Pular para o conteúdo principal

SPED | NFe 2G | Contribuintes da Bahia ganham espaço para se manifestar sobre a NF-e


A Secretaria da Fazenda da Bahia criou em uma página na internet (www.sefaz.ba.gov.br) um espaço para perguntas e repostas sobre o processo de Manifestação do Destinatário.
O objetivo é esclarecer os contribuintes a respeito dos novos eventos da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Nesse espaço, o destinatário pode se manifestar sobre a sua participação comercial descrita no documento fiscal emitido: atestar as informações prestadas pelo seu fornecedor e emissão ou negar a operação.
A ferramenta, que inicialmente terá caráter voluntário, será implantada pelas administrações tributárias dos Estados a partir de agosto deste ano. A sua obrigatoriedade prevista para 2013 para alguns tipos de movimentação de mercadoria.
Composto de quatro procedimentos – Ciência da Operação, Confirmação da Operação, Registro de Operação não Realizada e Desconhecimento da Operação –, o processo vai proporcionar um controle mais eficaz das transações comerciais tanto para o Fisco quanto para o contribuinte.
Um dos benefícios da Manifestação do Destinatário é a disponibilidade da informação das NF-e emitidas pela empresa compradora, o que possibilita a identificação do uso indevido de sua Inscrição Estadual por parte de emitentes do documento fiscal.
As vantagens incluem a obtenção do arquivo XML das NF-e que não tenham sido transmitidas pelo respectivo emitente; a segurança jurídica no uso do crédito fiscal correspondente; a formalização do vínculo comercial que resguarda juridicamente as faturas comerciais, sem a necessidade de assinatura no canhoto impresso no Danfe (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica)

Veja Também:


Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Fisco notifica empresas do Simples para buscar quase R$ 1 bi em tributos atrasados

Serão cobradas omissões de 2014 e 2015
A Secretaria da Receita Federal informou que vai notificar nesta semana, por meio da página do Simples Nacional na internet, 2.189 empresas inscritas no programa para quitarem quase R$ 1 bilhão em tributos devidos. O alerta é fruto de uma ação integrada com fiscos estaduais e municipais.
Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Martins, as empresas serão notificadas quando elas entrarem no site do Simples Nacional para gerar a guia de recolhimento do imposto devido, procedimento que elas têm de fazer todos os meses. Antes de conseguirem gerar a guia, serão informadas pelo órgão sobre as divergências.
As empresas do Simples notificadas terão até o fim de setembro para regularizarem sua situação. Se não o fizerem até lá, os fiscos federal, estaduais e municipais envolvidos na operação avaliarão o resultado do projeto e identificarão os casos indicados para "abertura de procedimentos fiscais" - nos quais são cobra…

Contabilidade Digital

Iniciamos 2017 com algumas mudanças no Lucro Real como a obrigatoriedade de apresentação de assinatura de 02 contadores na retificação (correção) de registros contábeis de anos anteriores já enviados á Receita Federal pela ECD – Escrituração contábil Digital, que nada mais é que a própria contabilidade digital (Balanço, DRE, Balancete). E ainda caso a contabilidade seja considerada imprestável pelo Fisco será tributada pelo Lucro Arbitrado onerando um adicional de 20% no cálculo do IRPJ, sendo contabilidade imprestável aquela cujos registros contábeis não retratam a realidade financeira e patrimonial da empresa.
Diante deste cenário, vimos orientá-los de obrigações legais que as empresas devem estar atentas de forma a diminuir o risco tributário e não sofrer com penalidades do Fisco. Estamos numa era digital, onde o Fisco investe em tecnologia da informação ao seu favor para aumentar a arrecadação, fiscalização e combate a sonegação, bem como falhas dos contribuintes nos controles da…

Tese de que contador não se beneficia com sonegação faz empresária ser condenada

Em casos de sonegação fiscal, quem se beneficia é o empresário, e não o contador que supostamente teria cometido um ato ilegal. Foi essa a linha seguida pelo Ministério Público em um caso que acabou com a condenação, determinada pela 25ª Vara Criminal de São Paulo, de uma sócia de distribuidora de cosméticos por sonegação de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Segundo a denúncia, entre os meses de março e dezembro de 2003 a acusada inseriu números inexatos em documentos exigidos pela lei fiscal, causando um prejuízo ao fisco de aproximadamente R$ 1 milhão.
O juiz Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira afirmou que caberia à empresária manter em ordem livros fiscais e demais documentos que demonstrem a lisura das informações prestadas à autoridade fiscal e, diante disso, condenou-a à pena de três anos de reclusão – com início no regime aberto – e pagamento de 15 dias-multa, no valor mínimo unitário legal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas r…