por Carlos Gama*
Abordamos nesse post, as
principais polêmicas sobre o tema, como hipóteses legalmente previstas e casos
práticos.
Observamos que todos os
apontamentos abaixo se referem a operações com ICMS no Estado de São Paulo.
Depois de anos de discussão e
falta de previsão legal, a Carta de Correção foi regulamentada através do
Ajuste SINIEF 01/2007, uma vez que na prática já era aplicada em larga escala.
O Estado de São Paulo incorporou
o dispositivo legal ao art. 183, § 3º do Regulamento do ICMS, que assim dispõe:
§ 3º Fica permitida a utilização de carta de
correção para a regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal,
desde que, o erro não esteja relacionado com:
I. as variáveis que determinam o valor dos
impostos, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade,
valor da operação ou da prestação;
II. a correção de dados cadastrais que
implique mudança do remetente ou do destinatário;
III. a data de emissão ou de saída.
Portanto, diante do exposto
supra, resta evidente que as hipóteses elencadas são taxativas. Toda vez que
ocorrer umas das previsões do § 3° do art. 183 do RICMS/SP não será possível
emitir Carta de Correção.
Assim, consignamos que a Carta de
Correção é um documento fiscal legal e tem por objetivo sanar apenas pequenas
incorreções.
Sobre o formulário para confecção
da Carta de Correção fazemos as seguintes ponderações:
Nota convencional:
Não existe um formulário padrão.
Cabe ao emitente elaborá-lo, porém, entendemos que é prudente e de bom tom
inserir alguns dados básicos, como por exemplo: razão social, endereço
completo, nome do emitente, data e sua assinatura, CNPJ, telefone, etc.
NF-e:
A Carta de Correção eletrônica já
tem previsão legal de obrigatoriedade, mas somente a partir de 01/07/12
conforme art. 38-B da Portaria 162/11 e Ajuste SINIEF 10/11. Ou seja, até essa
data é facultativo o seu uso.
Em suma: Independente do tipo de
formulário (convencional, NF-e, CTRC, CTR-e, etc) aplica-se o disposto no § 3°
do art. 183 do RICMS/SP, nas operações que envolvam esse imposto.
O texto exposto acima torna-se
simples e não cabem maiores discussões, já que não é possível emitir carta de
correção nas hipóteses previstas §3º do art. 183 do RICM/SP, mesmo assim, vamos
responder a algumas questões práticas, a saber:
1) É possível emitir Carta de
Correção para corrigir o volume da nota fiscal?
R: Sim, desde que não interfira
na quantidade do produto, nem mesmo nas hipóteses do §3° do art. 183 do
RICMS/SP.
Ex: Alterar o volume de 01 palete
para 01 container.
2) É possível emitir Carta de Correção
para inserir ou alterar os dados adicionais da nota fiscal, como por exemplo:
pedido do cliente, transportadora para redespacho, nome do vendedor?
R: Sim. O emitente pode corrigir
esses dados simples, e, até mesmo para trocar o fundamento legal indevido, se
for o caso.
3) A nota fiscal ainda está no
estabelecimento do emitente. É possível emitir Carta de Correção ou a cancelo e
refaço com os dados corretos?
R: Não resta dúvida que é
prudente refazê-la. Importante ressaltar que a nota fiscal não pode estar
rasurada para efetuar o cancelamento. Ademais, lembramos que esse mecanismo
deve ser utilizado somente em última hipótese.
4) É possível emitir Carta de
Correção para corrigir o valor da nota fiscal?
Exemplo: Alterar o valor unitário
de R$ 1,50 para R$ 1,00.
R: Existe vedação legal para
alterar valor unitário, pois vai de encontro com o art. 183, § 3, I, RICMS/SP.
5) É possível emitir Carta de
Correção para alterar a data de emissão da nota fiscal?
R: Não existe possibilidade
consoante preconiza o inciso III, § 3º, art. 183 do RICMS/SP.
Além disso, o Fisco pode entender
que a alteração da data de emissão da NF tem como objetivo reaproveitá-la.
Nesse sentido o seguinte julgamento do TIT: SP DRT. 18817/84 de 18/08/92.
6) É possível emitir Carta de
Correção para alterar a transportadora da nota fiscal?
R: Sim. Não existe vedação para
tal hipótese.
7) É possível emitir Carta de
Correção para complemento de imposto destacado a menor?
R: Não é possível.
Nesse caso, se faz necessário a
emissão de nota fiscal complementar de imposto, conforme inciso IV do art. 182
do RICMS/SP e Resposta à Consulta nº 44/02.
Nesse sentido o seguinte
julgamento do TJ/SP:
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –
Saída de mercadoria – Autuação por irregularidade na documentação – Utilização
da chamada “Carta de Correção” como adendo à nota fiscal, após a autuação do
Fisco – Violação do art. 453 do RICMS/91 – Reexame necessário não conhecido,
provido o apelo da Fazenda do Estado.APelação Cível n° 180.690-5/0-00 SP
Além disso, transcrevo o voto de
Oswaldo Faria de Paula Neto, no julgamento do processo administrativo n° DRT-06
850555/2005 13ª Câmara TIT/SP – 27/11/09, que assim dispõe:
Quando se verificam erros na
emissão de notas fiscais a solução preconizada pela legislação tributária, em
casos dessa natureza, aponta para a emissão de Nota Fiscal complementar. A
figura da carta de correção é recurso para pequenos erros que não afetem os
elementos essenciais da operação como alíquota, base de cálculo, preços,
quantidade, etc.
8) É possível a emissão de Carta
de Correção para o CFOP e natureza de operação?
R: Sim, desde que não influencie
nas variáveis que determinam o valor dos impostos, a base de cálculo, alíquota,
diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação.
Entendemos que esses são os
principais questionamentos.
Por fim, frise-se que utilizamos
como parâmetro o Regulamento do ICMS/SP, porém, os dos outros Estados trazem
redação bem semelhante, ou seja, na prática cabe o mesmo entendimento.
*Carlos Gama é advogado e
professor na área tributária em São Paulo. Pós-graduado em Direito Tributário
pela PUC/SP.
Fonte: www.joseadriano.com.br
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