissionais, para não ficarem exaustos com a ida e vinda ao trabalho no transporte público ineficiente, o único estímulo fiscal ganho é não ser tributada por essa concessão. Isso tudo são mais custos no emprego, hoje inevitáveis numa empresa que é, ou almeja ser, competitiva.
Poderia citar mais uma série de exemplos do que uma empresa competitiva faz em termos de gestão de pessoas, mas só observa dispêndios, em vez de incentivos fiscais. Portanto, enquanto o custo do emprego ficar apenas na discussão dos 20% da folha salarial pagos à previdência, o País estará andando para trás nesse quesito. O custo real do emprego vai muito além disso. O buraco é mais embaixo. Ele envolve ainda a caduca legislação trabalhista e a total ausência de estímulos fiscais. Nessas questões urge também agir. Mas quando vamos começar?

por Sérgio Amad Costa*

*Sérgio Amad Costa é professor de Recursos Humanos e Relações Trabalhistas da FGV-SP

Fonte: Estado de São Paulo via Roberto Dias Duarte.

SPED: Bloco K: Controle da produção

Com o Bloco K do Sped Fiscal, a Receita conhecerá todas as informações do
processo produtivo e da movimentação dos estoques. Será preciso mencionar,
por ordem de produção, todos os itens fabricados e os itens consumidos, com
as respectivas quantidades e datas.
Nos últimos anos, o governo começou a controlar de forma mais intensa o dia a dia das empresas brasileiras. De maneira geral, o objetivo com as novas exigências fiscais é diminuir a sonegação. Como ponto positivo, as empresas passaram a ter mais conhecimento do seu negócio; e implantaram sistemas que ajudam no gerenciamento de forma mais eficaz, com planejamento certo e adequado. Uma organização que só ajuda a empresa a crescer.
Uma das mais recentes obrigatoriedades é a entrega do Livro de Registro de Controle da Produção e dos Estoques da Escrituração Fiscal Digital, conhecido como Bloco K do Sped Fiscal. Inicialmente prevista para iniciar em 1 de janeiro de 2015, a data foi adiada em um ano (1 de janeiro de 2016) para a maioria das empresas. O motivo? Grande parte dos empresários não percebeu que deveria realizar um controle efetivo da produção e, por isso, não conseguirá enviar as informações solicitadas. Ganham então mais um ano para se adequar as empresas que não estão relacionadas em protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda Estaduais e a Receita Federal (Ajuste Sinief n° 10). Importante salientar que a obrigatoriedade valerá também para as indústrias que declaram pelo Lucro Presumido.
De qualquer forma, não há tempo a perder. É necessário implantar um controle de produção confiável desde já para ser possível cumprir o novo prazo oferecido pelo governo.
Com o Bloco K do Sped Fiscal, a Receita conhecerá todas as informações do processo produtivo e da movimentação dos estoques. Será preciso mencionar, por ordem de produção, todos os itens fabricados e os itens consumidos, com as respectivas quantidades e datas. A Receita fará um cruzamento desses dados com os saldos apurados do inventário e, assim, conseguirá identificar possíveis sonegações.
O empresário deve ficar atento e informar o consumo específico, perdas normais do processo produtivo e substituição de insumos para todos os produtos fabricados e também de terceiros envolvidos na produção.
Como já citei, esse tipo de obrigatoriedade traz muitos benefícios para quem quer crescer de forma estruturada. Um bom sistema de gestão certamente ajudará a fazer esse controle e as empresas terão informações mais precisas sobre a sua produção e saberão, de fato, os custos do seu processo produtivo. Dados essenciais para um bom planejamento e visão de futuro.

por Fabio Theodoro Ary

Fonte: DCI – SP via Roberto Dias Duarte.

Guerra fiscal: governo paulista ajuíza dez ADIs questionando benefícios de ICMS

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) dez Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), com pedidos de liminar, contra normas dos Estados do Tocantins (ADIs 5143, 5144 e 5150), Maranhão (5145), Santa Catarina (5146), Mato Grosso do Sul, (5147 e 5148), Minas Gerais (5151), Pernambuco (5152) e do Distrito Federal (5149), que concedem benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O governador argumenta que esse tipo de desoneração tributária, cujos efeitos potenciais ou efetivos causam prejuízos à economia de outras unidades da Federação, só poderia ser realizada com a prévia autorização dos demais Estados e do Distrito Federal, por meio de convênio, nos termos do artigo 155 da Constituição.
Em todas as ações, o governador de São Paulo argumenta que as normas estaduais ferem princípios constitucionais referentes às ordens política, administrativa, tributária e econômica, gerando potenciais prejuízos para o Estado de São Paulo e demais unidades da Federação. O governo paulista alega que os benefícios fiscais concedidos ferem o princípio da não discriminação, previsto no artigo 152 da Constituição Federal. Aponta, ainda, não observância do disposto no parágrafo 2º, inciso XII, alínea ‘g’, que exige lei complementar para a concessão de benefícios fiscais. Atualmente essa regulamentação é dada pela Lei Complementar 24/1975, recepcionada pela Constituição de Federal de 1988, que não admite concessão de benefícios sem autorização do Confaz.
Tocantins
Na ADI 5143, o governador paulista contesta dispositivo da Lei tocantinense 1641/2005 que, entre outros aspectos, concede crédito presumido de ICMS para contribuintes pessoa jurídica que pratiquem sua atividade comercial exclusivamente pela internet ou por correspondência. Em sua nova redação (dada pela Lei 2041/2009), a norma limita a incidência do tributo a 1% do valor da operação.
Na ADI 5144, o governo de São Paulo questiona a Lei 1.095/1999, que concede isenção de ICMS nas operações internas de saídas de produtos diversos destinados à indústria de reciclagem, entre os quais aparas de papel, sucatas de materiais não ferrosos, vidros e cacos de vidro, além de produtos resultantes de sua limpeza, moagem, prensagem ou compostagem. Nas operações interestaduais, é concedido crédito presumido de 100% do tributo incidente sobre os produtos listados.
Na ADI 5150, está sendo impugnada a Lei 1.790/2007, que concede redução de base de cálculo e crédito presumido de ICMS em operações realizadas por atacadistas de produtos farmacêuticos e hospitalares.
Maranhão
Na ADI 5145, o governador do Estado de São Paulo questiona o artigo 1º, caput e o parágrafo único, bem como o artigo 2º do Decreto nº 18.741, de 18 de junho de 2002, editado pelo Estado do Maranhão. Esses dispositivos concedem diferimento do ICMS incidente na importação de máquinas e equipamentos por indústrias beneficiadoras de madeiras e indústrias de móveis de madeira daquele Estado.
Santa Catarina
Já na ADI 4156, Geraldo Alckmin contesta dispositivos do Decreto 2.024, de 25 de junho de 2004, editado pelo Estado de Santa Catarina, que concedem benefícios fiscais relacionados ao ICMS, sem a devida prévia deliberação dos Estados, a produtores e importadores de bens e serviços de informática.
Mato Grosso do Sul
Na ADI 5147, o governo paulista pede a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 4.049/2011 e do Decreto 13.606/2013, que concedem abatimento de ICMS em percentuais de até 67% do saldo devedor para empreendimentos produtivos considerados de “relevante interesse prioritário” pelo governo do estado. Na ADI 5148, o questionamento é em relação ao Decreto 10.502/2001, que concede crédito presumido de até 83% para operações internas e interestaduais com produtos cerâmicos para revestimento.
Distrito Federal
Por meio da ADI 5149, o governador de São Paulo pede a impugnação da Lei distrital 3.196/2003 e do Decreto 25.646/2005, que concedem incentivo fiscal em crédito do ICMS proveniente das operações e prestações decorrentes de empreendimentos incluídos ou beneficiados pelo “Programa Pró-DF II”. A lei institui empréstimo de até 70% do ICMS devido com taxa de juros de 0,1% ao mês e prazo de até 360 meses para liquidação do principal.
Minas Gerais
Na ADI 5151, é questionado dispositivo da Lei mineira 6.763/1975, na redação dada pela Lei 20.824/2013, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS de até 100% do imposto devido em operações de saída em qualquer segmento industrial ou comercial. Segundo a ADI, a legislação concede ao governador a possibilidade de, por decreto autônomo, conceder inquestionável benefício fiscal que poderá neutralizar o imposto a pagar pelo contribuinte sem que tenha sido autorizado pelo Confaz.
Pernambuco
Em relação à legislação pernambucana, a ADI 5152 pede a impugnação de dispositivos do Decreto 35.690/2010, que concede crédito presumido de ICMS ao estabelecimento varejista que realize vendas diretas a consumidor final de outro estado, exclusivamente por meio da internet ou telemarketing, de tal forma que a carga tributária líquida seja equivalente a 2% do valor da operação. Outro dispositivo questionado é o que estabelece a não aplicabilidade do regime de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do ICMS sobre produtos adquiridos em outros estados e que sejam direcionados à revenda pela internet ou telemarketing

