30 de ago de 2015

SPED RISCO & COMPLIENCE




O EVENTO

A Associação Brasileira de Advocacia Tributária - ABAT, realiza o evento SPED RISCO & COMPLIANCE com a participação de renomados especialistas que trarão à discussão as principais questões que envolvem a gestão de risco (de contingências, autuações fiscais e etc.) e de Compliance na prestação de informações por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.

Convidamos V. Sa. a vivenciar um dia inteiro com o tema SPED RISCO & COMPLIANCE, para entender o quanto já se caminhou em dez anos de projeto SPED e o quanto ainda falta para se atingir o verdadeiro "estado-da-arte" no que tange ao Compliance relacionado a todos os mencionados projetos SPED.


PRINCIPAIS TEMAS
eSocial e os riscos trabalhistas e previdenciários

Gestão do Risco Fiscal da EFD ICMS/IPI

Gestão na entrega da EFD REINF (a DIRF mensal) x DCTF WEB
Proteção de Informações contábeis e seu papel em ações investigativas

e-Financeira (a nova EFD-Financeira)
Declaração de Planejamento Tributário - DPLAT (MP 685/15)

LOCAL
DATA: 09.09.2015

HORÁRIO: 08:00h às 18:00h

LOCAL: 
MATSUBARA HOTEL E CONVENTION CENTER - SÃO PAULO.

END: RUA CORONEL OSCAR PORTO, 836 - PARAÍSO - SÃO PAULO/ SP.


MAIS INFORMAÇÕES
CENTRAL DE ATENDIMENTO: SEG À SEX DAS 08:30h às 17:30h.

TELEFONE: + 55 11 3291-5050

SITE: 
 http://www.abat.adv.br/hotsite-sped-risco/

29 de ago de 2015

Sonegação tira R$ 3,56 bilhões do Estado em 3 anos

Montante refere-se a autos de infração já lavrados para cobrança de tributos como ICMS, IPVA e ITCD que deixaram de ser pagos pelo contribuinte

Adonídio Vieira: série de medidas vão combater sonegação
O governo do Estado deixou de recolher entre 2013 e 2015 cerca de R$ 3,567 bilhões com impostos de ICMS, IPVA e ITCD (doação e herança). O montante é referente a autos de infração já lavrados. A reportagem chegou a um valor aproximado, já que nem todos os números informados pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) são exatos.

Segundo os dados apresentados, a sonegação com ICMS, o principal imposto que entra no caixa do Estado, soma até agora R$ 862 milhões. O valor é equivalente a cerca de 60% do que deixou de ser pago pelo contribuinte em 2014 – R$ 1,366 bilhão. Em 2013, R$ 1,104 bilhão foi o total sonegado.

Com o IPVA, outro imposto de grande volume na arrecadação estadual, o governo deixou de receber R$ 200 milhões entre 2010 e 2015. De acordo com a Sefaz, deste total, R$ 80 milhões são referentes a 2014. Os valores relativos aos outros anos não são informados. A justificativa do órgão é de que o levantamento demanda tempo.

“Existe uma interlocução (da Sefaz) com o Detran, mas demora um tempo para levantar esses dados específicos. Até 15 dias atrás a sonegação com IPVA, por exemplo, somava R$ 210 milhões. Hoje, deve estar em aproximadamente R$ 200 milhões”, diz o superintendente da Receita estadual, Adonídio Vieira Júnior.

ITCD

Com o ITCD, cujo montante de sonegação vem aumentando nos últimos anos, o governo deixou de arrecadar R$ 13,4 milhões até o momento. Em 2013, o valor somou R$ 9,6 milhões e, em 2014, R$ 12,69 milhões.

Ostensiva

A Sefaz deu início a uma série de medidas de combate à sonegação de impostos e à competição desleal no início deste ano. Entre outras ações, o órgão está investindo na inscrição de devedores no Serasa e na cobrança de dívidas ativas por meio da Justiça.

Fonte: O Popular

Ministro rebate Receita e aponta 'equívocos' do órgão sobre o Simples

Fisco apontou perda anual de R$ 11,4 bi com ampliação de limites. Ministro Afif Domingos, da Micro e Pequena Empresa, diz que Fisco errou.

O ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, entrou em rota de colisão com a Receita Federal sobre o projeto de lei, em tramitação no Congresso Nacional, que amplia os limites de faturamento para que as empresas possam fazer parte do Simples Nacional - regime tributário especial permite o pagamento, numa única guia, de oito impostos.

Nesta segunda-feira (24), o Fisco informou que o projeto geraria perdas da ordem de R$ 11,43 bilhões por ano em arrecadação (a chamada renúncia fiscal) para a União, estados e municípios e acrescentou que não havia a "menor possibilidade de concordância com a aprovação do substitutivo ao PLP 25/2007, ressaltando-se que as alterações no Simples Nacional têm trazido reflexos negativos na arrecadação tributária da União, de Estados, do Distrito Federal e de Municípios".

Ministro diz que há 'equívocos' por parte do Fisco

Nesta terça-feira (25), por meio de nota à imprensa, o ministro Guilherme Afif Domingos disse que há "equívocos" na análise da Receita Federal e que a renúncia fiscal (perda de arrecadação) com o projeto seria de R$ 2,9 bilhões.

"Ao contrário do que diz a nota da Receita, sem sustentação nos fatos, o mais provável é que ocorra um aumento da arrecadação com a aprovação do PLP 25/2007, tendo em vista que o impacto previsto de R$ 2,9 bilhões poderá ser anulado se houver formalização de apenas 4% do faturamento das empresas", avaliou Afif Domingos.

O ministro acrescentou que o projeto também não implicaria em perdas para os estados e municípios. "Ao afirmar que haverá perdas de R$ 11,43 bilhões para União, Estados e Municípios, a nota da Receita comete o equívoco imperdoável de condenar uma proposta sem ter lido previamente o seu conteúdo", declarou ele.

Renúncia

Guilherme Afif Domingos avaliou ainda que "erra" a Receita ao "tentar ignorar o direito dos outros e falar em renúncia tributária". "O Simples Nacional é direito constitucional e não gasto tributário. O tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte está previsto em dois dispositivos distintos da Constituição Federal de 1988, no art. 146, III, d e no art. 179", afirmou.

Segundo ele, depois do Simples Nacional, mais de 4,3 milhões de empresas se formalizaram. "Aliás, a informalidade no Brasil caiu 25% nos últimos 10 anos, sobretudo graças ao Simples. Argumentar que as empresas se formalizariam e pagariam tributos no Lucro Presumido é nitidamente errado. Sem o Simples, as empresas de pequeno porte sequer existiriam ou, se existissem, muito provavelmente seriam informais", acrescentou.

O ministro disse também que o Brasil cobra tributos mais altos – inclusive no Simples – do que todos os países citados na nota da Receita, inclusive os mais ricos.

"O Brasil é um dos dois únicos países a cobrar das Micro e Pequenas Empresas imposto de renda, impostos sobre ganhos de capital, impostos sobre circulação de mercadorias, impostos sobre folha de salários e sobre diversos outros tributos. Todos os demais países isentam as micro e pequenas empresas de vários dos tributos cobrados no Brasil", declarou.

De acordo com avaliação de Afif Domingos, o projeto de lei, em tramitação no Congresso Nacional, propõe um aumento "mais amigável" de alíquotas para que as empresas possam "crescer sem medo, formalizando seu faturamento".

Limites propostos

O formato do Simples, pelo projeto que tramita no Congresso Nacional, contempla quatro tabelas diferentes - sendo duas para Serviços, uma para a indústria e outra para o comércio, contém apenas sete faixas de tributação em cada (ao invés das 20 faixas vigentes atualmente).

