26 de fev de 2014

Para subsecretário da Receita, MP 627 ajuda a preservar empregos no Brasil

Iágaro Martins: busca por tratamento isonômico para investimentos no país e fora

Ao fazer a defesa da Medida Provisória 627/2013, o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, disse que a proposta do Executivo está em sintonia com práticas mundiais e vai desestimular a migração de renda do Brasil para países com baixa ou nenhuma tributação. O representante do Fisco foi um dos convidados da audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira (26) pela comissão mista formada para analisar a MP que promove alterações em normas contábeis e tributárias, afetando diretamente empresas com negócios no exterior.
O subsecretário disse que é preciso ter cuidado para não se criar situações mais vantajosas para quem opera fora em relação às empresas que atuam no país.
– Buscamos um tratamento isonômico a quem tem investimentos fora e dentro do país. Não podemos ter uma situação de assimetria em que eu crio uma situação mais vantajosa de tributação fora do Brasil, pois incentivaria, com isso, um movimento de empresas para o exterior, causando desemprego aqui – argumentou.
O subsecretário deu exemplos de grandes companhias que conseguem pagam menos tributos, como a Apple, que encontrou maneiras legais de alocar 70% de seu lucro fora dos Estados Unidos, gerando uma evasão fiscal, em 2012, de US$ 9 bilhões.
Conforme Iágaro Martins, a globalização tornou as economias mais integradas e contribuiu para o surgimento de uma "patologia", que é o planejamento tributário internacional abusivo, cada vez mais comum.
– Tal planejamento tem feito com que os países, não só o Brasil, sejam prejudicados com queda da arrecadação e enfraquecimento da integridade do sistema tributário mundial. É algo parecido com o que a gente vê no Brasil hoje com a guerra fiscal do ICMS – comparou.

Apreensão
O representante do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Nelson Zafra, disse que a MP "veio a calhar" e era esperada há seis anos pela classe contabilista; porém, mostrou preocupação com a dificuldade dos profissionais para se adaptarem às novas regras.
– Não podemos esquecer que as micro, pequenas e médias empresas são maioria neste país e não têm estrutura e condições para atender a este novo padrão, diferentemente do que ocorre com as grandes e as companhias de capital aberto – argumentou Zafra, que também sugeriu a redução dos valores de algumas multas propostas no texto inicial do governo.
Outro que defendeu a redução das multas foi o representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Carlos Pelá. Ele considerou positiva a simplificação dos processos de apuração e recolhimentos de tributos apresentados pela MP.
– A simplificação reduz a margem de erro e ajuda no planejamento, o que é positivo até para o diálogo com a Receita, além de eliminar o potencial de contencioso – afirmou.

Artistas
No fim da audiência, o presidente da Cooperativa da Música e representante da Federação Nacional das Cooperativas Culturais, Luís Felipe Gama, reivindicou o fim da cobrança do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as atividades culturais oferecidas por grupos e artistas cooperados.
A possibilidade de isenção foi aberta com a apresentação da emenda 49 pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP). Luís Felipe Gama defendeu a aprovação da proposta e disse que as entidades não conseguirão sobreviver nem por mais um ano se os encargos não forem reduzidos.
Segundo ele, a isenção de 3,75% de PIS/Cofins cobrados sobre os serviços pode estimular o cooperativismo entre a classe artística, contribuindo para reduzir a informalidade no setor.
– Nossa questão é dramática, de vida ou morte. Não sejam os senhores cúmplices do assassinato deste modelo de sucesso, que são as cooperativas – apelou.

Prazos
Esta foi a segunda audiência pública da comissão mista para debater a MP 627/13, enviada ao Congresso em novembro passado. O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), voltou a afirmar que continuará fazendo ajustes no texto de seu relatório, com a meta de votá-lo na comissão em março. A proposição já recebeu 513 emendas desde que chegou ao Parlamento.
A MP promove mudanças na tributação sobre os lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil em países estrangeiros; uniformiza parte da legislação contábil e fiscal com normas internacionais e altera a tributação de empresas brasileiras com filiais no exterior.
O prazo de validade da medida provisória já foi prorrogado por 60 dias, a partir de 12 de fevereiro. Segundo a Constituição, desde a publicação, a medida provisória tem força de lei, mas perde a eficácia se não for convertida no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período.
Também participaram da audiência desta quarta-feira o coordenador do Comitê Jurídico e Tributário da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB), Marcelo Baeta, e os advogados André Martins de Andrade e Andrea Bazzo Lauletta.

Anderson Vieira

Fonte: Agência Senado

A relação dos ERPs com as soluções complementares

Qual empresa não gostaria de ter sistemas especialistas suportando todas as suas rotinas? Pensando em livrar-se de todas as integrações e de todas as ocorrências que acontecem nos sistemas frequentemente como perda de dados, atualização de versão, etc. decidiria por ter apenas um sistema. Decisão arrojada. Afinal, não haveria problemas com integrações. Porém, em muitas situações poderia ouvir queixas frequentes que rotinas de sistemas concorrentes são mais eficazes.
É, provavelmente, uma decisão muito difícil. Ficar com o melhor dos dois mundos: fugir das integrações tendo um ambiente único ou aceitar que para ter soluções mais abrangentes haverá integração de dados entre sistemas. Qual você prefere? “É ao gosto do freguês!” Quem irá segurar a “batata-quente” que escolha.
No caso do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, não há alternativa: haverá entrega de dados no modelo estabelecido pelos Fiscos. Pronto. Alguém tomou a decisão. Então a tomada de decisão é apenas no foro interno. No SPED já está resolvido. Não há dúvidas de que as empresas proprietárias de cada sistema enaltecerá seu modelo - e com razão, há vantagens nos dois modelos. Então mesmo que não haja integração no ambiente interno (entre os sistemas) haverá com os Fiscos.
As soluções fiscais atualmente dispõem de uma série de rotinas que não estão no âmbito das soluções ERPs (Enterprise Resource Planning), complementando-os. Algumas soluções, principalmente nacionais, já tentaram encarar o desafio de colocar a solução à prova do regramento tributário brasileiro.  O que aconteceu de fato é que muitas empresas oferecem soluções paliativas, incompletas ou não aderentes na sua totalidade. Isso não aconteceu por acaso ou porque são negligentes ou incapazes, mas porque o cenário tributário, trabalhista e contábil muda no Brasil em velocidade espantosa.
Vejamos casos de empresas que utilizam o próprio ERP para cumprimento de obrigações acessórias – e estas vão além do SPED. Por exemplo, a rotina de cálculo de créditos de ICMS sobre aquisições de ativo imobilizado. Se há algum sistema ERP que realiza corretamente e atende a todas as situações listadas na legislação (incorporação de bens, imobilização parcial, imobilização em andamento, etc.) deve ser a exceção que confirma a regra. Alguém menos avisado poderá afirmar: é um caso muito específico. Será? Perguntemos para as empresas que contratam ou constroem silos de armazenagem de grãos, às distribuidoras de energias, às construtoras, aos varejistas de shopping (adaptação de salão de loja), engenharia naval, etc.
O uso de sistemas específicos traz benefícios, apesar das suas necessidades de integração. Na avaliação de muitos profissionais – e sou democrático para aceitar opiniões contrárias – não há compensação pelo desgaste em relação à gestão de integrações. Sempre será uma “faca de dois gumes”: usuário reclamando que a integração parou ou trouxe informação defeituosa, ou porque mesmo não tendo integração (sistema único) não há funcionalidade suficiente para uma boa gestão da rotina na empresa.
É uma opção de oferta. Se há possibilidade de tropicalização de muitas funcionalidades é uma boa opção o sistema único. Mas não há ilusão, em algum tempo haverá uma solução complementar. Por outro lado, disponibilizar sistemas especialistas – com suporte treinado no ambiente de operação especialista, poderá gerar maior produtividade, mas traz no seu bojo uma rotina de integração. É exatamente por isso que as soluções de frente de caixa, de orçamento, gerenciador fiscal, logística, gestão de depósitos continuam a figurar na lista de sistemas vendidos nas soluções em pacotes, seja em oferta única ou em módulos.
Mais importante, talvez, que esta decisão do sistema único ou modular é avaliar além do requisito técnico. Pensar em qual será o suporte após a compra e na sua disponibilidade. É comum, em todas as áreas, reclamações sobre atendimento de consultores ou helpdesk de sistemas (único ou modular) quanto ao conhecimento aplicado. Profissionais de tecnologia que são treinadas apenas no sistema para prestar suporte, ou seja, foco no sistema, na tecnologia. Em geral,  a avaliação será melhor quando os profissionais de suporte conhecem o negócio, as regras que o regem e as suas nuances. Este é o desafio maior. Este em geral encanta o usuário porque ele encontra um debatedor a sua altura no conhecimento do negócio. O sistema passa a ser ainda mais útil porque o suporte conduz a uma solução - não é possível apenas com a visão de sistema, geralmente. Precisa de conhecimento prévio sobre o ambiente e suas características.
Uma “pitada” a mais de tempero poderá ser adicionada. Quando entramos no quesito versionamento de dados: geralmente tarefa não atendida pelos sistemas (as alterações cadastrais alteram o presente e todo o passado, por conta do modelo relacional do banco de dados). Por exemplo, experimente trocar a descrição de um produto do inventário e reemita uma requisição de material de algum tempo atrás. Altere a descrição de uma conta contábil no plano de contas e gere novamente a Escrituração Contábil Digital. Os sistemas complementares, neste caso a solução fiscal, deverá ter o histórico e tratar adequadamente as situações, afinal é um sistema especifico. Caso contrário, estará na hora de procurar melhor solução complementar para sua empresa.

