18 de jul de 2017

Sonegação não aparece em delação premiada, mas retira R$ 500 bi públicos

Empresário que sonega é visto como vítima do Estado

OS R$ 500 BILHÕES ESQUECIDOS

Quais são os fatores que separam mocinhos e vilões? Temos acompanhado uma narrativa nada tediosa sobre os “bandidos” nacionais, o agente público e o político corruptos, culpados por um rombo nos cofres públicos que pode chegar a R$ 85 bilhões.

Mas vivemos um outro lado da história, ultimamente esquecido: o da sonegação de impostos, que impede R$ 500 bilhões de chegarem às finanças nacionais. Longe dos holofotes das delações premiadas, essa face da corrupção nos faz confundir mocinhos e bandidos. O sonegador passa por empresário, gerador de empregos e produtor da riqueza, que sonega para sobreviver aos abusos do poder público. Disso resulta uma espécie de redenção à figura, cuja projeção social está muito mais próxima à de uma vítima do Estado do que à de um fora da lei.

Da relação quase siamesa entre corrupção e sonegação, brota uma diferença sutil: enquanto a corrupção consiste no desvio de parte da receita pública, a sonegação é um desvio ainda mais grave, na medida em que o dinheiro sequer chega aos cofres públicos. Aqui me refiro à sonegação dos impostos indiretos embutidos no preço dos bens e serviços pagos pelo consumidor. No mais, esses d2 crimes sociais igualam-se, porque ambos sangram os cofres públicos e reduzem drasticamente a possibilidade de nos constituirmos como um país socialmente justo.

Se ao menos existe um caminho traçado para controlar os níveis de corrupção, a sua parente colateral segue desprezada na estratégia de ação estatal. Para resolver essa questão, destaco ao menos duas alternativas, entre muitas outras possíveis e necessárias:

1. A extinção da punibilidade ao sonegador mediante o pagamento do tributo sonegado (esse privilégio, contido na Lei Federal nº 9.430/1996, serve de estímulo à sonegação, na medida em que atribui como pena máxima o pagamento do tributo sonegado).
2. Aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 186/2007, que prevê a edição da Lei Orgânica Nacional das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as conferem autonomia administrativa, financeira e funcional.

As autoridades tributárias não atuam em nome de governos, mas da sociedade, e, por desenvolverem atividade medular entre o interesse público e o privado, carecem de prerrogativas que lhes assegurem proteção contra eventuais pressões e conveniências dos agentes políticos.

A mesma imparcialidade e autonomia que se requer de um promotor ou de um juiz no exercício de suas funções, exige-se de uma autoridade tributária, razão pela qual não se justificam as condições institucionais, funcionais e materiais diferentes entre essas carreiras.

Charles Alcantara
Auditor-Fiscal de Receitas do Estado do Pará e presidente da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital)

Fonte: Poder 360

9 de jul de 2017

Fisco notifica empresas do Simples para buscar quase R$ 1 bi em tributos atrasados

Serão cobradas omissões de 2014 e 2015

A Secretaria da Receita Federal informou que vai notificar nesta semana, por meio da página do Simples Nacional na internet, 2.189 empresas inscritas no programa para quitarem quase R$ 1 bilhão em tributos devidos. O alerta é fruto de uma ação integrada com fiscos estaduais e municipais.

Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Martins, as empresas serão notificadas quando elas entrarem no site do Simples Nacional para gerar a guia de recolhimento do imposto devido, procedimento que elas têm de fazer todos os meses. Antes de conseguirem gerar a guia, serão informadas pelo órgão sobre as divergências.

As empresas do Simples notificadas terão até o fim de setembro para regularizarem sua situação. Se não o fizerem até lá, os fiscos federal, estaduais e municipais envolvidos na operação avaliarão o resultado do projeto e identificarão os casos indicados para "abertura de procedimentos fiscais" - nos quais são cobradas multas de ofício de 75% do imposto devido.

Omissões

Ao todo, as divergências encontradas nos valores declarados pelas empresas apontaram omissões da ordem de R$ 15 bilhões de receita bruta, base de cálculo para apuração dos tributos que compõem o Simples Nacional. A omissão foi verificada nos anos de 2014 e de 2015.

As omissões foram detectadas por meio da verificação de diferença entre os valores de notas fiscais eletrônicas e a receita bruta declarada; pela diferença entre os valores de notas fiscais de serviço eletrônicas e a receita bruta declarada; e entre os valores de cartões de crédito e débito e a receita bruta declarada.

Como proceder?

Caso entendam que há diferença a ser corrigida, o Fisco informou que as empresas devem retificar o PGDAS-D dos meses relacionados, no processo conhecido como "autorregularização", e pagar ou parcelar os valores devidos (em até 60 vezes).

"Não é necessário envio de cópia de documentos para a Receita Federal ou para os demais Fiscos como prova de autorregularização", acrescentou o órgão.

Iágaro Martins, da Receita Federal, avaliou que a notificação, e o processo de autorregularização, é uma vantagem para o contribuinte, que deixará de ser autuado.

"Vários países do mundo tem adotado essa estratégia para aqueles contribuintes que cometeram erros em sua declaração. Não onera o contencioso adimistrativo, o Judiciário e o contribuinte", disse.

Na hipótese de as diferenças indicadas já terem sido regularizadas, o órgão informou que não é necessário procedimento adicional, nem mesmo a visita às unidades de atendimento da Receita Federal ou dos demais Fiscos.

Fonte: G1 via Fenacon

6 de jul de 2017

A importância da contabilidade na interpretação da legislação tributária

Introdução

Não há dúvidas da importância da contabilidade como ferramenta para os que operam na área tributária, uma vez que esta ciência registra os fatos que também são escolhidos pelo legislador como hipótese de incidência da norma tributária.

Este artigo, no entanto, busca apresentar, em breves linhas, outra função da contabilidade, que é auxiliar no processo de interpretação da legislação tributária e na construção da norma jurídica. Como será visto, entretanto, não são todos os teóricos que compartilham desta afirmativa.

Teoria Pura do Direito

Conforme Paulo de Barros Carvalho (2007, p. 134), no “esforço à busca do sentido jurídico, é importante pôr em evidência, ainda que a breve trecho, a autonomia do direito em relação a outras matérias que lhes são próximas”.

Esse é o fundamento da Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, que consiste em despir o Direito de tudo que não for essencialmente jurídico. Para a Teoria Pura do Direito, portanto, outras ciências, a exemplo da contabilidade, não teriam o condão de interferir no processo de interpretação do texto legal.

Não são todos os juristas, no entanto, que seguem essa metodologia de interpretação do Direito, limitada exclusivamente à norma jurídica. Para Ives Gandra da Silva Martins (2005, p. 436), “a escola formal do direito, ao pretender criar um campo exclusivo de atuação da atividade do jurista, retirou-lhe o sentido de universalidade, para transformá-lo em mera ciência veiculadora de fatos, que não estuda, vestidos da roupagem normativa que oferece”.

O formalismo jurídico da Teoria Pura do Direito, que também foi defendido por Alfredo Augusto Becker (2007), parte do pressuposto que na construção da regra jurídica há uma deformação e uma transfiguração da matéria-prima fornecida pelas ciências pré-jurídica.

Para os positivistas, portanto, no exercício de interpretação deve-se ter em mente que “toda e qualquer regra jurídica nunca é simples consagração ou ‘canonização’ de uma diretriz fornecida pelas ciências pré-jurídicas, porém é sempre o resultado de uma escolha premeditada, de um equilíbrio e de uma verdadeira construção” (BECKER, 2007, p. 83).