O limite de faturamento anual das empresas no Simples Nacional, por sua vez, subiria de até R$ 3,6 milhões (valor atual) para até R$ 14,4 milhões, mas, na faixa maior de renda (entre R$ 7,2 milhões e R$ 14,4 milhões), o sistema beneficiaria somente as empresas do setor industrial. "Para o comércio e serviços, a faixa entre R$ 7,2 milhões e R$ 14,4 milhões, terá carga tributária igual ou superior ao lucro presumido", informou a SMPE em dezembro do ano passado, ao divulgar a proposta.

No caso do microemprendedor individual, o limite atual de faturamento por ano é de R$ 60 mil. A proposta do governo contempla a criação de uma faixa de transição para até R$ 120 mil de faturamento (mantidas as demais restrições). A contribuição, no novo formato, seria de 11% sobre o salário mínimo, mantidos R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS.

Fonte: G1

28 de ago de 2015

Receita nega que unificação do PIS/Cofins provocará aumento da carga tributária

A unificação das duas principais contribuições federais que incidem sobre o faturamento das empresas não provocará aumento da carga tributária, afirmou hoje (25) à noite a Receita Federal. Em nota, o órgão informou que a fusão do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não resultará em alta de tributos.

No texto, a Receita criticou estimativas que apontam aumento expressivo da carga tributária provocado pela unificação. “Tais afirmações estão completamente equivocadas, até porque a proposta de reformulação do PIS/Cofins sequer foi concluída, sequer foi definida a alíquota e base do novo tributo.”

Segundo a Receita, a proposta está sendo elaborada com o objetivo de simplificar o sistema tributário e resultar na manutenção da arrecadação desses tributos nos níveis atuais. De acordo com o órgão, a formulação leva em conta quatro princípios debatidos com vários setores econômicos, entidades representativas e parlamentares: simplificação, neutralidade econômica, ajustamento de regimes diferenciados (reduzir ou eliminar incentivos a determinados setores) e isonomia no tratamento a pequenas empresas.

Conforme a nota, a diretriz principal da proposta é a adoção de um tributo sobre o valor agregado, nos moldes adotados na Europa e em muitos países da América Latina, com a possibilidade de que todos os setores da economia requeiram a devolução dos tributos pagos sobre insumos e matérias-primas. “Esta forma de tributação, sobre o valor agregado, é, sem dúvida, mais justa que a atual”, destacou o comunicado.

Atualmente, tanto o PIS quanto a Cofins incidem sobre o faturamento das empresas, mas destinam-se a finalidades diferentes. O PIS financia o capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A Cofins financia a seguridade social – saúde, assistência social e previdência social. O PIS tem alíquota de 1,65% e a Cofins de 7,6%, totalizando 9,25%.

Desde o fim do ano passado, o governo discute a unificação do PIS e da Cofins para simplificar a arrecadação. Na semana passada, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que a proposta aumenta a produtividade das empresas ao reduzir o cálculo do pagamento dos dois tributos.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ressaltou que os deputados defendem a reforma, desde que não provoque o aumento da carga tributária.

Por Wellton Máximo Edição:Armando Cardoso 

Fonte:Agência Brasil via EBC

Empresas driblam elevação de PIS/Cofins

Vence hoje o primeiro recolhimento de contribuições sobre receitas financeiras com a nova alíquota, de 4,65%. Muitas empresas conseguiram liminares na Justiça e escaparão da cobrança.

Muitas empresas devem escapar do pagamento de PIS/Cofins sobre receitas financeiras, cuja alíquota foi elevada de zero para 4,65%. O primeiro recolhimento com a taxa ajustada, referente a julho, vence hoje.

A tributarista do Braga Nascimento e Zilio Advogados, Cláudia Petit Cardoso, conta que os contribuintes têm questionado na Justiça Federal a validade do decreto 8.426, de 1º de abril, que aumentou as contribuições.

"Pode-se argumentar que a majoração [das contribuições] fere o princípio da segurança jurídica, da isonomia, da legalidade. Existe uma série de fatores", diz ela.

Segundo estimativa da Receita Federal, 80 mil pessoas jurídicas serão afetadas pela mudança, que deve gerar cerca de R$ 2,7 bilhões em arrecadação ainda em 2015.

No melhor cenário, a advogada explica que o contribuinte consegue a liminar na Justiça e fica liberado de recolher o imposto até que o juiz chegue a uma sentença.

Por outro lado, ela entende que há risco. No limite, o juiz pode derrubar tanto o decreto que elevou o PIS/Cofins quanto o anterior, de 2004, que havia zerado as alíquotas. Assim, as taxas voltariam ao nível inicial, previsto em lei, de 9,25%.

"A rigor, o magistrado pode apenas conceder ou não o pedido da empresa. Um julgamento além dos limites do pedido, um terceiro caminho, seria bem questionável", argumenta a tributarista.

Até agora, a tributarista do Barbosa, Müssnich, Aragão (BMA), Letícia Pelisson, entende as decisões favoráveis ao contribuinte têm sido mais frequentes. "Temos notícia de liminares sendo concedidas nas cinco regiões da Justiça Federal - no Brasil inteiro", aponta.

Apesar de o decreto ter sido publicado em abril, a advogada avalia que as empresas estavam com receio de recorrer ao Judiciário, por não saberem como os tribunais iriam se manifestar. Desde julho, a postura mudou. "Essa discussão tem movimentado bastante nossa área tributária", afirma Letícia.

A advogada conta que nesta primeira onda de liminares, só viu uma decisão desfavorável ao contribuinte. Agora, o fisco começa a recorrer das decisões e a questão aos poucos vai para a segunda instância.

Cláudia explica que a discussão sobre a validade do decreto pode ser feita pelas empresas de maior porte, que apuram impostos pelo regime de Lucro Real. As empresas no Simples Nacional (faturamento até R$ 3,6 milhões) e Lucro Presumido (até R$ 76 milhões) não se enquadram.

Além disso, as contribuições em questão incidem sobre receitas financeiras, como as de investimentos. "Se a empresa possui dinheiro aplicado no banco, por exemplo, o imposto incide sobre a renda dessa aplicação", explica Cláudia.

Se um consumidor atrasa uma conta de luz, por exemplo, a fornecedora de energia acaba recebendo juros sobre o valor da dívida. "Esses juros são uma receita financeira. No fim do dia, tudo pode se tornar receita financeira", diz Letícia.

Crise

Com o orçamento mais apertado por conta da crise, as advogadas afirmam que as empresas não deixam passar oportunidades de reduzir custos. Segundo Letícia, quem antes era conservador, agora está num momento de questionar as cobranças e tentar fazer caixa. A advogada Braga Nascimento e Zilio também aponta que os clientes estão atentos. "Sempre que há uma brecha, as empresas demonstram interesse em contestar", diz.

Por: Roberto Dumke

Fonte: DCI via Contábeis

STJ mantém cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre importação de girafas

Girafas importadas para habitar zoológico particular em Santa Catarina não escapam da Receita Federal (Foto: ThinkStockPhotos)


Animais vieram dos Estados Unidos, em permuta por aves, para um zoológico mantido pela Fundação Hermann Weege em Pomerode (SC)

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as contribuições PIS/Pasep e Cofins, criadas para financiamento da seguridade social, devem incidir sobre a importação de três girafas trazidas ao Brasil para exposição em um zoológico particular, ainda que no caso tenha havido permuta com outros animais.

O recurso julgado era da Fundação Hermann Weege, que mantém um zoológico na cidade de Pomerode (SC) e firmou contrato de permuta com instituição semelhante dos Estados Unidos para a troca por 32 aves brasileiras, avaliadas em US$ 63 mil. As três girafas foram avaliadas pelo valor.

