30 de jun de 2015

AM: Sefaz-AM recupera R$ 90,1 milhões com combate à sonegação fiscal

A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) recuperou R$ 90,1 milhões de janeiro a maio deste ano com a intensificação do combate à sonegação fiscal. As ações vão desde a fiscalização de mercadorias em trânsito ao trabalho de inteligência, que cruza dados gerados pelos próprios contribuintes nos sistemas informatizados da Secretaria.

Na última quarta-feira, 24 de junho, a Sefaz-AM realizou uma fiscalização nas lojas do Centro, zona sul de Manaus. O objetivo é formalizar os contribuintes sem inscrição estadual e em situação irregular, além de regularizar os contribuintes com emissão de documento fiscal prejudicada. Na ocasião, foram visitados 156 estabelecimentos comerciais, do quais 28 foram lacrados e ainda foram feitas 76 notificações.

De acordo com o secretário da Sefaz, Afonso Lobo, o Estado tem atuado em quatro frentes: educação fiscal, inteligência com o cruzamento de informações, repressão a empresas com cadastro irregular e estímulo à nota fiscal. ?Essas ações estão nos permitindo manter um padrão de arrecadação que, mesmo no contexto da crise, permita ao Estado cumprir com suas obrigações?, ressaltou. 

Os valores recuperados neste ano são referentes às ações nos segmentos que recolhem o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) via regime de substituição tributária (tributo recolhido no início da cadeia produtiva), levantamentos fiscais em geral, cruzamentos de informações, fiscalizações em trânsito, principalmente em Manaus, e blitze em segmentos específicos.

Campanha - Para reforçar o combate à sonegação fiscal, o Governo deverá lançar em agosto a campanha "Nota Fiscal Amazonense", na qual os consumidores que solicitarem a nota fiscal no momento da compra concorrerão a prêmios por meio do CPF informado no cupom.

Somado ao trabalho da Sefaz, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) também conseguiu impulsionar a arrecadação estadual no primeiro quadrimestre, promovendo uma recuperação de débitos antigos da ordem de R$ 67 milhões. 

Do total recuperado aos cofres do Estado nesse início de 2015 pela Sefaz, R$ 45 milhões vieram do levantamento fiscal e verificação de créditos no segmento de combustíveis, explica o secretário executivo da Receita da Sefaz, Jorge Jatahy. "No ramo atacadista de carnes e embutidos, a fiscalização resgatou R$ 35 milhões e com o cruzamento de dados, o valor levantado chegou a R$ 9 milhões", acrescenta o secretário executivo.

Além do trabalho de inteligência, o combate à sonegação também está nas ruas, com a realização rotineira de blitze nas principais vias de Manaus, além da já realizada nas entradas da Capital e nos portos da cidade.

Monitoramento e apreensões ? Nessas operações, informa o chefe do Departamento de Fiscalização da Sefaz-AM, Hisashi Toyoda, os caminhões com cargas sem nota fiscal ou com disparidades entre o declarado em nota fiscal e a carga transportada são apreendidos e liberados somente após o pagamento de impostos e multas correspondentes à infração. Neste ano, esse tipo de ação somou cerca de R$ 1 milhão.

Nos últimos dois meses, Toyoda destaca que o trabalho de monitoramento dos contribuintes levou a Secretaria a realizar fiscalização em regime especial nas principais joalherias de Manaus. Nelas, o fisco acompanhou o dia a dia dos estabelecimentos por uma semana e identificou diversas ilegalidades. Houve caso de uma joalheria autuada que não havia emitido uma nota fiscal sequer neste ano, mesmo operando normalmente em um dos principais shoppings da cidade.

Em uma ação anterior nos principais shoppings de Manaus, a Sefaz notificou 125 lojistas, sendo que desses, 58 tiveram lojas lacradas por irregularidades cadastrais ou por não emitirem a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Por intermédio dessa tecnologia, implantada pelo Governo do Amazonas de forma pioneira no País, a Sefaz é informada em tempo real sobre as vendas do comércio.

Fonte: SEFAZ Amazonas via Ações Fiscais

Conceito de insumos para fins de crédito de PIS/ COFINS – STJ amplia uso dos créditos

A partir da criação da sistemática não-cumulativa para a contribuição ao PIS e para a COFINS pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, passou a ter fundamental importância a correta identificação dos créditos que poderiam ser utilizados pelo contribuinte para fins de determinação das contribuições devidas ao final de cada período de apuração.

Após a criação das leis supracitadas, começaram a surgir vários questionamentos e dúvidas sobre o conceito de “insumos para fins de créditos de PIS/COFINS”. Isso gerou vários pedidos junto a Receita Federal, e não demorou muito para termos um entendimento, por exemplo, a 2a Turma da 2a Câmara da 3a Seção de Julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), plasmado no acórdão n° 3202.00.226, proferido em 08.12.2010 nos autos do processo administrativo n° 11020.001952/2006-22, relatado pelo Conselheiro Dr. Gilberto de Castro Moreira Junior.

Considerou que as normas infra legais da RFB “infringem a estrita legalidade tributária” e, alternativamente, defende a adoção do conceito de insumo aplicável ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), “visto que, para se auferir lucro, é necessário antes se obter receita”, razão pela qual “a materialidade das contribuições ao PIS e COFINS é bastante mais próxima daquela estabelecida ao IRPJ do que daquela prevista para o IPI”, pois, “em vista da natureza das respectivas hipóteses de incidência (receita/lucro/industrialização), o conceito de custos previsto na legislação do IRPJ (artigo 290 do RIR/99), bem como o de despesas operacionais previsto no artigo 299 do RIR199, é bem mais próprio de ser aplicado ao PIS e COFINS não cumulativos do que o conceito previsto na legislação do IPI”.

Diante da conclusão mencionada no parágrafo acima, entende-se que “a não cumulatividade do PIS e da COFINS encontra-se vinculada ao faturamento da empresa, ou seja, a todas as forças realizadas pela empresa com o intuito de desenvolvimento de suas atividades”, o que imporia considerarem-se como insumo todos os gastos necessários à obtenção da receita que materializa a incidência de tais contribuições.

Baseados nesses argumentos, a decisão estabeleceu que os materiais utilizados na manutenção das máquinas e equipamentos que fabricam os produtos destinados à venda são essenciais à geração de receita da empresa (por meio da posterior venda daqueles produtos), devendo, portanto, gerar direito de crédito em relação ao PIS/COFINS.

No último dia 27 p.p., a 2a. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu nova decisão favorável aos contribuintes para reconhecer como insumo produtos de limpeza e dedetização. O julgamento foi iniciado em 2011 com o voto do relator ministro Mauro Campbell Marques. O ministro entendeu que são insumos todos os bens e serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que possam ser direta ou indiretamente empregados neles, e cuja ausência poderia causar perda de qualidade, portanto, para ser considerado insumo basta que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço. Com essa decisão, o STJ reformou acórdão da segunda instância.

Esse assunto é de grande relevância para as empresas, pois os créditos gerados pelos insumos podem reduzir significativamente o valor a ser recolhido do PIS e COFINS, que incidem diretamente sobre o faturamento das companhias.

Fonte/Autoria.: Rita Regina P. de A. Petroni via segs

Recepção de documentos fiscais será totalmente digital nas operações de comércio exterior.


Após reunião realizada no Ministério da Fazenda, os gestores da Receita Federal, Anvisa, Ibama, Secex e Vigiagro reafirmaram compromisso de conclusão dos ajustes internos em seus respectivos órgãos para que, até o final deste ano, a recepção de documentos possa ocorrer totalmente de forma eletrônica, eliminando assim o uso de documentos em papel nos controles administrativo e aduaneiro das operações de comércio exterior.


A eliminação do papel nas operações de comércio exterior constitui uma das metas assumidas dentro do pilar de facilitação de comércio do Plano Nacional de Exportações anunciado na última quarta-feira pelo Governo Federal.

A Receita Federal e a Secex/MDIC já estão operando no novo modelo desde janeiro deste ano. A partir de 1° de julho, a Receita passa a operar exclusivamente com a recepção eletrônica de documentos. A Anvisa, Vigiagro e Ibama, responsáveis por autorizar 25% do volume de importações brasileiras, assumiram o compromisso de concluírem esta etapa até o final do ano.

Para o Secretário da Receita, Jorge Rachid, "a conclusão de mais essa fase do projeto de implantação do Portal Único de Comércio Exterior trará importantes ganhos de produtividade tanto para o setor público quanto para o setor privado".