Seguindo esta linha de raciocínio, a contabilidade e outras ciências, chamadas de pré-jurídicas, não participariam do processo de interpretação da legislação, em que pese sua importância como ferramenta para os profissionais envolvidos na área tributária.

Teoria Tridimensional do Direito

Não obstante o rigor científico da Teoria Pura do Direito e sua disseminação no país, não há como se negar a relevância que o “fato social” emprega na atividade de criação da regra jurídica. José Antonio Minatel (2005, p. 51), sobre essa questão, assevera que:

Na qualificação jurídica dos fatos, o Direito procura recortar fatos da realidade segundo a perspectiva do legislador que faz parte da mesma realidade. Por isso, é inegável que opera o legislador influenciado pelo meio, pelas ideologias, pelos costumes, pelas considerações sociais, políticas, econômicas e morais reinantes em cada época, ainda que insistam os positivistas em separar a moral do Direito.

Para estes teóricos contrários à teoria positivista, o Direito é influenciado pelo meio que o cerca e tendo em vista essa premissa, Ives Gandra da Silva Martins (2005, p. 436) defende que “o conhecimento do fato, a ponderação que receberá para o complemento normativo e sua formulação impositiva compõem uma única realidade, sendo, todos os três elementos, objetos de estudo da Ciência do Direito”.

A Teoria Tridimensional do Direito (fato, valor e norma), formulada por Miguel Reale, é o suporte que dá sustentação a essa corrente de interpretação, em oposição à Teoria Pura do Direito. Para os juristas da Teoria Tridimensional do Direito, outras ciências, como a contabilidade, também podem participar do processo de interpretação da legislação, auxiliando na valoração dos fatos.

A contabilidade no processo interpretativo

Uma vez que o fato social influência no processo legislativo e que, consequentemente, não pode ser ignorado na interpretação da regra jurídica, para se conhecer o seu efetivo valor se faz necessário o auxílio de outras ciências que o cercam.

O conhecimento da contabilidade, nesse sentido, se mostra fundamental aos que operam no Direito Tributário, uma vez que essa ciência é responsável pela mensuração, registro e controle dos fatos e atos de natureza econômica. A contabilidade pode auxiliar o intérprete na valoração dos fatos escolhidos pelo legislador para dar efetividade à relação jurídico-tributária.

Para exemplificar o exposto, é possível citar o polêmico caso dos créditos de PIS e COFINS sobre insumos. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, quando utilizaram a expressão insumos, o associaram aos bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.

Essas limitações do legislador levam a concluir que o presente conceito de insumos está em compasso com o conceito contábil de custos, o qual se restringe aos bens ou serviços utilizados na produção de outros bens e serviços.

Tendo em vista esse alinhamento entre a definição legal de insumos e a definição de custos, se mostra fundamental o conhecimento da teoria contábil de custos para identificação dos limites daquilo que pode ou não se enquadrar como insumos. Com isso, o intérprete da legislação tributária poderá aproveitar o conhecimento que vem sendo produzido há décadas pela contabilidade, de forma a guiá-lo na construção da norma jurídica.

Conclusão

A escolha do caráter interdisciplinar, como estratégia para construção do discurso científico, é uma opção incontornável, como conclui até mesmo Paulo de Barros Carvalho (2007). O autor, no entanto, faz suas advertências àqueles que trilham este caminho (2007, p. 135):

Aquilo que podemos esperar de quem empreenda a aventura do conhecimento, no campo do social, a esta altura, é uma atitude de reflexão, de prudência, em respeito mesmo às intrínsecas limitações e à própria finitude do ser humano. Esta tomada de consciência, contudo, não pode representar a renúncia do seguir adiante, expressa nas decisões que lhe parecerem mais sustentáveis no seu projeto descritivo.

Portanto, mesmo os adeptos à corrente formal do Direito não têm como negar a relevância do fato social na busca de um ideal de justiça e isso exige, como recomenda Ives Gandra da Silva Martins (2005), uma vocação universal do cientista do Direito, uma vez que esta ciência regula todos os fatos e situações da convivência social, não devendo ser restrita à frieza do texto legal.

Fabio Rodrigues

Referências

BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 4. ed., São Paulo: Ed. Noeses, 2007.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
MINATEL, José Antonio. Conteúdo do conceito de receita e regime jurídico para sua tributação. São Paulo: MP Editora, 2005.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Uma Teoria do Tributo. São Paulo: Quartier Latin, 2005.

29 de mai de 2017

Conheça os contadores mais influentes na internet em 2017

A internet é uma ferramenta poderosa e ilimitada de divulgação pessoal e de trabalho. No meio contábil, alguns contadores tem demonstrado maior habilidade para surfar a boa onda das redes sociais e se tornando profissionais de referência e influentes no mercado contábil.

Essa foi uma lista realizada com base na observação da nossa equipe nas redes sociais e o engajamento atual dos profissionais nas redes sociais (Facebook, Twitter, Linkedin e Youtube). Sem mais delongas, vamos a nossa lista…

Os contadores influentes da internet em 2017



Anderson Hernandes

É empresário contábil há mais de 20 anos com formação em Marketing, MBA em Gestão de Negócios.

Escreveu 9 livros dentre eles Marketing Contábil 2.0 e Estratégias de Marketing para Empresas Contábeis.

Publicou mais de 200 artigos, mais de 10 cursos online que já treinaram mais de 4 mil alunos.

Palestrante há mais de 10 anos já realizou mais de 700 eventos.

Suas Palestras e Workshops ao vivo estão ligados aos temas de Empreendedorismo e Marketing Contábil.

Conheça um pouco mais do trabalho do Anderson clicando aqui.



Edgard Madruga

Professor e Auditor. Administrador de Empresas, pós-graduado em Informática Pericial. Especialista em Empreendedorismo Tributário e Inovação Fiscal.

Coordenador do MBA em Contabilidade e Direito Tributário e do MBA em Administração e Contabilidade Pública, Ambos do Instituto de Pós Graduação – IPOG.

Co-autor do livro SPED e Sistemas de Informação e do livro Contabilidade e Gestão de Tributos, ambos da da editora Fiscosof e colaborador do livro Big Brother Tax do professor Roberto Dias Duarte.

Autor do Blog do SPED (www.blogdosped.com) e do blog do Madruga (www.edgarmadruga.com)

Conheça um pouco mais do trabalho do Madruga clicando aqui.



Fellipe Guerra

É contador, consultor empresarial e especialista em SPED, mestre em Administração e Controladoria pela Universidade Federal do Ceará – UFC.

Atual Vice Presidente de Desenvolvimento Profissional no CRC/CE (2016/2017).

Doutorando em Ciências da Informação com ênfase em Sistemas de Informações Tributárias pela Universidade Fernando Pessoa em Portugal.

Tributarista Formado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT.

Realizou diversas palestras por todo Brasil, explicando a empresários e estudantes, os aspectos teóricos e práticos do SPED e seus impactos na contabilidade.

Professor do MBA em Contabilidade e Direito Tributário do IPOG onde ministra aulas em vários estados brasileiros.

Conheça um pouco mais do trabalho do Guerra clicando aqui.