Privacidade, isso ainda existe?

Houve um tempo em que a internet era considerada o livre mundo da anonimia, da invisibilidade na ação, do não monitoramento. Lá se podia interagir sob o manto de um pseudônimo e nunca seríamos rastreados. Mas essa concepção da rede é errada. 

O primeiro aspecto a considerar é que tudo na internet depende de protocolos. Se visitamos um sítio, nossa intenção de lá entrar é conhecida pelo servidor, que nos dará (ou não) permissão de acesso. E, claro, todos somos identificados pelo nosso número IP, tanto visitantes como visitados. Assim, ao contrário de serviços no mundo tradicional, onde podemos ouvir rádio ou assistir à TV sem que as emissoras apercebam-se disso, um acesso a um emissor de rádio na internet depende de autorização para que nosso IP possa receber o fluxo de dados correspondente e, certamente, esse fato pode ser arquivado para o futuro. Ou seja, uma emissora na internet sabe exatamente que IPs recebem seus dados a cada instante.

Mais que isso, e até para algum conforto adicional, muitas vezes somos "carimbados" pelos sítios que visitamos para sermos reconhecidos em uma eventual volta. Esses "carimbos", os "cookies", nos facilitam a vida porque não precisamos voltar a nos identificar a cada passo mas, por outro lado, deixam em nosso sistema marcas que podem durar bastante tempo. Podemos instruir o navegador para que não aceite "cookies", mas isso pode ser um estorvo grande para a nossa interação.

Somos ‘carimbados’ por site para sermos reconhecidos em uma eventual volta.

Outras ameaças existem: o uso da rede para armazenamento de dados pessoais pode expô-los aos que gerem os serviços. Pode acontecer com o nosso correio eletrônico, com listas de endereços, com redes sociais. A assombrosa capacidade de processamento atual permite ir além: pedaços de informação como palavras que buscamos, números IP usados, horários e sítios que visitamos podem ser agrupados e acumulados, identificando-nos virtualmente. Mesmo que nossa identidade não esteja claramente lá, a individualização da informação levará a que sejamos localizáveis pela tecnologia do "big data". E com a adição, em breve, de nossos equipamentos caseiros à "internet das coisas", ainda mais dados, preferências e características pessoais serão coletáveis.

O Marco Civil trata da preservação da privacidade possível, ao restringir a coleta de informações àquelas que são diretamente ligadas à transação em curso. É claro que quando usamos um banco pela rede, tanto o banco como nós mesmos devemos ter certeza de quem é o interlocutor. Idem se compramos algo pela rede, a ser entregue em um endereço físico. Nossa privacidade depende do contexto: ela é diferente numa roda de amigos, numa livraria ou num banco. Mas, certamente, não é assunto da livraria ou do banco saber quais são nossos amigos, da mesma forma que não compete a quem nos transporta ao banco ou à livraria saber o que fomos fazer por lá. O Marco Civil estabelece que as informações coletadas devem ser as que dizem respeito ao dado contexto, que devemos ter sempre o direito de saber quais informações serão coletadas e que podemos, em caso de não concordar em usar o serviço, pedir que nossos dados sejam descartados.

Por: Demi Getschko*

*Demi Getschko é conselheiro do Comitê Gestor da Internet; escreve quinzenalmente.

Fonte: Estadão

29 de jul de 2014

Empresas terão notas fiscais com dois dígitos rejeitadas a partir da próxima sexta

A partir de 1º de agosto, a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) modelo 55 deverá conter o código completo correspondente, de acordo com a classificação ...
A partir de 1º de agosto, a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) modelo 55 deverá conter o código completo correspondente, de acordo com a classificação estabelecida na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A regra está prevista no Ajuste SINIEF 22/13 publicado em dezembro do ano passado e vale para todas as operações realizadas com notas fiscais eletrônicas, independentemente do tipo de estabelecimento.
“Não será mais aceita a possibilidade de informar apenas o capítulo (dois dígitos), prática que inviabilizará a emissão das notas fiscais”, alerta o administrador de empresas Edgar Madruga, coordenador do MBA em Contabilidade e Direito Tributário do Instituto de Pós-Graduação (IPOG).
Embora não se possa mensurar a quantidade de empresas que ainda não atendeu à nova determinação, ele argumenta que o desafio maior está na qualificação de quem irá executar a correção desta informação.
“O NCM não é um mero conjunto de números aleatórios. Em grande parte das situações pode levar ao pagamento incorreto de impostos, seja para mais ou menos, pois diferentes tributações e benefícios fiscais estão ligados a determinadas NCM”, explica Madruga.
Segundo ele, a menção de códigos errados no documento fiscal está sujeita a malhas fiscais e autos de infração, dado que esta informação vai imediatamente para o Fisco a cada emissão de nota fiscal eletrônica. “Portanto, todo produto cadastrado como disponível para venda deve ser revisado quanto a este cadastro específico antes de se emitir uma nota fiscal”, orienta o especialista.

Fonte: REPERKUT Comunicação

28 de jul de 2014

III FÓRUM NACIONAL DO SPED




"Novos módulos do SPED e as alterações relevantes para 2014 e 2015 e os reflexos para questões práticas atuais"
    

 Público Alvo
  Público Alvo
Advogados, Diretores e Gerentes Jurídicos de Empresas, Empresários, Contadores, Controladoria de Tributos, especialistas e consultores de imposto, Consultores de RH e demais interessados no assunto.

Objetivo
Objetivo 
Demonstrar as evoluções sobre as regras relacionadas aos módulos do SPED, sob a visão Jurídica, Contábil e Empresarial. Baseado incialmente no tripé Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Fiscal Digital (EFD) e os reflexos nos cruzamentos eletrônicos de informações fiscais, esse cenário vem modernizando a relação entre Estado e os contribuintes tanto para pessoas físicas como as jurídicas, através das coobrigações tributárias acessórias e promovendo as integrações fiscais entre a União, Estados e Municípios.

