25 de out de 2012

Prudência, canja e NF-e não fazem mal a ninguém


A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é o mais efetivo projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), pois cumpre fielmente seus objetivos – promover a real integração entre as administrações tributárias nas esferas estadual e federal; racionalizar e uniformizar o uso de documentos fiscais e identificar ilícitos tributários.
Problemas existem, é claro, mas ao longo de seis anos, o sistema evoluiu e caminha para a implantação gradativa do registro de eventos do ciclo de vida do documento fiscal.
Graças ao diálogo e ao esforço racional, a NF-e tem se mostrado eficaz tanto no processo de redução do “custo Brasil” quanto no aperfeiçoamento do combate à sonegação.
A primeira NF-e foi emitida em 14 de setembro de 2006, no Estado do Rio Grande do Sul. Em março de 2007 as companhias participantes do projeto-piloto já haviam emitido 101 mil notas fiscais eletrônicas, em um montante acumulado de 391.491.
Abril de 2008 marcou o início da obrigatoriedade de emissão NF-e para cinco setores econômicos da cadeia produtiva de cigarros e combustíveis. Naquele mês foram emitidas 3.456.409 NF-e por cerca de 850 empresas, acumulando um total de 8.802.602 notas autorizadas. Mais nove setores econômicos entraram na obrigatoriedade em dezembro, quando foram autorizadas 21.413.735 milhões de NF-e.
No ano seguinte, em abril, outros 25 setores aderiram ao sistema fazendo o volume mensal de autorizações quase duplicar, atingindo 40 milhões. Já em setembro, a obrigatoriedade foi ampliada para outros 54 ramos de atividade, de forma que aproximadamente 100 mil empresas emitiram 81.749.020 NF-e em outubro. Ao final de 2009 havia um total de 663.398.792 documentos eletrônicos autorizados.
A nota fiscal eletrônica foi adotada por praticamente todo o setor industrial e pelo comércio atacadista a partir de 2010. Operações destinadas a órgãos públicos, interestaduais e de comércio exterior também passaram a utilizar o documento digital. O ano terminaria com marcas importantes. Desde a primeira nota até 31 de dezembro foram 450.445 emissores credenciados e 1.992.181.813 documentos eletrônicos autorizados.
Em 2011, 1.992.269.793 emissões, gerando o total acumulado de 3.984.451.606 NF-e, ou seja, o equivalente à somatória registrada desde 2006.
Em setembro de 2012, seis anos após a emissão da primeira NF-e, o Brasil atingiu a marca de 890.849 emissores, com um montante de 5,4 bilhões de documentos autorizados.
Com base em toda essa evolução, fica evidente que o cronograma de inclusão compulsória de empresas na emissão de NF-e respeitou características setoriais incluindo, primeiramente, as cadeias produtivas mais propensas a fiscalização: cigarros, combustíveis, bebidas e automotiva, entre outras. Considerou, ainda que de forma indireta, o porte dos contribuintes.
Um indicador que comprova essa característica é o volume mensal de notas emitidas por empresa. Em abril de 2009, a média era cerca de 4 mil NF-e por mês, patamar mantido até setembro de 2009. A partir de então, o total começou a decrescer, caindo o volume médio para algo em torno de 800 notas, já em outubro do mesmo ano.
Em abril de 2010, quando foram incluídas milhares de empresas, a média caiu novamente para 545. Gradativamente esse indicador foi reduzindo-se até chegarmos ao patamar de 208, em julho de 2012.
Tal indicador comprova que o estabelecimento da obrigatoriedade de emissão da NF-e não somente respeitou características setoriais, como também o porte dos contribuintes.
O sucesso do projeto da nota eletrônica pode ser percebido pelas empresas que conseguiram compreender o paradigma digital e reduziram seus custos administrativos. Toda essa transformação, que envolve tecnologia, procedimentos e, sobretudo, mudanças comportamentais, só pôde ser realizada, sem traumas, graças ao bom senso de um cronograma racional.
Enfim, a implantação da NF-e no Brasil usou da prudência para atingir seus objetivos sem incorrer no erro apontado pelo escritor norte-americano Ambrose Gwinnett Bierce: “pressa: a celeridade dos trapalhões”. Pena que o mesmo não tenha ocorrido, pelo menos até aqui, com outro projeto do SPED: a EFD-Contribuições.
Roberto Dias Duarte, professor de pós-graduação da PUC-MG e do Instituto IPOG

"Dê a quem você ama asas para voar, raízes para voltar e motivos para ficar." Dalai Lama

Fonte: www.tiinside.com.br

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E os erros do Fisco, como ficam?


Em tempos de Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), mais do que nunca a moeda possui dois lados nas relações Fisco-contribuinte.  Afinal, a era do cumpra-se, das Secretarias de Fazenda e Receita Federal, saiu de moda. Quase caiu em desuso, a exemplo de outro conhecido jargão de outrora nesta seara, o aceite-se.
Sob estes novos ares, praticamente nada escapa à documentação. Os guias práticos das escriturações e suas orientações são publicados e revistos.   Tudo vai para o ambiente da web, o que também nos permite perceber mais facilmente as mancadas do “outro lado”.
Nessas publicações, cuja finalidade seria bem informar, proliferam instruções muitas vezes estapafúrdias, não raro incompletas e até mesmo errôneas, ou no mínimo incompatíveis com a boa técnica contábil e as próprias instruções geradas por outras escriturações.
Tomemos alguns claros exemplos disso:
- A escrituração contábil exige as contas de contrapartida para que os lançamentos fiquem perfeitamente identificados. Mas, no caso das EFD das Contribuições e do ICMS/IPI, somente é possível informar uma conta;
- Na EFD-Contribuições há informações detalhadas de PIS/Cofins que seriam absolutamente dispensáveis na EFD ICMS/IPI. Embora a página 9 do guia prático (versão 2.0.10) informe que estes dados poderão não ser informados, é difícil saber exatamente o que isso significa. Seria para não informar, mantendo apenas a formatação original do registro (os pipes)? Ou informar zerado, simplesmente?
Claro que a atitude da autoridade fiscal é elogiável, ao reconhecer seus erros e disponibilizar novas versões de PVA a cada ocorrência do gênero. A relação Fisco-contribuinte já foi muito pior, convenhamos. Contudo, quando as informações são confusas, incorretas ou incompletas nos guias práticos, é injustificável tanta demora na prestação de esclarecimentos ou novas orientações.
Obviamente, os agentes dos Fiscos não ficam o tempo todo nas redes sociais ou blogs sobre o SPED pesquisando as dúvidas mais frequentes – que ideia genial! Até por isto não sabem o que esclarecer, muito menos a quem.
Mas qual tem sido a penalização do Fisco quando instrui de forma incompleta ou errônea um contribuinte cujas rigorosas sanções sofridas, frente a más interpretações ou perda de prazos, todo mundo conhece? Seria republicana a existência de pesos e medidas tão distintos? 
O momento de intensas mudanças vividas no campo tributário brasileiro, sob a égide do SPED e tantas outras obrigações, sugere ao menos que também se reflita sobre coisas assim.  Afinal, a letra “D” desta sigla vem de digital, o que deveria ser um pressuposto de velocidade.
Mauro Negruni, sócio-fundador e diretor de Serviços da Decision IT"

Dê a quem você ama asas para voar, raízes para voltar e motivos para ficar." Dalai Lama

Fonte: www.tiinside.com.br

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Novo BLOG !!!