Mauro Negruni

Fonte: Baguete.

eSocial sob ameaça?

Embora tenha entrado oficialmente em vigor no primeiro dia de 2014, o eSocial só passou pelos primeiros testes em 7 de fevereiro, nas dependências do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Belo Horizonte (MG).
Além deste desencontro de datas, também soou esquisito o fato de que a avaliação tenha reunido apenas um grupo restrito de empresas – Toyota, Vale, Souza Cruz, Gerdau, GM e Claro – ao invés de toda uma gama de companhias, como ocorreu, anos atrás, com a Nota Fiscal eletrônica (NF-e). Algumas das empresas que realizaram os primeiros testes foram representadas por seus fornecedores de software.
O resultado não foi dos melhores. Devido às diversas alterações constantes nos leiautes do eSocial, quase todas as empresas apresentaram sistemas em uma versão ultrapassada, não sendo possível obter sucesso na empreitada.
Mesmo as grandes corporações, assistidas pelas maiores desenvolvedoras de software do mundo, têm tido problemas. Muitos conflitos ocorrem por causa da precária documentação técnica do projeto, da falta de uma regulamentação mais objetiva e da informalidade com que boa parte dessas ações está sendo conduzida.
Dez dias após (17 de fevereiro)  foram realizados novos testes.  Desta vez, todas as empresas do grupo piloto foram convidadas. Entretanto, os testes se restringiram ao envio das tabelas básicas do sistema. O que, na prática, não valida  seu núcleo: o registro dos eventos trabalhistas.
Interessante observar que, em julho de 2013, foi publicado o Ato Declaratório Executivo nº 5/2013, que “aprovou” o leiaute dos arquivos que compõem o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.
Contudo, até hoje as mudanças na estrutura de dados do eSocial são constantes, complicando ainda mais todo esse quadro o fato de o manual técnico ainda não fornecer  as informações completas para  o desenvolvimento adequado dos sistemas.
A informalidade com que o projeto vem sendo conduzido é outro ponto marcante. Em uma versão do Manual de Orientação do eSocial, de 5 de janeiro de 2014, havia uma minuta de Portaria Interministerial MF/MPS/MTE. O texto definia diversos aspectos para o projeto, incluindo a criação do Comitê  Diretivo e do Comitê Gestor do eSocial. Entretanto, na última versão do Manual, essa minuta foi retirada. Na prática, estamos no limbo normativo com relação ao eSocial.
Nesse cenário, as pequenas empresas continuam pressionadas pelos exíguos prazos, mas estão de mãos atadas. Pouco podem fazer, pois até mesmo o sistema de qualificação cadastral foi retirado do ar pelas autoridades, devido à falta de integração entre os bancos de dados dos órgãos. Estranho é que, desde o início do projeto, as autoridades consideravam imprescindível a verificação dos dados dos trabalhadores por meio desse sistema.
Enfim, o que temos de concreto até agora é um manual incompleto; um sistema que ainda não foi amplamente testado; um cronograma “oficial” definido por meio de “Circular” da Caixa Econômica, cuja competência é restrita ao FGTS,   e a dois ministérios omissos –Trabalho e Emprego e Previdência Social.
Neste contexto, que mistura perplexidade, confusão, encontros e desencontros e até episódios surreais, mesmo para a máquina burocrática brasileira, vale lembrar que uma boa ideia mal implementada não é, exatamente, uma boa ideia.

(*) Roberto Dias Duarte é administrador de empresas e autor da série de livros Big Brother Fiscal.

Fonte: Contábeis.

Ninguém ficará fora do ‘Leão digital’