Tânia Gurgel

Professora de Pós Graduação, Analista de Sistema, Contadora e Advogada Tributarista;

Sócia da TAF Consultoria Empresarial, experiência de 36 anos em empresas nacionais e internacionais, dos quais, 30 anos em Controladoria, TI, Inteligência Fiscal e Tributária;

Vasta experiência no desenvolvimento de novos negócios, análise do impacto dos Tributos na empresa e nos produtos e cruzamento de informações fiscais digitais;

Coordena a Comissão de SPED e NF-e pela OAB/SP em 2013 a 2018;

Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT), da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT), da Associação Paulista de Estudos Tributário (APET).

Presidente da Comissão de Direito Tributário da 102ª Subsecção da OAB de São Paulo de 2004 até 31/12/2009;

Autora de diversos artigos em revistas e jornais sobre gestão empresarial, liderança e temas ligados às áreas tributárias, previdenciárias, contábeis e sobre o SPED e seus módulos.

Conheça um pouco mais do trabalho da Tânia clicando aqui.



Zenaide Carvalho

Contadora, Administradora, especialista em Auditoria e Controladoria, desenvolvedora de conteúdos para treinamentos presenciais e online. Autora de livros, dentre eles “eSocial – Guia Prático para Implantação”. Ministra treinamentos em todo o Brasil e mantém o Blog da Zê desde 2007, com dicas e informações da área trabalhista e previdenciária empresarial.

É Diretora Executiva da Nith Treinamentos, empresa fundada em 2005 e especializada em Treinamentos para DP/RH.

Conheça um pouco mais do trabalho da Zenaide clicando aqui.

Fonte: CONTÁBILNEWS

3 de abr de 2017

Receita Federal e Fiscos Estaduais iniciam fiscalização conjunta

A ação terá foco nas empresas notificadas pelo Alerta do Simples Nacional 3 de 2016. Expectativa é de uma recuperação de R$ 130 milhões em tributos sonegados

A Receita Federal, em conjunto com as Secretarias de Fazenda dos Estados do Tocantins, Piauí, Alagoas, Rio Grande do Norte, Sergipe, Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, Paraná e Para, está iniciando nesta semana os procedimentos de fiscalização junto a contribuintes optantes do Simples Nacional, que não efetuaram a autorregularização das divergências identificadas no Alerta do Simples Nacional 3.

Foram foco desta edição do Alerta SN as divergências entre o total anual de receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe) de vendas emitidas, expurgadas das NFe de entrada de devoluções.

Os comunicados foram disponibilizados aos contribuintes no Portal do Simples Nacional de fevereiro a abril de 2016, momento em que tiveram a oportunidade de conhecer as divergências detectadas e promover a retificação de suas declarações, sem a aplicação de multa de ofício.

Durante o período de autorregularização, 2.622 empresas optantes do Simples Nacional promoveram a retificação do PGDAS. Somadas, essas autorregularizações significaram acréscimo de R$ 1 bilhão na receita bruta declarada pelos contribuintes, base de cálculo para apuração dos tributos que compõem o Simples Nacional.

Vencida a etapa de autorregularização, os dados foram reprocessados para confirmação de indícios e foram selecionados cerca de 1.500 contribuintes que serão submetidos a procedimentos de fiscalização.

As ações de fiscalização contarão com a participação de Auditores-Fiscais da Receita Federal e dos Fiscos Estaduais.

Saiba mais sobre o Alerta do Simples Nacional

O Alerta do Simples Nacional (Alerta SN) objetiva aumentar a percepção de risco das empresas optantes pelo Simples Nacional, promovendo, simultaneamente, a concorrência leal, o equilíbrio de mercado e a melhoria do ambiente de negócios no país por meio da atuação integrada dos Fiscos. Aos optantes pelo Simples Nacional se confere a oportunidade de regularizar divergências detectadas a partir de comunicados disponibilizados no Portal do Simples Nacional, canal de uso obrigatório para geração da guia de pagamento do regime simplificado.

O assunto foi objeto do X Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat), realizado no período de 20 a 23 de outubro de 2015. São signatários do X Enat, Protocolo nº 8/2015, o Fisco federal, 17 Fiscos estaduais/distrital (Alagoas, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo, Sergipe e Tocantins) e os Fiscos municipais por meio da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças dos Municípios das Capitais (Abrasf) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Ainda não formalizaram a participação no Alerta SN, os seguintes Fiscos estaduais: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Pará, Paraíba, Rondônia, Roraima e Santa Catarina.

Fonte: Receita Federal do Brasil.

25 de mar de 2017

eSocial para empresas está mais de 95% concluído, afirma Supervisor do eSocial

O eSocial, que já faz parte da rotina dos empregadores domésticos desde 2015, também estará presente no dia a dia das empresas muito em breve, em especial dos departamentos de RH, uma das áreas mais impactadas. Em entrevista exclusiva à LG lugar de gente, maior empresa especializada em soluções de tecnologia para gestão de recursos humanos, Samuel Kruger, Supervisor do eSocial e Auditor da Receita Federal, conta como está o andamento do projeto, o que ainda falta ser concluído e qual a expectativa para que ele entre em vigor. Segundo Kruger, as datas para início dos testes e do projeto se mantêm e as empresas que fazem parte do grupo piloto já poderão ter acesso ao ambiente de homologação a partir deste mês.

Confira a entrevista na íntegra!

LG lugar de gente: O atual cronograma do eSocial está mantido? Ou seja, as empresas já podem se preparar para participar dos testes a partir de julho deste ano?

Samuel Kruger: Sim! A partir de julho já deverá estar disponível para as empresas o ambiente de testes. Para esse ambiente, as companhias poderão enviar arquivos xml, de acordo com os leiautes estabelecidos. Após o envio, elas receberão recibos de entrega ou, caso o arquivo tenha problemas de conteúdo ou em sua estrutura, mensagens de erros informando os devidos motivos. É importante frisar que o ambiente de produção restrita será disponibilizado a todas as empresas do país, para que elas possam testar seus próprios sistemas.

LG lugar de gente: Qual o status do projeto? O que já está pronto até agora?

Samuel Kruger: O projeto eSocial para as empresas está em fase final de construção dos últimos eventos. Os eventos construídos já estão sendo homologados. Em termos de construção, já temos mais de 95% concluído. As homologações estão em 30% e deveremos alcançar os 100% até o final do primeiro semestre de 2017.

LG lugar de gente: Quando irá começar a homologação para empresas que participam do grupo piloto?

Samuel Kruger: Nossa previsão é que essa atividade inicie na última semana de março. Esse trabalho deve se estender por todo o restante do primeiro semestre de 2017.

LG lugar de gente: Qual a expectativa do governo federal com essa primeira homologação que será realizada junto às empresas piloto?

Samuel Kruger: Os órgãos do governo que participam do projeto têm feito as homologações de forma pontual, testando os diversos casos previstos na documentação de especificação. Nossa expectativa é que as empresas que participam do piloto levem seus próprios casos de uso, de forma que a realidade das empresas também esteja prevista na homologação do eSocial. A partir do resultado dessa participação, se necessário, faremos os ajustes finais para garantir que em janeiro de 2018 tenhamos um ambiente de produção compatível com a realidade das companhias.

LG lugar de gente: Quais eventos já estão contemplados nessa primeira versão do ambiente de testes?

Samuel Kruger: Todos os eventos, exceto os relacionados abaixo:

a) específicos de Saúde e Segurança do Trabalho (S-1060, S-2240, S-2241);

b) específicos de órgãos públicos relativos a Regimes Próprios de Previdência (S-1202, S-1207, S-2400);

c) totalizadores (S-5001, S-5002, S-5011 e S-5012).

