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Uma operação deflagrada no início da manhã desta terça-feira (10), em Cachoeiro de Itapemirim, tem como alvo uma organização criminosa suspeita de sonegação fiscal que pode superar R$ 1,5 bilhão no setor de rochas ornamentais no município. A operação, batizada de “Âmbar”, é comandada pelo Ministério Público Estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e da Promotoria de Justiça de Cachoeiro de Itapemirim, a Receita Estadual, a Receita Federal e a Polícia Militar. As buscas foram realizadas nas empresas beneficiárias e nas residências dos operadores do esquema. Foram expedidos, pela 4ª Vara Criminal da Justiça Estadual de Cachoeiro de Itapemirim, 14 mandados de prisão e 15 mandados de busca e apreensão. Participam da operação sete promotores de Justiça, 18 servidores da Receita Federal, 20 auditores fiscais da Receita Estadual e 35 policiais militares do GAECO. As investigações tiveram início com ações dos fiscos federal e estadual ...

Com o foco de entender melhor a realidade do projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) dentro das organizações, a Decision IT promoveu uma pesquisa com os participantes do 3º Fórum Sped Porto Alegre, realizado em 2015. A pesquisa reuniu respostas de 180 profissionais, entre especialistas, analistas fiscais, gerentes, coordenadores e diretores de 140 empresas dos ramos de varejo (15%), serviços (52%), financeiro (6%) e indústria (27%) oriundos de diversos estados do País, distribuídos nas regiões Sul (90%), Sudeste (8%) e Nordeste (2%). O objetivo foi levantar quais as maiores dificuldades encontradas na execução do projeto, o grau de alcance quanto às expectativas dos usuários, o nível de adequação das empresas, além de conhecer a relação do esforço versus investimento para atender ao projeto de adequação ao Sped. Diante da pergunta “Sua empresa alcançou as expectativas dos projetos de adequação do Sped dentro do planejado?”, 48% disseram que “alcançaram parcia...

O cadastro tem uma série de complexidades no preenchimento que só são superadas com uma boa dose de paciência e dedicação. O eSocial é o portal criado pelo governo para que os patrões façam o recolhimento das novas obrigações trabalhistas dos empregados domésticos. Mas, em vez de ajudar os empregadores a se adequarem às novas regras previstas pela Lei das Domésticas (Lei Complementar nº 150/2015), o portal parece ter sido feito sob medida para dificultar essa tarefa. O cadastro tem uma série de complexidades no preenchimento que só são superadas com uma boa dose de paciência e dedicação. Por causa de problemas técnicos, como indisponibilidade do sistema, o governo inclusive adiou o prazo de emissão do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) do dia 06 de novembro para o próximo dia 30. Para ajudar os empregadores a preencherem o cadastro e cumprirem com o novo prazo, Alessandro Vieira, diretor do site iDoméstica, especializado em direitos trabalhistas de empregados do...

Ferramentas de big data, já utilizadas para combater inadimplência em bancos, empreiteiras e redes de varejo, agora se disseminam também na administração pública Com iniciativas, Estados tentam reduzir a sonegação fiscal(Vinicius Tupinamba/Getty Images/Hemera/VEJA) Para fechar as contas e evitar medidas impopulares, como aumento de impostos, os governos estaduais estão investindo em tecnologia para aumentar a arrecadação. Dez secretarias responsáveis por cuidar das finanças de Estados e do Distrito Federal usam ou estão interessadas em uma ferramenta capaz de cruzar informações de bancos de dados hospedadas em diferentes plataformas. É o mesmo sistema utilizado por grandes bancos, empreiteiras e redes de varejo. Uma das últimas a aderir foi a Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul, Estado que enfrenta sérias dificuldades financeiras, inclusive com o atraso de salários dos servidores públicos. O órgão comprou a plataforma de big data - que permite, em frações de segun...

Objetivo é colocar o sistema à disposição dos produtores no início de 2016 Criada com o objetivo de facilitar o dia a dia daqueles que vivem e trabalham no campo, a Nota Fiscal do Produtor Eletrônica (NFP-e) foi aprovada nos testes realizados pela Secretaria de Estado da Fazenda com 26 produtores da Grande Florianópolis, Vale do Itajaí e Oeste do Estado. Em quase 90 dias de piloto, 907 notas acabaram sendo expedidas. O número superou as expectativas dos técnicos que coordenam a implantação da NFP-e. O objetivo é colocar o sistema à disposição dos usuários no início de 2016. Assessor tributário da SEF, Ari Pritsch observa que várias adequações ao sistema tiveram de ser realizadas durante os testes, comprovando a importância do envolvimento dos produtores no processo. Entre as alterações estão a criação de um campo para que o produtor possa lançar despesas acessórias, campos para a tributação de ISS, informações sobre o transporte e a saída, sem falar em mudanças na lista dos pr...

A Modernidade ensinou que ou uma sociedade tem Estado, Direito e Leis, ou, inevitavelmente, terá o caos. A Modernidade ensinou que ou uma sociedade tem Estado, Direito e Leis, ou, inevitavelmente, terá o caos. Ou seja, o caos seria um efeito, pelo menos para a Modernidade hobesiana, da ausência do Estado, do Direito ou das Leis. Lição ultrapassada, porque hoje temos em matéria tributária no Brasil: o Estado, o Direito, as Leis e o caos. Outro autor moderno, também com algumas frases “em preto e branco”, é o florentino Nicolau Maquiavel, para quem a distinção entre “favores” e “lei” seria capaz de segregar a forma como os governos lidam com os amigos e com os inimigos. Como se não fosse possível, no Estado Moderno, conceder favores e privilégios por meio de leis. Provando o contrário, vejamos a Medida Provisória 685/2015, parcialmente convertida em lei neste 04 de novembro, pela Câmara dos Deputados, que confirmou um belo favor aos amigos do governo – favor esse convertid...

A Medida Provisória 690, aprovada em 30 de agosto deste ano, trata da proibição de empresas, submetidas à tributação pelo lucro presumido ou arbitrado, efetuarem a aplicação dos percentuais de presunção de lucro (32%), para fins de IRPJ e CSLL, sobre a receita bruta decorrente de cessão de direitos de autor, imagem, nome, marca ou voz de que seja titular um de seus sócios. Em sua exposição de motivos, observa-se que sua intenção é a de, justamente, evitar a obtenção de tributação reduzida por parte de titulares de direitos patrimoniais (autor e marca) e de personalidade (imagem, nome e voz), que constituem pessoas jurídicas visando à tributação pelo lucro presumido, que se pode tornar mais favorável. Eis o que diz a MP: “Art. 8º A  Lei n º  9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 25.  (...).  § 6 º    As receitas decorrentes da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marc...