O projeto tem como foco a redução da burocracia nos processos de comércio exterior, por meio da maior integração entre os sistemas dos órgãos envolvidos. Cada etapa concluída permite uma maior simplificação para as empresas e com isso a melhoria no ambiente de negócios do País.

Fonte: SESCON RJ

29 de jun de 2015

Receita se posiciona que não se inclui nas contribuições apuradas, os valores recolhidos sobre Folha de Salários para obrigatoriedade de Imunes e Isentas no ECD via Tânia Gurgel

Dado as incertezas dos últimos dias a Receita Federal, inclusive em recente fórum em Goiânia, Receita se posiciona que não se inclui nas contribuições apuradas, os valores recolhidos sobre Folha de Salários.

Segue a integra

Imunes e Isentas – Obrigatoriedade de entrega de ECD e ECF

Conforme disposto no inciso II do art. 5o da Instrução Normativa RFB no 1.252, transcrito abaixo, o parâmetro de valor para a dispensa de obrigatoriedade corresponde ao valor das contribuições (PIS, Cofins e CPRB) objeto de escrituração, que vem a ser as contribuições incidentes sobre as receitas mensais, seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse valor que dispensa da escrituração digital, não se inclui o valor da contribuição incidente sobre a Folha de Salários.

Art. 5o Estão dispensados de apresentação da EFD-Contribuições:

…..

II – as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto de escrituração nos termos desta Instrução Normativa, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o disposto no § 5o;

Desta forma, caso a pessoa jurídica imune ou isenta não tenha apurado as três contribuições incidentes sobre receitas (PIS, Cofins e CPRB) em montante superior a R$ 10.000,00 reais, está dispensada da apresentação, no correspondente mês, da EFD-Contribuições.

Em relação à ECD e a ECF, que tem periodicidade anual, vindo a pessoa jurídica imune ou isenta a sujeitar-se à obrigatoriedade da EFD-Contribuições em pelo menos 1 (um) mês de determinado ano calendário, sujeita-se, por consequência à obrigatoriedade da entrega da ECD e da ECF em relação ao ano calendário em questão, mesmo que nos demais meses do ano calendário, o valor das contribuições (sobre as receitas) a recolher seja inferior a R$ 10.000,00.

As pessoas jurídicas imunes ou isentas que não estão obrigadas a entregar a EFD-Contribuições, conforme Instrução Normativa RFB no 1.252, de 1o de março de 2012, também não estão obrigadas a entregar a ECD e a ECF. Também não entregarão a DIPJ, pois ela foi extinta.

Essas pessoas jurídicas podem entregar a ECD e a ECF de forma facultativa.

http://www1.receita.fazenda.gov.br/noticias/2015/junho/noticia-12062015.htm

Fonte: via Tânia Gurgel

Sefaz Goiás arrecada mais de R$ 1 milhão com inadimplência de IPVA



Com a finalidade de reduzir a inadimplência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado, várias blitze estão sendo realizadas na Capital e cidades do interior desde o início do mês. Foram arrecadados neste período, entre IPVA e licenciamento, R$ 1.000.005,90, conforme esclarece Luciano Pessoa, coordenador de Fiscalização de Trânsito e Fronteira, da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz). Metade da arrecadação fica com o Estado e metade com o município onde o carro foi emplacado.

Nas últimas semanas, os fiscais da Gerência de Arrecadação e Fiscalização (Geaf) da Secretaria da Fazenda (Sefaz) interceptaram 1.102 veículos em débito do imposto, durante operação realizada na Capital e interior.  Em Goiânia, foram autuados mais de 400 veículos, totalizando pagamento de R$ 376.654,00. Em Anápolis, foram arrecadados R$ 214.000 e autuados 220 veículos. Já em Itumbiara, entre IPVA e licenciamento, os 140 condutores inadimplentes desembolsaram R$ 145.000,00. A operação em Formosa arrecadou R$ 130 mil, com 125 veículos autuados. Em Luziânia, 85 veículos foram apreendidos, os proprietários tiveram de pagar aos cofres públicos R$ 63.666,73. E em Catalão, autuou-se 113 veículos, com recolhimento de R$ 75.500.

As blitze são realizadas nas principais avenidas das cidades e o motorista inadimplente parado tem de pagar também licenciamento e o seguro DPVAT. Pelos cálculos do fisco estadual, em Goiás, a omissão do IPVA é de aproximadamente 15%. A fiscalização será intensificada em todo o Estado com a utilização de equipamento com OCR (em português, Reconhecimento Óptico de Caracteres), que lê a placa do veículo e aponta possíveis irregularidades, se houver.

Comunicação Setorial- Sefaz

25 de jun de 2015

O impacto do eSocial sobre empresas e empregados

No geral, o que o eSocial, assim como o Sped contábil, promove é a real aplicação
das leis no Brasil. (…) Afinal, para ter uma sociedade justa e bem organizada,
as leis devem ser seguidas. Se discordar, mude a lei, não a sua execução.
Historicamente o empregado, principalmente o de baixa qualificação, tem sido o elo fraco nas relações empresariais. Isso explica, pelo menos em parte, por que a legislação trabalhista que existe no Brasil é tão paternalista.

A legislação vem tentando equilibrar as forças com leis trabalhistas que nem sempre cumprem o que propõem. A lei dos empregados domésticos, por exemplo, teve a intenção de disciplinar as relações num grupo marginalizado em função da dificuldade de fiscalização, mas o que se viu é que muitas domésticas simplesmente perderam o emprego ou foram realocadas em cooperativas e empresas de terceirização de mão de obra que operam rodízios não alcançados pela lei, piorando a situação.

Sempre escutei que “as leis no Brasil são boas, o que acontece é que não são seguidas”. Pois bem, o eSocial tem agora o poder de fechar o cerco e fazer valer o que a lei propõe.

A integração da folha de pagamento ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) que já contempla a emissão de notas fiscais e conhecimentos de transporte, entre outros módulos, permitirá ao governo cruzar as informações de praticamente todas as dimensões da operação empresarial. A partir de agora, as notas-fiscais (que indicam as vendas realizadas pelos estabelecimentos), os conhecimentos de transporte (que sinalizam as entradas de estoque nos estabelecimentos) e as operações com folha de pagamento, se integrarão numa grande rede de informação que permitirá ao Fisco acompanhar, em tempo real, todas as operações da empresa.

Um efeito colateral do eSocial, contudo, será sentido nas relações entre empregados e empregadores. Até agora, se um empregado desejava sair de férias na semana seguinte porque ganhou uma viagem num sorteio, poderia negociar com seu chefe e arranjava-se tudo com uma notificação de férias feita com data retroativa. Isso acaba. O aviso de férias deverá ser dado com antecedência de 30 dias diretamente no site do eSocial, o que inviabilizará avisos retroativos. O lado bom é que antes o empregador também podia impor as férias para o dia seguinte, se isso lhe fosse conveniente, usando o mesmo artifício de aviso retroativo – e isso também acaba.

Numa única frase, o eSocial vai exigir que todos os eventos relacionados com a folha de pagamento, desde a admissão do funcionário até a sua demissão, sejam notificados nos prazos legais e pelo sistema eletrônico. Acabam-se os registros retroativos e os acertos feitos a posteriori, salvo algumas exceções previstas pela norma que visam a dar flexibilidade às poucas operações onde ela é necessária (acertos de ponto de equipes externas, por exemplo).

No geral, o que o eSocial, assim como o Sped contábil, promove é a real aplicação das leis no Brasil. Da minha parte, apoio com fervor. Afinal, para ter uma sociedade justa e bem organizada, as leis devem ser seguidas. Se discordar, mude a lei, não a sua execução.

Artigo divulgado no Gazeta do Povo.

por Claudio Nasajon

Fonte: NASAJON SISTEMAS

Fisco não pode acessar dados bancários com base em argumentos genéricos

O acesso do Fisco aos dados bancários dos contribuintes já é uma realidade no Brasil. Considerando-se o atual cenário mundial — com destaque à Convenção Multilateral de Assistência Mútua em Matéria Tributária, da OCDE — a era do sigilo bancário na concepção clássica parece ter terminado. Ao invés de se insistir num sigilo absoluto, em desuso em termos globais, mais eficaz mostra-se desenvolver instrumentos de manutenção de garantias mínimas ao contribuinte, de modo a não se permitir a banalização e abusos na quebra do sigilo. Nestas breves considerações, sem ignorar a existência de acalorado debate sobre a constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar 105/2001, pretende-se propor uma visão mais pragmática sobre o tema.