LG lugar de gente: Quando será lançada a versão final dos leiautes?

Samuel Kruger: No fim deste mês de março, devemos publicar a versão 2.2.01 que será utilizada para os trabalhos de homologação e também para o ambiente de produção restrita (ambiente de testes).

LG lugar de gente: Quais são os próximos passos do eSocial até julho?

Samuel Kruger: As empresas devem finalizar o ajuste em seus sistemas, de acordo com a versão 2.2.01, para que estejam aptas a participar do ambiente de produção restrita.

LG lugar de gente: Que dicas você dá para as empresas que ainda não começaram a fazer as devidas adequações?

Samuel Kruger:  O tempo disponível é bastante curto. Deve-se considerar que as empresas com faturamento maior que R$ 78 milhões em 2016, já estarão obrigadas a participar do eSocial a partir de janeiro de 2018 e as demais, a partir de julho de 2018, conforme definido na Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 31/08/2016. Portanto, as empresas devem agilizar seus preparativos para não serem pegas de surpresa.

LG lugar de gente: Alguns profissionais têm relatado que não acreditam que o eSocial irá realmente entrar em vigor, principalmente devido aos adiamentos realizados. Que mensagem você deixaria para essas pessoas?

Samuel Kruger: Os atrasos que ocorreram no passado foram fruto do modelo de desenvolvimento do projeto, que envolveu diversos setores da sociedade durante sua construção. Essa participação social se deu em diversas frentes, com a criação do Grupo de Trabalho Confederativo, que representa os diversos setores da economia nacional através de suas confederações, além de associações, sindicatos e outras entidades representativas. Por isso, agora, como resultado desse trabalho que envolveu a participação da sociedade, temos um produto consolidado, criado conforme as necessidades dos empregadores em geral, e que já se encontra em estágio avançado de construção. Não há, portanto, motivos para mais adiamentos.

Fonte: José Adriano.

RJ - Prazo de entrega da GIA-ICMS de janeiro e fevereiro/2017 será prorrogado

Em comunicado oficial, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro publicará, em breve, uma Resolução prorrogando o prazo de entrega da GIA-ICMS, referente aos períodos de apuração janeiro e fevereiro de 2017.

O adiamento se deve por problemas técnicos nos arquivos de instalação e de atualização da nova versão 0.3.3.4 do programa gerador da GIA-ICMS, que disponibiliza a ocorrência O350015, relativa ao lançamento do montante equivalente ao depósito no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), instituído pela Lei 7.428/2016.

O prazo de entrega deverá ser prorrogado para 20 de abril de 2017.

Fonte: COAD via José Adriano

eSocial - Aprovação dos Layouts 2.2.01 - RESOLUÇÃO CGES Nº 7, DE 16 DE MARÇO DE 2017

RESOLUÇÃO CGES Nº 7, DE 16 DE MARÇO DE 2017

(Publicado(a) no DOU de 22/03/2017, seção 1, pág. 54)  

Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.

O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, resolve:

Art. 1° Aprovar a versão 2.2.01 dos Leiautes do eSocial e respectivos anexos, disponíveis no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço http://www.esocial.gov.br.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALBERTO REYNALDO MAIA ALVES FILHO 
p/Ministério do Trabalho 

JARBAS DE ARAÚJO FÉLIX 
p/Ministério da Fazenda 

TIAGO THALES CORREIA MACIEL 
p/Instituto Nacional do Seguro Social 

HENRIQUE JOSÉ SANTANA 
p/Caixa Econômica Federal 

CLÓVIS BELBUTE PERES 
p/Secretaria da Receita Federal do Brasil


Os layouts serão disponibilizados em http://esocial.gov.br/Leiautes.aspx

via José Adriano

Reengenharia tributária para o Brasil crescer

O Brasil, nas últimas três décadas, cresceu bem abaixo da média mundial, e agora enfrenta a maior recessão das últimas décadas. Os dados são estarrecedores: queda de 3,8% do PIB em 2015 e de 3,6% em 2016, 12 milhões de desempregados, cinco milhões de subempregados, 60 milhões de pessoas e 50% de empresas inadimplentes, e ainda crise fiscal sem precedentes de União, estados e municípios. O sistema tributário caótico, um Frankenstein funcional e um manicômio jurídico, tem destruído empresas e empregos. Como relator da reforma tributária, proponho a utilização de novas tecnologias para universalizar o uso da nota fiscal eletrônica e a introdução de uma plataforma de cobrança no ato da compra/transação eletronicamente. Nossa proposta tem como meta garantir um crescimento continuado e sustentado de pelo menos 5% ao ano.

Faço esta afirmação com a experiência de 26 anos de Câmara Federal, dois períodos à frente da Secretaria da Fazenda do Paraná e também como relator que sou das proposições que fizeram do Brasil um dos maiores exportadores de commodities do mundo (Lei 87/96) e das que criaram o Supersimples Nacional (que gerou 90% dos novos empregos e R$ 543 bilhões de impostos desde 2006) e o Microempreendedor Individual (MEI). Atualmente, existem 6,7 milhões de MEIs e 4,7 milhões de micro e pequenas empresas (MPEs).

Desde o trauma da União pelas perdas que teve para os estados e municípios na Constituinte de 1988, a guerra de partilha impede a aprovação da reforma tributária. Para evitar essa disputa fratricida, vamos garantir que o IVA, IR e o Imposto Seletivo sejam partilhados e mantidos, nos primeiros cinco anos, a mesma participação relativa na arrecadação tributária, líquida de transferências constitucionais de cada nível de governo (União, estados e municípios); déficit corrente zero na Previdência Social.

O atual sistema, recheado de incentivos fiscais, sonegação, elisão e corrupção, transformou o Brasil num manicômio tributário. Para corrigir essas e outras distorções, a nossa proposta, que é uma junção de tudo o que já foi discutido dentro e fora do Congresso, vai colocar fim à guerra fiscal predatória entre os estados; reduzir a renúncia fiscal do Brasil (R$ 500 bilhões); diminuir a sonegação fiscal (R$ 460 bilhões); diminuir o contencioso administrativo e judicial de R$ 2 trilhões; reduzir o custo da burocracia para pagar e receber os tributos; reduzir encargos sobre folha de pagamento; criar uma Super Receita estadual para tributar e fiscalizar a cobrança do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA); e ainda vamos extinguir nove tributos.

Vamos diminuir a regressividade do consumo com Imposto de Renda progressivo; alimentos e medicamentos serão isentos de tributos; vamos isentar totalmente as exportações e os bens de ativo fixo das empresas, dando segurança jurídica.

Serão extintos o ICMS, IPI, ISS, PIS, Cofins, IOF, CID, CSLL, Salário Educação, e serão criados um IVA clássico e um imposto seletivo monofásico de destino federal sobre energia elétrica, combustíveis líquidos e derivados, comunicação, minerais, cigarros, bebidas, veículos, pneus e autopeças. Estamos garantindo que todos os tributos sobre a propriedade serão dos municípios.

Assim como o Simples Nacional e o MEI impulsionaram os pequenos negócios, esta proposta de reforma tributária vai revolucionar a economia brasileira.

