31 de mai de 2016

Uma luz sobre o SPED – Conexão SPED 2016

O Conexão SPED 2016, evento realizado pela Decision IT e seu parceiro Sescon-RS, contando com inúmeros apoiadores, como o nosso querido Baguete, trouxe mais luz ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. A Auditora-fiscal Carla S. Da Costa informou a todos os presentes que alterações importantes estavam por vi no Bloco K da EFD ICMS/IPI. De fato, logo após a realização do evento, foi publicado no D.O.U ato da COTEPE número 7/2016 trazendo as alterações que facilitarão a prestação de informações nesta obrigação.

Os novos registros são necessários e desejados pelas empresas porque facilitarão a prestação de informações sobre reprocesso, retrabalho, remanufatura ou outras denominações para consertos ou ajustes realizados itens produzidos ou estocados. A grande notícia foi acompanhada, ainda, pela informação de que erros de apontamentos poderão ser ajustados em períodos posteriores, sem que haja necessidade de retificação dos livros digitais (do passado), desde que no próprio exercício (antes do levantamento do balanço).

Foto do painel Bloco K – Conexão SPED 2016 (diretos reservados à Decision IT).


Por sua parte o Coordenador Nacional do SPED, Auditor-fiscal Clóvis Belbute Peres, colocou a visão contemporânea do SPED, explicitando seus pilares para que o ambiente de negócios do país seja mais simples e dinâmico. Atualmente o maior empecilho para a eliminação de obrigações acessórias são os regramentos legais. Explicou Clóvis, “por si só o SPED não cria, altera ou extingue obrigações, senão por força de lei”, citando a dispensa de apresentação nas Juntas Comerciais dos livros contábeis digitais pela autenticação automática quando enviado ao SPED.

Clóvis B. Peres e Mauro Negruni (direitos reservados à Decision IT).


Mais uma vez Porto Alegre fez bonito e manteve sua tradição de “casa cheia” para o evento mais importante sobre o tema. Foram três painéis (bloco K, eSocial e ECD/ECF), exposição dos patrocinadores com estandes muito elegantes (BRX Retail – Oracle Retail, DigiFull, Decision SPED / WorkmaticPRO),  três palestras elogiadíssimas (#partiucloudfiscal, Propor um projeto Fiscal na sua empresa esta difícil?  e  A visão de futuro do SPED) que abrilhantaram o maior evento sobre SPED no país.

Todas estas novidades foram muito bem recebidas pela plateia que estava ansiosa por novidades sobre desburocratização e aflita pelo cronograma do eSocial. Neste segundo requisito José A. Maia foi explícito em reafirmar que o cronograma do projeto eSocial será avaliado e reestabelecido pelos novos gestores que assumirão seus cargos em Brasília, após processo de reforma ministerial decorrente da posse do governo interino.

Por todos estes fatos e realizações o Conexão SPED 2016 foi um sucesso de público e de crítica. Aguardemos as próximas edições.

*Por Mauro Negruni, Diretor de Conhecimento e Tecnologia da Decision IT.

Fonte: Baguete via Mauro Negruni

28 de mai de 2016

Estudos revelam como a corrupção prospera e funciona

Convergência ideológica tende a aumentar a tolerância dos eleitores para com políticos que praticam desvios


Para oito em cada dez brasileiros, aceitar propina no trabalho nunca é justificável. Na Suécia, seis em cada dez cidadãos pensam o mesmo. Os dados, da Pesquisa Mundial de Valores (uma rede internacional de cientistas sociais, WVS na sigla em inglês), parecem contradizer os diversos rankings de corrupção em que a posição do Brasil é sempre bem pior que a do país europeu.

Se nossa sociedade repudia com veemência práticas ilegais, a malversação de recursos públicos e privados no Brasil deveria ser baixa, certo? Afinal, segundo a literatura acadêmica, a corrupção é resultado de normas e valores de cada sociedade e, de acordo com a WVS, o brasileiro é mais crítico que a média dos 60 países pesquisados em relação a outros atos desonestos, como sonegação de impostos e gozo de benefícios indevidos.

Essa linearidade de raciocínio, contudo, não explica o intrincado fenômeno da corrupção, tema que tem mobilizado atenção de pesquisadores e que, na esteira da Operação Lava Jato, está no centro do debate político no Brasil.

Medir o tamanho da corrupção –definida como desvio de recursos públicos para ganhos privados– é impossível por um motivo simples: os casos que vêm à tona são os que deram errado; os bem-sucedidos permanecem escamoteados.

Diversos rankings internacionais tentam, portanto, fazer aferições relativas, dando uma indicação do quão corrupto é determinado país em relação a outros.

O Barômetro das Américas, feito pelo Lapop (instituto ligado à Universidade Vanderbilt, nos Estados Unidos) apresenta a cidadãos comuns perguntas sobre sua exposição direta a atos corruptos, como cobranças de propina por funcionários públicos.

Os resultados do Brasil são melhores do que os da média da região, longe dos índices alarmantes do Haiti, mas piores do que os de vizinhos como Chile e Uruguai.

“Os resultados fazem sentido se considerarmos o nível de desenvolvimento dos diferentes países da região. Vamos pior do que os países que têm instituições mais sólidas que as nossas”, diz o pesquisador Guilherme Russo, da Universidade Vanderbilt.

Um dos rankings mais conhecidos é o da ONG Transparência Internacional, que cobre um grande número de países e mede a corrupção no setor público a partir da percepção de agentes que lidam com o governo. Na última lista, divulgada em janeiro, o Brasil caiu sete degraus, para o 76° lugar, distante da 167ª posição ocupada pela Coreia do Norte, a mais corrupta das nações pesquisadas, mas quase igualmente longe da Dinamarca, a mais correta.

Críticos da metodologia da ONG ressaltam que o problema da percepção como medida é que ela pode ser influenciada por maior exposição de casos de desvio de dinheiro pela mídia.

Mas um grupo de pesquisadores mostrou com um experimento simples que os rankings parecem refletir razoavelmente a realidade. Até novembro de 2002, diplomatas estrangeiros eram isentos do pagamento de multas por estacionar em lugar proibido em Nova York, mas recebiam as notificações quando violavam a lei.

Os economistas Raymond Fisman e Edward Miguel analisaram o comportamento dos diplomatas de 146 países entre 1996 e 2002. Descobriram que os que acumularam mais multas são os de países normalmente apontados pela Transparência Internacional como os mais corruptos, e vice-versa.

Enquanto países como Suécia e Noruega não contabilizaram nenhuma multa em todo o período, outros, como Kwait e Egito, ocuparam o topo da lista com, respectivamente, 246 e 140 infrações por diplomata a cada ano. Já o Brasil ficou em 29º lugar, com uma média de 30 multas anuais por diplomata.

Se a corrupção no Brasil é mais arraigada do que na Suécia e em outros países desenvolvidos, o que explicaria o discurso formal de maior intolerância em relação a atos desonestos?

A resposta de pesquisadores é que, no caso brasileiro, parece haver uma ambivalência grande entre as crenças declaradas pela sociedade e a forma como ela age e tolera práticas corruptas.

“Os cidadãos aspiram a que os políticos sejam honestos, mas sem olhar sua própria condição caso estivessem envolvidos em uma oportunidade de se corromper”, diz o cientista político Fernando Gontijo Filgueiras, da UFMG e diretor de comunicação e pesquisa da Escola Nacional de Administração Pública.

PRIVILÉGIOS

Em um artigo sobre o tema, Filgueiras cita dados de uma pesquisa, feita em 2008 pelo Centro de Referência do Interesse Público e pelo Vox Populi, que ilustram essa ambivalência.

