29 de mar de 2014

A informatização da burocracia

Quando o setor público começou a se informatizar,
os contribuintes imaginaram que isso iria permitir a
simplificação das exigências burocráticas
A ACSP e o Ceciex, com a colaboração da Facesp, do Sebrae-SP, da OAB-SP e do Sescon-SP, realizaram nesta semana seminário sobre o Siscoserv, que contou com palestrantes da Receita Federal e do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), e mediação do sócio-diretor do Canal Aduaneiro e especialista em legislação do Siscoserv.
A presença de quase 400 participantes no evento, transmitido para todo o estado pela Web TV, revela a preocupação dos empresários em cumprir as normas burocráticas que vêm sendo introduzidas pela administração pública das três esferas.
O seminário atingiu seu objetivo de traduzir para os presentes e para o público em geral, o que é o Siscoserv – mais uma sigla adicionada ao rol das obrigações burocráticas do universo empresarial e, eventualmente, também dos cidadãos.
A ACSP entende a necessidade de os órgãos públicos obterem informações que embasem as decisões governamentais e apoiou a iniciativa da criação de estatísticas de serviços voltados para o exterior. Mas entende que tais informações devem ser limitadas ao mínimo necessário para subsidiar a elaboração de políticas para o setor, solicitadas de forma simples e graduada conforme sua importância e o porte das empresas, e contar com prazos adequados para o atendimento.
No caso do Siscoserv, em que pesem os amplos esclarecimentos prestados pelos representantes da Receita e do MDIC, ficou evidente que ainda existem dúvidas que devem ser esclarecidas para que as empresas possam cumprir corretamente as exigências do sistema.
A ACSP e o Ceciex devem enviar a esses órgãos as principais dúvidas levantadas durante o evento e propor sugestões que possam contribuir para a simplificação das informações exigidas.
O Siscoserv se insere no conjunto de sistemas informatizados que vêm sendo desenvolvido pelo fisco federal e pelo dos estados, os quais vêm se superpondo em curto período de tempo, criando grandes dificuldades para as empresas – especialmente as menores – poderem atender a todos.
SPED, SPED CONTÁBIL, NFe, NFCe e o e-SOCIAL são novas obrigações somente para atender a legislação fiscal e trabalhista. Embora se alegue que elas vêm substituir obrigações já existentes, e que a informatização vai reduzir os custos das empresas, essa não é bem a realidade.
Quando o setor público começou a se informatizar, os contribuintes imaginaram que isso iria permitir a simplificação das exigências burocráticas, evitar as duplicações, acabar com a necessidade de certidões e facilitar o relacionamento da empresa e do cidadão com o fisco e os órgãos públicos em geral.Mas oque ocorreu foi a informatização da burocracia por parte de cada órgão público, muitas vezes sem integração entre eles e, em muitos casos, aumentando o grau de detalhamento, jogando aos contribuintes os custos de equipamentos e de programas necessários, bem como os riscos do atendimento incorreto das exigências.
Não se considerou que o Brasil é muito diversificado, que a maior parte dos empresários é de micro e pequeno portes, que não possuem o mesmo grau de informatização do setor público e dos grandes empreendimentos. Sistemas altamente complexos são testados durante um período com grupos de grandes empresas, que possuem os recursos tecnológicos e financeiros necessários a seu atendimento e que, em muitos casos, até conseguem redução de custos com a informatização das exigências.
Após o período de experiência, essas obrigações são estendidas a todas as empresas, como se tivessem os mesmos recursos para seu atendimento. Está se criando no País um descompasso entre o Brasil Virtual do setor público e o Brasil Real das micro e pequenas empresas, que pode levar à inviabilização de um grande número delas, pela impossibilidade de atendimento de exigências. Os sucessivos adiamentos que vêm se tornando inevitáveis, como no caso do eSOCIAL, não resolvem o problema porque não levam em consideração as limitações técnicas, financeiras e de recursos humanos dos pequenos empreendimentos.
É necessário um diálogo entre o fisco e os contribuintes para que se encontre um ponto de equilíbrio entre as necessidades dos órgãos governamentais e a realidade das empresas e dos cidadãos, partindo do princípio de que o objetivo é comum.
Esse diálogo deve ter como pressuposto que, em lugar da punição na introdução de todas essas modificações, o que deve prevalecer é a orientação aos contribuintes – para o que as entidades empresariais podem dar uma grande contribuição.

Fonte: ACSP em Diário do Comércio via Roberto Dias Duarte.