No Brasil, a Lei Complementar 105/2001, em seu artigo 6º, permitiu que as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios examinassem — sem necessidade de ordem judicial prévia — documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras. O fato do STF não ter se posicionado definitivamente sobre a constitucionalidade desta norma[i], aliado à ausência de qualquer medida cautelar suspendendo sua eficácia, permitiu que as Autoridades Fiscais, em especial a RFB, tivessem acesso às informações protegidas por sigilo bancário nos últimos anos. Muito embora esta situação possa ser revertida em futuro julgamento com eficácia erga omnes no Supremo[ii], é inevitável reconhecer a pouca probabilidade disso ocorrer.

A realidade brasileira segue nítida tendência mundial. Um dos principais focos de atuação da OCDE tem sido viabilizar o intercâmbio automático de informações fiscais e bancárias, com o claro e salutar objetivo de combater evasão fiscal e lavagem de dinheiro. Desde 2009 encontra-se extinta a “lista negra” da OCDE, ato que indica que todos os países supervisionados pela Organização deixaram de negar sistematicamente a adoção de princípios para a troca de informações. Os Estados Unidos, por sua vez, impuseram o Foreign Account Tax Compliance Act. Negar esta realidade global, de troca de informações, traria ao Brasil graves consequências, como sanções econômicas e políticas, mesmo que indiretas, para as quais a nação não está preparada.

A provável irreversibilidade do acesso às informações bancárias dos contribuintes brasileiros — sem determinação judicial — denota a urgência de regras claras de operacionalização do acesso a estes dados. Há que se aprofundar o estudo deste tema. Neste aspecto, relevante observar como são vagos os requisitos estabelecidos pelo artigo 6º, da Lei Complementar 105/2001, para acesso às citadas informações: (i) existência de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, e (ii) indispensabilidade do exame destas informações pela autoridade administrativa competente.  

No âmbito Federal, o Decreto 3.724/2001, com alterações posteriores, regulamenta o procedimento a ser adotado pela RFB para a obtenção dos dados bancários. Apesar de exigir motivação expressa na requisição, fixar procedimentos de garantia de sigilo e remeter aos dispositivos legais que garantem a punição de agente que utilizar indevidamente as informações, há muitos aspectos em aberto, como a absoluta ausência de descrição daquilo que seria considerado “hipótese de indispensabilidade”, permitindo-se uma margem muito ampla de discricionariedade pelos agentes. Ainda mais grave é a situação nos Estados e Municípios, os quais, em sua grande maioria, sequer possuem norma regulamentadora do acesso às informações bancárias. Outro aspecto carente de detalhamento é a forma como as instituições financeiras devem franquear a informação, a qual está longe de ser uniformizada.

O uso dos dados sigilosos e sua interpretação pelo Fisco em lançamentos tributários também merecem atenção. Não têm sido raros autos de infração fundamentados em presunções baseadas nos dados bancários, os quais impõem aos contribuintes produção de prova negativa e/ou inversão de ônus da prova. Tratar todos os créditos em conta corrente como receitas, por exemplo, é algo comum. Muito embora a legislação em vigor não admita esta conduta, exigindo da Autoridade Fiscal a demonstração efetiva do fato gerador do tributo, o desenvolvimento de estudos neste aspecto específico é necessário. Eventual autorização para uso de informações bancárias não significa permissão para lançamentos baseados em presunções, naturalmente.

Conclui-se que, em sendo inevitável a relativização do sigilo bancário, imprescindível desenvolver mecanismos que tragam garantias mínimas aos contribuintes, de modo que não haja desvio de finalidade e abuso de poder. O perigo não está no acesso às informações bancárias pelo Fisco, mas sim no uso desmesurado desta ferramenta, sem critérios para requisição e sem preparo para sua utilização. Fica o desafio aos estudiosos do direito, advogados de contribuintes ou representantes do Fisco: promover uma regulamentação séria e suficiente para o tema.

______________________ 
[i] O julgamento do RE 389.808/PR pelo STF deu-se em controle difuso de constitucionalidade, com eficácia decisória inter partes.

[ii] Há seis ADI em trâmite no Supremo - Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.386, 2.389, 2.390, 2.397, 2.406 e 4.006.

Por Carolina Mizuta

Fonte: ConJur

CRC-GO realiza 2ª edição do Fórum SPED Goiânia

No próximo dia 26 de junho, o Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO) realiza em sua sede o II Fórum SPED Goiânia, que tem como objetivo compartilhar conhecimento sobre o tema, principalmente devido às mudanças frequentes, com a presença de professores de referências nacionais para apresentar todas as novidades sobre o SPED.

Ao todo, serão 7 palestras abordando os seguintes assuntos: As Novidades e Avanços do Projeto SPED, Os Segredos do Bloco K, A Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFCe), Malhas Fiscais e Cruzamento de Informações, Governo Digital e a ECF: O aprimoramento dos controles do imposto de renda das empresas, eSocial: Análise das informações exigidas no leiaute publicado, e eSocial: Você está preparado?

O evento é voltado ao profissional contábil e demais interessados na área tributária. A primeira edição do Fórum SPED, realizada em 2012, com o número de 300 participantes, obteve um bom índice de aprovação. O idealizador do Fórum, Edgar Madruga, afirma ser esta uma boa oportunidade para qualificação profissional. “O projeto SPED exigirá atualização e mudança de comportamento do profissional que trabalha com a área tributária. Tenho cada vez mais certeza da grande chance que o tema representa para o profissional contábil”, declara.

Serviço

II Fórum SPED Goiânia

Data: 26 de junho

Horário: 08h00 às 18h00

Local: CRC-GO (Rua 107, nº 151, Setor Sul, Goiânia – GO)

Informações: 3240-2238/2231

Inscrições: www.crcgo.org.br

Fonte: Assessoria de Imprensa CRC-GO – Izadora Louise

Retenções de PIS/COFINS/CSLL não tem mais limite de R$ 5 mil na nota!

Esta veio do amigo Fernando, contador:


Bom dia Senhores!

Com a alteração dada pela LEI Nº 13.137, DE 19 DE JUNHO DE 2015.., atividade que estejam no ROL das atividades obrigadas a retenção (PIS/COFINS/CSLL) e fature acima de R$ 215,05, deverá realizar/sofrer a retenção dos referidos Tributos!

Embasamento Legal:


Art. 24.  Os arts. 31 e 35 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 31.  .................................................
...................................................................................
§ 3o  Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm


Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.

§ 1o As alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento) aplicam-se inclusive na hipótese de a prestadora do serviço enquadrar-se no regime de não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

§ 2o No caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção, na forma da legislação específica, de uma ou mais das contribuições de que trata este artigo, a retenção dar-se-á mediante a aplicação da alíquota específica correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção.

§ 3o É dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)

§ 4o Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, deverá ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mês para efeito de cálculo do limite de retenção previsto no § 3o deste artigo, compensando-se o valor retido anteriormente. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)

§ 3o  Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)


Contribuição: Marcelo Henrique da Silva.

Atenciosamente,

Fonte: Blog da Zê

Início da obrigatoriedade do eSocial é oficialmente divulgado

SECRETARIA EXECUTIVA RESOLUÇÃO No - 1, DE 24 DE JUNHO DE 2015

Dispõe sobre o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial).

O Comitê Diretivo do eSocial, no uso das atribuições previstas no art. 4º do decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e, considerando o disposto no art. 41 da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no art. 1º da lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14-a da lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8º da lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 24 da lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, no art. 23 da lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990, nos incisos i, iii e iv do caput e nos §§ 2º, 9º e 10 do art. 32 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 22, 29-a e 58 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 9º da lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos Arts. 219, 1.179 e 1.180 da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos Arts. 10 e 11 da medida provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no § 3º do art. 1º e no art. 3º da lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, no art. 4° da lei n° 12.023, de 27 de agosto de 2009, no decreto n° 97.936, de 10 de julho de 1989, no decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 e no decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º conforme disposto no decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, a implantação do eSocial se dará conforme o seguinte cronograma

I - A transmissão dos eventos do empregador com faturamento no ano de 2014 acima de r$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões reais) deverá ocorrer

a)A partir da competência setembro de 2016, obrigatoriedade de prestação de informações por meio do eSocial, exceto as relacionadas na alínea (b);

b)A partir da competência janeiro de 2017, obrigatoriedade da prestação de informação referente à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho.

