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Na sessão desta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 632265, no qual a Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Cerj) questionava a validade de decretos editados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro relativos à forma de apuração e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os decretos, de 2002 e de 2004, previam o recolhimento do imposto por estimativa, o que, no entendimento da Corte, só poderia ter sido estabelecido por meio de lei estadual. No julgamento, o Plenário atribuiu também repercussão geral à matéria tratada no recurso. Com a decisão, foi fixada como tese que “Somente lei em sentido formal pode estabelecer o regime de recolhimento do ICMS por estimativa”. Nesse ponto – quanto à atribuição dos efeitos da repercussão geral –, ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Princípio da legalidade Segundo o voto ...

A modernização dos sistemas das Secretarias de Fazenda das Unidades Federadas vislumbrou nichos de arrecadações até então considerados esquecidos, como o do (ITCMD) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações. Recente artigo publicado pelo jornal Estado de São Paulo dizia: “ITCMD – um imposto esquecido”. Agora passou a ser percebido e vem com voracidade de leão. Entenda o caso catarinense: a partir de 2008, com a implantação do “ITCMD Fácil”, permitiu-se que o tributo incidente sobre herança e doações fosse pago de forma totalmente on-line. Esse processo dispensa a intervenção de servidor fazendário, bastando o contribuinte acessar a página da SEF, preencher o documento e recolher o valor devido. Outro mecanismo bem utilizado é o do cruzamento de informações sobre as doações declaradas ao Imposto de Renda da Pessoa Física, sem o respectivo pagamento do imposto estadual. Por meio de convênio firmado com a Receita Federal do Brasil (RFB), as Fazendas estaduais têm acesso ao...

Hoje discutiremos três questões relativas à tributação das receitas. A primeira diz respeito à exigência de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras das empresas não-financeiras. Como sabido, após as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a base de cálculo das contribuições passou a ser a receita bruta (em lugar do faturamento, produto das vendas de mercadorias e/ou serviços), donde concluir-se pela tributabilidade dos referidos ingressos. Dá-se que a Lei 10.865/2004, por seu artigo 27, parágrafo 2º, autorizou o Executivo a reduzir e restabelecer as alíquotas sobre eles incidentes. De notar que, sem embargo de manifestações em contrário da Receita Federal, não há vínculo entre a tributação das receitas financeiras das empresas não-financeiras[1] e a tomada, por estas, de créditos relativos às suas despesas com empréstimos e financiamentos (tratadas no caput e no parágrafo 1º do mesmo artigo 27), que constituirá o segundo ponto de nossa coluna. De fato, estas despesas vincula...

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A cidade de João Pessoa (PB) sediará entre os próximos dias 15 a 17 de julho o II Simpósio Nacional de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, voltado a professores, estudantes e profissionais ligados à área de gestão pública. O evento será realizado no auditório "Celso Furtado", do TCE, em João Pessoa, promovido pelo Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba e coordenado pelo professor Ph.D Jorge Lopes. Estão sendo disponibilizadas 500 inscrições, que podem ser feitas através do site  www.crcpb.org.br   ou pelos números 3044-1329 e 1306, de segunda a sexta-feira. Segundo o presidente do CRCPB, Glaydson Trajano, o objetivo do encontro é proporcionar aperfeiçoamento e novos conhecimentos convergentes às boas práticas da contabilidade pública na moderna administração brasileira, sobretudo diante da Lei de Responsabilidade Fiscal e das mudanças que vêm ocorrendo no ambiente econômico mundial. "A busca por uma melhor eficiência e qualidade nos serviços públicos é uma re...

Por meio de ato do Confaz foi divulgado o Protocolo ICMS nº 44/2015, que altera o Protocolo ICMS nº 42/2009, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo critério do Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) em operações com os destinatários que especifica, com efeitos a partir de 1º.08.2015. A obrigatoriedade de emissão da NF-e em operações com destinatário localizado em Unidade da Federação diversa daquela do emitente não se aplica, até 31.08.2015, a estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista, nas operações com os CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920 e 6.921. (Despacho SE/Confaz nº 113/2015 - DOU 1 de 17.06.2015) Fonte: Editorial IOB via José Adriano

Pessoal, Publicada a minuta do MOC da NF-e versão 6.0, que ficará à disposição de sugestões até 31 de julho. 15/06/2015 - Atenção: Minuta da versão 6.0 do Manual de Orientação do Contribuinte - NF-e (MOC NF-e) A versão 6.0 do MOC NF-e será publicada durante o segundo semestre do ano de 2015, contendo todas as alterações introduzidas no sistema da NF-e que tenham sido publicadas até o final do ano de 2014. A presente minuta está sendo publicada com o objetivo de que empresas emitentes e empresas provedoras de soluções de informática tenham conhecimento do texto e realizem avaliações antes de ser liberada a versão final e oficial. Eventuais correções a serem realizadas no texto do Manual poderão ser enviadas para a caixa postal  mocnfe@sefaz.rs.gov.br  até 31 de julho de 2015. Este canal de comunicação não deve ser utilizado para envio de sugestões de novidades, seja relacionadas com a estrutura do XML, seja relacionadas com regras de validação, mas tão...