Meus amigos,
Tudo que fazemos tem sua importância e oportunidade. Comecei este blog pela plataforma do blogger e assim fui até hoje. Mas o filho muito amado cresceu. Passei a ter muitas limitações nesta plataforma e tive que tomar vergonha e desenvolver um novo blog com mais funcionalidades. Não estarei atualizando mais este blog.
Por favor, você que acompanha os artigos deste blog, visite o novo blog e me permita continuar este relacionamento !!!
O mesmo conteúdo num formato mais legal !!!


11 de out de 2012

Mundo SPED | Cartilha sobre certificado digital está disponível em três versões


A Cartilha de Benefícios da Certificação Digital, lançada em setembro pelo Comitê das Certificadoras Digitais do Brasil, está disponível em três versões (papel, iPad e digital) e pode ser solicitada tanto por empresas como por pessoas físicas.

Os empresários interessados em solicitar o documento devem apresentar o CNPJ, o registro comercial, o ato constitutivo e o contrato social.

No caso de pessoas físicas, os documentos necessários são o título de eleitor, a carteira de identidade, o CPF e o PIS, além do comprovante de residência.

Com os documentos em mãos, o interessado deve procurar uma Autoridade Certificadora, entre as quais figuram a Caixa Econômica Federal, Receita Federal, Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), os Correios, o Simples Nacional, Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a Fenacon, o Sebrae e a Serasa Experian, entre outros.

A cartilha informa detalhadamente os benefícios e as aplicações da certificação digital, os conceitos de certificação, certificado e assinatura digitais e os vários tipos de documentos do gênero existentes no Brasil.

Os interessados devem acessar a internet (www.beneficioscd.com.br) para localizar o material. A versão impressa tem 34 páginas.

Responsável pela desburocratização, aumento da segurança do sistema e redução de gastos, o certificado digital já é utilizado em várias aplicações.

Uma delas é para acessar o programa Conectividade Social ICP, da Caixa, para recepção de informações das empresas sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A operação passou a funcionar em 1º de julho por empresas com mais de dez empregados, por meio do certificado digital no padrão ICP-Brasil.

Até junho do próximo ano, as empresas com menos de dez empregados devem se adequar ao Conectividade Social ICP da Caixa, passando a adotar o sistema de certificação digital.

Fonte: www.tiinside.com.br

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Mundo Tributário | Empresas do Maranhão ganham mais tempo para atualizar cadastro


As empresas do Maranhão com cadastros desatualizados há mais de dez anos ganharam novo prazo para regularização dos dados na Junta Comercial (Jucema).

Após o dia 30 de outubro, as empresas não regularizadas serão consideradas inativas, terão seus registros cancelados e perderão a proteção do nome empresarial.

A data iniciativa estabelecida para o cumprimento da exigência venceria no domingo, 30, que começou a valer após notificação em agosto.

A obrigação de atualizar as informações perante as juntas comerciais está prevista na lei federal 8.934/94, que determina o cancelamento, após dez anos de inatividade, dos contratos registrados no órgão.

O objetivo da lei é depurar os cadastros e liberar os nomes empresariais das inativas para uso por outras empresas.

O processo de cancelamento foi iniciado com a publicação do Edital de notificação divulgado nos jornais de grande circulação do Estado.

A relação nominal das empresas está disponível por município e ordem alfabética na página do órgão na internet (www.jucema.ma.gov.br).

As empresas registradas na Jucema que não fizeram arquivamento no período de dez anos consecutivos serão consideradas inativas de acordo com o art. 60, da lei nº 8.934/94 e terão seu registro cancelado, com a perda automática da proteção ao nome empresarial e a devida comunicação às autoridades arrecadadoras.

As empresas cujo nome empresarial estiver na relação e que se encontram em situação ativa terão até o dia 30 de outubro para fazer o arquivamento da “Comunicação de Funcionamento”, modelo estabelecido na Instrução Normativa de nº 72/1998, ou de alteração contratual se adequando às normas do Código Civil.

Da mesma forma, a empresa que estiver na relação, mas se encontra com suas atividades paralisadas e deseja permanecer registrada deve fazer o arquivamento da “Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades” modelo estabelecido na Instrução Normativa n° 72/1998.

“É muito importante que as empresas que estão nesta situação procurem a Jucema”, afirma Suelini Moraes Fernandes, presidente do órgão.

Fonte: www.tiinside.com.br

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Entidades e órgãos públicos avaliam importância do projeto AR Biométrica


Em curso em Brasília, o projeto AR Biométrica foi tema de encontro realizado semana passada na Capital Federal, entre representantes de vários entidades e órgãos públicos.

O projeto tem como objetivo dar agilidade e maior segurança ao processo de emissão de certificados digitais padrão ICP-Brasil, a partir de uma consulta aos institutos de identificados.

Trata-se de uma iniciativa do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), com participação do Instituto de Identificação do Distrito Federal, da Serasa Experian e da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital (Abrid).

A Bahia manifestou interessante em desenvolver o projeto, disse Iracilda Maria de Oliveira Santos, diretora do Instituo de Identificação do Estado, que considera a interação com os institutos de identificação vital para a continuidade do projeto. “Estamos falando de segurança, otimização e racionalização do processo de emissão de certificados digitais no Brasil”, destacou.

Segunda ela, o projeto de AR Biométrica não ultrapassa os limites legais ou mesmo éticos no acesso aos dados dos cidadãos que estão armazenados nas bases de dados dos institutos de identificação.

“O que ocorre é uma consulta baseada nos dados biométricos dos requerentes, neste caso, de suas impressões digitais. Não há troca de informações ou mesmo acesso indevido aos registros dos Institutos de Identificação, ficando toda base disponível apenas para essa consulta biométrica”, esclareceu.

Sobre o andamento do projeto em Brasília, Renato Martini, presidente do ITI, destacou os resultados já apurados.

“Em um período de sete dias úteis, houve 806 atendimentos em que os dados biométricos dos requerentes foram confrontados com a base de dados do Instituto de Identificação do Distrito Federal. Desses, 775 obtiveram sucesso, o que representa um percentual de 95% de precisão”.