Os entrevistados declararam considerar “atos muito corruptos” práticas tal como o recebimento de dinheiro por políticos para favorecer empresas em licitações. Mas quase metade afirmou acreditar que “o conceito de honestidade é relativo, depende da situação”.

É por essa brecha na leitura da moralidade que entram pequenas contravenções do dia a dia do brasileiro, como a falsificação da carteira de estudante, o pulo na catraca e o recurso ao despachante para se livrar de multas de trânsito.

Segundo o economista Marcos Lisboa, presidente do Insper, a raiz do desrespeito às normas estabelecidas está na proliferação de privilégios gozados por diversos grupos que fazem do Brasil “o país da meia-entrada”, termo cunhado por ele e pela economista Zeina Latif.

“Em uma sociedade em que o privilégio discricionário é aceitável, o desvio e a corrupção são consequências naturais. Todos querem conseguir seu próprio privilégio”, diz Lisboa. A situação é agravada pelo fato de que o grau de confiança entre as pessoas no Brasil é muito baixo, um provável efeito da elevada desigualdade de renda, que resultou em uma sociedade altamente hierarquizada.

“Nós não nos consideramos como iguais, então não confiamos uns nos outros. Isso leva ao auto- interesse ilimitado”, diz o economista Marcos Fernandes Gonçalves da Silva, da FGV-SP.

Segundo a WVS, apenas 7% dos brasileiros dizem que a maioria das pessoas é digna de confiança (o equivalente a um terço da média dos 60 países pesquisados).

Já a fatia dos que acreditam que outros vão tentar tirar vantagem de você se puderem é de 24%, contra 5,4% nos Estados Unidos, 3,3% em Cingapura e 2,4% na Suécia.

A confiança nos outros é o alicerce da cooperação em prol do bem comum, uma espécie de ativo que a sociologia chama de capital social, e a economia, mais recentemente, de capital cívico.

A desconfiança generalizada facilita o descumprimento de normas estabelecidas porque a percepção de que os demais são desonestos e a lei é leniente induz a um comportamento semelhante ao imaginado.

É o que mostram os estudos de Dan Ariely, pesquisador da Universidade Duke especializado em economia do comportamento.

Experiências feitas com diversos grupos de pessoas pelo acadêmico revelam que a desonestidade desafia a simples lógica de pesar o custo (possível punição) e o benefício da infração (lucro ou vantagem).

O que mais conta no momento de transgredir as regras é a racionalização que as pessoas fazem de sua própria imagem. Elas querem manter a aparência de honestidade. Se pequenas infrações forem comuns no grupo social ao qual pertencemos, praticá-las não nos tornaria, na nossa própria autoavaliação, tão imorais.

Um dos estudos feitos por Ariely mostra que a simples exposição de um indivíduo a um pedido de propina, mesmo que ele tenha se recusado a pagá-la, o torna mais propenso a agir de forma desonesta. Esses resultados levam à conclusão de que o potencial de contágio da desonestidade é elevado. E pior: que pode aumentar a tolerância à grande corrupção. É como se as práticas ilegais se reforçassem mutuamente.

A pergunta que Ariely e muitos outros pesquisadores tentam responder é o que pode ser feito para frear essa tendência. Ela seria irreversível em sociedades com baixo capital social?

Uma das hipóteses que têm sido testadas é a de que a divulgação de informações sobre corrupção afetaria as escolhas dos eleitores. As pesquisas indicam que a informação pode aumentar, sim, a intolerância à corrupção, mas que isso nem sempre ocorre.

Estudo inédito dos pesquisadores da FGV-Rio Carlos Pereira, Lucia Barros e Rafael Goldszmidt, feito entre o primeiro e o segundo turno da eleição presidencial de 2014 no Brasil, conclui, por exemplo, que a ideologia pode ter um peso na decisão de quem vota, mesmo quando suspeitas de malversação de recursos públicos são ventiladas.

Os acadêmicos fizeram um experimento na rede social Facebook em que os participantes recebiam informações sobre dois candidatos fictícios à presidência em um segundo turno eleitoral. Com base em informações preliminares muito concisas, a vasta maioria escolheu o político mais experiente e mais bem avaliado.

Mais tarde eram avisados de que esse candidato havia sido acusado de nepotismo com prejuízo aos cofres públicos. Recebiam ainda informações adicionais sobre a ideologia do candidato, mas que, nesse caso, variavam de um grupo para outro.

Para alguns, o político era definido como economicamente liberal, para outros como defensor de intervenção estatal na economia. Para uns, era descrito como favorável a causas como descriminalização da maconha, para outros como contrário. Depois disso, os entrevistados poderiam mudar ou manter sua decisão.

Os pesquisadores notaram que a tendência à punição ao político suspeito de corrupção só ocorreu quando os valores quanto à economia e aspectos sociais de eleitores e candidato eram divergentes.

Quanto maior a convergência ideológica, maior a propensão à manutenção do voto. Embora esse efeito tenha sido significativo em todos os cruzamentos, uma nuance interessante é a de que ele foi mais intenso entre eleitores com pensamento econômico liberal.

“O que concluímos com esse estudo é que a ideologia pode cegar as pessoas a ponto de elas aceitarem a corrupção”, diz Pereira.

Ao justificar o voto no político desonesto, muitos entrevistados simplesmente relativizaram a gravidade da suspeita, mecanismo parecido ao identificado por Ariely. Quando reconheceram a seriedade do deslize cometido pelo candidato, os participantes apelaram para outro mecanismo: o argumento de que o benefício da suposta eficiência do candidato superava o custo da corrupção.

ROUBA, MAS FAZ

Embora o estudo dos pesquisadores da FGV-Rio indique que a ideologia influencia a tolerância à corrupção, restam dúvidas sobre esse processo. Outra pesquisa, feita em 2012, indica algumas delas.

Com o objetivo de aferir o impacto da informação sobre a tolerância à corrupção, os acadêmicos Miguel Figueiredo, F. Daniel Hidalgo e Yuri Kasahara aproveitaram a divulgação de uma “lista suja” de políticos pela Associação dos Magistrados Brasileiros para fazer um estudo de campo.

Escolheram a cidade de São Paulo, onde os dois concorrentes à Prefeitura –Gilberto Kassab (na época no DEM) e Marta Suplicy (então do PT)– apareciam na lista de políticos que respondiam a ações penais, de improbidade administrativa ou eleitoral.

O experimento envolveu enviar as informações sobre as denúncias contra Kassab a um grupo de eleitores, e as de Marta, a outro grupo. Um terceiro conjunto de domicílios não recebeu nada.

A conclusão foi a de que Marta perdeu votos por causa das suspeitas, mas Kassab não, embora os eleitores de ambos tenham julgado as acusações como sérias.

No experimento dos pesquisadores da FGV-Rio, a tolerância à denúncia de corrupção também foi maior entre eleitores liberais do que nos de esquerda, embora tenha sido percebida nos dois extratos ideológicos.

Por que a informação sobre possível malversação de dinheiro público teria impacto diferente em dois grupos de eleitores distintos?

Os acadêmicos responsáveis pelo estudo de São Paulo levantaram uma hipótese: que o cultivo histórico de uma imagem de moralidade pelo PT pode fazer com que seus eleitores tenham desenvolvido expectativas mais altas em relação à honestidade dos representantes do partido.

Se eles estiverem certos, será interessante observar como o comportamento dos eleitores do partido mudará após a Operação Lava Jato ter apontado envolvimento de vários políticos do PT –assim como de outros partidos– com volumosos desvios de recursos.

Mas e os eleitores mais tolerantes à corrupção? O que estaria por trás dessa inclinação? Para Figueiredo, Hidalgo e Kasahara, talvez eleitores de partidos com uma imagem associada a “rouba, mas faz” tenham, realmente, expectativas mais baixas em relação à honestidade.