Temas Abordados e Programação 
 Temas Abordados e Programação

Melhores práticas do cenário SPED no Brasil, cases e o futuro do SPED

8h00 - CREDENCIAMENTO

8h30 - ABERTURA
9h00. - EFD Contribuições obrigatoriedade para o Segmento Financeiro;
- Tipos societários e Obrigações Tributárias;
- Mudança na escrituração contábil da SCP – sócio ostensivo deve declarar em separado – procedimentos.
  • Jonathan Formiga - Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil e Supervisor Técnico da EFD-Contribuições (SPED)
10h00.  eSocial - a escrituração digital da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas a todo e qualquer vínculo trabalhista contratado no Brasil; 
  • Samuel Kruger - Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Supervisor Nacional do eSocial na Receita Federal do Brasil
10h50.  - A importância da transparência no setor público e a auditoria eletrônica das informações fiscais;
- O papel do Fisco no projeto SPED;
- Novidades e Avanços no Sistema Público de Escrituração Digital e os novos projetos que estão sendo gestados no SPED, especialmente no que tange a RFB.  
  • Clovis Belbute Peres - Coordenador Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital. SPED. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Supervisor Nacional do SPED. Bacharel em Física, Administração, Contábeis e Direito (UFRGS). Mestre em Fisica Teórica (IFT-SP). Doutor em Fisica (UFRGS).
11h40. EFD ICMS/IPI -  BLOCO K  a ser implantado 2015 – cruzamento com a Nfe e NFCe- controle de Estoque e os reflexos nos controles de ICMS e IPI;
  • Edgar Madruga - Administrador de Empresas e Auditor. Pós-graduado em Informática Pericial. Especialista em SPED, Empreendedorismo Tributário e Inovação Fiscal. Coordenador e Professor do MBA em Contabilidade e Direito Tributário do IPOG. Coautor do livro SPED e Sistemas de Informação da Editora Fiscosoft. Com mais de 100 cursos e palestras realizadas sobre estas temáticas nos últimos três anos.
12h30 - ALMOÇO

14h00
. EFD do IRPJ e da CSLL - obrigação para empresas do Lucro Presumido e Lucro Real - fim da DIPJ e o cruzamento para ECD (Escrituração Contábil Digital), EFD Contribuições e EFD ICMS/IPI é possível?;
  • Jorge Campos - Diretor de Novas Soluções da Aliz, responsável por Gestão do Conhecimento e Inovação, coordenador técnico da Célula Sped, palestrante, instrutor, moderador da Rede Social Sped Brasil e da rede 360º. Contador da área fiscal e tributária, e desde 2006 no projeto piloto do Sped (NF-e, ECD, EFD ICMS/IPI, EFD Contribuições, FCONT, ECF- Escrituração Contábil Fiscal, Bloco K- P/3) e o Sistema e-Social, representando empresas integrantes do Grupo Piloto. Criador e moderador do comitê GEIFS- Grupo de disseminação interna do conhecimento sobre o tema Sped e o Sistema e-Social. Criador da CISPED (Conferência Internacional sobre o Sistema Público de Escrituração Digital). Palestrante em diversos eventos, congressos (CONFEB, ANCHAM, Congresso de Contabilidade do setor elétrico, CISPED, Fórum Sped MG, PA, GO, RS, Fórum Sped
15h30. EFD-Contribuições: Definição de receita e reflexos tributários dos incentivos fiscais na base de cálculo do PIS e COFINS; Alcance da não cumulatividade e definição de insumos para apropriação de créditos; Reflexos da Lei n° 12.973/2014 (conversão da MP 627) em relação às contribuições sociais; Transparência fiscal e riscos de autuação.  
  • Fabio Rodrigues - Sócio-diretor da SYSTAX; Advogado; Contabilista; Mestre em Ciências Contábeis; Autor, coautor e coordenador de diversos livros em matéria tributária e contábil; Professor em cursos de pós graduação; Pesquisador do Grupo de Pesquisas em Gestão Tributária da USP. Professor de pós-graduação na FIPECAFI, UNISO, IBG, ITE e IPOG. 
16h30 - COFFEE BREAK

16h50
. Desoneração da folha de pagamento, a incidência do INSS, FGTS e IRRF em verbas Indenizatórias e adequações ao SAT/RAT 
  • Rodrigo Antonio da Rocha Frota - Professor de Graduação e Pós Graduação em Direito Tributário e Previdenciário, membro da ABAT 
  • Tânia Gurgel - Professora de pós-graduação, Advogada Tributarista e Contadora e especialista em tributos, com ênfase nos módulos do SPED e eSocial, Coordenadora da Comissão de SPED e NFe pela OAB/SP
17h50. - SPED no cenário jurídico e corporativo.
- De quem é a Responsabilidade?
- Gestão do SPED em Grandes Empresas.
- Quais politicas e normas para a segurança da informação?
  • Tânia Gurgel - Professora de pós-graduação, Advogada Tributarista e Contadora e especialista em tributos, com ênfase nos módulos do SPED e eSocial, Coordenadora da Comissão de SPED e NFe pela OAB/SP
  • Elias da Silva Junior - Gerente de Controle Tributário na Petrobras Distribuidora S.A; Atua há 32 anos na indústria do petróleo, em diversas atividades, dentre elas exploração, produção, comercialização, marketing e, nos últimos anos, em auditoria, gestão e controle tributário. Economista, pós-graduado em Auditoria Tributária, cursou mestrado em Ciências Econômicas. É co-autor do livro: SPED e os Sistemas de Informação, sob o tema "SPED e as Empresas de Grande Porte" (cap. 6). Ministra palestras e cursos sobre gestão, controle e governança fiscal.
19h00. ENCERRAMENTO 



Coordenação Científica:
Tânia Gurgel

Colaboração:
Jorge Campos

Carga Horária: 9 Horas
Local: Caesar Business Faria Lima
Rua Olimpíadas, 205 Vila Olímpia – CEP: 04551-000 – São Paulo – SP
Data: 08/08/2014
 




 Realização: 

27 de jul de 2014

Reforma impossível

Toda vez que se elabora um projeto de reforma tributária, cujo conteúdo em tempo algum coincidiu com as premissas colocadas, acaba resultando em um mini projeto criando ou aumentando tributos, e assim a carga tributária chegou aos 37,5%.

A bandeira da reforma tributária vem sendo agitada frequentemente por políticos oportunistas que não têm vontade política, nem o menor interesse em fazê-la.

Há mais de 15 anos escrevi um artigo divulgado pela mídia intitulado O mito da reforma tributária demonstrando a sua falácia, o que revela que esse discurso é bem velho. Contudo,  os astutos veiculadores dessa matéria apresentam-nos  como algo novo e criativo a ideia de simplificar o sistema tributário vigente e abaixar o nível de tributação.

Falar em simplificação do sistema tributário e diminuição do nível de imposição para tornar os nossos produtos competitivos no mercado globalizado, enquanto vai-se despejando diariamente instrumentos normativos truculentos para aumentar a eficiência da arrecadação a qualquer custo, revela cinismo ou desfaçatez de quem transmite tal mensagem. Centenas de normas subalternas à Constituição são editadas com incrível frequência e com crescente  sadismo burocrático fazendo com  que empresariado perca 2.600 horas anuais só para cumprir as obrigações tributárias.

Disso resultou recentemente o rebaixamento do Brasil no ranking mundial de competitividade perdendo no âmbito do Brics para a África do Sul e na esfera da América Latina, para o México.