POR LUIZ CARLOS HAULY

Luiz Carlos Hauly é deputado federal (PSDB-PR) e relator da reforma tributária


via José Adriano

Até 2022, mercado de Big Data e Analytics vai triplicar na América Latina

Na América Latina, o mercado de Big Data e Analytics (BDA) está se expandindo e passando por uma intensa evolução. Modelos de negócios inovadores, como Internet  das Coisas e Computação em Nuvem estão transformando o mercado e criando novas formas de coletar e melhorar os processos de armazenamento de dados. Além disso, as empresas da região estão cada vez mais familiarizadas com os conceitos e benefícios da adoção de soluções BDA.

"O crescimento exponencial de dados movidos por dispositivos conectados obrigou as organizações a aprimorarem sua capacidade de usar Big Data para tomar decisões mais inteligentes e em tempo real. Considerando o ambiente de negócios hiper competitivo, essa necessidade crítica deu origem a uma nova geração de soluções analíticas focadas na previsão, visualização de dados e tomada de decisão dinâmica", disse Renato Pasquini, diretor de Consultoria e Pesquisas de Transformação Digital da Frost & Sullivan. "Fornecedores de tecnologia como a IBM, Oracle, SAP, SAS e Teradata são líderes de mercado e se concentraram em fornecer soluções para análises em tempo real no mercado latino americano de BDA".

Segundo a consultoria, o mercado total de BDA na América Latina faturou US$ 2,48 bilhões em 2016. Liderado pelo Brasil e México e impulsionado pela transformação digital, o mercado deverá atingir US$ 7,41 bilhões em 2022.

Mão de obra especializada e integração de soluções seguras de BDA à infraestrutura legada continuam sendo desafios. Apesar disso, as empresas estão percebendo que precisam investir em soluções BDA e encontrar soluções inovadoras para superar esses desafios, a fim de se manterem competitivas em um mercado cada vez mais dinâmico.

A Frost & Sullivan informa que o mercado latino-americano representa aproximadamente 5,1% do mercado global de BDA. Em 2016, o Brasil representou 46,8% do mercado de BDA na América Latina. É o mais maduro e gera receita de US $ 1,16 bilhões, informa a consultoria.

Serviços financeiros, varejo e telecomunicações são as verticais que mais investem em BDA. Melhorar a experiência do cliente tem sido a principal razão para investir em soluções BDA.

Fonte: convergecom.com.br

18 de mar de 2017

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.

Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. A tese de repercussão geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. O posicionamento do STF deverá ser seguido em mais de 10 mil processos sobrestados em outras instâncias.

Além da presidente do STF, votaram pelo provimento do recurso a ministra Rosa Weber e os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, que inaugurou a divergência, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O recurso analisado pelo STF foi impetrado pela empresa Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda. com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou válida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.

Votos

O julgamento foi retomado na sessão de hoje com o voto do ministro Gilmar Mendes, favorável à manutenção do ICMS na base de cálculo da Cofins. O ministro acompanhou a divergência e negou provimento ao RE. Segundo ele, a redução da base de cálculo implicará aumento da alíquota do PIS e da Cofins ou, até mesmo, a majoração de outras fontes de financiamento sem que isso represente mais eficiência. Para o ministro, o esvaziamento da base de cálculo dessas contribuições sociais, além de resultar em perdas para o financiamento da seguridade social, representará a ruptura do próprio sistema tributário.

Último a votar, o ministro Celso de Mello, decano do STF, acompanhou o entendimento da relatora de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional. Segundo ele, o texto constitucional define claramente que o financiamento da seguridade social se dará, entre outras fontes, por meio de contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento das empresas. O ministro ressaltou que só pode ser considerado como receita o ingresso de dinheiro que passe a integrar definitivamente o patrimônio da empresa, o que não ocorre com o ICMS, que é integralmente repassado aos estados ou ao Distrito Federal.

Modulação

Quanto à eventual modulação dos efeitos da decisão, a ministra Cármen Lúcia explicou que não consta no processo nenhum pleito nesse sentido, e a solicitação somente teria sido feita da tribuna do STF pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Não havendo requerimento nos autos, não se vota modulação, esclareceu a relatora. Contudo, ela destacou que o Tribunal pode vir a enfrentar o tema em embargos de declaração interpostos com essa finalidade e trazendo elementos para a análise.

PR/CR

Fonte: STF via José Adriano

EFD-Reinf – Receita Federal institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções

A Receita Federal institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), mais uma obrigação da plataforma Sped, que será exigida a partir de 2018 das pessoas físicas e jurídicas

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.701, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 16 de março de 2017, instituiu a Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

A EFD-Reinf deverá ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e será considerada válida após a confirmação de recebimento e validação do conteúdo dos arquivos que a contém.

EFD-Reinf – obrigatoriedade

Ficam obrigados a adotar a EFD-Reinf os seguintes contribuintes:

I – pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

II – pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

III – pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);

IV – produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural nos termos do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, na redação dada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001 e do art. 22A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserido pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, respectivamente;

V – associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

VI – empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

VII – entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 (uma) associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; e

VIII – pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros.

EFD-Reinf – Cronograma de exigibilidade começa em 2018

A obrigação EFD-Reinf deverá ser entregue:

I – a partir de 1º de janeiro de 2018, caso o faturamento da pessoa jurídica no ano de 2016 tenha sido superior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); ou

II – a partir de 1º de julho de 2018, caso o faturamento da pessoa jurídica no ano de 2016 tenha sido de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais).

Quanto às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006), o cronograma vai depender de ato específico do Comitê Gestor do Simples Nacional. Que estabelecerá condições especiais para cumprimento desta obrigação.

EFD-Reinf – prazo de transmissão

A EFD-Reinf será transmitida ao Sped mensalmente até o dia 20 do mês subsequente ao que se refira a escrituração, exceto as entidades promotoras de espetáculos desportivos, que deverão transmitir as informações relacionadas ao evento no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a sua realização.

Consulte aqui integra da Instrução Normativa nº 1.701/2017.

Fonte: Siga o Fisco via Jornal Contábil via José Adriano

ES - Sefaz altera o Manual de Orientação do Registro 1400 da EFD relativamente à produção de petróleo ou gás natural

PORTARIA 4-R SEFAZ, DE 7-3-2017

(DO-ES DE 8-3-2017)

EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Geração de Arquivo

Sefaz altera o Manual de Orientação do Registro 1400 da EFD relativamente à produção de petróleo
Este ato altera o Manual de Orientação para o Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital – EFD, para estabelecer que a informação relativa à produção de petróleo ou gás natural, deverá ser feita mensalmente ou facultativamente, de forma anual consolidada. O referido ato também revoga a obrigatoriedade da informação no Registro 1400 da EFD, referente ao estoque final de mercadorias quando ocorrer a mudança para outro município. 

Foi alterada a Portaria 34-R Sefaz, de 26-8-2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo n.º 76958230;

RESOLVE:

Art. 1.º O Anexo Único da Portaria n.º 34-R, de 26 de agosto de 2015, fica alterado na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2017.

Art. 3.º Fica revogado o item 3.13 do Anexo Único da Portaria n.º 34-R, de 26 de agosto de 2015.

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 04-R, DE 7 DE MARÇO DE 2017.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 34-R, DE 26 DE AGOSTO DE 2015 Manual de Orientação para o Registro 1400 da EFD
................................................
................................................
................................................

3.8.2 O contribuinte deve informar o registro 1400, mensalmente ou, facultativamente, de forma anual consolidada, na EFD do período de fevereiro a ser entregue em março do ano seguinte, para cada Município, conforme discriminados no subitem 3.8.1, alíneas a e b, utilizando o código do item “ESIPM08”.