A questão –relevante para o desenho de políticas de combate à corrupção– é tentar entender melhor em que contexto o maior acesso à informação funciona.

Um estudo pioneiro nessa área no Brasil, feito pelos economistas Claudio Ferraz (PUC-Rio) e Frederico Finan (Universidade da Califórnia em Berkeley), indicou que eleitores bem informados tendem a punir políticos corruptos, principalmente em municípios com presença de veículos de mídia independentes.

A pesquisa analisou os resultados eleitorais em municípios brasileiros que tinham sido selecionados aleatoriamente pela CGU (Controladoria Geral da União) para terem seus gastos feitos a partir de recursos transferidos pelo governo federal auditados.

Ferraz e Finan compararam o desempenho em urnas de políticos que tiveram problemas identificados em suas contas antes da eleição com o daqueles que também apresentaram irregularidades, mas cujos gastos foram investigados apenas após o pleito.

Concluíram que o índice de reeleição do primeiro grupo, em casos nos quais pelo menos duas violações ligadas à corrupção foram encontradas, ficou 17% abaixo que a do segundo, em situação igual. Os pesquisadores também identificaram que a presença de rádios locais que noticiaram as investigações aumentava a chance de punição dos políticos corruptos.

A contribuição dessa pesquisa ao debate foi considerada relevante porque, ao comparar situações em que a única diferença era o momento da divulgação das irregularidades –antes e depois das eleições–, os acadêmicos conseguiram isolar outros possíveis efeitos que poderiam influenciar a decisão dos eleitores.

No entanto, um estudo feito posteriormente, com estratégia parecida à empregada por Ferraz e Finan, indica resultados diferentes para municípios brasileiros que recebem volume de transferências do governo federal muito mais elevado. Nesses casos, o excesso de gastos públicos parece contrabalançar o efeito negativo das denúncias.

Os pesquisadores Fernanda Brollo, Tommaso Nannicini, Roberto Perotti e Guido Tabellini mostram que transferências federais 10% maiores aumentam os casos graves de corrupção em 16% e as chances de reeleição dos prefeitos em 6%.

Essa conclusão parece indicar que, em casos de bonança de recursos públicos, a corrupção pode ser mais facilmente aceita.

“Não interpreto isso como ‘rouba, mas faz’. Interpreto como ‘maior gasto consegue enganar o eleitor'”, diz Ferraz, da PUC-Rio.

Do ponto de vista de políticas públicas de combate à corrupção, esse conjunto de pesquisas empíricas feitas nos últimos anos apontam possíveis caminhos.

Embora o maior acesso à informação nem sempre torne os eleitores mais intolerantes a práticas desonestas, há algumas situações em que parece contribuir para isso.

O estímulo à presença de veículos de mídia criveis em locais onde grupos políticos tradicionais monopolizam a divulgação de informação pode ajudar nesse processo.

Ferraz acredita que a propagação de notícias de veículos tradicionais respeitados pelas redes sociais também é uma tendência positiva e desejável.

Segundo Pereira, da FGV-Rio, como não dá para depender apenas da punição via voto –que nem sempre ocorre em casos de maior informação–, é fundamental fortalecer os órgãos de controle.

“Acho que, nesse sentido, o Brasil tem ido na direção certa”, afirma o pesquisador.

Um terceiro caminho é o fortalecimento do capital social. Ariely, da Universidade Duke, diz que a simples estratégia de relembrar as pessoas sobre normas vigentes e, principalmente, mostrar que há quem as cumpra ajuda a combater as pequenas desonestidades presentes no cotidiano.

Como a aceitação dessas contravenções reforça a tolerância à grande corrupção, essas medidas teriam efeito duplamente positivo.

Um núcleo de economia comportamental ligado ao atual governo britânico tem feito vários experimentos bem-sucedidos nesse sentido. Em um deles, enviou cartas para contribuintes que estavam com seus impostos atrasados. Em uma versão, apenas ressaltava a importância de cumprir suas obrigações fiscais. Em outra, acrescentava que “nove em cada dez” britânicos pagam seus tributos em dia. A correspondência que enfatizava o comportamento adequado dos outros surtiu efeito 15% maior do que a outra.

“Reforçar a existência das normas e regras é fundamental. Mesmo em sociedades em que prevalece o autointeresse ilimitado, há quem cumpra a lei”, conclui Marcos Fernandes Gonçalves da Silva, da FGV-SP.

Por Érica Fraga (40) – repórter especial da Folha

Ilustração Aleksandra Waliszewska (40) – artista plástica polonesa, autora de “Problem” e “Solution” (Timeless), foi premiada melhor artista estrangeira na feira espanhola Arco em 2013.

Fonte: Folha de São Paulo via Observatório Social do Brasil

25 de mai de 2016

Crédito presumido do ICMS e seu impacto na apuração do PIS e da COFINS

Neste artigo quero chamar a atenção para uma questão polêmica, mas ainda desconhecida por muitos, que é a discussão a respeito da incidência do PIS e da COFINS sobre créditos presumidos do ICMS.

Alcance da discussão

Este problema está restrito às empresas do regime não cumulativo, no qual o fato gerador das contribuições alcança todas as receitas auferidas pela empresa (art. 1º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), diferentemente do regime cumulativo, limitado ao faturamento (arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98).

A discussão gira em torno da compreensão do total de receitas, uma vez que as leis não entram nesse detalhe. A Receita Federal, por seu turno, acaba tendo uma visão muito ampla. Analisando suas diversas soluções de consulta ou as atuações que promovem e que se convertem em discussões administrativas ou judiciais, podemos concluir que o fisco toma emprestada a definição contábil de receita para definir o conceito tributário.

Conceito contábil de receita

Cabe um parêntese aqui para lembrarmos o conceito de receita segundo a Contabilidade. De acordo com a definição do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, “as receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil”. Vejam que para a contabilidade a definição de receita vai muito além de ingressos financeiros, alcançando todos as entradas que “que resultam em aumentos do patrimônio líquido”.

Impacto contábil do crédito presumido



Há vários tipos de créditos presumidos e suas formas de concessão podem impactar no reconhecimento contábil. Um crédito presumido apurado com base em uma compra, por exemplo, terá o mesmo impacto de um crédito normal, ou seja, reduzirá o custo da mercadoria adquirida. Consequentemente, não há preocupações quanto à geração de receita e à incidência do PIS e da COFINS.

Mas são muito comuns os créditos presumidos calculados com base em outros fatores, como nas saídas da empresa. É aí que nasce o problema! Neste caso, teríamos um crédito presumido do ICMS cuja contrapartida seria uma conta de resultado. E toda vez que creditamos uma conta de resultado temos uma receita contábil.

Lembrando do raciocínio do fisco, teríamos, consequentemente, a incidência do PIS e da COFINS. É a resposta que encontramos, por exemplo, na Solução de Divergência nº 13/2011.

Exceção: subvenção de investimento

É importante destacar, ainda, que nem todo crédito presumido, mesmo que gere receita na contabilidade, seria tributado pelo PIS e pela COFINS, pois as próprias Leis excepcionam da incidência as subvenções de investimento (art. 1º, § 3º, X, da Lei 10.637 e art. 1º, § 3º, IX, da Leis nº 10.833). Um exemplo são aqueles créditos concedidos em contrapartida à aquisição de máquinas ou à ampliação do parque fabril, ou seja, que necessitam de um investimento.

Se a contrapartida, no entanto, for apenas para contratar pessoas ou fazer frente a outros gastos, estaremos diante de uma subvenção de custeio, não abrangida pela exceção legal.

E não pense que é tão fácil detectar se uma subvenção é de investimento ou de custeio, pois os estados não são tão claros quanto à exigência da contrapartida. Temos inúmeras discussões que ficam centradas em identificar a natureza do crédito presumido. Neste sentido seguem a Solução de Consulta COSIT nº 188/2015 e o Acórdão nº 9303­002.618 da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF.