II - A transmissão dos eventos para os demais obrigados ao eSocial deverá ocorrer

a)A partir da competência janeiro de 2017, obrigatoriedade de prestação de informações por meio do eSocial, exceto as relacionadas na alínea (b);

b)A partir da competência julho de 2017, obrigatoriedade da prestação de informação referente à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho

§ 1º O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, ao Micro Empreendedor Individual (MEI) com empregado, ao empregador doméstico, ao segurado especial e ao pequeno produtor rural pessoa física será definido em atos específicos observados os prazos previstos no caput.

§ 2º Aquele que deixar de prestar as informações no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões ficará sujeito às penalidades previstas na legislação.

§ 3º A prestação das informações ao eSocial substituirá, na forma e nos prazos regulamentados pelos órgãos integrantes do comitê gestor do eSocial, a entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitos os obrigados ao eSocial.

Art. 2º Os órgãos e entidades integrantes do comitê gestor do eSocial regulamentarão, no âmbito de suas competências, o disposto nesta resolução.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

TARCÍSIO JOSÉ MASSOTE DE GODOY p/Ministério da Fazenda

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS p/Ministério da Previdência Social FRANCISCO JOSÉ PONTES IBIAPINA p/Ministério do Trabalho e Emprego

JOSÉ CONSTANTINO BASTOS JÚNIOR p/Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República

Fonte: SPED Brasil

24 de jun de 2015

STF permite acesso de contribuintes a bancos de dados da Receita Federal

Decisão dos ministros do Supremo facilitará a obtenção de dados sobre consolidação de parcelamentos tributários, compensações e pedidos de restituição

Os contribuintes obtiveram uma importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF), que permitirá o acesso a seus próprios dados armazenados por órgãos públicos. Em um processo julgado ontem, os ministros autorizaram uma empresa a levantar informações contidas no Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica (Sincor), da Secretaria da Receita Federal. Esse acesso era negado pelo órgão. 

O Supremo também entendeu que o chamado habeas data, previsto na Constituição, é o instrumento adequado para solicitar dados aos órgãos públicos. Trata-­se, porém, de um mecanismo muito usado por advogados durante a ditadura militar para obter informações de clientes presos ou investigados. Como foi analisado em repercussão geral, a decisão servirá de orientação para as demais instâncias. 

Para os ministros, o entendimento deve dar mais força ao habeas data e também facilitar a obtenção de dados relativos à consolidação de parcelamentos tributários, compensações e pedidos de restituição. Por lei, o pedido deve ser analisado em, no máximo, 48 horas. 

O processo analisado envolve a Rigliminas Distribuidora, que teve pedido de informações negados pela Receita Federal ­ relativas ao período de 1991 a 2004. A empresa recorreu ao STF porque o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou seu recurso. Os desembargadores entenderam que o Sincor não se enquadraria na hipótese legal de cadastro público, sendo tipicamente de uso privativo, o que retiraria o enquadramento do direito invocado no habeas data. 

O procurador da Fazenda Nacional Augusto Cesar de Carvalho Leal, durante defesa oral, reafirmou que o Sincor seria um cadastro de uso privativo da Receita, sem caráter público. E que as informações nele contidas estão em estado bruto, não repassadas a auditores ou por qualquer avaliação da Receita Federal. Ainda alegou que as informações requeridas são aquelas prestadas pela própria empresa ao Fisco e seriam de inteiro conhecimento do contribuinte. 

Para o advogado Luiz Gustavo Bichara, que fez a defesa oral dos contribuintes pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados (OAB), que atua como amicus curiae (parte interessada) no processo, a discussão ultrapassaria o caso concreto. "Temos respostas reiteradas da Receita Federal nos requerimentos dos contribuintes no sentido de que essa solicitação esbarra no sigilo fiscal. Chega a ser curioso esse argumento de sigilo contra o próprio contribuinte que forneceu as informações. Como se fosse proteger o contribuinte dele mesmo", disse. 

Há inúmeros pedidos de habeas data que solicitam informações sobre a consolidação de parcelamentos tributários, desde o primeiro Refis de 2000, além de compensações e pedidos de restituição, segundo Bichara. " Essa dramaticidade chegou ao ponto de o Superior Tribunal de Justiça, julgar em sede de recurso repetitivo, que a Receita Federal tem que responder ao contribuinte no prazo de um ano", afirmou. Para o advogado, " a administração pública não pode reter informação e se recusar a passá­-la para o próprio contribuinte". 

Ao analisar o caso, o relator, ministro Luiz Fux, entendeu que o sistema de conta corrente da Receita Federal se encaixa no conceito mais amplo de arquivos de bancos ou registro de dados. "Essas informações não são da Receita Federal. Dizem respeito ao próprio contribuinte", disse. Segundo seu voto, "o contribuinte tem uma gama de informações principais e acessórias, que por si só deveria permitir o acesso a todos os sistemas de apoio de fiscalização para melhor cumprimento de suas obrigações". O ministro foi acompanhado por unanimidade, com exceção do ministro Teori Zavascki, que se declarou impedido. 

Para o ministro Gilmar Mendes, esse julgamento é extremamente importante. "Pode ser o marco inicial de uma revitalização do habeas data, de grande eficácia para garantir os direitos fundamentais privados", afirmou.

Por Adriana Aguiar 

Fonte: Valor Econômico via Portal FTM

Atenção para Golpistas na Área Tributária

Golpistas tem procurado empresas para propor liquidação, fora dos parâmetros legais, de débitos tributários federais.

Segundo notícias da imprensa e alertas da RFB, os golpistas agem “vendendo” supostos créditos fiscais, que teoricamente poderiam ser compensados com dívidas fiscais.

O alerta de nossa equipe é que somente podem ser compensados tributos federais mediante os parâmetros indicados na Lei 9.430/1996 e na Lei 11.457/2007.

As normas em vigor para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de créditos tributários administrados pela RFB estão contidas na Instrução Normativa RFB 1.300/2012.

Ainda, o contribuinte deve observar o preenchimento da declaração PER/DCOMP, atendidas as limitações legais e parâmetros normativos.

É inadmissível a compensação de créditos de uma pessoa jurídica com outra pessoa jurídica ou pessoa física, portanto, não se “vendem” créditos tributários, dentro das normas atuais.

Fonte: Guia Tributário via Portal FTM.

Tecnologia para agradar ao leão

Para atender ao leão da Receita Federal, os serviços contábeis
estão mais digitais e a tendência, segundo Fernandes, é
aumentar o uso de tecnologia.
A implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) vem obrigando as empresas e buscar mais tecnologia para satisfazer a demanda do governo por informações sobre o pagamento de tributos e contribuições. A afirmação é do presidente do Sescon-RJ, Lúcio da Cunha Fernandes. Para atender ao leão da Receita Federal, os serviços contábeis estão mais digitais e a tendência, segundo Fernandes, é aumentar o uso de tecnologia.

– Antigamente, todo o trabalho de coletar, organizar e transmitir as informações eram manual. Depois, passamos a fazer e mandar pela internet. Hoje é digital, online. O governo tem controle em tempo real. A relação das empresas com a contabilidade mudou por conta disso – observou a presidente do Sescon-RJ.

Fernandes lamentou que, apesar dos novos mecanismos digitais de controle de tributos, o governo não tenha se empenhado na capacitação dos usuários do sistema e mantenha manuais de instruções que são verdadeiros compêndios, com dezenas de instruções, o que se contrapõe à digitalização dos processos. Mas ele acredita que as arestas poderão ser resolvidas por meio de audiências públicas. O presidente do Sescon-RJ destacou ainda a importância do e-Social, o programa que unifica o envio de informações dos empregados pelo empregador.

– A CLT não muda, mas a forma de apresentar as informações ao governo é diferente. Toda a relação de trabalho estará consolidada em um único canal. É bom para o trabalhador e bom para o patrão – disse Fernandes.

* O conteúdo desta matéria é de responsabilidade exclusiva do Sindicato das Empresas de Informática do Rio de Janeiro

Fonte: O Globo – RJ via Roberto Dias Duarte

Mercado oferece soluções na versão 2.0

Alinhadas às demandas dos usuários do eSocial, empresas de
tecnologia disponibilizam ferramentas capazes de gerar as
atualizações necessárias para o cumprimento das obrigações
O eSocial é sem dúvida o mais abrangente e complexo dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), até porque envolve vários órgãos (externos) e também departamentos de uma empresa, todos envolvidos em abastecer um sistema que vai reunir e unificar o envio de informações ao governo.