Para evitar a exigência de tributos na operação, a fundação ajuizou contra a União uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual pleiteou a licença de importação dos animais. A entidade argumentou que as girafas não se destinam a comercialização e não se enquadram no conceito de produto ou mercadoria para efeito tributário. Ainda sustentou que a operação não trouxe ganho financeiro para nenhuma das partes, não houve envolvimento de dinheiro, e a atribuição de valor aos animais se deveu apenas à necessidade de contratar seguro de transporte.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou que a fundação é de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, e afastou a incidência do Imposto de Importação e do ICMS-Importação. Já em relação às contribuições para a seguridade social, o tribunal concluiu que ela não atende às exigências do artigo 55 da Lei 8.212/91 para ter direito à imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição.

Mercadoria ou produto

No STJ, ao analisar o recurso da fundação contra a decisão do TRF4, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que é irrelevante discutir conceitos de mercadoria ou produto no caso, pois o fato gerador do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação é a “entrada de bens estrangeiros”, conforme o artigo 3º, I, da Lei 10.865/04 e o artigo 195, IV, da Constituição. De acordo com o ministro, as girafas se enquadram no conceito de bem definido no artigo 82 do Código Civil, motivo pelo qual sua entrada no território nacional está sujeita àquelas contribuições.

Segundo o ministro, ainda que no contrato de permuta o pagamento não seja feito com moeda, mas com a entrega de outro bem, tal fato não retira a possibilidade de se atribuir valor financeiro à operação realizada, sobretudo porque o artigo 533 do Código Civil determina que sejam aplicadas à permuta as disposições referentes à compra e venda. “Dessa forma, o valor da operação, somado às demais parcelas que integram o valor aduaneiro, servirá de base de cálculo para a incidência das contribuições em questão, nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865”, afirmou Campbell.

Fonte: GloboRural

Reforma do PIS/Cofins vai aumentar tributação de serviços, diz IBPT

Segundo instituto, alteração irá elevar carga tributária em cerca de 5%. Estudo prevê aumento de R$ 50 bilhões na arrecadação do governo.

A mudança na cobrança do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) irá elevar em cerca 5% a tributação sobre as empresas prestadoras de serviços e pequenos negócios do país, segundo o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral, que apresentou nesta terça-feira (25) um estudo sobre o impacto de uma unificação dos tributos.

O estudo foi apresentado durante seminário organizado pela Associação Comercial de São Paulo, em parceria com a Fecomercio, OAB/SP, Fórum do Empreendedor, entidades do setor de saúde e da construção civil.

Prometida para “brevemente” pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, a proposta de unificação do PIS e da Cofins tem gerado preocupação no setor de serviços. O projeto ainda não foi apresentado, mas entidades empresariais temem que a unificação dos tributos gere um aumento na carga tributária, principalmente no setor de serviços, segmento que  representa quase 70% da economia brasileira.

Segundo o IBPT, a mudança acarretará em um aumento dos dois tributos de 3,65% para 9,25%, gerando um acréscimo na arrecadação anual do governo federal na ordem de R$ 50 bilhões anuais.

“A proposta do governo de mudança da sistemática de calculo de PIS e Cofins não simplifica, ela torna o sistema muito mais complexo. O setor de serviços passa a ter uma carga tributária de mais do que o dobro do que tem hoje", disse Amaral. "O governo que criar uma sistemática muito parecida para todos os regimes de tributação hoje. Uma empresa de serviços que hoje paga 3,65% ela passa a pagar 9,25%”, diz Amaral.

Como é hoje

Hoje existem duas sistemáticas de cálculo para PIS e Cofins: sistema não cumulativo, para empresas que estão no lucro real, que é uma modalidade de cálculo do Imposto de Renda, e o sistema cumulativo, para empresas que estão no lucro presumido, e também uma sistemática diferenciada para micro e pequenas empresas.

A maior parte das empresas de serviços paga hoje o PIS/Cofins pelo lucro presumido, uma forma de tributação simplificada, com alíquota de 3,65% (0,65% de PIS e 3% de Cofins). Já as empresas que optam ser tributadas pelo lucro real pagam 9,25% (1,65% de PIS e 7,6% de Cofins) – mas registram como crédito o imposto pago por seus fornecedores.

Como o setor de serviços quase não tem insumos para gerar esse tipo de crédito, a tributação para as empresas pode subir. Além disso, as empresas que pagam pelo lucro presumido terão mais gastos com contabilidade.

“O governo quer criar uma sistemática muito parecida para todos os regimes no sentido de somente permitir o direito de crédito do PIS e Cofins exatamente pago na cadeia anterior”, disse o presidente do IBPT.

O que diz o governo

Ao falar sobre o projeto na semana passado, Levy disse que o objetivo do governo é uma reforma que gere "neutralidade" para a carga tributária, ou seja, que não gere aumento do peso dos tributos para os contribuintes.

De acordo com o ministro, a reforma será implementada de forma "gradual" e terá início pelo PIS, que tem uma alíquota menor do que a Cofins. "Todos entendem como funciona o PIS. Temos de calibrar a alíquota. No ano seguinte, já com informação do primeiro ano, com o PIS, a gente passa para a Cofins", explicou.

A reforma destes tributos, juntamente com as mudanças que o governo defende para o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - tributo estadual - é considerada pelo governo como uma agenda a ser implementada após o ajuste fiscal, para melhorar a capacidade de crescimento da economia brasileira.

Mais tarde, o Fisco divilgou uma nota em que afirma que a reformulação do PIS/Cofins ainda não foi concluída e prevê manter a arrecadação, "sem qualquer aumento ou redução".

Posição do comércio e serviços

"O governo pretende criar uma única alíquota sobre o faturamento. Só que a mudança vem com aumento da carga tributária, que sairia de 3%, 4% e iria para 9%, quase um aumento de 5%”, disse o vice-presidente da Associação Comercial de SP, José Maria Charpina Alcazar.

Para o presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese, a intenção do governo é válida por simplificar o sistema tributário. No entanto, ele vê com preocupação as consequências que poderão ter de ser enfrentadas pelo setor de serviços.

“A premissa do governo é válida; quanto mais simplificado o sistema tributário, melhor. Mas existem questionamentos em relação à alíquota e à cobrança. Para indústria, é mais fácil. Você desconta os insumos e paga só a diferença. No caso de serviços, a mão de obra [que é o “insumo” do setor] é descartada [do abatimento]”, disse.

Segundo o IBPT, a mudança poderá ter impacto direto nos preços. "PIS e Cofins são tributos sobre a produção e se refletem em tributos no consumo, ou seja, quem paga é o consumidor quando ele vai no supermercado, quando paga a escola, o plano de saúde", afirma Amaral.

"O que temos que alertar é que o comércio e a indústria pagarão indiretamente isso, porque se aumentar sobre os serviços, isso é traduzido sobre o preço final, então a indústria e o comércio vão pagar mais PIS e Cofins, o que resultará em um ganho para o governo de mais de R$ 50 bilhões por ano", acrescentou.

Custo adicional

A mudança também traria um custo adicional para as empresas, na avaliação do professor William Eid, coordenador do Centro de Estudos em Finanças da Fundação Getúlio Vargas (FGV). “A maioria das empresas, como a minha, paga imposto sobre o lucro presumido. Não tenho uma escrituração contábil adequada, porque não preciso fazer. Tenho uma receita, tem um percentual e ponto. Se eu tivesse que fazer a contabilização, teria um custo adicional, e isso é uma fortuna.”

O especialista acredita que o objetivo do governo é claro, aumentar a arrecadação, não considerando a crise pela qual o país está passando. “Por outro lado, eu não vejo nenhum sinal do governo reduzir gastos”, afirmou.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) diz que a medida é bem vista, “desde que haja aumento dos créditos a serem compensados sem o aumento na carga tributária”. A entidade também pede que a medida seja melhor detalhada: “uma possível medida dessa natureza, visando apenas a simplificação, gera uma total desconfiança por parte do contribuinte. Daí a necessidade de maior detalhamento, com participação efetiva dos contribuintes”, diz a entidade.