Segundo André Machado Caricatti, coordenador-geral de Operações do ITI, o projeto beneficia desde os requerentes, que contarão com um moderno mecanismo de convalidação dos dados informados, até o agente de registro, que realizará atendimentos muito mais céleres.

Fonte: www.tiinside.com.br

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Mundo Tributário | Simples Nacional terá novo mecanismo de fiscalização em 2013

Um auto de infração sobre a empresa de qualquer auditor, seja municipal, estadual ou federal, será válido para os oito tributos que fazem parte do Simples Nacional e os débitos podem ser executados e lançados na Dívida Ativa.

No próximo ano entrará em vigor o Sistema Eletrônico Único de Fiscalização do Simples Nacional (Sefisc), que permitirá o compartilhamento de dados de todas as empresas que fazem parte do regime tributário entre os Fiscos das três esferas públicas (municipal, estadual e federal).

O Sefisc também vai unir forças, elevando o poder da fiscalização sobre as empresas que do Simples Nacional.

Assim, um auto de infração sobre a empresa de qualquer auditor, seja municipal, estadual ou federal, será válido para os oito tributos que fazem parte do Simples Nacional e os débitos podem ser executados e lançados na Dívida Ativa.

“A empresa do Simples que for autuada será conduzida pelo ente federado que a autuou. Por exemplo, se o auditor fiscal for do Estado, a Receita Estadual levará à frente até o final do processo, mas o lançamento na Dívida Ativa depende de convênios entre os poderes”, explicou Silas Santiago, secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Segundo ele, a fiscalização é mais uma etapa do Simples Nacional, regime que permite tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, como a simplificação e redução da carta tributária.

“Essas empresas têm sido o motor do desenvolvimento econômico ao liderar a criação e a manutenção de empregos, mesmo diante de crises internacionais, pois elas fortalecem o mercado local e regional. Contudo, precisamos separar o joio do trigo e a fiscalização terá como meta reduzir a inadimplência dos pagamentos e a sonegação fiscal”, apontou Silas.

Na avaliação de Leonilson Lins de Lucena, secretário executivo da Receita do Estado da Paraíba, o que está por trás dos prejuízos da sonegação fiscal “não é apenas o tributo do Simples em si que o Estado deixa de receber para aplicar nas políticas públicas”.

“Uma empresa que sonega estará competindo em vantagens desleais com as demais que pagam seus tributos em dia, gerando injustiça fiscal. A nossa expectativa é que o Sefisc seja a alavanca que faltava para uma fiscalização efetiva e justa desses contribuintes”, destacou.

Já José Honorato de Souza, delegado da Receita Federal em João Pessoa, considera de extrema importância a integração das três esferas para monitorar o Simples.

“O Sefisc será um marco para os auditores das três esferas, pois vai somar esforços e potencializar a fiscalização do Simples. Precisamos avançar e melhorar a eficiência para promover a concorrência mais leal entre as empresas do mercado”, disse.

O novo mecanismo de fiscalização foi um dos temas abordados durante o V Seminário Estadual do Simples Nacional, realizado na quarta-feira, 26, em João Pessoa.

Fonte: TI Inside via www.contabeis.com.br

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9 de out de 2012

Mundo Contábil | Por que os escritórios de contabilidade estão perdendo seus talentos?


* por Anderson Hernandes

 Há quinze meses escrevi um artigo intitulado “Haverá profissionais da contabilidade que o mercado necessita?” e afirmei que em pouco tempo culminaríamos num “apagão de mão de obra qualificada para o mercado contábil”. Hoje o mercado contábil vive essa realidade e também um novo cenário: A migração de profissionais dos pequenos escritórios para multinacionais e grandes empresas de terceirização contábil e fiscal.
O ambiente de um escritório de contabilidade é uma escola para qualquer profissional contábil. Lá ele adquire multifuncionalidades profissionais, tem acesso a inúmeras situações práticas e desde cedo tem contato direto com o cliente. Dentro do mercado de milhares de empresas contábeis os profissionais migravam de uma empresa contábil para outra, mas permaneciam nesse mercado. Atualmente surgiu um novo mercado disputando esses profissionais: as grandes empresas de terceirização contábil e as indústrias de grande porte. A falta de profissionais contábeis habilitados no mercado tem levado os escritórios contábeis perderem talentos para esses novos concorrentes de profissionais.
Pequenos escritórios tem dificuldade de oferecer as mesmas condições profissionais ofertadas por esses concorrentes que incluem plano de carreira, melhores salários, benefícios e a possibilidade de ter uma empresa de renome nacional no currículo. Com isso o escritório de contabilidade tornou-se um centro de formação do profissional contábil para o mercado.
O desafiador mercado contábil tem hoje um novo desafio que é como formar e reter talentos nesse novo cenário de disputa pelos melhores profissionais. Com base na minha experiência profissional meu conselho aos empresários contábeis é de não buscar oferecer as mesmas condições que esse mercado profissional oferece e sim o que ele não oferece, como por exemplo, proximidade do local de trabalho, melhor qualidade de vida, participação na tomada de decisões, ambiente familiar e outros diferenciais sempre atrelados a salário e benefícios compatíveis. Como última dica pense seriamente transformar seus melhores talentos em sócios da sua empresa contábil e as suas possibilidades de sucesso serão bem maiores.

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Mundo SPED | Quase 40 mil empresas paulistas devem enviar a EFD a partir de outubro


A transmissão dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) passará a ser uma obrigatoriedade para diversas empresas do Estado de São Paulo a partir deste mês, alerta Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade.

Atualmente, 20.306 empresas paulistas estão incluídas na obrigatoriedades, mas o número saltará para 270.656 estabelecimentos. Somente em outubro está prevista a adesão de 40.998 empresas.

Conforme o cronograma estabelecido pelo governo estadual, a partir de janeiro de 2013 mais 34.548 contribuintes serão obrigados ao envio da escrituração digital. Outros 138.759 contribuintes deverão iniciar entrega da EFD nos meses de março, julho e outubro de 2013 e janeiro de 2014.

“O problema que estamos observando é que as empresas não estão se atentando a esta necessidade e o tempo para adaptação é muito curto”, afirma. A multa para quem não se adequar à exigência é a partir de R$ 5 mil.

Trata-se de uma modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores.

Para o envio dos arquivos é necessário o uso Certificação Digital, que garante a validade jurídica.

“O sistema tem como premissas a padronização para todo Brasil dos processos de prestação de informações pelos contribuintes aos Fiscos e de emissão de documentos fiscais. Com isso, os Fiscos terão maior controle sobre toda operação econômica e financeira de uma empresa”, afirma.

