Armadilha fiscal nos Estados

Nem todo o malabarismo contábil amplamente usado pelo governo federal, corroendo ainda mais a desgastada credibilidade de sua política fiscal, poderá ser suficiente para assegurar o cumprimento formal da meta de superávit primário deste ano, que já foi substancialmente reduzida. É possível que, tendo abatido R$ 45 bilhões (ou mais de 40%) da economia que precisará fazer em 2013 para o pagamento de sua dívida, o governo Dilma cumpra sua parte da meta. Mas há o risco de os Estados - cuja meta não foi alterada - não cumprirem a sua.

As despesas dos governos estaduais com a folha de pessoal crescem continuamente e, nos últimos anos, aumentaram a um ritmo superior ao da expansão de suas receitas. O aumento mais rápido do custo do pessoal reduz a fatia disponível para investimentos em ampliação e melhoria de serviços públicos reclamadas pela população de maneira cada vez mais veemente, o que resulta em ônus políticos para os governadores. Além disso, cria um sério problema fiscal que, se não resolvido, colocará em risco o superávit esperado e sujeitará os governantes às sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF estabelece um limite máximo para os gastos com pessoal. Para evitar que esse limite seja alcançado, a lei estabelece também um limite prudencial, o qual, atingido, impõe aos governantes a adoção de medidas que evitem a expansão dessas despesas. No caso dos Executivos estaduais, a LRF estabelece que os gastos com pessoal não podem exceder 49% da receita corrente líquida. Quando esses gastos atingirem 95% do teto (ou 46,55% da receita líquida), que é o limite prudencial, os governos estaduais não poderão criar cargos, conceder vantagens aos servidores ou alterar estruturas de carreiras.

Como mostrou o Estado (18/8), 20 das 27 unidades federadas (Estados e Distrito Federal) já atingiram 90% do limite prudencial e, com o crescimento dos gastos com pessoal a um ritmo mais intenso do que o do aumento das receitas, que vem sendo observado há quatro anos e se mantém em 2013, podem alcançar o teto dentro de algum tempo. Alagoas, Paraíba e Tocantins já estouraram o limite máximo de 49%. Mato Grosso, Paraná, Rio Grande do Norte, Sergipe e Santa Catarina superaram o limite prudencial.

O preenchimento de cargos públicos de acordo com interesses político-eleitorais explica uma parte do problema. Mas há fatores mais relevantes para o aumento constante da fatia dos gastos com pessoal nas despesas totais dos governos estaduais nos últimos anos. Um deles é a crise por que passa a economia brasileira, que fez cair o ritmo de expansão da arrecadação do ICMS, o principal tributo estadual.

Embora não tenha dado até agora os resultados prometidos no que se refere ao estímulo à produção, a política do governo de desonerar setores específicos da economia tem causado danos às finanças estaduais. Isso porque isenções do IPI reduzem a arrecadação desse tributo, que responde por metade dos recursos que compõem os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Isso significa que, aos efeitos danosos da desaceleração da economia sobre a receita do ICMS, o governo Dilma acrescentou mais perdas aos Estados, ao reduzir o montante distribuído por meio do FPE.

Do lado das despesas, como apontou o secretário da Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly, há uma espécie de "armadilha", pois os gastos com pessoal têm uma expansão contínua mesmo sem contratações ou reajustes gerais, por causa do pagamento de prêmios e promoções decorrentes do tempo de serviço. "Se não resolvermos (esse problema), vamos para um precipício", advertiu.

Sendo obrigados por essa "armadilha" a gastar mais com o funcionalismo e, ao mesmo tempo, cobrados nas ruas para investir na melhoria dos serviços públicos, os Estados terão mais dificuldades para, junto com as prefeituras, produzirem, neste ano, o superávit primário de R$ 47,8 bilhões, que foi fixado em meados do ano passado. Se não o fizerem, o governo federal terá de gerar um superávit maior. Conseguirá?

Fonte: O Estado de S.Paulo via tributario.net