“É neste cenário que o sistema de automação passa a ter um papel primordial para garantir que tudo seja feito adequadamente e no tempo necessário”, ressalta Heverton Gentilim, gerente de produtos da Wolters Kluwer Prosoft, empresa responsável pelo desenvolvimento de ferramentas que compõem a solução ideal para o eSocial. Destaque para o Diagnóstico Cadastral (mecanismo que faz a “varredura” de cadastros e tabelas e indica ao contribuinte as informações que precisam de alteração), Assistente de Atualização (através de uma interface simples e inteligente, o usuário poderá sanear cadastros, enviar e receber informações atualizadas de seus clientes e funcionários de forma rápida, segura e integrada) e o Gerenciador eSocial (que possibilita ao cliente gerenciar as cargas iniciais, o envio de dados periódicos e não periódicos, prazos de entrega, alterações, retificações, exclusões de eventos e controlar o que foi e o que ainda falta ser entregue).

“Em breve nossos clientes receberão atualizações do leiaute 2.0 no sistema para realizarem as adequações cadastrais, se prepararem para o envio das informações iniciais e apoiarem seus processos de negócios em nossas soluções”, diz Gentilim, informando ainda que o custo dos serviços depende das ferramentas que o cliente possui e quais necessitará complementar. “Todos precisam ser treinados diante das novas funcionalidades e recursos implementados no sistema. A Wolters Kluwer Prosoft confere treinamento ao nosso usuário”, acrescenta.

Desde pequenas clínicas e escritórios (que pelo volume podem usar o portal do eSocial até os empregadores domésticos que não têm CNPJ e deverão usar compulsoriamente o portal), todos os empregadores estarão no ambiente do eSocial. “Há uma nova regra para o cadastro de empregadores pessoa física não domésticos, desenvolvido pelo Cadastro da Atividade Econômica da Pessoa Física, em fase de implentação”, diz Mauro Negruni, diretor de conhecimento e tecnologia da Decision IT.

A empresa oferece soluções destinadas ao uso corporativo, mas, junto com órgãos de classe e sindicatos, estudou a disponibilização em formato de SaaS (software as service – sistema como serviço) para uso de contabilistas de todos os portes. “As soluções da Decision IT são modernas e de baixo custo. Como são utilizados conceitos de robotização e integrações por conectores de mercado [de sistemas que atuam no mercado nacional], os custos de manutenção são inferiores às ofertas tradicionais do mercado”, adianta Negruni. Hoje, a empresa tem recebido demandas, já que as soluções tradicionais são fechadas (pacote sem possibilidade de flexibilização de regras de validação, escritas no próprio sistema) ou antigas (do tempo da Sefip, do Sintegra, do Manad). “Elas têm dificuldade em inserir-se no ambiente tecnológico atual, executar as tarefas num sistema para internet e, através de um smartphone, disparar tarefas e receber notificações sem uso de outras ferramentas intermediárias que oneram o processo e o custo de manutenção”, exemplifica.

Como as informações prestadas ao eSocial terão valor fiscal, é necessário redobrar cuidados no repasse de dados ao novo sistema integrado. Neste sentido, visando detectar inconsistências, a Senior desenvolveu um aplicativo que analisa em detalhes a base de dados. “A verificação contempla os campos requeridos pela obrigatoriedade e as novas parametrizações exigidas pelo sistema. Como resultado, aponta um plano de ação para corrigir dados”, diz Ricardo Kremer, gerente de produtos da Senior.

A empresa não investiu somente em softwares, mas também formou uma equipe de consultores treinados para diagnosticar rupturas nos processos e revisar a sistemática dos negócios dos clientes.

por Zulmira Felicio | DCI/SP

Fonte: DCI via Roberto Dias Duarte

11 dúvidas dos empregadores que você deve se preparar para responder sobre eSocial

Muito tem se conversado a respeito das mudanças
impostas pelo eSocial. É certo que empregados,
empregadores e contadores terão pela frente um
grande desafio de adequação e uma profunda
mudança na cultura
A partir de 2016, as empresas terão que se adequar ao eSocial e isso impactará tanto as empresas quanto os escritórios de contabilidade. São muitas as dúvidas dos empregadores e o profissional contábil deve estar preparado para respondê-las, apesar da quantidade difusa de informações.

O governo tem planejado o eSocial desde 2013 e os seus sucessivos atrasos de implantação deixaram os contadores céticos em relação à sua validade, mas uma coisa é certa: ele vai acontecer e estar bem informado será fundamental! Listamos as 11 principais dúvidas que seus empregadores podem ter sobre o assunto para que você se prepare para atendê-los cada vez melhor. Confira!

1. O eSocial será obrigatório?

Sim, para toda e qualquer empresa brasileira, independente do porte e número de funcionários.

2. O que acontece se eu não me adequar?

O programa não altera a legislação, apenas a forma de envio das informações. Hoje, uma empresa só sofre auditoria fiscal ou trabalhista se um fiscal solicitar, com o eSocial isso será automatizado e quem não se adequar será penalizado com multas variando de R$ 200 a R$ 180.000.

3. Quais departamentos da minha empresa serão afetados?

Recursos humanos, tecnologia da informação, segurança e medicina do trabalho e o departamento financeiro deverão participar dessa operação de adequação. Por isso, a empresa precisa estar ciente e sensibilizada com as demandas que o eSocial exigirá.

4. Terei algum custo nesse processo?

Essa é a dúvida que mais preocupa os empregadores e a resposta é simples: depende do tamanho da empresa e da quantidade de informações a serem transmitidas. Se ela já possui um sistema de gerenciamento de folha de pagamento, certamente o custo será menor do que aquela que não o tem. Esse custo não é relacionado a implantação do eSocial propriamente dito, mas, sim, ao custo da organização dos processos internos, visando a máxima eficiência e conformidade.

5. Os dados referentes aos períodos anteriores ao eSocial deverão ser transmitidos?

Não, apenas os dados a partir da implantação do programa. Vale lembrar que é importante que as empresas já comecem a levantar os dados cadastrais de todos os funcionários, bem como a organização de sua folha de pagamento, pois, com isso, a adequação será menos turbulenta.

6. O certificado digital será mesmo obrigatório?

Sim, porque todo arquivo eletrônico gerado deverá ser assinado digitalmente, e o certificado digital cumpre esse papel.

7. A transmissão das informações deverá ser feita diariamente?

Há eventos diários que giram em torno de questões trabalhistas, tais como contratações e demissões, e eventos mensais, como a folha de pagamento. O eSocial, em sua essência, é uma folha de pagamento digital que deverá ser transmitida para o governo com a descrição de valores pagos, recolhimentos e a rotina trabalhista.

8. Se alguma informação for errada, é possível retificá-la?

Sim, desde que se tenha o recibo da declaração anterior. Ainda não foram definidos os prazos de retificação.

9. Minha empresa não tem funcionários, só sócios que recebem pró-labore. Precisarei do eSocial?

Sim, quem recebe pró-labore também é visto como um funcionário e todas as informações devem ser enviadas.

10. Afinal, quais são os benefícios do projeto?

Formalizar as relações trabalhistas no país, unificando a informação e contribuindo para a redução de fraudes e, consequentemente, aumentando a arrecadação de impostos. Para as empresas, o eSocial visa simplificar o cumprimento das obrigações trabalhistas, já que unifica as transmissões num só programa.

11. Qual o cronograma estimado de implantação do projeto?

Setembro de 2015: Fase de testes.
Janeiro de 2016: Adesão Opcional.
Setembro de 2016: empresas com faturamento igual ou acima de R$ 78 milhões deverão começar a utilizar o sistema.
Janeiro de 2017: obrigatoriedade para todas as empresas.
Empresas com faturamento menor, em sua maioria do Simples Nacional, ainda não têm uma data prevista.

Muito tem se conversado a respeito das mudanças impostas pelo eSocial. É certo que empregados, empregadores e contadores terão pela frente um grande desafio de adequação e uma profunda mudança na cultura de prestação de contas para o governo, mas fique sempre atento às novas informações aqui no blog e dê todo o suporte que seus clientes precisam!

Fonte: Sage via Roberto Dias Duarte

26 carreiras (quase) à prova de crise no Brasil

Demanda em alta mesmo com crise
Homem com lupa


São Paulo – Nenhum setor está imune à crise e o mercado de trabalho, que já dava sinais de perda de dinamismo desde o fim de 2014, “intensificou a trajetória de arrefecimento”, segundo análise recente do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Aumento do desemprego e desaceleração dos rendimentos reais marcam este caminho, segundo o texto do instituto.