Toda vez que se elabora um projeto de reforma tributária, cujo conteúdo em tempo algum coincidiu com as premissas colocadas, acaba resultando em um mini projeto criando ou aumentando tributos. Assim surgiram  a já extinta CPMF, a CIDE, o PIS-PASEP/COFINS sobre importados; intensificaram-se  as remexidas imotivadas por Decreto nas alíquotas do IOF nas suas quatro modalidades de tributação; multiplicaram-se as  hipóteses de retenção do tributo na fonte que, muitas vezes, representam um imposto novo; substituíram-se os lançamentos diretos por lançamentos por homologação em que o ônus da interpretação da dinâmica e caótica legislação e do cálculo do tributo corre exclusivamente por conta do contribuinte; e, finalmente,  a pretexto de combater a tributação em cascata, como se ela fosse um mal em si mesma, inventou-se a mais obscura, complexa e confusa tributação não cumulativa do PIS-COFINS que logo no primeiro mês de vigência bateu um recorde de arrecadação nunca dantes imaginado. Foi assim que a carga tributária, que no início da década de 90 estava em torno de 21,5% do PIB, foi crescendo  ano a ano até chegar aos 37,5% de hoje. Se considerarmos o contingente de sonegadores e de inadimplentes não levados em conta no cálculo do percentual oficial, além de considerar a péssima contrapartida em termos de serviços públicos prestados pelo Estado, teremos a  mais alta carga tributária do planeta.

Nenhuma proposta de reforma tributária poderia prosperar porque ninguém a quer. Ela é como o precatório que ninguém quer pagar, mas apenas aumentar o tamanho do calote a cada reforma do sistema de execução contra a Fazenda, por via de emendas espúrias. A última proposta de reforma tributária, a representada pela  PEC n° 233/08 assim que logrou o objetivo real de prorrogar a DRU por mais de 4 anos foi logo engavetada.[1]

É que não há como fazer a apregoada reforma para aliviar a carga tributária se o tamanho do Estado  está crescendo cada vez mais. Antes eram 16 ministérios. Hoje, são 39 ministérios e outras  tantas secretarias, muitas delas com status ministerial, o que faz com que o Estado não mais caiba dentro do PIB. Esses órgãos superpostos e inúteis, em sua maioria, acomodam milhares de servidores comissionados que ultrapassam o número de servidores concursados. 

Esses servidores de confiança que se renovam a cada governo causam um duplo dano: de um lado, o seu despreparo técnico emperra a administração pública; de outro lado, a sua insubmissão ao princípio do controle hierárquico, devendo obediência apenas à pessoa responsável pela sua  nomeação, faz com que em sua atuação se distanciem dos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência que regem a administração pública direta e indireta. Esses servidores que exercem cargos de confiança[2] provocam um terceiro efeito negativo, ou seja, desestimulam os servidores efetivos relegados ao quarto ou quinto escalão na assunção de cargos públicos, em sua maioria, transformados em funções públicas  para abrigar os nomeados.

Um país com  2.5 trilhões de dívida pública representando 60% do PIB não tem como diminuir a carga tributária.  Por isso, em matéria de juros o Brasil só perde para a Grécia. Gasta cerca de 5,7% do PIB que atualmente é de 4.84 trilhões, o que equivale a 275.88 bilhões, cerca de 1/5 de toda a arrecadação tributária da União prevista para o exercício de 2014 que é de 1.164.132.085.472,00 (trilhão) segundo a LOA aprovada pela Lei n° 12.952/14.
E o pior é que o crescimento da dívida, por conta da  bomba de efeito retardado armada nos idos de 2008, quando se zerou a nossa dívida externa, vem superando duas vezes e meia o crescimento do PIB, o que fará com que em poucos anos o endividamento chegue a 100%.

Nesse cenário como, em sã consciência, falar em baixar o nível da imposição tributária?
Sem conter os fantásticos gastos públicos, que de há muito fugiram do seu mecanismo de fiscalização e  controle, não há como diminuir os tributos, pelo contrário, estes só tendem a aumentar, até mesmo nas hipóteses de supostas desonerações fiscais, como acontece com a contribuição previdenciária incidente sobre a folha de remuneração. Qual o efetivo benefício que essa política fiscal trouxe ao empresariado em geral cuja produção está encolhendo?

Para manter ou aumentar a carga tributária de forma sub-reptícia instrumentos normativos dúbios e nebulosos, que não respeitam o princípio de hierarquia vertical das leis, são diariamente despejados com o objetivo de, por meio de coação indireta,   aumentar a receita compulsória, onde as multas tributárias, às vezes, rendem mais que o principal.

Essas multas, como vêm sendo aplicadas e arrecadadas representam,  na realidade, um imposto inominado que tem como fato gerador o descumprimento de normas inconstitucionais, ou no mínimo dúbias e confusas. Não é por outra razão que a Suprema Corte está tentando construir um critério uniforme de mensuração dessas multas, fundado no princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Esse mesmo Congresso Nacional que aprova uma legislação truculenta impondo sanções políticas para induzir a satisfação de tributos impagáveis à luz do princípio de capacidade contributiva é o que vem aprovando a cada 4 anos a prorrogação da DRU, o antigo Fundo Social de Emergência, depois,  Fundo de Estabilização Fiscal,  que retira 20% de toda a arrecadação tributária da União do âmbito da fiscalização e controle que incumbe ao Parlamento exercer com o auxílio do TCU. O Executivo, ao invés de gastar conforme prescrição legal expressa na LOA, passa a gastar a sua discrição esses 20% da receita tributária que hoje corresponde aos exatos 232.826.417.094,40 bilhões. É muito dinheiro fora do controle!

Por tudo  isso não comungo com a opinião de alguns estudiosos que imputam às despesas com os serviços da dívida a responsabilidade pelo atual nível de imposição tributária.

A dívida pública, na realidade,  surge como o efeito dos gastos desmesurados, não fiscalizados e controlados pelos órgãos competentes na forma determinada pela Constituição. É certo que para pagar os encargos da dívida é preciso aumentar a arrecadação. Enfim, a explosão da despesa pública provoca um círculo vicioso de causas e efeitos.

A amortização e pagamento de juros da dívida pública consomem mais de 40% do orçamento. Se examinarmos o orçamento da União de 2014 do total de 2.488.853.320.708,00 trilhões verifica-se a título de despesas com juros o valor de 405.302.135.089,00 bilhões, cerca de 16,28% que somadas aos 654.746.947.069,00 bilhões para amortização, cerca de 26,30% do orçamento perfaz em total de 42,58% da receita pública global. Como a folha consome o equivalente a gastos com o serviço da dívida (amortização e pagamento de juros) pouco resta para o Estado cumprir os seus fins. Por isso, há um fundo de verdade no ditado popular que diz que o brasileiro trabalha para pagar a folha e o serviço da dívida.

E há um dado interessante que revela preferência absoluta dos governantes no pagamento de juros da dívida pública, passando por cima de outras prioridades reclamadas pela sociedade.

As dotações concernentes ao pagamento dos serviços da dívida são exauridas até o último centavo, quando não suplementadas a exemplo das concernentes às despesas de pessoal. Em contrapartida, as dotações referentes à saúde, educação etc. são executadas apenas parcialmente, mesmo havendo vinculação constitucional expressa. Suas verbas são remanejadas para outras dotações cujas despesas dão mais visibilidade à ação governamental; outras vezes, são direcionadas para fins não previstos na LOA. 

