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Entrevista do Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil

Sistemas modernos estão sendo implantados pela Receita Federal do Brasil de maneira a tornar mais eficiente a fiscalização e, ao mesmo tempo, facilitar a relação entre o órgão e o contribuinte. Entre as inovações estão o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), as Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) e a Escrituração Contábil Digital (ECD), entre inúmeras outras. Iniciativa das mais inovadoras é a Escrituração Fiscal Digital Social (EFD-Social), que deve ser classificada como um projeto do Estado Brasileiro, propiciando uma radiografia das relações de emprego, previdência e fiscal dos trabalhadores brasileiros. Devido à sua importância, a ANFIP promoveu, no dia 23 de maio, um seminário na Câmara dos Deputados com a participação do secretário da RFB, Carlos Alberto Freitas Barreto, de vários parlamentares, de técnicos do órgão diretamente envolvidos em todos esses projetos e de integrantes do Conselho 

Executivo da ANFIP. Na oportunidade, o presidente da ANFIP, Álvaro Sólon de França, ao destacar a importância da EFD Social, frisou que é preciso facilitar o relacionamento entre a sociedade e o Estado. “Muitas vezes o Estado se torna um ente que dificulta a relação com a sociedade. Reduzir essa burocracia tem sido uma tarefa árdua ao longo dos tempos. Por isso, saudamos com entusiasmo o projeto da EFD-Social”, enfatizou na abertura do evento.

O subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil, Caio Marcos Cândido, em entrevista exclusiva à revista Seguridade Social e Tributação, dá explicações detalhadas sobre todas essas inovações. Ainda em relação à EFD Social, ele destaca a implantação do chamado “Portal do Trabalhador”, por meio do qual, mediante o uso de uma senha própria, o trabalhador brasileiro poderá verificar as informações decorrentes de seu vínculo empregatício, tais como recolhimento das Contribuições Previdenciárias, do PIS, do IRRF, entre outras. 

A seguir, a entrevista, na íntegra.

A Fiscalização da RFB vem passando por várias transformações em sua gestão. O Sr. poderia elencar os principais projetos em andamento?

As transformações começaram antes de minha chegada à Subsecretaria de Fiscalização. A RFB é uma instituição cujo corpo funcional é extremamente dinâmico e criativo.

Dentre as transformações que vêm ocorrendo na fiscalização da RFB pode-se verificar a adoção de uma nova sistemática de seleção e de fiscalização dos contribuintes diferenciados, que são aqueles que outrora eram denominados de grandes contribuintes. Foram criadas as equipes regionais de seleção e programação (EPMAC), as equipes regionais de fiscalização (EFMAC) e as Delegacias de Maiores Contribuintes para fiscalização de pessoas jurídicas, em São Paulo e no Rio de Janeiro, e de pessoas físicas em Belo Horizonte.

Outro aspecto importante é a decisão pela simplificação e uniformização da entrada de informações que darão suporte à seleção de contribuintes por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Hoje já estão implantados no Sped os módulos das Notas Fiscais eletrônicas (NF-e), a Escrituração Contábil Digital (ECD), a Escrituração Fiscal Digital (EFD) das Contribuições sobre o faturamento e do IPI/ICMS, dentre outros. Estamos trabalhando na implementação da EFD-IRPJ/CSLL, que incorporará a solução de substituição do Regime Tributário de Transição (RTT) e no EFD-Social.

Além desses projetos, iniciamos a discussão acerca de um Programa Gerador de Declaração padrão que terá como escopo a unificação da coleta das informações, que hoje são entregues pelos contribuintes, numa única forma. O objetivo dessa ação é a redução das obrigações acessórias para os contribuintes, a partir de soluções de TI a serem implementadas.

Outro aspecto importante das mudanças estruturais por que passa a fiscalização da RFB é o trabalho voltado para a unificação definitiva dos procedimentos de fiscalização previdenciária e fazendária. Muitas das ações necessárias a essa integração foram sendo implementadas ao longo dos últimos anos. Na fase atual estamos unificando a ferramenta de lançamento de ofício, o e-Safira, de modo que todos os lançamentos de ofício sejam nele formalizados.

Entre os projetos elencados, há o da EFD – SOCIAL (Escrituração Fiscal Digital – Social). Qual a sua importância para a RFB, para o governo e a sociedade como um todo?

A Escrituração Fiscal Digital Social (EFDSocial) é um projeto que deve ser classificado como um projeto do Estado Brasileiro. O seu escopo traz uma radiografia das relações de emprego, previdência e fiscal dos trabalhadores brasileiros.

Em breve descrição, o EFDSocial é a folha digital de pagamento que será entregue pelos empregadores no ambiente Sped, proporcionado que as informações sejam enviadas uma única vez para um Banco de Dados único, que as repassará a cada órgão público envolvido (RFB, Ministério do Trabalho, Ministério da Previdência Social, entre outros). Essa única informação enviada substituirá um sem número de informações que os empregadores estão obrigados a prestar aos diversos entes encarregados da fiscalização de suas atividades (RAIS, GFIP, CAGED, DIRF, etc..).

