Benefícios fiscais ficam condicionados a utilização do Domicilio Tributário Eletrônico - DTE no Estado de Goiás
A partir de 1º de agosto, a utilização dos benefícios
fiscais no Estado de Goiás, cuja concessão tenha sido autorizada por lei
estadual, fica condicionada a que a empresa possua Domicilio Tributário
Eletrônico – DTE.
Esta novidade foi acrescida pelo decreto 8194 de 18 de junho
de 2014 a legislação tributária deste Estado.
O Domicílio Tributário Eletrônico - DTE- é o local residente
no sistema eletrônico de processamento de dados da Secretaria da Fazenda, onde
esse órgão posta comunicação de caráter oficial, inclusive notificação e
intimação, para o contribuinte ou para seu representante legal.
Todo contribuinte do ICMS é obrigado ao DTE sendo que o
credenciamento é facultativo para o produtor agropecuário, o extrator de
substância mineral ou fóssil e o optante pelo Simples Nacional mas agora a utilização
de benefícios ficais fica condicionada a utilização do mesmo.
DECRETO Nº 8.194, DE 18 DE JUNHO DE 2014.
(PUBLICADO NO DOE de 18.06.14 - SUPLEMENTO)
Art. 1º ......................................................................................................................................
§1º A utilização dos benefícios fiscais previstos neste
anexo, cuja concessão tenha sido autorizada por lei estadual, fica condicionada
a que o sujeito passivo:
..................................................................................................................................................
III - possua Domicilio Tributário Eletrônico - DTE,
no Estado de Goiás.
....................................................................................................................................... ”.(NR)
..............................................................................................................................
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
efeitos, porém, quanto ao inciso III do art. 1º do Anexo IX, no primeiro dia do
segundo mês subsequente à sua publicação.
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Compartilhando idéias e experiências sobre o cenário tributário brasileiro, com ênfase em Gestão Tributária; Tecnologia Fiscal; Contabilidade Digital; SPED e Gestão do Risco Fiscal. Autores: Edgar Madruga e Fabio Rodrigues.