É legítimo emprestar a definição contábil?

Certamente causa arrepio aos positivistas a afirmação de que a Receita Federal toma emprestada a definição contábil para compreender a extensão da receita tributária. Isso decorre do fato de entenderem que qualquer conceito, quando ingressado no universo jurídico, passa a ter uma nova definição, que não se confunde com o entendimento empregado pelas “ciências pré-jurídicas”.

Foi neste sentido, inclusive, a decisão do Supremo Tribunal Federal de 2013 no Recurso Extraordinário 606.107, ao dispor que “o conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, ‘b’, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil”.

Neste julgamento, que tratou da venda de créditos do ICMS, foi estabelecido que receita pode ser definida como “ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições”. Vejam que há uma particular diferença entre esta definição e a contábil, a qual alcança todos os ingressos econômicos.

Este é um importante precedente a favor do contribuinte, em que pese esta decisão não ter efeito “erga omnis”, ou seja, está restrita às partes.

Como está a discussão no judiciário?



A discussão acerca do alcance da definição de receita, por abranger um conceito constitucional, depende da palavra final do STF, o qual, aliás, já reconheceu em 2015 a repercussão geral desta matéria. No Recurso Extraordinário 835.818 - ainda não julgado - a União questiona a decisão da Justiça Federal e o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Fiscal, favoráveis à não incidência do PIS e da COFINS.

Conclusão

Como disse no início deste artigo, o objetivo era alertar sobre uma questão polêmica e pouco conhecida. Acredito que foi possível apresentar neste texto qual é o entendimento fiscal sobre este assunto.

Como há bons argumentos jurídicos contrários a este entendimento fiscal - inclusive do próprio STF - meu conselho não poderia ser que as empresas que antes desconheciam este fato passem a simplesmente pagar PIS e COFINS.

Não podemos, no entanto, ignorá-los e o seu risco deve ser compartilhado e gerenciado pelas organizações, pois enquanto não for promulgada a decisão final do STF, não teremos certeza absoluta quanto aos desdobramentos desta discussão.

Fonte: Linked in

Fisco aperta a fiscalização sobre profissionais liberais

Fisco cruza dados do IR para combater a sonegação

Advogados baianos que estão com pendências relativas ao recolhimento de contribuições previdenciárias estão este mês no alvo da  Receita Federal. Depois de cruzar dados com a declaração do Imposto de Renda, o Fisco detectou no estado indícios de irregularidades de, pelo menos, 500 profissionais liberais, incluindo também médicos, odontólogos, fisioterapeutas, psicólogos, engenheiros e contadores, entre outros.

"Mesmo prestando serviços a pessoas físicas, os profissionais não estariam recolhendo a contribuição previdenciária sobre a remuneração recebida", explica Alzemir Santana, auditor fiscal da Receita Federal na Bahia. Dentre o grupo estão 137 advogados que já começam a ser autuados este mês.

No total, a estimativa de recuperação de receita do conjunto da operação é de  R$ 36 milhões, incluindo o tributo em atraso, multas e juros. De acordo com Santana, as autuações estão sendo efetuadas por categoria profissional, iniciando a operação por advogados.

Ações semelhantes já vinham sendo realizadas pela Receita há, pelo menos, três anos. A diferença agora em 2016 é a inclusão de servidores públicos entre os fiscalizados. "São funcionários que, além de prestarem serviço para o estado, atuam como profissionais liberais, mas também sem o pagamento da contribuição correspondente, que é obrigatória", ressalta Santana.

Conforme previsto em lei, todo profissional liberal que presta serviços à pessoa física é filiado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual. O auditor da Receita ressalta que é preciso   recolher mensalmente a contribuição previdenciária no percentual de 20% sobre o montante da remuneração recebida até o limite máximo do salário de contribuição, que atualmente é R$ 5.189,82 - o que implica, portanto, um recolhimento mensal máximo de até R$ 1.033,96.

De acordo com a Receita, quando constatada a ausência de pagamento do total devido, o valor da contribuição é cobrado acrescido de juros e de multa. Essa pode variar de 75% a 225% do valor apurado. Há ainda a possibilidade de envio ao Ministério Público de representação penal por configuração de crime contra a ordem tributária (sonegação).

"O contribuinte tem de ter em mente que, mais do que uma obrigação fiscal, a contribuição lhe é um direito assegurado de aposentadoria", frisa o auditor da Receita.

Regularização

Antes de serem intimados pela Receita Federal, os contribuintes podem promover espontaneamente a regularização da sua situação fiscal, quitando ou parcelando o débito. Para a regularização, é necessário recolher a contribuição previdenciária relativa aos últimos cinco anos.

Na primeira operação realizada em 2013, cerca de mil profissionais notificados receberam orientações para regularização. Agora, o Fisco vai, no mínimo, multar.

Joyce de Sousa

Fonte: A Tarde

Fisco aprimora combate à corrupção

A área de planejamento da Receita Federal em São Paulo definiu outros quatro projetos para este ano, além do aprimoramento da chamada “mineração de dados” para garantir que inadimplentes tenham bens para pagar os tributos devidos. Entre eles, destaca-se o Projeto Herança, que concentrará a fiscalização no patrimônio de um grupo considerado como de maior risco – formado por políticos, empregados públicos e sociedades de economia mista.

“Com uma atuação mais forte, a Receita quer ajudar o país a incrementar a arrecadação”, afirma o superintendente-adjunto da Receita em São Paulo, Fábio Kirzner Ejchel.

Hoje, segundo o superintendente-adjunto, as representações fiscais com fins penais da Receita são a segunda maior fonte de ações para combater atos de corrupção, atrás apenas do Tribunal de Contas da União (TCU). Ele explica que, às vezes, a ação se originou do trabalho do órgão, mas, por conta do sigilo fiscal, não é possível divulgar quais foram os fiscalizados ou autuados.

“A Receita está por trás das grandes ações contra corrupção, mas os dados a respeito acabam sendo divulgados em outras fases das operações”, diz Ejchel.

No fim do ano, a Receita criou um grupo para trabalhar só com fraudes estruturadas, que às vezes envolvem empresas de um segmento inteiro de mercado. Essa equipe passou a interagir mais com o Ministério Público, as secretarias estaduais de Fazenda e as secretarias de finanças municipais, além das outras regiões fiscais da Receita e a Justiça Federal. “A Lava-Jato nos mostrou que, às vezes, as fraudes perpassam uma série de elementos que aparentemente não têm ligação entre si”, afirma Ejchel.

Outra ação, que pode gerar mais ações penais, decorre do fato de a sonegação ter passado a ser antecedente do crime de lavagem de dinheiro. “Vamos orientar os fiscais a, quando identificarem sonegação fiscal que dê origem a recursos financeiros que o contribuinte tenta legalizar de alguma maneira, enquadrar como lavagem de dinheiro”, diz o superintendente- adjunto. “Poder relacionar a sonegação com a lavagem dará mais força para a ação fiscal.”

Para inibir o planejamento tributário pelo qual pessoas jurídicas instalam-se em cidades onde acreditam que teriam menos risco de serem fiscalizadas, a Receita pretende ampliar a regionalização. “Por exemplo, uma empresa de Araraquara que se muda para São Paulo para sair do foco da Receita poderá ser fiscalizada na capital por um fiscal de Araraquara”, diz Ejchel. Até 2015, a regionalização só era aplicada para grandes contribuintes.

Fonte: Valor Econômico via APET

21 de mai de 2016

Comitê Gestor aprova diretrizes do domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional

Opção pelo SN implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica para ciência

A Lei Complementar n. 139/2011 alterou a Lei Complementar n. 123/2006, estabelecendo que a opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica para ciência dos atos, notificações, intimações e avisos emitidos pelas administrações tributárias – Receita Federal, Estados e Municípios.

