Estados devem perder até R$ 10 bilhões de impostos, prevê Levy

Queda no pagamento de IR das empresas deve afetar o Fundo de Participação dos Estados este ano, segundo o ministro da Fazenda

Os governadores devem perder até R$ 10 bilhões com o Fundo de Participação dos Estados (FPE) em 2015 por causa da redução no pagamento do Imposto de Renda pelas empresas. O cálculo é do ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Em entrevista exclusiva ao Broadcast, serviço de informações da Agência Estado, o ministro alerta que o projeto do governo para regularização e repatriação de ativos financeiros de brasileiros mantidos no exterior vai ajudar Estados e municípios esse quadro perda de arrecadação.

Segundo Levy, metade do que for arrecadado será “imediatamente” distribuído para os prefeitos e governadores, por meio dos fundos de transferências constitucionais (FPE e FPM), “reforçando o caixa de Estados e municípios ainda em 2015, se o projeto for à frente rapidamente”. A outra metade será usada para formar os fundos que vão bancar a perda dos Estados com a reforma do ICMS. Como identificou a Receita Federal, as empresas estão postergando o pagamento dos impostos por causa das incertezas no País. O projeto de repatriação está na pauta de votação do Senado da próxima semana.

Preocupado em sinalizar que a economia brasileira vai se recuperar, Levy afirmou que a recente desvalorização do real em comparação com o dólar faz parte de um “ajuste” da taxa de câmbio “à realidade brasileira”. O ministro da Fazenda ponderou que neste novo quadro “a indústria brasileira poderá não só competir lá fora, mas também competir melhor aqui dentro”. Levy também defende sua estratégia de ajuste fiscal. “O ajuste fiscal não tem sido draconiano, apesar de termos estancado algumas derivações fiscais e para fiscais que eram claramente insustentáveis. Mas, reparem: a política econômica desse governo vai muito além do ajuste fiscal. Veja a decisão da Presidente de valorizar a abertura da economia”.

A seguir, a entrevista completa concedida pelo ministro da Fazenda aoBroadcast:

A queda na arrecadação do Imposto de Renda (IR) afeta o caixa da União, mas também o caixa dos Estados, uma vez que o IR (junto com o IPI) alimenta o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Quanto os Estados já perderam de FPE até aqui, em 2015?

A incerteza que tem levado muitas empresas, inclusive grandes empresas, a procurar manter sua liquidez, postergando o pagamento de impostos, principalmente o Imposto de Renda, tem reflexos no FPE e FPM (dos municípios). Esses entes ficam com metade da arrecadação desse imposto e do IPI. Então, pode-se estimar uma perda para os Estados de R$ 5 bilhões a R$ 10 bilhões. Estive há pouco no Ceará e observei a repercussão também em muitos municípios pequenos que dependem do FPM.

Esse quadro pode piorar ainda mais a situação das finanças dos governadores?

O que acontece em Brasília ou em São Paulo tem consequências em todo o Brasil, mesmo nas menores cidades. Os Estados têm feito um esforço muito grande para reequilibrar as contas, vista a desaceleração da economia que vem do ano passado e, em alguns casos, aumentos de salários e serviços que herdaram. Renegociaram contratos, priorizaram despesas, e têm estado solidários com o governo federal. Para a população, o efeito daquela desaceleração é amortecido pelos chamados estabilizadores automáticos da demanda, especialmente as transferências federais como as da Previdência Social e do Bolsa Família, que continuam sendo tempestivamente pagas pelo Tesouro. Mas sabemos que para o administrador público há desafios bem reais.

As empresas, no momento de crise, deixam de pagar impostos, principalmente aquelas que utilizam o balanço de suspensão. Desde 2006, com a disseminação de programas como Refis, as empresas passaram a apostar que, mais dia, menos dia, um Refis chegaria. Essa seria a razão para as empresas reduzirem a carga de impostos em 2015 também?

O Refis foi uma daquelas ideias que quando começam não se imagina aonde vão. É o que chamo de programa grão de mostarda: parece tão pequenino que não faz mal topar fazer. Depois… O Refis distorce o processo de decisão das empresas, complica a capacidade de planejamento dos fiscos e, dada sua proliferação, tem erodido de forma grave a capacidade do Estado brasileiro funcionar. As estatísticas mostram que perto de dois terços dos refinanciamentos param de ser pagos e são abandonados.

Como fazer as empresas voltarem a recolher a carga natural de impostos, federais e estaduais?

Temos de prestar atenção primeiro na evolução das despesas, de forma a não deixar a carga tributária crescer sem rédea. Mas temos de ser responsáveis com os impostos. O pagamento de impostos é essencial para o desenvolvimento, e tem de ser distribuído por todos os setores e segmentos de renda.

Há distorções na distribuição da carga tributária?