Segundo ele, pode parecer primeiramente apenas mais uma obrigação, mas se trata de um grande passo que possibilita a redução drástica de obrigações assessórias, facilitando tanto a escrituração e manutenção das informações pelo contribuinte, e melhorando o controle exercido pelos entes envolvidos.

Para transmissão da EFD, a dica é que as empresas tomem cuidado com a codificação dos produtos comercializados, ou seja, deve ser estabelecido um cadastro cujo código de saída respeite o mesmo de entrada.

Isso é importante pois os códigos indexam o controle de estoque no sistema.

Fonte: www.tiinside.com.br

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Mundo Tributário | Verdades sobre a guerra fiscal


É preciso reconhecer que nos últimos 30 anos a política de desenvolvimento regional do governo federal produziu resultados pífios. Para ilustrar esse fato, basta observar a baixíssima proporção da renda per capita do Nordeste na comparação com a renda per capita nacional. Hoje, é de apenas 46%.

A virtual retirada da União da promoção do desenvolvimento regional, combinada à redução de recursos fiscais disponíveis, abriu espaço (na realidade, compeliu) os Estados a assumirem a iniciativa de atrair novos investimentos aos seus territórios e, assim, tentar alterar as suas condições de competitividade. Para isso, o instrumento privilegiado (talvez mesmo o único) que os Estados detêm é a concessão de incentivos de ICMS.

Espremidos entre o reclamo de progresso da população que os elegeu, de um lado, e a virtual impossibilidade de aprovação de incentivos no Confaz, de outro, os governadores optaram de forma generalizada pelo primeiro.

A competição não é eficiente apenas para os mercados

A principal crítica à prática de incentivos fiscais pelos Estados, apelidada com o nome aterrorizante de "guerra fiscal" na literatura da década de 90 ("competição fiscal" seria o termo mais adequado), focou, corretamente, na possibilidade de que, levada ao extremo, ela provocaria o desarranjo da finança pública federal, prejudicando assim toda a população brasileira.

A crítica, então procedente, ficou superada com o advento da liquidação dos sistemas financeiros estaduais e da Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2001, potentes instrumentos de prevenção de atos irresponsáveis por parte dos gestores públicos. Não por acaso, desde 2001, Estados e municípios nunca mais deixaram de registrar superávits primários em suas contas fiscais.

Outra frequente observação maliciosa é a da concorrência desleal. Ao conceder incentivos, um Estado estaria criando condições favorecidas em detrimento de outros. Esse raciocínio pressupõe que todos Estados estavam inicialmente em condições iguais, e que foi a concessão do incentivo que desequilibrou a equação a seu favor e em prejuízo dos demais. Ora, no caso brasileiro a premissa não é verdadeira, pois, como se sabe, havia e há fortes e persistentes desequilíbrios regionais. Quando o incentivo é concedido por um Estado menos desenvolvido, ele está, geralmente, tentando restabelecer o equilíbrio socioeconômico regional, e não o contrário.

No caso específico do ICMS, discussões recorrentes têm focado a tributação do comércio interestadual, para o qual o Senado Federal definiu um engenhoso sistema de repartição de receitas entre os Estados de origem e destino, com duas alíquotas (de 12% e 7%), dependendo do sentido do fluxo desse comércio.

Ao privilegiar, de forma simples e automática os Estados menos desenvolvidos (concedendo ao fluxo originário desses Estados uma alíquota mais alta), esse sistema constituiu na realidade um instrumento bastante conveniente de desenvolvimento regional. Assim, ao propor mudanças no sistema tributário, é preciso atentar para esse fato singelo e cuidar para não desmontá-lo, sem substituí-lo por outro que atenda ao mesmo objetivo.

Convém coibir potenciais abusos, colocando-se limites bem definidos ao poder de concessão de incentivos. Essa é mais uma razão para uma conveniente regulamentação da matéria, que, por muito atrasada, está a reclamar urgência. Há evidências empíricas suficientes a mostrar os efeitos positivos da política de incentivos para as regiões menos desenvolvidas.

Até os mais ferrenhos críticos dos incentivos estaduais admitem que eles promoveram alguma desconcentração da atividade econômica ao longo do território nacional, processo que deve ser do interesse de todos e merece ter continuidade. A grande questão é como fazê-lo de modo a reduzir os conflitos atuais, retirando-os do Judiciário para o campo de um grande acordo político.

Para acabar com a chamada "guerra fiscal" não basta simplesmente retirar dos Estados a capacidade de conceder incentivos, como pretendem algumas propostas atualmente em debate, sob pena de produzirmos tão somente um aumento de carga tributária e reconcentração do desenvolvimento econômico – o que seria um lamentável retrocesso.

É preciso, também, garantir a restauração de uma verdadeira política de desenvolvimento orientada para a redução das disparidades entre as regiões. E isso requer um modelo novo de cooperação federativa: não há nenhuma razão para que tal política seja monopólio da União. Ao contrário, uma boa política de desenvolvimento regional não pode prescindir da participação ativa de todos os entes federados, articulados e coordenados pelo governo federal.

Um aspecto pouco explorado nessa discussão é que não é possível, numa verdadeira federação, retirar todo o poder de tributar de suas unidades, e que não há motivo para impor uniformidade, a não ser nas relações entre elas. Por que razão um Estado ou um município bem administrado, que cuida adequadamente de seus habitantes, não pode tributar menos, ou usar seus recursos dando "subsídio" à instalação de novos investimentos? É isso o que ocorre em federações bem-sucedidas. O processo de competição não é eficiente apenas para os mercados. Seria muito bom poder aplicá-lo também aos entes federados.

Antonio Delfim Netto é professor emérito da FEA-USP, ex-ministro da Fazenda, Agricultura e Planejamento. Escreve às terças-feiras

Por Antonio Delfim Netto

E-mail: contatodelfimnetto

Fonte: Valor Econômico via www.juraniomonteiro.com

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3 de out de 2012

Mundo Digital | Certificação digital versus login e senha: como funcionam e quais os cuidados


Neste ano, sites populares confirmaram o vazamento das senhas de seus usuários provocando várias discussões sobre a segurança da informação na Internet. 

“É muito fácil deduzir o login de alguém porque geralmente é o e-mail ou CPF e para descobrir uma senha depende do grau de dificuldade de composição porque às vezes as pessoas usam combinações de fácil dedução como data de nascimento, placa de veículos, entre outros. 

Além disso, os crackers têm vários recursos para quebrar uma senha, ou seja, uma pessoa pode facilmente se passar pela outra. Há muitas fragilidades no sistema de login e senha”, destaca o assessor técnico da Diretoria de Infraestrutura de Chaves Públicas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Ruy Ramos. 