Dessa forma, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 127, com as diretrizes do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE-SN, que entrará em vigor em 15/6/2016.

As comunicações feitas pelo DTE-SN terão caráter pessoal, e a ciência pode ser feita com certificado digital ou código de acesso.

Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que a empresa efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação. No entanto, caso não o faça em 45 dias, ela será considerada automaticamente realizada.

O DTE-SN será utilizado pelos entes federados para as finalidades relativas às obrigações principais e acessórias dos tributos apurados na forma do Simples Nacional e demais atos administrativos inerentes ao respectivo regime.

Acrescenta-se que o DTE-SN não exclui outras formas de notificação, intimação ou avisos previstas nas legislações dos entes federados, incluídas as eletrônicas, e não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI) .

Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional

Fonte: AARB

18 de mai de 2016

A educação do Cliente Contábil como meio de Valorização do Contador

Bradar pela valorização e falar da importância da contabilidade às quatros
paredes, isto é, em eventos para profissionais de contabilidade é uma forma
eficiência de buscar valorização profissional? O que, afinal, oferecem de
palpável, de aplicável, de prático, esses tantos eventos e iniciativas em prol da
valorização profissional?
A valorização do Contador se tornou uma espécie de mantra repetido incansavelmente em todo e qualquer papo de corredor em universidades, órgãos de classe ou da profissão e top trends nos eventos voltada para contadores e profissionais da contabilidade. Virou moda, jargão, plataforma política e até “ano” oficial determinado pelo Congresso Nacional. A qualquer sinal de mudança, alardeiam que agora seremos mais valorizados, que o Contador está em alta e usam mais e mais slogans e jargões pela valorização.

Mas, de fato, os profissionais têm se sentido mais valorizados? Como essas campanhas têm impactado no cotidiano dos profissionais de contabilidade? Bradar pela valorização e falar da importância da contabilidade às quatros paredes, isto é, em eventos para profissionais de contabilidade é uma forma eficiência de buscar valorização profissional? O que, afinal, oferecem de palpável, de aplicável, de prático, esses tantos eventos e iniciativas em prol da valorização profissional? Melhor do que respostas ficam as perguntas para a reflexão do profissional de contabilidade e dos organizadores de iniciativas nesse sentido.

Este trabalho busca apresentar uma sugestão para tentar contribuir com este objetivo tão desejado pelos contadores em geral, de forma bem prática, invés de meros jargões ou palavras de ordem.

Embora possa parecer contra-intuitivo num primeiro momento, a partir de diversos estudos de marketing e comunicação, pode-se chegar à conclusão e que possivelmente um dos principais problemas para a valorização do contador é: O CLIENTE.

E este não é mais um fardo de lamentações para endossar tantas murmurações de contadores contra clientes e ou com a rotina de trabalho. É apenas um diagnóstico empírico de uma possível/provável dificuldade de gerar (ou obter) valor pelos serviços de contabilidade prestados.

Mas como é isso? Por que o cliente?

O Brasil é um país que tem uma baixíssima Cultura Contábil, a educação não é empreendedora e o todo o sistema tributário e social contribui para isto, senão, veja: (1) enquanto a maior parte dos países da América Latina apura os seus tributos com base na DVA, o Brasil apura, para a maior parte das empresas, com base no Faturamento; (2) no Brasil classifica-se a classe social das pessoas conforme a sua renda, e não conforme o seu patrimônio; (3) nossas escolas são nitidamente voltadas para empregabilidade e concursos públicos, etc.

Por estas e outras razões o Brasileiro médio conhece muito pouco sobre contabilidade, caso não concorde, o leitor pode confirmar com um teste simples, pergunte para as 5 ou 10 primeiras pessoas que encontrar (e não tenham vínculo com a contabilidade) : (1) o que é contabilidade? ; (2) o que faz o contador?; (3) a contabilidade é uma ciência exata ou social?

Provavelmente a maior parte dos perguntados responderá no sentido de que a contabilidade é uma ciência exata e que a contabilidade/contador faz as contas da empresa ou calcula seus impostos etc. Com uma ou outra variação, este é mais ou menos o que as pessoas pensam a respeito do contador e da contabilidade, o que sabemos, é extremamente pequeno se comparado ao que realmente é a contabilidade e o papel do contador.

Diante disso, fica a seguinte questão: Como alguém pode valorizar algo sem saber o que é e para que serve?

Vamos a um exemplo: a indústria farmacêutica é um dos setores que mais investe em pesquisa e desenvolvimento de novos produtos, o que permite avanços tecnológicos fantásticos, mas por mais surpreendentes que sejam, você não acorda de manhã e pensa em comprar um remédio, ou não está passeando pelo shopping e para numa farmácia para olhar vitrines ou gôndolas – ao menos não normalmente.

Se passando numa calçada alguém lhe abordar e oferecer, por exemplo, um Ozurdex, você provavelmente tentará se desvencilhar e seguir em frente, falando que está com pressa. No entanto, se você for diagnosticado com diabetes e começar a perder a visão por causa da doença, e o seu médico lhe receitar o Ozurdex e explicar que trata-se de um “implante biodegradável capaz de liberar uma medicação dentro do olho de forma gradual, por até seis meses” e reverter o processo de perda da visão, você certamente não pouparia dinheiro para não perder a visão.

No caso da indústria farmacêutica, o principal vendedor dos remédios não é o farmacêutico e tampouco o balconista, o principal vendedor é o médico. Não à toa os laboratórios contratam representantes que visitam os médicos em seus consultórios para oferecerem amostras grátis, falar de medicamentos e fazem congressos e outras atividades para os médicos. Já reparou naquelas pessoas que vão aos médicos de pastas e ou bolsas e “entram rapidinho” mesmo fora da fila? São os representantes…

Esta lição não vale somente para os remédios, vale para todos os produtos e serviços. No caso do remédio, você só aceita pagar pelo Ozurdex, que não é um medicamento barato, após o médico lhe explicar os efeitos, que é um medicamento que vai lhe fazer voltar a enxergar. Mas e no caso da contabilidade? Quem explica para o cliente “quais os efeitos” da contabilidade? O que é? Para que serve? Entre outras tantas questões…

Não importa o quão bem feito seja o seu serviço, não importa quantos títulos e formações você tenha, se já ganhou prêmios, medalhas e outras condecorações, quão capaz você e sua equipe sejam, o fato é: O CLIENTE SÓ ENXERGARÁ VALOR SE TIVER CONHECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO QUE ADQUIRE – e dada a baixa cultura contábil do brasileiro, O CLIENTE PRECISA SER EDUCADO para isto.

Essa conclusão te trás, antes de tudo, um grande problema: para educar seu cliente você precisará ocupar muito do seu tempo e ou da sua equipe, mas então como incorporar mais esta tarefa no já enorme volume de obrigações da rotina de um escritório contábil?

No curto prazo este problema é realmente grande e dependendo da estrutura do escritório, pode ser muito difícil, mas quem falou que seria fácil? Gerar valor para o cliente, seja ele qual for, nunca é uma tarefa fácil! A grande vantagem é que no longo prazo, cada cliente bem informado a respeito da contabilidade, do que precisa fazer, de como enviar a informação de forma adequada para o escritório, informações sobre prazos, importância das coisas, como a contabilidade pode ajudá-lo, etc., tende a gerar um fluxo de trabalho melhor para a sua equipe, evitar retrabalho e até economizar tempo com isto!