As verbas concernentes a dotações de investimentos, por sua vez,  são as mais sacrificadas. Até parecem verbas de contingenciamento do que aquelas destinadas à execução de obras de duração continuada. Resulta disso tudo que o País não dispõe de infraestrutura suficiente para suportar o desenvolvimento econômico: faltam energia elétrica, água, rodovias,  estradas vicinais e  instalações aereoportuárias adequadas.

SP, 22-7-14.
* Jurista, com 28 obras publicadas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 20 (Ruy Barbosa Nogueira) da Academia Paulista de Letras Jurídicas.  Acadêmico, Titular da cadeira nº 7 (Bernardo Ribeiro de Moraes) da Academia Brasileira de Direito Tributário. Acadêmico, Titular da cadeira nº 59 (Antonio de Sampaio Dória) da Academia Paulista de Direito.  Sócio fundador do escritório Harada Advogados Associados. Ex-Procurador Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.
Site: www.haradaadvogados.com.br
E-mail: kiyoshi@haradaadvogados.com.br

[1] Ver comentários dessa PEC 233/08 bem como emendas por nós sugeridas no nosso livro Direito financeiro e tributário, 23ª ed.. São Paulo: Atlas, 2014, p. 794-817.
[2] A denominação cargos de confiança introduzida pelo regime militar de 1964, justificável na época, perpetuou-se com a denominação atual de cargo em comissão assumindo todos os cargos mais relevantes do funcionalismo que nos termos constitucionais deveriam ser preenchidos por servidores de carreirapreenchidos por servidores de carreira

Por Kiyoshi Harada

Fonte: Diário do Comércio – SP via Contábeis.

Liberada a transmissão das DCTF referentes aos meses a partir de janeiro de 2014

A Receita Federal informa que a partir de 21 de julho foi liberada a transmissão das DCTF referentes ao meses a partir de maio de 2014, bem como das DCTF referentes aos meses de janeiro a abril de 2014, a serem entregues pelas pessoas jurídicas e pelos consórcios que não tenham débitos a declarar, conforme determina o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.478, de 7 de julho de 2014.

A versão 2.5 do Programa Gerador da DCTF deve continuar a ser utilizada para o preenchimento das DCTF referentes aos meses a partir de janeiro de 2014.

O novo prazo para a manifestação das opções previstas nos incisos I e II do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.469, de 28 de maio de 2014, será divulgado oportunamente.

As multas por atraso na entrega aplicadas às DCTF referentes aos meses de janeiro a abril de 2014 no período de 8 de julho (data da publicação da IN RFB nº 1.478, de 7 de julho de 2014) a 21 de julho de 2014, serão canceladas de ofício.

Fonte: Receita Federal do Brasil via Mauro Negruni.

24 de jul de 2014

O que falta para o eSocial ser implantado?

Por Mauro Negruni*

“Um projeto que ainda recebe discussões sobre sua forma de integração e requisitos de negócios, obviamente não está maduro para prosseguir para a próxima etapa: o desenvolvimento.” Mauro Negruni

Podemos entender o que está acontecendo no ambiente do projeto do eSocial por alguns aspectos: político, tecnologia, regramento fiscal, regramento das relações de trabalho, etc. Na minha visão, estes aspectos são aqueles que mais impactam o ambiente do eSocial.

Não creio que os influenciadores do cronograma e plano de trabalho deste grande projeto estejam desconexos. É minha convicção, e é somente minha visão – não é uma informação, que se dependesse apenas da Receita Federal do Brasil o projeto já estaria no ar dentro do ambiente convencional do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. Óbvio, não poderia ser numa “canetada”. Porém, trazer apenas os informes financeiros para o ambiente do SPED, eliminando a necessidade de informação da DIRF é um desejo antigo e compatível com as implantações já realizadas (no SPED).

Os demais entes (Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional de Seguridade Social e Ministério do Trabalho) têm sua importância e merecem atenção. Todavia estão menos próximos da metodologia empregada nas implantações dos demais módulos do SPED.

Quando percebemos que há situações corriqueiras não contempladas em alguns eventos (refiro-me a versão 1.1 publicada oficialmente de forma prévia)  é de se supor que a avaliação não foi completa e profunda. Assim, a cada retomada de reuniões para sua definição (de todos eventos) haverá discussões sobre assuntos que poderiam estar sacramentados, não precisa ser uma empresa do projeto piloto para perceber esta situação.  Um projeto que ainda recebe discussões sobre sua forma de integração e requisitos de negócios, obviamente não está maduro para prosseguir para a próxima etapa: o desenvolvimento. Isso não é privilégio do eSocial. Todos os projetos de sistemas primeiramente devem cumprir a fase de mapeamento de requisitos e atendimento de necessidades antes de seguir para a implementação.

Quando poderá, então, o projeto seguir o curso normal de implementação? Quando as discussões findarem e o escopo estiver fechado – pelo menos da primeira fase, pois eu acredito que teremos novas fases de projetos e entregas no futuro, como foi o caso da Nota Fiscal Eletrônica.

O que parece estar em sintonia é o prazo publicado pela Caixa Federal,  que estabeleceu um prazo de seis meses após a publicação oficial dos eventos (leiautes e integração) e mais seis meses para testes. Ou seja, um ano após a publicação dos manuais. Se houver publicação ainda este ano de 2014 é provável que tenhamos o desenvolvimento entre 2014-2015 e o ministro do Trabalho e emprego terá acertado o prazo de início em 2016.

Por outro lado a Receita Federal do Brasil, tem afirmado, pela imprensa e nas palestras de divulgação do projeto que tem foco na eliminação de obrigações acessórias. Então, não precisa ser gênio, para perceber a diferença de ritmo e atingimento de objetivos  entre os entes. A maior prova é o prazo estabelecido pelo ADE SUFIS 05/2013 para início do eSocial: janeiro/2014.

Com isso, não penso que as organizações alvo devam ficar aguardando qualquer publicação de manuais para iniciarem seus projetos. Já afirmei anteriormente, eu acredito que o projeto de adaptação do ambiente nas companhias deverá se dar pela visão de cultura, processos e sistema. É compulsória, na minha percepção, que sejam revistos conceitos e processos primeiramente. Só então realizar qualquer alteração em sistemas.

Como disse o Auditor da Receita Federal do Brasil Daniel Belmiro Fontes no segundo Fórum SPED Porto Alegre, em abril deste ano “checar se todas as informações que o eSocial passa exigir em cada situação…isso não é TI, não. Se o sistema não tiver a informação não terá como enviar ao eSocial…”. Ora parece óbvio, não é mesmo. Porém, ouço, diuturnamente, que as informações inexistentes nos sistemas irão comprometer a entrega do eSocial. Que o sistema de Recursos Humanos deverá atender todas as demandas do eSocial, assim, “automagicamente”. Aparentemente as pessoas deixaram de acreditar que os sistemas refletem a rotina das empresas e que estas rotinas foram criadas baseadas na sua cultura.

Para a implantação do eSocial faltam muitas coisas. Para as empresas, na maioria, falta revisitar e checar a aderência dos processos internos ao eSocial. Para os entes gestores do projeto estatal, falta concluir o manual de integração e orientação, bem como divulgar o leiaute (com os esquemas de uso). Já para os gestores políticos do eSocial concluir a busca de apoio dos seus colegas em outros órgãos, a fim de gerarem um ambiente confiável, principalmente, sobre o caráter técnico e de segurança jurídica. Por fim, para os profissionais de TI, sugiro que aproveitem para atualizar seu estoque de conhecimento sobre os processos da Cia. Eles serão muito úteis no momento da implantação.