No entanto, algumas áreas e carreiras estão sofrendo menos os efeitos da retração da economia. Na visão de Marcelo Braga, sócio da consultoria Search, tecnologia, mercado financeiro, farmacêutico e o agronegócio são os segmentos menos afetados pela crise atual.

Em relação às atividades profissionais, posições ligadas à redução de custos, ganho de qualidade eficiência em estruturas, processos e procedimentos são mais valorizadas em cenários menos positivos para a economia.

EXAME.com entrevistou 11 especialistas de diferentes consultorias de recrutamento para saber mais sobre as profissões e carreiras que seguem em alta e, até agora, têm se mostrado (quase) à prova de mau tempo na economia. Veja, nas fotos, quais são as carreiras e quais motivos mantêm a demanda por profissionais mesmo em época de crise:

Controller ou gerente de controladoria

O que faz? É o profissional “número 2” na hierarquia do departamento financeiro da empresa, sendo responsável pela projeção, coordenação e controle das atividades nas áreas de planejamento, controladoria e finanças. É ele quem traz os indicadores de eficiência financeira e sua atividade norteia a redução de custos e ganho de escala nas operações.

Por que sobrevive à crise? Segundo Anna Melo, gerente da Randstad Professionals, o controller responde a três grandes imperativos em tempos de crise: ganho de escala, redução de custos e melhoria na produtividade. Daí sua valorização num momento em que as coisas não vão bem para a economia. “É quem dá a diretriz para tomada de muitas decisões estratégicas", afirma Paulo Dias, diretor de recrutamento da consultoria STATO.

Continua sendo solicitado, principalmente, por empresas do setor da indústria (automotivo, bens de consumo e varejo) e de serviços que tenham a capacidade de se adaptar ao novo cenário. Na agenda do CFO, hoje, o controle de custos está no topo da lista, pelo qual este profissional agrega muito valor, segundo a percepção da equipe da consultoria Michael Page.


Profissional de auditoria e controles internos

O que faz? Identifica os riscos do negócio e propõe alternativas para minimizá-los. Além disso, dá suporte à governança corporativa da empresa e promove a adaptação às normas internas e às regulamentações existentes.

Por que sobrevive à crise? Segundo Rodrigo Miwa, sócio da Hound, obter eficiência nos processos internos faz com que a empresa maximize a relação entre custo e benefício de seu funcionamento. “Isso faz muita diferença principalmente quando o momento de mercado não é de crescimento e sim de retração, escândalos de corrupção e de crédito mais escasso e caro”, explica ele.


Gerente de risco

O que faz? Está envolvido nos processos financeiros, vendas e geração de receita.

Por que sobrevive à crise? “É um profissional que atua diretamente no coração de qualquer negócio”, diz Anna Melo, gerente da Randstad Professionals. É natural, portanto, que ele garanta sua relevância num contexto econômico em que os custos e as receitas precisam ser acompanhados com uma lupa.


Profissional de planejamento tributário

O que faz? Atua na gestão fiscal e no planejamento tributário, evitando riscos e gastos desnecessários.

Por que sobrevive à crise? O Brasil conta com uma matriz tributária muito complexa, diz Rodrigo Miwa, sócio da consultoria Hound, o que torna o profissional da área uma peça valiosa para as empresas. Isso porque, segundo ele, estratégias para a redução da carga de impostos e estudos de viabilidade fiscal de novos projetos são essenciais em tempos de crise.

A consultoria Michael Page observa demanda maior por este tipo de profissional no setor de varejo. Já a diretora Natasha Patel, da Hays, destaca que há também forte necessidade por planejamento de tributos indiretos na indústria com perfil de comunicação e domínio de idiomas.

Além disso, a implementação obrigatória da ECF (Escrituração Contábil Fiscal), cujo prazo final é setembro deste ano, segundo a Receita Federal, também faz crescer a demanda por profissionais de planejamento de tributos diretos. A ECF promete fechar o cerco às fraudes fiscais por meio da automatização do sistema de conferência de impostos o que deve tornar mais ágil a fiscalização, tendência que vem desde 2007 na Receita Federal. O fato de muitas empresas ainda não terem implementado a ECF torna profissionais capazes de fazer a "parametrização" de todas as informações tributárias disputados no mercado, segundo a percepção dos consultores da Hays.


Gerente de compliance

O que faz? Garante que as transações e processos da empresa sejam transparentes e aconteçam em acordo com a lei e com as normas internas da empresa.

Por que sobrevive à crise? Segundo Anna Melo, gerente da Randstad Professionals, a relevância do gerente de compliance independe do contexto econômico. “Ele responde a um contexto político que exige adequação máxima às novas legislações e regulamentações”, diz ela.

“Desde 2014 temos visto mais demanda por estes profissionais”, diz Natasha Patel, diretora da Hays. Setor financeiro e indústrias farmacêuticas e de biotecnologia são áreas mais promissoras para profissionais de compliance, segundo Natasha.

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Reportagem completa em: http://exame.abril.com.br/carreira/noticias/26-carreiras-quase-a-prova-de-crise-no-brasil



23 de jun de 2015

Imunes e Isentas - Obrigatoriedade de entrega de ECD e ECF

Conforme disposto no inciso II do art. 5º da Instrução Normativa RFB no 1.252, transcrito abaixo, o parâmetro de valor para a dispensa de obrigatoriedade corresponde ao valor das contribuições (PIS, Cofins e CPRB) objeto de escrituração, que vem a ser as contribuições incidentes sobre as receitas mensais, seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse valor que dispensa da escrituração digital, não se inclui o valor da contribuição incidente sobre a Folha de Salários. 

 Art. 5º Estão dispensados de apresentação da EFD-Contribuições:

.....

II - as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto de escrituração nos termos desta Instrução Normativa, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o disposto no § 5º; 

Desta forma, caso a pessoa jurídica imune ou isenta não tenha apurado as três contribuições incidentes sobre receitas (PIS, Cofins e CPRB) em montante superior a R$ 10.000,00 reais, está dispensada da apresentação, no correspondente mês, da EFD-Contribuições. 

Em relação à ECD e a ECF, que tem periodicidade anual, vindo a pessoa jurídica imune ou isenta a sujeitar-se à obrigatoriedade da EFD-Contribuições em pelo menos 1 (um) mês de determinado ano calendário, sujeita-se, por consequência à obrigatoriedade da entrega da ECD e da ECF em relação ao ano calendário em questão, mesmo que nos demais meses do ano calendário, o valor das contribuições (sobre as receitas) a recolher seja inferior a R$ 10.000,00. 

As pessoas jurídicas imunes ou isentas que não estão obrigadas a entregar a EFD-Contribuições, conforme Instrução Normativa RFB no 1.252, de 1o de março de 2012, também não estão obrigadas a entregar a ECD e a ECF. Também não entregarão a DIPJ, pois ela foi extinta.

Essas pessoas jurídicas podem entregar a ECD e a ECF de forma facultativa.

Fonte: www1.receita.fazenda.gov.br

O mundo do trabalho em 2020

Uma importante pesquisa realizada pela consultoria Pricewaterhouse Coopers entre 2007 e 2008 debruçou-se a levantar perspectivas de como será o mundo do trabalho em 2020. Três mil jovens talentosos de diferentes países foram entrevistados e a PwC também ouviu especialistas dos mais diferentes campos manifestarem suas expectativas acerca das relações de trabalho nos próximos anos.

De posse dos resultados, foi possível identificar três diferentes mundos alternativos ou modelos de negócios que aparecem como grandes tendências norteadoras do pensamento corporativo, podendo impactar a vida de todos nós para o bem e para o mal.

O primeiro modelo é o que eles chamaram de “Mundo Azul”, no qual o capitalismo das grandes corporações reinará de modo supremo. Se o poderio financeiro de algumas das empresas transnacionais já é equiparado ao de países em desenvolvimento e sua influência tem sido cada vez maior na política, economia e cultura das nações onde atuam, imagine só o que poderá acontecer se houver a legitimação desta força!

Quanto aos empregados, estarão diante de uma encruzilhada: trabalharem em grandes companhias que fornecem tudo aquilo que necessitam para o seu bem-estar ou então operarem em empresas menores vivendo excluídos das grandes oportunidades por serem de “outro mundo”.