Além disso, as chances são que depois deste esforço inicial para educar o cliente, mais cedo ou mais tarde, ele vá se sentir muito mais grato pela atenção que você dá a ele, pelo que você ensinou, por entender melhor o processo contábil e burocrático da própria empresa, por ter aprendido sobre as coisas, etc. Com isto o cliente tende a valorizar mais o seu trabalho, e quem sabe, até pagar mais pelo seu trabalho?! – Lembre, valor e preço são coisas diferentes!

Aqui reside outra grande vantagem em adotar esta ideia: poucos profissionais tem acesso a essa informação, e mesmo entre os que têm acesso, muitos simplesmente ignoram. Desta forma, caso eduque de forma eficiente o seu cliente, além dos ganhos em produtividade no longo prazo e de potencializar a valorização do seu serviço, será ainda um dos poucos profissionais que atuam desta forma, tendo um serviço diferenciado e reconhecido pelo mercado. Imagine aquela conversa entre amigos empresários, onde um não conhece nada e o outro, seu cliente, entende bastante do assunto, uma indicação se torna muito mais fácil… Dê motivos para que o seu cliente fale de você, eduque-o, e fatalmente você será mais indicado ao longo do tempo.

Se você já entendeu que precisa educar e porque educar, talvez o próximo passo seja identificar o que ensinar e como ensinar. Mas fica para o próximo artigo. Até breve!

por Sergio Fernandes Junior

Fonte: Contábeis via Roberto Dias Duarte

Sefaz processa rede de supermercados de GO

Empresa foi vendida em 2010 e deve mais de R$ 10 milhões em impostos ao Estado

A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz) divulgou ontem (16) que propôs representação penal ao Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) contra os empresários que eram donos de uma rede de supermercados goiana. O gerente de auditoria de varejos da Sefaz, Luciano Correia Caldas, explica que a instituição foi vendida em 2010, mas segue com débito tributário de R$ 10 milhões por sonegação praticada pelos antigos donos. O nome da empresa ainda não foi divulgado. 

A Sefaz alega que, mesmo após diversas negociações– que começaram na época da venda–, os novos donos da rede recusaram-se a arcar com a antiga dívida. Porém, o artigo 133 do Código Tributário Nacional determina que “a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, [...] e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido”. Ou seja, a responsabilidade, de acordo com a lei, é dos novos proprietários. 

O vice-presidente da Comissão de Direito Tributário da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Julio Anderson Alves Bueno, explica que deixar de pagar impostos não é, em si, crime. “Quando a empresa passa por problemas financeiros, a primeira atitude dos administradores é não pagar impostos, pois não é possível cortar o salário dos funcionários ou o investimento em mercadorias”, afirma. Essa atitude é tomada porque há prazo maior para o pagamento de tributos, diz Bueno. O advogado lembra que, mesmo com aceitação do Judiciário, os antigos sócios da empresa têm direito à ampla defesa e ao contraditório. 

Luciano Caldas afirma que os novos proprietários já foram informados pela Sefaz sobre a representação. Neste caso, a ação é contra os antigos donos, por causa de supostos crimes cometidos para esconder que havia dívida com o Estado. “A Sefaz poderá entrar com representação contra os atuais donos para que os R$ 10 milhões sejam quitados. Mas isso acontecerá no futuro”, diz o gerente.  

Pena pode chegar a 5 anos de reclusão 

A ação contra a rede de supermercados foi protocolada no MPGO no início de março e está em andamento. Se for aceita pelo MPGO e acolhida pelo Judiciário, o nome da empresa tornar-se-á público. Os sócios antigos sócios podem ser condenados por crime contra a ordem tributária, que prevê pena de reclusão de cinco anos e pagamento de multa. Ainda de acordo com Caldas, a Sefaz está trabalhando nos mil maiores processos administrativos tributários do Estado e já está em negociação também com outras empresas. 

“Todos os proprietários e sócios serão chamados. Queremos demonstrar quais são os benefícios, para que os débitos com o Estado sejam quitados”, explica. O gerente afirma que as empresas podem negociar a dívida junto à Sefaz e, antes de representação no MPGO, podem parcelar o valor em até 60 vezes. A ação da pasta faz parte das medidas de ajuste fiscal proposto pelo governo de Goiás para equilibrar as contas do Estado. Caldas garante que todas as gerencias estão trabalhando para levantar a situação dos grandes devedores e realizar a cobrança. 

Karla araújo

Fonte: O HOJE.COM

16 de mai de 2016

ATO COTEPE/ICMS Nº 7/2016: As Importantes alterações da EFD ICMS/IPI BLOCO K e outros

Importante alterações do leiaute, com a criação de novos e necessários registros para o bloco K, inclusão do "CEST" nos cadastros de produtos, inclusão da chave da NFe em vários registros relacionados a documentos fiscais, dentre outros. Veja com muito cuidado cada alteração.
Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
 O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 252ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 10 de maio de 2016, em Brasília, DF, decidiu:
 Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Ato COTEPE/ICMS 09/08, de 18 de abril de 2008 passam a vigorar com as seguintes redações:
 I – o parágrafo único do art. 1º:
 “Parágrafo único. Deverão ser observadas as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – versão 2.0.19, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a sequência “5394B6C69C234D9D367ECD2D7C58EF28”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5”.”;
 II – do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digidal – EFD, Anexo Único:
a)     o item 3.1.1:
 “3.1.1 – da Tabela Versão do Leiaute:
CódigoVersãoleiaute instituído porObrigatoriedade (Início)
001100Ato COTEPE01/01/2008
002101Ato COTEPE01/01/2009
003102Ato COTEPE01/01/2010
004103Ato COTEPE01/01/2011
005104Ato COTEPE01/01/2012
006105Ato COTEPE01/07/2012
007106Ato COTEPE01/01/2013
008107Ato COTEPE01/01/2014
009108Ato COTEPE01/01/2015
010109Ato COTEPE01/01/2016’
011110Ato COTEPE01/01/2017
“”;
 b) os seguintes códigos das observações do item 5.1.1 – Tabela de Códigos de Ajuste da Apuração do ICMS:
 “XX209999 – Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal para a UF XX;
XX219999 – Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal para a UF XX;
XX229999 – Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal para a UF XX;
XX239999 – Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal para a UF XX;
XX249999 – Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal para a UF XX;
XX259999 – Débito especial de ICMS Difal para a UF XX;”;
c) a obrigatoriedade do registro C890 constante da tabela 2.6.1.2 – Bloco C: 
  

Obrigatoriedade do registro
Perfil A
Perfil B
Perfil C
CResumo diário de CF-e-SAT (Código 59) por equipamento SAT-CF-eC89031:N NNNOCNO(Se existir C860)
            “”;
d) a descrição dos seguintes registros da tabela 2.6.1.4 – Bloco E: 
1. E300: “Período de Apuração do fundo de combate à pobreza e do ICMS Diferencial de Alíquotas – UF Origem/Destino EC 87/15”;
 2. E311: “Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do fundo de combate à pobreza e do ICMS Diferencial de Alíquotas – UF Origem/Destino EC 87/15”;
 3. E312: “Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do fundo de combate à pobreza e do ICMS Diferencial de Alíquotas – UF Origem/Destino EC 87/15”;
 4. E313: “Informações Adicionais da Apuração do fundo de combate à pobreza e do ICMS Diferencial de Alíquotas – UF Origem/Destino EC 87/15 Identificação dos Documentos Fiscais”;
 5. E316: “Obrigações do ICMS recolhido ou a recolher – Fundo de Combate à Pobreza e Diferencial de Alíquotas – UF Origem/Destino EC 87/15”;
 e) do Registro E300:
 1. o título: “REGISTRO E300: PERÍODO DE APURAÇÃO DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15”;
 2. a descrição do campo 02: “Sigla da unidade da Federação a que se refere à apuração do FCP e do ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino.”;
 3. a regra de ocorrência:  “Ocorrência – 1:N”;
 f) o leiaute do Registro E310:
 “REGISTRO E310: APURAÇÃO DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15.
CampoDescriçãoTipoTamDec
01REGTexto fixo contendo “E310”C004
02IND_MOV_FCP_DIFALIndicador de movimento:
0 – Sem operações
1 – Com operações
C
03VL_SLD_CRED_ANT_DIFALValor do “Saldo credor de período anterior – ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino”N02
04VL_TOT_DEBITOS_DIFALValor total dos débitos por “Saídas e prestações com débito do ICMS referente ao diferencial de alíquotas devido à UF de Origem/Destino”N02
05VL_OUT_DEB_DIFAL