O Brasil é um País em que os impostos indiretos pesam bem mais que os diretos, ao contrário dos países mais desenvolvidos. As pessoas às vezes não pensam que isso é ruim para a concorrência e o crescimento. Grandes empresas, por exemplo, podem compensar impostos indiretos mais facilmente que as pequenas, e isso lhes dá uma vantagem comparativa que cria um incentivo perverso para as pequenas não quererem pagar os que elas devem. Parece técnico, mas qualquer empresário percebe, mesmo que não explique academicamente. No final das contas é um mercado mais fechado.

O senhor foi secretário de Fazenda de um Estado importante. Durante aquele período, 2007-2010, o Brasil e os Estados passaram por forte crescimento. Não é o caso agora, em 2015. Como fazer para a situação do governo federal e também dos estaduais mudar sem travar investimentos?

Priorizar é a chave. Vocês tem de escolher qual é o cerne do teu negócio, o que nas escolas de administração chama de “core business”. O que o Estado tem de proporcionar com qualidade para cumprir sua função. E aí reservar algo para investimentos onde não dê para o setor privado ajudar.

Os Estados e municípios fizeram um esforço fiscal considerável ao longo do primeiro semestre de 2015. A redução da meta de superávit primário pode ser vista por governadores e prefeitos como um sinal de que é possível relaxar o esforço no segundo semestre?

Vocês se lembram que antes de anunciar a mudança da meta fizemos vários comunicados sinalizando que havia uma questão ali por conta da retração da receita que ia além daquela explicada pelo ciclo. E que era importante entender que mudar a meta não era sinal de relaxamento fiscal, mas sim de que, por causa da queda da receita por razões econômicas e não econômicas, seria necessário aumentar o esforço fiscal. O governo federal cortou mais R$ 9 bilhões de gastos, mês passado.

Como o projeto de regularização de ativos financeiros no exterior pode ser bom tanto para o governo federal quanto para os Estados? Os técnicos estavam trabalhando nele na sexta-feira. Ele está na pauta de terça-feira do Senado.

O projeto de regularização realmente tem um caráter federativo, e veio muito por inspiração dos próprios senadores que me ajudaram a desenhar alternativas para financiar a transição da convergência das alíquotas do ICMS. Ele vai ajudar Estados e municípios de duas maneiras. Primeiro porque metade da receita que ele gerar com o imposto de renda será imediatamente distribuída como FPE e FPM, reforçando o caixa de Estados e municípios ainda em 2015, se o projeto for a frente rapidamente. Segundo, porque a futura convergência das alíquotas para o destino vai criar novas receitas para os Estados com menor renda. O imposto do Nordeste, por exemplo, vai ficar no Nordeste, ajudando os governadores a enfrentar o custo da saúde e segurança pública.

Os Estados do Centro-Oeste diminuíram as resistências à reforma do ICMS atrelada à regularização de ativos no exterior?

O Centro-Oeste é uma região muito dinâmica e que tem muita força para crescer, como foi bem salientado no importante encontro de governadores em Cuiabá na sexta-feira passada. Em 2015 ela vai ajudar a segurar o PIB, porque a agricultura e pecuária devem ir bem, graças à dedicação das pessoas nesses setores, um plano de financiamento da safra bem robusto oferecido pelo governo federal e um câmbio favorável. Em relação à mudança no ICMS, a maior parte dos Estados do Centro-Oeste ganha com ela, e aqueles que podem ter perda serão auxiliados pelo Fundo específico para esse fim. Esse fundo, que será alimentado pelo recursos do projeto de regularização de fortunas no exterior, está previsto na Medida Provisória que compõe o conjunto de atos que permitirão cortar o nó do ICMS e trazer simplificação para as empresas em todo o Brasil.

O ex-ministro Delfim Netto criticou, em entrevista ao Estado na semana passada, a “obsessão” pelo ajuste fiscal, que seria “uma miragem, porque nunca chega”. Ele também disse ser importante “dar à sociedade alguma perspectiva de crescimento”. O que a sociedade pode esperar da Fazenda e da política econômica do segundo semestre para reanimar empresários, trabalhadores e consumidores?

O otimismo do ministro é sempre contagiante e a colocação dele, perfeita. Acho que fala-se muito do ajuste fiscal e se esquece das outras coisas que estão acontecendo e que põem o Brasil na rota do crescimento. Veja o Plano Safra que fizemos em parceria com a Ministra Katia Abreu. Ele cresceu, apesar do ajuste fiscal. Por outro lado, as taxas de juros cobradas foram mais realistas, criando um patamar mais sustentável para o programa. Ainda mais importante, reforçamos novos mecanismos de financiamento, fazendo as Letras de Crédito Agrícola (LCAs) realmente financiarem a agricultura. Essas medidas estão dando fôlego à agricultura agora e vão ajudar em 2016 e 2017 porque criam novas alternativas para o setor. No Plano Nacional de Exportação, acertamos com o ministro Armando Monteiro (do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) de manter o orçamento do PROEX e lhe dar uma previsibilidade e transparência que reforçam muito essa ferramenta. Aqui também a gente vai ver crescimento.