3.8.3 O contribuinte que optar pela apresentação na forma anual na EFD deverá manter, para os demais meses, o código do item “ESIPM08” sem nenhum valor.
................................................
................................................
................................................
.....................”(NR)

Fonte: COAD via José Adriano

AM - Omissos com a EFD podem sofrer sanções

A SEFAZ informa aos contribuintes obrigados à transmissão da EFD – Escrituração Fiscal Digital, conforme estabelecido pela Resolução nº 016/2014 – GSEFAZ, e que estejam omissos dessa obrigação por período igual ou superior a seis meses, que a partir de 15 de março de 2017 poderão sofrer sanções administrativas, que podem incluir a suspensão da inscrição estadual da empresa. 

Tal diretiva atende o Regulamento do ICMS (Artigo 84, inciso IV), que determina a suspensão de empresas omissas por período igual ou superior a seis meses com suas obrigações tributárias acessórias.               

Os contribuintes que estiverem nessa condição devem providenciar a regularização de sua escrita fiscal mais breve possível.

Em caso de suspensão, o contribuinte deverá transmitir todas as EFD pendentes para que a inscrição seja reativada automaticamente.  

Fonte: Sefaz - Estado do Amazonas via José Adriano

Prazo de entrega da RAIS termina dia 17 de março

A RAIS deve ser entregue por:

a) todos os empregadores, conforme definidos na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho;

b) inscritos no CNPJ com ou sem empregados – o estabelecimento que não teve empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base está obrigado a entregar a Rais Negativa;

c) filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;

d) empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base;

e) empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;

f) empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base;

g) condomínios e sociedades civis;

h) cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;

i) todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Fazenda, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica;

j) órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as fundações supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais.

As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS - GDRAIS2016, obtido em um dos seguintes endereços eletrônicos: http://portal.mte.gov.br/index.php/rais e http://www .rais. gov.br.

É obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da Rais por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos.

É dispensado o uso de certificado digital para a transmissão da RAIS Negativa.

As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.

O MEI - Microempreendedor Individual permanece dispensado da apresentação da RAIS Negativa.

Fonte: COAD via José Adriano

16 de mar de 2017

ENTENDA OS IMPACTOS DA DECISÃO DO STF (RE nº 574.706) SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/COFINS

1. Em sessão de 15/03/2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos (6 votos favoráveis ao contribuinte X 4 votos desfavoráveis), pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. O tema não é novo e há tempos aguardávamos uma solução definitiva desta demanda. Para avaliar os impactos desta decisão, é preciso compreender como é feita a tributação das contribuições sociais. 

2. As contribuições ao PIS e à COFINS incidem sobre a “receita” ou o “faturamento”, termos expressos no artigo 195, inciso I, alínea “b” da Constituição Federal. Em resumo, diz a Constituição Federal: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes (...) das seguintes contribuições sociais (...) da empresa, incidentes sobre (...)a receita ou o faturamento. Pois bem.

3. Com efeito, na formação do preço de venda de uma mercadoria, o vendedor deve embutir o ICMS, na qualidade de “tributo indireto”. Sempre que a operação está submetida à incidência do ICMS, este valor deve ser embutido no preço da mercadoria, implicando no aumento do valor a ser cobrado do adquirente.

4. Ocorre que, ao proceder desta forma, por determinação legal (a legislação estadual, em regra, determina a inclusão do ICMS no valor da operação), o contribuinte passa a “cobrar” do destinatário algo que não é seu, que não representa, efetivamente, receita que será auferida pelo estabelecimento vendedor. Representa, por outro lado, parcela do tributo estadual, que será cobrado do adquirente (por meio do preço do produto), e na sequência, será repassado ao Estado. O contribuinte vendedor cobra, na verdade, receita que não é sua, mas sim do ESTADO.

5. Ao refletir sobre este contexto, os Ministros da Suprema Corte delinearam o conceito dos termos “receita” e “faturamento” para, ao final, decidir, por maioria de votos, que o ICMS (tributo indireto que compôs o preço) seja excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, por não ser considerado receita ou faturamento do próprio vendedor, mas sim do Ente da Federação “ESTADO”, ao qual será repassada a referida parcela. 

6. Em precedente anterior do STF, no RE nº 240.785, o Ministro Marco Aurélio, relator do processo, já teria afirmado: “se alguém fatura ICMS, esse alguém é o Estado e não o vendedor da mercadoria” (...) “O valor correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento. Não pode, então, servir à incidência da COFINS”.

7. No precedente atual (RE nº 574.706), julgado ontem (15/03/2017), a Ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, entendeu de maneira favorável aos contribuintes, pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, afirmando que a parcela do tributo estadual representa apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual, e, neste sentido, não pode ser considerado “receita” ou “faturamento” da empresa. Votaram a favor do contribuinte os seguintes Ministros: Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Votaram pela divergência: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Quais são os reflexos desta decisão?

8. Considerando que foi reconhecida “repercussão geral” neste precedente, a decisão no RE nº 574.706 afetará cerca de 10 mil processos sobrestados nas instâncias inferiores, os quais aguardavam a definição da matéria no âmbito do STF. Todos estes processos serão julgados de acordo com a definição pela inconstitucionalidade, reconhecida por maioria no STF.

É preciso entrar com ação judicial? Se sim, ainda existe prazo para entrar com a ação?

9. Todo contribuinte de PIS e de COFINS, que também sofra incidência do tributo estadual, está apto para ingressar com a ação judicial. Como regra, não há prazo para peticionar o direito ao Poder Judiciário. A legislação ordinária não foi alterada, de forma que, mesmo com a decisão recente do STF favorável aos contribuintes, é necessário ingressar com a ação judicial (em regra, Mandado de Segurança) para deixar de recolher o PIS e a COFINS sobre a parcela do ICMS embutida no preço da mercadoria.

10. Não há prazo limite para que se ingresse com a ação judicial pleiteando o não pagamento do PIS COFINS sobre as parcelas do ICMS. Ocorre que existe grande preocupação com relação à restituição e/ou compensação do que foi pago a maior nos últimos 05 anos.

11. É certo que a decisão recente do STF afetará consideravelmente a arrecadação da União. Fala-se em um impacto de 20 bilhões no orçamento anual, sem contar os pedidos de restituição e/ou compensação. Sempre que há relevante impacto econômico, decorrente da decisão judicial, existe a possibilidade de “modular efeitos”, o que significa, de maneira singela, alterar os efeitos da decisão, restringindo-os a apenas parte do período de vigência da “inconstitucionalidade”. 

12. Neste sentido, no caso de uma eventual – e muito provável – modulação de efeitos, teremos a seguinte situação:

13. - Quem já ajuizou a ação, poderá restituir o que pagou a maior nos últimos 05 anos e poderá deixar de pagar para o futuro;

14. - Quem ainda não ajuizou a ação, precisará ajuizá-la para não pagar sobre receitas futuras, mas, não poderá restituir o valor pago a maior nos últimos 05 anos, em virtude da “modulação” dos efeitos. 

15. Por esta razão, fala-se com tanta ênfase de um “prazo” para distribuição destas ações judiciais. A preocupação justifica-se na medida em que a modulação dos efeitos restringirá o direito dos contribuintes que não ingressaram com ação ainda, impedindo a restituição dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos. Entretanto, é importante deixar claro que o contribuinte não “perde o direito” de ingressar judicialmente. Este direito de ação permanece garantido, a qualquer tempo.