Valor total dos ajustes “Outros débitos ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino” e “Estorno de créditos ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino”N02
06VL_TOT_CREDITOS_DIFAL

Valor total dos créditos do ICMS referente ao diferencial de Alíquotas devido à UF de Origem/DestinoN02
07VL_OUT_CRED_DIFAL

Valor total de Ajustes “Outros créditos ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino” e “Estorno de débitos ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino”N02
08VL_SLD_DEV_ANT_DIFALValor total de “Saldo devedor ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino antes das deduções”N02
09VL_DEDUÇÕES_DIFALValor total dos ajustes “Deduções ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino”N02
10VL_RECOL_DIFALValor recolhido ou a recolher referente ao ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino (08-09)N02
11VL_SLD_CRED_TRANSPORTAR_DIFALSaldo credor a transportar para o período seguinte referente ao ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/DestinoN02
12DEB_ESP_DIFALValores recolhidos ou a recolher, extra-apuração – ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino.N02
13VL_SLD_CRED_ANT_FCPValor do “Saldo credor de período anterior – FCP”N02
14VL_TOT_DEB_FCP

Valor total dos débitos FCP por “Saídas e prestações”N02
15VL_OUT_DEB_FCP

Valor total dos ajustes “Outros débitos FCP” e “Estorno de créditos FCP”N02
16VL_TOT_CRED_FCPValor total dos créditos FCP por EntradasN02
17VL_OUT_CRED_FCPValor total de Ajustes “Outros créditos FCP” e “Estorno de débitos FCP”N02
18VL_SLD_DEV_ANT_FCPValor total de Saldo devedor FCP antes das deduçõesN02
19VL_DEDUÇÕES_FCPValor total das deduções “FCP”N02
20VL_RECOL_FCPValor recolhido ou a recolher referente ao FCP (18–19)N02
21VL_SLD_CRED_TRANSPORTAR_FCPSaldo credor a transportar para o período seguinte referente ao FCPN02
22DEB_ESP_FCPValores recolhidos ou a recolher, extra-apuração – FCP.N02
“”;
g) os títulos dos seguintes registros:
 1. E311:  “REGISTRO E311: AJUSTE/BENEFÍCIO/INCENTIVO DA APURAÇÃO DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15”;
 2. E312: “REGISTRO E312: INFORMAÇÕES ADICIONAIS DOS AJUSTES DA APURAÇÃO DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15”;
 3. E313: “REGISTRO E313: INFORMAÇÕES ADICIONAIS DOS AJUSTES DA APURAÇÃO DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15 – IDENTIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS”;
 4. E316: “REGISTRO E316: OBRIGAÇÕES RECOLHIDAS OU A RECOLHER – FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15”;
 h) a tabela 2.6.1.7 – Bloco K:
 “2.6.1.7 – Bloco K
Bloco
DescriçãoRegistro
Nível
Ocorrência
Obrigatoriedade do bloco (Todos os contribuintes)
K
Abertura do Bloco KK001
1
1
O
K
Período de Apuração do ICMS/IPIK100
2
V
OC
K
Estoque EscrituradoK200
3
1:N
OC
K
Desmontagem de mercadorias – Item de OrigemK210
3
1:N
OC
K
Desmontagem de mercadorias – Item de DestinoK215
4
1:N
OC
K
Outras Movimentações Internas entre MercadoriasK220
3
1:N
OC
K
Itens ProduzidosK230
3
1:N
OC
K
Insumos ConsumidosK235
4
1:N
OC
K
Industrialização Efetuada por Terceiros – Itens ProduzidosK250
3
1:N
OC
K
Industrialização em Terceiros – Insumos ConsumidosK255
4
1:N
OC
K
Reprocessamento/Reparo de Produto/InsumoK260
3
1:N
OC
K
Reprocessamento/Reparo – Mercadorias Consumidas e/ou RetornadasK265
4
1:N
OC
K
Correção de Apontamento dos Registros K210, K220,K230, K250 e K260K270
3
1:N
OC
K
Correção de Apontamento e Retorno de Insumos dos Registros K215, K220, K235, K255 e K265K275
4
1:N
OC
K
Correção de Apontamento – Estoque EscrituradoK280
3
1:N
OC
K
Encerramento do Bloco KK990
1
1
O
“”.
Art. 2º Ficam acrescidos os dispositivos a seguir indicados ao Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 09/08, com as seguintes redações: “”;
 I – os seguintes códigos às observações do item 5.1.1 Tabela de Códigos de Ajuste da Apuração do ICMS:
 “XX309999 – Outros débitos para ajuste de apuração ICMS FCP para a UF XX;
XX319999 – Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS FCP para a UF XX;
XX329999 – Outros créditos para ajuste de apuração ICMS FCP para a UF XX;
XX339999 – Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS FCP para a UF XX;
XX349999 – Deduções do imposto apurado na apuração ICMS FCP para a UF XX;
XX359999 – Débito especial de ICMS FCP para a UF XX.”;

II  o campo 13 ao Registro 0200: 
CampoDescrição
Tipo
Tam
Dec
13
CESTCódigo Especificador da Substituição Tributária
N
007*
“”;
III – o campo 10 ao Registro C113:“ 
CampoDescrição
Tipo
Tam
Dec
10
CHV_DOCeChave do Documento Eletrônico
N
044*
“”;
IV  os campos 10 a 26 ao Registro C176: 
Campo
Descrição
Tipo
Tam
Dec
10
CHAVE_NFE_ULT_ENúmero completo da chave da NFe relativo à última entrada
N
044*
11
NUM_ITEM_ULT_ENúmero sequencial do item na NF entrada que corresponde à mercadoria objeto de pedido de ressarcimento
N
003
12
VL_UNIT_BC_ICMS_ULT_EValor unitário da base de cálculo da operação própria do remetente sob o regime comum de tributação
N
02
13
ALIQ_ICMS_ULT_EAlíquota do ICMS aplicável à última entrada da mercadoria
N
02
14
VL_UNIT_LIMITE_BC_ICMS_ULT_EValor unitário da base de cálculo do ICMS relativo à última entrada da mercadoria, limitado ao valor da BC da retenção (corresponde ao menor valor entre os campos VL_UNIT_BC_ST e VL_UNIT_BC_ICMS_ULT_E )
N
02
15
VL_UNIT_ICMS_ULT_EValor unitário do crédito de ICMS sobre operações próprias do remetente, relativo à última entrada da mercadoria, decorrente da quebra da ST – equivalente a multiplicação entre os campos 13 e 14
N
03
16
ALIQ_ST_ULT_EAlíquota do ICMS ST relativa à última entrada da mercadoria
N
02
17
VL_UNIT_RESValor unitário do ressarcimento (parcial ou completo) de ICMS decorrente da quebra da ST
N
03
18
COD_RESP_RETCódigo que indica o responsável pela retenção do ICMS-ST:
1-Remetente Direto
2-Remetente Indireto
3-Próprio declarante
N
001*
19
COD_MOT_RESCódigo do motivo do ressarcimento
1 – Venda para outra UF;
2 – Saída amparada por isenção ou não incidência;
3 – Perda ou deterioração;
4 – Furto ou roubo
9 – Outros
N
001*
20
CHAVE_NFE_RETNúmero completo da chave da NF-e emitida pelo substituto, na qual consta o valor do ICMS-ST retido
N
044*
21
COD_PART_NFE_RETCódigo do participante do emitente da NF-e em que houve a retenção do ICMS-ST – campo 02 do registro 0150
C
060
22
SER_NFE_RETSérie da NF-e em que houve a retenção do ICMS-ST
C
003
23
NUM_NFE_RETNúmero da NF-e em que houve a retenção do ICMS-ST
N
009
24
ITEM_NFE_RETNúmero sequencial do item na NF-e em que houve a retenção do ICMS-ST, que corresponde à mercadoria objeto de pedido de ressarcimento
N
003
25
COD_DACódigo do modelo do documento de arrecadação :
0 – documento estadual de arrecadação
1 – GNRE
C
001*
26
NUM_DANúmero do documento de arrecadação estadual, se houver
C
“”;    “”;
                                    “”
 o campo 10 ao Registro E113: 
CampoDescrição
Tipo
Tam
Dec
10
CHV_DOCe Chave do Documento Eletrônico
N
044*
“”;