A analista em Tecnologia da Informação do ITI, Alessandra Lima explica que, tradicionalmente, os sistemas de computadores utilizam login e senha para acesso à Internet, onde um formulário é criado para o usuário preenchê-lo. “Os dados percorrem vários caminhos na Internet até chegar ao servidor de destino que o solicitou. Uma pessoa mal intencionada pode interceptar esses dados durante o tráfego para utilizá-los em benefício próprio, ou para alterá-los. O login e a senha são armazenados em arquivos ou em bancos de dados nem sempre de forma criptografada (informação em código, cifrada)”. 

De acordo com Ruy Ramos, a maneira que o governo brasileiro institucionalizou para garantir autenticidade, confidencialidade, integridade às informações do cidadão na rede mundial de computadores é o uso do certificado digital. Esta ferramenta pode ser um cartão com chip inserido em uma leitora conectada ao computador ou token diretamente conectado a uma porta USB, garantindo também validade jurídica aos atos praticados com seu uso, o que permite aplicações como comércio eletrônico, assinatura de contratos, operações bancárias, iniciativas de governo eletrônico, entre outras.

Alessandra Lima também explica que o processo operacional de uma autenticação feita com certificado digital é mais sofisticado. “Durante a troca de dados e a navegação na rede são utilizadas duas chaves: uma pública e outra privada, sendo esta conhecida pelo titular apenas. Emitido por uma Autoridade Certificadora, o certificado funciona como um passaporte digital associando a identidade física com uma chave pública criptográfica. Ao se aliar o certificado digital à criptografia, os dados navegam de forma mais segura na Internet”.

O assessor da presidência do ITI, Sérgio Cangiano reforça que o uso do cartão magnético ou token com certificação digital não transmite a senha na Internet, permanecendo no dispositivo, como chave privada. “Os dados do titular e a senha não ficam armazenados em servidores, pelo contrário, ficam apenas no token ou cartão com tecnologia para destruir a identidade e senha caso haja tentativa de invasão no dispositivo.  Em pesquisa recente da Trend Micro mostra que no Brasil 55% das 200 empresas entrevistadas relataram alguma falha, ou incidente de perda de dados com projetos de computação em nuvem nos 12 meses encerrados em junho. Isso porque todo e qualquer serviço em nuvem utiliza login e senha”.

Ruy Ramos ressalta ainda que há três fatores que viabilizam uma autenticação e uma identificação segura de determinado sistema: O que eu sou? O que eu tenho? O que eu sei? “Na certificação digital, o que diz quem eu sou é o certificado digital com os meus dados, o que eu tenho é um dispositivo que pode ser cartão ou token e o que eu sei é a senha que está no dispositivo, portanto, não trafega em qualquer lugar”. Ramos acrescenta as diferenças no sistema de login e senha. “O que eu sou é geralmente o login que se for o e-mail todos têm acesso, não há nenhum dispositivo para responder o que eu tenho e o que eu sei está em um banco de dados que pode não estar cifrado”.

Sérgio Cangiano completa que a certificação digital tem um nível de segurança muito maior que o login e senha. “O certificado digital exige menos do usuário que apenas tem que memorizar uma única chave, para qualquer serviço que contemple assinatura digital, com a vantagem de possuir as características de validade jurídica e não repúdio de autoria”.

Fonte: ITI via www.rtupinamba.blogspot.com.br

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CISPED - 1ª Conferencia Internacional sobre Escrituração Digital

Nesta semana lançamos o nosso evento, a CISPED 1ª Conferencia Internacional sobre Escrituração Digital, para comemorar os 4 anos de existência de nossa rede Sped Brasil, criada em 2008 está com quase 30.000 membros, e, em função disso, resolvemos fazer o 1º encontro nacional de Usuários, e no mesmo encontro estamos organizando o CISPED - 1º Conferência Internacional sobre Escrituração Fiscal Digital..

A Conferência foi criada com o objetivo de elevar a discussão sobre o tema Sped, mostrando ao grande público que o Projeto Sped não é um movimento isolado do Brasil, da RFB e das SEFAZ, mas um alinhamento mundial, capitaneado pela OCDE, que reestruturou em 2009, o Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações Tributárias, instituindo o selo de transparência para os governos que têm, e adotam práticas contra corrupção, lavagem de dinheiro, etc.

Para falar sobre o Fórum Global e o Selo de Transparência e Troca de Informações Tributárias, do qual o Brasil é signatário receberemos a OECD , que se fará presente com o seu Diretor de Administração Tributária Pascal Saint-Amans, também, chamamos os coordenadores dos projetos Sped no âmbito da RFB, sendo precedidos pela palestra dos Srs. Iágaro Jung Martins, Coordenador Geral de Fiscalização da RFB e o Sr. Carlos Sussumu Oda, Coordenador do Projeto SPED, que falarão sobre a Contribuição do fisco na transparências das empresas, enquanto, os coordenadores técnicos falarão sobre a agenda 2013/2014, de seus projetos.

Os coordenadores dos projetos EFD SOCIAL, EFD CONTRIBUIÇÕES, EFD IRPJ( e-LALUR/ECD/DIPJ), CENTRAL DE BALANÇOS( XBRL), trarão a agenda oficial de 2013 e 2014 sobre estes projetos.

À tarde, o sr. Paulo Roberto representante das empresas no projeto piloto do Sped, falará da sua experiência em relação aos arquivos magnéticos no mundo, SAF-T e SAF-P( Standard Audit File Tax, Standard Audit File Payroll) da OCDE e adotados em Portugal, Inglaterra, Luxemburgo, Áustria, Estônia, Singapura, França, Holanda, etc, os e-files dos Estados Unidos, o SBR (Standard Business Report) da Austrália e Nova Zelândia, nesta palestra especificamente, queremos mostrar ao público que o movimento é mundial, inclusive o modelo da OCDE já tem a sua versão da folha de pagamento.

Na sequência, teremos o painel dos palestrantes referência no mercado que vão orientar os presentes em relação aos projetos que o fisco anunciará, ou seja, EFD SOCIAL, EFD IRPJ, Central de Balanços (XBRL), EFD Instituições Financeiras, e os novos eventos da NF-e, além disso, trarão as mais recentes ações para melhorar a implantação do projeto, seja para quem já está a pleno vapor ou quem vai começar um novo projeto.

Ainda estamos montando outro painel com as empresas trazendo as suas experiências com o projeto orientadas à questão das melhores práticas de gestão, da mitigação e gestão dos riscos na implementação dos projetos do Sped. Segue o link do evento:

CISPED

Para quem quer conhecer o report da OCDE sobre o cenário tributário brasileiro e que serviu de base para aprova-lo na primeira fase, estou compartilhando o link da OCDE.