Mas fala-se muito em ajuste fiscal e pouco em outras coisas. Não é preciso mais ênfase no crescimento?

Eu tenho muita confiança na economia brasileira e se não fossem alguns fatores não econômicos, provavelmente o reequilíbrio da economia já estaria mais avançado, porque as pessoas respondem aos sinais de preço e o governo realinhou vários preços-chave no começo do ano. O ajuste fiscal não tem sido draconiano, apesar de termos estancado algumas derivações fiscais e para fiscais que eram claramente insustentáveis. Mas, repare: a política econômica deste governo vai muito além do ajuste fiscal! Veja a decisão da presidente de valorizar a abertura da economia. Hoje temos discussões com México e Colômbia, o que reforça nossa ligação com os chamados países do Pacífico, assim como com a União Europeia. E estamos estudando a estrutura tarifária, para diminuir as distorções, garantir mais competitividade aos diferentes segmentos e evitar excessos de proteção efetiva que alimentam a ineficiência. O ajuste fiscal é apenas parte do reequilíbrio da economia. No começo do ano falei em limpar o convés para poder levantar as velas, mas não sei se as pessoas entenderam. Então, se você deixar, como estamos falando do campo, vou reformular, afirmando, que o ajuste fiscal e para tirar as ervas daninhas do gasto excessivo, enquanto se plantam as sementes do crescimento.

Sim, mas os Estados pedem foco em políticas de desenvolvimento regional.

O tema de fato é crucial e estamos atentos, por exemplo, ao Plano de Desenvolvimento Regional desenhado pelo senador Fernando Bezerra. Mais do que isso, conseguimos, trabalhando com o ministro Eduardo Braga (Minas e Energia), trazer uma resposta pró-crescimento a uma questão chave para o Nordeste, que era a energia para o setor eletrointensivo na região. Este setor ancora várias atividades industriais e estava angustiado. Conseguimos tarifas competitivas que vão dar previsibilidade ao setor e garantir o financiamento da expansão de longo prazo da oferta de energia na região, criando a poupança necessária para isso. Não anunciamos um grande plano de reformas, mas estamos trabalhando com vários ministérios para resolver os gargalos da economia.

Sempre que o Brasil viveu períodos de crise política, o desempenho econômico foi muito ruim (1987, 1992, 1999, 2005, 2014-15). Como fazer para que agora não haja contágio da política no quadro econômico?

Uma ferramenta importante é manter o diálogo com os setores produtores e os trabalhadores, explicando desafios e mostrando os espaços para parcerias. Temos indicado que há um grande desafio do Brasil voltar a crescer em um mundo em que a China está se acomodando, com impacto no preço das commodities e contribuindo para o risco de deflação mundial. Temos um plano para vencer esses desafios e estamos avançando. Veja o plano de concessões de logística capitaneado pelo ministro Nelson Barbosa (Planejamento). Ali as taxas internas de retorno que a Fazenda calculou foram super bem aceitas e houve dezenas de manifestações de interesse para cada projeto disponibilizado pelo governo. Além disso, os editais que o Ministério dos Transporte colocou em audiência pública deverão facilitar a entrada de mais empresas, oxigenando o setor da infraestrutura. Estamos dando resposta, na realidade do dia a dia, ao que muitos economistas chamam a atenção em artigos, planos e palestras voltados a mostrar pistas para a retomada do crescimento. Eles estão certos, o País não pode esperar, nem parar, e no espaço político que temos, esses assuntos têm de ser tratados com a urgência e ambição que eles merecem.

A indústria tem se apoiado na recente desvalorização cambial como uma forma de, sem depender de estímulos fiscais, recuperar competitividade. Como o senhor acha que o câmbio pode auxiliar – ou não – a política econômica conduzida desde janeiro de 2015?

O câmbio é um preço relativo e ele tem se ajustado à realidade brasileira, assim como a forças globais, especialmente quando se considera o dólar americano. Nesse ambiente, a indústria brasileira poderá não só competir lá fora, mas também competir melhor aqui dentro, aproveitando sua base instalada e, daqui um pouco, voltando a investir em mais máquinas e equipamentos. Setores que ganharam muitos estímulos fiscais no passado viram a transitoriedade dos mesmos e estão começando a olhar os mercados externos. Tem empresa brigando nas suas matrizes para que sua capacidade instalada seja melhor utilizada agora que ficaram mais competitivas aqui. E aquele trabalho de rever estrutura tarifária pode ajudar muito a indústria a se integrar nas cadeias produtivas, aumentando seu componente tecnológico e criando novos empregos.

Fonte: O Estado de São Paulo via Fenacon via Mauro Negruni