O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) visa fechar o cerco a todo e qualquer tipo de informação incorreta que pode ser prestada ao Fisco. Neste sentido, nem mesmo as entidades imunes e isentas de recolhimento de impostos e contribuições sociais vão ficar de fora desses processos eletrônicos em andamento no País.
As instituições imunes são aquelas desobrigadas do recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Enquadram-se nessa condição todos os templos de culto religioso, os partidos políticos e suas fundações e as entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Já as isentas total ou parcialmente do recolhimento do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) são as entidades filantrópicas, recreativas, culturais e científicas, assim como as associações civis sem fins lucrativos.
O que as instituições imunes e isentas têm em comum é que ambas estão obrigadas a não remunerar seus dirigentes, ter todos os seus recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais, manter suas receitas e despesas registradas em livros, conservar por cinco anos — contados a partir da data de sua emissão — os documentos que comprovem a origem de suas receitas e de suas despesas. E apresentar, anualmente, a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Como uma das exceções, as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto de Renda, cuja soma dos valores mensais do PIS e da Cofins apurada seja igual ou inferior a R$ 10 mil, estão dispensadas da apresentação da EFD/Contribuições. Em algumas modalidades do Sped, entretanto, como o Sped Contábil, as pessoas jurídicas imunes e isentas terão a obrigação de entregar as informações pelo sistema on-line a partir de fatos geradores de 2014. “Percebe-se que, nessa linha de fiscalização e fechamento do cerco pela Receita Federal do Brasil, a fiscalização está se atentando, inclusive, às entidades imunes e isentas no sentido de realizar os cruzamentos entre informações de contribuintes que se relacionam comercialmente com as entidades ou que prestam algum serviço para as mesmas”, explica o consultor tributário do escritório JCMB Advogados Associados, Alessandro Machado.
Isso tudo é importante, porque, caso a Receita Federal fique em dúvida quanto aos valores declarados ou constate que há irregularidades, é provável que a instituição perca o caráter de isenção ou imunidade.
Produtor rural
Além disso, o produtor rural pessoa física também terá que se adaptar às novas determinações fiscais. Isso porque, a primeira fase de implementação do eSocial (projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador sobre seus empregados) traz justamente a obrigatoriedade de adaptação para esse grupo de contribuinte e para o segurado especial. “É um absurdo colocar de cara o produtor rural para atender às novas exigências. O pequeno produtor rural está preocupado com a chuva, ou a falta dela, e não se ele está preparado para essa nova situação”, destaca o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Sérgio Approbato Machado Júnior.
“A tecnologia está presente hoje em todas as atividades de uma empresa. Certamente as companhias instaladas em grandes centros terão menos dificuldades em atender normas do Sped”, diz o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos. “O problema está fora dos grandes centros, ou seja, no interior do Brasil, onde a mão de obra na área de tecnologia é mais escassa e também há mais informalidade nas operações mercantis”, pondera Domingos.
Transparência nas relações trabalhistas
Gilmara Santos
SÃO PAULO – Mais uma etapa do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) entra em vigor nos próximos meses. Trata-se do eSocial, que vai unificar a base de recebimento de dados trabalhistas, previdenciários e tributários, permitindo o cruzamento de dados, bem como a eliminação gradual de inúmeras obrigações acessórias atreladas à contratação de colaboradores, sejam estes com vínculo empregatício ou não. A comunicação dessas informações será feita entre empresas e órgãos e entidades do governo federal, entre eles Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério da Previdência Social (MPS), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Receita Federal do Brasil.
Se por um lado o projeto do governo federal vai contribuir para reduzir a burocracia e tornar a relação entre empregador, governo e trabalhador mais transparente, por outro, muitas empresas, especialmente as de menor porte, não estão preparadas para atender às novas demandas do Fisco e torcem para que haja uma prorrogação de prazo. “O prazo foi escalonado, mas ainda não saiu portaria, por isso, estamos trabalhando com o prazo de janeiro para as micro e pequenas empresas”, afirma José Alberto Maia, auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego. Pelo cronograma atual, essas empresas deveriam atender às novas exigências fiscais a partir de novembro.
Uma das principais queixas dos contribuintes é que as regras a respeito da adequação ainda não são claras. “As empresas têm que fazer a validação de alguns dados, mas essa qualificação ainda depende de liberação do Fisco”, explica Angela Rachid, gerente de produtos da ADP Brasil. A expectativa é que em breve isso seja resolvido. “O próprio manual do sistema no site do eSocial ainda está em fase de elaboração”, observa o advogado Eduardo Maximo Patrício, do escritório GMP Advogados, ao considerar que, a longo prazo, ocorrerá diminuição da burocracia no cumprimento das normas trabalhistas, principalmente com a eliminação de papel e a unificação de banco de dados. De fato, uma das principais mudanças do eSocial está justamente na quantidade de informações trabalhistas que as empresas têm que prestar à administração pública, bem como na eliminação de parte da burocracia no cumprimento das normas trabalhistas, principalmente no que diz respeito a preenchimento de formulários e papéis. Hoje a mesma informação é encaminhada para diversos órgãos, mas, com o novo sistema, a tendência é que não haja mais necessidade de duplicidade de prestação de contas. Angela Rachid concorda que o sistema terá impacto positivo no combate às práticas irregulares. “As empresas vão ter que se preocupar mais em arrumar os seus processos internos. Este sistema não vai ser positivo para quem vive na irregularidade”, comenta, estimando que vai levar cerca de dois anos para que o eSocial esteja totalmente estabilizado. “Daqui a dois ou três anos, a relação entre empresa, trabalhador e governo terá uma nova cara”, destaca a representante da ADP Brasil.
Preocupação
“Mas há uma preocupação das empresas quanto à prestação de informações conciliadas. Considerando que o eSocial abrange informações sobre folha de pagamento e obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, vários departamentos das empresas, como RH, contabilidade, fiscal, etc., serão requisitados a produzir informações que, em muitos casos, não são conciliadas por falha de sistemas internos de apuração”, alerta a advogada Cintia Ladoani Bertolo, do escritório Bergamini Collucci Advogados.
Outro fato que traz preocupação é que, com o eSocial, todas as informações sobre os trabalhadores devem estar atualizadas. Porém há uma grande parte de contribuintes com problemas de cadastro e é preciso acertar esses dados antes de ser empregado. “A Previdência Social, a Receita Federal e o INSS estão preparados para atender a esses milhões de trabalhadores num prazo curto?”, questiona Márcio Massao Shimomoto, sócio-diretor da King Contabilidade.
Cronograma
O prazo começa em abril e vale para produtor rural pessoa física e segurado especial. Na sequência, em junho, devem se adaptar às novas regras empresas tributadas pelo lucro real. Em novembro é a vez das empresas tributadas pelo lucro presumido, entidades imunes e isentas, optantes pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e empresas de pequeno porte e microempresas optantes pelo Supersimples, Microempreendedor Individual (MEI), contribuinte individual equiparado a empresa; e em janeiro de 2015 os órgãos da administração direta (União, estados, Distrito Federal e municípios), bem como suas autarquias e fundações.
Sped exige investimento em capacitação
SÃO PAULO – Boa parte das etapas do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) já está em vigor, mas muitas empresas ainda têm grande dificuldade em se adaptar às novidades. Primeiro porque não há regras claras para todos os processos, depois porque o custo para a implementação das mudanças é alto e muitas empresas, principalmente as pequenas, não dispõem de caixa suficiente para adquirir ou fazer as adaptações necessárias em seus sistemas. Sem contar que, muitas vezes, firmas de menor porte nem têm equipes específicas em suas estruturas para cuidar dessa área. Neste cenário, os contadores aparecem como importantes aliados dos empresários e têm papel de destaque na implementação de todas as fases do sistema, especialmente para as micro e pequenas empresas, já que muitas delas dependem desses profissionais para cumprir as obrigações com o Fisco. “O Sped é um projeto feito para os contribuintes e, como nós, contabilistas e contadores, atendemos 90% dos contribuintes, temos papel muito importante em todo este processo”, afirma o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Sérgio Approbato Machado Júnior .
O auditor Claudio Filippi, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP) e sócio da PricewaterhouseCoopers, ressalta que o profissional da contabilidade tem a expertise e conhecimentos necessários à implantação e monitoramento das informações que serão disponibilizadas. “O conhecimento profissional é necessário para atender às novas exigências do Fisco”, destaca. No entanto, é bom não esquecer que, mesmo contando com o apoio do contador, a obrigação de atender às determinações impostas pelo Fisco é do contribuinte, lembra Filippi. “Caso ocorra algum atraso ou divergência de informação, são as próprias empresas que podem ser penalizadas”, completa.
Qualificação
Os profissionais da contabilidade, cientes do papel nas várias etapas desse processo, estão buscando conhecimento, capacitação no uso dos sistemas e na melhoria dos equipamentos para se adequarem às mudanças. “O profissional da contabilidade deve investir em capacitação e conhecimento, necessidade que sempre existiu em sua trajetória profissional”, destaca o presidente do CRC-SP.
“A implantação do Sped representa muitos ganhos, em termos de redução de burocracia e agilidade nos procedimentos, mas sua efetivação vai impactar a atividade dos contabilistas, especialmente os que atuam nas pequenas empresas. Portanto, é necessário que os profissionais estejam qualificados para esse novo cenário da contabilidade no Brasil”, afirma Jair Gomes de Araújo, presidente do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP).
O fato é que, mesmo sem ter todas as suas fases implementadas, o Sped já traz grande preocupação, principalmente aos pequenos empreendedores, e trabalho extra para os contabilistas. Algumas empresas que não têm o sistema de nota fiscal implantado, por exemplo, já recorrem a esses profissionais para fazer o lançamento dos seus documentos fiscais. E com a entrada em vigor do eSocial, o trabalho dos contabilistas tende a aumentar ainda mais.
“Com a implementação do eSocial, serão 2.450 campos de registro para cada item de funcionário que precisam ser preenchidos”, explica o presidente do Sescon-SP. “Num primeiro momento do Sped, o trabalho desses profissionais será maior”, esclarece o representante do CRC-SP.
Todos estes procedimentos representam custo adicional para esses prestadores de serviços, que nem sempre pode ser repassado para os clientes. O representante do Sescon-SP esclarece que não há como contabilizar os custos extras que as empresas de contabilidade terão para se adaptarem às novas regras. “Mas há um custo de investimento em profissionais para se atualizarem e também nos sistemas”, garante.
Impacto
As mudanças no sistema de prestação de contas ao Fisco têm se refletido de forma negativa, especialmente nos pequenos escritórios de contabilidade, segundo Approbato. Ele conta que já há casos de profissionais de contabilidade que estão deixando o mercado de trabalho por não conseguirem se adaptar às novas regras.Isso ocorre, entre outros motivos, porque há necessidade de altos investimentos em reciclagem profissional e em tecnologia, o que nem sempre as pequenas empresas podem suportar. “Tem pequenas empresas de contabilidade que estão fechando os seus escritórios e negociando suas carteiras de clientes”, afirma o presidente do Sescon-SP. Além disso, ele conta que os bons profissionais que ainda estão no mercado são cada vez mais requisitados.
Para ele, o conceito do Sped é interessante, mas a forma como foi implementado está causando impacto negativo no dia a dia das empresas e, consequentemente, no trabalho dos profissionais da contabilidade. “O governo não divulgou como isso vai mudar a vida das empresas e faltou também sensibilidade para oferecer uma linha de crédito para melhorar ou trocar o sistema de gestão e de controle interno das empresas”, considera Approbato. “Cada empresa terá a sua realidade, de acordo com seu atual nível de sistema e equipamentos disponíveis e, dependendo desse nível, o investimento não será pequeno”, considera o presidente do CRC-SP.
Approbato afirma ainda que faltou consulta, por parte do governo, às pequenas empresas – as que enfrentam maior dificuldade para se adequar às mudanças. E lembra que apenas as grandes companhias participaram dos projetos-pilotos para implementação do sistema.
Na avaliação do presidente do Sescon-SP, a questão da infraestrutura é outro empecilho para a implementação efetiva do sistema. “Em algumas cidades ainda não há acesso à banda larga e os arquivos são transmitidos por meio de internet discada. Há casos de profissionais que ficam durante a madrugada tentando enviar os arquivos, porque na hora de mandar, com tudo pronto, a internet trava”, diz Approbato.

por Gilmara Santos | DCI/SP

Fonte: DCI – SP via Roberto Dias Duarte.

Sistema monitora mais de 10 milhões de notas fiscais emitidas diariamente em todo o País