Proposta alternativa

As entidades irão entregar uma carta aos presidentes do Congresso e da Câmara e ao governo federal se posicionando contra a unificação dos tributos. A alternativa, segundo eles, seria um imposto único, a modelo do que ocorre em países europeus. A expectativa deles é que o governo envie ao Congresso a proposta até o fim de agosto.

“Faremos um manifesto que será levado à Brasília para que os parlamentares não aprovem nenhuma proposta que venha no sentido de onerar mais o custo Brasil. O Brasil não tem espaço para mais imposto. O produto brasileiro não tem competitividade internacional”, alertou o vice-presidente da Associação Comercial de SP.

Quem paga PIS e Cofins?

O governo cobra o imposto sobre o faturamento de empresas, inclusive as públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. A exceção são as micro e pequenas empresas que aderem ao Simples Nacional.

Existem formas diferentes de incidência do imposto, com regimes cumulativo e não cumulativo. As empresas que optam por ser tributadas pelo lucro presumido (uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto) estão sujeitas ao chamado regime cumulativo, em que as instituições pagam 0,65% de PIS e 3% de Cofins sobre suas receitas, sem considerar insumos ou serviços adquiridos de terceiros.

O cálculo nesse regime é feito sobre o preço de venda dos produtos. Assim, toda a cadeia paga o imposto (incluindo fornecedor, revendedor etc), de forma cumulativa.

Já as empresas que optam por ser tributadas pelo lucro real (base de cálculo do imposto apurada segundo registros contábeis e fiscais da empresa) estariam sujeitas ao regime não cumulativo. Nesse caso, o tributo é cobrado sobre o valor agregado (a diferença entre o valor de compra e revenda).

Funciona assim: quando uma empresa compra uma mercadoria de um fornecedor, registra como crédito o imposto recolhido pelos fornecedores, de 1,65% de PIS e de 7,6% de Cofins. Quando a mercadoria é revendida, será recolhida então a diferença entre o crédito e o imposto devido, ou seja: um produto comprado por R$ 200, por exemplo, e revendido por R$ 300, tem descontados os impostos apenas sobre a diferença de R$ 100, que foi o valor agregado.

Confira a íntegra do documento divulgado pelas entidades empresariais:

MINUTA DE OFÍCIO A SER ENTREGUE AOS PRESIDENTES DA CÂMARA E DO
SENADO FEDEREAL COM CÓPIA PARA TODOS PARLAMENTARES

Senhor Presidente

As entidades abaixo relacionadas, pedem vênia para transmitir a Vossa
Excelência a preocupação dos empresários com as ameaças de mais aumento
de impostos, e manifestar sua posição contrária a qualquer elevação da carga
tributária, que já sufoca o empreendedorismo e compromete as possibilidades
de desenvolvimento do país e de melhorias no nível de renda da população.

Em reunião na Associação Comercial de São Paulo, no dia 28 último, diversos
setores produtivos debateram especialmente a proposta que vem sendo
divulgada, de alteração da sistemática de cálculo do PIS e da COFINS. Ao mudar
para incidência sobre valor adicionado, com alíquota superior a 9%, o aumento
da tributação para o setor de serviços se tornará ainda mais insuportável,
inviabilizando milhares de empresas e empregos. Adicionalmente, ao invés da
propalada “simplificação”, o fim do regime de cumulatividade ampliará ainda
mais a complexidade e os custos da asfixiante burocracia.

O momento é de grande dificuldade para as empresas e para o país, refletindo
um ambiente cada vez mais hostil e desestimulante da atividade empresarial.
Não há mais espaços para aumento da carga tributária. Esse modelo apresenta
hoje, de forma contundente, as consequências de seu esgotamento.

Nesse atual ambiente recessivo, as consequências de eventual mudança serão
desastrosas. Tal aumento, inevitavelmente, será repassado aos preços elevando
a inflação e reduzindo o poder de compra da população. Além disso, ao retirar
fôlego das empresas, dificultará a retomada da economia e a recuperação do
emprego. Ressaltamos que os setores prejudicados respondem por mais de 20
milhões de empregos que estarão sob ameaça.

Permitem-se as entidades reiterar os inconvenientes de qualquer aumento direto
ou indireto da tributação, e repudiam com veemência propostas como a da
ressureição da CPMF, ou de criação ou elevação de qualquer outro tributo.
Manifestam-se também contrárias a medidas como as da MP 685/15, que
asseguram maior poder de arbítrio ao fisco, o que gera maior insegurança
jurídica e prejudica a harmonia e o equilíbrio que deve nortear as relações fisco
contribuintes.

As signatárias manifestam sua confiança de que o Congresso Nacional não
aprovará propostas que impliquem em mais elevação da carga tributária,
defendendo não apenas os contribuintes como o desenvolvimento econômico e
social do Brasil.

Fonte: G1 Economia

Receita alerta contribuintes sobre erros na declaração do IR


A Receita Federal está enviando cartas a 450 mil contribuintes que apresentaram indícios de inconsistência nos dados informados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2015. O objetivo é alertar esses contribuintes para a possibilidade de autorregularização, por meio da retificação da declaração. Neste momento estão sendo avisados aqueles com imposto a pagar ou saldo zero.

De acordo com o Fisco, se o contribuinte corrige a declaração escapa da autuação e das multas.

A Receita informou que apenas os contribuintes com imposto a restituir estão consultando o site da Receita, a fim de verificar a situação e, por isso, passou a enviar um aviso para os que têm problemas na declaração.

Os primeiros contribuintes a receber a carta foram os que residentes nos estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Minas Gerais. Os que moram nos demais estados e no Distrito Federal deverão receber o aviso até setembro.

A autorregularização pode ser feita pelo site da Receita Federal, sem a necessidade de ir às unidades do órgão. O contribuinte pode consultar o extrato de sua declaração para verificar o motivo da retenção.

Para ter acesso ao extrato, o contribuinte deve localizar a página do e-CAC, no portal da Receita Federal, onde também estão outras informações relativas ao Imposto de Renda. Quem enviou as informações e identificou algum erro deve fazer a retificação para sair da malha fina.

Para utilizar o e-CAC, o contribuinte precisará ter um código de acesso gerado na própria página da Receita ou o certificado digital emitido por autoridade habilitada.

Para gerar o código, terá de informar o número do recibo de entrega das declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios. A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones, que facilita a consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas).

Por: Agência Brasil

Fonte: Portal Página Popular

Fiscalização e multas altas são ineficientes no combate à sonegação, conclui estudo

O aumento da fiscalização e a imposição de multas altas podem não ser o melhor caminho para combater a sonegação de impostos, que no Brasil atinge a marca de cerca de R$ 183 bilhões. A conclusão faz parte da tese de mestrado do advogado Fabio Pereira da Silva, sócio do escritório Weigand & Silva, que estudou o comportamento dos contribuintes na decisão de pagar impostos.

Segundo ele, na maior parte do tempo, o governo não avalia os desdobramentos que as decisões de política fiscal terão no médio prazo. “A preocupação é sempre a arrecadação no curto prazo”, diz. Uma das evidências dessa postura, afirma, são os inúmeros programas de parcelamento de débitos, como o Refis, que no longo prazo induzem à sonegação. “O contribuinte cria a expectativa de abertura do programa e, quando está em situação delicada, deixa de pagar impostos, esperando ser beneficiado lá na frente. ”

Em sua tese, defendida na Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA-USP), Silva mostrou que há dois princípios básicos que costumam guiar a atuação do Estado em relação ao contribuinte. O primeiro, mais presente em países em desenvolvimento, é o “paradigma do crime”, que tende a tratar o contribuinte como um potencial criminoso. “Nessa avaliação é como se o contribuinte estivesse sempre esperando uma brecha para sonegar, porque aumenta seu benefício econômico”, afirma o advogado.

