11 de out de 2012

Mundo Tributário | Empresas do Maranhão ganham mais tempo para atualizar cadastro


As empresas do Maranhão com cadastros desatualizados há mais de dez anos ganharam novo prazo para regularização dos dados na Junta Comercial (Jucema).

Após o dia 30 de outubro, as empresas não regularizadas serão consideradas inativas, terão seus registros cancelados e perderão a proteção do nome empresarial.

A data iniciativa estabelecida para o cumprimento da exigência venceria no domingo, 30, que começou a valer após notificação em agosto.

A obrigação de atualizar as informações perante as juntas comerciais está prevista na lei federal 8.934/94, que determina o cancelamento, após dez anos de inatividade, dos contratos registrados no órgão.

O objetivo da lei é depurar os cadastros e liberar os nomes empresariais das inativas para uso por outras empresas.

O processo de cancelamento foi iniciado com a publicação do Edital de notificação divulgado nos jornais de grande circulação do Estado.

A relação nominal das empresas está disponível por município e ordem alfabética na página do órgão na internet (www.jucema.ma.gov.br).

As empresas registradas na Jucema que não fizeram arquivamento no período de dez anos consecutivos serão consideradas inativas de acordo com o art. 60, da lei nº 8.934/94 e terão seu registro cancelado, com a perda automática da proteção ao nome empresarial e a devida comunicação às autoridades arrecadadoras.

As empresas cujo nome empresarial estiver na relação e que se encontram em situação ativa terão até o dia 30 de outubro para fazer o arquivamento da “Comunicação de Funcionamento”, modelo estabelecido na Instrução Normativa de nº 72/1998, ou de alteração contratual se adequando às normas do Código Civil.

Da mesma forma, a empresa que estiver na relação, mas se encontra com suas atividades paralisadas e deseja permanecer registrada deve fazer o arquivamento da “Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades” modelo estabelecido na Instrução Normativa n° 72/1998.

“É muito importante que as empresas que estão nesta situação procurem a Jucema”, afirma Suelini Moraes Fernandes, presidente do órgão.

Fonte: www.tiinside.com.br

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