Se desde 2008, quando começou a ser implantado, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) já provava ter fôlego suficiente para promover a modernização das administrações tributárias e aduaneiras brasileiras, quem vem respondendo pelo provimento de oxigênio ao longo dos anos são os serviços de inteligência em tecnologia da informação (TI).
Para se ter uma ideia da cruzada, o software do Sped, desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), maior empresa pública de prestação de serviços em tecnologia da informação do País, recebe hoje, em três dias, o mesmo volume de documentos fiscais recolhidos para a declaração do Imposto de Renda 2012-2013. Ao todo, segundo Divino Lisboa, coordenador do Sped no Serpro, são mais de 8,6 bilhões de documentos fiscais (NF-e) disponíveis para uso da Receita Federal – o que faz do sistema “o maior gerador de dados fiscais do Brasil, 30 vezes mais que os demais sistemas da Receita Federal”, indica o coordenador.
Diariamente, a autarquia movimenta 10 milhões de NF-e. Com o eSocial, terá um acréscimo diário de quase 3,5 milhões de dados, ou mais 100 milhões de eventos mensais: 70 milhões de contracheques e 30 milhões de informações referentes a demissões e licenças médicas. Nobres objetivos à parte – integração dos Fiscos estaduais e municipais, agilização dos processos fiscais em tempo real, uso da informação digital com mais garantia de confiabilidade, entre outros –, o sistema também tem desdobramentos positivos no mercado privado.
Exemplo: o eSocial. Visando defender os direitos dos trabalhadores e estancar as fraudes junto à Previdência — o que, só com operações desbaratadas permitiu recuperar R$ 85 bilhões para os cofres públicos em 2012 —, o eSocial dispensa a multiplicidade de envio de informações ao INSS, aos ministérios do Trabalho e da Previdência Social e à Receita Federal, enxugando processos nas empresas. Mais que tudo, ele representa “uma mudança cultural, na medida em que obriga que as diferentes áreas de uma corporação – o RH, o departamento contábil, o jurídico e outros – conversem entre si para gerar as informações exigidas pelo governo”, explica Afonso Pietroniro, da B2Finance. Recente fiscalização da Receita Federal em apenas 1% das empresas nacionais comprovou que elas deixaram de recolher R$ 4 bilhões em 2012, por divergências de dados nas folhas de pagamento, montante que pode chegar próximo de R$ 20 bilhões no primeiro ano de implantação do eSocial.
Para Júlio Cosentino, da Certisign, porém, o Sped está longe do seu pico de crescimento: “O Brasil tem dez milhões de empresas. Os trabalhadores estão começando a ser contemplados. Em seguida, teremos novas frentes: o segmento médico com o prontuário eletrônico do paciente; o B2B, instrumento que celebra contratos entre dois parceiros; o peticionamento eletrônico dos advogados, etc.”.
Para Odair Aguiar, vice-presidente da Oracle, empresa de softwares, por mais promissor que seja o mercado neste momento, os fornecedores de TI ainda enfrentam algumas dificuldades associadas ao Sped. A saber, “mudanças rápidas em relação às obrigações e requisitos que nos impõem constantes atualizações dos programas e um cronograma de liberação das informações para o governo que são um verdadeiro desafio para as empresas que não querem ser induzidas ao erro”. “Trata-se de uma mudança cultural, na medida em que obriga que as diferentes áreas de uma corporação conversem entre si para gerar as informações exigidas pelo governo”, diz Pietroniro.

por Marina Azulão | DCI/SP

Fonte: DCI via Roberto Dias Duarte.

A SÍNDROME DE PETER PAN DAS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS

Edgar Madruga (*)

Altamente desenvolvido em determinados setores, o Brasil insiste em marcar passo na área tributária, que continua sendo pródiga em criar situações surreais, para dizer o mínimo.

Exemplo flagrante desse raciocínio é a situação que acomete boa parte das micro e pequenas empresas, na prática condenadas ao exílio na ‘Terra do Nunca Fiscal’, corruptela da fábula de Peter Pan, o menino que não queria crescer.
No caso das empresas, muitas vezes eles simplesmente não podem ir adiante em sua escalada evolutiva, pois se tiverem a petulância de atingir o médio porte, acabam caindo em uma espécie de limbo, sem direito a benefícios fiscais desfrutados quando eram menores.
Ao dar um simples passo à frente, que seja, ficam imediatamente alijadas das vantagens trazidas pelo Simples Nacional, e neste momento quase nunca têm estrutura para arcar com as alíquotas e obrigações acessórias exigidas das médias e grandes, correndo assim sério risco de engordar as estatísticas da mortalidade prematura dos novos negócios.
Desestimulados pela falta de uma legislação condizente com o seu tamanho, não raro esses empreendimentos preferem permanecer pequenos, tal qual o clássico personagem da literatura infantil.  Mas o que essa atitude defensiva aumenta, na verdade, é o risco de quebra, em meio a transgressões generalizadas e passivos tributários crescentes, amealhados ao ingressar numa nova fase que teria tudo para ser melhor.
Uma armadilha do gênero que chega a ser comum é a que leva as empresas, ao invés de depositar em juízo, cederem à tentação de verter em distribuição de lucros, ou simplesmente diluir em seu fluxo de caixa, os recursos decorrentes de demandas judiciais em tramitação contra o Fisco.  Fazem isto na tentativa de recuperar créditos referentes a PIS e COFINS, por exemplo.
Diante de um julgamento favorável nesses casos, elas podem ter a situação financeira melhorada, sem dúvida.  Mas se agem de forma precipitada antes da decisão da Justiça, muitas vezes precisam restituir aos cofres públicos valores que julgavam ter economizando mês a mês.  Sem dinheiro em caixa para tal, recorrem a empréstimos, quando não à venda de patrimônio pessoal dos sócios, dando assim origem a um círculo vicioso frequentemente sem volta.
Igualmente para fugir do aperto tributário, muitas companhias médias se veem obrigadas a criar subterfúgios como a constituição de uma segunda e, não raro, uma terceira empresa.  Entretanto, o que deveriam fazer é procurar formas de elevar seu faturamento, crescendo ainda mais para suportar, da melhor forma possível, os percalços impingidos no Brasil a que já não é mais micro ou pequeno, mas ainda está longe de uma grandeza compatível ao que dela se exige.
Na realidade, apenas uma reforma tributária de fato poderia resolver distorções dessa ordem. Hoje, nosso sistema fiscal está baseado em grandes degraus que separam as empresas por faixa de faturamento. É um modelo injusto e desigual, diga-se de passagem, que só faz estimular a infração às normas.
Uma das possibilidades de contornar esse problema é utilizar a tecnologia, hoje já tão presente nas relações fisco-empresa.  Por que não criar uma fórmula matemática que produzisse uma espécie de espiral de pagamentos tributários, tornando a arrecadação mais eficiente e justa para todos?
Na ausência de mecanismos assim e diante de tantas dificuldades para crescer sem traumas, o gestor tributário tende mesmo a se transformar no braço direito da MPE que pretenda transpor com sucesso um momento tão crítico do seu desenvolvimento, no qual pode ver transformado em pesadelo o sempre acalentado sonho de criar de riquezas, empregos, enfim, simplesmente dar certo como negócio.
___
(*) Edgar Madruga é administrador de empresas, auditor e coordenador do MBA em Contabilidade e Direito Tributário do Instituto de Pós-Graduação (IPOG).
Publicado no Jornal do Comércio – RS em 26/02/2014

25 de fev de 2014

Exercício de Cidadania - Exigir a nota fiscal é dever do consumidor.

OPINIÃO
José Ferreira de Sousa
Exigir a nota fiscal é dever do consumidor. É um exercício de cidadania que há muito anda esquecido, fragilizado pelo pensamento de que se os tributos arrecadados não são bem aplicados não existe a obrigação de ser correto com a sua arrecadação.

Ao imaginar que o outro não faz corretamente a sua parte, nós nos julgamos no direito de não cumprir com o nosso dever como cidadãos. Assim, aceitamos ser lesados e abrimos espaço para o velho “jeitinho brasileiro” de ganhar vantagens individuais sobre o bem comum.

E mais, se o lojista embute no custo da mercadoria a ser vendida o valor do tributo, mas não o repassa ao Ente Federado (Município, Estado e União), o comprador está sendo duplamente lesado. Pagou a mais pela mercadoria, pois esta já está com o acréscimo dos tributos, e não viu estes serem revertidos em benefícios para a sociedade.

É parte da responsabilidade de cada um de nós, como cidadãos, exigir a nota fiscal e fiscalizar como é investido o que é arrecadado pelos Entes Federados. Se negar a fazer sua parte é abrir mão da luta por um país melhor. Não se justifica um erro com outro erro.

Em artigo publicado na semana passada, As burras do governo, neste jornal, o jornalista Leandro Resende diz ser “injusto e cruel” que o Fisco goiano intime o consumidor a pagar o ICMS sonegado. O Fisco está apenas fazendo a sua parte. É dever da Secretaria da Fazenda (Sefaz) fiscalizar e exigir o devido pagamento do ICMS sonegado e do cidadão exigir a nota fiscal, cumprindo, assim, o seu papel de cidadania.

Não queremos punir o consumidor, no entanto, é preciso chamá-lo à sua responsabilidade. Muitos se levantaram contra o Fisco e saíram em defesa do contribuinte, mas até agora muito pouco se abordou a respeito de sua responsabilidade como cidadão que tem sido negligenciada.

Há, inclusive, na Sefaz projetos que visam incentivar a população a exigir a nota fiscal, premiando aqueles consumidores conscientes. O Grupo Estadual de Educação Fiscal (GEFE-GO), também ligado à pasta, promove atividades periódicas que visam despertar nos cidadãos a consciência sobre a importância social dos tributos – porque a cobrança, afinal, não diz respeito apenas ao Fisco.

Porém, entendemos que cumprir com sua responsabilidade é um dever que não necessitaria de premiações, e sim do sentimento de cidadania e do foco no bem comum.

Se o consumidor fizer a sua parte e exigir a nota fiscal, nada terá a temer. Todavia, se ao contrário, for complacente com a sonegação, além de estar sendo individualmente lesado, permite que toda sociedade também o seja, e isso o Fisco não poderá permitir.