441 empresas suspeitas de fraude no ISS, MP irá investigar

Na maior investigação do Ministério Público de São Paulo, mais de 400 empresas vão ter que prestar contas aos promotores. Todas estão na lista de empresas que pagaram à Prefeitura da capital menos imposto que o devido. O MP investiga o suposto esquema de desvio de dinheiro na cobrança do ISS - imposto sobre serviço - por fiscais da prefeitura de São Paulo desde outubro de 2013. 
Para recuperar e aplicar as multas e correções sobre o que foi desviado dos cofres da prefeitura, os promotores vão investigar 441 empresas. O trabalho pode durar até dois anos. 
Para abrir os inquéritos, os promotores têm como base uma lista encontrada com um dos fiscais. Nela estão os nomes das empresas suspeitas de pagar menos imposto à Prefeitura em troca de propina aos fiscais.
Para o Ministério Público de São Paulo, o esquema do ISS é considerado o maior em número de inquéritos. Segundo os promotores, um caso semelhante, o da máfia da propina, no fim dos anos 90, gerou cerca de 100 inquéritos, com 600 pessoas condenadas. 
“A promotoria vai ter que se desdobrar bastante pra dar conta desse trabalho, jamais visto na história desta promotoria, já solicitamos à procuradoria geral de justiça um auxílio de pessoal e também de material pra que possamos dar conta desse trabalho”, afirma o promotor Saad Mazloun. 
Os números só não são maiores do que os valores que os promotores pretendem recuperar. “Envolvendo as multas, o ressarcimento e tudo, nós estamos calculando uma média de R$ 4 bilhões para o ressarcimento ao erário", estima Mazloun. 
Até agora, a Prefeitura notificou 489 empreendimentos imobiliários para que apresentem as notas fiscais para comprovar o pagamento correto do ISS. 50 empreendimentos já foram multados. As multas, somadas, passam de R$ 11 milhões. 

Fonte: G1 - São Paulo via Portal Fiscalização Tributária Municipal.

SIF- Sistema de Inteligência Fiscal - Alterações - Protocolo ICMS 3/14

Pessoal,

Vcs já entenderam qual o objetivo do Protocolo 66/09? e o que é e para quê será o SIF - Sistema de Inteligência Fiscal?

abs

PROTOCOLO ICMS 3, DE 21 DE MARÇO DE 2014


Altera o Protocolo ICMS 66/09, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência
Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.


Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito
Santo, Goiás, Maranhão, Mato do Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do
Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São
Paulo, Sergipe, o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus
respectivos Secretários de Estado de Fazenda, Finanças, Receita ou
Tributação e a Receita Federal do Brasil, neste ato representado pelo
Secretário da Receita Federal do Brasil, considerando o disposto nos
arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte


P R O T O C O L O


Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo
ICMS 66/09, de 3 de julho de 2009, passam a vigorar com as
seguintes alterações:


I - o caput da cláusula primeira:


"Cláusula primeira

Fica instituído o Sistema de InteligênciaFiscal - SIF -, integrado pelas Unidades de Inteligência Fiscal - UnIF - da União, dos Estados e do Distrito Federal, signatários do presente protocolo, e orientado pela Doutrina de Inteligência Fiscal - DIF -
definida no Anexo Único deste protocolo.";

II - o § 1º da cláusula segunda:


"§ 1º Será formado grupo de trabalho específico para a criação, implantação e manutenção de portal na rede mundial de computadores - internet -, como forma de facilitar a consecução dos objetivos delineados neste protocolo.";


III - o caput da cláusula quarta e seu § 1º:


"Cláusula quarta

A coordenação do SIF será exercida por um representante de UnIF dele integrante ou por seu eventual substituto, de outra UnIF, eleitos para mandato de 2 (dois) anos, por maioria
simples dos votos das UnIF presentes na reunião citada no § 1º desta
cláusula, vedada a reeleição.


§ 1º Anualmente, deve ser realizada uma reunião para tratar
de assuntos relacionados com a organização e o funcionamento do
SIF, preferencialmente no mês de outubro, devendo os resultados
serem registrados em documento próprio.";


IV - do Anexo Único:
a) o título:


"ANEXO ÚNICO


DOUTRINA DE INTELIGÊNCIA FISCAL - DIF";


b) as alíneas "c" e "d" que tratam das principais características
da fraude fiscal estruturada, constantes do último parágrafo
discursivo do subitem 1.1. Conceito do item 1. A ATIVIDADE DE
INTELIGÊNCIA FISCAL:


"Entende-se por fraude fiscal estruturada a de natureza penal
tributária, cujas principais características são as seguintes:
....................................................................................................
c) operacionalizada com o emprego de diversos artifícios
como dissimulação de atos e negócios, utilização de interpostas pessoas,
falsificação de documentos, simulação de operações, blindagem
patrimonial, operações artificiosas sem fundamentação econômica,
utilização de paraísos fiscais, utilização abusiva de benefícios fiscais,
utilização de empresas sem atividade econômica de fato para absorver
eventuais responsabilizações, etc.;


d) evidenciada pelo elevado potencial de lesividade ao erário,
em benefício de um ou mais contribuintes ou de pessoas a eles
vinculadas.";


c) o subitem 3.2. Pedido de Coleta ou Busca do item 3.
DOCUMENTOS DE INTELIGÊNCIA FISCAL:


"3.2. Pedido de Busca


Pedido de Busca é o documento por meio do qual uma UnIF
solicita dados e/ou conhecimentos a outras Unidades de Inteligência.".