Reflexos sobre os créditos de PIS e de COFINS

16. No precedente recente – RE nº 574.706 – não foram discutidos os reflexos sobre o custo de aquisição de insumos ou de bens para revenda, a fim de avaliar eventuais reduções na possibilidade de crédito. É preciso ter em mente que o direito ao crédito vinculado à não cumulatividade do PIS COFINS não nasce do valor pago pelo fornecedor (como ocorre com o ICMS, no qual o destaque no documento fiscal é o fato que confere direito ao crédito pelo adquirente). Com relação ao PIS e à COFINS, o direito ao crédito nasce dentro do próprio adquirente, segundo o seu próprio regime de apuração, no caso, não cumulativo. Independe, portanto, do valor efetivamente pago pelo fornecedor que pode, como já reconhecido pela Fazenda Nacional, ser optante pelo SIMPLES NACIONAL (alíquotas simplificadas e menores) ou do lucro presumido (PIS 0,65% e COFINS 3,0%) e gerarão crédito, ao adquirente do regime não cumulativo, nos percentuais de 1,65% e 7,60%. Portanto, o fornecedor paga bem menos do que o crédito que é gerado ao adquirente. Este fato, já aceito e reconhecido pela Fazenda Nacional, demonstra que o crédito nasce no próprio adquirente, independentemente do valor efetivamente pago pelo fornecedor. Daí que, se o fornecedor possui ou não possui ação judicial em andamento, paga mais ou menos PIS e COFINS, este fato não altera o direito do adquirente ao crédito, calculado sobre o valor do custo de aquisição do insumo ou da mercadoria da revenda. A meu ver, portanto, neste momento, não há qualquer alteração que implique em diminuição dos créditos apropriáveis. Acredito que futuramente a legislação ordinária será alterada para ajustar o crédito ao mesmo conceito que está sendo utilizado para débitos sobre receitas.

Reflexos sobre o Imposto sobre Serviços

17. Por analogia à decisão recente do STF, o ISSQN, também considerado “tributo indireto”, é repassado ao consumidor final por meio de sua inclusão no preço do serviço. Neste sentido, em referência às palavras do Ministro Marco Aurélio, pode-se concluir que se alguém fatura ISSQN, esse alguém é o Município e não o vendedor da mercadoria; o valor correspondente ao ISSQN não tem natureza de faturamento e não poderia, portanto, servir à incidência do PIS e da COFINS. A decisão recente não trata especificamente do ISSQN, mas, traz um conceito de “receita” ou “faturamento” que é aplicável, inclusive, aos prestadores de serviço.

18. Feitas estas considerações, entendemos que a decisão recente - RE nº 574.706 – representa um enorme ganho aos contribuintes. Apesar do grande reflexo econômico, a Suprema Corte decidiu sem deixar que o impacto econômico conduzisse o raciocínio jurídico do litígio. 

19. Possivelmente, e é o que se vislumbra, o Governo modificará o regime de apuração e de alíquotas do PIS COFINS (a exemplo da iminente e tão falada Reforma Tributária – MP 694/15), para garantir que a arrecadação seja mantida e que a perda gerada pelo precedente favorável aos contribuintes seja ao menos compensada, fato que implicará, muito provavelmente, no aumento da carga tributária para as empresas nos próximos meses. 

20. Este aumento, por si só, justifica a busca pelo Poder Judiciário, para que se obtenha decisão favorável ao não pagamento do PIS COFINS sobre a parcela do ICMS, bem como para que se restitua o valor pago a maior nos últimos 05 anos, “ganhando” um fôlego para suportar o aumento da carga tributária que muito provavelmente sobrevirá.

Ana Paula Bismara Gomes
Advogada Tributarista - Sócia do BLZ Advogados
Mestre em Direito Tributário. Juíza do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. Professora em cursos de graduação e pós graduação.

Dia do Consumidor: conheça os seus direitos!



Em 15 de março comemora-se o Dia do Consumidor. A finalidade da data é proteger e lembrar dos direitos das pessoas que consomem, bem como do compromisso das empresas e lojas em respeitar todas as leis que protegem os seus consumidores.

A grande questão é: as pessoas realmente sabem quais são os seus direitos ao realizar uma compra, seja numa loja física ou online? Bom, ninguém quer levar prejuízos por aí, não é mesmo?! Por isso, é muito importante estar por dentro desse assunto, reforça o coordenador do curso MBA Contabilidade e Direito Tributário do IPOG, Edgar Madruga.

E para lidar com transtornos relacionados a uma compra, o especialista reforça que é fundamental se atentar a algumas dicas e que estão de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Confira:

1 - Nota fiscal

Ao realizar uma compra, lembre-se de solicitar a nota fiscal. A maioria das pessoas tem o costume de dispensá-la, porém, ela traz informações essenciais, como local e data da compra, principalmente se for necessário efetuar a troca de um produto, caso o mesmo apresente algum defeito.

2 - Consumo pela internet

Já efetuou alguma compra online e passou por algum transtorno por não ter gostado do produto? Pois é, saiba que, por lei, o consumidor tem até sete dias para se arrepender da compra e solicitar o seu dinheiro de volta.

3 - Produto com defeito

Convenhamos, comprar um produto com defeito é muito desagradável e, dependo do caso, pode gerar uma dor de cabeça danada ao consumidor. Mas, na verdade, isso não deveria acontecer. Já que com a nota do produto é possível realizar a troca por um produto novo, solicitar o dinheiro de volta (integralmente) ou ainda receber abatimento por conta do produto estar com defeito.

4 - Cobrança indevida

Ao receber suas faturas, é fundamental conferir se não foram cobradas taxas de serviços não solicitados. Isso pode acontecer, por exemplo, com a conta de luz, água e telefone. Averigue o ocorrido, questione a cobrança e busque os seus direitos.

5 - Informação

O consumidor também precisa se atentar a outro fator importante. Todo produto deve trazer informações sobre suas características, como quantidade, composição e modo de uso, por exemplo. O consumidor precisa conhecer o produto que está adquirindo e, desta forma, utilizá-lo da melhor forma possível.

Para Edgar, é fundamental que as pessoas mudem alguns hábitos, se atentem cada vez mais aos seus direitos e propaguem a consciência de respeito mútuo no processo de compra e venda. 

Fonte: IPOG

Passivos parecidos têm tratamento distinto no balanço

Um grupo de pouco mais de 30 companhias abertas brasileiras carregava em setembro no balanço cerca de R$ 5 bilhões em compromissos, aparentemente de mesma natureza, com classificação divergente dentro do passivo – alguns como operacionais, outros como dívida. Na virada de 2015, o saldo superava R$ 7 bilhões.

Cerca de 5% do valor de setembro estava registrado como empréstimo, uma parcela de 41% dentro de alguma rubrica identificada com o nome “fornecedores”, ainda que por vezes de forma segregada, e outros 54% como outros títulos a pagar ou com um nome específico que remete à transação.

A depender da empresa, essas operações são chamadas de “risco sacado”, “forfait”, “confirming” ou “securitização de contas a pagar”. Apesar do nome diferente, a grosso modo, elas funcionam assim: o fornecedor de uma grande empresa cede recebíveis a um banco e antecipa o recebimento dos valores. O banco avalia o risco da operação de crédito com base capacidade de pagamento da empresa compradora, que passa a dever diretamente ao banco.