José Ferreira de Sousa é auditor fiscal e gerente de Recuperação de Créditos da Sefaz

Fonte: Jornal O Popular

23 de fev de 2014

Substituição tributária dobra carga de empresas pequenas

Modelo que transfere o recolhimento para a indústria prejudica empresas enquadradas no Simples Nacional

A ampliação do número de produtos enquadrados na chamada substituição tributária acendeu o sinal amarelo para micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. O regime de substituição – que concentra na indústria toda a cobrança do ICMS, antes realizada em várias etapas da cadeia – é considerado nocivo porque aumenta a carga tributária para as empresas de pequeno porte.

Uma simulação realizada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) mostra que a carga tributária sobre uma empresa enquadrada no Simples quase dobra com a substituição tributária. O instituto fez o cálculo em relação a uma empresa com faturamento de R$ 1,2 milhão por ano e que tenha 70% da sua venda sujeita à substituição tributária. Pelo Simples Nacional, essa empresa, que paga uma parcela fixa sobre o faturamento, desembolsaria, em impostos, o equivalente a 8,33% das suas receitas. Desse volume, 2,92% seriam de ICMS.

Com a mudança para a substituição tributária, a mesma empresa teria de pagar o equivalente a 14% em impostos. A parcela paga somente com ICMS quase dobraria. “Com isso, a substituição tributária acaba anulando parte do benefício do Simples Nacional”, diz Cosmo Rogério de Oliveira, tributarista e pesquisador do IBPT responsável pelo cálculo.

Segundo o analista, isso ocorre porque o ICMS passa a ser pago pela indústria com base em uma estimativa de margem de lucro das empresas em todas as etapas da cadeia. Como a indústria concentra o pagamento, ela repassa o equivalente ao imposto para as outras empresas. Assim, ao produzir um item ou comprar de um terceiro, a pequena e microempresa acaba pagando o imposto cheio.

No Simples Nacional, a alíquota do ICMS varia de 1,25% a 3,95%. No entanto, as pequenas e microempresas pagam, em média, 6,3% ao comprarem um produto de uma empresa que opera no regime de substituição tributária.

Mais abrangente

A polêmica em torno do assunto ganhou fôlego nas últimas semanas porque o governo paranaense decidiu incluir mais sete produtos no sistema, que já vigorava para 27 itens. A partir de março, alimentos, bicicletas, brinquedos, material de limpeza, artefatos de uso doméstico, papelaria e instrumentos musicais passam a ser enquadrados no regime. A mudança, que entraria em vigor em fevereiro, foi adiada depois de um pedido de entidades empresariais.

Considerada um sistema que aumenta o controle da arrecadação e reduz a evasão fiscal, já que concentra o recolhimento em um contribuinte só, a substituição vem sendo ampliada pelos estados brasileiros em meio à necessidade de arrecadação para fazer caixa. Segundo a Secretaria da Fazenda do Paraná, a medida, em tese, não aumenta a carga tributária e nem promove alta de preços.

“O impacto para as micro e pequenas empresas é desastroso. Primeiro pela antecipação do recolhimento e segundo porque é arbitrada uma margem de lucro sobre as operações que muitas vezes não corresponde à realidade, o que faz com que as empresas paguem mais impostos e por tabela aumentem preços”, diz Airton Hack, vice-presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP) e coordenador do conselho de assuntos de tributários e financeiros.

Projeto de lei

Estados podem perder R$ 1,38 bilhão com suspensão do regime

Um projeto de lei complementar que altera o estatuto da micro e pequena empresa e está em tramitação no Congresso prevê, além de outras alterações, a exclusão das empresas do Simples da substituição tributária. A expectativa é de que o projeto (221/2012 e 237/2012) seja votado ainda no primeiro trimestre.

Segundo um estudo do IBPT, o fim da aplicação da substituição tributária sobre as empresas do Simples representaria perdas de R$ 1,38 bilhão na arrecadação de ICMS dos estados. A maior parte desse volume no Sul e do Sudeste, onde há um maior número de empresas formalizadas. O país tem cerca de 8 milhões de companhias enquadradas no Simples.

Para Cosmo Rogério de Oliveira, tributarista e pesquisador do IBPT, embora elevado, esse valor seria compensado em um período de dois a três anos porque há um crescimento do número de abertura e formalização de empresas.

No Paraná, entidades ligadas principalmente ao comércio, como a Associação Comercial (ACP) e a Federação do Comércio (Fecomércio) vêm tentando convencer o governo estadual a rever a ampliação da substituição tributária no estado.

Segundo Airton Hack, vice-presidente da ACP, hoje cerca de 90% das empresas do comércio no estado são enquadradas no Simples. “O prejuízo é muito grande porque são empresas que trabalham com um caixa apertado. Qualquer aumento da carga tributária causa um impacto grande”, diz.

Se as negociações com o governo estadual não avançarem e a alteração do estatuto não for votada, uma outra opção é entrar na Justiça. “O STF [Supremo Tribunal Federal] já reconheceu a legitimidade da substituição tributária, mas de maneira genérica, sem analisar o caso das pequenas e das micros. Uma legislação, como a dos estados, não poderia se sobrepor à outra [do Simples]”, diz.

O presidente da Fecomércio, Darci Piana, diz que a ideia é convencer o governo estadual a promover descontos para as empresas do Simples compensarem as perdas. “Seria um critério semelhante ao que foi adotado por Santa Catarina”, diz.

27 produtos já são tributados no regime, ente eles combustíveis, cimento, pneus, sorvete, celular, bebidas, eletrônicos, eletrodomésticos, material de construção, veículos, cosméticos e itens farmacêuticos.

AMPLIAÇÃO

Confira os itens que serão incluídos na substituição tributária:
• Alimentos
• Bicicletas
• Brinquedos
• Material de limpeza
• Artigos de uso doméstico
• Papelaria
• Instrumentos musicais

Fonte: Gazeta do Povo via Tributo e Direito.