Cláusula segunda O Protocolo ICMS 66/09 passa avigorar
com o acréscimo do subitem 3.3. Relatório de Busca no item 3.
DOCUMENTOS DE INTELIGÊNCIA FISCAL do Anexo Único,
com a redação a seguir, ficando renumerados, respectivamente, para
subitens 3.4. Ordem de Busca e 3.5. Relatório de Agente os atuais
subitens 3.3. Ordem de Busca e 3.4. Relatório de Agente:


"3.3. Relatório de Busca
Documento utilizado pela UnIF demandada para formalizar
resposta a um Pedido de Busca.".


Cláusula terceira O presente protocolo entra em vigor na data
de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a
partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

por Jorge Campos


Fonte: SPEDBrasil.

NFC-e - Procedimentos para a Contingência - Ajuste Sinief Nº 5/14

AJUSTE SINIEF 5, DE 21 DE MARÇO DE 2014


Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento
Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 153ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Teresina, PI,
no dia 21 de março de 2014, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


A J U S T E


Cláusula primeira Ficam alterados os §§ 15 e 16 da cláusula
décima primeira do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005,
que passarão a vigorar com a seguinte redação:
"§ 15. No caso da NF-e modelo 65 serão admitidas, a critério
de cada unidade federada, as seguintes alternativas de operação em
contingência:


I - imprimir duas vias do DANFE-NFC-e em Formulário de
Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento
Fiscal Eletrônico (FS-DA), contendo a expressão "DANFE-NFC-e em
Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos", observado
o disposto em convênio específico, sendo que na hipótese de
necessidade de vias adicionais a impressão poderá ser feita em qualquer
tipo de papel;


II - transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência
- DPEC (NF-e), para a unidade federada autorizadora, nos
termos da cláusula décima sétima-D, e imprimir pelo menos uma via
do DANFE NFC-e que deverá conter a expressão "DANFE NFC-e
impresso em contingência - DPEC regularmente recebido pela Administração
Tributária autorizadora", presumindo-se inábil o DANFE
impresso sem a regular recepção da DPEC pela unidade federada
autorizadora;


III - utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF
ou Sistema Autenticador e Transmissor - SAT;


IV - efetuar geração prévia do documento fiscal eletrônico
em contingência e autorização posterior, com prazo máximo de envio
de até 24 (vinte e quatro) horas, conforme definições constantes no
"Manual de Orientação do Contribuinte".";


"§ 16. Na hipótese dos incisos I e II do § 15, o contribuinte
deverá observar o que segue:


I - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos
que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização
da NF-e modelo 65, e até o prazo limite de 24 (vinte e quatro) horas
contado a partir de sua emissão, o emitente deverá transmitir à administração
tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência;


II - se a NF-e modelo 65, transmitida nos termos do inciso I
deste parágrafo, vier a ser rejeitada pela administração tributária, o
emitente deverá:

sanando a irregularidade desde que não se altere as variáveis
que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais
que implique mudança do remetente ou do destinatário e a data de
emissão ou de saída;


b) solicitar Autorização de Uso da NF-e modelo 65;
c) imprimir o DANFE-NFC-e correspondente à NF-e modelo
65, autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o -
DANFE-NFC-e original;


III - as seguintes informações farão parte do arquivo da NFe
modelo 65, devendo ser impressas no DANFE-NFC-e:


a) o motivo da entrada em contingência;
b) a data, hora com minutos e segundos do seu início;
IV - considera-se emitida a NF-e modelo 65 em contingência:
a) na hipótese dos incisos I do § 15, tendo como condição
resolutória a sua autorização de uso, no momento da impressão do
respectivo DANFE-NFC-e em contingência;
b) na hipótese do inciso II do § 15, no momento da regular
recepção da DPEC pela unidade federada autorizadora, conforme
previsto na cláusula décima sétima-D;
V - o DANFE-NFC-e emitido em contingência deverá ser
mantido pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária
para a guarda de documentos fiscais;
VI - é vedada a reutilização, em contingência, de número de
NF-e modelo 65, transmitida com tipo de emissão "Normal".".