Para fazer frente a essa situação, o Estado tenta aumentar a fiscalização. “É o princípio mais usado em países em desenvolvimento, porque punir é a alternativa mais fácil”. O problema é que a fiscalização exige recursos elevados, como contratação de fiscais e investimentos em tecnologia. “Isso acaba sendo proibitivo, o que leva ao aumento das multas, muitas vezes excessivas.” Esse comportamento, diz, eleva a sensação de injustiça fiscal, porque poucos contribuintes arcam com penalidades muito elevadas.

“Quando a confiança no Estado cai, o pagamento ‘voluntário’ de impostos, em função das leis, acompanha, e aí o governo tem que aumentar, de novo, o risco de não recolher tributos para o contribuinte”, afirma Silva. “O resultado é um contencioso tributário gigantesco, como parece ser o caso do Brasil”.

Um outro incentivo para a sonegação, em sua avaliação, são mecanismos como o Refis. “Em momentos de crise econômica, ou de dificuldade, é comum os empresários se questionarem sobre um novo programa de parcelamento e decidirem parar de pagar impostos para aguardar um Refis”, comenta.

Um caso recente, lembra o advogado, é o do São Paulo Futebol Clube, que deixou de pagar impostos e acumulou dívidas de R$ 30 milhões. Agora, a expectativa é que a Lei do Profut resolva o débito.

“O governo parte do pressuposto de que está adiantando recursos que teria no futuro com litígios, mas na verdade está recuperando o que deixou de receber. Isso também corrói a confiança, porque quem paga em dia se sente injustiçado”. Para Silva, esse tipo de parcelamento é associado a governos instáveis, que não se preocupam com o equilíbrio fiscal no médio e longo prazo. Embora o governo afirme que não deve repetir esse mecanismo, quebrar essa dinâmica leva tempo, lembra o advogado.

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, tem afirmado que é contra esse tipo de programa e, em entrevista ao Valor, afirmou que há outros fatores, além do contexto de baixo dinamismo da atividade, que afetam a arrecadação, “inclusive a frequência com que se aprovaram refinanciamentos de débitos fiscais nos últimos anos”.

Ainda assim, o governo instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), que permite o uso de créditos próprios de prejuízos fiscais, no caso de débitos vencidos até 30 de junho deste ano e em discussão na Justiça, para quem desistir da disputa. “O objetivo parece ser arrecadatório. Estamos sempre procurando corrigir distorções do passado, fica nesse círculo vicioso. A minha crítica é em relação à inexistência da avaliação, por parte das autoridades, das consequências de suas ações sobre o comportamento do contribuinte”, diz o advogado.

Para Silva, o governo brasileiro precisa caminhar para se aproximar do segundo paradigma, o da confiança, em que o contribuinte é visto como uma espécie de cliente, que paga tributos e recebe em troca serviços de qualidade. Uma postura que reúna os dois paradigmas, avalia, poderia ser mais eficaz do que se concentrar apenas na fiscalização para combater a sonegação, além abrir espaço para uma carga tributária dividida de forma mais racional, com menos destinação de receitas para fiscalização.

Segundo o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinfprofaz), estima-se que o total sonegado em 2015 atinja o montante de R$ 183 bilhões, equivalente a 27% do valor da arrecadação total. “Quem paga imposto não quer se sentir ameaçado pela fiscalização, algo que os empresários reclamam muito. Há certa agressividade na pretensão arrecadatória do Estado, o que mina a confiança”, diz Silva.

No Brasil, por exemplo, não há um órgão de consulta fiscal, que poderia orientar empresários em como proceder em determinadas situações de difícil interpretação da norma. “É um tipo de procedimento que poderia ser útil”, avalia o advogado. “A gente já tem legislação confusa, com custo de conformidade elevado, equipes especializadas em tributação que são caras.”

Outro passo, diz, seria individualizar ao máximo as penas, com progressividade das multas. “Seria melhor punir menos quem interpretou mal a lei e mais quem deixa de pagar todos os anos”, comenta. O governo também deveria interromper definitivamente programas como o Refis, avalia o advogado.

Fonte: Valor Econômico via Roberto Dias Duarte

Receita envia comunicação a 450 mil contribuintes

O objetivo é alertar esses contribuintes e oferecer-lhes a chance de autorregularização

Desde junho, a Receita Federal está enviando carta a 450 mil contribuintes que apresentam indícios de inconsistência nos dados informados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2015. Segundo o Subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins, o objetivo é alertar esses contribuintes e oferecer-lhes a chance de autorregularização, por meio da retificação a declaração.

Neste momento estão sendo avisados aqueles cuja Declaração resultou em imposto a pagar ou saldo zero. “Observamos que apenas os contribuintes que têm imposto a restituir estão consultando o site da Receita para verificar sua situação. Por isso estamos avisando aos outros”, explica o Subsecretário.

Os primeiros contribuintes a receber a carta foram os que moram nos estados de AL, PE, PB, RN e MG. Até setembro receberão os que têm domicílio nos demais estados e no DF.

Martins esclarece ainda que a autorregularização pode ser feita pelo site da Receita Federal, sem a necessidade de ir às unidades do órgão. O contribuinte pode consultar o extrato de sua declaração para verificar o motivo da retenção para, sendo o caso, retificar os dados e sair da malha.

Fonte: Receita Federal do Brasil via Mauro Negruni

RS: Fazenda promove painel sobre riscos fiscais para o Estado

A Secretaria da Fazenda promove, nesta segunda-feira (24), um debate sobre medidas com impacto direto na arrecadação do Estado e que podem acentuar o quadro de desequilíbrio das contas públicas. O tema estará em pauta no seminário Federalismo e Riscos Fiscais, que vai abordar os reflexos na receita de impostos por conta das desonerações da Lei Kandir e as mudanças nos índices de rateio do FPE (Fundo de Participação dos Estados) a partir de 2016. Aberto ao público, o painel será realizado no Plenarinho da Assembleia Legislativa (3º andar), a partir das 14h.

Serão debatidos também outros temas em tramitação no Congresso Nacional e que podem retirar mais de R$ 8,2 bilhões do Estado. O mais preocupante deles é o projeto de lei complementar que busca extinguir o mecanismo da substituição tributária (ST) e o regime de antecipação do ICMS, que representa uma perda potencial de R$ 7 bilhões por ano. As alterações no rateio do FPE, que entram em vigor a partir do próximo ano, indicam que o Estado terá prejuízo na ordem de R$ 600 milhões ao longo dos próximos exercícios. Pelas regras atuais, os repasses são de R$ 1,7 bilhão por ano.

O secretário da Fazenda, Giovani Feltes, fará a abertura do seminário, organizado pela Receita Estadual para sensibilizar lideranças políticas, gestores estaduais e municipais para as ameaças sobre o equilíbrio fiscal do Estado. O subsecretário da Receita Estadual, Mario Luis Wunderlich dos Santos, será um dos palestrantes e coordenará os debates de encerramento. Presidente em exercício da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi abordará os aspectos do Pacto Federativo.

SEMINÁRIO FEDERALISMO E RISCOS FISCAIS

Data: Segunda-feira, 24 de agosto

Horário: 14h às 17h

Local: Sala João Neves da Fontoura da Assembleia Legislativa (Plenarinho – 3º andar)

14h: Credenciamento

14h15min: Abertura (Secretário da Fazenda, Giovani Feltes)

Fonte: Sefaz RS via Mauro Negruni

As complexas entregas das obrigações simplificadas

As complexas entregas das obrigações simplificadas

Não resta a menor dúvida que é simples atender às escriturações digitais do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) do que escreve-las na “mídia” papel. Todavia, cada qual tem suas peculiaridades e requisitos que tornam a obrigação, em algumas situações, ligeiramente complexas de serem atendidas.