Sucesso de mudanças culturais depende da boa gestão de pessoas

Em um mundo que se transforma com rapidez, mudanças se mostram cada vez mais inevitáveis e desafiadoras. Uma transformação bem-sucedida na cultura organizacional pode ser o que garante a sobrevivência de um negócio e, durante esse processo longo e complexo, a gestão de pessoas tem papel fundamental.
Diversas situações contribuem para que se decida por uma mudança de cultura organizacional. Nos últimos cinco anos, Timothy Altaffer, sócio da consultoria de gestão de mudança Axialent, tem visto um número crescente de processos desse tipo sendo motivados pela aceleração das mudanças no mercado, que exigem uma resposta cada vez mais forte e rápida das empresas. “O empresariado foi forçado a sair de uma tremenda zona de conforto”, diz o consultor.
Catalisadores como a internacionalização da companhia, mudanças na estratégia dos negócios ou a entrada da empresa em novos nichos de mercado, bem como operações de fusão e aquisição, a profissionalização de companhias familiares e mudanças no controle acionário, demandam novos comportamentos dos quadros. “Essa necessidade surge quando a empresa começa a perceber que a cultura instalada é uma herança que não faz mais tanto sentido com a realidade”, explica Bruno Andrade, líder da prática de engajamento da Aon Hewitt no Brasil.
É comum, afirmam os consultores, que a necessidade de transformar a cultura da organização só seja abordada em último caso. “Há situações em que a empresa está pressionada a entregar resultado e já tentou de tudo. Aí, percebe que o obstáculo são as pessoas”, ressalta Altaffer. Isso é compreensível, considerando que esse é um processo arriscado. “Gerenciar uma cultura é algo muito complexo”, diz o professor de comportamento organizacional da Fundação Dom Cabral, Anderson Sant’anna. “É um processo lento e que gera resistência.”
De acordo com o professor, a cultura de uma organização – como a de um país ou de uma comunidade – é uma espécie de “convite” a determinados comportamentos. No caso de empresas, esse conjunto de características vem da criação da companhia, pois é nessa época que são estruturadas políticas e práticas de gestão e recursos humanos. “A organização cria dispositivos que ajudam a direcionar a cultura, e esses elementos podem ser manejados”, diz Sant’anna. Alguns exemplos são as práticas de remuneração, processos de trabalho, treinamento, comunicação e, às vezes, até a forma como a companhia se organiza fisicamente.
A seguradora Mongeral Aegon está no meio de um processo de transformação que já modificou, entre outras, suas políticas de treinamento e remuneração. Segundo o presidente da companhia, Helder Molina, o principal objetivo é colocar o cliente no foco dos processos, um movimento decorrente de transformações no próprio mercado segurador. “Nenhuma indústria sobrevive se não tiver o cliente em primeiro lugar. Um setor que chama aquilo que o cliente paga todo mês de ‘prêmio’ precisa ser reinventada”, diz Molina. “Para isso, é preciso se reeducar, a começar pela cultura da companhia.”
Com a criação de uma universidade corporativa, a empresa terá como prioridade para os próximos anos investir no treinamento de lideranças e em áreas responsáveis por processos considerados “chave” para o negócio. Um exemplo é a comercial, que teve quatro diretorias e gerências regionais criadas e cujas oportunidades de carreira foram ampliadas. “Quando o processo começou, no ano passado, o objetivo não era fazer mudanças na estrutura, mas isso foi uma consequência”, diz Carla Muniz, superintendente de RH.
A remuneração da área, antes mais voltada para o cumprimento de metas de vendas, também foi remodelada e passou a tratar do treinamento de outros profissionais, de retenção e de formação de equipes. Agora, a empresa estuda incluir esses indicadores de desenvolvimento de pessoas na remuneração variável de toda a empresa por meio da PLR. Segundo Molina, entre 2012 e 2013, a conversão de vendas de primeira visita cresceu entre 25% e 28%.
Para Andrade, da Aon Hewitt, um processo de mudança de cultura organizacional deve começar pelo diagnóstico da atual cultura, algo que deve ser feito com a participação dos funcionários – o que dá início a um dos mais importantes aspectos do processo, a comunicação. “A partir do momento em que a empresa ouve as pessoas, elas se sentem parte da mudança”, diz.
Recentemente, a empresa de otimização de recursos Vivante passou por dois processos de mudança organizacional. No fim de 2012, quando a companhia ainda tinha o nome da controladora francesa Dalkia, houve uma mudança estratégica na qual o foco deixou de ser a eficiência energética, o negócio da matriz, para ser a gestão de “facilities”. Em agosto do ano passado, a companhia deixou de ser controlada pela Dalkia e se tornou Vivante, após ser comprada pelo fundo de private equity Axxon. Além da própria mudança da marca, houve uma redefinição de visão e valores – aspectos que antes a empresa importava diretamente da matriz francesa.
No fim do ano passado, um “roadshow” levou o presidente da empresa por dois meses para se reunir com as lideranças da companhia e apresentar o processo de criação da nova marca. “Serviu para tirar a ansiedade das pessoas, após um processo bastante longo de venda”, diz Claudio Marques, gerente de desenvolvimento humano e organizacional. Um cruzamento da cultura desejada, desenhada junto aos acionistas, com os aspectos comportamentais atuais – diagnosticados a partir de uma pesquisa com 300 gestores – permitiu que a empresa identificasse e trabalhasse lacunas relativas a meritocracia, inovação e eficiência organizacional.
Ao longo de 2014, a Vivante vai promover grupos de discussão com líderes de segundo escalão para a criação de propostas para atuar nessas lacunas. O plano de incentivo por desempenho, pouco desenvolvido por conta da cultura do acionista francês, já sofreu mudança radical para recompensar os funcionários que cumprem metas anuais. Além disso, serão identificados 200 “multiplicadores de cultura”, em média dois profissionais por unidade da empresa, que receberão ciclos de treinamento para fazer o acompanhamento do processo.
A principal preocupação da companhia agora é a difusão de informação. “O grande desafio que temos pela frente é chegar a todos os funcionários”, diz Marques. No momento, os líderes estão discutindo os melhores meios de comunicação para atingir todos os níveis. “Sabemos que há pessoas que não vão se adaptar”, diz Marques. “Esperamos que isso aconteça de forma natural”, diz.
Quando a mudança acarreta demissões, é inevitável ter que lidar com o medo dos funcionários. De acordo com os especialistas, nessas horas a comunicação é fundamental, e são os executivos da companhia que têm a função de garantir essa transparência junto aos funcionários. “Quando há vácuo entre o discurso e a percepção das pessoas, esse espaço será preenchido por aqueles que resistem ao processo, que vão alardear inseguranças”, diz Sant’anna, da FDC. Para Altaffer, o primeiro grande trabalho deve ser com os principais gestores. “A liderança é a chave do negócio, pois as pessoas olham para cima e agem de acordo com o que elas veem. Não adianta comunicar algo se o líder faz diferente”, diz.
Na Bunge, que há cerca de cinco anos passou por um processo de mudança para integrar culturas de empresas diferentes, fazer um ‘turnaround’ e ainda mudar a sede da empresa para São Paulo, todo o processo teve à frente uma parceria estratégica entre o CEO, Pedro Parente, e a nova vice-presidente de gente e gestão, Andrea Marquez, contratada em 2011. “Você não escolhe ter ou não cultura – ou deixa ela se formar sozinha ou a modifica e influencia da forma como deseja”, diz Parente.
Mudanças como a revisão do sistema de reconhecimento, a formação de gestores e a redefinição da linguagem na comunicação foram algumas das consequências do processo. “Hoje, enxergamos que a empresa está mais aberta para o enfrentamento daquilo que não está bom”, diz Andrea.
É um processo que, uma vez iniciado, dificilmente terá um ponto de chegada, porque a cultura é algo em constante transformação. Uma forma importante de medir o sucesso, diz Andrade, da Aon Hewitt, é criar etapas e objetivos para serem ultrapassados, avaliados por meio de pesquisas e revisados quando necessário. “A empresa que consegue direcionar a cultura de acordo com o que deseja começa a tê-la como vantagem competitiva sustentável. Aquelas que não possuem uma cultura bem definida normalmente não se destacam no mercado”, diz Altaffer, da Axialent.

Por Letícia Arcoverde | VALOR ECONÔMICO

Fonte: Valor Econômico. 

22 de fev de 2014

ICMS – FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO – NÃO-INCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR

ICMS. FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. (Decisão acessada pelo IBET no site do STF, em 18/02/2014). 1. O fornecimento de água potável por empresas concessionárias desse serviço público não é tributável por meio do ICMS. 2. As águas em estado natural são bens públicos e só podem ser exploradas por particulares mediante concessão, permissão ou autorização. 3. O fornecimento de água tratada à população por empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria. RE 607.056, DJ 10/04/2014.

RE 607.056: http://ibet.provisorio.ws/download/RE%20607.056(2).pdf

Fonte: Tributário.

21 de fev de 2014

Você tem e-CPF? Então não precisa esperar por declarações de rendimentos das fontes pagadoras para fazer seu IR

Mais de 18 milhões de contribuintes podem ter menos trabalho ao preencher a Declaração de Imposto de Renda deste ano. 

A Receita Federal confirmou que todos os contribuintes que optarem pelo modelo simplificado e utilizarem certificado digital na entrega da declaração deste ano receberão o documento pré-preenchido, apenas para a realização de ajustes.

Com o e-CPF o cidadão consegue agilizar desde o preenchimento até o acompanhamento do processamento da declaração.

Segundo dados da Receita, atualmente cerca de um milhão de pessoas já adotam o modelo simplificado e utilizam o e-CPF na entrega da declaração.

Esse público, portanto, poderá se beneficiar automaticamente das novas vantagens.

Já adotado em outros países, o modelo de declaração pré-preenchida facilita o processo para o contribuinte, ao evitar que ele precise aguardar por declarações de rendimentos das empresas para as quais trabalha para preencher o documento – os dados são fornecidos pela própria Receita, a partir das informações a ela enviadas pelas fontes pagadoras. Assim, o contribuinte precisa apenas realizar eventuais ajustes ou a adição de informações na declaração. O modelo também evita possíveis erros de digitação ou preenchimento, reduzindo as chances de que a declaração seja retida por contradições ou inconsistências nos dados.

Outra grande vantagem do uso do e-CPF é que ele permite monitorar todo o processo da declaração pela página do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e corrigir eventuais inconsistências imediatamente. Também é possível utiliza-lo para visualizar informações sobre declarações anteriores, verificando possíveis pendências, parcelando débitos ou retificando pagamentos.

Tecnologia que permite a identificação de pessoas físicas e jurídicas no ambiente digital, o Certificado Digital é uma assinatura eletrônica que identifica o usuário, de modo semelhante ao reconhecimento de firma, possuindo validade jurídica. Além disso, a tecnologia assegura o sigilo e a autenticidade das informações, garantindo confiabilidade, privacidade e a integridade dos dados.

Certificação Digital

A certificação digital é uma tecnologia que permite a identificação de pessoas físicas e jurídicas no ambiente eletrônico, regulamentada no país pela Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil), vinculada à Casa Civil da Presidência da República. De modo semelhante ao reconhecimento de firma, mas no meio digital, o Certificado Digital possui validade jurídica e confere aos documentos eletrônicos autenticidade, integridade, sigilo e atributo de não repúdio.

Artigo baseado no Release da Serasa Experian

Dica: A Serasa Experian oferece desconto para aquisição do e-CPF até 31 de março. 
Para mais informações, acesse: http://serasa.certificadodigital.com.br

Fonte: Certificação Digital.

Estado de Goiás inicia estudos para implantar a Nota Fiscal Goiana

O governo estadual iniciou estudos que visam a implantação da Nota Fiscal Goiana. A proposta, que deve ser encaminhada até março para a Assembleia Legislativa, será “copiada” da Nota Fiscal Gaúcha, implantada pelo governo do Rio Grande do Sul. A informação é do secretário da Fazenda, José Taveira, que vai para Porto Alegre na próxima semana com equipe de sua pasta para conhecer melhor o projeto implantado por lá antes de elaborar a proposta que será enviada ao Legislativo. O programa gaúcho prevê que, em estabelecimentos cadastrados, o consumidor pode incluir o CPF na nota e, em seguida, participar de sorteios com prêmios de até R$ 1 milhão em dinheiro. Segundo Taveira, após levantamento, a Sefaz concluiu que o programa gaúcho é o melhor do país, principalmente por conta do sistema de informática. “Queremos envolver os cidadãos na arrecadação estadual. É também um ato de cidadania incentivar a população a exigir a nota fiscal”, diz o secretário.