Cláusula segunda Fica acrescido o § 9º à cláusula décima
sétima-D do Ajuste SINIEF 07/05, com a seguinte redação:
"§ 9º Na hipótese de DPEC transmitida em virtude de contingência
relacionada com a NF-e modelo 65, nos termos do inciso II
do § 15 da cláusula décima primeira, a unidade federada autorizadora
responsável pela sua recepção, deverá observar, no lugar da Receita
Federal do Brasil, o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 7º e 8º desta cláusula.".

Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do
primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.


Presidente do CONFAZ - Dyogo Henrique de Oliveira p/
Guido Mantega; Secretário da Receita Federal do Brasil - Carlos
Alberto de Freitas Barreto, Acre - Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas -
Maurício Acioli Toledo, Amapá - Jucinete Carvalho de Alencar,
Amazonas - Afonso Lobo Moraes, Bahia - Manoel Vitório da Silva
Filho, Ceará - João Marcos Maia, Distrito Federal - Marcia Wanzoff
Robalino Cavalcanti p/ Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo -
Maurício Cézar Duque, Goiás - José Taveira Rocha, Maranhão -
Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso - Jonil Vital de Souza p/
Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul - Miguel Antonio Marcon
p/ Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas Gerais - Leonardo Maurício
Colombini Lima, Pará - José Barroso Tostes Neto, Paraíba -
Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Gilberto Calixto p/
Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani, Pernambuco - Nilo Otaviano da
Silva Filho p/ Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí - Antônio Silvano
Alencar de Almeida, Rio de Janeiro - George André Palermo
Santoro p/ Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do
Norte - José Airton da Silva, Rio Grande do Sul - Odir Alberto
Pinheiro Tonollier, Rondônia - Roberto Carlos Barbosa p/ Gilvan
Ramos Almeida, Roraima - Rosecleide Gomes Barbosa p/ Luiz Renato
Maciel de Melo, Santa Catarina - Almir José Gorges p/ Antonio
Marcos Gavazzoni, São Paulo - Andrea Sandro Calabi, Sergipe -
Jeferson Dantas Passos, Tocantins - João Abrádio Oliveira da Silva p/
Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.

por Jorge Campos

Fonte: SPEDBrasil.

28 de mar de 2014

NF-e - obrigatoriedade do registro de eventos ( manifestação do destinatário)( álcool p/fins não combustíveis)

AJUSTE SINIEF 4, DE 21 DE MARÇO DE 2014 Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 153ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte A J U S T E

Cláusula primeira

O inciso II do texto do primeiro parágrafo discursivo do título OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE EVENTOS do Anexo II do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - acoberte operações com álcool para fins não combustíveis, transportado a granel, a partir de 1º de julho de 2014.".

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

Presidente do CONFAZ - Dyogo Henrique de Oliveira p/ Guido Mantega; Secretário da Receita Federal do Brasil - Carlos Alberto de Freitas Barreto, Acre - Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Amapá - Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas - Afonso Lobo Moraes, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - João Marcos Maia, Distrito Federal - Marcia Wanzoff Robalino Cavalcanti p/ Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo - Maurício Cézar Duque, Goiás - José Taveira Rocha, Maranhão - Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso - Jonil Vital de Souza p/ Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul - Miguel Antonio Marcon p/ Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará - José Barroso Tostes Neto, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Gilberto Calixto p/ Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani, Pernambuco - Nilo Otaviano da Silva Filho p/ Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí - Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro - George André Palermo Santoro p/ Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte - José Airton da Silva, Rio Grande do Sul - Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia - Roberto Carlos Barbosa p/ Gilvan Ramos Almeida, Roraima - Rosecleide Gomes Barbosa p/ Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina - Almir José Gorges p/ Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo - Andrea Sandro Calabi, Sergipe - Jeferson Dantas Passos, Tocantins - João Abrádio Oliveira da Silva p/ Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.

Reprodução do anexo II

ANEXO II

OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE EVENTOS

Nova redação dada à disciplina do Anexo II pelo Ajuste SINIEF 31/13, efeito a partir de 01.02.14.

Além do disposto nos demais incisos do caput da cláusula décima quinta-B, é obrigatório o registro, pelo destinatário, nos termos do Manual de Orientação do Contribuinte, das situações de que trata o inciso III, para toda NF-e que:

I - exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria destinada a:

a) estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 1º de março de 2013;

b) postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 1º de julho de 2013;

II - acoberte operações com álcool para fins não-combustíveis, a partir de 1º de julho de 2014.

Redação anterior dada à disciplina do Anexo II pelo Ajuste SINIEF 11/13, efeitos de 01.09.13 até 31.01.14.

Além do disposto nos demais incisos do caput da cláusula décima quinta-B, é obrigatório o registro, pelo destinatário, nos termos do Manual de Orientação do Contribuinte, das situações de que trata o inciso II, para toda a NF-e que exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria destinada a:

I - estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 1º de março de 2013;

II - postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 1º de julho de 2013.

