Sem raposas no galinheiro

Ministros do TCU e conselheiros dos TCEs e TCMs são magistrados de contas. Assim como juízes, devem comprovar inexistência de fatos que comprometam sua idoneidade moral

Em 2014, boa parte dos governadores encerrará seus mandatos com gastos superiores ao limite estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Um legado perigoso e desagradável para quem assumir os cargos em janeiro próximo. O desajuste das contas, potencializado no fim dos mandatos, teve como destaques o aumento das despesas com pessoal e o efeito das desonerações do governo federal nas contas estaduais e municipais.

Em alguns casos, como no Piauí, o papel fiscalizador do tribunal reverteu o caos administrativo. Melhor para o governador que assume em 2015, bom para a sociedade e ótimo para a imagem do tribunal, que cumpriu sua função de guardião da responsabilidade fiscal.

No entanto, ao longo de 2014, movimentações políticas contrárias ao sucesso de práticas com a transparência exigida aos conselheiros dos tribunais se repetiram. Nem sempre foram vitoriosas. Um bom exemplo: o senador Gim Argello renunciou à indicação para o Tribunal de Contas da União (TCU) após protestos liderados pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), com apoio da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e da sociedade civil.

Seis processos contra o senador no Supremo Tribunal Federal (STF) justificaram o movimento “#GimNão” nas redes sociais. Fortalecida, a ANTC avançou em outras ações que assim se traduzem: quem julga contas não pode ser suspeito.

Na esfera estadual, a ANTC fez coro com outras entidades no sentido de que autoridades de Santa Catarina, Mato Grosso e Piauí, responsáveis pela indicação e pela nomeação dos conselheiros dos Tribunais de Contas, observassem e respeitassem todas as exigências constitucionais para a escolha de novos membros.

É sabido que ministros do TCU e conselheiros dos tribunais estaduais e municipais são magistrados de contas. Assim como juízes, devem comprovar a inexistência de fatos que comprometam sua idoneidade moral e sua reputação ilibada como candidatos ao cargo vitalício, que só se perde por decisão judicial.

Já em novembro, em concorrido evento na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PI), a ANTC defendeu o projeto de decreto legislativo nº 1.580, do deputado federal Marcus Pestana (PSDB-MG), que propõe mudanças dos critérios para indicação e escolha de candidatos para seis vagas de ministros do Tribunal de Contas da União.

Redigido pela ANTC, o projeto já movimenta auditores de controle externo em diversos estados, que buscam aprovar propostas semelhantes nas Assembleias Legislativas. E, entre outros pontos fundamentais, destaca a sabatina para aperfeiçoar o processo de indicação ao cargo vitalício de ministro do TCU.

O ano de 2014 chega ao fim e fomos vitoriosos em vários movimentos. Esse resultado nos dá energia para continuar na luta para que os tribunais de contas cumpram, como exige a Constituição, seu papel de fiscalizador independentemente dos atos da administração pública.

Garantir o equilíbrio na composição dos tribunais e nas regras nacionais de sua organização são os principais itens da agenda positiva da ANTC para 2015. Se os governos começam o próximo ano com gastos superiores ao limite fixado em lei, temos muito a lamentar.

Seria diferente se a composição dos tribunais assegurasse a participação equilibrada e proporcional dos agentes de Estado que atuam no processo de contas — tais como ministros e conselheiros substitutos, procuradores de contas, auditores de controle externo e advogados públicos. Não desejamos as repetidas indicações partidárias, que há décadas se espalham e comprometem a atuação transparente e democrática que pretendemos conduzir.

Lucieni Pereira é presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil

Fonte: O GLOBO