*Mauro Negruni é Diretor de Conhecimento e Tecnologia da Decision IT e membro do Grupo de empresas participantes dos projetos piloto do SPED.

23 de jul de 2014

Metade das empresas não chega ao terceiro ano

Estudo do IBGE analisou a dinâmica empresarial no Brasil entre 2007 e 2010. Para os pequenos empresários, resistir à burocracia é mais difícil.

Metade das empresas fundadas no país não resiste ao terceiro ano, e sucumbe principalmente à burocracia e à carga tributária que desestimula o investimento no setor produtivo. O levantamento mostra que do total de 464.700 empresas nascidas em 2007, apenas 51,8% sobreviviam três anos depois – e que 23,9% delas encerraram as atividades ao longo do primeiro ano de existência.

As maiores taxas das empresas consideradas sobreviventes encontram-se nas regiões Sul e Sudeste - 79,3% e 78,9%, respectivamente -, com índices acima da média nacional de 77,9%. Isso pode estar relacionado ao contingente maior de grandes empresas situadas nestes sete estados. "O índice de sobrevivência está diretamente relacionado ao porte da empresa. Se considerarmos só companhias sem empregados assalariados, por exemplo, a taxa de falência é maior: 54,7% saem do mercado no terceiro ano de atividade", salienta a analista do IBGE.

Erros mais comuns

FALTA DE PLANEJAMENTO: Muitos empresários começam a atuar sem fazer um plano de negócio. Antes de abrir uma empresa, é preciso estudar todos os aspectos que envolvem o negócio. Deve-se pesquisar quem será o público-alvo, fornecedores, custos fixos e variáveis, concorrência e localização adequada. Quanto mais informações o empreendedor tiver sobre seu ramo de atividade, maiores são as chances de sucesso.

COPIAR MODELOS EXISTENTES: É um equívoco reproduzir integralmente um modelo de negócio que já existe no mercado sem fazer inovações. No curto prazo, a cópia pode até trazer lucro, mas no médio prazo tende a não funcionar. O ideal é que o empreendedor se inspire em casos de sucesso para abrir seu negócio, mas saiba adaptá-lo à sua realidade para criar diferenciais. Para ter sucesso, é necessário haver alguma inovação em relação ao produto ou serviço oferecido pela concorrência.

NÃO ACOMPANHAR A ROTINA DA EMPRESA: Deixar a empresa só nas mãos de terceiros é arriscado. A dedicação é uma das principais qualidades de um empreendedor. Ele deve separar um determinado período do seu dia para verificar de perto a rotina de cada área da empresa. Se ele não tiver condições de fazê-lo, uma alternativa é trazer pessoas qualificadas para supervisionar cada setor. Porém, o empresário deve estar presente na empresa para fiscalizar o trabalho e para resolver problemas.

DESCONTROLE DO FLUXO DE CAIXA: Muitos empresários se perdem quando o assunto é administração. A empresa deve adotar um sistema de controle da entrada e saída de dinheiro. Em empresas menores, uma simples planilha consegue resolver o problema. Já empresas maiores podem optar por aplicativos mais elaborados para fazer este controle. Além disso, é preciso ter o hábito de checar as contas, de preferência todos os dias, e saber planejar o pagamento e recebimento dos recursos.

FALTA DE DIVULGAÇÃO DA MARCA: Não se pode esperar que o boca-a-boca garanta o sucesso da empresa. Para um marketing mais eficiente, o empresário tem de entender o mercado que quer atingir, saber onde o público dele está e do que ele gosta. A partir destas informações, estabelece-se uma estratégia e a propaganda ideal é direcionada para os clientes.

NÃO SE ADAPTAR ÀS NECESSIDADES DO MERCADO: Aquele empresário resistente às mudanças e fechado às novidades tende a ficar para trás. É importante que o empreendedor sempre se mantenha antenado às tendências do seu ramo de atividade. Ler matérias em jornais, sites e revistas ou conversar com clientes e fornecedores é de grande ajuda para conseguir mais informações sobre o mercado. O consumidor quer novidade e quem não se adaptar tende a perder espaço.

 Fonte: Veja via Lauro Milhomem Coutinho.

Receita Federal apresenta novos projetos aos seus Auditores Fiscais

A presidente da ANFIP, Margarida Lopes de Araújo, e integrantes do Conselho Executivo e da Fundação ANFIP participaram hoje (23), em Brasília, da apresentação de projetos da Subsecretaria de Administração Aduaneira e Relações Internacionais (Suari) a entidades representantes da Auditoria da Receita Federal do Brasil (RFB). Também participaram do encontro o Sindifisco Nacional e o Sindireceita.

Ao abrir os trabalhos, o subsecretário da Suari, Ernani Checcucci, deu as boas-vindas à ANFIP e aos sindicatos como legítimos representantes dos servidores. "É interesse nosso fomentar o diálogo e o debate com todos os interessados e o corpo funcional é o maior tesouro da instituição", enfatizou.

Na sequência, o auditor-fiscal Marcelo Silva detalhou o projeto Portal Único do Comércio Exterior, o Portal Siscomex, que tem o objetivo de integrar os sistemas de controle dos órgãos governamentais que atuam no comércio exterior.  A intenção é otimizar e simplificar a intervenção estatal nos fluxos logísticos internacionais. Com a iniciativa, é possível fortalecer o comércio internacional e ampliar a competitividade brasileira.

Por fim, a auditora-fiscal Virgínia Medeiros explicou a implantação do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). A iniciativa é uma forma moderna de controle de cargas que cria a figura do OEA, um operador de comércio exterior de baixo risco em relação à segurança física da carga e ao cumprimento da legislação. Além de agilizar a liberação das cargas de empresas cadastradas como OEA, melhorando o fluxo do comércio entre países, o modelo permite liberar recursos humanos para concentrar esforços nos operadores de comércio exterior considerados de alto risco. Para ser certificada como OEA, a empresa interessada tem de cumprir uma série de exigências. O programa está em fase piloto e deve ser aplicado efetivamente em 2015.

A presidente Margarida Lopes de Araújo considerou importante modernizar os processos da aduana, mas enfatizou que é preciso assegurar número suficiente de Auditores-Fiscais para as atividades e para toda a RFB. "Nossa preocupação é que o número de auditores não acompanha a necessidade da fiscalização e da organização como um todo", constatou. Ela observou que, embora as ações estejam sendo racionalizadas, é preciso garantir o efetivo necessário de auditores, fazendo concurso com número suficiente de vagas. "Hoje, pede-se um concurso com mil vagas e apenas 278 são aprovadas", completou.

Cota para compras no exterior

O subsecretário Ernani Checcucci ainda confirmou a suspensão da redução de US$ 300 para US$ 150 da cota para brasileiros que fazem compras no exterior e ingressam no país por fronteira terrestre. A medida, anunciada no início da semana, deve vigorar a partir de julho de 2015, quando deverão estar instaladas as lojas francas nas cidades gêmeas de fronteira. Segundo Checcucci, países vizinhos como Argentina, Uruguai e Paraguai já adotam a cota de US$ 150.  Depois de implantada a mudança, o brasileiro poderá comprar US$ 150 nas nações vizinhas e mais US$ 300 nas lojas francas.