VI – o campo 10 ao Registro E240: 
CampoDescrição
Tipo
Tam
Dec
10
CHV_DOCeChave do Documento Eletrônico
N
044*
“”;
VII  os seguintes registros ao bloco K:

a) K210:

“REGISTRO K210: DESMONTAGEM DE MERCADORIAS – ITEM DE ORIGEM
Campo
Descrição
Tipo
Tam
Dec
01
REGTexto fixo contendo “K210″
C
004
02
DT_INI_OSData de início da ordem de serviço
N
008*
03
DT_FIN_OSData de conclusão da ordem de serviço
N
008*
04
COD_DOC_OSCódigo de identificação da ordem de serviço
C
030
05
COD_ITEM_ORICódigo do item de origem (campo 02 do Registro 0200)
C
060
06
QTD_ORIQuantidade de origem – saída do estoque
N
03
“”;
b) K215:

“REGISTRO K215: DESMONTAGEM DE MERCADORIAS – ITENS DE DESTINO

Campo
Descrição
Tipo
Tam
Dec
01
REGTexto fixo contendo “K215″
C
004
02
COD_ITEM_DESCódigo do item de destino (campo 02 do Registro 0200)
C
060
03
QTD_DESQuantidade de destino – entrada em estoque
N
03
“”;
c) K260:

“REGISTRO K260: REPROCESSAMENTO/REPARO DE PRODUTO/INSUMO
Campo
Descrição
Tipo
Tam
Dec
01
REGTexto fixo contendo “K260″
C
004
02
COD_OP_OSCódigo de identificação da ordem de produção, no reprocessamento, ou da ordem de serviço, no reparo
C
030
03
COD_ITEMCódigo do produto/insumo a ser reprocessado/reparado ou já reprocessado/reparado (campo 02 do Registro 0200)
C
060
04
DT_SAÍDAData de saída do estoque
N
008*
05
QTD_SAÍDAQuantidade de saída do estoque
N
03
06
DT_RETData de retorno ao estoque (entrada)
N
008*
07
QTD_RETQuantidade de retorno ao estoque (entrada)
N
03
“”;
d) K265:

“REGISTRO K265: REPROCESSAMENTO/REPARO – MERCADORIAS CONSUMIDAS E/OU RETORNADAS
Campo
Descrição
Tipo
Tam
Dec
01
REGTexto fixo contendo “K265″
C
004
02
COD_ITEMCódigo da mercadoria (campo 02 do Registro 0200)
C
060
03
QTD_CONSQuantidade consumida – saída do estoque
N
03
04
QTD_RETQuantidade retornada – entrada em estoque
N
03
“”;
e) K270:

“REGISTRO K270: CORREÇÃO DE APONTAMENTO DOS REGISTROS K210, K220, K230, K250 EK260

CampoDescriçãoTipoTamDec
01REGTexto fixo contendo “K270″
C
004
02DT_INI_APData inicial do período de apuração em que ocorreu o apontamento que está sendo corrigido
N
008*
03DT_FIN_APData final do período de apuração em que ocorreu o apontamento que está sendo corrigido
N
008*
04COD_OP_OSCódigo de identificação da ordem de produção ou da ordem de serviço que está sendo corrigida
C
030
05COD_ITEMCódigo da mercadoria que está sendo corrigido (campo 02 do Registro 0200)
C
060
06QTD_COR_POSQuantidade de correção positiva de apontamento ocorrido em período de apuração anterior
N
03
07QTD_COR_NEGQuantidade de correção negativa de apontamento ocorrido em período de apuração anterior
N
03
08ORIGEM1 – correção de apontamento de produção e/ou consumo relativo aos Registros K230/K235;
2 – correção de apontamento de produção e/ou consumo relativo aos Registros K250/K255;
3 – correção de apontamento de desmontagem e/ou consumo relativo aos Registros K210/K215;
4 – correção de apontamento de reprocessamento/reparo e/ou consumo relativo aos Registros K260/K265;
5 – correção de apontamento de movimentação interna relativo ao Registro K220.
C
001
“”;
f) K275:

“REGISTRO K275: CORREÇÃO DE APONTAMENTO E RETORNO DE INSUMOS DOS REGISTROSK215, K220, K235, K255 E K265.

Campo
Descrição
Tipo
Tam
Dec
01
REGTexto fixo contendo “K275″
C
004
02
COD_ITEMCódigo da mercadoria (campo 02 do Registro 0200)
C
060
03
QTD_COR_POSQuantidade de correção positiva de apontamento ocorrido em período de apuração anterior
N
03
04
QTD_COR_NEGQuantidade de correção negativa de apontamento ocorrido em período de apuração anterior
N
03
05
COD_INS_SUBSTCódigo do insumo que foi substituído, caso ocorra a substituição, relativo aos Registros K235/K255.
C
060
“”;
g) K280:

“REGISTRO K280: CORREÇÃO DE APONTAMENTO – ESTOQUE ESCRITURADO
CampoDescriçãoTipoTamDec
01REGTexto fixo contendo “K280″
C
004
02DT_ESTData do estoque final escriturado que está sendo corrigido
N
008*
03COD_ITEMCódigo do item (campo 02 do Registro 0200)
C
060
04QTD_COR_POSQuantidade de correção positiva de apontamento ocorrido em período de apuração anterior
N
03
05QTD_COR_NEGQuantidade de correção negativa de apontamento ocorrido em período de apuração anterior
N
03
06IND_ESTIndicador do tipo de estoque:
0 = Estoque de propriedade do informante e em seu poder;
1 = Estoque de propriedade do informante e em posse de terceiros;
2 = Estoque de propriedade de terceiros e em posse do informante
C
001
07COD_PARTCódigo do participante (campo 02 do Registro 0150):
– proprietário/possuidor que não seja o informante do arquivo
C
060
“”;
VIII  o campo 05 ao Registro 1210:
CampoDescrição
Tipo
Tam
Dec
05
CHV_DOCeChave do Documento Eletrônico
N
044*
“”;
IX – o campo 10 ao Registro 1923:
CampoDescrição
Tipo
Tam
Dec
10
CHV_DOCeChave do Documento Eletrônico
N
044*
“”;
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Uniãoproduzindo efeitos a partir de:
 I – da data de sua publicação, quanto aos seguintes dispositivos:
 a) item 3 da alínea “e” do inciso II do art. 1º;
 b) a alínea “c” do inciso II do art. 1º;
 II – 1º de janeiro de 2017, quanto aos demais dispositivos.
Fonte: Confaz via Mauro Negruni 

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