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Rio de Janeiro deixou de exigir ICMS relativa ao transporte intermunicipal

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O governo do Estado do Rio de Janeiro deixou de exigir, desde sexta-feira, a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativa aos transportes intermunicipal e metropolitano de passageiros. A nova orientaço está prevista em duas normas publicadas na edição de sexta-feira do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. A Resolução da Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Rio de Janeiro 706 isenta do imposto a prestação dos serviços de transporte de passageiros com características de transporte urbano ou metropolitano. Já o Decreto 44.550, assinado pelo governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, reduziu em 100% a alíquota do ICMS sobre os serviços de transporte intermunicipal de passageiros, desde que sejam executados mediante a concessão do Estado do Rio de Janeiro. As empresas não poderão aproveitar “quaisquer” créditos do imposto, conforme prevê a nova legislação. As informações são do jornal Valor Econômico.

Fonte: ConJur via Mauro Negruni

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