Trancando os erros

Empresários brasileiros são os mais propensos do mundo a terceirizar os departamentos contábil e fiscal de suas companhias
Há quatro anos, um erro de interpretação do departamento contábil provocou um rombo de R$ 1,7 milhão nos cofres da fabricante de componentes de esquadrias Udinese, empresa pertencente ao grupo Papaiz, de São Paulo. “Perdemos metade do que tínhamos economizado no ano por causa de um detalhe na legislação”, diz a diretora Sandra Papaiz. Cansada de deslizes como esse, a executiva decidiu que era hora de proteger as companhias criadas há 62 anos por seu pai, o empresário Luigi Papaiz.
A solução encontrada foi terceirizar os departamentos contábil e fiscal da Udinese, e também os da fabricante de cadeados Papaiz, que faturam anualmente R$ 200 milhões. “Não foi uma solução barata, mas valeu a pena. Afinal, deixamos de pagar multas”, afirma Sandra. Assim como a Papaiz, mais e mais empresas têm estudado a terceirização de áreas como o departamento contábil. Segundo uma pesquisa da empresa de consultoria britânica Grant Thornton, obtida com exclusividade pela DINHEIRO, 53% dos executivos brasileiros têm intenção de terceirizar a área contábil.
O número chama a atenção, principalmente por ter ficado acima da média mundial, de 40%. A pesquisa foi realizada com 3.300 líderes empresariais, em 45 países. Até há pouco tempo, a terceirização era aplicada apenas em áreas distantes do negócio principal, como segurança e limpeza, mas agora departamentos cruciais como o contábil e o tributário entraram nessa lista. Entre as justificativas estão aumento da eficiência, redução de custos, acesso a profissionais mais especializados e maiores possibilidades de perenidade da companhia.
“Existia uma ideia errada de que terceirização significava perda do controle e de eficiência, mas agora os empresários veem que essa é a melhor saída para focar no negócio”, diz Denis Satolo, sócio da Grant Thornton. Foi exatamente isso que norteou a decisão na Papaiz, que passa por um lento processo de transformação desde 2002, com o falecimento do patriarca, que comandou o grupo familiar durante 50 anos. As mudanças vão desde o chão de fábrica até o balanço, que passou a ser auditado pela Deloitte. “Queremos estar à altura de qualquer empresa estrangeira”, diz Sandra.
“Por isso, precisamos ter uma manufatura enxuta com a filosofia da Toyota.” Ao todo, foram investidos R$ 25 milhões na aquisição de sete estações robóticas e na reformulação das imediações da fábrica de cadeados, em Salvador. O objetivo é que com a nova tecnologia a empresa consiga crescer 14%, em 2014. Além da terceirização, outra palavra que deve ficar mais freqüente no vocabulário do empresariado é compliance, termo inglês que se refere ao estabelecimento de processos que reduzem riscos, diz Satolo, da Grant Thornton.
Segundo ele, um dos motivos para o estrangeirismo entrar no dia a dia dos empresários é a Lei Anticorrupção, que está em vigor em janeiro deste ano. Segundo as novas regras, as empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, serão responsabilizadas criminalmente e correm o risco até de serem fechadas pela Justiça. Outra razão é a facilidade de criar novos e bons processos.
É o caso da Healwheel, multinacional que vende suplementos alimentares e produtos de beleza e bem- estar. A empresa polonesa, que está presente em 16 países, chegou ao Brasil no ano passado e pretende criar um modelo de regras de conduta para abertura de novas subsidiárias na América Latina. “Queremos mitigar riscos e isso é importante caso precisemos pegar financiamento em banco para fazer novos investimentos”, afirma Bruno Ahualli, responsável pela companhia no País. Nada como se proteger antes mesmo de cometer um erro.

Por Natália Flach

Fonte: ISTOÉ DINHEIRO via José Adriano.

Reforma Tributária Urgente - 6ª Parte — Planejamento Tributário Estratégico — Conceito