Só que, ao mesmo tempo em que os trabalhadores das grandes organizações estarão cercados de benefícios e atraídos por ofertas cada vez maiores e melhores, seus níveis de comprometimento e desempenho serão avaliados diariamente pelos olhos do Grande Irmão que não tolerará comportamentos desalinhados ou baixa produtividade, igual ao personagem criado por George Orwell.

O segundo modelo identificado como um possível cenário para 2020 é o “Mundo Verde”. Conforme o estudo, caracteriza-se pela consciência e o senso de responsabilidade ambiental adotado pelas companhias em decorrência do comportamento ético como prioridade máxima da sociedade.

Dentro deste olhar, o lobby ambientalista será tão amplo e poderoso que as empresas terão de reagir às preocupações dos consumidores com uma incrível rapidez para que atitudes consideradas como antiéticas não desvalorizem suas marcas e o preço de suas ações. Portanto, se este mundo subsistir a responsabilidade corporativa tornar-se-á um imperativo dos negócios, não tendo nada a ver com beneficência de fachada.

O impacto para o trabalhador é claro: grande parte das pessoas gozará estabilidade em seus empregos desde que suportem os valores e objetivos corporativos em torno da “agenda verde”. A preocupação dos especialistas é que neste modelo altamente regulamentado a capacidade de inovar tende a diminuir consideravelmente, existindo pouquíssimas empresas dispostas a correrem riscos.

E, por fim, o estudo da PwC trouxe uma terceira perspectiva: o “ Mundo Laranja”. Com barreiras comerciais abolidas pelos países para garantir sua competitividade, as empresas de classe mundial se fragmentarão em companhias locais sustentadas pelos avanços tecnológicos que possibilitarão um modelo de negócios no qual ser pequeno será a coisa certa para empresas e pessoas.

Neste caso, totalmente ambientados às inovações tecnológicas e inseridos em redes de relacionamento, os profissionais desenvolverão carreiras autônomas sustentadas por competências complexas e estarão organizados em associações profissionais que gerenciarão suas oportunidades de trabalho contratadas por curto prazo.

É praticamente impossível antever qual destas três perspectivas irá nos orientar em 2020 ou se coexistirão, o que muitos acreditam ser a hipótese mais provável. Por ora, preocupe-se em refletir bem o que sua empresa está fazendo para não ser pega de surpresa. Como o saudoso Peter Drucker dizia, a melhor maneira de prever o futuro é criá-lo.

Autor: Wellington Moreira – Palestrante e consultor empresarial nas áreas de Desenvolvimento Gerencial e Gestão de Carreiras, também é professor universitário em cursos de pós-graduação. Mestre em Administração de Empresas, possui MBA em Gestão Estratégica de Pessoas e é especialista em Comunicação Empresarial. wellington@caputconsultoria.com.br

Fonte: Caput Consultoria via o gerente

Contabilidade Pública como ferramenta de organização é tema de Simpósio Nacional em JP

A cidade de João Pessoa (PB) sediará entre os próximos dias 15 a 17 de julho o II Simpósio Nacional de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, voltado a professores, estudantes e profissionais ligados à área de gestão pública. O evento será realizado no auditório "Celso Furtado", do TCE, em João Pessoa, promovido pelo Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba e coordenado pelo professor Ph.D Jorge Lopes.

Estão sendo disponibilizadas 500 inscrições, que podem ser feitas através do site www.crcpb.org.br  ou pelos números 3044-1329 e 1306, de segunda a sexta-feira.

Segundo o presidente do CRCPB, Glaydson Trajano, o objetivo do encontro é proporcionar aperfeiçoamento e novos conhecimentos convergentes às boas práticas da contabilidade pública na moderna administração brasileira, sobretudo diante da Lei de Responsabilidade Fiscal e das mudanças que vêm ocorrendo no ambiente econômico mundial.

"A busca por uma melhor eficiência e qualidade nos serviços públicos é uma realidade e nesse contexto, eficiência, produtividade e qualidade constituem-se em metas a serem alcançadas por todas as instituições, através de um nível de informação condizente com os objetivos pretendidos", afirmou.

Fórum de Gestores Públicos

O Simpósio será aberto às 14h30 do dia 15, com um Fórum estadual de Prefeitos e Gestores Públicos, através de uma mesa redonda composta por representantes da FAMUP, CGU, TCE, MP e MPF, além de participações especiais a serem confirmadas do senador Aécio Neves, do deputado federal Hugo Mota e do governador Ricardo Coutinho.

As atividades terão início às 18h00, com uma palestra Magna do professor e auditor de contas Públicas do TCE de Pernambuco, João Eudes Bezerra, sobre o tema "Proposta de Aplicação de custos no setor público”, seguida de sessão de autógrafos de livros de sua autoria. Na manhã do dia 16, o Mestre em Ciências Contábeis pela UFRJ Carlos Eduardo Ribeiro discorrerá sobre o Plano de contas aplicado ao setor público. Em seguida, o chefe da Controladoria Geral da União na PB, Fábio Araújo, abordará os Controles internos primários como caminho para eficiência de gestão.

Outros temas

À tarde, será a vez de o Doutorando em Ciências Contábeis pela Universidade de Brasília, Antônio Firmino Neto, proferir palestra acerca das Demonstrações contábeis sob a perspectiva das Ipsa's e normas brasileiras técnicas aplicadas ao setor público. Após, o especialista em Finanças e Controladoria Arnaldo Duarte Ribeiro enfocará as Fraudes na contabilidade pública e a importãncia da implantação de uma controladoria municipal.

O terceiro e último dia do evento será aberto com uma palestra do contador, auditor e perito contábil Elinaldo Barbosa sobre A ética contábil e a prática da contabilidade criativa nas ações governamentais. Ainda na parte da manhã, o tema "Entendendo resultados primário e nominal", será explanado pelo professor Paulo Henrique Feijó. À tarde, as últimas palestras caberão aos professores Diogo Barbosa e Joaquim Osório Liberalquino, respectivamente, sobre "Síntese das alterações na classificação da despesa para aquisições de materiais, softwares e serviços" e "A crise brasileira e a contabilidade pública".

Atenciosamente,

Cândido da Nóbrega F. Filho | candidonobrega@gmail.com

22 de jun de 2015

Sescon e Receita alertam para fraude de consultores tributários

O Sescon Blumenau tomou conhecimento recentemente de um esquema de fraudes cometidas por intermédio de escritórios de consultoria tributária e de advocacia que envolvem a compensação de tributos federais com supostos créditos de títulos.

De acordo com o delegado da Receita Federal de Blumenau – RF, Jaime Böger, a quadrilha atua em crimes contra ordem tributária, estelionato, falsificação de documento público, lavagem de dinheiro e extorsão. Os golpistas estão na região de Blumenau e as vítimas são, principalmente, empresas de médio e grande porte, mas também foram identificadas algumas de pequeno porte.

O presidente do Sescon Blumenau, Nelson José Mohr, faz um alerta aos empresários que receberam propostas suspeitas de consultoria tributária dessa natureza, que procurem e comuniquem imediatamente a Receita Federal para relatar a situação.

“É preciso tomar muita cautela, para assim evitar prejuízos futuros que podem até levar uma empresa à falência”, enfatiza Mohr.

No esquema os criminosos apresentaram às vítimas proposta de contrato de liquidação de débitos federais de suas empresas, alegando possuir créditos de terceiros reconhecidos pela RF e habilitados fora de Santa Catarina, entre eles, São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, e regiões do nordeste.

Nos casos já apresentados à RF, os empresários que caíram no golpe confirmaram que, após assinarem o contrato, efetuaram pagamento na conta bancária de uma terceira pessoa, um ‘laranja’, que não aparece no contrato apresentado pelos supostos consultores. Os valores pagos pelas vítimas foram entre 40, 60, 72 e 82 por cento dos tributos (impostos e contribuições) em aberto, ou seja, dos débitos com a RF que os golpistas prometiam liquidar.

Alguns empresários acreditaram tanto no golpe do ‘milagre tributário’ que chegaram até fornecer aos criminosos a procuração eletrônica da empresa junto à RF e senha acesso. Dessa forma eles conseguiram retificar os dados no sistema e até zerar as PGDAS das empresas, no caso das enquadradas no Simples Nacional, as Microempresas – ME e as Empresas de Pequeno Porte – EPP.

Esse fato gerou outro grave problema. Segundo Böger, assim que a RF identificou a alteração indevida no sistema ela gerou para esses CNPJ’s multas pesadas de até 150% sobre o valor do débito apurado, além de representação criminal e até ações penais.