O comprador precisa no mínimo consentir formalmente com a troca de credor, embora em algumas operações ele aproveite para postergar o prazo de pagamento.

A informação sobre as empresas e as classificações foram levantadas em estudo da mestranda Deborah Sulyak, do programa de pós-graduação em contabilidade da UERJ, e pelos professores Jorge Vieira, também da UERJ e funcionário da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e Amaury Rezende, da FEA de Ribeirão preto (USP). Os dados de setembro foram atualizados pelo Valor.

Uma das principais diferenças do forfait em relação ao desconto de duplicata tradicional é que não há coobrigação do fornecedor em caso de inadimplência. Se houver calote, portanto, o banco cobrará a compradora. A ausência da coobrigação também é relevante porque permite que não haja cobrança de IOF na operação.

Em seu trabalho, os pesquisadores levantam algumas hipóteses que motivariam a realização da transação desta forma, e uma delas é exatamente a não cobrança do IOF. Outra seria a possível tentativa de fuga de cláusulas de restrição de endividamento (“covenants”).

Ao tomar conhecimento do crescimento do uso dessa operação, a área técnica da CVM já emitiu dois ofícios-circulares ao mercado, um em 2016 e outro em 2017, para externar seu entendimento de que a empresa compradora nesse tipo de transação deve registrar esse compromisso como passivo oneroso e, especialmente, e reconhecer despesas com juros na operação. “No caso concreto é inequívoco o entendimento de que houve um financiamento da companhia compradora de mercadorias ou bens de capital por parte de uma instituição bancária”, diz a autarquia no ofício.

Para a CVM, é esse o registro contábil que reflete a essência econômica da transação. E um princípio basilar do normativo contábil IFRS, usado no Brasil, é que a essência econômica deve prevalecer sobre a forma jurídica.

No primeiro ofício, divulgado em março do ano passado, a CVM chamou atenção para o tema e pediu que as companhias prestassem informações ao mercado sobre essas operações em nota explicativa e fizessem a reclassificação.

Muitas que já tinham publicado o balanço de 2015 quando saiu o ofício chegaram a reapresentar as demonstrações financeiras e, segundo o estudo, 19 reclassificaram os compromissos, que saíram da conta de fornecedores para “outros títulos a pagar” ou para a linha de empréstimos e financiamentos.

A relação média entre dívida líquida e lucro antes de juros impostos, depreciação e amortização (Ebitda) dessas 19 companhias era de 2,74 vezes pelos dados do balanço original e subiu para 3,07 vezes após a reclassificação.

A maioria delas tem divulgado as informações em nota explicativa, mas chama atenção o fato de que a classificação dentro do passivo nem sempre guarda relação com o que está sendo feito em relação às despesas financeiras.

O Valor procurou as seis empresas com maior saldo nesse tipo de operação, mas apenas Usiminas e JSL responderam.

Para especialistas, análise caso a caso pode levar a conclusões diferentes sobre essência econômica

No topo da lista, com saldo de R$ 823 milhões classificado como “fornecedores – risco sacado” em setembro, a BRF diz no próprio balanço que tem usado essas operações para “alongar os prazos de pagamentos de parte de suas compras” e divulga as taxas de desconto nas operações com fornecedores nacionais e estrangeiros.

O comportamento é semelhante na Via Varejo, que usa a classificação “fornecedores – convênio” no passivo, com saldo de R$ 341 milhões em setembro, mas deixa claro, em nota explicativa, que postergou pagamentos por meio da transação e divulga o custo financeiro implícito.

A Usiminas disse em resposta ao Valor que usa uma rubrica específica no passivo “uma vez que forfaiting não possui a mesma natureza de uma operação de empréstimos e financiamentos”.

A siderúrgica reconhece, contudo, que trata-se de uma “operação financeira de custo baixo, positiva para o capital de giro e fluxo de caixa da companhia”.

A Usiminas diz que, no seu caso, o fornecedor não recebe valor menor quando antecipa o recebimento. “O fornecedor recebe o valor cheio e a Usiminas estende seu prazo de pagamento por meio de uma linha de forfaiting.”

JSL e Paranapanema, embora também usem linhas separadas no balanço para divulgar essas operações, incluem esses saldos quando divulgam o endividamento em releases de resultados.

Em nota ao Valor, a JSL disse ainda que o saldo nessas transações entra no cálculo de seus covenants e que o tratamento ocorre a despeito de o prazo de pagamento continuar sendo o mesmo negociado com o fornecedor.

É exatamente o prazo de pagamento inalterado que é usado como justificativa pelas empresas que rejeitam a classificação defendida pela área técnica da CVM.

Ao explicar porque mantém as operações de risco sacado dentro da rubrica “fornecedores”, a Magazine Luiza diz que “efetua a liquidação do título na mesma data originalmente acordada com seu fornecedor”. Justificativas semelhantes são apresentadas em notas explicativas por companhias como Natura e Hering.

Para esse conjunto de empresas, a essência da transação continua a ser comercial.

De acordo com o pesquisador e doutor em contabilidade pela FEA-USP Eduardo Flores, há situações em que a única participação da empresa âncora na operação é “dar um aceite” de que pagará o compromisso ao banco, e não mais ao fornecedor original. “Não altera prazo nem nenhuma condição de pagamento. Isso não muda a essência econômica original da transação comercial”, afirma Flores.

Esse caso é diferente, diz ele, de quando empresa compradora procura o banco para arquitetar a transação financeira e alonga o prazo de pagamento contratado inicialmente com o fornecedor, por exemplo.

Para Flores é preciso fazer uma análise caso a caso, para evitar o risco de se trabalhar com um conjunto de normas contábeis que é baseado em princípios, como o IFRS, e querer transformá-lo em codificado. “Não se deve tratar de maneira isonômica situações que são assimétricas”, afirma.

Visão semelhante tem Alexsandro Broedel, ex-diretor da CVM e membro do Asaf, fórum que assessora o Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (Iasb). “Algumas são tipicamente de natureza comercial e outras obviamente tem característica de alongamento.”

Para ele, como o próprio IFRS não tem um plano de contas prescrito para as empresas usarem, esse é um tema que tem que ser resolvido com uma boa divulgação em nota explicativa.

“O balanço é um sumário, não dá para colocar tudo lá. Como é uma zona cinzenta, esse tema precisa estar bem destacado nas notas”, diz ele, que afirma entender a preocupação da CVM em querer disciplinar o assunto.

Fonte: Valor Econômico via Contábeis

MBA EM CONTABILIDADE E DIREITO TRIBUTÁRIO DO IPOG

Turmas presenciais em andamento em todo o Brasil: AC – Rio Branco | AL – Maceió | AM – Manaus | AP - Macapá | BA- Salvador | DF – Brasília | ES – Vitória | CE – Fortaleza | GO – Goiânia | MA - Imperatriz / São Luís | MG – Belo Horizonte / Uberlândia | MS - Campo Grande | MT – Cuiabá | PA - Belém / Marabá / Parauapebas / Santarem | PB - João Pessoa | PE – Recife | PI – Teresina | PR – Curitiba/ Foz do Iguaçu/Londrina | RJ - Rio de Janeiro | RN – Natal | RO - Porto Velho | RR - Boa Vista | RS - Porto Alegre | SC – Florianópolis/Joinville | SP - Piracicaba/Ribeirão Preto | TO – Palmas

Fórum SPED

Fórum SPED