O caso das escriturações da ECF, Escrituração Contábil-Fiscal, que substituiu a DIPJ (Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), e para quem antecipou o fim do RTT (Regime Tributário de Transição), também encerrou o FCONT (Controle Fiscal-Contábil) poderá ter alguns itens que requerem atenção (lista não exaustiva):

1 – Identificamos o seguinte Bug no PVA 1.0.5 no que diz respeito às empresas que tenham apurado prejuízo em determinado mês do ano.

A versão do PVA está exigindo que haja movimentação na parte B do LALUR durante o ano, e não apenas no final do período de escrituração.

(Clique na imagem para aumentar)


Em breve a Receita Federal do Brasil disponibilizará nova versão corrigindo esta situação.

2 – Empresas, tanto do Lucro Real como do Lucro Presumido que deverão declarar o registro Y611, mesmo não tendo distribuído/pago qualquer remuneração aos dirigentes, conselheiros, sócios ou titular, tendo em vista o erro sinalizado pelo PVA:


(Clique na imagem para aumentar)

Para evitar este erro é necessário informar este registro com os valores zerados:


(Clique na imagem para aumentar)

3 – Ao se deparar com o aviso a seguir não se assuste, nem tudo está perdido:


(Clique na imagem para aumentar)

As empresas do Lucro Presumido terão que conviver com este aviso, já que não são obrigadas a encerrar a contabilidade trimestralmente. No entanto este aviso poderia ser mais claro, pois o mesmo demonstra a diferença numa conta que de fato não existe. Em contra partida, como o PVA saberia qual o motivo da diferença entre ativo e passivo?

Como percebe-se os casos evidenciados acima, não atestam ou comprometem a qualidade dos produtos – Programas Validadores e Assinadores, guias práticos, manuais, guias técnicos e esquemas XMLs e demais materiais entregues pelo Fisco Federal aos contribuintes. Apenas reforçam que a construção de um sistema tão complexo é uma tarefa a ser executada em parceria entre os entes estatais e a sociedade, especialmente aquelas empresas e organizações interessadas na melhoria da qualidade da informação e desoneração dos custos de conformidades do agentes econômicos sujeitos ao âmbito do SPED.

Fonte: Decision IT via Mauro Negruni

Publicado o Decreto 8.506/16

Pessoal,

Publicado o Decreto 8.506/16 que promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, que obriga as instituições financeiras que têm como clientes cidadãos americanos ou cidadãos nascidos no Brasil ou fora do Brasil com dupla cidadania e/ou portador do " GREEN CARD" a enviar informações sobre as operações destes cidadãos. A mesma obrigatoriedade aplica-se às empresas cujos sócios ( com 10% ações ou mais)sejam cidadãos americanos ou cidadãos nascidos no Brasil e/ou  fora do Brasil com dupla cidadania e/ou portador do " GREEN CARD".

vejam o Decreto 8.506/15 na íntegra no link abaixo:

abraços 

Jorge Campos

Fonte: Jorge Campos

Planejamento pode aumentar restituição de Imposto de Renda para 2016

Quer ganhar mais dinheiro de restituição de Imposto de Renda em 2016? Saiba que isso é normal e que você não é o único, muitos contribuintes ficam revoltados, pois acreditavam que o valor a ser recebido poderia ser muito maior, sendo que pagam muito impostos e ainda arcar com vários custos como saúde e educação.

Mas, é importante frisar que isso ocorre porque a preocupação com o tema fica limitada aos meses de março e abril. Se o contribuinte começar a pensar no imposto que paga com antecedência fará não só com que as preocupações com erros sejam menores, como também possibilitará que se recupere mais dinheiro na restituição.

"É preciso pensar já em 2015, para em 2016 aumentar os valores a serem recebidos. Alguns investimentos que podem ser utilizados a favor do contribuinte em relação ao imposto são previdência privada e doações que podem ser abatidas. Mas é importante ter em mente que depois que acabar o ano nada mais pode ser feito. A tão falada cultura do brasileiro de deixar o imposto de renda para última hora não tem apenas reflexo em erros que podem levar a malha fina, ela também tem como resultado a diminuição da restituição dos contribuintes", explica Welinton Mota, diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil.

As ações podem ser desde as mais simples, como guardar adequadamente todos os comprovantes de gastos com educação e saúde até mesmo as mais sofisticadas como doações e realização de previdências privadas. Contudo, Welinton Mota alerta, "a primeira coisa que deve ser avaliada para ter a restituição, é se houve valores retidos, caso contrário não há o que se restituir".

Para quem quer abater plano de previdência privada, é importante deixar claro que isso apenas poderá ocorrer quando é feito no modelo PGBL, em um limite de 12% do valor tributável total, antes de qualquer dedução. Também é dedutível do IR para quem já contribui para os sistemas previdenciários oficiais, como trabalhador do setor privado, autônomo ou funcionário público.

Nos casos de despesas médicas, odontológicas, instruções, pensões alimentícias judiciais para garantir a restituição basta guardar adequadamente os documentos. É importante não passar informações nessas áreas que não estejam em conformidade com a realidade. "O Fisco está fechando o cerco às informações irregulares a partir de evoluções tecnológicas e cruzamento de informações, tudo o que for declarado deve ser comprovado adequadamente", conta o diretor da Confirp.

Mota acrescenta que as doações podem ser uma forma de direcionar o dinheiro que paga ao Governo para ações que tragam benefícios para a comunidade, mas isso vale somente para quem faz a declaração completa do Imposto de Renda. O limite é de 6 % do imposto de renda devido é para as destinações aos fundos de direitos da criança e do adolescente, as doações e os patrocínios para projetos enquadrados como incentivo a atividades culturais, artísticas e incentivos a atividades audiovisuais.

Fonte: Maxpress

Receita Federal disponibiliza rascunho do IRPF para o contribuinte

A Receita Federal já disponibilizou, para este ano, o aplicativo que permite que os contribuintes façam um rascunho de seu Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Através deste método, a pessoa física pode registrar suas despesas ao longo do ano, em vez de realizar o procedimento todo de uma vez só.

O agente da Receita Federal de Criciúma, Rudimar Mariano, destaca que isso permite que a documentação fique armazenada e seja recuperada quando a declaração do Imposto de Renda for ser realizada.

Para 2016, o rascunho tem novidades. A partir de agora, o contribuinte pode fazer a importação da declaração de 2015 para iniciar ou complementar o rascunho e registrar informações sobre doações. Também foram incluídas as ferramentas para inclusão do CPF do responsável pelo pagamento, dos rendimentos isentos de lucro na alienação de bens, e a função para alteração da palavra-chave.

O aplicativo estará disponível até o dia 28 de fevereiro de 2016 e pode ser importado pelos programas de preenchimento da declaração do IRPF 2016. Ele pode ser acessado diretamente na página da Receita Federal, na internet, ou por dispositivos móveis (tablets ou celulares).

Fonte: Engeplus Telecom

Receita enviará carta avisando sobre irregularidades no Imposto de Renda

A intenção é avisar os contribuintes para que eles façam a correção antes de serem autuados e tenham de pagar multas

A Receita Federal enviará cartas a 450 mil contribuintes pessoa física que apresentaram irregularidades em suas declarações de Imposto de Renda e tiveram imposto a pagar. A intenção é avisar os contribuintes para que eles façam a correção antes de serem autuados e tenham de pagar multas.

Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Martins, o grupo que tem imposto a pagar não acompanha de perto o processamento das declarações, como fazem os contribuintes com restituição. Os contribuintes que receberão as cartas correspondem a mais da metade dos que estão na malha da Receita neste ano.

"Resolvemos dar uma chance extra a essas pessoas porque o objetivo não é autuar. O que queremos é que eles façam a autorregularização", afirmou.