Report OCDE - BRASIL

Este material é muito interessante tanto para quem atua na área como para quem estuda o tema. Segue o link da OCDE com o report que avaliou o cenário tributário brasileiro

Abraços

Fonte: www.spedbrasil.net

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Comércio internacional e harmonização do ICMS


Por Welber Barral e Renata V. Amaral

Tema de intermináveis discussões no governo e na iniciativa privada, a Resolução 13 do Senado Federal, publicada em 26 de abril de 2012, tem causado polêmica tanto pela complexidade tributária envolvida quanto pela insegurança jurídica que gerou a respeito de determinadas operações de importação.

A Resolução resulta de um esforço para acabar com o que se denomina “guerra dos portos” – traduzida em benefícios tributários concedidos por algumas unidades da federação de forma unilateral (notadamente Santa Catarina, Espírito Santo e Goiás) -, por meio da unificação da alíquota interestadual do ICMS em 4%. Atualmente, pela concessão de benefícios fiscais, os Estados estimulam a entrada de produtos importados em seus territórios sem a autorização prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Conforme legislação em vigor (Resolução 22/1989 do Senado Federal), a depender do Estado de origem e de destino das mercadorias, as vendas interestaduais são tributadas às alíquotas de 12% ou 7%. Nesse contexto, a “guerra dos portos” consiste na concessão de incentivos fiscais, normalmente na forma de crédito presumido, a fim de atrair empresas importadoras e estimular a própria competitividade estadual no cenário nacional. Por este meio, a carga tributária total de ICMS resultante da venda interestadual de produtos importados por Estados que concedem benefícios unilaterais pode ser reduzida a 3%. São esses benefícios, não celebrados via convênios no âmbito do Confaz, que a Resolução 13 busca atingir com a unificação da alíquota de ICMS em 4% para todas as operações interestaduais.

Estados são livres para definir a forma dos seus sistemas tributários, desde que não violem os acordos da OMC

Que é necessário terminar com essa guerra fratricida, não há discussão. Tampouco há dúvida da inconstitucionalidade desses benefícios, que violam as regras de convivência federativa. Mas embora a unificação da alíquota possa reduzir os efeitos da guerra fiscal, a atual Resolução fez uso conceitos abertos, estabeleceu prazo exíguo para sua implementação, criou clara distinção entre produtos nacionais e importados, além de dar ensejo a dúvidas quanto à aplicação da alíquota e à forma de comprovação de que se trata de produto importado.

Por exemplo, a Resolução define Conteúdo de Importação como o “percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação”, abrindo margem para interpretação do que seria a “parcela importada” (talvez o custo da importação? ou o valor total pago ao exterior?), além de não definir quais critérios serão utilizados para a certificação de origem dos produtos estrangeiros.

Por outro lado, a Resolução não deixa claro se a alíquota unificada de ICMS em 4% deve ser aplicada apenas à primeira venda interestadual da mercadoria importada, ou se, diferentemente, tal alíquota seria aplicada a cada operação interestadual com o mesmo produto importado. Ainda, também não se sabe como se comprovaria o conteúdo importado, já que não há barreiras fiscais nas fronteiras estaduais e não há um controle físico para o transporte interestadual de mercadorias importadas.

Ademais, a Resolução criou clara distinção entre bens nacionais e importados, na medida em que alterou, apenas para os bens importados, a aplicação da alíquota harmonizada. Dessa forma, tanto no âmbito do Mercosul, com fulcro no artigo 7, como no âmbito da OMC, com fulcro artigo III do GATT, a Resolução 13 pode ser objeto de demandas e questionamentos no contexto do comércio internacional. Com efeito, a OMC já definiu no caso United States – Tax Treatment for “Foreign Sales Corporations” (United States – FSC) que, ainda que os Estados sejam livres para definir as feições de seus sistemas tributários, tal liberdade não permite que um membro adote medidas tributárias que afrontem acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) ou que tal liberdade justifique medidas distorcivas para compensar desvantagens comerciais criadas pelo próprio sistema tributário nacional.

O caso United States – FSC, aliás, deveria ser bastante estudado pelas nossas autoridades tributárias. Neste caso, os Estados Unidos criaram um mecanismo de compensação para reduzir impostos para exportadores, alegando que a estrutura tributária europeia outorgava competitividade a seus exportadores. A OMC condenou o mecanismo (caracterizado como subsídio à exportação), considerando, em suma, que as distorções do sistema tributário de cada país não justificam violações às regras multilaterais. Como lição, estabelece que regras tributárias mais simples e transparentes, com efeito horizontal, são as preferíveis para estabelecer a competitividade num mundo de intensas trocas comerciais.

Finalmente, o prazo para a entrada em vigor da Resolução – 01 de janeiro de 2013 – e toda a incerteza que ronda a efetiva implementação da medida até esta data tem provocado imprevisibilidade entre importadores nacionais. E isso porque os contratos de importação – muitas vezes anuais – terão que ser revistos, a logística das operações de importação teria que ser alterada para garantir insumos a preços competitivos, e proliferarão as demandas judiciais contestando a Resolução.

A resposta a essas perplexidades reside, paradoxalmente, no aprofundamento da harmonização do ICMS: estipulação de alíquota de 4% para todo o comércio interestadual, ainda que um prazo de acomodação seja necessário. Uma regra geral reduzirá complexidade e incertezas, permitirá melhor planejamento e terá efeito mais concreto sobre o flagelo da guerra fiscal.

Welber Barral é doutor em direito internacional (USP). Sócio da Barral M Jorge Consultores Associados.

Fonte: Valor Econômico via www.noticiasfiscais.com.br

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Planejamento de auditoria e sua relevância para um trabalho eficiente – Parte II


Por Eduardo Pardini

Após ter sido delineado os objetivos do trabalho de auditoria e o escopo do trabalho, cabe ao auditor buscar obter um conhecimento detalhado do processo que será avaliado.

É muito importante que nesta etapa do planejamento, já tenha sido acordado com o gestor do processo que passará pela avaliação uma data para o levantamento do processo em questão, de forma que os colaboradores que atuam no processo tenham sido preparados para fornecer todas as informações pertinentes a sua rotina diária.

No dia agendado para o inicio dos trabalhos, deverá ser feito uma reunião com todos os envolvidos de forma a esclarecer os objetivos da auditoria, e os procedimentos que serão utilizados. Devemos ser transparentes, pois é a maneira correta para quebrarmos as barreiras existentes entre auditado e auditor.

Nesta fase, o auditor deverá, através de entrevista com os diversos colaboradores, mapear todos os procedimentos envolvidos no processo sob avaliação.

