23 de abr de 2012

O ICMS é ‘insalvável’, diz ex-ministro


Por Thais Heredia | Portal G1

A aprovação iminente das mudanças na cobrança do ICMS sobre os importados não garante o final da “guerra dos portos”, muito menos uma queda na “invasão” de produtos estrangeiros no país.
A Resolução 72, que está para ser aprovada pelo Senado Federal, pretende acabar com o privilégio de alguns estados na cobrança de um ICMS menor sobre as importações, criando uma alíquota única de 4% do imposto para todas as operações interestaduais com os produtos que entram no país.
“O ICMS é ‘insalvável’. Ele contém um erro de origem na reforma tributária de 1965, do governo Castelo Branco, que criou o imposto. O erro foi o de atribuir aos estados a arrecadação do principal  tributo do Brasil. Não era problema na época porque tínhamos um regime militar e o governo federal impunha um nível razoável de harmonização. Os estados não tinham poder para mudar as alíquotas”, comenta o ex-ministro Maílson da Nóbrega, sócio da Tendências Consultoria.
Foi a Constituição de 1988 que deu autonomia aos estados. A partir de então, cada estado passou a ter o poder de legislar sobre si mesmo, fixar alíquotas, dar isenção e decidir sobre prazos e formas de pagamento e hipóteses de incidência dos impostos.
“Já está provado que, dado a natureza do sistema político brasileiro, a autonomia dos estados não tem conserto.  Tentando acabar com a guerra dos portos, o  governo está atirando em espantalho. O incentivo (dado por alguns estados) de hoje é ruim, porque eles tomam receitas um do outro. Seguramente, (a resolução 72) vai ter efeito mínimo ou nulo no volume das importações, como quer o governo”, avalia Maílson.
Quem vai perder com as mudanças na cobrança do ICMS dos importados alega que a resolução 72 é inconstitucional porque fere o chamado pacto federativo, que dá a autonomia aos estados.  Alega ainda que vai perder bilhões de reais na arrecadação ao perder clientes, já que não vai mais fazer diferença, para os importadores, o valor do bilhete nos portões de entrada.
A diferença na taxação acontece há bastante tempo, principalmente no Espírito Santo e em Santa Catarina. O resultado é que muitos produtos importados que entram por esses lugares, acabam pagando menos imposto do que os nacionais. Além de causar prejuízo aos estados que optaram por não dar incentivos fiscais aos importadores.
O governo federal quer acabar com a regalia de poucos e se empenha, mesmo com ambiente político desfavorável, para passar logo pelo Congresso Nacional. Mas a tarefa mais árdua terá que vir em seguida.
“Como muitas coisas no Brasil, o governo vai ter que negociar para que os estados que serão prejudicados com a mudança tenham alguma saída.  Ninguém é contra um plano de desenvolvimento dos estados. Qualquer incentivo fiscal é legítimo, mas é preciso ter uma dose de isonomia na cobrança, para evitar distorções”, diz o economista Júlio Almeida, do IEDI.
No debate acalorado sobre a legalidade e eficiência das mudanças, há ainda a defesa de uma política de combate às desigualdades regionais do país.
“Eu não gosto desse nome, ‘guerra fiscal’. O problema das desigualdades regionais ficou totalmente em segundo plano. O histórico de concentração da riqueza no país não pode ser varrido para debaixo do tapete de uma hora para outra. A resolução 72 não vai resolver o que se propõe; a indústria vai continuar com o mesmo tamanho, com os mesmos problemas.”, avalia Michal Gartenkraut, conselheiro da consultoria Rosemberg e Associados.
Para mudar para valer o sistema tributário brasileiro, não dá para fugir da malfadada reforma tributária que transita em Brasília. Transita de um gabinete a outro, sem sair do envelope.
“Uma mudança para valer implica conquistar os governadores para um pacto ousado, passar uma borracha em tudo isso e criar um imposto nacional. Não é simples, é muito complexo, tem que vencer muitas barreiras”, diz Maílson da Nobrega.
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