O envio das cartas é uma das novas estratégias da área de fiscalização da Receita Federal. Neste ano, porém, o foco principal do órgão é a auditoria de grandes contribuintes.

As autuações da Receita Federal cresceram 39,71% no primeiro semestre, somando R$ 75,13 bilhões, contra R$ 53,77 bilhões no primeiro semestre do ano passado. Desse montante, 75% se referem a grandes contribuintes, com receita superior a R$ 150 milhões. "A fiscalização da Receita mais do que nunca continua tendo atenção prioritária nos grandes contribuintes. Não temos dificuldades nenhuma em identificar ações praticadas por grandes contribuintes, como planejamento tributário."

Houve queda de 7%, no entanto, em relação ao número de auditorias realizadas no mesmo período do ano passado. De acordo com Martins, isso se deve à redução no número de auditores fiscais em atividade.

A Receita tem feito um acompanhamento quase em tempo real dos grandes contribuintes, que são comunicados quando agem de maneira que o órgão entende ser fora do esperado. No primeiro semestre, 3 mil grandes empresas foram comunicadas de eventuais erros.

O setor industrial foi o que recebeu o maior volume de autuações no primeiro semestre, somando R$ 19,3 bilhões, 5% a mais do que em 2014. Em segundo lugar estão os serviços financeiros, com R$ 16,4 bilhões, expansão de 61,3%. O comércio foi o setor em que as autuações mais cresceram, 120%, totalizando R$ 10,9 bilhões. Em seguida, vieram os serviços, com alta de 114%, para R$ 10 bilhões.

Na fiscalização de pessoas físicas, a maior alta foi para autônomos, 349%, com multas que somam R$ 237,2 milhões. Houve alta de 153% nas autuações de funcionários públicos, que somam R$ 200,5 milhões. Segundo o subsecretário, é resultado de operações que investigaram corrupção, como a da "Máfia do ISS", em São Paulo.

Fonte: Tribuna da Bahia

Simplificação do PIS/Cofins para reduzir custo das empresas

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, o ministro do STF
Gilmar Mendes, o presidente do Senado, Renan Calheiros,
e o ministro Joaquim Levy, durante o 1 Encontro Diálogos
Estratégicos – foto Antonio Cruz/Agência Brasil - 
- Reforma será uma das próximas propostas que o governo pretende enviar ao Congresso Nacional 

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, defendeu nesta terça-feira (18) a simplificação na cobrança do Programa Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) como uma das formas de reduzir o custo das empresas e conduzir o país ao crescimento econômico. De acordo com o ministro, o sistema funciona de forma arcaica. A reforma será uma das próximas propostas que o governo pretende enviar ao Congresso Nacional. 

O ministro defendeu as mudanças durante a abertura do seminário “Diálogos Estratégicos” – A reforma tributária do PIS/Cofins, promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), em Brasília. Participaram do evento os presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), além do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. 

“O PIS/Cofins, da forma que a gente está desenhando, é mais um fator para estimularmos o renascimento da indústria brasileira. Já estamos vivendo esse renascimento. Do início do ano para cá, em parte pelo câmbio, em parte por outros motivos, a gente está vendo a indústria voltar crescer”, disse. Levy destacou que, embora a indústria automobilística, que teve muito incentivo, passe por ajustes, outros setores começam a empregar mais. 

Segundo o ministro, a simplificação desses tributos trará segurança jurídica e procurará a neutralidade. O ministro deixou claro, no entanto, que é preciso estar atento à capacidade de arrecadação do governo, porque as despesas do governo são muito grandes e é preciso ter equilíbrio fiscal. “Neutralidade, eficiência, simplificação, segurança jurídica. É isso que essa reforma trará. É muito importante e vai diminuir os custos, além de aumentar o emprego”, afirmou. 

Joaquim Levy informou que a reforma põe o Brasil na rota de crescimento. Ele destacou que, como o país é uma das maiores economias do mundo, tem de voltar a crescer. O ministro acrescentou que, para crescer, o país tem de dar condições para as empresas diminuírem os custos. “Principalmente os custos com impostos, de modo que elas possam ser mais eficientes e procurar novos mercados.” 

No seminário, Levy disse que que tem conversado com parlamentares e com o setor produtivo sobre a importância das mudanças. Ao lado de Renan Calheiros, Eduardo Cunha e Gilmar Mendes, o ministro destacou  que o evento no IDP é mais um exemplo da conversa entre os poderes. “A mesa foi presidida pelo ministro Gilmar Mendes. Democraticamente, discutimos pontos essenciais que afetam a vida de cada um de nós e que faz parte desse esforço de cooperação para ajudarmos o Brasil na rota de crescimento.” 

Lembrando que a reforma trará transparência para as empresas, o ministro reafirmou que o objetivo é não aumentar a carga tributária, mas citou como exemplo o sistema previdenciário, que precisa se manter sustentável. “O Brasil tem um dos melhores sistemas de aposentadoria do mundo. Funciona como estabilizador automático. Protege as famílias quando a economia desacelera. Obviamente, ele precisa ser financiado. Não pode ser financiado por uma dívida que cresce sem tamanho. Então, temos de arrecadar”, concluiu. - 

Fonte: netdiario

A cobrança do ICMS na base do PIS e Cofins

A Suprema Corte, por meio do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC 18), analisa a constitucionalidade (ou não) da cobrança do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins. Ao propor tal medida, a União Federal pretende que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare constitucional os efeitos do dispositivo da Lei 9.718/98 (art. 3º, § 2º, I), que possa legitimar a inclusão, tanto na base de cálculo do PIS como do Cofins, dos valores pagos a título de ICMS.

Sua inclusão desvia o princípio da estrita legalidade prevista no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo 195, I, “b” da CF/88 e o art. 110 do CTN, onde se diz que receita e faturamento são conceitos de direito privado que não podem ser alterados, pois a Constituição Federal os utilizou expressamente para definir competência tributária. Para entender melhor, ressalta-se que antes, o PIS e a Cofins incidiam sobre o faturamento e atualmente isso continua a valer para as empresas que os recolhem pelo sistema cumulativo. Já para as aquelas que apuram essas contribuições na sistemática não cumulativa, incidem sobre a receita auferida pela pessoa jurídica. Por conta de uma decisão proferida nesta Ação de Constitucionalidade, haviam sido suspensas todas as ações individuais sobre a matéria.

Paralelamente ao julgamento desta ADC também tramita junto ao Supremo o Recurso Extraordinário 240.785, onde, através de demanda individual, a mesma discussão é travada, fato que, inclusive, motivou a suspensão das demais ações que tramitavam sobre a matéria. O panorama (parcial) do julgamento desse Recurso favorece aos contribuintes, já que, dos dez atuais ministros do STF, metade já votou a favor da tese contrária ao Fisco: inconstitucional a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins. A prevalecer tal entendimento até o final deste julgamento, e a tendência é essa, o benefício fiscal será considerável, repercutindo tanto em recolhimentos futuros como também na possibilidade de ressarcimento (ou compensação) em relação àqueles valores pagos “a maior”, o que será um grande avanço ao setor produtivo.

Os ministros do STF que votaram até o momento afastaram a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins por entenderem que o “conceito de faturamento” utilizado na composição da base de cálculo dos referidos tributos não abrange a figura do ICMS. Tecnicamente, o ICMS não é receita da empresa, mas resulta da arrecadação promovida pelo Estado-Fiscal, não se enquadrando, assim, na hipótese tributária do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98.

Diante da inevitável vitória da tese defendida pelos contribuintes, o que resta ao governo é buscar sensibilizar os demais ministros do STF que restam votar para a repercussão financeira do julgamento em relação aos cofres públicos. Segundo estimativas do próprio governo, as devoluções/compensações se aproximam de R$ 60 bilhões, porém o contribuinte não pode ser onerado demasiadamente. Tal argumento, embora o único que ainda reste à União Federal, é totalmente inócuo do ponto de vista técnico e jurídico, até porque qualquer mudança de entendimento, nesse momento, transpareceria um julgamento meramente “político”, já que se deixaria de apreciar a matéria sob o ângulo do Direito para analisá-la a partir do seu resultado prático (repercussão econômica da decisão aos cofres públicos).