O mapeamento deve abranger procedimentos, sejam eles processados através de sistemas eletrônicos e/ou manuais, documentos que suportam a operação, evidências de revisão, supervisão, autorização, analise, conciliação e etc., interfaces, entre sistemas eletrônicos ou manual e eletrônico, enfim, toda e qualquer informação relevante para uma avaliação objetiva.

Este mapeamento deve ser formalizado em papel de trabalho, em forma de narrativa e/ou através de fluxograma, isto depende do direcionamento de cada atividade de auditoria interna, o importante é que seja claro e objetivo.

Também é um procedimento adequado manter uma copia nos papéis de trabalho dos documentos que suportam as operações, de maneira a facilitar o entendimento e a revisão por pessoas da equipe de auditoria.

Temos que ter certeza de que nossos levantamentos representam a realidade operacional do processo sob avaliação, pois todas as outras fases do trabalho serão baseadas neste entendimento. Para isso procedemos a um walk-trough, isto é caminhamos através do processo mapeado utilizando de 3 a 4 processos, desta forma se alguma coisa não foi bem entendida temos tempo para adequar.

Finalizado o levantamento, o próximo passo é:

1.  Definir os objetivos do processo,

2.  Identificar os riscos inerentes do processo,

3.  E relacionar os controles internos existentes que estão dando resposta aos riscos acima.

Os quais serão tema para o próximo artigo.


Sejam Felizes!

Fonte: Essência Sobre a Forma

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2 de out de 2012

Mundo Tributário | Malhas Finas | Receita Federal orienta contribuintes para a autorregularização


A Receita Federal lança o Programa Alerta, que consiste na oportunidade de auto regularização para que os contribuintes possam corrigir erros de preenchimento nas declarações e na apuração de tributos, antes do início de procedimento formal de fiscalização.

Neste primeiro momento, elegeram-se algumas operações para comunicar aos contribuintes possíveis inconsistências e orientar-lhes quanto aos procedimentos para a autorregularização.

No início desse mês a Receita Federal iniciou a postagem das comunicações alertando os contribuintes, acerca de inconsistências nos dados por eles informados

Essas inconsistências, decorrentes do cruzamento dos dados disponíveis nos sistemas do fisco, são preliminares e não são prova sobre a existência de infração à legislação tributária, mas a identificação de divergências entre os dados declarados pelo contribuinte e aqueles obtidos junto a terceiros ou em sistemas de controles fiscais especiais.

Com essa iniciativa, a Receita Federal orienta os contribuintes a conferirem os dados transmitidos ao Fisco e, constatando equívocos, promover a autorregularização, de forma espontânea.

A autorregularização, pela retificação das declarações apresentadas e sem a aplicação de multa de ofício, pode ser realizada pelo contribuinte enquanto não iniciado procedimento fiscal.

O Programa Alerta tem origem na experiência exitosa da Malha de Pessoa Física, procedimento em que, anualmente, cerca de 500.000 contribuintes se autorregularizam, evitando-se milhares de autuações e as consequentes discussões no âmbito administrativo e judicial, com benefício para toda a sociedade.

É importante destacar que o Programa Alerta:

1º Não altera a condições de espontaneidade do contribuinte para promover a retificação das declarações prestadas ao Fisco;

2º Não atesta a regularidade fiscal para os contribuintes que não receberem a comunicação relativa a qualquer um dos três programas; e

3º Não restringe a hipótese de autorregularização apenas aos contribuintes que receberam a comunicação da Receita Federal.

Os procedimentos de fiscalização terão início a partir do dia 1º de dezembro de 2012.

Maiores informações sobre os procedimentos de autorregularização podem ser obtidas no sítio da Receita Federal, no endereço www.receita.fazenda.gov.br

Os setores que terão a oportunidade da Autorregularização

1º Receitas decorrentes de vendas para o governo federal

Trata-se do cruzamento de dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), onde são registrados os pagamentos realizados aos seus fornecedores, e os dados informados como receita bruta declarada pelas empresas.

Nesse levantamento preliminar, a diferença potencial de receita é da ordem de R$ 1,5 bilhão, para um universo de 105 contribuintes nos anos de 2009 e 2010.

2º Divergências no setor de bebidas – Sistema de controle fiscal especial – Sicobe

A Receita Federal tem investido em sistemas específicos para controle fiscal de determinados segmentos, como é o caso do Sicobe, para o setor de bebidas.

A tributação desses produtos se dá sobre as quantidades produzidas, o que permite ao próprio sistema de controle estimar os tributos incidentes sobre a receita de cada contribuinte.

A comparação entre esses valores estimados pelo sistema e os utilizados na apuração de tributos aponta para uma diferença potencial de quase R$ 200 milhões entre 2010 e 2011, considerando apenas 23 contribuintes.

3º Entidades que se declaram isentas

Atenção especial também está sendo conferida ao correto uso do benefício da isenção relativa às entidades beneficentes de assistência social. É pré-requisito para usufruir da isenção o reconhecimento pelo Ministério da Saúde, Ministério da Educação ou Ministério Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme o caso.

Assim, nesse primeiro momento, 2.091 entidades receberão cartas da Receita Federal, e terão oportunidade de apresentar os documentos que atestam a sua condição de beneficiária da isenção na unidade da Receita Federal do seu domicílio.

O benefício fiscal a título de isenção da contribuição previdenciária usufruído por essas entidades atinge o valor de R$ 2.854.965.559,00 entre 2010 e 2011.

Resultado do Programa Piloto de Autorregularização realizado esse ano

Em maio deste ano, a Receita Federal realizou um projeto piloto visando a autorregularização de contribuintes optantes pelo Lucro Presumido.

As inconsistências apontaram para uma divergência estimada de R$ 922,4 milhões e, na avaliação preliminar, foi constatado que 15% dos contribuintes que receberam as correspondências retificaram suas declarações com acréscimo no crédito tributário no valor de R$ 122 milhões.

Também foi verificado que 12,9% do total dos contribuintes que receberam a comunicação procederam a retificação da DIPJ, diminuindo os valores informados. Esses contribuintes serão objeto de reanálise minuciosa e, confirmado que a retificação da DIPJ foi no sentido de elidir a ação do Fisco, pela descaracterização do indício, serão alvo preferencial de procedimento fiscal.

Fonte: Receita Federal do Brasil via juraniomonteiro.com

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Contabilidade das PMES: Um instrumento de desenvolvimento.


Por Levi Gimenez


Em palestras realizadas sobre “Contabilidade das PMEs”, sempre salientado a obrigatoriedade de sua adoção, fica a interrogação nos presentes quanto a sua aplicabilidade, não em função do aprendizado proporcionado pelo CPC/PME porque a classe contábil sempre respondeu positivamente as mudanças e incertezas, mas porque os empresários/clientes não irão pagar mais por este serviço. 