DOS PRAZOS PARA O REGISTRO DE EVENTOS

O registro das situações de que trata este anexo deverá ser realizado nos seguintes prazos, contados da data de autorização de uso da NF-e:



Em caso de operações internas:


Evento
Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A
Dias
Confirmação da Operação
V
20
Operação não Realizada
VI
20
Desconhecimento da Operação
VII
10

Em caso de operações interestaduais:
Evento
Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A
Dias
Confirmação da Operação
V
35
Operação não Realizada
VI
35
Desconhecimento da Operação
VII
15

Em caso de operações interestaduais destinadas a área incentivada:
Evento
Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A
Dias
Confirmação da Operação
V
70
Operação não Realizada
VI
70
Desconhecimento da Operação
VII
15

por Jorge Campos

Fonte: SPEDBrasil.

SAT-CF - Adoção nos Estado do MT, MG, PR, SP e SE

AJUSTE SINIEF 8, DE 21 DE MARÇO DE 2014


Altera o Ajuste SINIEF 11/10 que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir
o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a
Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 153ª reunião ordinária do
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em
Teresina, PI, em 21 de março de 2014, tendo em vista o disposto no
art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e nos art. 61, § 2º, e 63 da Lei Federal nº 9.532, de
10 de dezembro de 1997, resolvem celebrar o seguinte


A J U S T E


Cláusula primeira Fica alterada a redação dos seguintes dispositivos
do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010:


I - a cláusula primeira:

Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, São Paulo e Sergipe, a
instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), modelo 59, o
qual será emitido pelos contribuintes do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS), em substituição à emissão dos seguintes documentos fiscais:


I - Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom
Fiscal (ECF) e a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2,
de que tratam os incisos II e III do art. 6º do Convênio S/Nº, de 15
de dezembro de 1970, que serão denominados de CF-e-SAT - Cupom
Fiscal;


II - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, de que trata
o inciso VIII do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989,
sendo denominado de CF-e-SAT - Bilhete de Passagem Rodoviário;


III - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, de que
trata o inciso IX do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de
1989, sendo denominado de CF-e-SAT - Bilhete de Passagem Aquaviário;


IV - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, de

que trata o inciso X do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro

de 1989, sendo denominado de CF-e-SAT - Bilhete de Passagem e
Nota de Bagagem;


V - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, de que trata
o inciso XI do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989,
sendo denominado de CF-e-SAT - Bilhete de Passagem Ferroviário.


§ 1º O CF-e-SAT será emitido por meio do Sistema de
Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), mediante
assinatura digital gerada com base em certificado digital atribuído
ao contribuinte, de forma a garantir a sua validade jurídica.


§ 2º O CF-e-SAT:


I - é um documento fiscal eletrônico cuja emissão e cujo
armazenamento serão efetuados exclusivamente por meio eletrônico,
tendo existência apenas digital;


II - considerar-se-á emitido a partir do momento em que o
SAT gerar a assinatura digital do arquivo digital do CF-e-SAT, conforme
previsto no inciso II do caput da cláusula terceira;


III - será considerado inidôneo, sem prejuízo das demais
hipóteses previstas na legislação estadual:


a) a partir do momento em que se encerrar o prazo para
transmissão do seu arquivo digital ao ambiente de processamento de
dados do fisco, conforme periodicidade estabelecida na legislação
estadual, sem que tenha sido expedida, pela autoridade fiscal competente,
a confirmação eletrônica, endereçada ao respectivo contribuinte,
de que o referido arquivo digital foi regularmente recepcionado;


b) ainda que regularmente emitido nos termos deste ajuste e
das demais disposições da legislação tributária, quando a sua emissão
ou utilização com dolo, fraude, simulação ou erro resultar na falta de
pagamento do imposto ou em outra vantagem indevida em favor do
contribuinte ou de terceiro;


IV - a critério da unidade federada, terá sua emissão vedada
nas operações e prestações a seguir indicadas, devendo, em substituição,
ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal
Eletrônica - NF-e, modelo 55:


a) operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial;
b) operações com mercadoria e prestações de serviços em 
que o destinatário ou o tomador do serviço seja órgão da Administração
Pública;


c) operações ou prestações com valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
§ 3º Salvo disposição em contrário prevista na legislação estadual, os contribuintes emitentes dos documentos numerados nos incisos I a V que estiverem obrigados a emiti-los pelo sistema SAT de
que trata esse Ajuste não poderão emitir esses documentos fiscais por
meio de equipamento ECF ou por qualquer outro meio.";


II - a cláusula quarta:
"Cláusula quarta O contribuinte que estiver obrigado à emissão
do CF-e-SAT deverá providenciar a impressão do extrato do CFe-
SAT para ser entregue ao adquirente da mercadoria ou da prestação
do serviço.".


Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do
primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.


Presidente do CONFAZ - Dyogo Henrique de Oliveira p/
Guido Mantega; Secretário da Receita Federal do Brasil - Carlos
Alberto de Freitas Barreto, Acre - Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas -
Maurício Acioli Toledo, Amapá - Jucinete Carvalho de Alencar,
Amazonas - Afonso Lobo Moraes, Bahia - Manoel Vitório da Silva
Filho, Ceará - João Marcos Maia, Distrito Federal - Marcia Wanzoff
Robalino Cavalcanti p/ Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo -
Maurício Cézar Duque, Goiás - José Taveira Rocha, Maranhão -
Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso - Jonil Vital de Souza p/
Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul - Miguel Antonio Marcon
p/ Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas Gerais - Leonardo Maurício
Colombini Lima, Pará - José Barroso Tostes Neto, Paraíba -
Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Gilberto Calixto p/
Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani, Pernambuco - Nilo Otaviano da
Silva Filho p/ Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí - Antônio Silvano
Alencar de Almeida, Rio de Janeiro - George André Palermo
Santoro p/ Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do
Norte - José Airton da Silva, Rio Grande do Sul - Odir Alberto
Pinheiro Tonollier, Rondônia - Roberto Carlos Barbosa p/ Gilvan
Ramos Almeida, Roraima - Rosecleide Gomes Barbosa p/ Luiz Renato
Maciel de Melo, Santa Catarina - Almir José Gorges p/ Antonio
Marcos Gavazzoni, São Paulo - Andrea Sandro Calabi, Sergipe -
Jeferson Dantas Passos, Tocantins - João Abrádio Oliveira da Silva p/
Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.

por Jorge Campos

Fonte: SPEDBrasil.

CT-e - Vedação do uso de Carta de correção em papel e obrigatoriedade do envio do .xml ao tomador do serviço

AJUSTE SINIEF 7, DE 21 DE MARÇO DE 2014


Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e
o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a
Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 153ª reunião ordinária do
Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Teresina, PI,
no dia 21 de março de 2014, tendo em vista o disposto no art. 199 do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),
resolvem celebrar o seguinte:


A J U S T E


Cláusula primeira O § 1º da cláusula décima primeira-A do Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:


"§ 1º A Administração Tributária ou o tomador do serviço poderão solicitar ao transportador as impressões dos DACTE previamente dispensadas.".


Cláusula segunda Ficam acrescidos os §§ 7º e 8º à cláusula
décima sexta do Ajuste SINIEF 09/07, com a seguinte redação:


"§ 7º O arquivo eletrônico da CC-e, com a respectiva informação
do registro do evento, deve ser disponibilizado pelo emitente
ao tomador do serviço.


§ 8º Fica vedada a utilização da Carta de Correção em papel
para sanar erros em campos específicos do CT-e.".


Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do
primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.


Presidente do CONFAZ - Dyogo Henrique de Oliveira p/
Guido Mantega; Secretário da Receita Federal do Brasil - Carlos
Alberto de Freitas Barreto, Acre - Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas -
Maurício Acioli Toledo, Amapá - Jucinete Carvalho de Alencar,
Amazonas - Afonso Lobo Moraes, Bahia - Manoel Vitório da Silva
Filho, Ceará - João Marcos Maia, Distrito Federal - Marcia Wanzoff
Robalino Cavalcanti p/ Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo -
Maurício Cézar Duque, Goiás - José Taveira Rocha, Maranhão -
Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso - Jonil Vital de Souza p/
Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul - Miguel Antonio Marcon
p/ Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas Gerais - Leonardo Maurício
Colombini Lima, Pará - José Barroso Tostes Neto, Paraíba -
Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Gilberto Calixto p/
Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani, Pernambuco - Nilo Otaviano da
Silva Filho p/ Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí - Antônio Silvano
Alencar de Almeida, Rio de Janeiro - George André Palermo
Santoro p/ Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do
Norte - José Airton da Silva, Rio Grande do Sul - Odir Alberto
Pinheiro Tonollier, Rondônia - Roberto Carlos Barbosa p/ Gilvan
Ramos Almeida, Roraima - Rosecleide Gomes Barbosa p/ Luiz Renato
Maciel de Melo, Santa Catarina - Almir José Gorges p/ Antonio
Marcos Gavazzoni, São Paulo - Andrea Sandro Calabi, Sergipe -
Jeferson Dantas Passos, Tocantins - João Abrádio Oliveira da Silva p/
Marcelo Olimpio Carneiro Tavares

por Jorge Campos

Fonte: SPEDBrasil.

O eSocial é necessário?