Nova versão do Sistema de Malha Fina da SEFAZ de Goiás

A versão 3 do Sistema Malha Fina Estadual, que aponta indícios de irregularidades nos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) entregues pelos contribuintes com o cruzamento de dados da NFEs (Notas Fiscais Eletrônicas),  está em fase de implantação com lançamento previsto para o início de março.

Com o sistema de malha fina estadual é possível cruzar informações mensais entre EFD e NFEs (Notas Fiscais Eletrônicas) a partir de janeiro de 2011. Dentre as melhorias da nova versão está a redução significativa de críticas de indícios de irregularidades que não requerem ajustes, conhecidas como “falsos positivos”. Nem todos foram eliminados, pois as críticas são aplicadas de forma generalizada podendo listar ocorrências que não necessitam de ajustes (retificação de EFD). Toda crítica mencionada no arquivo deve ser analisada para constatar se o indício requer ação retificadora.

Até o final de fevereiro as bases de dados serão reprocessadas e poderão ocorrer divergências nas críticas apresentadas ou indisponibilidades temporárias neste período.

Fonte: Comunicação Setorial – Sefaz GO

19 de fev de 2014

SEFAZ VIRTUAL DE CONTINGÊNCIA: Uma Nova Opção ou Obrigação da NF-e?

Battistella é o responsável pela NF-e em foco, área do Blog do Mauro Negruni cujo objetivo é o compartilhamento de soluções para problemas que sejam comuns no dia a dia de quem trabalha com documentos fiscais eletrônicos.


Por Eduardo Battistella – Arquiteto de Soluções Decision IT

“… o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no ‘Manual de Integração – Contribuinte’, mediante a adoção de uma das seguintes alternativas:

I – transmitir a NF-e … para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), …”
[Ajuste SINIEF 07/05, Cláusula décima primeira]

Finalmente, depois de anos de atraso, os contribuintes emissores de NF-e têm acesso a uma forma prática de contingência para emissão de suas notas fiscais eletrônicas.  Oficialmente, o atraso é de quase dois anos (desde a publicação do Convênio ICMS 32/2012 de 30/03/2012). De fato, desde que o contribuinte aderiu à NF-e. Afinal, quem julga o SCAN uma forma de contingência prática para o seu ERP? Este artigo, na forma de um FAQ, tem a intenção de apresentar esta nova forma de contingência. Não conseguiremos exaurir o assunto. Para quem se interessar, em breve continuaremos a explorar este assunto. Se você hoje utiliza o SCAN, não deixe de ler.

O que é a SVC?

A SCV (SEFAZ Virtual de Contingência) é uma nova forma de contingência para dar suporte à emissão de NF-e. Conforme muito bem resumido na NT 2013.007, “esta alternativa de emissão da NF-e em contingência … permite a impressão do DANFE em papel comum e não existe a necessidade de transmissão da NF-e para SEFAZ de origem quando cessarem os problemas técnicos que impediam o uso do ambiente de autorização normal da circunscrição do contribuinte.”

Trata-se de uma nova obrigatoriedade para a Emissão de NF-e?

Isso depende. Se você utiliza o SCAN, e quer continuar emitindo em contingência, então terá que escolher uma nova forma. Neste caso, a SVC é a opção mais aderente. Para os demais, é uma nova forma de emissão de NF-e em contingência que poderá ser utilizada quando a SEFAZ origem declarar-se indisponível.

Como funciona a SVC?

Ocorrendo a indisponibilidade, a SEFAZ origem acionará a SVC pertinente para que ative o serviço de recepção e autorização de NF-e em seu lugar. Finda a indisponibilidade, a SEFAZ origem acionará novamente a SVC, agora para desativar o serviço.

“Existirão dois locais alternativos de autorização em contingência, operados pelas estruturas das SEFAZ VIRTUAIS atuais:
•    SVAN – SEFAZ Virtual do Ambiente Nacional;
•    SVRS – SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul.

Portanto, de forma natural, mesmo as estruturas de autorização das SEFAZ VIRTUAIS passarão a ter a contingência da SVC, utilizando a infraestrutura de autorização uma da outra.”

O que é a SVAN (ou SVC-AN)?

A SEFAZ Virtual do Ambiente Nacional, disponibilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é a estrutura de contingência que poderá ser utilizada quando da indisponibilidade dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Minas Gerais, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins e para o Distrito Federal.

O que é a SVRS (ou SVC-RS)?

A SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul, disponibilizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, é a estrutura de contingência que poderá ser utilizada quando da indisponibilidade dos Estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Piauí, Paraná e Rio Grande do Norte.

Existe ambiente de Homologação para a SVC?

“A SVC deverá manter um ambiente de produção e um ambiente de teste (homologação) disponíveis para as empresas. O ambiente de testes (homologação) deverá estar sempre ativo para todas as UF e o ambiente de produção será disponibilizado conforme ativação da SEFAZ  de origem da circunscrição do contribuinte.”

Qual a data para a SVC ser disponibilizada?

Os prazos previstos são:

•    Ambiente de Homologação: 01/12/2013
•    Ambiente de Produção: 03/01/2014

Quais os endereços dos Web Services?

Atente que a relação a seguir apresenta uma lista diferente da existente na NT 2013.007 v1.02 e no Portal Nacional da NF-e.

A lista correta, conforme segue, não deve incluir os endereços para Inutilização (discutiremos este item em um próximo artigo).

Ambiente de Homologação (Testes) da SVC-AN

Ambiente de Homologação (Testes) da SVC-RS (mesmos endereços da SVRS)
•    https://homologacao.nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeRetRecepcao/NfeRetRecepcao2.asmx

Ambiente de Produção da SVC-AN

Ambiente de Produção da SVC-RS (mesmos endereços da SVRS)

Fonte: Decision IT via Mauro Negruni.

Onda tecnológica invade a contabilidade

Onda tecnológica invade a contabilidade
Utilização de novas ferramentas deixou de ser um diferencial dos contadores para se tornar uma obrigação