Podemos elencar dentre os ganhos que advirão da implementação da EFDSocial: simplificação das obrigações acessórias decorrentes das relações trabalhistas e previdenciárias, unificação da informação em face da unificação da fonte de ingresso, estabelecimento de informações fidedignas para o conhecimento das relações de emprego no país, o que favorecerá o estabelecimento de políticas governamentais nessa área, redução da sonegação fiscal e previdenciária.

Quais os impactos previstos nas relações de trabalho e na Previdência Social com a implantação da EFD-SOCIAL?

Como disse, a unificação da fonte de entrada das informações e o seu tratamento instantâneo permitirão a antecipação de tomadas de decisão pelas diversas áreas de governo envolvidas no projeto.Com a redução das obrigações acessórias a serem apresentadas pelos contribuintes empregadores, haverá a redução do custo Brasil.

A redução da sonegação fiscal e previdenciária implicará melhoria do ambiente de negócios, em decorrência da diminuição da concorrência desleal, cujo elemento tributário é bastante representativo.

Talvez o ganho mais importante seja o ganho que envolve o aspecto social. Está previsto um módulo no sistema, que temos chamado de “Portal do Trabalhador”, por meio do qual o trabalhador, com uso de uma senha própria, poderá verificar as informações decorrentes de seu vínculo empregatício, tais como recolhimento das Contribuições Previdenciárias, do PIS, do IRRF, entre outras. 

Como o Sr. vê, atualmente, o Planejamento da Ação Fiscal e sua integração com a execução das auditorias-fiscais? 

A RFB evoluiu consideravelmente na seleção e programação da ação fiscal. No início de cada ano, cada Unidade Local da RFB sabe quais os contribuintes que serão fiscalizados e quais possíveis infrações à legislação tributária foram 
infringidas, o que possibilita melhor planejamento das operações fiscais.

Isso não quer dizer que a fiscalização está engessada. O planejamento realizado em um ano para ser executado no outro é uma forma de melhor organizarmos os trabalhos, mas não é imutável. Havendo necessidade de alterá-lo e sendo por motivos justificáveis, em função de sua relevância, a Unidade poderá fazê-lo.

O certo é que a RFB é detentora hoje de um conjunto vasto de informações entregues pelos próprios contribuintes e por terceiros relacionados, o que tem aumentado potencialmente a qualidade da seleção para fiscalização. Para se ter uma ideia do volume de informações, entram no Sped cerca de 8 milhões de Notas Fiscais eletrônicas a cada dia, totalizando mais de 4,6 bilhões de documentos até meados do mês de maio de 2012.

Quais os impactos para a atividade da fiscalização com as últimas medidas legislativas do governo, que desoneraram vários segmentos da contribuição patronal sobre a folha de pagamento? O senhor acredita que isto influenciará, além da arrecadação, os resultados da Ação Fiscal?

A RFB ainda não tem condição de analisar tais impactos, tendo em vista o pouco tempo de vigência das medidas; no entanto, em relação à atuação da fiscalização da RFB estamos preparados para essa nova sistemática de apuração, que para nós não é novidade, tendo em vista que há outras contribuições que têm base de cálculo no faturamento.

Há expectativas de abertura de concurso público para Auditor-Fiscal da RFB ainda neste ano, mas o quantitativo vem diminuindo gradativamente em função de vários fatores, como, por exemplo, a aposentadoria de servidores. O quadro atual preocupa o Sr? Quais as carências para adequar o quantitativo às necessidades de trabalho atuais?

Esta é uma questão que nos preocupa bastante. A despeito de todo o investimento realizado na melhoria das ferramentas tecnológicas de apoio à fiscalização, é no Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil que se encontra a expertise para a realização da auditoria.

No final de 2011 apresentamos ao secretário da Receita Federal um trabalho em que demonstramos a necessidade atual de Auditores para a realização da fiscalização do grupo de contribuintes de interesse tributário. Esse grupo foi selecionado considerando o porte dos contribuintes e um percentual representativo de presença fiscal da RFB junto aos contribuintes.

Por motivos estratégicos, não nos interessa a divulgação do resultado apurado, mas podemos informar que é premente a necessidade de contratação de Auditores e sua localização nas unidades de fiscalização externa da RFB.

O fato é que no ano de 2011 batemos recorde histórico no lançamento de ofício de crédito tributário (109 bilhões) e que com a integração entre o uso das informações disponíveis e do ingresso de um quantitativo esperado de Auditores poderíamos atingir cifras bem mais consistentes, devolvendo à Sociedade brasileira cada centavo investido na contratação de tais colegas.

 “A redução da sonegação implicará melhoria do ambiente de negócios”

Fonte: fundacaoanfip.org.br

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