A QUESTÃO FUNDAMENTAL

Nos últimos dias, aumentaram sensivelmente as críticas negativas acerca do projeto eSocial, em grupos de discussão, blogs, redes sociais e sites. Até mesmo em setores consagrados da imprensa, por meio de editoriais, já é possível observarmos contundentes questionamentos sobre algo que, diga-se de passagem, vem sendo pensado desde 2009
Pode surgir naturalmente uma indagação: O eSocial é necessário? Eu entendo que SIM. Talvez um NÃO a essa questão possa revelar outros interesses; certamente pela manutenção do atual estado de coisas, que pode ser mais favorável a quem cultua a baixa qualidade nos serviços de DP/RH, a sonegação de créditos trabalhistas, o descontrole organizacional, entre outros fatores.
Considero em primeiro lugar, o atual cenário de obrigações acessórias, que são entregues, muitas vezes de forma sofrível, com repetições irracionais de informações, ora prestadas mensalmente ou anualmente, inclusive dentro de um mesmo órgão; refiro-me ao CAGED, a RAIS, a GFIP, a DIRF, o PPP, a CAT e o MANAD (a atual folha de pagamento digital). Neste aspecto, penso que os coordenadores do eSocial têm razão quando propõem um modelo que unifique e simplifique os processos, concomitantemente.
Em segundo lugar, o eSocial propõe a substituição do registro em papel de escriturações, por registros digitais que serão hospedados em servidores sob a tutela de um consórcio composto pelos órgãos envolvidos. Notem bem, é uma substituição de escriturações, e não de comprovantes, atestados, documentos e laudos. Considero que, ao transferir a guarda das escriturações hoje, embora eletronicamente processadas, mas fisicamente armazenadas, para um ambiente sob a guarda do Estado, os empregadores ganham em segurança e praticidade.
Por último, destaco que o eSocial tem uma proposta de escrituração por sequenciamento lógico, onde os registros são submetidos a validações de integridade com um cruzamento combinado entre as bases dos entes fiscais envolvidos e um banco de dados cujo histórico é alimentado pelos próprios empregadores, o que possibilita uma melhor qualidade das informações prestadas e por conseqüência, permite aos reguladores fiscais a tão sonhada celeridade nas relações dos trabalhadores com os serviços públicos derivados dos processos laborais.
Convenhamos, são proposições inteligentes e necessárias, precisamente quando analisamos o atual cenário. Nesse sentido, penso ser o eSocial uma reforma nos sistemas de obrigações acessórias relacionadas com as escriturações trabalhistas no Brasil. Contudo, entre pensar um modelo de escrituração com todos esses avanços e desenvolver um projeto para viabilizar a sua existência, há uma diferença enorme.
Ora, prioritariamente um projeto com tantas pretensões carece de um AMPLO DEBATE com a sociedade, para ter chances de alcançar algum sucesso, antes de ser encaminhado para o desenvolvimento.
Será definitivamente por sequenciamento lógico? É uma proposta: Isso é viável? Será que essa pergunta poderá ser respondida corretamente apenas em alguma mesa redonda de uma repartição pública do alto escalão governamental, exclusivamente entre teóricos e auditores fiscais? Penso que não. Sendo possível de ser colocada em discussão, então, quais as implicações dessa premissa segundo as mais variadas realidades de quem de fato vai usa-lo? Como saber os diferentes contextos dos usuários? Creio que só há uma forma: OUVINDO AS PESSOAS E AS ENTIDADES. Como ouvi-las em um país continental e com uma teia complexa de variações de sistemas de tributação? Através de audiências públicas envolvendo os mais variados setores, desde os desenvolvedores de softwares, passando por órgãos de classe, pesquisadores, consultores, acadêmicos, especialistas em direito trabalhista e previdenciário, enfim, ouvir significa coletar dados das bases de onde serão extraídos os eventos, para que o modelo a ser trabalhado venha a proporcionar o menor transtorno possível. Definitivamente, isso não aconteceu com o eSocial; foi imposto de CIMA PARA BAIXO por um grupo de especialistas em empresas de grande porte, cujos problemas e necessidades são bem diferentes da maioria das entidades que utilizarão o sistema.

A FALHA ESTRUTURAL DO PROJETO

 De fato, o eSocial é um projeto da elite econômica que se envolveu para construí-lo ao seu bel prazer e é justamente por ter sido pensado assim, que está sendo objeto de tanta controvérsia.


Fonte: Apresentação de Daniel Belmiro Fontes, em 25/02/2014 na ANFIP.