Reconheço este como o maior desafio, entretanto, o principal ponto é apresentar a contabilidade como um instrumento para o desenvolvimento das PMEs, assim o valor adicional que o empresário pagará retornará em benefícios econômicos futuros. 

 Por outro lado, as PMEs ultimamente recebem ampla cobertura da imprensa, trabalhos acadêmicos e o SEBRAE realiza um trabalho sério em favor destas, contudo são iniciativas insuficientes para reduzir drasticamente os índices de mortalidade porque os gestores continuam reticentes quanto a contabilidade como instrumento útil e preferem entendê-la, erroneamente, como sinônimo de apuração de impostos e obrigações acessórias. 

Destaco uma iniciativa pioneira, que deve ser seguida por outras instituições e entidades de classe, no sentido de mostrar a contabilidade como instrumento de desenvolvimento, o V SEMEAC – Semana Estácio Atual Contábil, evento promovido pela Faculdade Estácio Atual, situada em Boa Vista – RR, contando com representantes do Conselho de Contabilidade, direção, coordenação, professores e alunos do curso de ciências contábeis e profissionais que lotaram o auditório do Palácio da Cultura. 

Na oportunidade asseveramos que a contabilidade realizada em observância a Contabilidade das Pequenas e Médias Empresas, isto é, seguindo o reconhecimento, mensuração, apresentação e divulgação, conduz a contabilidade com qualidade, entende-se dentro dos aspectos qualitativos das demonstrações contábeis, possibilitando melhores decisões aos usuários internos e externos, embora a Contabilidade para as PMEs tenha como objetivo:

Oferecer informação sobre a posição financeira (balanço patrimonial), o desempenho (resultado e resultado abrangente) e fluxos de caixa da entidade, que é útil para a tomada de decisão por vasta gama de usuários que não está em posição de exigir relatórios feitos sob medida para atender suas necessidades particulares de informação.

Destarte, a adoção da Contabilidade das PMEs envolve toda a empresa, não é uma decisão ou postura do contador de adotar determinado modelo contábil cabível à empresa, carecem do apoio da alta administração para a mudança de processos, normas e procedimentos. As demonstrações contábeis também refletem os resultados da diligência da administração, consecução de suas decisões diárias sobre os recursos confiados a ela e de sua responsabilidade.

Conforme demonstrou o estudo de Chen, Hope e Li (2009), em pesquisa realizada com 7.000 empresas, em 20 países: “encontramos forte evidência de que a qualidade da contabilidade afeta positivamente a eficiência do investimento”. As empresas abrangidas pela pesquisa estavam obrigadas ao IFRS Completo e melhor remuneraram seus investidores. A tendência é que aplicadas as pequenas e médias empresas podem ajudar a corrigir problemas que as conduzem a problemas financeiros ea descontinuidade, tais como:

- Falta de um bom gestor;

- Capital de giro insuficiente;

- Má utilização dos recursos de terceiros (banco e fornecedores);

- Ausência do pressuposto da entidade;

- Dividendos/retiradas incompatíveis com os resultados do negócio;
- Comportamento empreendedor pouco desenvolvido;

- Falta de planejamento;

- Falta de indicadores de desempenho empresarial.

A contabilidade como instrumento de desenvolvimento apoiará o empresário ou gestores em alguns pontos fulcrais para a continuidade das empresas:

- Reconhecimento, mensuração e controle de custos;

- Formação do preço de venda, ou acompanhamento quanto definido pelo mercado;

- Dimensionamento do estoque de capital e despesa financeira;

- Planejamento orçamentário;

- Avaliação de desempenho e controle do negócio

Para apoio do processo decisório precisamos contar apenas com o balancete mensal, planilhas auxiliares de custo, orçamento e preparação de indicadores chaves para o negócio. 

Não são instrumentos estranhos ao contador, contudo, cabe a este definir um modelo contábil que considere a entidade, mostrando adequadamente sua situação patrimonial e desempenho empresarial, ou considerar o negócio, mercado, recursos disponíveis, tamanho da empresa e o modelo gestão, isto é, como os proprietários conduzem a empresa. 

Com os conhecimentos oriundos da ciência contábil, da empresa e seu entorno temos condição de estabelecer o modelo contábil adequado e não mais podemos desculpar que devido ao tamanho da empresa ela “não comporta esta contabilidade”. A contabilidade das PMEs é simplificada justamente para atender as entidades menores. 

Os requisitos para apoiar o processo decisório na direção do desenvolvimento e crescimento da entidade são:

- Contabilidade realizada em observância a Contabilidade das PME´s;

- Contas contábeis devidamente conciliadas, principalmente bancos, clientes, fornecedores, receita e impostos;

- Reconhecimento e mensuração de ativos e passivos em termos econômicos;

- Reconhecimento e apropriação adequada dos custos.

Como visualizamos, temos e conhecemos, todos os instrumentos cabíveis para transformar conhecimento em desempenho positivo. A aderência às normas internacionais, através dos CPC´s, incluindo o das PMEs, iniciamos uma mudança cultural e de práticas contábeis, migrando de fiscalista para uma contabilidade baseada em princípios, direcionada aos usuários incluindo nestes os proprietários da empresa. 

Em verdade, ampliamos a volta às origens já que a contabilidade nasceu para atender os interesses do proprietário do negócio, apropriada pelo Estado, para fins de recolhimento de tributos, a partir do século XVII. 

Em síntese, temos a maior oportunidade dos últimos tempos de aumentar o reconhecimento à profissão e melhor remuneração, ao nos tornarmos parceiros do empresário e apoiar o crescimento de seus negócios, contudo convém lembrar as palavras de Martins, Diniz e Miranda (2012), na obra Análise Avançada das Demonstrações Contábeis, “o grande drama dessa mudança, dessa história toda não é conhecer novas normas, é a mudança de postura, mudança de comportamento”.

Fonte: Essência Sobre a Forma

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MBA EM CONTABILIDADE E DIREITO TRIBUTÁRIO DO IPOG

Turmas presenciais em andamento em todo o Brasil: AC – Rio Branco | AL – Maceió | AM – Manaus | AP - Macapá | BA- Salvador | DF – Brasília | ES – Vitória | CE – Fortaleza | GO – Goiânia | MA - Imperatriz / São Luís | MG – Belo Horizonte / Uberlândia | MS - Campo Grande | MT – Cuiabá | PA - Belém / Marabá / Parauapebas / Santarem | PB - João Pessoa | PE – Recife | PI – Teresina | PR – Curitiba/ Foz do Iguaçu/Londrina | RJ - Rio de Janeiro | RN – Natal | RO - Porto Velho | RR - Boa Vista | RS - Porto Alegre | SC – Florianópolis/Joinville | SP - Piracicaba/Ribeirão Preto | TO – Palmas

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