Diante desse quadro, surge a preocupação quanto à possível “modulação” do julgamento favorável aos contribuintes por parte do STF. A fim de minimizar o impacto financeiro que a decisão traria ao Ente Público, o STF poderá, a exemplo do que já fez em ocasiões anteriores, limitar o alcance do julgamento favorável aos contribuintes, como, por exemplo, conceder o benefício fiscal apenas àqueles que já ajuizaram tal ação, e que estão aguardando decisão. E assim, as empresas que ainda não tivessem demandado a União em relação a essa pretensão não estariam abrangidas na decisão favorável. Às empresas recaem a necessidade de buscarem o Estado-Juiz o mais breve possível, antes que seja decidida a matéria da inclusão – ou não – do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins. Tal cuidado evita uma possível exclusão no universo dos contribuintes favorecidos pelo julgamento do STF.

Watson Pacheco da Silva
Advogado associado do Escritório Terçariol, Yamazaki, Calazans e Vieira Dias Advogados, professor, é membro das comissões de Direito Empresarial e de Assuntos Tributários e Reforma Tributária da OAB do Distrito Federal.

Fonte: Monitor Digital

Carga tributária do setor de serviços pode subir 104%

As empresas brasileiras de serviços podem sofrer consequências significativas caso ocorra a unificação do cálculo das contribuições federais PIS e Cofins, que incidem sobre o faturamento dos empreendimentos. A medida pode trazer impacto de R$ 32,5 bilhões na carga tributária do setor, um aumento médio de 104% em relação ao valor pago atualmente.

Os dados são de um estudo encomendado pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) ao Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Segundo o levantamento, a unificação também pressionaria a inflação, já que as empresas de serviços teriam que repassar o custo maior. Nas seis categorias de serviços analisadas o aumento seria de 4,3%, em média. A alta poderia ainda impactar em 0,6 ponto percentual o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA).

Caso a unificação se concretize, o setor de serviços seria mais prejudicado que a indústria e o comércio, por exemplo, especialmente porque a mão-de-obra representa mais de 50% dos custos do segmento, enquanto na indústria o valor é de apenas 20%.

“A simplificação e unificação de tributos é importante, e sempre foi defendida pela Fenacon, mas as regras do jogo devem ser mantidas, sem aumento de impostos, já que na prática é o consumidor que paga todo e qualquer tributo embutido no preço, gerando inflação num período em que as metas estão sendo ultrapassadas”, alerta o presidente da Fenacon, Mario Berti.

Atualmente, a maioria das prestadoras de serviços opta pelo regime mais antigo, o cumulativo, que traz vantagens por não considerar a dedução de créditos tributários, mas tem alíquotas de PIS e Cofins menores (de 3,65%, quando somadas). Se forem obrigadas a migrar para o regime não-cumulativo, as empresas de serviços estarão expostas a um crescimento exagerado de tributos, de 9,25%, ou seja, cerca de três vezes maior.

Fonte: Monitor Digital

26 de ago de 2015

Afinal, quais impostos uma pequena empresa deve pagar?

Quais impostos uma pequena empresa deve pagar?

Marcus Vinicius Montanari, especialista em impostos 

Esta pergunta leva praticamente todos a responderem da mesma forma: “as pequenas empresas devem pagar o Simples Nacional”.

Sim, isto não deixa de ser verdade, mas a resposta é muito mais complexa e demanda uma reflexão profunda, com risco de você empresário, perder dinheiro, por desconhecimento ou comodidade.

Inicialmente vamos tratar um pouco do Simples Nacional. Este é um regime tributário diferenciado, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, com faturamento anual máximo de R$ 3.600.000,00.

No Simples, a empresa paga mensalmente todos os tributos em um único documento de arrecadação. Desta forma, o pagamento unificado compreende o IRPJ, a CSLL, o PIS, a COFINS, o IPI, o ICMS, o ISS e o INSS.

Apesar do nome, o Simples Nacional não é tão simples assim e requer conhecimento da legislação para que os empresários não se cometam irregularidades, não paguem tributos a mais e nem fiquem expostos a questionamentos fiscais. Em linhas gerais, a empresa deve aplicar um percentual estabelecido em Lei para calcular o montante do tributo devido e neste ponto surge o ponto crucial de análise:

Os percentuais das alíquotas variam de acordo com a atividade e com o faturamento dos últimos 12 meses da empresa.

AtividadeAlíquota MínimaAlíquota Máxima
Comércio4%11,61%
Indústria4,5%12,11%
Locação de bens6%17,42%
Serviços4%16,85%
Serviços profissionais16,93%22,45%


De acordo com a tabela acima, fica evidente que as alíquotas iniciais são baixas, entretanto tornam-se extremamente onerosas para quem possui um faturamento próximo ao limite máximo.

O optante pelo Simples goza de outras vantagens, como facilidade para apuração mensal dos tributos, poucas obrigações acessórias, dispensa da manutenção de uma contabilidade de acordo com as Leis Comerciais etc.

Apesar destas facilidades, o empresário precisa conhecer e analisar as alternativas legais para a eventual economia de tributos: o Lucro Presumido e o Lucro Real.

Uma empresa optante por estes regimes está sujeita ao pagamento de todos os tributos separadamente, entretanto, dependendo de algumas variáveis, o somatório de todos estes tributos pode resultar em carga tributária inferior à do Simples.

Destacamos algumas destas variáveis:

1. Qual é a atividade da sua empresa? Dependendo da resposta, a alíquota do Simples pode ser extremamente alta, quando comparada com o Lucro Presumido e o Lucro Real;

2. Quanto custa a sua folha de pagamentos? Quanto mais onerosa a sua folha de pagamentos, mais atrativo se torna o Simples, haja vista que no Lucro Presumido e Real o INSS corresponde a aproximadamente 20% deste montante;

3. Qual a lucratividade da sua empresa em relação ao faturamento? No Lucro Presumido, o IRPJ e o CSLL são calculados com base em uma presunção de lucro que pode variar de 1,6% a 32%. Já no Lucro Real, estes tributos devem ser pagos de acordo com o volume do Lucro auferido, ou seja, não há pagamento de IRPJ e CSLL se a empresa não auferir lucro;

4. Quais seriam as alíquotas do ICMS e do IPI, caso a sua empresa não fosse optante pelo Simples? Estes tributos em geral possuem elevadas alíquotas e podem ser o fator decisivo na tomada de decisão. Apenas não se esqueça de que as compras de mercadorias e insumos conferem o direito ao crédito destes tributos, ou seja, o ônus tributário recai apenas sobre a margem aplicada.

No Lucro Presumido há obrigatoriedade de manutenção da contabilidade apenas para distribuição de lucro superior aos percentuais de presunção do lucro. Já no Lucro Real, a empresa deve manter mensalmente uma contabilidade adequada às Leis Comerciais. Em ambos os casos há obrigatoriedade de cumprimento de inúmeras obrigações acessórias.

Em resumo, a escolha do melhor regime tributário demanda muito conhecimento da legislação tributária e das peculiaridades de cada negócio. Neste complexo ambiente da legislação tributária brasileira não existe uma resposta pronta e não há espaço para amadores.

Esta análise deve ser realizada anualmente e um erro na tomada de decisão pode prejudicar a sua competitividade e por em risco a saúde financeira do seu negócio.

Marcus Vinicius Montanari é sócio de Impostos da PP&C Auditores Independentes

Editado por Mariana Desidério, de EXAME.com

Fonte: EXAME

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