Nos artigos anteriores, estudamos várias distorções tributárias, incluindo as principais modalidades de evasão (ilegais, legais e travestidas de legais) e a guerra fiscal. Afirmamos que, excetuando a forma ilegal, a sonegação propriamente dita, que mudou de feição, perdeu força em alguns aspectos e ganhou em outros, mas continua a existir como sempre existiu desde os primórdios da humanidade, as demais evasões expandiram-se de modo exacerbado na última década, e ganharam participação relativa na somatória do imposto que se esvai pelas portas, janelas, claraboias e chaminés do sistema tributário brasileiro, esse mar de complexidade — e de perplexidade — que assusta o investimento produtivo.
Agora, neste artigo, abordaremos um fenômeno que vem acompanhando a evolução das evasões, o chamadoplanejamento tributário estratégico, denominação que lhe deram os próprios militantes do ramo, os tributaristas do setor privado. É um nome bonito e sonoro, convenhamos, mas confere à atividade um ar de fidalguia que talvez ela não tenha.
Poderíamos classificar o novo ramo como variante de economia tributária, ou de engenharia tributária,ou de estratégia tributária,eis que seu conteúdo mescla conceitos jurídicos, contábeis, microeconômicos, matemáticos e até uma pitada de noção militar (a luta estratégica contra o inimigo atroz da economia privada: o tributo escorchante).
Rivalidade
Talvez por esse tom ostensivo de enfrentamento é que alguns operadores do lado oposto (do Fisco), têm apelidado a atividade, à boca pequena, jocosamente, como a arte de sonegar com estilo. Seria, portanto, uma ramificação da arte (no duplo sentido do vocábulo) e não da ciência.Claro que é só uma piada, pois, por um lado, sonegar com estilo é um paradoxo, a sonegação é sempre torta e desengonçada, e por outro, a arte de sonegar com esttilo contém uma impropriedade semântica: nem todo planejamento tributário estratégico implica em sonegação, embora implique sempre em evasão, mas esta até pode ser legal, enquanto aquela jamais.
Vá lá que às vezes o planejamento tributário implica em evasão trabalhada, cavoucada, articulada até com o próprio poder público (o sujeito ativo concorrente, no caso da guerra fiscal), ou por intermédio de lobbies de entidades empresariais (para inserir produtos numa lista de ST, por exemplo), mas dentro das regras do jogo, objetivando supostos interesses coletivos.
Há quem defina esse tipo de planejamento tributário mais elaborado, também denominado planejamento tributário agressivo, como algo que se situa no limiar da legalidade, eis que não raramente baseia-se em normas de constitucionalidade discutível, ou no emprego de meios não muito católicos para viabilizar as configurações jurídicas imaginadas, resultando em verdadeiros simulacros negociais.
A razão maior da rivalidade entre o Fisco, de um lado, e os planejadores tributários, de outro, talvez esteja um pouco na má fama do lobismo, que nem sempre se pauta pela observância ética. E também porque, no frigir dos ovos, a ação desencadeia fuga de tributo, ataque velado ao cofre da viúva.
De todo modo, o vocábulo sonegar, sem dúvida, é inadequado, exceto em casos excepcionais, mas aqui já se trata de um desvio do conceito original de planejamento tributário estratégico e de uma subversão dos valores aceitos pela sociedade.
A Prática do Conceito
A prática tradicional do planejamento tributário estratégico consiste em vislumbrar e/ou providenciar configurações jurídicas que objetivam reduzir ou postergar o repasse de recursos ao erário, conjugando distorções operacionais de certos tributos com brechas legais e com incertezas jurídicas.
Há casos mais atrevidos em que entra até mesmo uma cláusula secreta: a evasão ilegal de risco calculado. Mas aqui já se trata de um conceito eticamente condenável, sem dúvida nenhuma. Traduzindo em miúdos, seria uma espécie de seguro de assistência jurídica caso uma brecha planejada seja detectada e desmantelada pelo Fisco, no todo ou em parte. Para usar uma analogia, seria como se um advogado criminalista vendesse a marginais um plano delituoso e incluísse no pacote os riscos, comprometendo-se a garantir assistência jurídica em todas as instâncias. Obviamente, neste exemplo, o advogado estaria incorrendo no crime de formação de quadrilha. Portanto, nesses casos em que se avança o sinal vermelho, sequer dever-se-ia cogitar de planejamento tributário — nem estratégico, nem agressivo —, mas sim de formação de quadrilha, pura e simplesmente.
O planejamento tributário, estratégico ou agressivo, alcança não apenas as pessoas jurídicas, mas também as físicas, sobretudo os sócios de empresas e seus familiares. Fala-se abertamente em blindagem patrimonial, em maneiras de escapar às garras do Fisco, como se isto fosse algo normal, ético, inocente. Envolve inclusive aspectos sucessórios. Ou seja, a pessoa física se evade até depois da morte (espólio).
Os praticantes dessa atividade entendem que os procedimentos, apesar de contrários ao poder público, são politicamente corretos, pois defendem o setor privado contra a sanha tributária dos governos. Alegam agir em defesa da economia do setor privado, que emprega e produz, e, portanto, em defesa da sociedade. Justificam que sua atividade tem pleno respaldo ético, pois suas jogadas fazem parte da regra do jogo, são duras, mas não são faltosas.
O tema admite controvérsia, claro, pois há casos que consistem, por exemplo, na criação de ‘empresas’ que funcionam a portas fechadas, sem funcionários, às vezes em salas minúsculas compartilhadas com outras ‘empresas’, e não raramente no exterior, em paraísos fiscais. Em geral, essas ‘empresas’ são como que ‘ao portador’, os sócios verdadeiros não aparecem ostensivamente, a suposta gestão fica a cargo de laranjas ou testas-de-ferro, as procurações e os sócios ocultos grassam à vontade.
A título de exemplo, vão aqui algumas modalidades de planejamento tributário que objetivam a evasão de:
a) IR sobre aluguéis e outros rendimentos, que migram da pessoa física para a jurídica, combinada com a de ITCMD (tributação mais branda na sucessão).
b) IPVA na aquisição de veículos por pessoas jurídicas, inclusive locadoras de veículos, em Estados generosos, embora ali não operem, ou operem apenas para legalizar o endereço. Este expediente também é utilizado por pessoas físicas que, embora com domicílio fiscal numa UF, mantêm sítios, casas de campo ou praia em outra UF, a da jurisdição dadivosa. Para não falar dos casos — totalmente ilegais — em que o endereço é ficto, por vezes consiste numa sala imaginária contígua ao endereço do próprio despachante. É a guerra fiscal motorizada.
c) ISS de prestadores de serviços que migram para cidades vizinhas também muito gentis e fagueiras — novamente a guerra fiscal.
d) ICMS na Substituição Tributária via atacadista testa-de-ferro, podendo neste caso combinar-se com a evasão também de ITCMD, no caso de distribuidoras em nome de familiares.
e) Ainda no âmbito do ICMS, criação de empresas ou filiais em outras UFs para disparar a munição da guerra fiscal, quando parte do CNPJ vai, mas a atividade não.
Estes são apenas alguns exemplos de uma lista que supera o abecedário. Em todos, a linha divisória entre o legal e o ilegal é muito tênue. Se a suposta empresa, filial ou sucursal documentar-se, se ‘existir’ formalmente, se registrar algum empregado, se escriturar as operações, fica difícil ou até impossível para o Fisco demonstrar que se trata de um simulacro engendrado.
Os tais planejamentos se valem não apenas de dribles na lei, mas de entradas não muito esportivas, ou de faltas inexistentes cavadas pela malícia do atleta, ou de uns gols de mão que o juiz não vê porque não quer ver, ou de pressões não muito éticas nos gabinetes das federações, quem sabe até nos tribunais que julgam os atletas faltosos…
São ações que vão desde lobbies escancarados de empresários e entidades visando a inclusão de produtos de elevada margem bruta no ICMS-ST (em posições fiscais em que o desvio padrão em torno da média é enorme, e sabem disto de antemão, pois conhecem as margens da concorrência), a outros junto a prefeitos e governadores sugerindo alíquotas menores para cativar a ‘clientela’ de fora, e até alguns mais atrevidos sobre juízes dos tribunais da vida.
Enfim, nem sempre esse jogo é tão transparente e ético como afirmam os seus atletas, treinadores, dirigentes e conselheiros. Admitamos, por ora, que se trata apenas de lobismo, e acolhamos, com a devida prudência, os casos noticiados pela imprensa dando conta de que tais estratégias têm servido não só à evasão, mas também para abrigar patrimônios e recursos de origens duvidosas, de gente graúda, dos três poderes e do setor privado, até no exterior. Nesses casos, não há dúvida de que a prática é totalmente condenável.
Em síntese, uma Reforma Tributária com iniciais maiúsculas deve levar em conta as inúmeras brechas legais de que se valem os chamados planejamentos tributários estratégicos, agressivos ou não, criminosos ou não. E deve levá-las em conta para impedir que continuem a ocorrer, pois a eliminação dessas distorções é profilática, depura o mercado, esteriliza a concorrência predatória, e como ganho adicional paga a conta da Reforma, afasta a necessidade de criar mais carga tributária nominal.
Nos próximos artigos, em complemento aos temas até aqui tratados, antes de formular propostas pontuais, abordaremos as dissonâncias entre conceito e configuração operacional de tributos sobre valor adicionado, no atual sistema tributário brasileiro. Será necessária esta abordagem, pois tais divergências, mormente em economias em fase de expansão e com enormes disparidades regionais, combinam-se com as já apontadas brechas ilegais, legais e travestidas de legais, exponenciam a evasão e a incerteza jurídica, afastam o investimento e despertam, até no bom contribuinte, a propensão a sonegar, causada pelo estímulo da evasão bem-sucedida praticada pela concorrência predatória.
Tais distorções geram também, nos consumidores, a sensação de que estão sendo lesados, de que o tributo incluso no preço não está sendo repassado ao erário como deveria.
Ademais, semelhantes estímulos — à propensão a sonegar e à percepção de que se está sendo lesado — deprimem a cidadania, dentro e fora da empresa, e com um agravante moderno: quanto maior a transparência tributária, que vem se expandindo inegavelmente, mais e mais se evidencia que há muito valor invertido no reino de lisarB.
Até…

Por Antônio Sérgio Valente

Fonte: Blog do AFR via José Adriano.

MBA EM CONTABILIDADE E DIREITO TRIBUTÁRIO DO IPOG

Turmas presenciais em andamento em todo o Brasil: AC – Rio Branco | AL – Maceió | AM – Manaus | AP - Macapá | BA- Salvador | DF – Brasília | ES – Vitória | CE – Fortaleza | GO – Goiânia | MA - Imperatriz / São Luís | MG – Belo Horizonte / Uberlândia | MS - Campo Grande | MT – Cuiabá | PA - Belém / Marabá / Parauapebas / Santarem | PB - João Pessoa | PE – Recife | PI – Teresina | PR – Curitiba/ Foz do Iguaçu/Londrina | RJ - Rio de Janeiro | RN – Natal | RO - Porto Velho | RR - Boa Vista | RS - Porto Alegre | SC – Florianópolis/Joinville | SP - Piracicaba/Ribeirão Preto | TO – Palmas

Fórum SPED

Fórum SPED