As fraudes

Para as empresas do Simples Nacional, a quadrilha ofereceu proposta de contrato de liquidação de débitos, prometendo compensar com créditos de terceiros, créditos de ações judiciais e créditos da dívida pública. No entanto, esses créditos não existiam.

Já no caso das médias e grandes empresas vitimadas, as fraudes detectadas são de estelionatários, contrato de transferência de créditos de terceiros inexistentes com fundamentos em títulos da dívida pública, créditos falsos decorrentes de ações judiciais de regiões fiscais (São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal e do nordeste), além de outros créditos decorrentes de declarações falsas visando ressarcimento de IRPJ e CSLL.

Dos casos já identificados, seis empresas já foram apuradas e os trabalhos de investigação concluídos, que já somam mais de R$ 30 milhões de prejuízos. Atualmente os órgãos de inteligência da RF em conjunto com o Ministério Público e Polícia Federal estão investigando mais casos em Santa Catarina.

“Em nossa região fiscal, Blumenau é a cidade com o maior números de casos identificados pela RF”, revela o delegado.

Orientação

Böger orienta os empresários da região no sentido de tomarem muito cuidado nas contratações de prestação de serviços de consultoria tributária em que possa existir indícios de fraudes envolvendo contrato de transferência de terceiros e outras modalidades.

“Não existe fórmula mágica de pagamentos de tributos, muito menos com pacotes fictícios de créditos, como prometem os golpistas que, na maioria das vezes, fraudes dessa natureza resultam para os vitimados, no mínimo, o pagamento em dobro desses impostos e contribuições federais. Alguns casos resultaram em até três vezes o valor original do débito”, alerta.

Fonte: Noticenter via Mauro Negruni

STF nega modulação em decisão que veta ICMS sobre importações por leasing

O Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação feito pelo estado de São Paulo na decisão do Recurso Extraordinário na qual o STF definiu que não incide ICMS sobre operação de importação feita por meio de arrendamento mercantil (leasing). Segundo a decisão, o estado de São Paulo não comprovou os impactos à ordem pública alegados.

O Recurso Extraordinário 540.829 foi ajuizado pelo governo de SP para pedir o reconhecimento da constitucionalidade da incidência do ICMS sobre operações de importação de mercadorias, sob o regime de arrendamento mercantil internacional.

No entanto, os ministros, por maioria, negaram o recurso. Na ocasião, prevaleceu o voto do ministro Luiz Fux. Segundo ele, “não incide o ICMS importação na operação de arrendamento internacional, salvo na antecipação da opção de compra, dado que a operação não implica a transferência da titularidade do bem”.

Com a decisão, o Supremo Tribunal Federal impediu que os estados continuassem a cobrar o ICMS sobre importações em que não havia transferência de propriedade dos bens importados.

O estado de São Paulo ingressou com Embargos de Declaração alegando que houve erro material nos votos vencedores e pedindo a modulação dos efeitos da decisão, assegurando que os valores já recolhidos pelas fazendas estaduais antes da decisão do Supremo fossem mantidas.

Alegou que o impacto da decisão “geraria, retroativamente, a perda de arrecadação desde 2010 a setembro de 2014, com inevitável influxo sobre a implementação de políticas públicas”.

Os pedidos, porém, foram negados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. Primeiro os ministros apontaram que não foi apresentada obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado que justificasse os embargos de declaração.

Quanto ao pedido de modulação, o ministro relator Luiz Fux afirmou que, embora o estado de São Paulo alegue que haveria uma perda de mais de R$ 200 milhões, impactando as políticas políticas, não houve qualquer comprovação de quais seriam essas políticas afetadas.

“Não obstante, não traz qualquer respaldo material a robustecer tal assertiva, assim como não comprova quais políticas públicas seriam afetadas pela decisão objurgada, ao fazer ilações genéricas e destituídas de suporte probatório mínimo, o que afasta a possibilidade de modulação”, diz o ministro em seu voto.

Fonte: Conjur via Mauro Negruni

Publicada resposta da RFB ao ofício da Fenacon solicitando a postergação da ECD.


Pessoal,

Publicada resposta da RFB ao ofício da Fenacon solicitando a postergação da ECD.

Vejam no link:  http://goo.gl/F0U17p

abraços

Jorge Campos

Visite SPED Brasil em: http://www.spedbrasil.net/?xg_source=msg_mes_network

Fonte: SPED Brasil

Bloco K – Percentual de Perda. Um enorme desafio!

Um dos pontos mais importantes da escrituração do Bloco K
diz respeito ao fato de que os contribuintes terão que indicar
na ficha técnica
Em 2016 teremos a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e Estoque ou comumente chamado de bloco K, como um dos livros obrigatórios no SPED Fiscal ICMS IPI. Assim, a Receita Federal e as Secretarias de Fazenda passam a receber no atual arquivo as informações inerentes ao processo produtivo das empresas obrigadas à escrituração do citado livro. Diferente do que muitos pensam, esse livro poderá ser cobrado de industriais, equiparados a industrial e também de atacadistas e, além desses, a critério do Fisco, poderá ser exigido de contribuintes de outros setores, conforme determina o Ajuste SINIEF 17/2014.

Um dos pontos mais importantes da escrituração desse livro diz respeito ao fato de que os contribuintes terão que indicar na ficha técnica (Registro 0210 – Consumo Específico Padronizado) de cada um dos insumos, o percentual de perda em seu processo produtivo. Esse percentual de perda não pode levar em consideração fatos que não estejam ligados ao processo produtivo, tais como: inundações, perecimento por expiração de validade, deterioração e quaisquer situações que impliquem a diminuição da quantidade em estoque sem relação com o processo produtivo do contribuinte.

A falta de previsão legal de algumas Unidades de Federação para a baixa desses insumos, mediante a emissão de nota fiscal (CFOP 5927), que tenham sofrido inundações, perecimento por expiração de validade, deterioração e quaisquer situações que impliquem a redução da quantidade em estoque sem relação com o processo produtivo do contribuinte é um dos grandes desafios para as empresas tendo em vista que o seu controle de estoque, fatalmente, poderá ser apresentado com erros.

Lembramos que para o SPED Fiscal ICMS IPI, qualquer movimentação de mercadorias deve ser acompanhada de um documento fiscal, a saber: nota fiscal ou livro de Registro de Controle da Produção e Estoque, onde será evidenciado o consumo de insumos no processo produtivo. Então, vai um conselho de amigo: “Se você já ouviu falar que existem sistemas de controle da produção ou estoque que tenham um velho e conhecido botão para uma rotina bem familiar a muitos chamado de: ajuste de inventário solicite seu desligamento ou desabilite-o imediatamente”.

Em um treinamento que realizei, um dos participantes comentou que “no sistema da sua empresa esse botão é tão utilizado que já está gasto”. Brincadeiras à parte, esse é um dos pontos fundamentais para a sobrevivência das empresas no mundo do SPED fiscal bloco K.

Neste contexto, o Artigo 523 do Regulamento do IPI determina que as quebras alegadas pelo contribuinte, nos estoques ou no processo de industrialização, para justificar diferenças apuradas pela fiscalização, serão submetidas ao órgão técnico competente para que se pronuncie, mediante laudo, sempre que, a juízo de autoridade julgadora não forem convenientemente comprovadas ou excederem os limites normalmente admissíveis para o caso.

Esse assunto é parte integrante do nosso curso sobre o Bloco K.

por Elielton Souza

Fonte: José Adriano via Roberto Dias Duarte

MBA EM CONTABILIDADE E DIREITO TRIBUTÁRIO DO IPOG

Turmas presenciais em andamento em todo o Brasil: AC – Rio Branco | AL – Maceió | AM – Manaus | AP - Macapá | BA- Salvador | DF – Brasília | ES – Vitória | CE – Fortaleza | GO – Goiânia | MA - Imperatriz / São Luís | MG – Belo Horizonte / Uberlândia | MS - Campo Grande | MT – Cuiabá | PA - Belém / Marabá / Parauapebas / Santarem | PB - João Pessoa | PE – Recife | PI – Teresina | PR – Curitiba/ Foz do Iguaçu/Londrina | RJ - Rio de Janeiro | RN – Natal | RO - Porto Velho | RR - Boa Vista | RS - Porto Alegre | SC – Florianópolis/Joinville | SP - Piracicaba/Ribeirão Preto | TO – Palmas

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