A tecnologia tomou conta do mundo dos negócios, invadiu as relações interpessoais, e, como não podia deixar de ser, ganha espaço na contabilidade. Inevitáveis, as novas ferramentas utilizadas pelo fisco ou por contadores na gestão empresarial e por pessoas físicas trazem mais segurança ao armazenamento e cruzamento de informações e já começam a trazer mudanças à profissão contábil.
Depois de migrar das declarações e documentos em papel para um sistema completamente informatizado e para declarações enviadas via internet, muito em breve pré-preenchidas, a Receita Federal do Brasil (RFB) é um exemplo do quanto o investimento em tecnologia contribui para aproximar os cidadãos, aumentar a arrecadação e colaborar com a apuração de indícios de irregularidades. Com um sistema considerado seguro e estável, o órgão utiliza as novidades para dar mais transparência e agilizar processos.
O superintendente adjunto da Receita Federal no Rio Grande do Sul, Ademir Gomes de Oliveira, destaca que a informatização dos sistemas e o desenvolvimento de programas como o eSocial trazem consigo mais justiça social. “As tecnologias dão maior capacidade de controle às instituições, racionalizam os recursos e trazem justiça social com a centralização das informações em um só sistema e a facilitação de seu cruzamento”, explica Oliveira.
Uma tendência é que o fisco inclua à sua lista de responsabilidades a gestão das informações empresariais. “O objetivo é simplificar o cumprimento das obrigações. Queremos que o empresário se preocupe com o seu negócio e o fisco faça o resto”, diz o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.
O preenchimento automático da Guia Informativa Anual (GMB) com base nos dados disponibilizados mensalmente pelos contadores era uma reivindicação antiga da classe contábil e deve garantir um repasse mais justo do ICMS arrecadado aos municípios. “As GMBs são usadas para calcular o Índice de Participação dos Municípios (IPM), por isso a importância de assumirmos o papel de preenchimento dessa guia”, destaca Pereira, sublinhando que a rápida detecção do erro e comunicação ao contribuinte evita também a criação de um passivo tributário.
Tido como o programa mais importante desenvolvido pelo governo do Estado na área, e responsável pelo crescente investimento estadual em Tecnologia da Informação (TI), a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um instrumento de cruzamento de dados capaz de envolver os estabelecimentos conveniados, a população e a Receita Estadual. Ricardo Neves Pereira assinala que “com a nota eletrônica foi eliminada uma série de fraudes e se sabe todas as operações realizadas no Rio Grande do Sul, em tempo real”.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado (Procergs) assumiu a tarefa pioneira de criar o sistema da NF-e, em 2006, e desenvolveu a tecnologia utilizada em 13 estados brasileiros, além do Rio Grande do Sul – entre eles Rio de Janeiro, Santa Catarina, Alagoas, Roraima e Distrito Federal. “A partir dessa experiência, mostramos a necessidade de investimento na área de TI. Exemplo disso é que antes trabalhávamos com um gigabyte de capacidade de armazenamento, hoje temos petabytes.”, destaca o vice-presidente da Procergs, Cláudio Dutra.
Profissão contábil já sente reflexos das inovações tecnológicas
Os contadores devem ser os principais interessados em otimizar os processos, avaliam os membros da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/RS) Clóvis da Rocha e Ricardo Kerkhoff. Para eles, a facilidade no preenchimento, armazenamento e entrega de informações resgata a “essência da profissão”: o controle do patrimônio das organizações.
“Antes nos preocupávamos mais em cumprir as obrigações para o fisco do que em ajudar o cliente a administrar o seu negócio. Agora deixaremos de ser aqueles burocratas que simplesmente replicam as informações que chegam ao escritório para atuar justamente na gestão e no assessoramento”, prevê Rocha. Contudo, as mudanças tecnológicas também devem exigir mais investimento em qualificação e, principalmente, ânimo para acompanhar as novidades.
Conforme estimativa da Receita Federal, divulgada em 2011, cerca de 40% dos profissionais de contabilidade deixariam de prestar serviço no mercado nos anos seguintes por não conseguirem acompanhar o grande desenvolvimento tecnológico. Para Kerkhoff, os números podem ser ainda maiores, já que muitos profissionais estagnaram.
Crucial para o trabalho dos contadores em processos empresariais, o investimento em TI faz parte dos planos de apenas 8% dos 1.416 entrevistados de todo País, segundo dados da pesquisa “O impacto do eSocial nas empresas contábeis”, promovido pela Wolters Kluwer Prosoft, provedora de softwares fiscais, contábeis e de recursos humanos.
Kerkhoff garante que a mudança de paradigma na profissão é necessária e que basta encarar a realidade e ter interesse em se atualizar para continuar no mercado. “A tendência é que a procura por contadores seja até maior, graças a todo esse cruzamento de informações”, completa Rocha, salientando que a tecnologia não pode ser vista como ameaça, mas como uma grande oportunidade para a atuação.
Páginas na internet e aplicativos dão autonomia aos contribuintes
A modernização de sites e o surgimento de aplicativos diminuem as filas em guichês das Receitas Federal e Estadual e permitem que os contribuintes assumam o controle das informações utilizando programas com interfaces simples e eficientes. Para os contribuintes, a evolução tecnológica simplificará o cumprimento das obrigações.
Conforme o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, “uma grande preocupação é com o chamado custo de conformidade, associados ao cumprimento das obrigações tributárias”. A tendência é que o fisco use a tecnologia para atuar em mais frentes na contabilidade, abrangendo da gestão de informações ao seu cruzamento.
Em constante evolução, o próximo intuito da NF-e no Estado é chegar ao consumidor, o que traz a necessidade de investimentos ainda maiores. A Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e) já está disponível aos estabelecimentos que quiserem aderir e deve facilitar a regularização dos pequenos estabelecimentos, além de assegurar às pessoas físicas a legalidade da compra. “Essa nota terá um código de barras bidimensional (QR Code) e permitirá ao consumidor fazer uma consulta diretamente no fisco para ver se a nota foi registrada, se os dados estão corretos, além de, futuramente, eliminar o uso de papel”, enfatiza Pereira.
A Procergs deve disponibilizar, a partir de março, primeiramente para Android, um aplicativo (App) para dispositivos móveis. Quem quiser consultar dados da Nota Fiscal Gaúcha poderá fazê-lo de seu smartphone. “A tendência é ter cada vez mais aplicativos com mobilidade. Por orientação do governador Tarso Genro, qualquer sistema que façamos hoje para desktop, terá que ser pensando também para aparelhos móveis”, diz o vice-presidente da Procergs, Cláudio Dutra.
A Receita Federal também investe em Apps. Com o aplicativo IR Pessoa Física é possível consultar informações sobre a liberação das restituições das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), a situação cadastral de uma inscrição e acessar informações sobre restituição. Os apps Serviços de Importação, Viajantes no Exterior e o de CNPJ complementam a aproximação com os contribuintes. “Todos saem ganhando quando facilitamos a regularização”, ressalta o superintendente adjunto da Receita Federal no Estado, Ademir Gomes de Oliveira.
Sistemas seguros são decisivos para se proteger da ampliação do cruzamento de informações
A segurança dos sistemas usados pelos profissionais é crucial ante a eficiência do cruzamento de dados do fisco. O elo entre organizações, contadores e empresas de softwares se fortalece. “A empresa deve estar empenhada em ter uma postura correta, ser bem assessorada pelo seu profissional contábil e contar com uma empresa de software integrada a isso. Se um desses pilares não trabalhar em conjunto, a gestão das contas não vai funcionar”, alerta o contador Ricardo Kerkhoff.
Preocupadas com a complexidade da política tributária no País e com a sua responsabilidade, a Wolters Kluwer Prosoft no Brasil, provedora de softwares contábeis, mantém uma equipe de legislação totalmente focada nas exigências do fisco. Para o presidente da empresa, Carlos Meni, os profissionais contábeis estão cada vez mais exigentes na escolha das soluções de software. “As demandas estão concentradas em atender a diversos requisitos, com softwares que agilizem os processos de trabalho, proporcionem produtividade para sua equipe e possibilitem o oferecimentos de serviços”, conclui Meni.
“Está tudo cada vez sistematizado. Os softwares têm papel importante para evitar complicações”, completa Kerkhoff, avisando que o fisco deve fechar ainda mais o cerco aos indícios de fraudes.

por Roberta Mello | JORNAL DO COMÉRCIO/RS

Fonte: Jornal do Comércio – RS via Roberto Dias Duarte.

ICMS - Decisões suspendem pagamento de adicional

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) autorizou a Mexichem Brasil Indústria de Transformação Plástica, com sede em Joinville (SC), a vender mercadorias a clientes de Mato Grosso sem pagar o adicional de ICMS. A companhia alegou que já paga a alíquota interna do tributo em Santa Catarina. A liminar ainda determina que a Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso libere imediatamente os bens da empresa que, por ventura, estiverem apreendidos por conta da cobrança do imposto.

Diversas liminares têm sido concedidas nesse sentido. Há decisões em Pernambuco, Piauí, Maranhão, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Os juízes consideram inconstitucional o que estabelece o Protocolo n º 21, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), assinado por 18 Estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste. A norma estabelece adicional de ICMS para operação de venda pela internet a consumidor final localizado em um desses Estados.

A advogada Fernanda Approbato de Oliveira, do escritório Rayes & Fagundes Advogados, que defende a Mexichem Brasil, alegou no mandado de segurança que seria inconstitucional a exigência do adicional do ICMS pelo Estado do Mato Grosso sobre vendas não presenciais, estabelecido pelo Protocolo nº 21. Segundo ela, a cobrança configuraria bitributação e desrespeitaria a previsão constitucional sobre a repartição de receitas.

Pelos cálculos da advogada, a fórmula prevista no protocolo do Confaz "faz com que o recolhimento do ICMS seja majorado indevidamente, podendo alcançar o patamar de até 29% do valor da operação".

O secretário adjunto da Receita Pública da Secretaria da Fazenda do Mato Grosso, Jonil Vital de Souza, afirma que o Estado tem contestado sistematicamente todas as liminares que derrubam o pagamento do ICMS adicional. "Entendemos que o imposto tem que ser distribuído entre os Estados e que a Constituição Federal não tratou do comércio eletrônico porque isso não era comum na época", diz.

Segundo o secretário adjunto, foram ajuizadas cerca de 150 ações no Mato Grosso contra a medida e em 70% dos casos as empresas obtiveram liminares. "Porém, recorremos em todos os casos, já que ainda não há decisões dos tribunais superiores sobre o tema", afirma.

A divisão da arrecadação com o ICMS também está em discussão no Congresso Nacional, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 197, de 2012, que quase foi levada à votação no ano passado. "Porém, houve uma pressão forte do Estado de São Paulo para que isso fosse analisado junto com a reforma tributária. Até porque São Paulo alega que perderia cerca de R$ 12 bilhões em arrecadação para outros Estados", diz Jonil Souza.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico via Tributo e Direito

MBA EM CONTABILIDADE E DIREITO TRIBUTÁRIO DO IPOG

Turmas presenciais em andamento em todo o Brasil: AC – Rio Branco | AL – Maceió | AM – Manaus | AP - Macapá | BA- Salvador | DF – Brasília | ES – Vitória | CE – Fortaleza | GO – Goiânia | MA - Imperatriz / São Luís | MG – Belo Horizonte / Uberlândia | MS - Campo Grande | MT – Cuiabá | PA - Belém / Marabá / Parauapebas / Santarem | PB - João Pessoa | PE – Recife | PI – Teresina | PR – Curitiba/ Foz do Iguaçu/Londrina | RJ - Rio de Janeiro | RN – Natal | RO - Porto Velho | RR - Boa Vista | RS - Porto Alegre | SC – Florianópolis/Joinville | SP - Piracicaba/Ribeirão Preto | TO – Palmas

Fórum SPED

Fórum SPED