Como comprovar isso? Simples: No piloto do eSocial estão apenas grandes companhias e entidades, que, obviamente, não vivem a realidade de empregadores que estão sob o LUCRO PRESUMIDO, o SIMPLES NACIONAL ou o MEI. Assim, questões básicas se tornam latentes:
Como serão eficazes testes de um modelo que só envolve cerca de 1,50% da faixa tipológica tributária de empresas que adotam um sistema tão restrito, se comparado com o restante (98,50%). Como desprezar 98,50% dos tipos de empregadores, não os inserindo nas homologações do piloto através de empresas que tenham sistemas tributários análogos?
E o pior: Como esperar que uma pequena empresa venha a obter laudos e processos internos depurados para atender as mesmas demandas de informações que uma empresa de grande porte costuma atender?
Não me causa surpresa agora, notar que entidades ligadas direta ou indiretamente a essa faixa de 98,5% das empresas, estarem manifestando muito desconforto com o modelo proposto no eSocial, porque o projeto é mesmo inexeqüível para a maioria dos empregadores brasileiros!
Então, ser favorável a uma reforma nos sistemas de obrigações acessórias trabalhistas é uma coisa. Concordar com esse modelo proposto no eSocial, é outra completamente diferente.
E entre cronogramas que não são cumpridos, formalizações polêmicas de regras e prazos por apresentações normativas, normalmente restritas, em primeira mão, a grupos privilegiados, desprezo pelo próprio site oficial www.esocial.gov.br (pasmém!), ausência de uma agenda pública e notória dos gestores para debates e trocas de experiências nos espaços públicos que venham a possibilitar uma maior participação, visando rediscutir pontos do modelo, além da exploração mercantilista do tema sem comprometimento ético, são questões que tornam o projeto eSocial algo a ser repensado.
Não há sistema no Portal; a qualificação cadastral é uma incógnita, pois não se sabe exatamente o seu grau de confiabilidade; não há ambiente de testes; falta documentação para a produção de XML, restam promessas e sobram muitas especulações e alguns lamentáveis casos de “cursos práticos” concedendo até mesmo certificados de “habilitação” para algo que não se sabe exatamente como funciona, para algo que nunca foi usado! 
Ora, uma coisa é estudar o modelo do eSocial, as normas e práticas de DP, os sistemas tributários, com profissionais qualificados, visando se preparar, ou se reciclar, para algo que será uma realidade, não devido a uma vontade específica de um governo, mas por conta da tendência irreversível da adoção de um modelo de escrituração pública digital. Outra coisa é explorar a matéria com propostas fantasiosas... É preciso separar bem “o joio, do trigo”. 

APESAR DE TUDO...

Se por um lado, o atual modelo do eSocial é bastante questionável e passivo de sofrer alterações e, mesmo diante de questões elementares que teimam em não ser esclarecidas, é preciso termos a consciência de que a escrituração digital trabalhista virá quer a queiramos ou não, certamente na forma do eSocial mas com algumas reformulações, imagino.
Então, assim entendo, o mais importante no momento não é ser apenas do “contra” ou do “a favor”; é necessário que sejamos críticos visando dar alguma contribuição ao tema, sem perdermos o foco de que o fundamental é o nosso domínio essencial sobre as normas a práticas trabalhistas e previdenciárias que se traduz na constante busca pela excelência sobre os processos internos que regem o dia-a-dia de um DP, combinada com uma boa base de conceitos de RH, conhecimentos tributários, formando assim um conjunto de competências para que, no alvorecer da escrituração pública digital trabalhista, estejamos alertas e bem dispostos, capazes de provermos uma boa qualidade de serviços que torne a nossa transição menos traumática e mais produtiva.

Por Leonardo Amorim 

Fonte: o autor

26 de mar de 2014

2º Fórum do SPED-Bluetax-Minas.

Caso não esteja visualizando, acesse aqui.
2º Fórum SPED | BlueTax | Minas
BELO HORIZONTE - MG | 14 DE MAIO, 2014 | MUSEU INIMÁ DE PAULA - 8H ÀS 18H
 
Após o enorme sucesso do 1º Fórum de SPED BlueTax, realizado em 2012, a 2ª edição promete a oportunidade de debater assuntos relacionados ao SPED com algumas das maiores autoridades sobre o assunto.
Saiba o que deve mudar, discuta aspectos polêmicos e as consequências do SPED para as empresas, além de conhecer alternativas para se adequar a esse novo cenário, protegendo sua empresa de multas e autuações.
 
 Principais temas que serão discutidos no Fórum: 
 • Bloco K da EFD ICMS/IPI (antigo SPED Mineiro), 
• ECF (antiga EFD-IRPJ e e-Lalur),
• eSocial,
• Visão de atuação do fisco,
• Melhoria de controles e processos,
• Qualidade da informação, 
• Redução de riscos e oportunidades,
• Desafios que estão sendo ou serão vivenciados pela sua empresa em 2014 e 2015.
 
 Palestrantes 
 Patrocinadores 
 
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email: vanessa.yankous@bluetax.com.br

Fonte: Bluetax

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